João Santos Filipe Manchete SociedadeObras Públicas | Tribunal recusa nulidade de sentença pedida pelo MP O Ministério Público teve mais uma derrota no caso das Obras Públicas, depois de o Tribunal de Última Instância lhe ter recusado mais um recurso. É a segunda recusa em menos de dois meses O Tribunal de Última Instância (TUI) recusou um pedido do Ministério Público (MP) para declarar nulo um acórdão sobre o caso das Obras Públicas. Na última decisão conhecida, o TUI havia recusado a condenação dos arguidos por associação criminosa ou por sociedade secreta, confirmando uma decisão anterior do Tribunal de Segunda Instância (TSI). A informação sobre a recusa foi divulgada através dos portais da RAEM, sem que os fundamentos tenham sido divulgados, o que só deverá acontecer nos próximos dias. É a segunda vez, em menos de dois meses, que o TUI decide contra o MP neste caso mediático. No final de Abril, o TUI havia decidido contra o MP num recurso que pretendia agravar as penas de prisão dos ex-directores das Obras Públicas, Li Canfeng e Jaime Carion. Nessa primeira recusa, o MP pretendia que os ex-directores fossem condenados por associação criminosa. No entanto, o TUI considerou que houve “exageros na forma como os procuradores apresentaram o caso” e tentaram obter a condenação por associação criminosa. O TUI também entendeu que “não parece adequado” falar da criação de uma associação criminosa porque “não há nada que prove de forma minimamente segura que existia um grupo em que todos eram beneficiados”. Num caso que teve também como arguidos os empresários Sio Tak Hong, Ng Lap Seng, Si Tit Sang e William Kuan Vai Lam, o TUI criticou a acusação do MP por indicar que apresentou a condenação “com várias opiniões, em vez de factos”. Lista de condenações Num caso marcado pelos vários recursos, Li Canfeng foi condenado pela Segunda Instância ao cumprimento de 17 anos de prisão, pela prática de cinco crimes de corrupção passiva para acto ilícito, quatro crimes de branqueamento de capitais, um crime de falsificação de documentos e um crime de abuso de poder. O empresário Sio Tak Hong foi condenado com uma pena única de 12 anos de prisão, devido a um crime de corrupção activa, cinco crimes de branqueamento de capitais e quatro crimes de falsificação de documentos. William Kuan Vai Lam foi condenado a cinco anos e meio de prisão por três crimes de corrupção activa e dois crimes de branqueamento de capitais. Por sua vez, Ng Lap Seng foi condenado quatro anos e meio de prisão efectiva devido a três crimes de branqueamento de capitais. A pena final de Jaime Carion ainda não foi tornada pública. Na primeira instância o ex-director das Obras Públicas tinha sido condenado a 20 anos de prisão pela prática de um crime de associação secreta, cinco crimes de corrupção passiva para acto ilícito e seis crimes de branqueamento de capitais. Esta pena tem de ser revista, dada que foi considerado pelo TSI e o TUI que o crime de associação secreta não foi cometido.
João Santos Filipe Manchete SociedadeUrbanismo | Última Instância vai mudar-se para o edifício do antigo tribunal As obras que vão arrancar brevemente estão orçamentadas em 55,97 milhões de patacas, com os trabalhos a ficarem a cargo da Sociedade de Engenharia Soi Kun. A concepção do projecto foi feita pelo atelier do arquitecto Carlos Marreiros O Tribunal de Última Instância (TUI) vai mudar-se para o edifício do antigo tribunal situado na Avenida da Praia Grande e para o lugar onde ficavam as antigas instalações da Polícia Judiciária (PJ), na Rua Central. A notícia foi avançada na sexta-feira, no portal da Direcção dos Serviços de Obras Públicas. O TUI vai passar a ocupar dois lotes com uma área de 3.524 metros quadrados, com o edifício do antigo tribunal a ser mantido, tal como a fachada da construção que antes era utilizada pela PJ. “O edifício do antigo tribunal será mantido e uma parte espacial será reordenada conforme as novas funções e, simultaneamente, serão realizados os trabalhos de consolidação da estrutura e remodelação no interior”, foi revelado. “Só será apenas mantida a fachada da ala leste das antigas instalações da Polícia Judiciária ao longo da rua, cujas restantes partes serão demolidas e em seguida será construída um novo edifício que terá um piso em cave e três pisos de altura”, foi acrescentado. Anteriormente, o Governo de Chui Sai On chegou a apresentar planos para levar a Biblioteca Central para este edifício. Contudo, o projecto enfrentou alguma oposição local e com a subida de Ho Iat Seng ao poder a intenção foi abandonada. Em vez do antigo tribunal, a biblioteca vai ser construída no antigo Hotel Estoril. Obras para Mak De acordo com a informação apresentada, o projecto ficou a cargo da empresa MAA Marreiros Atelier de Arquitectura Limitada, do arquitecto Carlos Marreiros. A primeira fase da empreitada de construção do Tribunal de Última Instância, que implica a construção de fundações, cave e suportes de paredes exteriores do novo edifício, foi atribuída à Sociedade de Engenharia Soi Kun, Limitada, do ex-deputado Mak Soi Kun. O antigo legislador e mentor da lista ligada à comunidade de Jiangmen, que tem dois deputados na Assembleia Legislativa, vai receber 55,97 milhões de patacas para terminar os trabalhos dentro de 435 dias. Entre as sete propostas apresentadas a “consulta”, o prazo de execução das obras foi sempre o mesmo, mas a Soi Kun apresentou o preço mais baixo. As propostas que mais se aproximaram da Soi Kun partiram da Companhia de Construção e Engenharia Kin Sun (Macau), com 57,74 milhões de patacas, e Top Builders Internacional, com um preço de 58,40 milhões de patacas. No polo oposto, a proposta mais elevada foi da Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, com um preço de 79,98 milhões de patacas.
Hoje Macau SociedadeTUI | Governo perde recurso no caso Surf Hong O Tribunal de Última Instância (TUI) decidiu contra a secretária para os Assuntos Sociais e Cultural, Elsie Ao Ieong U, no âmbito do processo da aplicação de uma multa de 7,6 milhões de patacas à empresa Surf Hong. Em causa está a greve dos trabalhadores da empresa que impediu o fornecimento dos serviços de nadadores salvadores, durante o Verão de 2018. Os fundamentos da decisão não são conhecidos, e o acórdão não está disponível, mas no portal dos tribunais é indicado que foi “negado provimento ao recurso da entidade administrativa”. Na decisão também é indicado que o recurso da Surf Hong sobre o acórdão do TSI teve aceitação parcial. Em Fevereiro deste ano, o TSI já havia decidido anular a multa de 7,6 milhões de pataca à empresa, o que levou o Governo a decidir recorrer para o TUI. Este não é o único caso em tribunal que opõe as duas partes. Houve uma segunda multa imposta à empresa de 4,1 milhões de patacas. Na primeira instância, o Tribunal de Segunda Instância (TSI) anulou a multa de 4,1 milhões de patacas por considerar que a greve era um motivo de força maior. Porém, posteriormente, o Governo recorreu para o TUI, que reenviou o caso novamente para o TSI, que teria de tomar uma nova decisão. Este último diferendo ainda se encontra a decorrer nos tribunais.
Hoje Macau SociedadeTUI | Processo da quarta ligação chegou ao fim [dropcap]F[/dropcap]oi extinto o processo que corria nos tribunais contra a decisão de adjudicar as obras da Quarta Ponte Marítima Macau-Taipa ao consórcio das empresas China Civil Engineering Construction, China Railway Construction Bridge Engineering, e Companhia de Construção e Engenharia Omas. A decisão foi tornada pública ontem, através de comunicado do Gabinete do Tribunal de Última Instância (TUI). O caso tinha chegado aos tribunais em Outubro de 2019 por queixa do consórcio Coneer Engenharia e Administração e a China Road and Bridge Corporation, um dos concorrentes do concurso público. No entanto, a empresa China Road and Bridge Corporation desistiu posteriormente da acção o que criou outro litígio, sobre a legitimidade da Coneer para recorrer sozinha da decisão. Após uma decisão do TSI a reconhecer a legitimidade da Coneer, o TUI veio agora dizer que com a desistência da China Road and Bridge Corporation, a Coneer não pode recorrer e que o caso chegou ao fim sem decisão.
Hoje Macau Manchete SociedadeVigília | TUI tem até segunda-feira para decidir recurso Advogados esclareceram ao HM que o TUI ainda está dentro do prazo legalmente estabelecido para decidir sobre o recurso que contesta a proibição da vigília do 4 de Junho. Contas feitas, a resposta tem de chegar, no máximo, até à próxima segunda-feira [dropcap]O[/dropcap] Tribunal de Última Instância (TUI) tem até à próxima segunda-feira, dia 1 de Junho, para deliberar acerca do recurso assinado por Au Kam San, que contesta a decisão do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) de proibir a vigília que assinala o dia do massacre de Tiananmen. Isto se todos os ditames previstos na lei forem seguidos dentro dos prazos expectáveis. O deputado que assina o recurso havia declarado na terça-feira o fim do prazo legal para o colectivo decidir. “Hoje é o quinto dia, até agora não recebemos decisão da Última Instância, apesar do fim do prazo. Esperemos por amanhã.” De acordo com o advogado Pedro Leal, com o recurso a dar entrada a 21 de Maio, e assim que o TUI tiver notificado a CPSP, é definido um prazo de 48 horas para o organismo responder. A partir daí, o TUI tem de proferir a sua decisão dentro de um prazo de cinco dias. “Se o recurso deu entrada a 21, o TUI manda notificar a polícia a 22 para responder em 48 horas, ou seja, a 25 ou 26 de Maio. Depois disso, têm cinco dias para responder e, como seria no domingo, passa para segunda-feira. Por isso, o último dia é segunda-feira, dia 1 de Junho”, esclarece o advogado. Também António Katchi é da opinião que o TUI “ainda se encontra dentro do prazo legalmente estabelecido para decidir”, mas não se compromete com nenhum dia. O jurista baseia-se também no artigo 12.º da lei que regula o direito de reunião e manifestação e refere que, após a resposta das autoridades policiais no prazo de 48 horas depois de ter sido citadas a responder, o TUI deverá proferir a sua decisão dentro de um prazo de cinco dias a contar “a partir do dia seguinte àquele em que o TUI tiver recebido a resposta da PSP”. Em caso de ausência de resposta por parte da CPSP, esclarece Katchi, “o prazo contar-se-á a partir do dia seguinte ao fim do prazo de que ela dispunha para responder, ou seja, a partir do dia seguinte ao fim das 48 horas”. Questionado sobre o que pode acontecer caso a deliberação seja divulgada fora do prazo, Pedro Leal aponta que “não acontece nada”, pois os prazos que são dados aos juízes nestes casos “são indicativos”. “Neste caso, o prazo não é peremptório e não há nenhuma penalização para a sua falta de cumprimento. Mas normalmente os juízes cumprem estes prazos, que são curtos”, explicou Pedro Leal. À espera do dia Contactado pelo HM, o TUI não adiantou o desenrolar dos trabalhos acerca do recurso, apontando apenas que a data para o anúncio da deliberação ainda está dentro do prazo legal. Recorde-se que o recurso apresentado ao TUI pela União para o Desenvolvimento da Democracia (UDD) contesta a justificação apresentada pelas autoridades para não autorizar a vigília por violar a Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. A associação que organiza anualmente a vigília em memória das vítimas do massacre de Tiananmen explica ainda no recurso, que entregou um aviso prévio, mas que não houve reunião entre as partes antes da decisão de cancelamento. No recurso para o TUI, também é dada a nota que participam na vigília ao ar livre duas a três centenas de pessoas, pelo que o evento é mais seguro “do que as escolas (…) restaurantes ou supermercados”. Recorde-se também que anteriormente foi retirada autorização pela habitual exposição de fotografias sobre Tiananmen, pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM).
João Santos Filipe SociedadeTUI | Considerada legal revista sem autorização prévia [dropcap]O[/dropcap] Tribunal de Última Instância (TUI) considerou legal uma revista sem autorização prévia de um juiz de instrução ou consentimento escrito do revistado. A decisão foi tomada a 21 de Novembro e revelada, ontem, pelos tribunais da RAEM. Segundo a defesa, a polícia criminal devia ter invocado que havia “razão para crer que a demora [para obter a validade do juiz de instrução] poderia representar grave perigo para bens jurídicos de valor relevante”, o que não aconteceu. Contudo, o tribunal considerou que “não está excluído que quem aprecie a regularidade da revista o invoque [esse artigo]”, ou seja, no entendimento do TUI mesmo que seja apenas o juiz de instrução a invocar o artigo, tal está dentro da legalidade. Como consequência da revista, foram encontrados estupefacientes no indivíduo, que acabou condenado por um crime de tráfico de droga, com uma pena de seis anos de prisão.
Isabel Castro Manchete PolíticaCaso Ho Chio Meng | Tribunal desmente opiniões veiculadas nos media portugueses O Tribunal de Última Instância fez ontem um esclarecimento invulgar sobre o caso Ho Chio Meng. O órgão presidido por Sam Hou Fai veio garantir que os advogados do ex-procurador tiveram mais do que um mês para preparar a defesa [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] uma nota à imprensa pouco comum, atendendo ao modo como, por norma, os tribunais de Macau lidam com matérias deste género. O Tribunal de Última Instância (TUI) escreveu ontem um comunicado às redacções em resposta a “alguns órgãos de comunicação social portuguesa”, por terem “reflectido a preocupação de alguns advogados pelo facto de a audiência de julgamento do ex-procurador da RAEM se iniciar a 5 de Dezembro próximo”. Em causa estará a comparação com outros julgamentos em processo penal, bem como o curto prazo que o advogado do arguido teria para preparar o processo. O TUI começa por explicar que “os julgamentos com arguidos presos têm sempre prioridade relativamente ao julgamento dos outros processos em que não se verifica este condicionalismo”, admitindo que, por norma, “os tribunais de primeira instância marquem julgamentos com arguidos presos para datas um pouco superiores a cinco meses”. O órgão recorda, no entanto, que “tais tribunais têm centenas de julgamentos para realizar”, o que não acontece com o TUI: “Este tribunal tem, neste momento, apenas este julgamento em primeira instância”. Ho Chio Meng vai ser julgado no TUI devido ao cargo que exercia à data dos factos. Consulta sem problemas O tribunal diz também que “não é verdade que os advogados do arguido tenham apenas um mês para ler o processo e preparar a defesa”, divulgando alguns detalhes sobre o processo. Deduzida acusação pelo Ministério Público, o arguido requereu a abertura de instrução no passado dia 29 de Agosto. A 6 de Setembro, o juiz de instrução declarou a abertura da instrução e desde essa data que “os advogados do arguido têm tido pleno acesso ao processo” no TUI. “O processo foi consultado muitas vezes, simultaneamente, por vários advogados do arguido. Aliás, até à data, nunca o arguido ou os seus advogados se queixaram de falta de acesso ao processo”, garante o tribunal. Recorde-se que a data de início do julgamento de Ho Chio Meng foi tornada pública na passada quinta-feira. Detido desde Fevereiro deste ano, o antigo responsável máximo pelo Ministério Público é acusado de uma longa lista de crimes, de peculato a abuso de poder, passando por burla e participação económica em negócio. Ao todo, vai responder em tribunal por 1536 crimes – da acusação constam ainda mais algumas centenas, mas são crimes em concurso aparente, pelo que em julgamento se decidirá qual dos delitos será aplicável. Pelo que foi divulgado aquando da detenção, a investigação em torno do ex-procurador e dos restantes arguidos foi desencadeada no ano passado, depois de o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) ter recebido uma denúncia. Além de Ho Chio Meng, o caso envolve duas antigas chefias do Ministério Público, o ex-chefe do gabinete do procurador e um assessor, vários empresários locais e dois familiares de Ho Chio Meng. Para já, ainda não são conhecidos detalhes sobre o que terá acontecido – sabe-se apenas que, em causa, está a adjudicação de quase duas mil obras nas instalações do Ministério Público, sempre às mesmas empresas. Os crimes terão ocorrido entre 2004 e 2014, e as empresas envolvidas terão recebido um valor superior a 167 milhões de patacas. O CCAC acredita que, deste valor, 44 milhões de patacas terão sido encaixados pelos arguidos.
