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  • Política
    Rita Santos recorda transição pacífica de Macau, que começou há 40 anos
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    Rita Santos recorda transição pacífica de Macau, que começou há 40 anos

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    A Conselheira das Comunidades Portuguesas Rita Santos disse à Lusa que o estabelecimento de relações diplomáticas entre Portugal e China, há 40 anos,...

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    Pereira Coutinho questiona prazos para recenseamento eleitoral

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    AL | Caminho livre para população vulnerável

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    Violência doméstica é prioridade para deputada Wong Kit Cheng

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    John Mo considerado inocente do caso de violação
    Manchete

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    João Santos Filipe
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    Segundo o entendimento do colectivo de juízes, a estudante, de uma outra instituição de ensino, nunca teve qualquer atitude de rejeição dos avanços...

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    Familiares de Ho Chio Meng faltam à primeira audiência do julgamento conexo

    Acusado de violência doméstica com pena suspensa de 10 meses

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    Urbanismo | Macau terá “quarto espaço” em Coloane ou na Ilha da Montanha

    Maré vermelha afecta praia de Hac Sá

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    Melinda Chan, deputada: “Nós, as mulheres, temos as mesmas capacidades”

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    há 2 dias
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    Projecto aprovado para o Edifício Rainha D. Leonor não prevê demolição

    Património | Santa Casa e Capela da Penha em restauro

    há 2 dias
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    Arquitectos expressam apoio a hotéis em edifícios classificados

    15 Fev 2019
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    15 Fev 2019
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    Lista Forbes | Milionários do jogo de Macau em queda

    15 Fev 2019
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    MGM China registou ganhos em 2018 de 4,83 mil milhões de dólares de Hong Kong

    15 Fev 2019
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    Agressores de Jorge Menezes vão ser julgados seis anos depois

    14 Fev 2019
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  • China

    Segundo episódio da guerra comercial estreia esta semana
    China / Ásia

    Donald Trump disse estar optimista sobre fim da guerra comercial com a China

    Hoje Macau
    há 4 horas
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    O Presidente dos EUA, Donald Trump, mostrou-se optimista sobre o fim da guerra comercial com a China e levantou a possibilidade de estender...

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    Caso EDP | Relações China-Portugal não sofrem influências de casos de corrupção

    OPA/EDP | Fundo americano Elliot avisa que oferta chinesa enfraquece a eléctrica

    há 2 dias
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    Gabinete de Ligação | Pequim valoriza comunidade macaense

    China | Suécia abre inquérito a embaixadora por reunião sobre editor detido

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    Hong Kong | Votação em Carrie Lam supera expectativas

    Hong Kong pede a regiões da Grande Baía que evitem competição económica entre si

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    Casais homossexuais processam Governo do Japão no Dia dos Namorados

    14 Fev 2019
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    Terceira ronda negocial sobre comércio China/EUA arranca hoje em Pequim

    14 Fev 2019
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    Direitos humanos | Uigures pedem imagens dos familiares desaparecidos

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      Paulo Henriques contratado como jurista pela Assembleia Legislativa

      13 Fev 2019
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      Convenções | Deputado quer mais autonomia do sector

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      Grande Baía | Carrie Lam apela a cooperação entre cidades

      13 Fev 2019
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      Diplomacia | Coutinho propõe visita de deputados a Portugal

      13 Fev 2019
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      PME | Novos empréstimos caíram mais de 16 por cento
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      Diana do Mar
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      UM | Ge Wei e So Kee Long designados vice-reitores

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      Julgamento do caso das apostas ilegais no Mundial de 2014 arrancou ontem

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      Vice-ministra do Comércio promete abertura económica
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      Futebol | Selecção de Macau goleada pela Mongólia

      Ex-futebolista do Bahrein detido na Tailândia vai ser libertado

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      Surto de sarampo nas Filipinas já fez 70 mortos, com 4.300 casos identificados

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      Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau: as primeiras imagens

      Zhuhai quer construir ponte marítima para Shenzhen

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      HM Entrevista

      Direito | Ex-juiz diz que lei de contratações públicas “é permissiva”

      Andreia Sofia Silva
      14 Fev 2017
      em Entrevista, Manchete
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      João Valente Torrão lança esta quinta-feira um livro que põe o dedo na ferida quanto à desactualização do regime de bens e serviços em vigor. A obra, intitulada “Regime jurídico da contratação pública da RAEM”, expõe as falhas de um diploma “desactualizado” e “permissivo”. O antigo juiz e formador de magistrados defende mais do que duas formas de contratação, com implementação do sistema online

      Há muito que a adjudicação de bens e serviços por parte da Administração é o calcanhar de Aquiles de um Executivo que afirma governar em prol da transparência. Numa altura em que o ex-procurador da RAEM responde em tribunal por ter autorizado demasiadas adjudicações directas de bens e serviços para o Ministério Público, sempre às mesmas empresas, alegadamente de familiares, e sem concurso público, é lançado um livro que espelha os problemas do actual regime.

      João Valente Torrão, antigo presidente do colectivo de tribunais em Macau nos anos 90, formador de vários magistrados do território, lança esta quinta-feira a obra “Regime jurídico da contratação pública da RAEM”, na Fundação Rui Cunha (FRC). O livro será apresentado por Vasco Fong, ex-comissário contra a corrupção, actual director do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais.

      Em entrevista ao HM, João Valente Torrão defende a revisão do regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, em vigor desde 1984. “A lei de Macau é uma lei que, em Portugal, já foi alterada várias vezes. A aquisição de bens e serviços é um diploma de 1985, o de Obras Públicas é de 1999. Mesmo o de 1999 não é um diploma muito vanguardista, digamos assim”, começa por apontar.

      Quais são, então, as maiores falhas? “Em primeiro lugar, a lei actual não obedece às regras internacionais, como a consagração de princípios como a transparência, imparcialidade, publicidade. Como digo no livro, o tribunal pode superar, e a Administração tem superado, através do Código do Procedimento Administrativo [a falta de uma lei actualizada]. O Código do Procedimento Administrativo é uma lei válida, que para mim tem o mesmo valor da Lei Básica. É possível ultrapassar essas questões.”

      João Valente Torrão defende ainda a criação de um sistema electrónico para as adjudicações feitas no seio da Função Pública. “Há o aspecto do uso electrónico da contratação. Em Portugal, e para que se tenha noção da importância disto, registaram-se em 2013 175 mil procedimentos electrónicos. Em Macau, entre 2000 e 2013, a contratação pública subiu de dois mil milhões para onze mil milhões de patacas. Em termos monetários, é muito importante.”

      João Valente Torrão defende ainda a criação de mais formas de contratação. “Há um atraso nos procedimentos, há apenas o concurso público e o ajuste directo. Em Portugal, na União Europeia e em toda a parte já existem vários procedimentos para a contratação pública.”

      Para além disso, a obra lançada pela FRC defende que a nova lei terá de apontar “as garantias dos interessados” no processo de contratação. “O principio da audiência prévia, antes da adjudicação, não está na actual lei mas está no Código do Procedimento Administrativo.

      A indemnização seria uma das garantias necessárias. “No caso da contratação pública, tem alguma gravidade, porque apenas se pode recorrer para o tribunal depois de estar adjudicado o serviço ou adquirido o bem. Em Portugal temos um serviço de contencioso que permite ir a tribunal logo enquanto o processo decorre. Tem alguns riscos, mas em Portugal está claramente identificada a possibilidade de indemnização. No livro também defendo que é possível uma indemnização.”

      China à nossa frente

      O antigo juiz, já retirado dos tribunais, não encontra uma explicação para a ausência de uma lei, quando a China já tem legislação avançada. “Essa importância é dada através das organizações internacionais, como a Organização Mundial do Comércio. A China já tem uma legislação mais avançada sobre esta matéria face a Macau.”

      “Se a própria China já tem esta legislação, não vejo porque é que aqui há-de continuar assim. Não garantem os direitos dos adjudicatários, porque não se conhecem melhor certos aspectos, e adoptar a contratação por via electrónica. Tudo isso é bom para garantir a imparcialidade, para diminuir as possibilidades de corrupção”, defendeu.

      Em Macau, muitas das adjudicações de bens e serviços acabam por ser feitas sem a realização de um concurso público. Não é ilegal, alerta o autor do livro, mas não está certo. “A lei é muito permissiva. A lei diz que se o concurso público não tiver êxito, vai-se para o ajuste directo. O ajuste directo exige a consulta de três entidades, mas isso pode ser dispensado ‘em caso de’. É provável que às vezes haja um abuso do ajuste directo.”

      A ausência de análise

      Para João Valente Torrão, o facto de só agora o Governo estar a elaborar um novo regime de aquisição de bens e serviços pode advir do facto de haver pouco debate sobre o assunto. “Este diploma é de 1985, já poderia ter sido actualizado pelo menos em 2000, no início da RAEM. Como não se levantam muitas questões, talvez seja por isso que o Governo não está pressionado a fazer alterações.”

      No geral, aponta, há falta de estudos na área do Direito. “A questão também não é levantada em tribunal. Sobre esta matéria encontrei apenas meia dúzia de artigos. Aqui não se estuda muita coisa porque as pessoas não têm o espírito de litigância [de levar casos a tribunal]. Como não aparecem muitos casos, os advogados não estudam e os tribunais não decidem.”

      O facto do Governo ter começado a reagir tarde a diversos relatórios do Comissariado da Auditoria e Comissariado contra a Corrupção não é, para o antigo juiz, uma forma de descredibilização destas entidades.

      “ O Governo tem as suas prioridades. O facto de responder tardiamente não significa menos respeito por essas entidades. Até vejo os órgãos do Governo dizerem que aceitam as conclusões. Talvez seja uma forma de actuação do Governo.”

      Caso Ho Chio Meng “denegriu a justiça”

      Convidado a comentar a detenção do ex-procurador do Ministério Público, João Valente Torrão assume que nem era preciso ir tão longe para denegrir a justiça. “Nem era preciso ser um antigo procurador, bastava ser um juiz ou alguém de categoria inferior. Basta isso para denegrir um pouco a justiça. Sei que ele está acusado de uma série de crimes, 1500, o que me impressiona um pouco, mas não sei quem fez a acusação. Claro que é uma mancha na justiça. Tudo depende do que se provar em tribunal.”

      Questionado sobre o facto de continuar a ser prática do MP a adjudicação directa de serviços, prática de que está acusado Ho Chio Meng, João Valente Torrão avisa que “não vê qualquer ilegalidade”, mas que, em “nome da transparência, para que não haja suspeitas de corrupção, talvez fosse bom não abusar muito dessa forma”.

      “Magistrados não escrevem em português”

      João Valente Torrão alerta para o facto de muitos dos magistrados em funções não utilizarem muita a língua portuguesa nos processos. “Todos esses magistrados [formados na década de 90] falavam e escreviam português. Mas agora o que se diz, e sei por experiência própria, é que nem se dão ao trabalho de escrever em português, e há apenas um mero despacho em chinês.”

      Sobre a falta de magistrados, João Valente Torrão não dá muitas sugestões. “Não tenho processos neste momento e os advogados estarão em melhores condições para avaliar a situação. Posso dizer que fui formador, juntamente com alguns colegas, e todos nós nessa altura demos o nosso melhor para formar magistrados e a ideia geral é que, todos aqueles que formámos, eram magistrados muito bons. Temos de saber se é possível formar cá magistrados. Sei que há um curso a decorrer agora, mas não tenho mais informações.”

      Sobre os actuais atrasos na Justiça, o antigo juiz prefere recordar o seu tempo. “Não sei detalhes, sei que o número de processos terá aumentado muito. Quando cá estive éramos quatro juízes portugueses e fazíamos todos os serviços atempadamente. Mas, não tenhamos ilusões, eram menos processos, e talvez menos complexos.”

      “Em Macau não interpretam a lei”

      O antigo presidente do colectivo de tribunais de Macau prefere não dramatizar em relação ao gradual desaparecimento do Direito de Macau. “O Direito é o mesmo em todo o lado. Há a tendência para os princípios serem gerais. O que noto em Macau é que, muitas vezes, não interpretam a lei, mas isso não é por ser português ou chinês, é porque não sabem as bases da interpretação. Uma lei interpreta-se pelo seu espírito e a sua história.”

      “Talvez o problema não esteja no Direito, porque o Direito é igual em toda a parte. Na China, em 1999, o sistema chinês tinha mais tendência para se aproximar do ocidental do que do inglês. Quando me dizem que isto pode acabar, penso que não acaba”, adiantou.

      Sobre a má qualidade dos cursos de Direito no território, João Valente Torrão prefere lembrar que “talvez os estudantes não aprendam bem os princípios do Direito, que são iguais em toda a parte”.

      Código do Procedimento Tributário “desactualizado”

      Especialista em legislação na área dos impostos, João Valente Torrão lança mais um alerta face à desactualização do Código do Procedimento Tributário. “Há uns anos que está para ser reformulado e ainda não foi, e esse é um dos casos em que há uma profunda desactualização. Não apenas ao nível dos impostos, porque a Lei Básica diz que se trata de um regime altamente favorável. É o procedimento. Dou um exemplo: caso se queira impugnar uma decisão da pessoa que liquida os impostos, a lei não é clara. Ainda temos as leis de há muitos anos, a execução fiscal data de 1951. Uma modernização não fazia mal, e que indicasse claramente os direitos dos contribuintes e dos adjudicatários.”

      Temas: contratações públicasfundação rui cunhajoão torrão
      Andreia Sofia Silva

      Andreia Sofia Silva

      andreia.silva@hojemacau.com.mo

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