Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesCorrupção, política e o caso da Fábrica de Panchões [dropcap style=’circle’]O[/dropap]Comissariado contra a Corrupção (CCAC) apresentou recentemente o “Relatório de investigação sobre o caso da permuta do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long”. No relatório o Comissariado declarou que o acordo relativo à troca de terrenos entre o Governo e os proprietários da fábrica é inválido e que o “termo de compromisso” é uma violação da lei. O relatório provocou grande celeuma junto da população e o Secretário para os Transportes e Obras Públicas ordenou que a DSSOPT fizesse de imediato análise e seguimento detalhados da situação. De momento aguarda-se com grande expectativa a decisão do Chefe do Executivo sobre o assunto. Houve, no entanto, uma associação que já apelou ao Ministério Público para que as pessoas envolvidas no caso fossem investigadas. O caso reporta-se a 2000 e a DSSOPT (Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes) teve conhecimento do “termo de compromisso” relativo à permuta de terrenos, em Janeiro de 2001. Em Março de 2002, o Governo da RAEM aprovou a divisão de terrenos. Em 2006, o então Secretário para os Transportes e Obras Públicas autorizou a DSSOPT a assinar um acordo suplementar. Este processo envolveu ao longo dos anos funcionários do Governo altamente colocados, estando ainda em causa verbas que ascendem aos milhões de patacas. Do processo também constam grandes empresas e figuras de destaque com ligações ao Governo. Se estas figuras, funcionários e entidades vierem a ser investigados, este caso vai ser mais bombástico que o do célebre Ao Man Long! Segundo a Lei de Murphy, “qualquer coisa que possa correr mal, vai correr mal”. Prestemos agora atenção ao cenário político no momento em que o relatório da CCAC foi emitido: o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM passa por um processo de reestruturação, na China continental o combate à corrupção está na ordem do dia e, em Macau, é preciso não esquecer a iminência das eleições para a Assembleia Legislativa, marcadas para o próximo ano. Perante todos estes factores, o desenvolvimento do caso da permuta de terrenos é muito difícil de antever. É evidente, que o que se vier a apurar pode ter grande impacto em algumas das figuras que tencionam candidatar-se às próximas eleições. De acordo com as declarações do deputado em funções, Fong Chi Keong, proferidas na sequência do seu discurso na Assembleia, o salário mensal dos deputados ronda as 70.000 patacas. Se compararmos esta verba com o investimento que alguns tiveram de fazer para se candidatarem à Assembleia em 2013, percebe-se que gastaram mais do que ganharam, o que nos leva a perguntar porque é que alguns querem ser deputados, mesmo perdendo dinheiro? Claro que quando alguns empresários, empreendedores, ou pessoas de grandes recursos em geral, se tornam deputados, o salário da Assembleia não tem qualquer importância. Mas porque que gastariam o seu preciosíssimo tempo nas sessões da Assembleia Legislativa, a não ser pelo seu elevado sentido de patriotismo e amor por Macau? O relatório da CCAC demonstrou que nenhum dos actuais deputados se encontra na lista dos dignatários envolvidos no processo Iec Long. Mas, alguns dos representantes legislativos em funções tiveram o apoio financeiro de pessoas envolvidas. Por este motivo, assim que o relatório da CCAC se tornou público, alguns deputados começaram imediatamente a demarcar-se dos envolvidos no processo. Pelo contrário, outros deputados têm-se feito ouvir a favor da investigação, numa tentativa de erradicar da Assembleia quem só procura poder e ganhos pessoais. Dito de outra forma, a corrida eleitoral para as Legislativas de 2017 começou no momento em que a CCAC deu a conhecer o relatório sobre o processo Iec Long. É possível que o caso caia no esquecimento dentro de um ano, é possível que sofra novos desenvolvimentos após a investidura do novo Director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM. Para já, é também insondável de que forma irá o Chefe do Executivo de Macau lidar com os resultados do relatório. Estamos, portanto, perante muitas variáveis imprevisíveis no quadro das eleições de 2017 para a Assembleia Legislativa.
Hoje Macau BrevesPetição por não conseguir habitação económica Um cidadão entregou ontem uma petição na Sede do Governo por não ter conseguido candidatar-se a uma habitação económica. O homem, de apelido Ng, é de Macau, bem como a sua família, de mais quatro pessoas. Ng assegura trabalhar não só durante o dia a tempo inteiro, como de noite num horário parcial. O rendimento da família atinge um total de 14 mil patacas, mas o limite mínimo para que um agregado se possa candidatar é de 16 mil patacas, o que não permitiu a Ng e à sua família habilitar-se à fracção. O homem pediu ao Chefe do Executivo que diga ao Instituto de Habitação para voltar a apreciar a sua candidatura.
Hoje Macau BrevesAcção anti-prostituição detém 18 pessoas A PSP realizou uma operação de combate à prostituição no Bairro do Iao Hon, onde deteve 17 mulheres e um homem. Segundo o canal chinês da rádio Macau, a PSP continuou a operação após as detenções, com acções de intercepção de pessoas suspeitas nas ruas de acesso à zona.
Joana Freitas BrevesNg Kuok Cheong insiste em revisão de regulamento da FM O deputado Ng Kuok Cheong levou ontem novamente ao plenário a questão da doação de cem milhões de yuan pela Fundação Macau à Universidade de Jinan. Apesar de Wu Zhiliang, presidente da Fundação, ter reiterado que a doação foi legal, os deputados pediram mais regimes e mais apertados. “O Governo deve rever o regime de impedimento”, frisou o deputado democrata. “A informação publicada pela FM mostra apenas o preço e o nome dos beneficiários, mas não o padrão para aprovar os pedidos. Se têm um sistema, então digam qual. Se não têm, criem”, continuou Melinda Chan. Leong Veng Chai quer que todos os montantes elevados passem pela aprovação da Assembleia Legislativa e Ng Kuok Cheong sugeriu mesmo a injecção de fundos da FM “em serviços mais úteis”, como os de apoio a idosos.
Joana Freitas BrevesPlano de desenvolvimento do Turismo em 2017 O relatório geral sobre o Plano de Desenvolvimento de Turismo estará concluído até à primeira metade de 2017. É o que diz Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo, que anunciou ainda que até ao início de Julho foram recebidas cerca de 600 opiniões na consulta pública que termina hoje e teve duração de dois meses. A DST diz que as opiniões incidem principalmente nos produtos turísticos e na qualidade dos serviços.
Joana Freitas Manchete SociedadeCanídromo | Governo descarta encerramento e dá dois anos para mudança Podem vir a ver o seu contrato renovado, mas têm de decidir se querem mudar de sítio ou fechar. É a decisão do Governo sobre a pista de corridas de galgos. O cenário não é o ideal, para a ANIMA, mas é quase uma certeza que o local vai fechar. Resta é saber o que vai acontecer aos cães que lá habitam [dropcap style=’circle’]O[/dropap]Governo deu dois anos à Yat Yuen para mudar o Canídromo de sítio. A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) optou por não obrigar a empresa a encerrar o espaço, como se previa, mas a ANIMA – Sociedade Protectora dos Animais mantém a esperança de que a decisão leve mesmo ao fecho do espaço das corridas de galgos. “O Governo notificou [a empresa] para proceder à relocalização do Canídromo, no prazo de dois anos a contar de dia 21 de Julho. Em consequência, a Yat Yuen terá de decidir no prazo de dois anos se termina a exploração da respectiva actividade ou se relocaliza a sua exploração”, explica a DICJ em comunicado. O organismo liderado por Paulo Chan afirma que, caso a empresa opte pela relocalização, terá de melhorar as condições de criação e tratamento dos galgos e respeitar o programa de corridas, diminuindo o impacto “na vida quotidiana da sociedade”. Caso opte pelo encerramento, “fica responsável pelo pagamento de todas as indemnizações e compensações devidas aos respectivos trabalhadores por cessação dos contratos de trabalho, sendo ainda da sua responsabilidade o destino final dos galgos”. E agora? O “destino final” dos galgos é o que está, neste momento, a preocupar a ANIMA, maior impulsionadora para o encerramento do local. A organização, entre outras associações de protecção animal locais, já se juntou a outros grupos internacionais para a adopção dos animais que ocupam neste momento o espaço do Canídromo. Contudo, esta situação dificulta o programa de adopção, não só porque os cães têm donos privados – prevendo-se que apenas 200 dos 700 possam arranjar uma nova família fora das corridas -, como também porque o pedido da ANIMA ia no sentido de poder gerir o Canídromo assim que este encerrasse. Pedido que já tinha sido até feito ao Governo através de cartas enviadas a Chui Sai On e a Paulo Chan. O facto da empresa ter apenas dois anos para resolver a situação é, para Albano Martins, presidente da ANIMA, um bom presságio para que o espaço feche, mas não para os animais. “É o beijo da morte para o Canídromo, mas também dos cães, que vão desaparecer todos, mês a mês. Ou mortos na pista, ou vendidos ao Vietname, China ou Paquistão”, disse ao HM, duvidando que estes possam ser entregues à ANIMA. Nos últimos tempos, tem sido levada a cabo uma campanha internacional pelo encerramento da pista considerada como “a mais mortal do mundo”, com Chui Sai On e a DICJ a receberem centenas de cartas por dia. Activistas conseguiram ainda que Macau deixasse de receber mais animais da Austrália e da Irlanda. [quote_box_left]“É o beijo da morte para o Canídromo, mas também dos cães, que vão desaparecer todos, mês a mês” -Albano Martins, presidente da ANIMA[/quote] Portas quase fechadas Os resultados das receitas do Canídromo ascenderam a quatro milhões de patacas no ano passado – o que um casino faz em horas – e testemunhas asseguram que quase não há público no local, como o HM também já teve oportunidade de testemunhar. Ainda assim, a DICJ considera que as corridas de galgos – que estão a ser banidas em quase todos os países – são um contributo “para o posicionamento da RAEM como Centro de Lazer e para diversificar a economia”. A decisão de Paulo Chan teve como base um estudo feito pela Universidade de Macau, mas o director da DICJ coloca em cima da mesa a possibilidade de renovação do contrato, quando este chegar ao fim em Dezembro – 51 anos depois de ter sido assinado exclusivamente. “O estudo baseou-se num inquérito telefónico efectuado aleatoriamente aos residentes da RAEM e na recolha de sugestões através de inquérito (1031), junto dos comerciantes e residentes da zona do Canídromo. Do resultado do estudo verifica-se que existem diferentes opiniões da sociedade sobre a renovação ou não do contrato”, explica o comunicado, que diz que se as indicações dadas à Yat Yuen na melhoria do tratamento dos galgos e na mudança para um sítio onde haja menos impacto à vida da população “vão ser tidas em conta para o pedido da renovação da exploração”. Ainda assim, a ANIMA acredita que o local vai ter de fechar. “Acho que o Canídromo vai fechar. O Governo está a dar-lhes tempo para organizarem a casa e tratarem de fazer deslocar os animais para onde entenderem”, disse o presidente. O comunicado indica que a administradora da empresa, a também deputada e número um da SJM Angela Leong, “manifestou o seu respeito e comprometeu-se tomar uma decisão e proceder ao devido tratamento antes do prazo”.
Joana Freitas Manchete SociedadeLECM | Trabalhadores pedem parquímetros no local de trabalho Não têm parque público e onde podiam estacionar antes agora já não podem. Mais de um centena de trabalhadores do LECM estão desesperados por um lugar para pôr o carro, num lugar de trabalho isolado. O pedido à DSAT é simples: a implementação de alguns parquímetros no local [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s trabalhadores do Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM) estão a ter problemas em encontrar um lugar para estacionar o carro devido à existência de veículos abandonados na Estrada da Ponta da Cabrita. A situação tem vindo a agravar-se e, apesar de terem enviado cartas ao Governo a pedir parquímetros, ainda não foi resolvida. O caso seria algo contornável, não fosse a localização do LECM. Em frente à Universidade de Ciência e Tecnologia, o laboratório – um dos mais requisitados para serviços do Governo – tem de um lado uma bomba de gasolina e a Rotunda do ISTMO e do outro a Ponta da Cabrita, uma rua a subir que vai dar ao Parque das Merendas e aos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. No local, como referem os trabalhadores da instituição e como o HM pôde comprovar, não há um parque de estacionamento público. Onde era dantes permitido estacionar está não só constantemente ocupado por carros abandonados, como também foi esta semana vedado pela polícia. “Nos locais onde era permitido estacionar estão agora a ser colocados sinais de proibição”, refere um dos porta-vozes dos trabalhadores. “Mudámos para aqui em 2009 e praticamente não havia carros. Como estamos isolados, não há bancos, não há sítios para comer e temos horários a cumprir, não podemos esperar por autocarros”, explica outra das porta-vozes, que adianta que as pessoas que vêm de Macau, por exemplo, precisam de mudar duas ou três vezes de autocarro. “Há até pessoal que tem crianças, vai levá-las à creche, vai pôr o carro a casa e apanha o autocarro.” Dêem-lhes parques Com as novas decisões do Governo em acabar com os parques “ilegais”, onde havia carros abandonados ou à venda, o local – que tinha até espaço livre – começou a ficar inundado. “Com o decorrer do tempo, começou a encher-se de carros, de vendas, abandonados, até pessoas que têm mais do que um carro”, frisa o porta-voz. O HM conseguiu comprovar isso mesmo. “Os carros de instrução [que passam na Estrada] começaram a reclamar à DSAT e a PSP vinha cá multar. Até os nossos, porque com os lugares onde era permitido estacionar ocupados pelos veículos abandonados, começámos a pôr em cima da linha amarela, mas era a única solução.” O parque do LECM é pequeno demais para todos e é só para carros da empresa e, se restarem lugares, para as chefias. Esta semana, a PSP decidiu bloquear toda a zona – incluindo onde era permitido estacionar -, colocando sinais de proibição e de queda de pedras. Mas os funcionários do LECM têm uma solução, que já apresentaram até à DSAT. “Chegámos a estacionar os carros dois quilómetros montanha acima, mas agora nem isso é possível. Por isso, o que pedimos é que coloquem lá parquímetros. Não têm de ser grátis, claro, não nos importamos de pagar. Deverão ser de duas em duas horas, para que as pessoas que cá abandonam os carros não mandem alguém pôr moedas, como acontece agora, que vêm cá trocar carros por outros”, frisa. A situação afecta neste momento cerca de 160 pessoas, mas os funcionários – chineses e portugueses – pedem cerca de 60 lugares de estacionamento, até porque, tendo onde estacionar, “dão boleia uns aos outros”. A PSP colocou sinais de queda de pedras em algumas zonas, mas há outras, como o lado esquerdo de quem sobe pela Estrada da Ponta da Cabrita, onde as montanhas foram tratadas e o talude está seguro, como se pode ver no local. A DSAT tem um aviso a dizer que vai construir parques de estacionamento com parquímetro perto dos Serviços Meteorológicos e do Cemitério, mas estes locais ficam “a quilómetros” do LECM. A possibilidade de terem um parque a pagar reservado ao LECM era ideal, se a DSAT assim o decidisse, mas os trabalhadores não pedem mais do que “parquímetros pagos”. O HM tentou pedir esclarecimentos à DSAT, mas não recebeu qualquer resposta até ao fecho desta edição.
Joana Freitas Manchete PolíticaAleitamento | Governo prepara lei para proteger direitos das mães O Executivo prepara-se para criar uma legislação que regule os direitos das mães que amamentam e a publicidade feita ao leite em pó. Mais ainda, Alexis Tam disse ontem que a nova Lei das Relações Laborais poderá incluir um regime que deixe as mulheres sair do trabalho para amamentar [dropcap style=’circle’]O[/dropap]Governo está a preparar-se para criar uma lei que proteja os direitos das mulheres que optam por amamentar os filhos. O anúncio foi ontem feito por Alexis Tam, que disse ainda que está a ser pensada a inclusão de um horário de aleitamento na Lei das Relações Laborais. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura respondia a uma interpelação da deputada Wong Kit Cheng, que pedia mais acção do Governo face à dificuldade sentida pelas mães. Algo que a deputada já tem vindo a pedir desde 2014. “O Governo vai estudar a elaboração de uma legislação para regulamentar a criação de salas de amamentação e a intensificação de divulgação e promoção de aleitamento materno, de forma a poder assegurar o direito e os interesses das mulheres quanto ao aleitamento materno”, frisou Alexis Tam, que acrescentou ainda que a legislação vai também incluir padrões de “autorização da publicidade das fórmulas lácteas”. O aleitamento em Macau tem sido promovido pelo Executivo mais recentemente, porque não é um costume seguido normalmente pelas mulheres que foram mães e que optam pela alimentação através do leite em pó. A falta de salas de amamentação também não ajuda, mas Alexis Tam quer ver essa situação alterada e começou pela sua própria tutela. Tudo orientado “Pedi aos Serviços de Saúde (SS) a elaboração de orientações padronizadas quanto ao equipamento e à gestão da sala de amamentação e exarei também um despacho exigindo a todos os serviços públicos da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura a criação de salas de amamentação, quer nos locais de trabalho quer nos estabelecimentos de actividade pública”, frisou. Orientações que deverão estar concluídas “este ano”, mas que não são suficientes para Wong Kit Cheng, que tinha ainda pedido à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) que incluísse um regime de amamentação aquando da revisão da Lei das Relações Laborais, actualmente em curso. Alexis Tam não deu certezas, mas disse que essa situação estava a ser ponderada. “Temos a mente aberta face a isso e, sobre [a criação de] um regime de horas para amamentação destinado a trabalhadoras lactantes, a DSAL diz que vai recolher e ouvir um vasto leque de opiniões por parte do público e associações, incluindo a realização de uma consulta pública. O Governo manterá uma mente aberta sobre a alteração da lei e fará uma avaliação da situação real da sociedade.” A criação progressiva de salas de amamentação é outra das promessas de Tam, que assegura que os 15 serviços públicos a sua tutela dispõem, actualmente, de 42 salas de amamentação, prevendo-se a criação de mais 26 salas de amamentação ainda neste ano. Destas, 60 serão abertas ao público. O Secretário relembra até que a China, Taiwan e Hong Kong têm já leis ou recomendações que regulem estas situações.
Joana Freitas PolíticaIdosos | Governo anuncia lei na AL para depois do Verão Em espera há vários anos, será agora que o diploma que protege os idosos vai ver a luz do dia [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Lei de Bases dos Direitos e Garantias dos Idosos deverá chegar à Assembleia Legislativa (AL) depois das férias de Verão, dando entrada em Outubro. A data foi ontem avançada por Vong Yim Mui, presidente do Instituto de Acção Social (IAS). Este diploma já esteve “praticamente concluído” em 2012, antes de ir para duas rondas de consulta pública. Passou depois a estar “quase pronto” dois anos depois, mas até agora nada se sabe sobre a lei, que tinha seguido para análise em Junho de 2015. Ontem, num plenário da AL dedicado a responder aos deputados, Melinda Chan questionou o Governo sobre o assunto. Foi Vong Yim Mui quem apresentou dados. “A proposta está em fila de espera para o Conselho Executivo. O mais rápido possível vai dar entrada na AL, para análise dos deputados”, frisou. Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, acrescentou que “depois da férias de Verão, a proposta vai ser apresentada”. O diploma garante direito ao sustento, habitação e saúde, bem como cuidados ao domicílio. Ontem, não foram dados detalhes sobre se a proposta sofreu algum tipo de alteração ao projecto inicial, de 2010. Plano com mudanças Alexis Tam referiu ontem que a responsabilidade sobre a protecção aos idosos tem de ser também da família, não podendo o Governo “arcar com todos os custos”. A discussão sobre a falta de vagas em lares de idosos foi um dos pontos que regressou ao hemiciclo, com o Executivo a prometer fazer mais. O Secretário anunciou ainda que a Política do Mecanismo de Protecção dos Idosos e do Plano Decenal de Acção para os Serviços de Apoio a Idosos de 2016 a 2025, criado este ano, vai ser avaliada anualmente e não só. “Também será feita uma avaliação intermédia no quinto ano e um balanço de dez anos, no sentido de ajustar e actualizar a política, em consonância com as necessidades dos idosos e o desenvolvimento social.” O debate continua hoje.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeAcordo | USJ e FRC lançam mestrados e doutoramentos duplamente reconhecidos Foi ontem assinado um protocolo de colaboração entre a FRC e a USJ que estabelece a cooperação entre as duas instituições na área do Direito. Com a Universidade Católica a dar a mão e a criação do novo instituto da USJ, esta aliança permite abrir caminho para a possibilidade de mestrados e doutoramentos com duplo reconhecimento [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]novo Instituto de Estudos Sociais e Jurídicos da Universidade de São José (USJ), que conta com a cooperação da Fundação Rui Cunha (FRC), pode vir a ser um dos passos para materializar a criação de mestrados e doutoramentos com duplo reconhecimento. A informação foi dada ontem, no dia em que as duas entidades assinaram um Protocolo de Cooperação. Se os mestrados já estavam na calha, os doutoramentos são agora também uma possibilidade, já que com este acordo e com a Universidade Católica portuguesa na retaguarda, a USJ abre caminho à possibilidade de estudos reconhecidos também em Portugal. Resta agora esperar pela aprovação da Lei do Ensino Superior para poder avançar com os respectivos procedimentos administrativos. Mais investigação e publicações A cooperação entre a FRC e a USJ foi formalizada com a assinatura do protocolo que acompanha a criação do Instituto de Estudos Sociais e Jurídicos na USJ. O documento prevê a mútua colaboração em busca de “um Direito actuante e moderno enquanto disciplina dinâmica que é”, como afirma Rui Cunha, dirigente da FRC. Mais ainda, diz Peter Stilwell, reitor da USJ, o objectivo é afirmar o Direito enquanto disciplina “ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento”. Apesar do curso de Direito não fazer parte do plano de estudos da universidade, Peter Stilwell não deixa de referir a forte ligação do estabelecimento à disciplina, salientando não só o leccionar de cadeiras referentes ao Direito, como a integração de professores da área. Por outro lado, Stilwell vinca a colaboração que a instituição tem com a Universidade Católica Portuguesa onde o Direito é curso de referência. O Instituto em fase de criação pretende ser um núcleo de convergência do estudo e investigação na área do Direito e conta agora com a cooperação do Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau CRED-DM da FRC. Das actividades previstas, Rui Cunha salienta a co-organização de cursos de formação jurídica, colóquios e seminários. A investigação e publicação é ainda ponto forte desta aliança. Ano novo, vida velha Ainda não é desta que a Universidade de São José abre o ano lectivo com casa renovada. As novas instalações do estabelecimento de ensino já andam com um ano e três meses de atraso, como adianta o reitor Peter Stilwell. “Estamos na fase final do novo campus e continuamos em negociações”, afirma, enquanto garante que apesar das novas instalações não abrirem portas para receber o ano lectivo, estarão efectivamente em funcionamento Questionado acerca de possíveis indemnizações, Peter Stilwell refere que estão previstas em contrato sendo que é necessário averiguar as responsabilidades.
Joana Freitas PolíticaPlano Quinquenal | Governo finaliza versão em Setembro. População insatisfeita com habitação e ambiente A população não está muito satisfeita com as perspectivas do Governo face aos solos, habitação e a protecção ambiental. São alguns dos resultados da auscultação sobre o Plano Quinquenal, que vê a sua versão definitiva chegar em Setembro [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai apresentar uma nova versão do Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM (2016-2020) em Setembro. Lao Pun Lap, coordenador do Gabinete de Estudos das Políticas, apresentou ontem as primeiras conclusões sobre a consulta pública ao plano, que indicam alguma insatisfação face a diferentes áreas de Macau. O tema que mais levou as pessoas a emitir opinião foi o relacionado com “a vida da população”, mas foram os solos e a habitação que mais originaram críticas negativas. De todas as 700 opiniões recebidas sobre este tema, que se debruçava sobre construção de habitação pública e criação de reservas de terreno, 39,2% eram “negativas”. A insatisfação alargou-se ainda à protecção ambiental – onde se incluía controlo da poluição e redução das emissões do lixo – que reuniu 34,6% de opiniões negativas em mais de 500, e à Administração Pública, que viu 20,9% das 781 opiniões emitidas serem desfavoráveis. Questionado sobre a razão para estes números, Lao Pun Lap não se alargou muito nas explicações. “Este é sentimento na vida quotidiana da população. O Governo está atento e vamos melhorar os nossos trabalhos. Nos temas onde a opinião negativa for maior é onde nos vamos focar.” Interesses no ar As opiniões são importantes para o Governo, frisa Lao Pun Lap, que indica que estas servirão para fazer ajustamentos no plano. No caso das opiniões positivas, estas versaram sobre Macau como uma plataforma entre a China e os Países de Língua Portuguesa, à cooperação regional e ao turismo de lazer. Todas as opiniões, que ascenderam a mais de 300, satisfizeram os residentes acima dos 90%. Segundo Lao Pun Lap, quem participou pediu que o planeamento urbano do território seja feito o mais rápido possível, a par do marítimo, mas também a desburocratização na Função Pública, a formação de bilingues no Direito e melhoria nos transportes públicos. O próximo passo é criar grupos especializados para implementar o plano e compilar estas opiniões para “rever o plano”. Lao Pun Lap frisa que “o trabalho não é pouco”, mas adianta que a nova versão já tem data marcada para sair. “A versão definitiva está pronta na primeira metade de Setembro. O segundo passo é, através da Comissão para a Criação de um Centro de Lazer, ir implementando e ajustando o plano”, frisou o responsável, acrescentando, no entanto, que o plano está já em curso uma vez que começou este ano. Durante duas fases, de Abril a Junho, foram recolhidas 10.800 opiniões, tendo sido as redes sociais o meio mais utilizado para tal. Mais de uma centena de entidades e associações também participaram. O Plano Quinquenal traça algumas metas para o desenvolvimento sócio-económico da RAEM nos próximos cinco anos. MUST analisa conhecimentos A Universidade de Ciência e Tecnologia (MUST, na sigla inglesa) foi incumbida pelo Governo para fazer um inquérito sobre o conhecimento da população sobre o plano. A universidade recebeu 395 mil patacas em troca, para as duas fases da consulta, e os resultados indicam que, no geral, a consciência sobre a existência deste plano era “alta”.
José C. Mendes SociedadeMenos jovens envolvidos em casos de droga [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]número de jovens envolvidos em crimes de droga caiu 14% no primeiro semestre deste ano em relação ao período homólogo de 2015, o que corresponde , segundo os dados mais recentes da Polícia Judiciária (PJ) a 14 jovens com idade inferior a 21 anos. Para dar continuidade ao combate a este tipo de crime e numa altura em que muitos jovens se deslocam ao interior da China, o Núcleo de Acompanhamento de Menores (NAM) da Polícia Judiciária organizou uma actividade para consciencializar os mais novos e evitar que estes caiam em armadilhas relacionadas com o uso de drogas. Em conjunto com os investigadores criminais da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes (DICTE) e com os membros da delegação de intercâmbio do Grupo Pioneiro da Polícia Juvenil de Trânsito da cidade Weifang da província Shandong, deslocaram-se às proximidades das Portas do Cerco no sentido de divulgar a prevenção dos crimes relativos à droga, dando assim o início à campanha “Prevenção do uso de drogas na China continental pelos jovens”, indica um comunicado da PJ. Em combate Na tarde do dia 20 de Julho, o pessoal do NAM organizou mais uma acção com uma dezena de participantes do projecto “Guia juvenil para combater o crime”, em conjunto com os membros da delegação de intercâmbio do Grupo Pioneiro da Polícia Juvenil de Trânsito da cidade Weifang da província Shandong. Sob a liderança dos investigadores criminais da DICTE, fizeram a sensibilização contra os crimes da droga nas proximidades das Portas do Cerco, distribuindo aos jovens vários tipos de panfletos sobre a prevenção criminal. Foi também pedido aos jovens que, caso se deparem com actos criminosos relacionadas com droga para informarem de imediato a Polícia, informa o comunicado. Para a próxima semana, anuncia a PJ, que os participantes do projecto “Guia juvenil para combater o crime” irão ainda deslocar-se às zonas do Jardim de Luís de Camões, da Rua do Campo e da Taipa para realizar campanhas de sensibilização em larga escala. Durante o período entre 2015 e Julho de 2016, realizaram-se oito sessões de esclarecimento destinadas a docentes, funcionários escolares, assistentes sociais e pais e, para os estudantes, e 18 palestras intituladas “Crimes relacionados com a droga”. Contou-se com a participação de cerca de 1.000 docentes, funcionários escolares e pais, e mais de 2.000 estudantes nestes eventos.
Joana Freitas Manchete PolíticaErro Médico | Nova lei continua a demonstrar falta de equilíbrio, diz sector Protege maioritariamente os doentes e não traz qualquer mudança apesar da muita discussão que causou. Está aí a nova versão da Lei do Erro Médico e especialistas da área alertam para a necessidade de ser cuidadoso na interpretação de uma lei muito “discutível” [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]stá finalmente entregue a proposta de Lei do Erro Médico, que estava a ser alterada pelo Governo depois da discussão na especialidade. A nova proposta prevê maioritariamente a defesa do utente na perspectiva de alguns membros do sector, que dizem que nada muda face ao que tem vindo a ser discutido. “Se me pergunta se estou satisfeito, claro que não estou. Dos 43 artigos não há basicamente nenhum que proteja os médicos”, começa logo por dizer ao HM Cheung Iek Lap, deputado e médico. A falta de um equilíbrio entre a protecção do doente e do profissional de saúde foi, desde o início da avaliação desta proposta, um pedido premente do hemiciclo e do sector. Algo que voltou a ser defendido em 2013, aquando da aprovação da lei na generalidade. E que deverá levantar celeuma de novo. A Associação de Médicos de Língua Portuguesa de Macau considerava, em 2014, que a proposta de Lei do Erro Médico “não era necessária” nem iria introduzir “melhorias” na prestação dos cuidados de saúde. Num parecer enviado à AL na altura, quando presidida por Rui Furtado, a Associação criticava o diploma e antevia uma “medicina defensiva”. Dois anos e uma nova cara na presidência da Associação depois, não mudou muito o sentimento. “Esta lei é sem dúvida discutível”, indica ao HM Jorge Sales Marques, actual presidente da Associação. “Em qualquer parte do mundo esta é uma lei discutível, em Portugal também houve discussão sobre o tema. Enfim, temos de aceitar a lei, ela existe e foi aceite pelos deputados, mas temos de saber interpretá-la muito bem”. O alerta de Sales Marques chega na mesma linha de pensamento de Cheung Iek Lap e Rui Furtado. “A lei é fundamentalmente para proteger o doente”, ressalva o profissional. “Temos de pensar quem é que defende o médico? Qualquer pessoa pode acusar outra e os médicos, por sua vez, poderão fazer uma medicina mais defensiva devido a esta lei. Não ouço falar de discussão de erros noutras áreas e também há engenheiros que fazem prédios que caem e juízes que trabalham mal. Ok, é uma área sensível, mas só se fala dos erros médicos, o que leva a que a lei seja discutível.” Para o deputado Cheung Iek Lap, essa é precisamente a falha desta lei. “A proposta diz no início que é para proteger os direitos de ambas as partes, mas não encontro nada que esteja a proteger os médicos.” “Este é um assunto que deveria ser tratado por especialistas”, considera ainda Rui Furtado. Comissão perita A nova proposta mantém a criação de uma Comissão de Perícia do Erro Médico, cujo objectivo é avaliar se houve de facto falha do profissional. É composta por sete pessoas – cinco da Saúde e três do Direito – sendo todas elas nomeadas pelo Chefe do Executivo. Algo com que Rui Furtado, na altura da aprovação da lei presidente da Associação dos Médicos de Língua Portuguesa de Macau, discordou plenamente. “Não é aceitável que seja administrativamente nomeada e muito menos que seja constituída por elementos da Direcção dos Serviços de Saúde. A Associação não tem conhecimento da existência em países ou regiões com uma Medicina de elevada qualidade, de comissões como a referida na proposta de lei”, dizia o médico em 2014, acrescentando que esta Comissão parece “uma tentativa de substituir uma inexistente associação profissional dos médicos de Macau”. A Associação chegou a pedir que a Comissão não fosse criada. Já o novo responsável da entidade, Sales Marques, pede um cuidado extremo. “Os médicos devem ser de especialidades diferentes porque podem estar a discutir eventuais erros de outras especialidades. A avaliação [em cada uma] é diferente e poderá haver uma conclusão mais correcta.” Também face aos juristas que vão incluir a Comissão, o presidente da Associação diz que “é importante que estejam mais ligados a esta área específica” da Saúde. “Temos de pensar que é preciso prudência e é muito importante escolher pessoas com [aptidões] científicas e curriculares, para que se possa tirar conclusões sobre actos médicos. Que implicam sempre risco.” Também Cheung Iek Lap se divide face às funções e composição deste órgão, que terá recursos para fazer investigações próprias e pode contratar pessoal do exterior. Jorge Sales Marques “A Comissão também só apoia os doentes, para recolher provas [por eles]. Não há problema em contratar pessoal do exterior, acho é estúpido que se [diga] que não se confia nos [nossos] médicos e depois se lhes vá pedir esse serviço. Há quem não concorde com médicos locais [na Comissão], mas não nos podemos esquecer que também há juízes que podem estar a passar sentenças a pessoas que conhecem, porque Macau é pequeno. Então para isso, também se teria de contratar juízes de fora. Dizem que é preciso pessoal do exterior para a investigação [para evitar familiaridade], mas o Governo depois vai gastar imenso com este recrutamento”, defendeu ao HM, assegurando, contudo, que até concorda com este método. Wong Kit Cheng, enfermeira e deputada, contrapõe que a ideia da Comissão integrar especialistas do exterior é mais viável. Primeiro, aponta, porque “há poucos médicos de especialidade” em Macau, depois porque “a Comissão pode, desta forma, ser mais profissional e abrangente e ter mais credibilidade”. [quote_box_left]“Se me pergunta se estou satisfeito, claro que não estou. Dos 43 artigos não há basicamente nenhum que proteja os médicos” -Cheung Iek Lap, deputado e médico[/quote] Seguro obrigatório Para Wong Kit Cheng, com a Comissão e a possibilidade de se pedir um relatório de investigação poderá haver provas que ajudem a perceber de quem é a culpa, mas a deputada, ao contrário dos colegas, considera que há garantias para os médicos. Garantias essas que passam pelo facto da lei obrigar à compra de um seguro de responsabilidade civil para os profissionais. Mas também a compra do seguro faz os profissionais ficar de pé atrás. Rui Furtado, quando ainda era presidente da Associação, propunha a constituição de um fundo de garantia médica, da responsabilidade do Governo, devido aos “altos valores dos prémios dos seguros”. Wong Kit Cheng admite que essa é uma preocupação, mas relembra que é o Chefe do Executivo quem vai regular os preços destes seguros. A ausência de um regime de seguro de responsabilidade médica no diploma foi notada pelos deputados, o que levou o Governo a inclui-lo agora na nova proposta. Responsabilidade dividida? A lei indica que todos os “prestadores de cuidados de saúde” podem ser responsabilizados de acordo com o Código Civil e indica que “caso haja pluralidade de responsáveis a sua responsabilidade é solidária”. Mais ainda, a lei prevê que o “comitente que encarregar o médico da prática que resultar em erro médico responde pelos danos também”. Sales Marques, que confessa que este é um ponto que pode ter passado na análise profunda que fez à proposta, mostra-se duvidoso sobre o assunto. “Se é uma lei do erro médico, é só para médicos, na minha perspectiva”, disse, ressalvando contudo que é uma questão a analisar. Cheung Iek Lap diz que, a ser dividida por todos, concorda. “Se o médico cometer erro, o hospital ou clínica também têm responsabilidades. Quanto a isso, eu concordo. Porque isso ajuda a partilhar [o stress] sentido pelos médicos. Pelo menos o médico não precisa de pagar tudo e o hospital pode ajudar a pagar, se calhar 30%. Não há problema nisso.” [quote_box_right]“Esta lei é sem dúvida discutível” – Jorge Sales Marques, presidente da Associação de Médicos de Língua Portuguesa de Macau[/quote] E agora? Rui Furtado não tem dúvidas. A lei manteve-se igual, apesar de todos os pareceres e opiniões. “Mantenho tudo o que disse até agora. O que esta proposta mostra é que não há nenhuma diferença de conteúdo e que só muda na forma como é apresentado”, disse ontem o médico ao HM. Ao contrário de Rui Furtado, Cheung Iek Lap faz algumas ressalvas. “É um facto que existe uma lacuna legal em relação aos médicos e esta lei pode preenchê-la. Como membro do sector, e embora a proposta quase não nos proteja, ainda considero que deve existir. Mas é bom frisar que todas as sanções são para nos punir a nós”, alerta, quase sem esperança em eventuais mudanças que a discussão no plenário possa trazer. “Basicamente esta já é a proposta final e não será possível mudanças futuras. O Governo também está com uma atitude muito firme e a proposta vai ser aprovada”, frisou. A AL aprovou a lei em 2013, depois de uma década a discutir o assunto. Só agora, três anos depois, o diploma volta ao hemiciclo, não estando ainda marcado qualquer plenário para o discutir. (com Angela Ka e Sofia Mota) Números Não há dados recentes sobre casos de erro médico, mas desde 2002 até 2012 o Centro de Avaliação de Queixas recebeu 470 situações. Em 2012, deram entrada 34 queixas: 12 envolvendo entidades médicas públicas e 22 privadas. Desde 1999, seguiram para tribunal 29 casos: os Serviços de Saúde ganharam 13, perderam seis, um foi resolvido através do mecanismo de mediação e os restantes correm nas instâncias judiciais. O montante global envolvido nos seis casos que os Serviços de Saúde perderam foi de 7,31 milhões de patacas. O que dita a lei – Obrigatório seguro de responsabilidade civil para profissionais com valor a ser decidido pelo Chefe do Executivo – Profissionais que suspeitaram de erro medico são obrigados a notificar os Serviços de Saúde em 24 horas – Criação de Comissão de Perícia independente que tem acesso a meios de investigação própria, composta por dez pessoas (sete da área da Saúde e três do Direito) nomeadas pelo Chefe do Executivo e com mínimo de dez anos de experiência. Podem ser da RAEM ou do exterior – Comissão de Perícia pode convidar profissionais ou entidades do exterior e tem 90 dias para fazer relatório sobre erro médico – Acusados de erro médico podem recorrer da decisão da Comissão de Perícia – Responsabilidade solidária. A lei permite a existência de vários responsáveis pelo erro médico – Comitente que encarregar o médico da prática que resultar em erro médico responde pelos danos também, de acordo com o Código Civil (493º) – Criado Centro de Mediação de Litígios Médicos, que pode resolver os conflitos e tratar da indemnização desde que os interessados aceitem. Mediador é nomeado por Chui Sai On – Multas de quatro mil a 40 mil patacas caso pessoa singular viole o dever de notificação de erro médico e de dez mil até cem mil patacas para as entidades colectivas que o fizerem – Serviços de Saúde são quem instaura processo de erro médico e sancionam, excepto nos casos em que são seus trabalhadores e é o Chefe do Executivo quem o faz – Multas adquiridas vão para os cofres dos Serviços de Saúde, excepto se foram erros cometidos pelos seus profissionais, cujo valor das multas vai para o orçamento da RAEM
Joana Freitas Manchete PolíticaIec Long | Prédios da Shun Tak a salvo. Prometida mais investigação [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s proprietários de fracções no Kinglight Garden e no One Central não precisam de ficar preocupados: apesar da falta de legalidade no acordo para a troca de terrenos que cedeu aqueles lotes à Shun Tak, os direitos e interesses não vão ser afectados. É o que garante Chui Sai On, Chefe do Executivo, que indica ainda que vão continuar as investigações sobre o caso. Ao falar à comunicação social antes de partir para Pequim, o Chefe do Executivo falou do caso da Fábrica de Panchões Iec Long, onde o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) disse existirem diversas ilegalidades, incluindo troca de terrenos que não eram permitidas, nem favoráveis à RAEM. Chui Sai On relembrou que a secretaria para os Transportes e Obras Públicas está responsável pelo acompanhamento da anulação do termo de responsabilidade sobre a permuta de terrenos e também pelos desenvolvimentos dessa anulação. O CCAC vai continuar a investigar o caso. Um dos problemas levantados era sobre o destino de prédios como o One Central, construídos nos terrenos pelos quais a Shun Tak pagou 500 milhões de patacas à Sociedade Baía Nossa Senhora da Esperança, que não tinha poder para os ceder. “A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) seguirá nos termos legais as questões inerentes ao montante do prémio que o Edifício Kinglight Garden necessita de suprir e à permuta do terreno do Edifício One Central”, frisou Chui Sai On, que disse ainda que o registo da propriedade horizontal e o registo predial das fracções destes dois edifícios já se encontram concluídos segundo a legislação. “Por essa razão, segundo o entendimento das autoridades e opiniões do Ministério Público (MP) ao CCAC, o tratamento da anulação do termo da permuta do terreno não afectará os direitos e interesses dos proprietários dos mesmos edifícios, não havendo necessidade de preocupações”, frisou. E responsabilidades? Questionado sobre a responsabilidade de Li Canfeng no caso, já à altura dos facto este era o vice-director das Obras Públicas, Chui Sai On defendeu que o Secretário nomeou o actual director com a sua concordância e que os trabalhos de investigação “vão visar todos os acontecimentos”. “A investigação dos actos de corrupção ou irregularidades cabe ao CCAC, que procederá, de acordo com as competências previstas na sua Lei Orgânica, aos trabalhos de investigação, cujos pormenores não precisam de ser comunicados ao Chefe do Executivo.” Em todas as fases, promete o líder do Governo, o MP vai ser ouvido. MP que desempenhou um papel também na troca de terrenos, tendo dado sugestões na altura, através de Ho Chio Meng, ex-procurador da RAEM agora detido por suspeitas de corrupção. Sobre a proposta apresentada pelo deputado Gabriel Tong, que pede a reinterpretação da Lei de Terras, o Chefe do Executivo não quis comentar.
Tomás Chio Manchete SociedadeAuto-Silos | Empresário admite suborno a ex-funcionário da DSAT Um dos empresários envolvidos no caso de corrupção com auto-silos admitiu ontem ter pago um suborno a um ex-funcionário da DSAT [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m empresário admitiu ontem ter pago um milhão de patacas a Pun Ngai, ex-funcionário da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). O caso de alegada corrupção que envolveu o funcionário e um ex-Chefe de Divisão do organismo – acusado de ter recebido subornos para atribuir a gestão de parques públicos a empresas – continuou ontem no Tribunal Judicial de Base. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Leong Ion Fai, quinto arguido e ex-gerente da Companhia de Gestão de Estacionamento de Lun Hap, disse que foi o dono por “trás da cortina” , o empresário Chan Chi Biu, e também o terceiro arguido do caso, quem lhe disse para assinar alguns cheques com valores que ascendem a mais de três milhões. A ideia era este levantar os cheques e devolvê-los a Chan. Para os deuses Chan Chi Biu, que inicialmente escolheu não responder às perguntas em tribunal, quebrou o silêncio para negar a versão de Leong. Mas questionado pela juíza, o empresário admitiu que tinha pago um milhão de patacas a Pun Ngai como “símbolo de uma oração para os deuses” porque queria que não só a Lun Hap, mas também a sua companhia de Serviços de Limpeza e Administração de Propriedades San Wai Son pudesse ser escolhida para a gestão dos parques de estacionamentos públicos. Para a juíza Kan Cheng Ha o acto foi pura corrupção. Chan afirmou contudo que nunca comunicou com Lou Ngai Wa, o ex-chefe da Divisão de Gestão de Transportes da DSAT, acusado também de abuso de poder e corrupção. O empresário diz saber que Pun Ngai não tem autorização para aprovar os contratos, mas foi a ele que deu um milhão de patacas. Os dois homens estão acusados de terem ajudado três empresas de auto-silos a obter a gestão de parques de estacionamento, estando envolvidas a Companhia de Serviços de Limpeza e Administração de Propriedades San Wai Son, a Empresa de Gestão Predial de Lam Fung e a Companhia de Gestão de Estacionamento de Lun Hap, que conseguiram obter 54 contratos com a DSAT entre 2012 e 2015, sem necessidade de concurso público. O caso vai continuar no dia 1 do próximo ano.
Joana Freitas BrevesMacau com “risco baixo” de terrorismo Macau mantém-se fora da lista dos locais onde o risco de terrorismo existe. É o que diz um relatório do Conselho Consultivo de Segurança no Exterior (OSAC) do Departamento de Estado norte-americano, que indica ainda que Macau tem um “baixo” nível de risco não só ao nível do terrorismo, como do crime ou violência política. Segundo o Jornal Tribuna de Macau, que cita o relatório “Crime e Segurança para a China 2016”, apesar dos americanos estarem sujeitos a ameaças globais do terrorismo internacional, “não existem informações que sugiram uma ameaça terrorista específica direccionada a americanos ou interesses americanos” na RAEM. O documento diz ainda que o “Consulado [americano em Hong Kong] não está informado de nenhum grupo terrorista indígena que opere em Macau”. De acordo com o diário, contudo, há um alerta deixado pelas autoridades norte-americanas. “Apesar de não ter sido registado nenhum incidente terrorista contra interesses americanos em Macau, não pode ser eliminada a possibilidade de um ataque por um lobo solitário ou tentativas de ataques por organizações terroristas internacionais”, pode ler-se. Ao nível da criminalidade em geral também não existem ameaças específicas a cidadãos americanos e a violência política também é referida como sendo de “baixo risco”, já que existem protestos, demonstrações e greves em Macau mas “raramente” são violentas. O Tribuna de Macau refere ainda que a segurança local também agrada, já que “há numerosas” esquadras pelos bairros e comunidades de Macau e a força policial “é boa em termos de profissionalismo e serviço”.
Joana Freitas BrevesGoverno já cedeu terreno à CEM para subestação no Cotai Já foi oficialmente concedido o terreno para a construção de uma subestação de electricidade da Companhia de Electricidade de Macau (CEM). O anúncio foi ontem publicado em Boletim Oficial, num despacho assinado por Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas. O lote de 2464 metros quadrados foi concedido por arrendamento e sem concurso público e fica junto à Estrada Flor de Lótus. Já em 2009 o Governo tinha aberto o processo de concessão de um terreno à empresa, mas o tamanho do lote – mil metros quadrados – não “satisfazia as necessidades concretas para a construção da nova subestação”. Dado que a infra-estrutura “é uma instalação premente de utilidade pública”, o Executivo avançou com a concessão de um terreno maior. O contrato de arrendamento deste lote é, agora, válido até 31 de Dezembro de 2025, data em que também termina o contrato de fornecimento de energia eléctrica entre a CEM e o Governo.
Joana Freitas BrevesDSF já alterou lei das aquisições públicas A Direcção dos Serviços da Finanças (DSF) está a ponderar proceder a um estudo acerca da criação de uma base de dados para fornecedores e concessionários de aquisições públicas. É ainda intenção da Direcção a publicação dos concursos públicos na internet. Em resposta a uma interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, o director da DSF, Iong Kong Leong, afirma que já concluiu a proposta de alteração de montantes de aquisição pública, algo que tinha sido prometido na Assembleia Legislativa. De acordo com as sugestões dos Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e Comissariado da Auditoria, a DSF está a estudar como melhorar os regulamentos. O Governo está a reorganizar os processos de aquisição pública dos seus departamentos e a DSF está a “estudar a hipótese de criação de uma base de dados”. De forma a melhorar as operações de aquisição pública, Iong Kong Leong refere ainda que está em cima da mesa a possibilidade de “publicar a informação relativa aos concursos públicos nas páginas da internet dos serviços governamentais a fim de melhorar as operações de aquisição”. A fiscalização das obras públicas com mais rigor é também objectivo da DSF, especialmente para os casos em que não haja cumprimento de prazos por parte dos concessionários.
Hoje Macau Manchete SociedadeCáritas | Paul Pun sem enfermeiros locais. Pedido auxílio ao Governo A falta de enfermeiros habilitados já ocupa 80% dos lugares vagos da Cáritas. Contratações de fora são uma possibilidade mas são difíceis e demoram tempo. O Governo poderia dar uma ajuda, considera o responsável da instituição [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]desenvolvimento dos novos serviços da Cáritas em Macau encontram nos seus principais obstáculos a escassez de funcionários. O problema não se circunscreve às dificuldades na contratação de não residentes, mas tem também por base a demora na formação de quadros. A informação é dada por Paul Pun, secretário-geral da instituição. O responsável adianta que, com a nova ronda de recrutamento de enfermeiros realizada pelo Governo, a Cáritas perdeu grande parte do pessoal de enfermagem, contando com uma baixa em 80%. Se a diminuição se continuar a constatar, a instituição considera recorrer a mão-de-obra estrangeira para conseguir preencher as vagas que ficam em aberto. No entanto, segundo Paul Pun, o tempo de formação para um não residente é muito maior do que para os locais. Mais necessidades, menos pessoal Contactado pelo HM, Paul Pun revelou que, no ano passado previa a perda de 60% do pessoal mas tal chegou efectivamente aos 80%. O responsável refere que esta situação não é nova e que já há quatro anos a Cáritas passou por uma fase idêntica. No entanto, frisa, os últimos dois anos vão de mal a pior. Uma das razões apontadas é ainda o envelhecimento da população. “O Governo está a contratar cada vez mais pessoas, mas a necessidade da sociedade também tem aumentado. Não temos pessoas suficientes para preencher as vagas nem responder à procura”, afirma. “Para formar um enfermeiro a partir de um trabalhador estrangeiro o processo tem início com o desempenho de funções enquanto assistente clínico.” Outra dificuldade é a língua, não sendo falada nem entendida por muitos dos estrangeiros no território. Querem o Governo Este ano teve início um novo processo de formação para a instituição, mas as esperanças são poucas. Paul Pun sabe que os formandos não irão permanecer muito tempo na Cáritas e darão prioridade a uma oportunidade de trabalho no Governo, onde os altos salários são um chamariz muito forte e fonte de expectativa para muitos pais que querem ver os filhos na Função Pública. O responsável deixa a sugestão ao Executivo de considerar enviar alguns dos seus quadros de enfermeiros experientes em auxílio de instituições como a Cáritas. * por Angela Ka
Hoje Macau China / ÁsiaInvestimento directo no exterior aumentou 58,7% [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s empresas chinesas investiram 580.280 milhões de yuan no exterior, entre Janeiro e Junho deste ano, um aumento de 58,7%, face ao mesmo período de 2015, consolidando a posição da China como investidor externo. O valor – equivalente ao resgate económico acordado em 2011 entre o Governo português e a “troika” – supera o investimento directo estrangeiro na China, que no primeiro semestre aumentou 5,1%, em termos homólogos, fixando-se nos 441.670 milhões de yuan. Os dados do Ministério do Comércio chinês detalham que, só em Junho, o investimento feito pela China além-fronteiras subiu 44,9%, face ao mesmo mês de 2015, para 100.170 milhões de yuan. No mesmo mês, o investimento directo estrangeiro no país asiático fixou-se em 98.200 milhões de yuan, um crescimento homólogo de 9,7%. Citado pelo jornal oficial Shanghai Daily, o porta-voz do Ministério do Comércio chinês, Shen Danyang, considerou que “a estrutura do investimento está a melhorar”. Pequim tem encorajado as empresas do país a investir além-fronteiras, como forma de assegurar matérias-primas e fontes confiáveis de retornos, face aos sinais de abrandamento na economia doméstica. Nos últimos anos, Portugal tornou-se um dos principais destinos do investimento chinês na Europa, logo a seguir ao Reino Unido, Alemanha e França, num montante que já ultrapassou os 10.000 milhões de euros, segundo fontes portuguesas. A China é a segunda economia mundial, a seguir aos Estados Unidos da América, e a maior potência comercial.
Sofia Margarida Mota BrevesCaras novas no IPIM O Chefe do Executivo, Chui Sai On, nomeou novas caras para a Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). Segundo um despacho ontem publicado em Boletim Oficial, enquanto membros permanentes, passarão a integrar o grupo a directora dos Serviços de Turismo, Helena de Senna Fernandes, Chan Tze Wai, subdirectora dos Serviços de Economia e Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais. Também Cheong Ion Man, subdirector da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes foi nomeado, ao lado de Shuen Ka Hung representante do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia. Enquanto membros não permanentes estão o director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, a subdirectora dos Serviços de Saúde, Ho Ioc San, e a subdirectora da Direcção do Ambiente, Vong Man Hung, entre outros. As nomeações são válidas por um ano.
Joana Freitas BrevesPJ pede alteração da lei de investimento Chau Wai Kuong, director da Polícia Judiciária (PJ), disse ontem que vai propor uma alteração à lei de forma a que a recolha de investimento por outras entidades que não os bancos seja considerada crime público. O director disse que vai encaminhar o pedido para os departamentos judiciais, de forma a que seja mais fácil às autoridades combater esta ilegalidade, que tem assolado Macau de forma mais frequente nos últimos tempos. Chau Wai Kuong falava numa altura em que o número de lesados do caso Glory Sky (ver página 9) subiu para 110 pessoas.
Sofia Margarida Mota BrevesPrémio de português para aluna da UM O Prémio Tomás Pereira 2016 foi atribuído a Zhang Kexin, uma estudante do departamento de Português da Universidade de Macau. O Prémio galardoa o melhor aluno de Português em universidades chinesas baseado nos resultados de exames orais e escritos. A competição teve início no ano passado em Pequim, numa iniciativa da Embaixada de Portugal na capital chinesa e em colaboração com as Universidades de Aveiro, Coimbra, Lisboa e Porto. Este ano a competição contou com a presença de 97 participantes de 20 instituições e decorreu em 13 cidades do país. O nome do prémio deve-se ao jesuíta português que trabalhou com o Imperador Kangxi sendo uma referência nas relações sino-europeias.
Joana Freitas SociedadeTribunal dos EUA rejeita queixa sobre doação da Wynn à UM [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m tribunal norte-americano rejeitou uma acção que alegava má gestão da Wynn em Macau. O caso envolvia a doação de 135 milhões de dólares à Universidade de Macau (UM), que já tinha sido considerada legal em 2013 pela Comissão de Títulos e Câmbio dos Estados Unidos (SEC, na sigla inglesa). De acordo com a imprensa do país, o tribunal de recurso recusou a acção intentada contra a Wynn, considerando que não havia provas suficientes que mostrassem que o Conselho de Administração da operadora em Macau não era independente, como alegava a queixa. O dinheiro, atribuído à Fundação para o Desenvolvimento da UM, foi considerado um “suborno gigante” por Kazuo Okada, o único membro da Administração – agora fora da Wynn – que se opôs à doação. A SEC iniciou uma investigação à operadora em Fevereiro de 2012, a pedido de Okada, que alegava que a doação serviu para que o Governo de Macau concedesse um terreno para a construção de mais um casino do grupo Wynn. A Wynn sempre rejeitou essa ideia. A acção em tribunal pedia não só que houvesse acusação sobre danos financeiros, mas também para que fosse possível parar mais doações à UM, algo que continua a acontecer. O tribunal diz que não há qualquer prova que tenha havido interferências para que o dinheiro fosse qualquer tipo de pagamento à instituição de ensino superior ou ao Governo, nem havia provas que mostrassem qualquer delito cometido pelos membros da Administração da empresa. J.F.
