Segurança Nacional | Leonel Alves diz que Macau não deve copiar Hong Kong

O antigo deputado e membro do conselho executivo, Leonel Alves, considera que Macau não deve seguir o exemplo de Hong Kong em matéria de segurança nacional. As declarações foram proferidas ontem, à margem do lançamento da primeira pedra do Centro de Artes da China, Macau e Países de Língua Portuguesa, avançou a TDM – Rádio Macau.

“O modelo de Hong Kong poderá não ser o melhor para ser importado ipsis verbis para Macau. Macau tem as suas características e prioridades (…) e a sua própria dinâmica de desenvolvimento. São estes os factores fundamentais que estarão subjacentes numa futura análise, não só desta lei de segurança nacional, mas quaisquer outras que possam ter interesse para o desenvolvimento da estabilidade de Macau”, afirmou Leonel Alves.

Segundo a mesma fonte, sobre a forma de actuar das autoridades na noite de 4 de Junho em que foram feitas várias detenções, o antigo deputado adiantou ainda que a comissão de fiscalização das forças de segurança não recebeu qualquer queixa.

“Até à data, a comissão não recebeu nenhuma queixa, nenhuma carta anónima ou não-anónima. Na sequência dos poderes alargados que nós tivemos, a comissão de fiscalização tomou a iniciativa de, em relação a casos apresentados, encetar diligências de averiguação. Face aos resultados que vierem a ser apurados, poderemos então sugerir os procedimentos subsequentes que deverão ser encetados pelas corporações respectivas”, acrescentou o também presidente da comissão, Leonel Alves, segundo a TDM – Rádio Macau.

Recorde-se que foi a primeira vez em 30 anos, que a vigília em memória do massacre de Tiananmen não foi realizada em Macau depois de ter sido proibida pelas autoridade devido à pandemia.

19 Ago 2020

Segurança nacional | Leonel Alves diz que soberania chinesa pode justificar mexidas na lei

O Governo de Macau já deu a entender que está a caminho uma alteração da lei da segurança nacional e Leonel Alves, deputado e conselheiro do Governo, defende que a revisão se justifica mediante “as novas necessidades de protecção da soberania nacional”

 

Implementada a lei da segurança nacional em Hong Kong, pensa-se agora em qual será o caminho a tomar por Macau, que tem o artigo 23 da Lei Básica legislado desde 2009. O Governo já deu a entender que há conteúdos do diploma que precisam ser reforçados e Leonel Alves, advogado e conselheiro do Governo, disse à Lusa que “as novas necessidades de protecção da soberania nacional” chinesa podem justificar alterações à lei da segurança no território.

As declarações do ex-deputado da Assembleia Legislativa (AL) e actual presidente do Conselho Geral do Conselho das Comunidades Macaenses surgem após o Governo de Macau, o antigo chefe do Executivo e vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, e o diretor do Gabinete de Estudos Políticos do Comissariado dos Negócios Estrangeiros chinês no território defenderem que é preciso melhorar a legislação sobre a matéria.

“A lei de Macau foi muito inspirada da matriz portuguesa, tendo em conta as balizas do actual Código Penal. Como nada é imutável, e tendo em conta as novas necessidades de protecção da soberania nacional, não vejo que não possa haver iniciativas visando a actualização da lei”.

“Afigura-se-me que, após cerca de dez anos de vigência da lei e apesar dela não ter tido aplicação contra nenhuma pessoa em concreto, não seria de todo despiciendo um esforço de análise comparativa de vários textos legais sobre a matéria de segurança nacional”, explicou o advogado, que esteve na Assembleia Legislativa de Macau entre 1996 e 2009 e que em 2008 se tornou membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês.

Com ou sem revisão, a lei que vigora em Hong Kong não deve ser replicada em Macau, defenderam à Lusa os deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou. Ambos admitiram que a obediência e lealdade política em Macau, bem como o facto de as acções de Pequim terem a tendência de se refletirem no antigo território administrado por Portugal podem ter como resultado a adopção do mesmo texto da polémica legislação que prevê a prisão perpétua e a punição para quatro tipos de crimes: actividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional.

As diferenças

Tanto José Pereira Coutinho como Sulu Sou salientaram a diferença entre as regiões administrativas especiais chinesas, com um histórico nesta matéria que nunca trouxe inquietações de maior no território ou ao regime em Pequim. “As duas [regiões] são muito diferentes. A mesma realidade não ocorre em Macau, que adoptou sem quaisquer sobressaltos e sem qualquer problema essa legislação [em 2009]”, apontou José Pereira Coutinho.

“O bom senso vai imperar. Adoptar essa lei [imposta a Hong Kong] para uma realidade distinta é pouco provável e não há necessidade”, salientou. A acontecer, “será mais amena e não será uma cópia fiel”, mostrou-se convicto.

“De acordo com a ideia de segurança nacional de Pequim, é possível que Macau siga Hong Kong, especialmente se algumas pessoas advogam cegamente fazê-lo para expressarem lealdade política”, admitiu Sulu Sou.

“Mas enfatizei muitas vezes que isso não é necessário, porque Hong Kong e Macau são duas cidades completamente diferentes, caso contrário não haveria necessidade de estabelecer duas regiões administrativas especiais chinesas”, sublinhou o deputado.

Por outro lado, o deputado frisou o facto de “a versão da lei em Macau, desde o processo legislativo até à sua implementação, ter tido lugar sempre dentro da região administrativa especial”.

O que não aconteceu com Hong Kong e que resultou “num processo misterioso, mais estrito do que era imaginável”, com “alguns casos a poderem ser julgados na China continental” e no estabelecimento no território vizinho de um Gabinete de Salvaguarda da Segurança Nacional, concluiu.

19 Jul 2020

Leonel Alves, advogado e ex-deputado, sobre novo Governo: “Macau está de parabéns”

Leonel Alves considera que os nomes anunciados esta segunda-feira que farão parte do novo Executivo, liderado por Ho Iat Seng, Chefe do Executivo eleito, revelam, sobretudo, grande conhecimento de causa. O advogado, que esteve na Assembleia Legislativa 33 anos, espera que Sam Hou Fai continue a ser presidente do Tribunal de Última Instância. Quanto às políticas adoptadas na área da videovigilância, Leonel Alves assume que é preciso fiscalização não apenas de entidades públicas como de privados em caso de abusos

 

Numa primeira leitura, que comentário faz aos nomes anunciados esta segunda-feira?

Não há grandes surpresas. Os nomes são todos bons, são pessoas com conhecimento das realidades de Macau em cada um dos sectores, de maneira que Macau está de parabéns, vamos ter bons secretários e bons titulares dos principais cargos públicos, todos eles já conhecedores daquilo que deve ser resolvido nos próximos anos.

A nomeação do procurador-adjunto para o CCAC é um bom nome? Chan Tsz King esteve ligado ao processo Ho Chio Meng…

E não só, esteve ligado aos processos de Ao Man Long e teve muito ligado a todos os processos quentes, chamemos-lhe assim, a todos os processos de corrupção em Macau. Portanto é um conhecedor da matéria e poderá contribuir para liderar esta importante entidade de Macau.

É então um nome que tem o apoio das autoridades não apenas de Macau como da China e é um sinal de uma política de combate à corrupção?

Creio que é uma personalidade adequada para o desempenho dessas funções dentro do quadro traçado pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, de haver uma Administração transparente e incorruptível.

O secretário para a Economia e Finanças não está muito ligado ao sector empresarial ou do jogo…

Mas como ouvi na conferência de imprensa, é um responsável do IAM e com uma ligação bastante directa aos assuntos relacionados com as Pequenas e Médias Empresas (PME). Foi a explicação que ouvi do Chefe do Executivo e é a pessoa adequada para a prossecução de uma política visando também promover e dinamizar este importante sector da actividade económica de Macau constituída pelos pequenos e médios empresários. Em relação a outros assuntos da área financeira, dos jogos de fortuna e azar, obviamente que o senhor Chefe do Executivo terá uma assessoria adequada para dar as informações e os pareceres.

Na área da Administração e Justiça entra André Cheong, já com provas dadas. Que expectativas deposita neste nome?

Já tive a oportunidade de trabalhar com ele em alguns diplomas jurídicos. É uma pessoa conhecedora do mundo do Direito de Macau, da sua realidade jurídica e das suas carências e das áreas que devem merecer melhoramento. No que diz respeito à Administração Pública, ele próprio diz que é funcionário público há muitos anos, portanto não é um desconhecedor desta matéria e de acordo com as coordenadas do CE obviamente que dentro de um ano ou menos do que isso haverá notícias sobre a tão desejada reforma administrativa de Macau.

Que balanço faz do mandato de Sónia Chan à frente da mesma tutela?

Desejo-lhe o melhor possível. Houve melhorias na área do Direito e da Administração Pública, é pena que o timing para alguns diplomas não tenha sido suficiente para que determinados diplomas pudessem ser aprovados e entrassem em vigor. Refiro-me à alteração do Código do Processo Civil, por exemplo, e de algumas carreiras específicas na área da Função Pública. Foram trabalho feitos ao longo dos anos e o tempo não foi suficiente para que fossem tornados públicos e discutidos nos órgãos próprios, neste caso, a Assembleia Legislativa.

Alexis Tam sai do cargo de secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Foi um governante atento às culturas portuguesa e macaense, acredita que Ao Ieong U poderá seguir o mesmo caminho?

Daquilo que ouvi do Chefe do Executivo [eleito], ele escolheu o melhor elemento da Função Pública que deu provas da maior eficiência da nossa máquina administrativa, e tenta usar os conhecimentos da nova secretária para introduzir melhorias funcionais nas áreas desta secretaria, como a assistência social, saúde, cultura e educação. É uma aposta na eficiência e no uso das novas tecnologias.

Há uma aposta na manutenção com os nomes de Raimundo do Rosário e Wong Sio Chak, sobretudo no que diz respeito a projectos essenciais a Macau. Houve uma preocupação de continuidade?

Há dois aspectos. O primeiro é a capacidade técnica de dar continuidade de concretizar projectos de grande volume para Macau, e por outro lado o Chefe do Executivo salientou o carácter impoluto desta personalidade no desempenho desta função, que exige de facto a presença de uma pessoa com uma grande base de ética e moral a fim de evitar situações que aconteceram no passado relativamente a um dos secretários. É uma tutela permeável e encontrou-se o melhor elemento de impermeabilização (risos).

No caso da tutela da Segurança, não teme evoluções mais negativas relativamente à questão da videovigilância?

Não tenho receios nenhuns. O uso das novas tecnologias é um factor essencial. Mas as novas tecnologias também podem ter um efeito contraproducente, designadamente no que diz respeito à protecção da privacidade das pessoas. Em Macau temos instituições, tal como a Comissão Fiscalizadora das Forças de Segurança de Macau, temos uma imprensa livre, organizações, cidadãos e deputados que também têm de cumprir o seu dever de evitar que situações de violação à lei aconteçam e que essas notícias sejam encaminhadas para os órgãos competentes a fim de a polícia cumprir rigorosamente o que está escrito na lei. Essas tecnologias existem para combater a criminalidade, ou seja, para servir o interesse público de encontrar quem é o autor de um crime, mas as entidades que têm acesso a essas tecnologias não podem abusar delas, e quem abusa tem de ser devidamente punido. Também tem de haver uma maior fiscalização quer pública quer privada, quer através da Comissão Fiscalizadora quer através dos jornais, por exemplo.

Chegou a ser avançado o nome do Ip Son Sang como possível substituto de Sam Hou Fai para a presidência do Tribunal de Última Instância, mas Ip Son Sang mantém-se como Procurador do Ministério Público. Espera uma saída de Sam Hou Fai?

Nunca ouvi falar nisso. A nomeação dos juízes, e também do presidente do TUI, está sujeita a um processo próprio, liderado por uma comissão independente de magistrados. Acho que Sam Hou Fai tem servido muito bem o lugar de presidente do TUI, e eu como cidadão e advogado gostaria de continuar a vê-lo exercer essas funções.

4 Dez 2019

Investigação criminal | Tecnologia traz riscos para os cidadãos, diz Leonel Alves

No rescaldo do anúncio da proposta de lei que visa reforçar as competências e poderes da Polícia Judiciária, Leonel Alves acredita que as novas tecnologias trazem riscos para os direitos dos cidadãos e que estes devem, por isso, zelar também pelo cumprimento das normas legais em matéria de investigação criminal

 

A utilização de novas tecnologias na área da investigação criminal pode trazer “algum risco de sobreposição de direitos dos cidadãos”, afirmou Leonel Alves, Presidente da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças de Segurança, à margem da “Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano 2019”, onde foi homenageado com a medalha “Lótus de Prata”, a segunda mais alta distinção atribuída pelo Executivo da RAEM.

O comentário do advogado e ex-deputado vem no seguimento da nova proposta de lei do Governo que prevê que a Polícia Judiciária (PJ) venha a ter poderes reforçados através da criação de unidades com competência exclusiva para investigar crimes contra a Segurança do Estado e relacionados com a informática e a cibersegurança.

Não se escusando a referir que a aplicação das novas tecnologias no âmbito da investigação criminal também traz vantagens, Leonel Alves apontou no entanto, que neste contexto, os cidadãos devem mesmo ter um papel atento e fiscalizador, de forma a assegurar que todos os direitos são cumpridos.

“Cabe-nos a nós enquanto cidadãos, e a todos aqueles que têm funções especializadas em matéria de protecção de direitos humanos, ter uma atenção especial para que, no cumprimento dessas normas legais, não haja nenhuma violação, por mínima que seja, no que respeita aos direitos humanos. Portanto (…) é uma função que cabe a todos nós, a de olharmos para isso”, disse Leonel Alves.

Nesse sentido, recorde-se que a proposta de lei pretende informatizar todo o processo de investigação criminal para aumentar a sua eficácia, prevendo que a PJ passe a ter uma rede de transmissão de dados encriptada para pedir informações, no âmbito das investigações a outros departamentos do Governo, entidades públicas autónomas e concessionárias.

Pela causa pública

Apesar de se ter recusado a responder se iria ficar no Conselho Executivo, Leonel Alves manifestou continuar ao serviço da causa pública, atirando para o futuro Chefe do Executivo Ho Iat Seng, toda a responsabilidade da nomeação dos seus membros.

“Cabe ao futuro Chefe do Executivo nomear os 11 membros do Conselho Executivo. Não me cabe a mim sugerir nomes. Só posso manifestar a minha capacidade para a causa pública. Seja ela no Conselho Executivo ou noutro organismo da região”, referiu.

Sobre a distinção atribuída pelo Executivo da RAEM pelo seu trabalho, Leonel Alves mostrou-se satisfeito afirmando que a medalha representa mesmo o “culminar de um processo já bastante longínquo, quase trinta e muitos anos, para a causa pública”, destacou Leonel Alves.

25 Nov 2019

Investigação criminal | Tecnologia traz riscos para os cidadãos, diz Leonel Alves

No rescaldo do anúncio da proposta de lei que visa reforçar as competências e poderes da Polícia Judiciária, Leonel Alves acredita que as novas tecnologias trazem riscos para os direitos dos cidadãos e que estes devem, por isso, zelar também pelo cumprimento das normas legais em matéria de investigação criminal

 
A utilização de novas tecnologias na área da investigação criminal pode trazer “algum risco de sobreposição de direitos dos cidadãos”, afirmou Leonel Alves, Presidente da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças de Segurança, à margem da “Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano 2019”, onde foi homenageado com a medalha “Lótus de Prata”, a segunda mais alta distinção atribuída pelo Executivo da RAEM.
O comentário do advogado e ex-deputado vem no seguimento da nova proposta de lei do Governo que prevê que a Polícia Judiciária (PJ) venha a ter poderes reforçados através da criação de unidades com competência exclusiva para investigar crimes contra a Segurança do Estado e relacionados com a informática e a cibersegurança.
Não se escusando a referir que a aplicação das novas tecnologias no âmbito da investigação criminal também traz vantagens, Leonel Alves apontou no entanto, que neste contexto, os cidadãos devem mesmo ter um papel atento e fiscalizador, de forma a assegurar que todos os direitos são cumpridos.
“Cabe-nos a nós enquanto cidadãos, e a todos aqueles que têm funções especializadas em matéria de protecção de direitos humanos, ter uma atenção especial para que, no cumprimento dessas normas legais, não haja nenhuma violação, por mínima que seja, no que respeita aos direitos humanos. Portanto (…) é uma função que cabe a todos nós, a de olharmos para isso”, disse Leonel Alves.
Nesse sentido, recorde-se que a proposta de lei pretende informatizar todo o processo de investigação criminal para aumentar a sua eficácia, prevendo que a PJ passe a ter uma rede de transmissão de dados encriptada para pedir informações, no âmbito das investigações a outros departamentos do Governo, entidades públicas autónomas e concessionárias.

Pela causa pública

Apesar de se ter recusado a responder se iria ficar no Conselho Executivo, Leonel Alves manifestou continuar ao serviço da causa pública, atirando para o futuro Chefe do Executivo Ho Iat Seng, toda a responsabilidade da nomeação dos seus membros.
“Cabe ao futuro Chefe do Executivo nomear os 11 membros do Conselho Executivo. Não me cabe a mim sugerir nomes. Só posso manifestar a minha capacidade para a causa pública. Seja ela no Conselho Executivo ou noutro organismo da região”, referiu.
Sobre a distinção atribuída pelo Executivo da RAEM pelo seu trabalho, Leonel Alves mostrou-se satisfeito afirmando que a medalha representa mesmo o “culminar de um processo já bastante longínquo, quase trinta e muitos anos, para a causa pública”, destacou Leonel Alves.

25 Nov 2019

Segurança | Leonel Alves destaca severidade legal em detenção de jovens

A lei é severa, algo radical”, mas as autoridades temem “um efeito multiplicador junto da juventude, tendo em conta Hong Kong”, o que leva “a hipervalorizar estes factos”, comentou o advogado Leonel Alves. Em declarações à Lusa, o ex-deputado fez uma breve análise aos recentes episódios de reforço securitário, como a detenção de dois jovens que colavam cartazes de apoio aos protestos em Hong Kong e à recusa de entrada em Macau de activistas da região vizinha.

Para o também membro do Conselho Executivo, os episódios levantam questões de “direitos e liberdades como a de expressão” que ilustram a intenção das autoridades em “prevenirem um rastilho que leve a perturbações mais graves, à semelhança do que se passa em Hong Kong”, explicou.

No passado domingo, contudo, o secretário para a Segurança, negou a existência de uma ‘lista negra’, mas salientou que “as autoridades têm a responsabilidade de salvaguardar a segurança, a estabilidade e paz do território, sendo esses pressupostos do desenvolvimento e prosperidade local”.

Leonel Alves, que esteve na Assembleia Legislativa entre 1996 e 2017 e que em 2008 se tornou membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, defendeu que “a questão das entradas em Macau é já um ‘clássico’, uma vez que na perspectiva da polícia tratam-se de ‘personas non gratas’ e que podem perturbar a ordem pública, (…) algo que é sempre subjectivo e questionável”. Por outro lado, identificou aquele que é um dos conselheiros do Governo, esta é uma situação que se pode agudizar tendo em conta o que se passa em Hong Kong, mas também pelo facto de ser esperada em Macau a visita do Presidente chinês em Dezembro.

8 Out 2019

Segurança | Leonel Alves destaca severidade legal em detenção de jovens

A lei é severa, algo radical”, mas as autoridades temem “um efeito multiplicador junto da juventude, tendo em conta Hong Kong”, o que leva “a hipervalorizar estes factos”, comentou o advogado Leonel Alves. Em declarações à Lusa, o ex-deputado fez uma breve análise aos recentes episódios de reforço securitário, como a detenção de dois jovens que colavam cartazes de apoio aos protestos em Hong Kong e à recusa de entrada em Macau de activistas da região vizinha.
Para o também membro do Conselho Executivo, os episódios levantam questões de “direitos e liberdades como a de expressão” que ilustram a intenção das autoridades em “prevenirem um rastilho que leve a perturbações mais graves, à semelhança do que se passa em Hong Kong”, explicou.
No passado domingo, contudo, o secretário para a Segurança, negou a existência de uma ‘lista negra’, mas salientou que “as autoridades têm a responsabilidade de salvaguardar a segurança, a estabilidade e paz do território, sendo esses pressupostos do desenvolvimento e prosperidade local”.
Leonel Alves, que esteve na Assembleia Legislativa entre 1996 e 2017 e que em 2008 se tornou membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, defendeu que “a questão das entradas em Macau é já um ‘clássico’, uma vez que na perspectiva da polícia tratam-se de ‘personas non gratas’ e que podem perturbar a ordem pública, (…) algo que é sempre subjectivo e questionável”. Por outro lado, identificou aquele que é um dos conselheiros do Governo, esta é uma situação que se pode agudizar tendo em conta o que se passa em Hong Kong, mas também pelo facto de ser esperada em Macau a visita do Presidente chinês em Dezembro.

8 Out 2019

Macaenses | Encontro anual inclui apresentação da Grande Baía

O Encontro das Comunidades Macaenses deste ano vai incluir uma apresentação do Plano de Desenvolvimento da Grande Baía, um concurso de culinária e uma visita a uma cidade chinesa, apontou ontem Leonel Alves durante o encontro entre a Comissão Organizadora do Encontro das Comunidades Macaenses e o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, refere um comunicado.

O programa está a ser preparado para o evento em que se espera um número recorde de participantes de “fora de Macau”. A organização estima uma participação de mais de mil pessoas representantes de 13 Casas de Macau espalhadas pelo Mundo.

Alexis Tam não deixou de referir a importância do Encontro das Comunidades Macaenses para o desenvolvimento local. “O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura reconheceu a importância deste reencontro de filhos da terra e da oportunidade de dar a conhecer a realidade e o enorme desenvolvimento de Macau”, refere a nota enviada à comunicação social. O secretário sublinhou que “o progresso que certamente Macau continuará a alcançar contará, por certo, com o contributo e o empenho dos macaenses que cá estão e dos que quiserem regressar”.

15 Ago 2019

Leonel Alves recusa interpretação “radical” do juramento de Kou Hoi In

Leonel Alves considerou desnecessária a repetição do juramento de Kou Hoi In, para a tomada de posse como presidente da Assembleia Legislativa. Segundo advogado e ex-secretário da Mesa da AL, o facto de Kou Hoi In não ter dito “Macau” na segunda das três vezes que a palavra surge no juramento não tem impacto para o significado do acto, uma vez que está implícito que se estava a referir à RAEM.

“Na República Popular da China só há duas Regiões Especiais Administrativas, Macau e Hong Kong. A cerimónia ocorreu em Macau por isso está implícito que ele se está a referir a Macau.

Ele não estava a fazer o juramento em Hong Kong…”, afirmou Leonel Alves, ao HM. “Não vamos fazer uma interpretação do juramento tão radical e fundamentalista”, acrescentou.

Ainda de acordo com Leonel Alves o primeiro juramento decorreu publicamente e solenemente pelo que a RAEM já estava implícita no juramento, o que faz com que os requisitos do juramento estivesse cumpridos. Foi a 16 de Julho que decorreu o primeiro juramento, que acabou por ser repetido na tarde de 20 de Julho, pelo facto de Kou Hoi In não ter dito Macau.

No lugar certo

O também membro do Conselho Executivo deixou ainda elogios à escolha de Kou Hoi In para presidente da Assembleia Legislativa: “Acho muito bem. É meu amigo e tem muita experiência. […] Tive oportunidade de trabalhar com ele na Mesa da Assembleia Legislativa. Estivemos juntos na noite da transferência da Soberania, na altura com o vice-presidente Lau Cheok Vá, eu como 1.º Secretário da Mesa da AL e ele como 2.º Secretário da Mesa. Temos uma amizade com muitos anos e tenho fé que vai desempenhar um excelente trabalho nas futuras legislaturas”, afirmou.

Leonel Alves foi deputado entre 1984 e 2017 e se tivesse continuado na AL poderia ter sido um dos candidatos à posição de presidente, uma vez que tinha uma experiência de 33 anos ininterruptos. Contudo, recusou comentar o cenário: “O cargo exige muitos requisitos a longevidade não é o único critério. Não coloco esse cenário em consideração. Qualquer um dos deputados que esteja no hemiciclo pode ser eleito”, apontou.

7 Ago 2019

Polytex | Pedido de indemnização passa de 60 para 20 mil milhões

A Polytex desceu o valor da indemnização pedida ao Governo de 60 para 20 mil milhões de patacas, revelou ontem a Rádio Macau. De acordo com o advogado da empresa, Leonel Alves, trata-se de um valor mínimo.

“Optou-se por um valor mínimo dos prejuízos para não empolar”. Em conta foram tidos os danos morais, mas essencialmente os danos patrimoniais em “função dos gastos efectivamente incorridos na obra”, acrescentou. No total, os valores apontam para “20 a 25 mil milhões”. A decisão de diminuir o valor da indemnização “foi uma decisão do cliente”, disse o advogado.

Recorde-se que em Junho do ano passado a empresa Polytex queria ser compensada pelo Governo devido ao caso do Pearl Horizon e exigia, pelo menos, 60 mil milhões de patacas em tribunal. O montante foi avançado, na altura, pelo advogado da empresa, que falava em contas provisórias.

As declarações foram feitas após o Governo ter revelado uma promessa da Polytex de renúncia a qualquer indemnização ou compensação, no caso da concessão do terreno não lhe ser novamente atribuída.

“Pelas nossas contas provisórias, o montante mínimo não deverá ser inferior a 60 mil milhões de patacas”, afirmou Leonel Alves. “Pretendemos a reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão, na medida em que esse contrato não foi cumprido, não por culpa do particular [Polytex], mas devido aos atrasos muito anormais e significativos produzidos pelos serviços administrativos do Governo”, acrescentou.

15 Mai 2019

Juristas | Leonel Alves nega discriminação de portugueses

O advogado Leonel Alves negou a existência de discriminação contra os cidadãos portugueses na Assembleia Legislativa. As declarações foram prestadas ontem, segundo o canal chinês da Rádio Macau.

Quando abordou o despedimento dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa, Alves negou ter conhecimento sobre o caso, lamentou que os contratos não tivessem sido renovados, mas apontou que os portugueses ou os chineses locais recebem o mesmo tratamento.

Ao mesmo tempo, o membro do Conselho do Executivo lamentou a falta de talentos locais, principalmente na área do Direito.

14 Mai 2019

Comissão Eleitoral | Publicada lista dos 16 representantes da CCPPC

Foi publicada ontem, em Boletim Oficial, a lista dos representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês do 4.º sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, eleitos pelos novos representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, mediante sufrágio interno, resultante da mudança de mandato.

Os 16 membros são Lei Heong Iok, Edmund Ho, Lawrence Ho, David Chow, Chan Meng Kam, Chan Kam Meng, Suen Yan Kwong, Hoi Kin Hong, Leong Wa, Leong Lai, Zhang Zongzhen, Cheong U, Tina Ho, Liu Chak Wan, Leonel Alves e Sio Tak Hong.

22 Jan 2019

Leonel Alves mantém-se na presidência da comissão das forças de segurança

Leonel Alves vai permanecer como presidente da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau. A renovação do mandato foi publicada ontem em Boletim Oficial.

Um despacho do Chefe do Executivo, Chui Sai On, renova os mandatos de mais quatro membros. A saber: Vong Hin Fai, Io Hong Meng, Chio Ngan Ieng e Tsui Wai Kwan. A renovação dos mandatos, com a duração de dois anos, produz efeitos a partir de 3 de Fevereiro.

A Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, órgão criado em 2005 que não possui competências para averiguação disciplinar, conta com mais dois membros (Ma Iao Hang e Leong Sio Pui), cujos mandatos foram renovados em Junho último.

17 Jan 2019

Polytex | Leonel Alves comparou artigos do jornal Son Pou à época da Revolução Cultural

A sentença do caso que põe frente a frente a Polytex e o jornal Son Pou será lida a 17 de Dezembro. Na sexta-feira foram apresentadas as alegações finais e Leonel Alves, advogado da empresa, defendeu que os artigos de opinião escritos por Lei Kong sobre o Pearl Horizon contêm “invenções e juízos de valor negativos” que expuseram a empresa em praça pública

 

Está prestes a chegar ao fim um dos raros casos em Macau que originou debate sobre o papel da comunicação social e que colocou dois jornalistas no banco dos réus. Será a 17 de Dezembro que o cronista do jornal chinês Son Pou, Lei Kong, e o director da publicação, Chao Chon Peng, vão saber se têm ou não de pagar os dois milhões de patacas de indemnização que a Polytex exige pela publicação de artigos de opinião que considera difamatórios e injuriosos.

Contudo, as publicações, que incidem sobre o caso Pearl Horizon, não foram encaradas pelo Ministério Público como criminosas. Na sexta-feira foram apresentadas as alegações finais no Tribunal Judicial de Base (TJB), tendo Lei Kong lamentado que a acusação de que é alvo se faça em redor do significado e forma de algumas palavras que usou.

“Primeiro pensei que a condenação poderia acontecer por um ou dois aspectos, mas depois das sessões percebi que a divergência vai além disso, porque houve sempre o foco na questão dos 12 caracteres considerados injuriosos. O que é importante para o futuro é provar se há difamação e injúria. São nestas questões que se deve focar a decisão, não na questão dos 12 caracteres e na referência à alteração do número de pisos, de 25 para 50”, apontou.

Lei Kong, que durante a sessão teve algumas falhas de memória e fez várias pausas, mostrando nervosismo, referiu-se ao caso Pearl Horizon como “o maior caso de burla com valor elevado desde a transição”. “Os infelizes compradores tinham acesso a informações insuficientes e eles corriam um risco. Era uma questão que, mais tarde ou mais cedo, iria acontecer (a não conclusão do projecto). Havia um grande desequilíbrio de informações entre as duas partes.”

Em tribunal, Lei Kong acusou ainda as testemunhas da Polytex e o advogado da empresa, Leonel Alves, de terem levantado “falsos testemunhos” contra si. “Apresentaram provas falsas e mentiras. Baixo os braços perante o doutor Leonel Alves que é extremamente qualificado e que deturpou tudo o que eu disse”, frisou.

Lei Kong admitiu a possibilidade de os seus artigos de opinião conterem “erros”. Contudo, defendeu que a condenação “será uma notícia bombástica em Macau”. “Essa é a minha preocupação. Entendo que nesses artigos não há qualquer crime de difamação e injúria. O objectivo dos artigos é directo, claro, verdadeiro”, acrescentou.

Chao Chon Peng, director da publicação, apontou a sua responsabilidade como jornalista para a publicação dos artigos. “Nestes seis anos aconteceram tantas coisas ligadas a este caso e os jornais de Macau divulgaram muitas informações. O Son Pou publicou artigos para acompanhar o assunto e o objectivo nunca foi acusar ninguém. A Polytex não conseguiu entregar as fracções no prazo fixado e não se pode imputar as responsabilidades ao jornal Son Pou. A publicação desses artigos foi feita apenas tendo em conta o interesse público e estávamos apenas a cumprir as nossas responsabilidades.”

O responsável disse ainda que “havia indícios de que os prazos (do projecto do Pearl Horizon) não iriam ser cumpridos” e que foi com base nessas fontes que os artigos de opinião foram escritos.

“Os promitentes compradores não perguntaram e eles (Polytex) não tomaram a iniciativa de informar, mas não sei se isto constitui uma violação à lei. Só um ano depois da publicação dos artigos é que a Polytex veio invocar a lei de imprensa”, explicou.

Pontos nos is

Na hora de apresentar as alegações finais, o advogado da Polytex, Leonel Alves, descreveu os artigos como um ataque ao bom nome da empresa e defendeu que os jornais não devem ser o meio usado para esse fim.

“Esta acção é muito importante porque permite a todos nós ver o que é Macau e como os direitos individuais consagrados na Lei Básica devem ser exercitados, é muito importante para os cidadãos e os jornalistas. Permitir-se insultar impunemente num jornal é um crime”, começou por dizer, tendo feito uma referência ao uso de armas nos Estados Unidos.

“Há uma canção portuguesa que diz que ‘a cantiga é uma arma’, e a imprensa, se for mal usada, é uma arma perigosa tal como as armas que são usadas nos EUA. Se isso for permitido, não sei como poderemos viver em sociedade. Não é com prazer que estamos aqui, mas existe a obrigatoriedade de defender o bom nome de uma empresa que precisa desenvolver as suas actividades comerciais.”

Leonel Alves rebateu ponto por ponto tudo o que foi escrito por Lei Kong. Para si, todos os artigos de opinião em causa “contém um forte teor difamatório, com juízos de valor negativos e sem base factual”.
Além disso, o causídico, defendeu que este caso “faz lembrar a Revolução Cultural da década de 60, quando se puniam pessoas em praça pública”. “Não voltemos a esse período”, disse ainda.

Em tribunal foram descritas informações contidas nos artigos de opinião, que faziam referência às responsabilidades da Polytex e aos prazos e planta do projecto do Pearl Horizon. Num dos artigos, Lei Kong escreveu que a empresa terá tido ligações pouco claras a figuras do sector imobiliário e a empregados bancários. Tudo isso foi refutado por Leonel Alves.

“No segundo artigo que escreveu fala de burla e suborno, dois crimes muito graves na nossa sociedade. Fala em conluios e armadilhas com pessoas do mercado imobiliário e funcionários bancários, e contém, pelo menos, quatro falsidades e ficções. A primeira é que a empresa fez a venda sem ter o projecto aprovado e isso não foi provado em tribunal. Depois escreve que houve alterações várias com fins especulativos”, apontou Leonel Alves.

Num terceiro artigo, Lei Kong “enfatizou que só com acção penal se resolveria a situação”. “Escreveu ainda que a promotora foi favorecida com as cláusulas do contrato. Isto é um milagre, porque se houvesse favorecimento a concessão do terreno não teria sido considerada nula”, acrescentou Alves.

O causídico mencionou também o efeito nefasto destes artigos junto dos lesados, “já emocionalmente perturbados”. “A imagem que passa é que vocês investigaram e que o director depois permitiu a publicação”, argumentou Alves, que defendeu que Lei Kong deveria ter feito uma investigação antes de escrever as suas opiniões, nomeadamente através da busca de informações junto da própria Polytex ou Obras Públicas.

“O autor deveria ter procurado informações mais correctas para o seu artigo ao invés de transmitir mensagens erradas para a opinião pública.”

“Falou como um político”

Paulo Ramalho, advogado de defesa dos dois jornalistas do Son Pou, começou a sua intervenção acusando Leonel Alves de ter tido uma “atitude de político” em tribunal. “Falou como um político e fez uma interpretação própria de um político que, como disse, tem as suas bases. Ficou claro que a sua visão não corresponde a esta visão negra (dos acontecimentos) apresentada pelas testemunhas. Trata-se, portanto, de um discurso político e não é uma conclusão correcta.” Leonel Alves, que foi deputado à Assembleia Legislativa (AL) e que, em 2013, votou na sessão plenária que aprovou a lei de terras, negou estas acusações.

“Trabalhei muitos anos na AL mas intervindo sempre como jurista nos trabalhos legislativos, dando o meu contributo. Não trouxe inputs políticos para esta audiência”, disse.
Paulo Ramalho lembrou que “a imagem da Polytex já estava prejudicada” antes da publicação dos artigos de opinião, algo que várias testemunhas, incluindo o deputado Au Kam San, confirmaram. “Não ficou aqui demonstrado que qualquer artigo do senhor Lei Kong tenha levado a uma acção política. Ele não foi o primeiro a falar de burla.”

Além disso, para o advogado de defesa, a Polytex “agiu com dolos maus e isso levou as pessoas, e não os artigos, a reagirem e sentirem-se enganados graças à atitude da empresa antes, durante e depois dos contratos”.

Em resposta à posição de Leonel Alves, de que Lei Kong deveria ter investigado previamente antes da redacção dos artigos, Paulo Ramalho lembrou o quão difícil é ter acesso a dados da Administração.
“Os artigos emitem juízos de valor porque são opinativos. Portanto, o senhor Lei Kong não tem de fazer uma investigação como se fosse um órgão de polícia criminal, mas tem de confiar nas suas fontes.”

“A Polytex queria que o senhor Lei Kong escrevesse os artigos de opinião com dados que só em tribunal conseguimos obter. Muitas vezes os interessados não conseguem obter informações junto da Administração e a acusação acha que o senhor Lei Kong é um ser superior, que vai às Obras Públicas e consegue as informações”, ironizou Paulo Ramalho.

 

“Polytex quis passar uma mensagem à comunicação social”, diz defesa

A apresentação das alegações finais acabou por dar lugar a um intenso debate sobre a ausência de auto-regulação dos jornalistas em Macau e a importância da protecção das fontes. Lei Kong, com uma carreira com cerca de quatro décadas como repórter, admitiu ter ficado “com medo” e ter deixado de escrever opinião nos jornais. E deixou um alerta: “Demos as nossas opiniões e, mesmo assim, somos acusados.

A situação está cada vez pior para a comunicação social, mais abusiva, e parece que os que têm maior influência na sociedade querem calar a comunicação social. Esta é uma acção contra os media e tem muito a ver com poderes pessoais. Isto é relevante para os trabalhadores da comunicação social que devem estar atentos.”

O advogado de defesa dos arguidos, Paulo Ramalho, lembrou o facto do sector da comunicação social não ter um código deontológico e dos repórteres apenas poderem contar com a sua consciência na hora de informar. Além disso, argumentou que “um jornalista de opinião não é funcionário de nenhuma autoridade com as competências de investigação de que fala a acusação”.

“O que a acusação queria é que o senhor Lei Kong trabalhasse para a Polytex e branqueasse as suas acções. Lei Kong é jornalista há 40 anos e nunca teve este problema. Ele não cometeu nenhum crime e o que a Polytex quis foi, estrategicamente, passar uma mensagem para a comunicação social, para que não se fale deles. Já conseguiram, pois o senhor Lei Kong deixou de escrever”, frisou.

A lei de imprensa e o direito à liberdade de expressão e de pensamento, regulados pela Lei Básica, foram pontos centrais da sessão. Leonel Alves lembrou que chegou a trabalhar na elaboração da lei de imprensa, um diploma que considera “equilibrado”, mas que aponta limites a essas liberdades.

“A liberdade de expressão e de pensamento são importantes tendo em conta o conceito ‘Um País, Dois Sistemas’, que faz parte do código genético de Macau, mas a lei de imprensa também regula os seus limites. Falei com chineses e portugueses e todos acham estranho que não haja código deontológico em Macau. Mas aqui o senhor Lei Kong violou, pelo menos, sete deveres do jornalista.”

Paulo Ramalho lembrou que “um jornalista de opinião não tem de ser isento, pode ser parcial, o que ajuda ao pluralismo” e acusou Leonel Alves de fazer “um discurso tendencioso e com alguma malícia”. O advogado congratulou ainda o facto do MP não pedir qualquer acusação e exigiu a absolvição dos seus clientes, “sem condenação cível, pois não há danos patrimoniais”, apontou.

26 Nov 2018

Pearl Horizon | Polytex contesta arresto de bens

A Polytex vai contestar o arresto de bens, decretado recentemente pelo Tribunal Judicial de Base (TJB), afirmou ao HM o advogado da promotora do complexo habitacional “Pearl Horizon”. “A Polytex está agora processualmente a deduzir oposição, a aduzir argumentos para confirmar que não existe o chamado justo receio de dissipação de bens”, realçou Leonel Alves.

“Estranhamente” o TJB acolheu o pedido de arresto sem audiência prévia, ou seja, sem o contraditório, apontou o advogado, sublinhando que “será agora exercido dentro do prazo processual previsto por lei”. “É claro como água que se [a Polytex] quisesse dissipar os bens tê-lo-ia feito já há anos”, sustentou.

De recordar que o TJB aprovou um pedido de 70 lesados do Pearl Horizon e ordenou a aplicação da medida cautelar de arresto, envolvendo quatro lojas e 200 lugares de estacionamento no condomínio “La Baie Du Noble”, na Areia Preta. A medida encontra-se relacionada com o processo de restituição do montante pago para aquisição de fracções do complexo habitacional que nunca chegou a ser erguido.

A informação foi avançada na sexta-feira num encontro entre o grupo de investidores e seis deputados à Assembleia Legislativa (Si Ka Lon, Chan Hong, Ella Lei, Wong Kit Cheng, Ho Ion Sang e Song Pek Kei).

14 Nov 2018

Vendedores do Pearl Horizon só diziam data do fim da concessão quando lhes era perguntado

A data do fim do prazo de concessão do Pearl Horizon estava escrita nos contratos de venda assinados entre 2011 e 2013. Porém, os vendedores só diziam aos compradores que a data limite para a construção era Dezembro de 2015, quando questionados sobre o assunto

 

Apesar das vendas de fracções do Pearl Horizon terem decorrido entre 2011 e Maio 2013, antes das obras começarem, os vendedores só diziam o prazo do fim da concessão aos compradores quando questionados. A data limite era de Dezembro de 2015 e constava, depois, nos contratos.

Esta versão dos acontecimentos foi partilhada por Chio Kuok Ieng, uma das vendedoras da empresa, na sessão de sexta-feira do julgamento em que a Polytec acusa Lei Kong, colaborador do jornal Son Pou, e o director da publicação, Chao Chon Peng, da prática do crime de difamação e exige o pagamento de uma compensação de cerca de 2 milhões de patacas.

“Nós não tentávamos esconder [a data do fim da concessão]. Mas não avisávamos os compradores do prazo, se eles não perguntassem. Se eles perguntassem, respondíamos”, disse Chio Kuok Ieng, empregada da Polytec e testemunha arrolada pela acusação.

A vendedora, com mais de 30 anos de experiência, fez questão de sublinhar que a informação constava nos contratos assinados e que uma pesquisa permitiria aos compradores saber quando o prazo da concessão terminava. “Os detalhes estavam todos nas cláusulas dos contratos, que foram feitos com o recurso aos advogados. Com base em pesquisas, as pessoas também podiam ter acesso à informação”, relatou.

A questão foi discutida em tribunal, uma vez que no contrato constava que depois de serem construídas as fundações do edifício, a empresa tinha 1200 dias, mais de dois anos, para completar as obras. Segundo as testemunhas ouvidas na sexta-feira, só as fundações podiam levar entre um e dois anos a ficarem prontas. Quando foram feitas as vendas, as obras ainda não tinham começado, o que só aconteceu mais tarde, em Janeiro de 2014.

 

De geração em geração

No seu depoimento, Chio revelou ainda que “dezenas ou uma centena” de clientes a quem vendeu fracções eram pessoas que confiavam na empresa. “Muitos dos compradores já eram clientes da sociedade. São negócios que passam de geração em geração, até porque as pessoas querem viver na mesma zona. […] Essas pessoas tinham confiança”, explicou.

Por este motivo, a testemunha arrolada pela acusação deixou fortes críticas aos artigos publicados pelo jornal Son Pou em que foram utilizadas expressões como “cláusulas abusivas”, ou “fraude”, para definir os negócios entre a empresa e os compradores. “Os artigos tiveram um impacto muito negativo e afectaram bastante a confiança na empresa. Foi muito desagradável, porque o jornal não nos perguntava o que realmente se passava”, indicou.

Na mesma sessão, foi ouvido um dos gestores da área financeira com o sobrenome Ieong. O funcionário do grupo negou que as vendas de fracções em construção tenham qualquer ilegalidade, uma vez que aconteceram entre 2011, após ter sido aprovado o projecto do edifício, e foram suspensas a 31 de Maio de 2013. Ou seja, um dia antes da entrada em vigor da nova lei que passou a definir que as pré-vendas só podem ser feitas quando há uma licença de obra e estão concluídas as fundações do edifício.

“Só em 2011 começaram a ser feitas vendas porque antes disso não estava aprovado o projecto. Portanto, não é verdade que tenha havido vendas antes do projecto”, apontou. “Nunca tivemos antecedentes na falha de entrega de fracções. Por isso, falar de burla é ofensivo. Nunca houve intenção de enganar as pessoas” sublinhou.

 

Li Ka Shing de Macau

Ieong destacou ainda que a Polytec sempre foi vista como uma empresa credível e que era comparada ao grande grupo do homem mais rico de Hong Kong, Li Ka Shing. “A reputação da empresa era muito elevada. As pessoas chegavam a dizer que éramos como a empresa Cheong Kong, do empresário Li Ka Shing. Também os bancos nos emprestava sempre dinheiro. Se achassem que não éramos uma empresa credível, não iam emprestar”, defendeu.

O gestor da área financeira admitiu depois que a reputação da empresa sofreu com o caso Pearl Horizon e que o jornal teve uma grande responsabilidade neste aspecto, por ter escrito “factos que não correspondem à verdade e deturpações”.

Ieong negou ainda que a empresa tenha alterado o projecto apresentado em 2009 para ter mais área de construção e lucrar mais. Um argumento que foi defendido também pelos projectistas Lei e Leong, que apontaram que todas as alterações foram feitas para responder às exigências do Governo. Em relação a este aspecto, o tribunal enviou um pedido de informação às Obras Públicas, que recolheu o apoio do advogado da Polytec, Leonel Alves.

Ao longo da sessão, o Ministério Público perguntou se alguma vez a Polytec tinha sido acusada por compradores do crime de fraude ou outras práticas, mas as testemunhas disseram não se lembrarem ou terem conhecimento sobre a questão.

Na próxima sessão do julgamento, agendada para 16 de Novembro, vão ser ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa.

 

29 Out 2018

Leonel Alves apoia Neto Valente na corrida à AAM

Ex-deputado diz que actual presidente sempre teve como orientação “o bem-servir da comunidade”

Leonel Alves foi um dos cerca de 200 subscritores da recandidatura de Jorge Neto Valente à presidência da Associação dos Advogados de Macau (AAM). A revelação foi feita pelo causídico, na sexta-feira, à saída do tribunal. “Fui um dos subscritores da lista do Dr. Jorge Neto Valente”, afirmou. “Conheço o Dr. Neto Valente há 30 ou 40 anos e teve sempre como orientação o bem-servir da comunidade”, frisou.
O ex-deputado e membro do Conselho do Executivo pensa que o actual presidente da AAM está a fazer um sacrifício em prol do serviço à comunidade, tal como ele fez, quando assumiu as funções de deputado durante 33 anos. “É um sacrifício, como também foi para mim, durante os 33 anos que fui deputado. Estamos a falar do desempenho de uma função pública que tem grande impacto na sociedade e acaba por ser um misto de prazer e desprazer. É um prazer porque dá a oportunidade de servir, mas é um desprazer quando é durante um longo prazo, como também foi no meu caso”, considerou.
Leonel Alves revelou ainda que está a ponderar retirar-se da profissão de advogado, após ter sido questionado se tinha equacionado candidatar-se à presidência da AAM: “Estou a pensar retirar-me da profissão”, respondeu.

Alternativa pouco madura

Sobre a eventual existência de uma lista encabeçada por Sérgio de Almeida Correia, que ainda não formalizou a candidatura, o ex-deputado elogiou a oportunidade para o debate de ideias. “É sempre bom haver trocas de opiniões, haver propostas diferentes, um diálogo constante, dentro do âmbito do máximo de civismo e pugnando todos para a realização de um objectivo comum, que é o interesse público e a existência de uma boa advocacia em Macau e uma boa Justiça”, realçou.
Ainda sobre a lista alternativa ao actual presidente da AAM, Leonel Alves considerou que deveria ter sido planeada mais cedo. “Para um projecto desta natureza devia ter iniciado o processo há bastante mais tempo. Isto é como nas eleições para a Assembleia Legislativa, não se preparam as eleições para ganhar apenas com dois meses de antecedência”, indicou.
O prazo para apresentação de candidaturas à presidência da AAM termina no dia 31 de Outubro. O acto eleitoral está agendado para Dezembro.

29 Out 2018

Governo ameaça tomar “outras acções” caso Polytex não indemnize proprietários do Pearl Horizon

O Governo endereçou ontem uma carta aberta à Polytex, empresa responsável pelo projecto do Pearl Horizon, em que volta a instá-la a indemnizar os compradores das fracções adquiridas em planta, sob pena de “vir a tomar outras acções”.

“Caso a Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada enfrente a questão da indemnização com uma atitude negativa, prejudicando os interesses dos compradores das fracções autónomas em construção”, o Governo “não exclui a possibilidade de vir a tomar outras acções”, diz a missiva, sem, no entanto, especificar.

Na carta aberta, divulgada pelo gabinete do porta-voz do Governo, o Executivo insta a Polytex “a cumprir o espírito do contrato e as responsabilidades legal e social, indemnizando os compradores das fracções autónomas em construção de forma activa e o mais breve possível”.

Em Maio, o Tribunal de Última Instância (TUI) negou provimento ao recurso interposto pela Polytex que pretendia a anulação do despacho do Chefe do Executivo, de Janeiro de 2016, que declarou a caducidade do contrato de concessão provisória do terreno localizado na Areia Preta.

Apelo idêntico foi feito na semana passada por parte de 27 dos 33 deputados à Assembleia Legislativa que assinaram uma carta enviada à Polytex a exigir a devolução do dinheiro aos promitentes-compradores das fracções.

O Pearl Horizon era para ser um empreendimento de luxo, que acabou por não ser construído, uma vez que o prazo de aproveitamento do terreno expirou antes da obra ser erguida.

Segundo a imprensa chinesa, a Polytex apresentou entretanto propostas para a devolução dos montantes pagos aos lesados. Em declarações ao jornal Ou Mun, Kou Meng Pok, presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, admitiu que nenhuma lhe enche as medidas e que não vai aceitar o que foi sugerido.

Entretanto, após a decisão do TUI, a Polytex revelou que planeia avançar com uma acção judicial para exigir ao Governo uma compensação de pelo menos 60 mil milhões de patacas. Segundo indicou anteriormente o advogado da Polytex, Leonel Alves, a empresa pretende a “reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão (…) devido aos atrasos muito anormais e significativos produzidos pelos serviços administrativos do Governo”.

 

Wong Kit Cheng reuniu-se com lesados

A deputada Wong Kit Cheng reuniu-se ontem com oito proprietários de fracções do Pearl Horizon para abordar a questão da indemnização. Segundo o Jornal Ou Mun, os lesados queixaram-se do apoio do Governo, com um dos proprietários a afirmar que ficou desiludido com a assistência jurídica prestada aos compradores por parte do Executivo que, a seu ver, é apenas um espectáculo para mostrar à sociedade. Os lesados criticaram ainda a Polytex, argumentando que nenhuma das duas propostas de devolução os satisfaz, além de que não incluem o pagamento de juros. Wong Kit Cheng concordou que as propostas não são pragmáticas, tendo manifestado que vai continuar a apoiar os lesados na sua luta para reaver o dinheiro e obter uma indemnização.

13 Jun 2018

Polytex vai exigir pelo menos 60 mil milhões ao Governo

O Governo revelou ontem a existência de um alegado compromisso da Polytex, em que a empresa prometia não recorrer aos tribunais, caso a concessão do Pearl Horizon não lhe fosse atribuída novamente. Leonel Alves diz que o documento não tem valor jurídico e que a empresa vai interpor uma acção judicial a exigir, pelo menos, 60 mil milhões de patacas

A empresa Polytex quer ser compensada pelo Governo devido ao caso do Pearl Horizon e vai exigir, pelo menos, 60 mil milhões de patacas em tribunal. O montante foi avançado pelo advogado da empresa Leonel Alves, ao HM, que fala em contas provisórias. As declarações foram feitas após o Governo ter revelado uma promessa da Polytex de renúncia a qualquer indemnização ou compensação, no caso da concessão do terreno não lhe ser novamente atribuída.
“Pelas nossas contas provisórias, o montante mínimo não deverá ser inferior a 60 mil milhões de patacas”, afirmou Leonel Alves, ao HM. “Pretendemos a reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato de concessão, na medida em que esse contrato não foi cumprido, não por culpa do particular [Polytex], mas devido aos atrasos muito anormais e significativos produzidos pelos serviços administrativos do Governo”, acrescentou.
Ontem o Executivo, através de um comunicado emitido pelo Gabinete da secretária para a Administração e Justiça, revelou que a empresa tinha prometido abdicar de uma compensação ou indemnização no caso da concessão do terreno na Areia Preta não lhe ser atribuída novamente.
“Segundo informações fornecidas pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, em 2014, a Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, tinha prometido ao Governo, por escrito, o seguinte: ‘Caso no futuro não venha a obter novamente a concessão do terreno nos termos legais, a concessionária não pode pedir qualquer indemnização ou compensação ao Governo’”, escreveu o Executivo, citando a declaração da empresa.

Exigência ilegal

Por sua vez, o advogado negou que a comunicação tivesse sido uma promessa, como afirmou o Gabinete de Sónia Chan, e explicou que se tratou de uma declaração exigida para que o Governo emitisse a licença de obras para o local.
“Foi uma exigência [das Obras Públicas] para garantir a licença de obras a poucos meses do fim do contrato, o que quer dizer que foi uma carta assinada pela Polytex em estado de necessidade. Se não fosse assinada, não teria a licença de obra”, justificou Leonel Alves. “O Governo encostou a Polytex à beira do abismo. Se não assinasse isso, empurrava a Polytex, ao não emitir a licença e haveria morte imediata do contrato de concessão do terreno”, acrescentou o ex-deputado. “A declaração da Polytex não foi feita de forma livre e espontânea. Foi coagida em ambiente de estado de necessidade”, frisou.
Leonel Alves explicou também que o Executivo levou a concessionária a entender que haveria uma nova concessão para o fim das obras: “O Governo, em Agosto de 2014, prometeu ou, pelo menos, criou a expectativa de que poderia ser concedida à Polytex uma nova concessão.”
O causídico não tem dúvidas que o documento não produz efeitos jurídicos nem que não vai impedir a empresa de procurar nos tribunais “um equilíbrio económico e financeiro”.
“Para nós, esta declaração, antecipada de renúncia de direito é absolutamente inválida, juridicamente não produz efeito nenhum. Foi uma exigência ilegal da Administração, que exerceu todo o seu peso de poder público sobre uma empresa privada”, considerou. “A empresa privada nunca renunciou ao direito de exigir um reequilíbrio económico e financeiro do contrato que assinou com o Governo”, frisou.

Argumento lamentável

Leonel Alves considerou também lamentável que o Governo venha utilizar este argumento para negar à empresa um direito que tinha sido protegido pelo Tribunal de Última Instância, quando considerou que o fim da concessão tinha sido legal.
“Acho lamentável usar-se este expediente para contrariar o que foi dito no acórdão do Tribunal de Última Instância. O Tribunal de Última Instância diz que as concessões provisórias não podem ser renovadas mesmo nas situações em que a culpa é do Governo. Isto não viola os princípios do Estado de Direito na medida em que o particular tem o direito de pedir o ressarcimento pelos danos sofridos”, sustentou. “Vir agora com o expediente da renúncia antecipada de direito, acho extremamente lamentável”, apontou.
O advogado lamentou ainda que em vez de levar “60 dias aprovar os projectos de obra”, o governo tenha levado, “grosso modo, 60 meses”.

Terreno dividido

No mesmo comunicado de ontem, o Governo explicou que o terreno do empreendimento Pearl Horizon vai ter de ser dividido em quatro parcelas para poderem ser emitidas novas concessões, de acordo com as leis em vigor. É por esta razão que não foi considerada a realização de um concurso público para concluir o empreendimento.
“O anterior projecto Pearl Horizon incide sobre um terreno de 68 000 metros quadrados, por isso, conforme legalmente previsto, tem de ser dividido em quatro parcelas [com um limite de 20 mil metros quadrados], que serão desenvolvidas por quatro diferentes concessionários”, justificou o Governo. “E o anterior promotor apenas pode participar no concurso público de uma dessas parcelas, não podendo continuar a construção do Pearl Horizon como o concessionário único do lote de terreno inteiro”, é acrescentado.
Por outro lado, o Executivo defende também que de acordo com as leis em vigor nunca permitiram lançar um concurso público com cláusulas especiais que exigisse aos vencedores venderem as fracções aos preços previamente acordados entre a Polytex e os compradores.

Recurso aos tribunais

Ao mesmo tempo, o Gabinete de Sónia Chan deixou o apelo para que os promitentes-compradores avançassem o mais depressa possível para os tribunais, havendo o risco dos casos poderem prescrever.
“O Governo da RAEM apela aos compradores das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon que, como os contratos-promessa de compra e venda das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon já não podem ser cumpridos, os compradores envolvidos devem proteger os próprios interesses, exigindo o mais rapidamente possível indemnização junto da Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada”, frisou o Governo.
“Como a respectiva indemnização está sujeita à prescrição do prazo, a referida sociedade deve cumprir a responsabilidade contratual o mais breve possível e indemnizar os compradores das fracções autónomas em construção do Pearl Horizon, o mais cedo possível”, foi acrescentado.

5 Jun 2018

Pearl Horizon | Leonel Alves, advogado da Polytex, pede lei para devolução do imposto

O advogado da Polytex assegura que o Governo demorou 60 meses a aprovar o projecto do Pearl Horizon, o que fez com que a concessionária não tenha apresentado a licença de utilização. Leonel Alves pede que seja criada uma lei que permita a devolução do imposto aos lesados

Apesar dos avisos já proferidos pelos juristas, o Governo decidiu mesmo avançar para a medida da devolução do imposto de selo desembolsado pelos lesados do caso Pearl Horizon, apesar desta ser considerada ilegal.

Leonel Alves, advogado da Polytex e ex-deputado da Assembleia Legislativa (AL), defende a criação de uma lei para este fim. “Parece-me que é necessária uma lei própria para a restituição do imposto de selo. Normalmente, quando os contratos são anulados ou revogados, o imposto não é restituído. Havendo uma lei na AL tudo é possível, o amarelo pode passar a branco.”

Relativamente à proposta ontem apresentada pelo Executivo, que passa pela construção de um novo edifício de raiz, passando as casas a serem adquiridas por uma segunda vez pelos lesados, Leonel Alves diz nunca ter tido conhecimento da mesma.

“Como advogado da Polytex, é a primeira vez que tomo conhecimento deste tipo de sugestão ou proposta. Também creio que nenhum representante a um nível mais elevado da estrutura da sociedade alguma vez ouviu tal proposta, porque é tudo muito inovador.”

Ontem, na conferência de imprensa proferida depois do acórdão do Tribunal de Última Instância (TUI), que rejeita o recurso apresentado pela concessionária e que decreta a recuperação do terreno pelo Governo, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou que chegou a ser proposto à Polytex a sua participação num novo concurso público. Algo que a empresa terá recusado. Contudo, Leonel Alves nega que esta proposta alguma vez tenha existido. “Da minha parte, como advogado, não tenho conhecimento de ter havido alguma proposta escrita ou oral nesse sentido. Sendo um assunto tão sério duvido que, a haver tal proposta, ela tivesse de ser por escrito.”

Demora de 60 meses

Um dos argumentos utilizados pelos juízes do TUI foi o de que a Polytex nunca terá entregue ao Governo a licença de utilização do empreendimento, o que terá fundamentado a caducidade da concessão. “A prova de aproveitamento de terrenos urbanos, ou de interesse urbano, faz-se mediante a apresentação, pelo concessionário, da licença de utilização. O Chefe do Executivo declara a caducidade pelo decurso do prazo, se o concessionário não tiver apresentado a licença de utilização do prédio, não tendo ele que apurar se este incumprimento das cláusulas de aproveitamento se deve ter por motivo não imputável ao concessionário”, lê-se no documento.

Leonel Alves tem, contudo, uma explicação para o facto da empresa que representa nunca ter entregue essa licença. “O Governo levou 60 meses para aprovar o projecto de construção, em vez de 60 dias que estavam fixados no contrato. Por esta razão não houve tempo suficiente para se concluir a obra, só se fizeram as fundações. A Polytex pediu que lhe fossem compensados os 60 meses a mais que a Administração levou para aprovar os seus projectos.”

Por isso, o advogado considera que “algo terá de acontecer para que a justiça seja feita”. “Na nossa perspectiva há uma impossibilidade de cumprimento do Governo na aprovação dos projectos. Se este levou muito tempo para aprovar, obviamente que qualquer pessoa pensaria que o tempo levado teria de ser compensado. Parece que a Lei de Terras assim não o permite, conforme o entendimento do TUI. Se não o permite, e se há uma situação injusta e desequilibrada, porque um dos contratantes não cumpriu o seu dever, algo terá de acontecer para que a justiça seja feita.”

No recurso apresentado em tribunal a empresa alegou que aproveitou parcialmente o terreno dentro do prazo, mas os argumentos da concessionária não convenceram os juízes. “A concessão do lote P, em que houve aproveitamento do terreno, foi destinada a instalações industriais. Só que, 14 anos depois, foi a concessionária que, prescindindo da sua vocação de empresa industrial, pediu a transformação da finalidade da construção para comércio e habitação, o que viria a ser deferido em 2006, com novas cláusulas sobre o aproveitamento do terreno para esta última finalidade. Assim, a alegação do aproveitamento mínimo do terreno não tem substância.”

Leonel Alves criticou ainda a solução apresentada para os milhares de lesados do Pearl Horizon. “De acordo com o que ouvi, não tenho conhecimento de casos semelhantes em qualquer parte do mundo. É extremamente esquisito e escusado, poder-se-ia avançar por outras soluções mais simples e coerentes. De qualquer maneira, é uma proposta e cabe aos visados pronunciarem-se”, rematou o causídico.

24 Mai 2018

Pearl Horizon | Leonel Alves lamenta ausência de resposta do Governo

O advogado da Polytex, empresa ligada ao projecto Pearl Horizon, diz não entender a posição do Governo relativamente à acusação de falta de colaboração da companhia no processo. “Apresentámos várias propostas, do outro lado nem uma resposta”, aponta Leonel Alves

 

Leonel Alves, advogado da empresa Polytex, ligada ao empreendimento Pearl Horizon, cuja construção está suspensa, não se conforma com as últimas declarações proferidas pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, no âmbito de um encontro com lesados.

“Foi dito que a Polytex não tem colaborado. Eu gostava de saber: colaborar em quê? Não se pode bater palmas só uma mão, mas sim com duas. Nunca recebemos uma proposta, como é que vamos colaborar? O meu representado gostaria de saber qual é a proposta para analisar e colaborar, porque não sabemos o que o Governo quer da Polytex”, refere Leonel Alves ao HM.

“A única coisa que recebemos foi um ofício das Obras Públicas a dizer que a concessão [do terreno] terminou e que a Polytex poderia recorrer judicialmente. Seguimos o que está no ofício, relativamente ao direito ao recurso judicial. Se isto é considerado não colaborar, então não sei qual é o sentido ou a dimensão dessa cooperação que se espera da Polytex”, acrescenta.

O advogado e ex-deputado da Assembleia Legislativa (AL) adianta que, ao longo deste tempo, a Polytex tem vindo a apresentar várias alternativas, sem que tenha existido uma resposta concreta da parte do Governo. “Participámos em duas ou três reuniões com o Governo e representantes dos compradores, e aí os representantes da Polytex apresentaram várias alternativas e soluções, e ficámos à espera da resposta das entidades públicas.”

Leonel Alves frisa também que “algumas das propostas apresentadas pela Polytex mereceram aceitação dos promitentes compradores, que na ocasião até aplaudiram algumas das alternativas”.

“Aplausos sonoros”

Uma das sugestões feitas pela empresa sediada em Hong Kong foi a possibilidade de se estabelecer um prazo de 18 a 20 meses para concluir o empreendimento habitacional que estava a nascer na Areia Preta, para que os investidores pudessem ter acesso aos apartamentos que já pagaram ou pelos quais pediram empréstimos aos bancos.

“Quando foi avançada esta ideia até houve aplausos sonoros dos representantes dos compradores. Essa reunião foi há mais de um ano e não sei o que querem dizer com falta de colaboração. Apresentámos várias propostas, do outro lado nem uma resposta. Depois dizem que o Polytex não coopera, mas não coopera em que termos? Diga!”, frisou.

A reacção de Leonel Alves surge no seguimento das declarações da secretária Sónia Chan, citadas num comunicado oficial, após um encontro entre o Governo e os lesados, onde se terá obtido uma solução para o caso.

“O Governo da RAEM tem resolvido o caso Pearl Horizon de forma sincera, e tanto as autoridades como os serviços competentes têm mantido o diálogo e a comunicação com a empresa promotora e com os pequenos proprietários, com o objectivo de coordenar, as partes da venda e compra e encontrar uma solução adequada”, afirmou a secretária para a Administração e Justiça. “No entanto, a parte da empresa promotora mostrou uma falta de resposta e colaboração positiva”, rematou.

Esta semana, por ocasião dos protestos do Dia do Trabalhador, os lesados do caso Pearl Horizon voltaram a sair à rua, onde revelaram o receio de não terem acesso às casas nas quais investiram, apesar das promessas já avançadas pelo Governo.

3 Mai 2018

Segurança Nacional | Leonel Alves alerta para a hipótese de se criar polícia política

O advogado e ex-deputado Leonel Alves assume que poderá haver necessidade de definir quais os magistrados e órgão competente para tratar casos relativos ao artigo 23 da Lei Básica. O jurista deixou ainda o alerta para a possibilidade de se criar uma polícia política inadvertidamente

 

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, considera ser “notório que Macau ainda não cumpriu completamente a responsabilidade constitucional nos termos previstos no artigo 23.º da Lei Básica”, tendo adiantado ainda serem necessárias “normas que regulamentam matérias relativas à competência para investigação, aos meios de recolha de provas e, ainda, aos procedimentos processuais”.

Convidado a comentar estas declarações, o advogado e ex-deputado Leonel Alves confessou ser necessária ponderação quanto a eventuais mexidas na forma como são obtidas provas relativamente a casos ligados ao Artigo 23 da Lei Básica, que diz respeito a “actos de traição à Pátria, de secessão, de sedição, de subversão contra o Governo Popular Central e de subtracção de segredos do Estado”.

“É uma questão que temos de ponderar muito bem, porque os meios de obtenção de prova estão no Código do Processo Penal, e qualquer mexida nesse âmbito tem que ser devidamente ponderada. Não se pode descurar as protecções constitucionais que estão na Lei Básica e creio que não há qualquer intenção de não respeitar o quadro legal vigente. Vamos aguardar para ver quais são os inputs técnicos a esse nível que o Governo irá apresentar”, disse Leonel Alves à margem de uma palestra promovida pela Fundação Rui Cunha sobre os 25 anos de implementação da Lei Básica.

Sobre a criação de “um organismo de decisões e de execução”, Leonel Alves garantiu ser necessário “cuidado” neste domínio por haver o perigo de ser criar uma espécie de polícia política. “Convém ter cuidado a esse respeito, porque pode não existir essa intenção e a prática ser o contrário. Todos os cuidados são poucos.”

Detalhes que faltaram

Questionado sobre a necessidade de alterações à lei relativa à defesa da segurança do Estado, que complementa o referido artigo 23, Leonel Alves considerou ser “uma questão interessante, actual”, esperando que “haja uma participação activa de todos aqueles que querem trabalhar para o bem de Macau”.

À data em que a lei foi implementada, em 2009, Leonel Alves era deputado da Assembleia Legislativa. “Nunca ponderei [a necessidade de revisão] e ninguém me apresentou essa questão. Não havia essa premência. Decorridos estes anos haverá necessidade de saber qual é o órgão competente para executar e fiscalizar o cumprimento dessa lei e também para saber quais são os magistrados com competência legal para tratar desses mesmos casos.”

Contudo, o advogado lembra que poderão ter ficado algumas arestas por limar. “Na altura, tinha dito que esse projecto coadunava-se com os parâmetros do direito criminal em vigor em Macau, e o diploma seguiu os seus trâmites com muita normalidade e aceitação. Como legislador e interveniente posso concluir que não houve uma ponderação ou cuidado de pormenorização”, concluiu.

 

Transição: Região administrativa especial única foi abordada

Tendo participado na elaboração da Lei Básica, Leonel Alves recordou ontem na Fundação Rui Cunha um episódio relativo à transferência de soberania de Macau para a China, em que se chegou a pensar na possibilidade de criar apenas uma região administrativa especial e não duas como existe actualmente. “Não tenho provas nem ouvi directamente, quem me transmitiu é uma pessoa de alta confiança, uma fonte fidedigna, que me disse que se pôs a hipótese de haver apenas uma única região administrativa especial. Houve uma corrente de opinião que questionou ‘Para quê duas regiões administrativas?’. Isto tem a ver um bocado com o que disse de Macau ser muito desconhecido, muito irrelevante e com o sistema jurídico e administrativo algo inacessível, pois quando cheguei não havia juristas chineses. Colocou-se esta hipótese de haver uma única região.” Leonel Alves lembrou que, desta forma, “Macau seria completamente absorvida por outra região administrativa especial”.

27 Abr 2018

Saídas de deputados obrigam a mudanças na Mesa da Assembleia Legislativa

Com o início da nova legislatura, a Mesa da AL, que define os deputados da comissões, vai ser sofrer alterações. Leonel Alves defende a abertura da Mesa da AL a deputados eleitos pela via directa

O ex-deputado Leonel Alves defende que a Mesa da Assembleia Legislativa devia ter na sua constituição, pela primeira vez desde 1999, deputados eleitos pela via directa. Segundo o advogado, esta alteração é essencial para que o órgão legislativo sofra uma verdadeira mudança.

A Mesa da AL, que é constituída pelo presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário, assume especial importância pelo papel que desempenha na definição das comissões de trabalho. É da Mesa que parte a proposta para a distribuição dos deputados pelas comissões. Tradicionalmente, a AL aprova as sugestões da Mesa.

“Mais importante é saber qual será a composição da Mesa da AL, porque a Mesa tem sido ocupada sempre, desde 1999, por deputados eleitos pela via do sufrágio indirecto”, afirmou Leonel Alves, ontem, ao HM.

“Parece que há uma certa discriminação face aos deputados eleitos pela via do sufrágio directo. Aí [Mesa], se não houver mudanças, parece-me que tudo fica na mesma”, considerou.

Na Legislatura que vai começar a 16 de Outubro, não há dúvidas que a Mesa vai sofrer alterações. Mesmo que Ho Iat Seng, Chui Sai Cheong e Kou Hoi In se mantenham como presidente, primeiro secretário e segundo secretário, respectivamente, a saída do hemiciclo de Lam Heong Sang, vice-presidente, obriga a alterações. Neste cenário, os deputados eleitos pela via indirecta, Chui Sai Cheong, irmão de Chui Sai On, e Vong Hin Fai têm sido apontados como os principais candidatos ao lugar. Os membros da Mesa são votados pelos restantes deputados, através de voto secreto.

 

Comissões com mudanças

 

Por sua vez, José Pereira Coutinho revela que já começou a atribuição das cadeiras nos bastidores, através de negociações entre os vários deputados. Manobras que depois se reflectem também na escolha dos presidentes das Comissões Permanentes.

“Para mim, muda o disco e toca a mesma música. Vai ser tudo debatido nos bastidores, incluindo a presidência, vice-presidência e a Mesa. Está tudo cozinhado. É por isso que o Ng Kuok Cheong, que está na AL desde 1992, nunca assumiu uma presidência [de uma comissão]”, afirmou José Pereira Coutinho, ao HM.

Com as saídas de Kwan Tsui Hang e Cheang Chi Keong do hemiciclo, duas das três comissões permanentes ficam sem presidente. Chan Chak Mo, na segunda comissão, é o único resistente.

Contudo, Coutinho nega participar nestas movimentações: “É errado a presidência [das comissões] ser liderada por negociações de bastidores”, defende.

Em relação a estes cargos, Gabriel Tong, deputado que também deixa a AL, realçou a vantagem de ser uma pessoa com conhecimento dos procedimentos internos: “A experiência conta sempre muito quando se desempenham cargos importantes como estes”, disse, ontem, ao HM.

Neste contexto, Ho Ion Sang, ligado aos Kaifong, e Mak Soi Kun, apoiado pelo comunidade de Jiangmen, surgem como possíveis hipóteses para presidir a comissões. Ho tem experiência como presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas e Mak como presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas.

Porém, Gabriel Tong recusou avançar com qualquer nome para os lugares, até porque, explicou, já não acompanha o assunto de perto, visto que está de saída da AL.

9 Out 2017

Liberdades e garantias | Alves defende discussão “de forma desinibida”

O deputado Leonel Alves despede-se da Assembleia Legislativa, ao fim de 33 anos, com um apelo: é preciso reflectir sobre como os direitos, liberdades e garantias estão a ser aplicados desde a transferência de administração

“Acho que Macau, depois destes 18 anos, devia parar um bocadinho, sentar-se à mesa e discutir de forma desinibida” sobre a experiência que advogados, juízes, Ministério Público e cidadãos têm sobre a forma como são abordados os direitos, liberdades e garantias, defendeu Leonel Alves, em entrevista à Lusa.

O advogado, que ao longo de mais de três décadas esteve envolvido na elaboração de leis neste âmbito – como por exemplo o direito à assistência jurídica de um advogado –, disse desejar uma “aposta mais activa do Executivo” nesta discussão.

“O princípio da presunção de inocência – até que ponto isto está reflectido no dia a dia? Não é nos livros, não é na letra da lei, é no dia-a-dia. O papel do juiz de instrução criminal, o que é? O nosso Código de Processo Penal como tem sido aplicado, não só na perspectiva de o Ministério Público rapidamente querer que a justiça seja feita, mas de o cidadão estar suficientemente munido de garantias de protecção dos seus direitos e liberdades?”, lançou.

Alves, que é ainda membro do Conselho Executivo, afirmou que como advogado teve algumas experiências “bastante negativas em sede de defesa do interesse da liberdade e dos direitos do cidadão”.

“Os nossos códigos são de inspiração portuguesa. Como é que os nossos magistrados os têm lido e interpretado? Como têm sido aplicados? A mesma lei, que já vigora há 30 anos, quando é interpretada por um jurista português [resulta] numa solução, quando é interpretada por um jurista ou magistrado chinês [resulta] noutra solução”, indicou, justificando tal com questões de “formação básica, contexto cultural e visão das necessidades da sociedade”.

Leonel Alves, que entrou para a Assembleia de Legislativa (AL) em 1984 e nos últimos dois mandatos foi deputado eleito por via indirecta, anunciou em Junho que não seria candidato às eleições realizadas ontem.

“Já participei muito. Participei nos trabalhos preparatórios da transição, depois veio a implementação da Região Administrativa Especial de Macau (…) É chegada a altura de não ter uma vida política tão activa”, resumiu.

 Avanços e retrocessos

Depois de uma fase de rápida aprovação de “leis importantes para poderem vigorar depois de 1999”, incluindo “códigos fundamentais”, Leonel Alves recordou o “primeiro contacto com a nova realidade constitucional de Macau”, que trouxe maior restrição às iniciativas do deputado, e não só. “O deputado não podia mudar coisíssima nenhuma sem o consentimento do Governo, enquanto [antes] podíamos alterar por completo a proposta do governador”, lembrou.

Perante esse cenário, foi necessário “imaginação e força de vontade”. “O melhor exemplo que posso dar da importância da AL neste quadro foi a insistência na feitura da lei das fontes normativas da RAEM”, em 2009, que define o que pode ser objecto de lei e o que pode ser objecto de regulamento administrativo.

Esta lei “marcou profundamente o próprio evoluir da RAEM a partir de então e pelo menos até 2049”, data até à qual vigora o actual princípio de ‘Um país, dois sistemas’. “Foi um trabalho que marcou a importância e o poder de influência da AL”, sublinhou.

Desde então – coincidindo com a primeira eleição do atual líder do Governo e de um novo presidente da AL – o hemiciclo “entrou noutro ciclo”. “Passou a ter um pendor cada vez mais controlador dos gastos públicos, das habitações públicas, das demandas disto e daquilo. Uma intervenção incisiva, pontual sobre determinados aspectos da vida corrente. O trabalho produtivo em matéria legislativa e o exercício da acção e influência, isso retrocedeu um pouco”.

Alves defende apelo para casos como o de Ho Chio Meng

Leonel Alves disse estar preocupado com a insistência do Tribunal de Última Instância (TUI) em não permitir recurso aos principais titulares de cargos políticos, defendendo que tal regra “não está escrita em lado nenhum”.

Depois do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas Ao Man Long, também o antigo procurador Ho Chio Meng foi impossibilitado de recorrer da decisão do TUI, não obstante ter sido tomada em primeira instância. O reafirmou há dias a impossibilidade de os titulares ou ex-titulares de cargos públicos recorrerem de decisões, defendendo que “não se pode entender que haja uma lacuna jurídica”.

Em entrevista à Lusa, Leonel Alves rejeitou esta leitura e garantiu que “não há nenhum impedimento institucional” para que estes cidadãos, “que foram nomeados para um cargo importante e gozam de presunção de inocência”, tenham esse direito.

Alves lembrou que, antes de 1999, participou nos trabalhos relativos à Lei de Bases da Organização Judiciária e que essa “versão inicial previa o recurso”. “Mas depois houve alguém que entendeu que não, que tem de ser tudo imediatamente julgado pelo TUI porque são todos nomeados pelo Governo Central [da China]”, recordou. “Respeito a decisão do TUI mas, como participei nos trabalhos desde o início, [posso dizer que] a falta de possibilidade legal de recurso não se deveu a nenhuma fundamentação filosófico-política, mas sim ao défice de número de magistrados no nosso órgão máximo na justiça”, afirmou.

O TUI é composto por três juízes, o que impede a existência de um plenário para reavaliar casos que ali foram julgados em primeira instância. “Não há nenhum impedimento constitucional, não está escrito em sítio nenhum, nem na Constituição da República Popular da China, nem na Lei Básica de Macau, que o cidadão que, por acaso foi titular de principal cargo, não possa recorrer”, frisou.

O Chefe e os outros

Alves admitiu que “também não está escrito em sítio nenhum que pode recorrer”, mas lembrou que num Estado de Direito é preciso “reconhecer que errar é humano e ninguém pode garantir que os três juízes do TUI têm o dom absoluto da verdade e da certeza”. “É um direito do cidadão. Pessoalmente, como jurista, como cidadão, preocupa-me e acho que tem de ser resolvido”, disse.

Para o advogado, não mexendo na regra, ao abrigo da qual os principais titulares são unicamente julgados no tribunal de última instância, torna-se necessário dotar o TUI de “recursos humanos suficientes para poder acolher a apreciação de recursos das suas decisões”.

No entanto, defendeu que apenas o líder do Governo devia ser sujeito a tal: “O chefe é o representante máximo, os outros são colaboradores do representante máximo. Porque é que o colaborador tem de ter o mesmo tratamento a nível judicial que o Chefe do Executivo? Não faz sentido”.

18 Set 2017