O Tribunal Judicial de Base deu razão à Universidade de São José no caso do despedimento de Eric Sautedé, professor de ciência política, em 2014. Os juízes entenderam que o despedimento foi “legítimo”, porque defendeu os valores da instituição e que não esteve em causa uma violação da liberdade académica ou de expressão. Éric Sautedé vai recorrer da decisão para o Tribunal de Segunda Instância

Os juízes do Tribunal Judicial de Base (TJB) entenderam que o despedimento sem justa causa de Éric Sautedé da Universidade de São José (USJ) foi “legítimo” e que em nenhum momento esteve em causa uma violação da liberdade académica. Esta é, assim, mais uma derrota para Éric Sautedé, que desde 2014 trava uma batalha na justiça contra a instituição de ensino superior privada.

A decisão do TJB foi ontem tornada pública depois da leitura das alegações finais do caso em Novembro. Foi o próprio académico que divulgou a decisão através de um comunicado publicado nas redes sociais, prometendo agora recorrer da mesma para o Tribunal de Segunda Instância (TSI).

“Claramente, apesar de aceitar a sentença na primeira instância, depois de seis anos, não tenho outra escolha se não recorrer”, frisou. Também o advogado de Sautedé, Miguel Quental, confirmou o recurso, declarando apenas que a decisão do TJB é “injusta”.

Um dos argumentos usado pelos juízes do TJB, descrito no comunicado de Sautedé, é que “as declarações públicas feitas pelo reitor [da USJ, à data, Peter Stilwell] como as verdadeiras razões apontadas por mim para a minha saída são totalmente irrelevantes e que foi perfeitamente legítimo despedir-me sem justa causa”. Além disso, “as leis e regulamentos relacionados com ‘discriminação’ não se aplicam mesmo que o reitor tenha ‘confessado’ várias vezes as verdadeiras ‘razões’, de forma oral e escrita, aos jornalistas, público e ao juiz”, descreveu.

A decisão do TJB também afasta a conotação da violação de liberdade académica que desde o início esteve associada ao despedimento do docente. Segundo Sautedé, o acórdão refere que “a liberdade académica e de expressão, garantidas na Lei Básica, não foram infringidas, uma vez que o reitor não me proibiu de fazer comentários políticos”. “Se a demissão não é uma restrição, façam-no em outro lugar!”, comentou.

Manter os “valores” da USJ

O acórdão refere também que o despedimento sem justa causa “foi a forma correcta de proceder” para que a USJ “pudesse defender os seus valores fundamentais”. Eric Sautedé recorda o facto de nunca ter feito comentários políticos em contexto de sala de aula.

O TJB entendeu ainda não estar em causa “abuso de direitos” por parte da USJ em matéria laboral, uma vez que foi atribuída uma indemnização equivalente a cinco semanas de salário e 30 dias. “Obviamente que isto é mais do que suficiente”, ironizou Sautedé sobre a decisão.

A defesa de Sautedé alegou o incumprimento das convenções da Organização Internacional do Trabalho neste caso, mas o TJB não teve o mesmo entendimento. Os juízes defendem que convenções “não têm qualquer validade uma vez que não foram adaptadas às leis locais”.

Sautedé adiantou ainda que o TJB considerou não haver “responsabilidade civil ou irregularidade” e que não houve danos à reputação do docente, uma vez que este “poderia empregar-se depois [do despedimento]”. Um argumento sempre contestado por Sautedé e por um amigo do docente que, em tribunal, disse que este esteve em vias de ser contratado pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, mas que tal nunca aconteceu.

Ao HM, o advogado de defesa da USJ, Filipe Regêncio Figueiredo, disse concordar com a decisão dos juízes do TJB. “Ainda não li o acórdão todo, mas a decisão parece-me justa e correcta atendendo à legislação de Macau.” Questionado sobre o facto de não estar em causa uma violação do direito à liberdade de expressão e académica, o causídico diz que a lei de Macau é clara no que diz respeito aos despedimentos sem justa causa.

“Concordo com o tribunal. A partir do momento em que a lei permite despedir uma pessoa sem justa causa, não tem de haver uma razão para legalmente se poder despedir alguém. Não se pode invocar princípios de liberdade de expressão ou do direito ao trabalho porque a lei permite isso.”

Éric Sautedé vive actualmente em Hong Kong, onde possui a sua própria empresa, além de colaborar com o portal Planet Labor – Employment Relations Intelligence.

O Tribunal Judicial de Base anunciou ontem o que considerou provado, antes da decisão do processo que opõe Éric Sautedé à Universidade de São José. O juiz deu como provado que o académico depois de ser despedido não conseguiu encontrar outro emprego na mesma área em Macau e que sofreu psicologicamente com a situação

[dropcap]O[/dropcap] caso que coloca em confronto, no Tribunal Judicial de Base (TJB), o académico Éric Sautedé e a Universidade de São José (USJ) está perto do fim, depois de ontem terem sido lidas as decisões do juiz sobre o que considerou estar provado nos factos alegados pelas partes.

Entre os pontos que podem justificar a decisão do tribunal, é de realçar a confirmação que depois de o contrato de Sautedé ter cessado o académico não conseguiu encontrar outro trabalho na mesma área em Macau. Recorde-se que a área de ensino a que se dedicava era a Ciência Política.

O juiz chegou mesmo a referir que Peter Stilwell, à altura reitor da universidade, confessou num artigo publicado no jornal Ponto Final que o motivo para o despedimento de Sautedé foi político.

O tribunal não atendeu à alegação de que o académico teria passado a ser rotulado, depois do despedimento, como activista político, ou causador de problemas, e que essas teriam sido razões para não conseguir emprego noutras instituições de ensino superior de Macau.

Porém, foi dado como provado que em resultado do fim de contrato com a USJ, Éric Sautedé sofreu um grande desgosto, sentiu insegurança e angústia e que na sequência de depressão e instabilidade psicológica teve necessidade de se isolar e deixar de conviver. Hoje em dia, o académico trabalha em Hong Kong.

Artigos de opinião

Um dos quesitos, argumentos apresentados pelas partes, que não foi dado como provado está relacionado com a ligação entre o académico e o Jornal Macau Daily Times, onde foi colaborador. A USJ argumentou que a ligação à comunicação social terá sido usada por Sautedé para reforçar a sua posição na opinião pública. O juiz não considerou o facto provado.

No cômputo geral, a maioria das alegações apresentadas pelo académico foram dadas como provadas, algo que a defesa da USJ considera não trazer nada de novo ao caso, tendo em conta, principalmente, que não foram postas em causa as palavras de Peter Stilwell, antigo reitor da USJ, quanto às circunstâncias do despedimento.

Éric Sautedé pede mais de 1,3 milhões de patacas de indemnização para compensar danos patrimoniais e morais.

Tendo em conta que se aproximam as férias judiciais, é possível que a decisão final do juiz apenas seja conhecida pelas partes já em 2021.

O Tribunal de Última Instância entende que o Tribunal Judicial de Base deve julgar se o despedimento do académico Eric Sautedé da Universidade de São José violou direitos e princípios fundamentais constantes na Lei Básica da RAEM e na lei das relações do trabalho

[dropcap]E[/dropcap]ric Sautedé vai ver, pela primeira vez, um tribunal da RAEM julgar se o seu despedimento da Universidade de São José (USJ) foi ou não legal e se ocorreu por questões políticas. Segundo o acórdão do Tribunal de Última Instância (TUI) a que o HM teve acesso, entende-se que o despedimento deve julgado pelo Tribunal Judicial de Base (TJB) para que se verifique se violou ou não direitos e princípios fundamentais presentes na Lei Básica e na lei laboral. Em causa estão os direitos à liberdade de expressão, de igualdade dos residentes perante a lei e liberdade de exercer actividades de educação e de investigação académica, sem esquecer os princípios da igualdade e de boa fé.

O TUI entende que “a decisão recorrida não se pode manter, impondo-se a sua revogação com a devolução dos presentes autos ao TJB para a incluir na Base Instrutória e proceder em conformidade”.

Sautedé foi despedido a 4 de Junho de 2014 e colocou a USJ em tribunal com base em declarações proferidas por Peter Stilweel, reitor da USJ, ao diário Ponto Final. Este disse que os comentários políticos feitos publicamente por Sautedé contrariavam os princípios da Igreja Católica, uma vez que esta sempre assumiu a posição de não intervir em questões políticas.

O despedimento nunca foi julgado porque o TJB entendeu não ter competência para tal argumentando, em primeiro lugar, que as declarações do reitor foram feitas depois da USJ terminar o contrato com o docente. O TJB referiu ainda que, em processo laborais, “se discutem sempre questões de natureza intrinsecamente patrimonial, por exemplo, subsídio de alimentação, (…) e não questões de natureza não patrimonial (moral)”, uma vez que a lei laboral permite o despedimento sem justa causa.

O TUI considerou esta posição errada porque não só Peter Stilwell falou à imprensa quando Sautedé ainda estava na USJ como este alega que essas declarações ao jornal constituem “as verdadeiras razões” para o despedimento.

O TUI entende que o TJB tem competência para julgar “todos os litígios que surjam durante a vigência da relação laboral”, até porque Sautedé alega que a USJ teve “condutas atentatórias de direitos (fundamentais) seus”, além de que a cessação do contrato de trabalho “ocorreu de forma ‘camuflada’ e irregular”.

É reconhecido, no acórdão, que “na referida comunicação escrita [a Sautedé], a ré [USJ] não adiantou qualquer razão ou fundamento que justificasse o motivo pelo qual fazia cessar o contrato”, conforme determina a lei laboral.

Regresso ao trabalho

No recurso apresentado por Eric Sautedé consta o pedido de pagamento de uma “quantia diária nunca inferior a 10 mil patacas” como “sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na efectiva reintegração do autor no seu posto de trabalho”. Por danos patrimoniais é exigido o pagamento de cerca de 885 mil patacas e “uma quantia nunca inferior a 500 mil patacas” por “danos morais em virtude do sofrimento, do abalo e da denegrição pública da imagem do autor junto da comunidade local e internacional”. Pede-se também que a USJ apresente “publicamente um pedido de desculpas ao autor, a publicar num dos jornais mais lidos em Macau, em língua chinesa, portuguesa e inglesa, em virtude do seu comportamento abusivo e ofensivo para com o autor”.

Aquando do despedimento, a universidade privada pagou a Eric Sautedé a quantia de 48 mil patacas como compensação. O professor universitário foi contratado a 4 de Julho de 2007.