Maus tratos a animais | ANIMA protesta junto do Executivo

O caso do polícia que foi filmado a maltratar um cão está a ser investigado e deu origem a um processo disciplinar. Além disso, a ANIMA apresenta hoje uma carta de protesto ao Executivo a pedir o cumprimento da lei e a retirada do animal ao agressor

O vídeo que casou revolta na Internet, onde se vê um homem a bater num cão, ganhou novos contornos. A pessoa em questão é um agente da Polícia Judiciária que perdeu as estribeiras, ao que parece, depois de o seu cão ter roído um par de sapatos. O caso encontra-se em investigação e foi levantado um processo disciplinar contra o agressor.

Ontem, em declarações à comunicação social, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou que “este caso não devia ter acontecido”, lamentando profundamente o sucedido. Acrescentou ainda, dirigindo-se ao homem em questão, que “como agente, precisa de respeitar a lei rigorosamente e ser um exemplo para os cidadãos”.

Para Albano Martins, presidente da ANIMA, este é um assunto do foro da própria polícia, que em nada tem que ver com a aplicação da lei de protecção dos animais. “É o bom nome da instituição que está em causa, depois de o vídeo se ter tornado viral e ter levado à revolta das pessoas”, comenta. Não se trata, portanto, de uma acção motivada pela aplicação da lei, mas para limpar a imagem da corporação. “Estamos perante um agente graduado, que faz investigação policial, quem nos garante que não faz isto também a uma pessoa?”, interroga-se Albano Martins.

Está também em questão a própria lei. Por enquanto, o caso em investigação não dá qualquer esperança de resolução ao activista de defesa dos animais. “A lei actual é muito vaga, portanto, o agressor vai conseguir escapar”, prevê.

Como tal, a ANIMA entregará hoje, ao final do dia, uma carta de protesto ao Executivo, um protesto formal. Não o fizeram imediatamente para não reagir a quente, e esperar para perceber o que se iria fazer. A missiva mencionará que a situação filmada é flagrante e, “dentro do que está na lei, a pessoa deve apanhar a penalização máxima, que são 100 mil patacas”. A associação irá também exigir que se cumpra a lei e que o cão seja retirado ao agressor, para ser entregue a uma instituição de protecção dos animais. Aí, Albano Martins é peremptório, assumindo que “a ANIMA está disponível para o receber”.

A lei fraca

Entretanto, ficou a saber-se mais tarde que o cão foi ontem retirado ao dono pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), que se fez acompanhar pela polícia, para fazer uma análise detalhada aos ferimentos resultantes da agressão.

Em comunicado, o IACM adiantou que esta diligência pretende averiguar se houve violação da lei de protecção dos animais. Em declarações à Agência Lusa, a PJ diz ter sido informada pela PSP, que efectua a investigação, que o animal foi examinado por um veterinário do IACM que concluiu que o incidente não teve natureza criminal.

Para Albano Martins esta é uma falsa questão. “O artigo 3º da lei proíbe o tratamento de animais por meios cruéis, ou tortura, que lhe inflija dor, ou sofrimento, não dependendo da verificação de lesões visíveis”, comenta. Para o presidente da associação o vídeo demonstra, claramente, tratamento cruel que inflige dor ao cão.

Neste caso, a lei parece que não será aplicada, mas também revela uma fraqueza do próprio diploma que defende os animais. A ANIMA avançou com uma proposta de lei onde se tipificavam todas as formas de maus tratos puníveis, para que não restassem dúvidas. “Uma proposta que era um copy paste da lei de Singapura, mas esta lei actual é muito vaga e deixa de fora uma série de actividades, que podem fazer o que lhes bem apetecer”. Ou seja, o diploma, que entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro, aplica-se apenas a donos de animais, esquecendo veterinários, lojas de animais e empresas de criação. “Está tudo de fora, nem se sabe quem é veterinário porque não são reconhecidos por ninguém; as lojas de animais não são reguladas, podendo manter os animais em jaulas minúsculas”, alerta o presidente da ANIMA. Também quem cria animais não está sujeito a qualquer tipo de regulamentação. É caso para dizer que, em termos legais, a defesa dos direitos dos animais em Macau obedece apenas à lei do mais forte.

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