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Owebsite “http://www.thenewslens.com/article/47136” publicou recentemente um artigo sobre o Presidente filipino, Rodrigo Duterte.
Duterte tinha prometido combater o crime nas Filipinas, em particular, o tráfico e consumo de drogas. Desde essa altura já morreram 1.054 pessoas suspeitas de envolvimento nestas actividades. Foram todas condenadas sem julgamento.
Mas Duterte foi ainda mais longe. Autorizou os cidadãos a lincharem qualquer pessoa que seja suspeita de tráfico de droga. Calcula-se que cerca de 600 pessoas tenham sido mortas pela polícia e cerca de 400 pelos vigilantes.
Estes acontecimentos originaram uma grande polémica a nível internacional. Em Junho, Ban Ki-moon, Secretário das Nações Unidas, condenou esta onda de execuções sumárias.
A intenção de Duterte é boa, quer reduzir o crime e, nesse aspecto, deve ser apoiado pelos filipinos. Contudo, é importante compreender que existe uma diferença quanto ao estatuto do suspeito, antes e depois do julgamento
Na presença de um crime, a polícia é responsável pela investigação. Durante este processo procura determinar os factos e recolher provas que sirvam a acusação. Qualquer pessoa que seja suspeita de ter cometido um crime fica sob investigação criminal. Se for acusado, torna-se réu e será levado a Tribunal. Durante o julgamento, se houver provas suficientes, será considerado culpado. O tribunal condená-lo-á a uma pena de prisão ou a uma multa, conforme o caso. O objectivo do julgamento é garantir que existem provas suficientes da culpabilidade do suspeito.
Sem este procedimento legal nunca haverá maneira de determinar a consistência das acusações. O que se está a passar nas Filipinas levanta precisamente esse problema, sem julgamento não se pode saber em absoluto se existe fundamento nas acusações. Estes procedimentos sumários geram resultados dúbios. É natural que as pessoas se interroguem sobre a existência de provas que justifiquem a acusação.
Existe, para além disso, outra questão que se prende com a quantidade de droga na posse do suspeito. A quantidade poderá determinar se estamos em presença de um traficante ou de um simples consumidor. A pena deve ser diferente num caso e no outro. Os traficantes deverão, obviamente, ter uma pena maior.
Sem julgamento como é possível determinar a quantidade de droga que o suspeito tinha em sua posse? Deverá um consumidor sofrer uma pena tão pesada como um traficante?
Para governar um País é necessário recorrer à Lei. Sem a Lei não é possível estabelecer padrões de comportamento, nem para os cidadãos, nem para o Governo. Executar um suspeito sem julgamento é um assassinato. Se um País recorrer ao assassínio para lutar contra o crime, deixa de se perceber a diferença entre os criminosos e quem os combate. Estas mortes provam que o estado de direito não está em vigor nas Filipinas. É lamentável que um País recorra a linchamentos, e não à Lei, para resolver os seus problemas.
É, portanto, compreensível que Ban tenha acusado Duterte de ter cometido “um atentado ilegal aos direitos e à liberdade dos réus”.
É evidente que qualquer processo criminal está dependente das leis de cada País e é, para além disso, um assunto interno. À partida, os outros Países não se devem ingerir. No entanto, perante assassinatos continuados, já o caso muda de figura. Até ao momento já foram mortas 1.054 pessoas. Quantas poderão ainda vir a sê-lo? Esta é a preocupação das Nações Unidas.
Mas Duterte tem outra opinião. Respondeu que só tinham morrido 1.000 pessoas e que era incorrecto as Nações Unidas interferirem nos assuntos internos das Filipinas. Afirmou ainda que as declarações de Ban tinham sido “muito estúpidas”. Preveniu também os observadores de direitos humanos estrangeiros para “não nos investigarem como se fossemos criminosos!”.
Estas declarações foram a resposta de Duterte à Nações Unidas e as execuções sem julgamento vão continuar a acontecer. Com estas afirmações Duterte só aumenta o clima de tensão entre o seu País e as Nações Unidas e demonstra que não compreende bem a natureza das funções da ONU. Nada disto é bom para as Filipinas.
A intenção de Duterte é boa. Quer acabar com o crime nas Filipinas, e tomou medidas nesse sentido. Mas ignorou os meios correctos para atingir esse objectivo. Executar um suspeito sem julgamento é o mesmo que cometer um assassinato. Os assassinatos continuados chamaram a atenção das Nações Unidas. Quando um caso é discutido pela ONU torna-se um caso internacional. Aconteça a o que acontecer, as Filipinas vão sair sempre a perder. Talvez ninguém acreditasse que um assunto desta natureza pudesse ser tão sério. As boas intenções de Duterte, não podem mudar a sua imagem a nível internacional.

* Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau

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