Mudanças na lei de habitação económica em vigor

A partir de hoje as alterações à Lei de Habitação Económica passam a estar em vigor, depois da publicação do diploma em Boletim Oficial (BO). Tal significa, numa primeira fase, que será mais fácil ao Governo analisar todas as candidaturas à habitação pública, graças à implementação de uma apreciação preliminar dos processos e respectivo sorteio, seguindo-se uma apreciação substancial. Segundo um comunicado, o Instituto da Habitação (IH) prevê “a conclusão dos trabalhos de apreciação preliminar dos 42 699 boletins de candidatura ao concurso para a aquisição de habitação económica de diferentes tipologias de 2013 dentro de um mês”. Dois diplomas que também entram hoje em vigor são o Regime de Garantias de Créditos Laborais e o Regime de Contrato de Trabalho dos Serviços Públicos.

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