João Luz PolíticaPJ | Macau exerce “forte defesa da segurança do Estado”, apesar dos perigos O gabinete de Wong Sio Chak está confiante no trabalho feito para garantir “a forte defesa da segurança do Estado”, nomeadamente através da aprovação de leis que conferem competências à Polícia Judiciária. No entanto, alerta para o perigo das ameaças externas, “cada vez mais intensas”, e para o aumento dos riscos relativos à segurança nacional [dropcap]O[/dropcap] gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, publicou ontem uma mensagem a resumir os feitos legislativos conseguidos nos últimos tempos para defender a segurança nacional de crescentes perigos externos. Um dia depois de ter participado na celebração dos 40 anos da zona económica especial, onde esteve Xi Jinping, Wong Sio Chak declara que “o Governo da RAEM e as autoridades de segurança têm gerido os dispositivos policiais de forma eficiente, e tem-se efectivado uma forte defesa da segurança do Estado”. O secretário para a Segurança elenca as alterações aos regulamentos da organização, funcionamento, selecção e formação de pessoal e as leis das carreiras especiais da Polícia Judiciária como trunfos importantes para a salvaguarda da segurança nacional. Além disso, é salientado no comunicado o papel “estabilizador”, com “forte poder dissuasor” que a lei relativa à defesa da segurança do Estado desempenhou ao longo de 11 anos. No entanto, o gabinete do secretário destaca que não vivemos tempos para baixar a guarda e que é necessário apetrechar as autoridades com poderes e equipamentos para “aplicar uma defesa total e meticulosa”. Dessa forma, Macau pode fazer “face às tentativas e acções das forças externas que se destinam a impedir o desenvolvimento do nosso País e que se mostram cada vez mais intensas e frequentes”, uma suposta campanha torna maiores “os riscos relativos à segurança nacional”, declara o gabinete de Wong Sio Chak sem especificar. Estado policial Outro dos destaques do gabinete do secretário neste âmbito é a competência exclusiva da PJ para investigar crimes que põem em risco a segurança nacional, assim como o estabelecimento de unidades exclusivas para as investigações de crimes contra a segurança do Estado. Também o combate aos crimes cibernéticos é mencionado pela mensagem de Wong Sio Chak, um tipo de criminalidade que “tem aumentado” com cada vez mais crimes convencionais a serem praticados através da internet. Em jeito de conclusão, o gabinete do secretário afirma que através da revisão de uma série de leis relacionadas com a PJ, com a coordenação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, Macau está apetrechado para garantir “a segurança do Estado e a estabilidade duradoura da RAEM em prol do bem-estar da população”.
Andreia Sofia Silva PolíticaCibercrime | Há “forças externas a denegrir o Governo chinês”, diz Si Ka Lon [dropcap]O[/dropcap] deputado Si Ka Lon pediu ao secretário para a Segurança um reforço do combate à criminalidade informática e à garantia da segurança do Estado por considerar que “há forças externas a denegrir o Governo chinês”, bem como ameaças externas que visam “denegrir” o princípio “um país, dois sistemas” em vigor em Macau e Hong Kong. “Macau pode ser alvo de um ataque [informático]. Edward Snowden divulgou dados escutados pelos EUA, houve uma fuga de informação e por isso é necessário o reforço dos trabalhos de combate ao crime informático”, disse Si Ka Lon esta tarde na Assembleia Legislativa no âmbito do debate sobre as Linhas de Acção Governativa para a área da Segurança. O secretário Wong Sio Chak declarou apenas que a primeira reunião técnica no âmbito da revisão da lei, feita o ano passado, decorreu em Janeiro. O encontro serviu para “definir critérios para a elaboração de uma regulamentação”.
João Santos Filipe PolíticaSegurança | Secretário diz que defesa do Estado é obrigação de todos Wong Sio Chak desabafou e diz não compreender a razão que faz com que as leis criadas para “salvaguardar” a defesa do Estado levantem polémica. Recordou ainda que os cidadãos têm o dever de contribuir para a segurança nacional [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Segurança considera que a defesa do País é uma obrigação de todos e que as medidas tendo em vista esse objectivo não deveriam levantar controvérsia na sociedade. As declarações de Wong Sio Chak foram prestadas ontem em resposta às questões sobre o reforço dos poderes da Polícia Judiciária (PJ), durante o balanço da criminalidade para os primeiros nove meses do ano. No âmbito das alterações sugeridas pelo Governo à Lei da Polícia Judiciária, este organismo vai poder contratar agentes de forma secreta, vai passar a ser a única entidade de investigação para os crimes de Segurança do Estado e ainda vai ver criadas mais divisões e departamentos para esta área. No entanto, até ontem, segundo Wong Sio Chak, ainda não tinham sido registadas ocorrências deste tipo de crimes na RAEM e a necessidade de legislar a matéria, quando não houve casos no passado, levantou dúvidas. “Temos de criar estas entidades [dentro da PJ] para actuar de acordo com o artigo 23 da Lei Básica. É uma responsabilidade constitucional e não estamos a legislar só por legislar. Como Governo da RAEM temos a responsabilidade de manter a segurança do Estado, porque a RAEM é parte inalienável da República Popular da China e temos a responsabilidade de salvaguardar a segurança do Estado”, respondeu o secretário, face às perguntas dos jornalistas. Wong Sio Chak mostrou ainda alguma incompreensão face às questões levantadas: “Não compreendo porque é que quando em Macau se diz que se vai salvaguardar a segurança do Estado surge um problema polémico. De acordo com a Lei de Defesa da Segurança do Estado, todos os cidadãos chineses têm o dever de defender a segurança do Estado”, apontou. Entre as dúvidas que mais questões têm levantado está o facto de passar a haver contratação secreta de agentes para a PJ, nos casos autorizados pelo Chefe do Executivo. “Estamos a assumir as nossas responsabilidades pela segurança do Estado”, disse Wong sobre este aspecto, que apontou que esta situação é prevista nas leis portuguesa e de Hong Kong. Ainda sobre a criação de divisões e departamentos da PJ, Wong explicou que nem todos vão ser de investigação, mas também de educação da população. Base de dados na equação Ontem, o sistema Olhos no Céu, ou seja, de câmaras de videovigilância na RAEM, assim como a instalação do sistema de reconhecimento facial voltaram a ser abordados. A medida voltou a ser defendida pelo secretário, por permitir acelerar os passos da investigação. Wong Sio Chak recusou igualmente afastar o cenário da criação de uma base de dados sobre os cidadãos para auxiliar e tornar mais rápidas as investigações com recurso ao reconhecimento facial. “Se eu tenho de prometer que não vai haver base de dados [dos cidadãos] então o Governo vai ter muito trabalho. […] Como podem pretender que a polícia prometa uma coisa desse género?”, questionou. “Se a polícia tem de prometer que não vai fazer isto ou aquilo, a investigação dos casos torna-se muito difícil. Não vamos prometer que não vamos criar uma base de dados. Mas vamos executar tudo de acordo com a lei”, garantiu. Ataque informático | Wong Sio Chak diz que notícia é ridícula O secretário para a Segurança negou a informação da consultora FireEye que apontou ter havido um ataque informático com origem no Governo Central a uma das operadoras de telecomunicações de Macau. Os detalhes do caso, que aconteceu em Outubro do ano passado, foram revelados por um analista à Rádio Macau, que ligou o código usado ao frequentemente utilizado para atacar políticos partidos de Hong Kong. “Não tem fundamento [a notícia]. A RAEM faz parte da China, as autoridades da China protegem a defesa de Macau, os interesses são comuns. Quanto ao ataque cibernético não há um fundamento, até é um pouco ridículo”, afirmou, ontem Wong Sio Chak, durante a apresentação do relatório da criminalidade para os primeiros nove meses do ano. Por outro lado, o secretário sublinhou que as autoridades vão defender-se de qualquer ataque, independentemente da origem, mas que o facto de haver uma notícia a responsabilizar o Governo Central é “ridícula”. Fronteira | Mais residentes inspeccionados O secretário para a Segurança admitiu que as inspecções no momento da entrada das pessoas com residência de Macau e Hong Kong pode estar mais apertada, mas que a medida se aplica a toda a gente e apenas é adoptada quando se suspeita que há ameaças à segurança. “Se houver possibilidade de haver qualquer risco, o Corpo de Polícia de Segurança Pública tem a obrigação de inspeccionar. Se for um residente de Macau não vamos impedi-lo de entrar, porque está a voltar para casa, mas é normal que haja investigações. É uma medida de segurança para todos”, justificou. “Mas até um residente quando regressa a Macau pode trazer objectivos perigosos e vamos investigar essas situações”, exemplificou sobre a questão. O facto de vários residentes de Macau e, ao mesmo tempo de Hong Kong, estarem a ser revistados nas fronteiras tinha sido adiantado anteriormente pelo deputado Sulu Sou e a medida tem sido ligada ao protestos da RAEHK. Por outro lado, Wong Sio Chak recusou avançar o número de pessoas que são impedidas de entrar na RAEM.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança do Estado | Polícia Judiciária vai ter poderes reforçados A PJ vai passar a ser a única autoridade com competência para investigar os crimes que envolvem a “Segurança do Estado” e vai ter uma linha encriptada para transferir informações com departamentos e concessionárias, em caso de investigações [dropcap]A[/dropcap] Polícia Judiciária (PJ) vai ter poderes reforçados com a competência exclusiva para investigar os crimes relacionados com os crimes contra a segurança do Estado e os crimes relacionados com a informática e a cibersegurança. Alguns dos pontos sobre a proposta de alteração da lei que define as competências e poderes da PJ foram ontem abordados, mas como sempre acontece nestas situações, o documento não foi disponibilizado, pelo que não é possível saber o alcance das medidas. Segundo o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, as alterações visam “proporcionar garantias jurídicas para a execução da lei no âmbito da salvaguarda da segurança do Estado”, “reagir com maior rapidez às novas tendências da criminalidade e “reforçar a capacidade de combate ao crime”. Na apresentação de algumas das alterações, Leong destacou que competência exclusiva para os crimes de Segurança do Estado é o aspecto “mais importante” das alterações à lei. A PJ vai passar igualmente a ter uma rede de transmissão de dados encriptada para pedir informações, no âmbito das investigações, aos outros departamentos do Governo, entidades públicas autónomas, como a Fundação Macau, e as concessionárias. Segundo Sit Chong Meng, director da PJ, esta alteração faz com que se deixe de estar dependente do papel e dos estafetas, o que vai informatizar todo o processo e aumentar a velocidade do desempenho. “Pretendemos que haja uma melhor forma de fazer a interconexão dos dados, através de linhas exclusivas e encriptadas para melhorar as transferências de informações, permitindo que a investigação da PJ seja feita de forma mais célere e eficaz”, disse Sit Chong Meng. O director da PJ não respondeu directamente à pergunta se vai haver um reforço dos poderes ao nível do alcance e dos procedimentos relacionados com pedidos de informações, mas sublinhou que todas as entidades já têm “o dever de colaborar” nas investigações. Sit frisou de igual modo que a PJ apenas pode pedir informações que estão relacionadas com fortes suspeitas. Concursos secretos As alterações à lei vão igualmente abrir a porta à contratação secreta de pessoal para a Polícia Judiciária “em casos excepcionais” e autorizados pelo Chefe do Executivo. A PJ poderá assim ficar dispensada de revelar a lista dos candidatos admitidos. Sit justificou o anonimato dos agentes como forma de melhorar as investigações: “Quando houver investigações de crimes graves ou relevantes temos que ter umas certas garantias para o nosso pessoal e assim permitir uma actuação mais eficaz, na sua intervenção como investigadores”, apontou. As mudanças apresentadas ontem prevêem igualmente a criação de novas subunidades dentro da PJ que focam a protecção do Estado, como a Divisão de Estudo das Políticas de Segurança do Estado ou a Divisão de Investigação Especial. Além disso, os agentes, mesmo que sem qualificação adequadas, “revelem coragem” podem ascender à categoria de “subinspector ou mais elevada”. Também ontem foi apresentada a uma proposta de lei de criação de carreiras especiais para a PJ, como as categorias de técnico superior de ciências forenses e técnico de ciências forenses. Outras categorias que vão ser criadas são de inspector chefe, que exige obrigatoriamente uma licenciatura em Direito, e de investigador criminal chefe.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesDe quem depende a segurança do Estado? [dropcap style=’circle’] O [/dropcap] Chefe do Executivo deslocou-se à Assembleia Legislativa para responder a algumas questões dos deputados. A maioria dos 33 representantes, à excepção de Ho Iat Seng (Presidente da Assembleia), de Cheung Lup Kwan e do deputado suspenso Sulu Sou, colocaram questões de circunstância. Foram muitos poucos os que levantaram questões significativas, pelo que daqui não saiu nada que valha a pena ser discutido. Parece-me mais interessante dedicarmos algum tempo a analisar o Artigo 23 da Lei Básica. Os meus leitores provavelmente saberão que o Governo de Macau aprovou legislação para implementar o Artigo 23 da Lei Básica, em 2009, e que a “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado” foi então promulgada. Embora, ao longo dos 19 anos que decorreram desde o regresso à soberania chinesa não tenha havido em Macau nada que pusesse em risco a segurança do Estado, 9 anos após esta data foi introduzida legislação, que, de certa forma, pretendia concluir a missão da recuperação do território para a China. No entanto, obediência absoluta não quer dizer lealdade absoluta. O Governo de Macau vai introduzir uma série de leis e de regulamentos associados à “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado” e irá criar os respectivos departamentos estatais. Macau confia na indústria do jogo para obter enormes dividendos e a prosperidade da sua economia está dependente dos turistas da China continental. A voz dos dissidentes locais mal é ouvida. O Governo de Macau dá todos os anos dinheiro aos seus residentes, o que provoca que se habituem a viver um estilo de vida “patriótico e apaixonado por Macau”. Os novos imigrantes veem Macau como um paraíso, e mais de 100.000 trabalhadores estrangeiros chegam aqui em busca de riqueza e não de “revoluções”. Acredita-se que esta cidade é um dos lugares mais seguros de toda a China. Aprovar legislação relacionada com o Artigo 23 da Lei Básica é uma necessidade política. Mas qual é o objectivo de introduzir leis e regulamentos paralelos? Será para mostrar à população de Hong Kong que, futuramente, o seu sistema virá a ser igual ao de Macau, em termos de segurança do Estado? Se for este o caso, temo que a visita de Qiao Xiaoyang a Hong Kong para explicar e promover a Lei Básica, e os seus esforços para abrir o caminho para a aprovação de legislação de acordo com o Artigo 23, tenham sido feitos em vão. E tudo isto porque Macau é absolutamente obediente e é uma cidade sem crises. Hong Kong e Taiwan não têm qualquer inveja de Macau no que respeita ao papel que desempenha nesta matéria. Uma boa governação é o melhor garante da segurança do Estado, muito mais do que leis e regulamentos restritivos. Na História da China houve diversas dinastias muito fortes. Uma delas foi a Dinastia Qin, a quarta em termos de poderio militar, apenas precedida pelas Dinastias Yuan, Tang e Han. Contava com uma população de 25 milhões de almas, e os seus exércitos tinham um milhão e meio de soldados, cerca de 6 por cento da população, a maior percentagem de todas as dinastias. Então porque terá a Dinastia Qin durado apenas 15 anos, apesar de todo o poderio militar? Para solidificar a sua estadia no poder, os Qin não promulgaram leis para garantir a segurança do Estado, em vez disso implementaram legislação do foro criminal muito restritiva, para eliminar os factores que potencialmente pusessem em risco essa segurança. Por exemplo, promoveram a queima de livros e o sepultamento de intelectuais para eliminar as dissidências e demoliram as muralhas das cidades para vigiarem melhor os seus moradores. Além disso, todos os que tivessem conhecimento de uma infracção cometida por outrém e não o denunciassem, eram considerados tão culpados como o infractor. As armas pessoais foram apreendidas em todo o País e transformadas em 12 esculturas metálicas. Resumindo, o primeiro Imperador da Dinastia Qin fez tudo o que pôde para passar a coroa de geração em geração. Infelizmente, para ele, o resultado não foi o esperado. Pouco tempo depois da sua morte, o novo Imperador Qin foi destronado. Várias décadas após do fim da Dinastia Qin, um intelectual da Dinastia Han passou pelas ruínas da Dinastia Qin e escreveu um artigo onde analisava a queda desta linhagem. Esta família real não se extinguiu por não ter promulgado leis de segurança do Estado e leis e regulamentos paralelos a elas associados, caiu sim, por não ter governado com “benevolência e com justiça”. Se o intelectual Han tivesse nascido décadas antes e o primeiro Imperador Qin tivesse tido hipótese de o ouvir, poderia ser que tivesse ordenado aos seus descendentes que governassem o País com benevolência e com justiça. Nesse caso, a governação da China dos nossos dias poderia ser a continuação da administração da Dinastia Qin. No entanto, não existem “ses” na História, apenas relações ocasionais.
João Santos Filipe Manchete PolíticaVai ser criada uma entidade dentro da PJ para garantir a Segurança do Estado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Polícia Judiciária vai criar um entidade específica na Polícia Judiciária para implementar a lei relativa à defesa do Estado. Esta é a hipótese que está em cima da mesa, de acordo com as declarações do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, à margem de uma cerimónia de juramento de chefes assistentes do Corpo de Bombeiro. O secretário defendeu a necessidade de ser criado um departamento dentro da PJ só para lidar com os casos que envolvem a segurança do Estado, mas que esse passo precisa ainda de ser discutido no seio do Conselho Executivo e na Assembleia Legislativa. A criação desta entidade específica tem inspiração na Comissão de Segurança Nacional, que existe no Interior da China. No que diz respeito à segurança do estado, Wong sublinhou que é necessário mais diplomas, como a lei antiterrorismo e a lei de sigilo. O primeiro documento está pronto, disse Wong, e depende dos Serviços para a Administração e Justiça para que vá a consulta pública. Wong Sio Chak abordou ainda a questão da vigilância das escutas e aplicações móveis e explicou que “a intercepção de comunicações telefónicas é um instrumento de investigação criminal” e que a sua utilização não se trata de curiosidade. De acordo com o secretário, a vigilância apenas acontece “havendo um procedimento legal a cumprir, nomeadamente tem de ser ordenada ou autorizada por despacho do juiz”. O ex-director da PJ fez também questão de sublinhar que a utilização de escutas é “uma prática comum na investigação”. Mais do que escutas Sobre este assunto, Wong Sio Chak clarificou que as técnicas de investigação não se resumem apenas a escutas telefónicas, mas vão igualmente abranger “todo o tipo de dispositivos”, dando a entender as aplicações móveis e as novas tecnologias de comunicação. Por outro lado, o secretário prometeu que os critérios de acesso às comunicações vão manter-se inalterados, admitindo, porém, que haja intercepção de comunicações em caso de difamação por telefone ou importunação. O dirigente justificou as alterações à lei com a necessidade da polícia “fazer face ao desenvolvimento de telecomunicações, através do recurso a tecnologia de ponta”. A consulta pública sobre a nova lei deverá acontecer a partir de Julho ou Agosto. Sobre a questão dos agentes da PSP que se queixaram à Novo Macau por não terem direito a folga, quando trabalham em feriados, Wong Sio Chak apontou que os agentes estão sob a alçada de um regime diferente dos restantes funcionários públicos e que não são compensados com dias de dispensa mas com uma remuneração suplementar mensal.
