Governo continua a não apresentar calendário para Lei Sindical

Depois do sexto chumbo da Lei Sindical na Assembleia Legislativa, o Governo continua a dizer que “está aberto” à legislação, sem avançar datas ou detalhes sobre o seu conteúdo. Dois académicos dizem que não só não há interesse como não é desejável uma lei vinda do Governo

[dropcap style=’circle’]H[/dropcap]á dez anos que o projecto para implementar uma lei sindical em Macau é chumbado na Assembleia Legislativa (AL) e não se vislumbra, da parte do Executivo, a apresentação de um diploma a curto prazo. Numa resposta escrita enviada ao HM, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) confirma que “o Governo está aberto à criação de uma lei sindical”. Contudo, “tendo em conta que este projecto de lei engloba uma considerável complexidade e abrange aspectos muito amplos, deve existir um amplo consenso da sociedade que possibilite desencadear de forma ordenada o processo legislativo”. Para tal, o Executivo diz que “vai continuar a estar atento às opiniões dos diversos sectores da sociedade”.
O HM contactou os dois responsáveis que, até hoje, foram os únicos a apresentar os projectos de lei e confrontou-os com a falta de calendário do Governo. Jorge Fão, fundador da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) e ex-deputado directo, diz que “não se compreende”.
“Não tenho a mínima noção do que se está a passar e porque é que existem tantos receios em apresentar esse projecto. Se o Governo quiser tomar essa iniciativa sabe como fazê-lo, porque na China e em Hong Kong existe uma lei sindical”, disse ao HM.
Fão critica mesmo muitas das vozes que têm vindo a defender a existência da lei sindical e que, em 2005, chumbaram o seu projecto de lei colectivo, tal como Leonel Alves, que falou do assunto à Rádio Macau.
“A lei foi vergonhosamente chumbada, porque contava com o apoio dos meus conterrâneos. Houve ainda um conterrâneo meu que na altura chumbou o nosso projecto e agora veio dizer que há urgência em termos uma lei sindical, quando há uns anos atrás dizia que não era necessário. Não se compreende.”
Para José Pereira Coutinho, actual dirigente da ATFPM, e que ontem interpelou novamente o Governo sobre o assunto, a resposta da DSAL é sinónimo de que não só não se está a cumprir com o que diz a Lei Básica como “será necessário perceber de que modo vai o Governo proceder às auscultações da sociedade”.

Ir além da ATFPM

Quais as razões que estarão por detrás do vazio legal? Eric Sautedé, politólogo, diz ser “irracional” que Macau ainda não tenha a lei e diz que é preciso haver uma força associativa independente com mais poder.
“A razão básica pela qual não temos uma lei sindical é a falta de uma associação independente que seja grande o suficiente para mobilizar as pessoas e desafiar as organizações pró-governo que deveriam servir de sindicatos. Coutinho, através da ATFPM, apresentou (a lei), mas não é suficiente”, disse ao HM.
Sautedé lembra que “a maioria dos membros da Assembleia Legislativa (AL) são empresários”, mas frisa que as associações tradicionais pré-transferência de soberania deveriam ter o papel de sindicatos, mas na prática isso não acontece.
“Temos a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), que não representa mais os interesses da maioria dos trabalhadores, porque têm muitos membros, cerca de 80 mil membros. Mas não é um verdadeiro sindicato.” Quanto às associações do sector do Jogo, que lideraram muitos protestos, “ainda não têm força suficiente para, de facto, fazer uma mudança”.
Ella Lei, deputada indirecta que representa a FAOM no hemiciclo, não falou do papel da associação na defesa dos direitos laborais, referindo que ainda há falta de conhecimentos sobre a lei no seio dos deputados.
“Muitos suspeitam que as associações de trabalhadores poderão ficar com demasiado poder caso a lei seja aprovada, mas para mim isso não passa de um mal entendido”, explicou. A deputada acrescentou que tanto patrões como empregados não podem estar apenas dependentes da lei laboral mas também de acordos ou mecanismos de negociação para manter a comunicação entre as duas partes e proteger os trabalhadores que queiram participar em actividades sindicais.

Lei anti-sindical

Se Eric Sautedé acredita que o Governo não tem, por enquanto, interesse em legislar esta matéria, o jurista António Katchi diz que “o poder oligárquico em Macau – por via do Governo e da maioria dos deputados à AL – procurará adiar a introdução de uma lei sindical até não mais poder”.
“Não considero minimamente desejável uma lei sindical que parta de uma proposta apresentada por este Governo. Uma lei dessas seria mais uma lei anti-sindical do que uma lei sindical”, acrescentou.
Katchi defende que só uma “poderosa mobilização popular” poderá travar a oposição à lei sindical que poderá existir no seio da AL. “Essa mobilização pode assumir diversas formas, incluindo greves, que já hoje se devem considerar lícitas. Só a luta das classes trabalhadoras pode conduzir à aprovação de uma lei sindical digna desse nome.”
António Katchi não duvida de que a existência de sindicatos em Macau “pode também servir de ponto de passagem para o combate político” e para a formação de “partidos de classe”, que poderia constituir uma oposição ao actual sistema político.