SAFP | Delegação de competências na Administração pode ser alterada

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu, em resposta a interpelação escrita de Lei Chan U, que o Governo pretende alterar o regime de responsabilização de dirigentes. O responsável afirma que pretende “definir competências e responsabilidades com a reforma do regime de delegação de competências, a começar pelo aperfeiçoamento das disposições relacionadas com os crimes funcionais previstas no Código Penal”.

Desta forma, “será apresentado um plano viável de definição e elaboração de um regime disciplinar próprio que seja aplicável aos dirigentes e chefias”, sem que se apresente um calendário para esta proposta.

Além disso, Kou Peng Kuan destacou que a reforma da Administração pública passa pela fixação de medidas para a estrutura organizacional, gestão dos trabalhadores dos serviços públicos e governação electrónica. Um dos objectivos é controlar o número de funcionários públicos e dos serviços públicos existentes, bem como a “reestruturação de alguns fundos autónomos”, entre outras áreas.

Será também realizado um estudo para a criar um mecanismo de mobilidade e de acesso interno. Nesta fase, os SAFP garantem estar a ouvir “associações dos trabalhadores da Função Pública, de peritos e académicos”, sendo lançada depois uma consulta pública sobre a reforma.

21 Jul 2021

SAFP | Governo prepara base de dados sobre estudos

Até ao final do ano, o Governo espera concluir uma base de dados centralizada sobre estudos encomendados pelos diferentes serviços. A revelação foi feita por Kou Peng Kuan, director da Direcção de Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP), em resposta a interpelação do deputado Pereira Coutinho.

“Tendo em conta que, no passado o Governo não conseguiu concretizar a partilha interna de recursos sobre os resultados dos projectos de investigação e estudo adjudicados, o actual Governo vai dar início à criação de uma base de dados investigação e estudo, com vista a centralizar o armazenamento e coordenar a utilização dos resultados de investigação e estudos desenvolvidos,” reconheceu Kou Peng Kuan.

O director dos SAFP traçou o fim do ano como meta para concluir os trabalhos e considerou que a medida aumenta a eficácia e reduz a utilização do erário público, no que diz respeito à repetição dos estudos. No entanto, não é indicado se vão ser disponibilizados online.

O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) havia demonstrado preocupação com a repetição de estudos sob o mesmo assunto. Coutinho também criticou o facto de 90 por cento dos estudos encomendados não serem relevados, algo a que Kou se limitou a sublinhar que os SAFP actuam de acordo com a lei.

3 Nov 2020

SAFP | Reconhecimento facial tão seguro como assinatura electrónica

O director dos SAFP acredita que no futuro o reconhecimento facial será usado nos serviços públicos, à semelhança do que acontece com a assinatura electrónica. Kou Peng Kuan considera também que os dois mecanismos têm o mesmo nível de segurança

 

Entrou ontem em vigor a legislação e regulamentação da governação electrónica. O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) indicou que no futuro o reconhecimento de identidade nas operações do governo electrónico pode ir além da assinatura electrónica e abranger dados biométricos. De acordo com Kou Peng Kuan, o reconhecimento facial tem o mesmo grau de segurança que a assinatura electrónica, e é um mecanismo mais fácil de utilizar.

“Uma vez que para obter assinatura certificada em nuvem, assim como para a sua actualização, é necessário abrir conta nos correios e pagar, desde a sua implementação até agora ainda não conseguiu ser generalizada”, explicou Kou Peng Kuan.

O objectivo é encontrar um “instrumento viável e seguro” para se reconhecer a identidade de cada utente que recorra à governação electrónica. Kou Peng Kuan explicou que o reconhecimento facial vai ser usado em diferentes serviços disponibilizados na conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM.

O director dos SAFP explicou que a entidade competente para reconhecer os dados dos cidadãos é a Direcção de Serviços de Identificação, descrevendo que o organismo tem um sistema “bastante seguro”.

“Todos os dados (…) serão enviados para os Serviços de Identificação e não depositados ou armazenados noutros serviços públicos”, assegurou.

Os dados da conta única são enviados para o centro de computação em nuvem, que utiliza tecnologia da Alibaba Cloud, mas Kou Peng Kuan garantiu que toda a gestão e regulamentação do centro é da alçada do Governo da RAEM. “Todos os [funcionários] que lá trabalham estão sujeitos a normas e orientações no que toca ao processamento das informações. Fornecem-nos a parte técnica, tecnológica, mas para lidar com os dados temos normas muito exigentes para evitar desvio de informações”, acrescentou.

Mais de 60 mil utentes

Actualmente, estão registados cerca de 63 mil utilizadores na conta única. De acordo com um comunicado da direcção dos SAFP, Kou Peng Kuan reconheceu que no decurso da construção do “Governo digital” serão encontrados dificuldades e problemas. A informatização dos serviços públicos será centrada em quatro serviços principais: certidão electrónica, título digital, atendimento digital e notificação electrónica. Já estão disponíveis 21 itens de serviços públicos, e mais 19 itens de serviços públicos já aplicam as técnicas de identificação e de notificação electrónica.

Por outro lado, o serviço da conta única vai dar prioridade às línguas oficiais da RAEM. A disponibilização da aplicação noutras línguas foi remetida para o futuro, em caso de necessidade.

27 Set 2020

SAFP | Criada base de dados de estudos pedidos pelo Governo

O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, garantiu a Pereira Coutinho que será criada uma base de dados para compilar todos os estudos encomendados pelos departamentos do Governo. “Relativamente à adjudicação de estudos, a fim de aproveitar os resultados dos mesmos, o Governo pretende criar uma base de dados de estudos para uso interno dos serviços.”

Na resposta a uma interpelação escrita do deputado, Kou Peng Kuan defendeu que o armazenamento centralizado “vai permitir, por um lado, que os serviços partilhem os resultados dos estudos e, por outro lado, reduzir a repetição de estudos sobre temas semelhantes, o que permite poupar dinheiro do erário público”.

Pereira Coutinho havia sugerido a criação de um website com todos os estudos já realizados, mas a ideia foi afastada por Kou Peng Kuan. “Os serviços públicos divulgam regularmente o conteúdo dos estudos à sociedade através de meios adequados. Os resultados dos estudos são também apresentados através de conferências de imprensa para esclarecer as questões sobre o seu conteúdo suscitadas pela comunicação social. Por conseguinte, nesta fase, o Governo não pretende criar um sítio electrónico para a divulgação de todos os relatórios de estudos”, conclui.

31 Ago 2020

SAFP | Serviços admitem que trabalhadores forcem quarentenas

A necessidade de fazer isolamento por má-fé não é abrangida pelos direitos e garantias da Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. É assim que os SAFP justificam a orientação para os trabalhadores tirarem férias para o tempo de quarentena caso optem por sair de Macau

 

A direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) admite a hipótese de não se justificarem faltas a funcionários que saiam de Macau sem ter em consideração o isolamento no regresso. Em causa está uma orientação emitida pelos SAFP no mês passado a indicar que os funcionários públicos que viajem para fora do território devem tirar dias de férias para cobrir o período de quarentena obrigatório aquando do regresso a Macau.

De acordo com a Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, as faltas dadas por força de isolamento obrigatório consideram-se “justificadas para quaisquer efeitos legais no caso dos trabalhadores da Administração Pública”.

No entanto, os SAFP respondem “quando são dadas faltas nessas e noutras situações, o Serviço Público deve proceder a uma análise concreta, procurando saber se se consideram justificadas as faltas”. E invocam mesmo o Estatuto de Trabalhadores da Administração e Função Pública para dizer que os funcionários “devem respeitar os deveres de zelo, obediência, lealdade, entre outros, pelo que, sempre que houver provas de que um acto de um trabalhador pode ter violado um dever legalmente definido, pode ser-lhe instaurado um processo disciplinar”.

“O princípio da não discriminação e o regime de direitos e garantias não abrangem situações de isolamento causadas por dolo ou má-fé, pois, à partida, essas situações violariam os deveres legais pressupostos”, respondeu a direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) ao HM. É este o entendimento face aos funcionários que saiam do território com conhecimento das medidas implementadas, excepto se for por “motivos de força maior”, uma vez que as funções que exercem “visam a manutenção dos serviços públicos e a protecção do interesse público”.

Interpretações diversas

A interpretação que a direcção dos SAFP faz da lei é que “cada pessoa tem o dever e a responsabilidade de, nos termos legais, se empenhar e colaborar com as entidades competentes do Governo da RAEM, em todos os trabalhos”, frisando que durante a prevenção da epidemia da covid-19 o Governo tem apelado regulamente aos cidadãos para evitarem sair de Macau.

O organismo olha para a protecção contra discriminação na escolaridade, emprego, escolha de casa e aquisição de serviços prevista na lei para quem tenha sido infectado ou se suspeite de risco de contração de doenças transmissíveis de forma isolada. Associam-na a um outro artigo da mesma lei, que estabelece que as pessoas e entidades devem colaborar com as entidades competentes e cumprir as ordens e orientações por elas emitidas.

Um advogado anteriormente ouvido pelo HM tinha entendido a medida como legítima, mas explicado que seria “difícil” colocar um procedimento disciplinar a quem não cumprisse a recomendação, enquanto um jurista apontou que a recusa de uma sugestão não pode motivar a imposição de sanções.

16 Jul 2020

SAFP | Trabalhadores aconselhados a tirar férias para fazer quarentena

Os funcionários públicos que queiram sair de Macau devem tirar férias a contar com o período de quarentena obrigatório no regresso – segundo uma orientação lançada pelos Serviços de Administração e Função Pública, a que o HM teve acesso. No entanto, a lei determina que essas faltas, na Administração Pública, se consideram justificadas

 

Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) emitiram uma orientação a indicar que os trabalhadores que viajem para fora devem tirar dias de férias para cobrir o período de quarentena obrigatório aquando do regresso a Macau. O apelo foi lançado no âmbito das medidas de controlo da Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis e as actuais medidas de entrada implementadas pelo Governo. Recorde-se que é requerido a quem entrar em Macau que fique durante 14 dias em observação médica, excepto casos especiais aprovados pelo Chefe do Executivo.

“De acordo com a opinião dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), tendo em consideração que os funcionários já sabem do requisito (…) antes da partida, devem pedir para usar férias anuais para os 14 dias mencionados para o período de quarentena/observação médica”, diz a orientação a que o HM teve acesso.

No entanto, a mesma Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis prevê que as faltas dadas por força de isolamento obrigatório se consideram “justificadas para quaisquer efeitos legais no caso dos trabalhadores da Administração Pública”.

José Alvares considera que a medida “é perfeitamente legítima” e que “os SAFP podem perfeitamente emitir esta orientação”. E notou que a linguagem utilizada expressa uma recomendação e não uma obrigação. No entanto, ao nível do sancionamento para quem não cumprir o recomendado, o advogado disse ao HM que seria “difícil” colocar um procedimento disciplinar, tendo em conta que, de acordo com a lei, a falta teria de ser justificada.

Assim sendo, José Álvares entende que os serviços teriam de analisar outras formas de sancionar a conduta, como por exemplo ao nível da avaliação, já que um trabalhador que não respeite a orientação “está a demonstrar alguma desconsideração pelos serviços públicos”.

Liberdade necessária

Para António Katchi, a sujeição a isolamento obrigatório também implica faltas justificadas, não o recurso a dias de férias. “Quando muito, o trabalhador teria o direito de optar pelo ‘gozo’ de dias de férias a fim de evitar as faltas justificadas, mas isso seria opção sua, nunca lhe poderia ser imposto. E nem é de excluir a faculdade de o próprio empregador lhe indeferir esse pedido, argumentando com as finalidades e com a irrenunciabilidade do direito a férias”, explicou.

Assim, descreveu como o internamento, seja em casa ou num hotel, impede o trabalhador e os familiares na sua dependência de gozarem as vantagens associadas ao direito a férias anuais pagas – ressalvando que é um direito fundamental consagrado no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. “Aliás, férias sem liberdade não são férias!”, reforçou o jurista.

Neste sentido, António Katchi aconselha o trabalhador a averiguar se está em causa uma sugestão ou “uma ordem ‘simpaticamente’ disfarçada” como tal. No caso de ser efectivamente uma sugestão – defende que o trabalhador pode simplesmente não a seguir – entendendo que, do ponto de vista jurídico, não poderia sofrer qualquer sanção, já que a recusa de uma sugestão não implica violação do dever de obediência.

E se se tratar de uma ordem? “Então o trabalhador poderia, desde logo, solicitar a redução da ordem a escrito – se ainda não o tivesse sido – e o esclarecimento das respectivas razões, de facto e de direito”. Um passo que não exclui a possibilidade de usar sucessivamente os meios ao seu dispor para contestar: reclamação, recurso hierárquico e recurso contencioso.

26 Jun 2020

SAFP | Chefias querem saber quem privou com regressados do exterior

Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) pediram aos trabalhadores que reportem a superiores hierárquicos se privaram com familiares e amigos que estiveram no estrangeiro nos últimos 14 dias.

A instrução começou a circular ontem e recomenda que os funcionários usem o sistema de notificação online de comunicação interna para avisar as chefias. Quem manteve tal contacto e trabalhar no atendimento ao público deve, na medida do possível, executar tarefas de retaguarda. Se não for possível, é recomendado que reduzam ao máximo o contacto com o público.

A medida aplica-se também a colegas de trabalho, com as instruções a recomendar que os trabalhadores possivelmente expostos minimizem o contacto com os restantes colegas e evitem aglomerados de pessoas.

20 Mar 2020

SAFP | Pereira Coutinho fala de medidas discricionárias nos serviços públicos

O deputado José Pereira Coutinho acusa os Serviços de Administração e Função Pública de imporem medidas discricionárias no regresso ao trabalho dos funcionários públicos, deixando cada serviço escolher o seu modo de funcionamento. A ATFPM, à qual preside, tem recebido “muitas queixas” sobre “desigualdades e injustiças”

 
O descontentamento reina junto de muitos serviços públicos no regresso ao trabalho, depois do interregno causado pelo Covid-19. De acordo com o deputado José Pereira Coutinho, que também preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), o facto de os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) não terem criado regras de funcionamento iguais para todos os serviços está a causar problemas de ordem prática.
Pereira Coutinho confessou ao HM que a ATFPM tem recebido “muitas queixas” nos últimos dias.
“É esta discricionariedade que torna as instruções injustas, pois uns funcionários vão trabalhar todos os dias, outros só trabalham meio dia e outros nenhum dia, apenas porque alguns serviços são considerados ‘essenciais ao público’ e outros não”, apontou.
Os SAFP emitiram instruções para o funcionamento dos serviços públicos até sexta-feira, onde se lê que “os serviços públicos devem manter a prestação de serviços essenciais ao público e garantir o seu próprio funcionamento”. Além disso, é referido que “os dirigentes dos serviços públicos podem, atendendo à conveniência do serviço, ao ambiente do local de trabalho e ao estado de saúde física dos trabalhadores, organizar o horário de serviço ou determinar que os trabalhadores com condições exerçam funções em casa”.
Para Pereira Coutinho, os SAFP deveriam ter implementado regras iguais para todos os serviços.
“Os SAFP podiam muito bem elencar quais os serviços públicos que devem providenciar serviços mínimos e quais os que estão dispensados. Ao esquivarem-se das suas responsabilidades, os SAFP estão a fazer com que os serviços decidam de forma arbitrária, causando desigualdades e injustiças.”

Pouca harmonia

A falta de harmonização das regras do funcionamento dos serviços faz com que a distribuição do trabalho seja feita de forma desigual. “Sei de muitos funcionários públicos que vão trabalhar e não têm nada para fazer, enquanto outros colegas estão em casa. Outras queixas prendem-se com o facto de os trabalhadores não serem compensados pelos dias em que têm de prestar serviços mínimos.”
O deputado descreve também uma situação que observou no edifício dos SAFP, em que notários e funcionários do conservatório estavam a distribuir senhas para as pessoas serem atendidas.
“São eles que fazem estas tarefas? Será uma exigência dos SAFP? Tendo em conta o apelo do Governo para evitar contactos pessoais, e manterem-se apenas serviços básicos, será correcto enviar altos funcionários para a primeira linha? Não deveriam estar a assumir tarefas jurídicas? Incompreensível”, frisou.
Na reunião da comissão de acompanhamento para os assuntos de administração pública desta segunda-feira, o deputado Si Ka Lon fez o ponto da situação nesta matéria. “Há entidades em que 80 por cento dos trabalhadores foram destacados para o local de serviço e 20 por cento ficaram em casa. Ou seja, a situação varia, há alguns serviços públicos que não abriram as portas. Isto quer dizer que os funcionários ficaram em casa a trabalhar.”

26 Fev 2020

SAFP | Pereira Coutinho fala de medidas discricionárias nos serviços públicos

O deputado José Pereira Coutinho acusa os Serviços de Administração e Função Pública de imporem medidas discricionárias no regresso ao trabalho dos funcionários públicos, deixando cada serviço escolher o seu modo de funcionamento. A ATFPM, à qual preside, tem recebido “muitas queixas” sobre “desigualdades e injustiças”

 

O descontentamento reina junto de muitos serviços públicos no regresso ao trabalho, depois do interregno causado pelo Covid-19. De acordo com o deputado José Pereira Coutinho, que também preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), o facto de os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) não terem criado regras de funcionamento iguais para todos os serviços está a causar problemas de ordem prática.

Pereira Coutinho confessou ao HM que a ATFPM tem recebido “muitas queixas” nos últimos dias.
“É esta discricionariedade que torna as instruções injustas, pois uns funcionários vão trabalhar todos os dias, outros só trabalham meio dia e outros nenhum dia, apenas porque alguns serviços são considerados ‘essenciais ao público’ e outros não”, apontou.

Os SAFP emitiram instruções para o funcionamento dos serviços públicos até sexta-feira, onde se lê que “os serviços públicos devem manter a prestação de serviços essenciais ao público e garantir o seu próprio funcionamento”. Além disso, é referido que “os dirigentes dos serviços públicos podem, atendendo à conveniência do serviço, ao ambiente do local de trabalho e ao estado de saúde física dos trabalhadores, organizar o horário de serviço ou determinar que os trabalhadores com condições exerçam funções em casa”.

Para Pereira Coutinho, os SAFP deveriam ter implementado regras iguais para todos os serviços.
“Os SAFP podiam muito bem elencar quais os serviços públicos que devem providenciar serviços mínimos e quais os que estão dispensados. Ao esquivarem-se das suas responsabilidades, os SAFP estão a fazer com que os serviços decidam de forma arbitrária, causando desigualdades e injustiças.”

Pouca harmonia

A falta de harmonização das regras do funcionamento dos serviços faz com que a distribuição do trabalho seja feita de forma desigual. “Sei de muitos funcionários públicos que vão trabalhar e não têm nada para fazer, enquanto outros colegas estão em casa. Outras queixas prendem-se com o facto de os trabalhadores não serem compensados pelos dias em que têm de prestar serviços mínimos.”

O deputado descreve também uma situação que observou no edifício dos SAFP, em que notários e funcionários do conservatório estavam a distribuir senhas para as pessoas serem atendidas.

“São eles que fazem estas tarefas? Será uma exigência dos SAFP? Tendo em conta o apelo do Governo para evitar contactos pessoais, e manterem-se apenas serviços básicos, será correcto enviar altos funcionários para a primeira linha? Não deveriam estar a assumir tarefas jurídicas? Incompreensível”, frisou.

Na reunião da comissão de acompanhamento para os assuntos de administração pública desta segunda-feira, o deputado Si Ka Lon fez o ponto da situação nesta matéria. “Há entidades em que 80 por cento dos trabalhadores foram destacados para o local de serviço e 20 por cento ficaram em casa. Ou seja, a situação varia, há alguns serviços públicos que não abriram as portas. Isto quer dizer que os funcionários ficaram em casa a trabalhar.”

26 Fev 2020

Vírus | Governo dispensa funcionários públicos até ao dia 16 deste mês

Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) emitiram hoje uma nota onde apontam que os funcionários públicos estão dispensados de comparecer no local de trabalho até ao dia 16 de Fevereiro. A decisão, implementada mediante um despacho assinado pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, determina que apenas se irá manter “prestação de serviços urgentes dos serviços públicos”.
Além disso, os SAFP emitiram também orientações aos serviços públicos, “reiterando que a presente dispensa de serviço se destina à redução de risco de propagação de doenças”. Nesse sentido, “os trabalhadores dispensados de comparecer ao serviço, caso não seja urgente nem necessário, devem permanecer em casa e evitar sair à rua, cumprindo deste modo o seu dever”.

Alertas no privado

Entretanto, também a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) emitiu uma nota onde alerta os “diversos sectores sociais para evitarem ou reduzirem as actividades no exterior  que sejam desnecessárias ou haja aglomeração de pessoas”.
Sendo assim, “os trabalhadores domésticos devem manter frequentemente a higiene pessoal, enquanto os empregadores devem, consoante a situação em concreto, determinar tarefas e comunicar de boa fé com os seus trabalhadores, garantindo a segurança e a saúde da sua família e dos trabalhadores”.
Neste período, “os empregadores devem ponderar, conforme as suas próprias condições, sobre o pernoitamento no local de trabalho dos trabalhadores domésticos com alojamento fora”. Já os trabalhadores “devem, por sua vez, colaborar na medida do possível com as diligências tomadas pelo empregador, reduzindo desse modo a saída de casa, para diminuir o risco de propagação da doença, fazendo conjunta e concretamente um bom trabalho de prevenção”.

7 Fev 2020

Vírus | Governo dispensa funcionários públicos até ao dia 16 deste mês

Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) emitiram hoje uma nota onde apontam que os funcionários públicos estão dispensados de comparecer no local de trabalho até ao dia 16 de Fevereiro. A decisão, implementada mediante um despacho assinado pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, determina que apenas se irá manter “prestação de serviços urgentes dos serviços públicos”.

Além disso, os SAFP emitiram também orientações aos serviços públicos, “reiterando que a presente dispensa de serviço se destina à redução de risco de propagação de doenças”. Nesse sentido, “os trabalhadores dispensados de comparecer ao serviço, caso não seja urgente nem necessário, devem permanecer em casa e evitar sair à rua, cumprindo deste modo o seu dever”.

Alertas no privado

Entretanto, também a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) emitiu uma nota onde alerta os “diversos sectores sociais para evitarem ou reduzirem as actividades no exterior  que sejam desnecessárias ou haja aglomeração de pessoas”.

Sendo assim, “os trabalhadores domésticos devem manter frequentemente a higiene pessoal, enquanto os empregadores devem, consoante a situação em concreto, determinar tarefas e comunicar de boa fé com os seus trabalhadores, garantindo a segurança e a saúde da sua família e dos trabalhadores”.

Neste período, “os empregadores devem ponderar, conforme as suas próprias condições, sobre o pernoitamento no local de trabalho dos trabalhadores domésticos com alojamento fora”. Já os trabalhadores “devem, por sua vez, colaborar na medida do possível com as diligências tomadas pelo empregador, reduzindo desse modo a saída de casa, para diminuir o risco de propagação da doença, fazendo conjunta e concretamente um bom trabalho de prevenção”.

7 Fev 2020

SAFP anunciam mudanças no regime de recrutamento centralizado 

Joana Maria Noronha, vice-directora dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu, em resposta a uma interpelação do deputado Ho Ion Sang, que serão levadas a cabo várias mudanças no regime de recrutamento centralizado. Estas alterações surgem depois do Comissariado de Auditoria ter emitido um relatório onde dá conta de gastos excessivos e erros de coordenação do processo.

Desta forma, “os SAFP irão simplificar o procedimento de concurso, incluindo o prazo de apresentação de candidaturas, de entrega de documentos em falta e de apresentação de recurso”.

Joana Maria Noronha adiantou ainda que será adoptado “o regime proporcional entre o número de candidatos da entrevista de selecção e o número de lugares vagos para preencher, limitando de forma adequada o número de candidatos para a entrevista”.

No que diz respeito aos custos com a realização do concurso, “o custo médio por cada trabalhador a recrutar irá diminuir consoante o número de lugares a preencher”. Uma das medidas a adoptar passa pela organização de provas conjuntas relativamente às carreiras com conteúdo funcional comum por parte dos SAFP em parceria com os serviços recrutadores.

Além disso, “o Governo pretende alargar o âmbito da utilização da lista classificativa das provas conjuntas, procedendo a estudos para permitir que outros serviços que careçam de trabalhadores possam recrutar directamente trabalhadores na referida lista classificativa”.

Os números

Joana Maria Noronha garantiu a Ho Ion Sang que, desde Agosto de 2017, data em que foi implementado o sistema de recrutamento centralizado, foram organizados quatro concursos de competências integradas, incluindo provas respeitantes à habilitação académica de nível do ensino primário, de bacharelato, de especialidade de ensino superior e de ensino superior complementar. “Até finais de Agosto do corrente ano os serviços recrutadores organizaram 181 concursos de competências profissionais ou funcionais e 750 lugares foram preenchidos”, aponta a responsável na resposta ao deputado.

8 Nov 2019

Jubileu de Prata | Recusada ocupação temporária pelos SAFP

As obras no edifício no antigo Campus da Universidade de Macau devem arrancar brevemente e por isso este não vai ser alvo de uma ocupação temporária por parte dos SAFP

 
O director da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), Iong Kong Leong, recusou a possibilidade do Edifício do Jubileu de Prata – situado no antigo Campus da Universidade de Macau – ser utilizado de forma temporária. A questão tinha sido levantada pela deputada Song Pek Kei, ligada ao empresário e ex-legislador Chan Meng Kam, na sequência de um plano dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), que acabou por ser abandonado.
Numa interpelação escrita, Song defendeu a utilização de forma provisória do edifício, devido à falta de espaços em Macau. Porém, a possibilidade foi rejeitada e o director da DSF apontou que os trabalhos de remodelação de todo o edifício estão “prestes a começar” pelo que não faz sentido gastar recursos para uma solução com uma vida útil tão curta.
Ainda de acordo com Iong Kong Leong, os SAFP equacionaram a hipótese de ocupar temporariamente o espaço, mas “após a inspecção ao edifício” chegaram à conclusão de que “muitos dos equipamentos precisavam de ser reparados ou substituídos”. Assim, segundo Iong, “o plano de aproveitamento temporário não se justifica à luz do investimento económico necessário” para uma solução que teria sempre uma vida curta.

Renovação a arrancar

No que diz respeito aos trabalhos de renovação, os SAFP começaram a elaborar os planos para o futuro do edifício logo depois de receberem de “forma oficial” o edifício da DSF. Os trabalhos estão actualmente em curso e após a conclusão da do projecto será lançado o concurso público para escolher a construtora responsável pela realização das obras. Segundo a DSF, existe a expectativa de que as obras possam começar tão depressa quanto possível, embora ainda não haja uma data concreta.
Após a conclusão destes trabalhos, o Edifício do Jubileu de Prata vai servir como local para a “formação e selecção de funcionários públicos”.
Entre as questões levantadas pela deputada Song Pek Kei na interpelação escrita, estava o critério da DSF para a distribuição pelos serviços públicos dos edifícios que lhes são devolvidos. Iong Kong Leong explicou que o número de edifícios devolvidos é muito limitado, mas que são sempre adoptados critérios como a finalidade, a localização ou a área disponível.
Já sobre a manutenção e reparação dos espaços do Governo, o director da DSF apontou que compete aos diferentes serviços que ocupam os edifícios procederem aos trabalhos e conservação dos espaços.

26 Set 2019

Jubileu de Prata | Recusada ocupação temporária pelos SAFP

As obras no edifício no antigo Campus da Universidade de Macau devem arrancar brevemente e por isso este não vai ser alvo de uma ocupação temporária por parte dos SAFP

 

O director da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), Iong Kong Leong, recusou a possibilidade do Edifício do Jubileu de Prata – situado no antigo Campus da Universidade de Macau – ser utilizado de forma temporária. A questão tinha sido levantada pela deputada Song Pek Kei, ligada ao empresário e ex-legislador Chan Meng Kam, na sequência de um plano dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), que acabou por ser abandonado.

Numa interpelação escrita, Song defendeu a utilização de forma provisória do edifício, devido à falta de espaços em Macau. Porém, a possibilidade foi rejeitada e o director da DSF apontou que os trabalhos de remodelação de todo o edifício estão “prestes a começar” pelo que não faz sentido gastar recursos para uma solução com uma vida útil tão curta.

Ainda de acordo com Iong Kong Leong, os SAFP equacionaram a hipótese de ocupar temporariamente o espaço, mas “após a inspecção ao edifício” chegaram à conclusão de que “muitos dos equipamentos precisavam de ser reparados ou substituídos”. Assim, segundo Iong, “o plano de aproveitamento temporário não se justifica à luz do investimento económico necessário” para uma solução que teria sempre uma vida curta.

Renovação a arrancar

No que diz respeito aos trabalhos de renovação, os SAFP começaram a elaborar os planos para o futuro do edifício logo depois de receberem de “forma oficial” o edifício da DSF. Os trabalhos estão actualmente em curso e após a conclusão da do projecto será lançado o concurso público para escolher a construtora responsável pela realização das obras. Segundo a DSF, existe a expectativa de que as obras possam começar tão depressa quanto possível, embora ainda não haja uma data concreta.

Após a conclusão destes trabalhos, o Edifício do Jubileu de Prata vai servir como local para a “formação e selecção de funcionários públicos”.

Entre as questões levantadas pela deputada Song Pek Kei na interpelação escrita, estava o critério da DSF para a distribuição pelos serviços públicos dos edifícios que lhes são devolvidos. Iong Kong Leong explicou que o número de edifícios devolvidos é muito limitado, mas que são sempre adoptados critérios como a finalidade, a localização ou a área disponível.

Já sobre a manutenção e reparação dos espaços do Governo, o director da DSF apontou que compete aos diferentes serviços que ocupam os edifícios procederem aos trabalhos e conservação dos espaços.

26 Set 2019

Governo Electrónico | 100 milhões para simplificação administrativa

O Conselho Executivo deu ontem a conhecer alguns detalhes da proposta de lei da governação electrónica, que pretende digitalizar procedimentos, aumentar a eficiência administrativa e a conveniência dos cidadãos. O Governo vai investir 100 milhões de patacas para simplificar a máquina administrativa

 
Tempo, recursos e papel. Três bens que podem ser economizados graças à governação electrónica, uma política que será regulamentada por legislação cuja proposta foi apresentada ontem pelo Conselho Executivo.
“O orçamento é de cerca de 100 milhões de patacas”, revelou ontem o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Este dinheiro será aplicado na simplificação electrónica da máquina administrativa. Nesse sentido, o Governo espera ter prontos todos os detalhes técnicos para tratar de 90 serviços por meio electrónico a partir do momento em que a lei entrar em vigor (no próximo ano).
Leong Heng Teng deu alguns exemplos da simplificação administrativa que se pretende alcançar, em que se tenta dispensar o residente de apresentar documentos que a administração já tem em sua posse. “Por exemplo, quanto a registos de nascimento. Um casal que tenha contraído matrimónio em Macau e que tenha um filho nascido no Hospital Conde de São Januário.” Depois de emitido o registo de nascimento, o casal pode recorrer à plataforma electrónica para submeter esse documento de forma a pedir tanto a declaração de nascimento, como o subsídio de nascimento. No fundo, em vez de apresentar o mesmo documento na conservatória de registo civil e na segurança social, ambos os actos administrativos podem ser resolvidos online.
A ideia é que o cidadão se inscreva na plataforma online, onde se faz o upload dos documentos. “Isto vai poupar muito tempo, também aos trabalhadores dos serviços públicos, se o acto administrativo for feito de forma automática, só precisamos de verificar os dados e informações, e emitimos o documento”, comentou o porta-voz do Conselho Executivo.
Leong Heng Teng esclareceu que a utilização dos meios digitais não será obrigatória e que o utente pode continuar a seguir a forma tradicional, dirigir-se a um balcão público e submeter documentos em papel.

Todos em um

O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Eddie Kou, revelou que a digitalização da máquina administrativa implica a coordenação dos SAFP com mais de uma dezena de serviços públicos. O objectivo é analisar quais as formalidades que se podem incluir na optimização dos serviços. Registos de casamento, nascimento, educação, segurança social, registo comercial, serviços fiscais, foram sectores auscultados para se aferir que serviços podem ser digitalizados.
O Governo assegura que, com a entrada em vigor da lei da governação electrónica, mais de 90 serviços vão passar a ser fornecidos numa plataforma única, através de uma conta única. “Nos próximos dois a três anos vamos continuar a optimizar estes serviços”, relevou Leong Heng Teng.

13 Set 2019

Governo Electrónico | 100 milhões para simplificação administrativa

O Conselho Executivo deu ontem a conhecer alguns detalhes da proposta de lei da governação electrónica, que pretende digitalizar procedimentos, aumentar a eficiência administrativa e a conveniência dos cidadãos. O Governo vai investir 100 milhões de patacas para simplificar a máquina administrativa

 

Tempo, recursos e papel. Três bens que podem ser economizados graças à governação electrónica, uma política que será regulamentada por legislação cuja proposta foi apresentada ontem pelo Conselho Executivo.

“O orçamento é de cerca de 100 milhões de patacas”, revelou ontem o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Este dinheiro será aplicado na simplificação electrónica da máquina administrativa. Nesse sentido, o Governo espera ter prontos todos os detalhes técnicos para tratar de 90 serviços por meio electrónico a partir do momento em que a lei entrar em vigor (no próximo ano).

Leong Heng Teng deu alguns exemplos da simplificação administrativa que se pretende alcançar, em que se tenta dispensar o residente de apresentar documentos que a administração já tem em sua posse. “Por exemplo, quanto a registos de nascimento. Um casal que tenha contraído matrimónio em Macau e que tenha um filho nascido no Hospital Conde de São Januário.” Depois de emitido o registo de nascimento, o casal pode recorrer à plataforma electrónica para submeter esse documento de forma a pedir tanto a declaração de nascimento, como o subsídio de nascimento. No fundo, em vez de apresentar o mesmo documento na conservatória de registo civil e na segurança social, ambos os actos administrativos podem ser resolvidos online.

A ideia é que o cidadão se inscreva na plataforma online, onde se faz o upload dos documentos. “Isto vai poupar muito tempo, também aos trabalhadores dos serviços públicos, se o acto administrativo for feito de forma automática, só precisamos de verificar os dados e informações, e emitimos o documento”, comentou o porta-voz do Conselho Executivo.

Leong Heng Teng esclareceu que a utilização dos meios digitais não será obrigatória e que o utente pode continuar a seguir a forma tradicional, dirigir-se a um balcão público e submeter documentos em papel.

Todos em um

O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Eddie Kou, revelou que a digitalização da máquina administrativa implica a coordenação dos SAFP com mais de uma dezena de serviços públicos. O objectivo é analisar quais as formalidades que se podem incluir na optimização dos serviços. Registos de casamento, nascimento, educação, segurança social, registo comercial, serviços fiscais, foram sectores auscultados para se aferir que serviços podem ser digitalizados.

O Governo assegura que, com a entrada em vigor da lei da governação electrónica, mais de 90 serviços vão passar a ser fornecidos numa plataforma única, através de uma conta única. “Nos próximos dois a três anos vamos continuar a optimizar estes serviços”, relevou Leong Heng Teng.

13 Set 2019

SAFP | CA refuta declarações de Kou Peng Kuan e fala em “falta de respeito”

Hou Veng On, comissário da Auditoria, reagiu às recentes declarações do director dos Serviços de Administração e Função Pública. Kou Peng Kuan negou algumas críticas feitas ao funcionamento do recrutamento centralizado, quando, em resposta ao Comissariado de Auditoria, disse concordar com as conclusões. O organismo diz que os SAFP “não cumprem os padrões de ética” do funcionalismo público

 
O Comissariado de Auditoria (CA) reagiu ontem às declarações proferidas por Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), após a divulgação do relatório que arrasa o funcionamento do regime de recrutamento centralizado na Administração.
Em comunicado oficial, o CA recorda que a resposta oficial dos SAFP, constante no relatório, não está de acordo com o que Kou Peng Kuan disse posteriormente aos jornalistas, o que revela uma “falta de respeito”.
“Ao tomar conhecimento das notícias que têm vindo a público sobre este assunto, constatou-se que a Direcção de serviços em causa optou por contrariar factos de importância reduzida referidos no relatório. Tal atitude revela que essa Direcção de serviços não cumpre com os padrões de ética da Administração Pública e, bem assim, revela falta de capacidade de corrigir os erros apontados.”
O CA argumentou ainda que “depois da publicação do relatório, o dirigente do SAFP contestou publicamente as opiniões da auditoria e manifestou a sua discordância quanto ao teor do relatório. As suas afirmações contraditam o que foi escrito na resposta ao relatório, demonstrando falta de respeito pelas opiniões expressas pelos serviços interessados”.
O CA garante a total integridade do documento que foi divulgado na passada quarta-feira, referindo que “a recolha de provas foi feita através da análise dos documentos fornecidos pelo sujeito a auditoria (os SAFP) e através de reuniões com as chefias no sentido de assegurar que todas as verificações de auditoria sejam devidamente fundamentadas”.
Além disso, o relatório terá sido enviado aos SAFP aquando da sua conclusão, pelo que, “com base nesse procedimento, não é possível ao sujeito a auditoria ignorar ou ser apanhado desprevenido quanto aos critérios adoptados”.

Período errado

A título de exemplo, um dos pontos sobre os quais Kou Peng Kuan mostrou discordância prende-se com o facto do CA ter concluído que as direcções de serviços necessitaram de auxiliar os SAFP no processo de recrutamento centralizado de trabalhadores, quando esta era uma função exclusiva dos SAFP.
O CA garante que “um total de 18 dos 39 serviços interessados no recrutamento de pessoal corroboraram essa afirmação”, sendo que “a afirmação de que os ‘serviços tiveram que auxiliar o SAFP na prossecução das suas atribuições’ é corroborada por vários serviços”.
Em relação à afirmação do director dos SAFP de que “não se podia recusar a inscrição dos cidadãos nos concursos de recrutamento” e que “havia despesas que não podiam ser evitadas”, no relatório de auditoria revelou-se que, devido ao facto de a concepção do regime de recrutamento ter sido defeituosa, a maioria dos candidatos apresentaram mais de uma candidatura para as vagas postas a concurso, o que provocou um aumento drástico no número de candidaturas à segunda fase, fazendo com que os recursos investidos pelos serviços duplicassem.
O CA responde ainda às declarações relativas à plataforma electrónica, uma vez que o director dos SAFP afirmou que “não se podia recusar a inscrição dos cidadãos nos concursos de recrutamento” e que “havia despesas que não podiam ser evitadas”. Além disso, Kou Peng Kuan chegou a afirmar que seria normal a apresentação de várias candidaturas online. “Se existirem residentes que queiram apresentar a sua candidatura com uma maior urgência, acha que eles não vão escolher mais oito ou dez vagas?”, questionou.
Contudo, o CA alerta para o facto de esta plataforma electrónica ter contribuído para “uma duplicação dos trabalhos de verificação dos documentos dos candidatos” e ainda “no desperdício de recursos e de tempo”, uma vez que permitia, “através de um simples clique, apresentar a candidatura a todas as etapas de avaliação de competências profissionais ou funcionais”.
O CA conclui ainda que os SAFP “responderam às opiniões de auditoria baseando-se no Regime de 2017, algo que não fazia parte do âmbito do relatório de auditoria”.

10 Set 2019

SAFP | CA refuta declarações de Kou Peng Kuan e fala em “falta de respeito”

Hou Veng On, comissário da Auditoria, reagiu às recentes declarações do director dos Serviços de Administração e Função Pública. Kou Peng Kuan negou algumas críticas feitas ao funcionamento do recrutamento centralizado, quando, em resposta ao Comissariado de Auditoria, disse concordar com as conclusões. O organismo diz que os SAFP “não cumprem os padrões de ética” do funcionalismo público

 

O Comissariado de Auditoria (CA) reagiu ontem às declarações proferidas por Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), após a divulgação do relatório que arrasa o funcionamento do regime de recrutamento centralizado na Administração.

Em comunicado oficial, o CA recorda que a resposta oficial dos SAFP, constante no relatório, não está de acordo com o que Kou Peng Kuan disse posteriormente aos jornalistas, o que revela uma “falta de respeito”.

“Ao tomar conhecimento das notícias que têm vindo a público sobre este assunto, constatou-se que a Direcção de serviços em causa optou por contrariar factos de importância reduzida referidos no relatório. Tal atitude revela que essa Direcção de serviços não cumpre com os padrões de ética da Administração Pública e, bem assim, revela falta de capacidade de corrigir os erros apontados.”

O CA argumentou ainda que “depois da publicação do relatório, o dirigente do SAFP contestou publicamente as opiniões da auditoria e manifestou a sua discordância quanto ao teor do relatório. As suas afirmações contraditam o que foi escrito na resposta ao relatório, demonstrando falta de respeito pelas opiniões expressas pelos serviços interessados”.

O CA garante a total integridade do documento que foi divulgado na passada quarta-feira, referindo que “a recolha de provas foi feita através da análise dos documentos fornecidos pelo sujeito a auditoria (os SAFP) e através de reuniões com as chefias no sentido de assegurar que todas as verificações de auditoria sejam devidamente fundamentadas”.

Além disso, o relatório terá sido enviado aos SAFP aquando da sua conclusão, pelo que, “com base nesse procedimento, não é possível ao sujeito a auditoria ignorar ou ser apanhado desprevenido quanto aos critérios adoptados”.

Período errado

A título de exemplo, um dos pontos sobre os quais Kou Peng Kuan mostrou discordância prende-se com o facto do CA ter concluído que as direcções de serviços necessitaram de auxiliar os SAFP no processo de recrutamento centralizado de trabalhadores, quando esta era uma função exclusiva dos SAFP.

O CA garante que “um total de 18 dos 39 serviços interessados no recrutamento de pessoal corroboraram essa afirmação”, sendo que “a afirmação de que os ‘serviços tiveram que auxiliar o SAFP na prossecução das suas atribuições’ é corroborada por vários serviços”.

Em relação à afirmação do director dos SAFP de que “não se podia recusar a inscrição dos cidadãos nos concursos de recrutamento” e que “havia despesas que não podiam ser evitadas”, no relatório de auditoria revelou-se que, devido ao facto de a concepção do regime de recrutamento ter sido defeituosa, a maioria dos candidatos apresentaram mais de uma candidatura para as vagas postas a concurso, o que provocou um aumento drástico no número de candidaturas à segunda fase, fazendo com que os recursos investidos pelos serviços duplicassem.

O CA responde ainda às declarações relativas à plataforma electrónica, uma vez que o director dos SAFP afirmou que “não se podia recusar a inscrição dos cidadãos nos concursos de recrutamento” e que “havia despesas que não podiam ser evitadas”. Além disso, Kou Peng Kuan chegou a afirmar que seria normal a apresentação de várias candidaturas online. “Se existirem residentes que queiram apresentar a sua candidatura com uma maior urgência, acha que eles não vão escolher mais oito ou dez vagas?”, questionou.

Contudo, o CA alerta para o facto de esta plataforma electrónica ter contribuído para “uma duplicação dos trabalhos de verificação dos documentos dos candidatos” e ainda “no desperdício de recursos e de tempo”, uma vez que permitia, “através de um simples clique, apresentar a candidatura a todas as etapas de avaliação de competências profissionais ou funcionais”.

O CA conclui ainda que os SAFP “responderam às opiniões de auditoria baseando-se no Regime de 2017, algo que não fazia parte do âmbito do relatório de auditoria”.

10 Set 2019

SAFP | Uma dezena de pessoas coordena recrutamento centralizado

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, rejeita que esta direcção de serviços não tenha ajudado os departamentos na contratação de pessoas ao abrigo do sistema de recrutamento centralizado, mas admite existir falta de pessoal para trabalhos de coordenação

 
O responsável máximo pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), assegurou ao jornal Exmoo que os trabalhos de coordenação do processo de recrutamento centralizado de funcionários públicos têm sido levados a cabo por apenas “12 ou 13 pessoas”. O responsável admitiu “um enorme volume de trabalho”, tendo feito promessas de “melhoria da situação de forma continuada”.
Estas declarações surgem um dia depois do Comissariado de Auditoria (CA) ter tornado público um relatório que arrasa o funcionamento do recrutamento centralizado no que diz respeito à sua baixa eficiência. Um dos pontos do relatório dá conta que os SAFP nunca coordenaram o processo de recrutamento centralizado para as 34 carreiras da Função Pública, tendo os diversos serviços públicos feito grande parte das tarefas.
Kou Peng Kuan disse discordar deste ponto, afirmando que os SAFP realizaram “uma série de trabalhos tendo em conta um modelo misto”. Além da responsabilidade plena nos concursos, o responsável assegura que os SAFP prestaram apoio na emissão de orientações sobre o processo de avaliação de competências profissionais em cada departamento público, ajudando-os a encontrar os candidatos certos para as avaliações.
Em situações de necessidade de mão-de-obra urgente, os próprios departamentos públicos preferem fazer eles o concurso público ao invés dos SAFP, adiantou Kou Peng Kuan.

Candidaturas online

No que diz respeito à baixa eficiência do processo de recrutamento, o CA dá conta da fraca organização entre vagas disponíveis e candidaturas apresentadas, chegando a dar o exemplo da ocorrência de mais de quatro mil propostas para apenas uma vaga num serviço público.
Em resposta, Kou Peng Kuan garantiu o que problema não está apenas na necessidade de simplificação do processo, uma vez que, em cinco anos de recrutamento centralizado, entre 2011 e 2016, muitos acabaram por se candidatar a várias vagas, o que causou uma acumulação no sistema. No que diz respeito às candidaturas online, o director dos SAFP assegurou que os candidatos acabaram por se aproveitar do serviço. “Se existirem residentes que queiram apresentar a sua candidatura com uma maior urgência, acha que eles não vão escolher mais oito ou dez vagas?”, questionou.
Os SAFP prometem alterar ainda as regras a cumprir por parte dos júris dos concursos no que diz respeito às qualificações dos candidatos.

5 Set 2019

SAFP | Uma dezena de pessoas coordena recrutamento centralizado

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, rejeita que esta direcção de serviços não tenha ajudado os departamentos na contratação de pessoas ao abrigo do sistema de recrutamento centralizado, mas admite existir falta de pessoal para trabalhos de coordenação

 

O responsável máximo pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), assegurou ao jornal Exmoo que os trabalhos de coordenação do processo de recrutamento centralizado de funcionários públicos têm sido levados a cabo por apenas “12 ou 13 pessoas”. O responsável admitiu “um enorme volume de trabalho”, tendo feito promessas de “melhoria da situação de forma continuada”.

Estas declarações surgem um dia depois do Comissariado de Auditoria (CA) ter tornado público um relatório que arrasa o funcionamento do recrutamento centralizado no que diz respeito à sua baixa eficiência. Um dos pontos do relatório dá conta que os SAFP nunca coordenaram o processo de recrutamento centralizado para as 34 carreiras da Função Pública, tendo os diversos serviços públicos feito grande parte das tarefas.

Kou Peng Kuan disse discordar deste ponto, afirmando que os SAFP realizaram “uma série de trabalhos tendo em conta um modelo misto”. Além da responsabilidade plena nos concursos, o responsável assegura que os SAFP prestaram apoio na emissão de orientações sobre o processo de avaliação de competências profissionais em cada departamento público, ajudando-os a encontrar os candidatos certos para as avaliações.

Em situações de necessidade de mão-de-obra urgente, os próprios departamentos públicos preferem fazer eles o concurso público ao invés dos SAFP, adiantou Kou Peng Kuan.

Candidaturas online

No que diz respeito à baixa eficiência do processo de recrutamento, o CA dá conta da fraca organização entre vagas disponíveis e candidaturas apresentadas, chegando a dar o exemplo da ocorrência de mais de quatro mil propostas para apenas uma vaga num serviço público.

Em resposta, Kou Peng Kuan garantiu o que problema não está apenas na necessidade de simplificação do processo, uma vez que, em cinco anos de recrutamento centralizado, entre 2011 e 2016, muitos acabaram por se candidatar a várias vagas, o que causou uma acumulação no sistema. No que diz respeito às candidaturas online, o director dos SAFP assegurou que os candidatos acabaram por se aproveitar do serviço. “Se existirem residentes que queiram apresentar a sua candidatura com uma maior urgência, acha que eles não vão escolher mais oito ou dez vagas?”, questionou.

Os SAFP prometem alterar ainda as regras a cumprir por parte dos júris dos concursos no que diz respeito às qualificações dos candidatos.

5 Set 2019

SAFP | Auditoria arrasa regime de recrutamento centralizado

Foi ontem divulgado um relatório do Comissariado de Auditoria que põe a nu atrasos e gastos excessivos com o recrutamento centralizado de trabalhadores para a Função Pública nos últimos anos. O Governo é acusado de não se basear na realidade ao rever os diplomas legais, mantendo problemas antigos

 
O Comissariado de Auditoria (CA) acusa os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) de falhas no processo de recrutamento centralizado de trabalhadores que, mesmo depois de sucessivas revisões, continuou burocrático e a gerar gastos excessivos. As conclusões constam num relatório ontem divulgado.
Nesse sentido, “após os SAFP terem revisto o regime de recrutamento, alguns dos problemas constatados com o regime de recrutamento anterior mantiveram-se, nomeadamente a morosidade do procedimento concursal devido à demora na realização das diferentes etapas do concurso, não sendo possível suprir no mais curto espaço de tempo a carência de pessoal dos serviços interessados”.
A título de exemplo, o CA destaca que mesmo com a revisão levada a cabo em 2011, “a abrangência do regime era baixa e insatisfatória”, pois, apesar da lei prever o recrutamento centralizado para 34 carreiras, “numa primeira fase o regime de 2011 apenas se aplicou às carreiras de técnico superior e de adjunto-técnico, enquanto os concursos para as restantes carreiras seriam abertos pelos próprios serviços interessados por concurso comum”.

Toca a gastar

Entre 2012 e 2016 foram realizados apenas seis concursos no âmbito do recrutamento centralizado, dada a “exigência de serem constituídos júris compostos por 13 membros”, o que tornou “difícil encontrar pessoal suficiente para cumprir o requisito exigido”. Além disso, com “a complexidade do regime e as incertezas causadas, era natural que houvesse atrasos ou que os procedimentos ficassem paralisados”.
Nesse sentido, os SAFP chegaram mesmo a admitir “ser (…) inviável realizar concursos centralizados para cada uma das 34 carreiras nos termos do processo de recrutamento e selecção estabelecido no diploma em vigor”.
No que diz respeito aos três concursos realizados depois da revisão de 2016, o CA fala de uma baixa eficiência dos mesmos por questões burocráticas. “Perante a baixa taxa de comparência (dos candidatos a concurso), os procedimentos concursais realizados durante o regime de 2016 implicaram não só um grande dispêndio do erário público como também constituíram um desperdício de recursos administrativos e humanos.”
Os concursos em causa geraram despesas acima das 31 milhões de patacas, enquanto que apenas para as avaliações de competências profissionais ou funcionais foram gastos mais de 25 milhões de patacas.

Novas leis, problemas antigos

Na visão do CA, os SAFP sempre tiveram conhecimento dos problemas existentes nesta área e nunca agiram de acordo com a realidade.
“As insuficiências na concepção do regime e na prestação de apoio aos serviços interessados no recrutamento de pessoal agravaram ainda mais os problemas, porém a sua fonte não mudou de natureza. Pelo exposto, a questão principal reside no facto de os SAFP, durante o processo de elaboração do regime de 2011, não se terem baseado na realidade, causando problemas e transtornos de difícil resolução”, lê-se.
Nesse sentido, a revisão de 2011 “não só repetiria os mesmos problemas do seu antecessor como os agravaria”. Isto porque determinou “que as primeiras carreiras a serem sujeitas ao concurso centralizado seriam as de adjunto-técnico e técnico superior, duas carreiras que requerem uma maior especialização dos candidatos (quando comparada com a de técnico auxiliar e de oficial administrativo) sem sequer ter em conta qual o conteúdo funcional específico requerido pelos serviços interessados”.
Isso fez com que “os problemas se tenham agravado, sobretudo ao nível da afectação de pessoal e da substancial morosidade dos procedimentos concursais”.
O CA, na sua investigação, concluiu que “houve muitas deficiências na forma como os SAFP coordenaram todo o processo, levando ao aumento não só do volume de trabalho como também dos recursos despendidos pelos serviços interessados no recrutamento de pessoal”.
No relatório, o CA deixa como sugestão que o Governo crie um regime de recrutamento “que tenha em conta a realidade, que seja viável e que dure no tempo”. Além disso, “antes de ser promulgado qualquer novo regime de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública, estudar de forma aprofundada e planear com rigor e seriedade, analisando as vantagens e desvantagens, e prever, dentro do possível, problemas que possam eventualmente surgir”, defende o CA.

Instruções para Sónia Chan

Chui Sai On, Chefe do Executivo, reagiu ontem à divulgação do relatório do CA. De acordo com um comunicado oficial, o governante já terá dado instruções à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, “para que inste e supervisione a Direcção dos Serviços de Administração Pública, no sentido de se estudar minuciosamente o documento e adoptar as sugestões ali indicadas, realizando uma avaliação abrangente dos problemas ora existentes em tal regime”. Chui Sai On disse dar grande importância ao relatório em causa, mas assumiu que o Governo sempre se “apercebeu dos problemas e também ouviu as opiniões da sociedade, por isso, tomou a decisão de resolver e aperfeiçoar os regimes em vigor”.

4 Set 2019

SAFP | Auditoria arrasa regime de recrutamento centralizado

Foi ontem divulgado um relatório do Comissariado de Auditoria que põe a nu atrasos e gastos excessivos com o recrutamento centralizado de trabalhadores para a Função Pública nos últimos anos. O Governo é acusado de não se basear na realidade ao rever os diplomas legais, mantendo problemas antigos

 

O Comissariado de Auditoria (CA) acusa os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) de falhas no processo de recrutamento centralizado de trabalhadores que, mesmo depois de sucessivas revisões, continuou burocrático e a gerar gastos excessivos. As conclusões constam num relatório ontem divulgado.

Nesse sentido, “após os SAFP terem revisto o regime de recrutamento, alguns dos problemas constatados com o regime de recrutamento anterior mantiveram-se, nomeadamente a morosidade do procedimento concursal devido à demora na realização das diferentes etapas do concurso, não sendo possível suprir no mais curto espaço de tempo a carência de pessoal dos serviços interessados”.

A título de exemplo, o CA destaca que mesmo com a revisão levada a cabo em 2011, “a abrangência do regime era baixa e insatisfatória”, pois, apesar da lei prever o recrutamento centralizado para 34 carreiras, “numa primeira fase o regime de 2011 apenas se aplicou às carreiras de técnico superior e de adjunto-técnico, enquanto os concursos para as restantes carreiras seriam abertos pelos próprios serviços interessados por concurso comum”.

Toca a gastar

Entre 2012 e 2016 foram realizados apenas seis concursos no âmbito do recrutamento centralizado, dada a “exigência de serem constituídos júris compostos por 13 membros”, o que tornou “difícil encontrar pessoal suficiente para cumprir o requisito exigido”. Além disso, com “a complexidade do regime e as incertezas causadas, era natural que houvesse atrasos ou que os procedimentos ficassem paralisados”.

Nesse sentido, os SAFP chegaram mesmo a admitir “ser (…) inviável realizar concursos centralizados para cada uma das 34 carreiras nos termos do processo de recrutamento e selecção estabelecido no diploma em vigor”.

No que diz respeito aos três concursos realizados depois da revisão de 2016, o CA fala de uma baixa eficiência dos mesmos por questões burocráticas. “Perante a baixa taxa de comparência (dos candidatos a concurso), os procedimentos concursais realizados durante o regime de 2016 implicaram não só um grande dispêndio do erário público como também constituíram um desperdício de recursos administrativos e humanos.”

Os concursos em causa geraram despesas acima das 31 milhões de patacas, enquanto que apenas para as avaliações de competências profissionais ou funcionais foram gastos mais de 25 milhões de patacas.

Novas leis, problemas antigos

Na visão do CA, os SAFP sempre tiveram conhecimento dos problemas existentes nesta área e nunca agiram de acordo com a realidade.

“As insuficiências na concepção do regime e na prestação de apoio aos serviços interessados no recrutamento de pessoal agravaram ainda mais os problemas, porém a sua fonte não mudou de natureza. Pelo exposto, a questão principal reside no facto de os SAFP, durante o processo de elaboração do regime de 2011, não se terem baseado na realidade, causando problemas e transtornos de difícil resolução”, lê-se.

Nesse sentido, a revisão de 2011 “não só repetiria os mesmos problemas do seu antecessor como os agravaria”. Isto porque determinou “que as primeiras carreiras a serem sujeitas ao concurso centralizado seriam as de adjunto-técnico e técnico superior, duas carreiras que requerem uma maior especialização dos candidatos (quando comparada com a de técnico auxiliar e de oficial administrativo) sem sequer ter em conta qual o conteúdo funcional específico requerido pelos serviços interessados”.

Isso fez com que “os problemas se tenham agravado, sobretudo ao nível da afectação de pessoal e da substancial morosidade dos procedimentos concursais”.

O CA, na sua investigação, concluiu que “houve muitas deficiências na forma como os SAFP coordenaram todo o processo, levando ao aumento não só do volume de trabalho como também dos recursos despendidos pelos serviços interessados no recrutamento de pessoal”.

No relatório, o CA deixa como sugestão que o Governo crie um regime de recrutamento “que tenha em conta a realidade, que seja viável e que dure no tempo”. Além disso, “antes de ser promulgado qualquer novo regime de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública, estudar de forma aprofundada e planear com rigor e seriedade, analisando as vantagens e desvantagens, e prever, dentro do possível, problemas que possam eventualmente surgir”, defende o CA.

Instruções para Sónia Chan

Chui Sai On, Chefe do Executivo, reagiu ontem à divulgação do relatório do CA. De acordo com um comunicado oficial, o governante já terá dado instruções à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, “para que inste e supervisione a Direcção dos Serviços de Administração Pública, no sentido de se estudar minuciosamente o documento e adoptar as sugestões ali indicadas, realizando uma avaliação abrangente dos problemas ora existentes em tal regime”. Chui Sai On disse dar grande importância ao relatório em causa, mas assumiu que o Governo sempre se “apercebeu dos problemas e também ouviu as opiniões da sociedade, por isso, tomou a decisão de resolver e aperfeiçoar os regimes em vigor”.

4 Set 2019

SAFP | Kou Peng Kuan quer rever recrutamento dos funcionários públicos

O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, declarou ontem que é necessária uma revisão abrangente do regime de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos aos quadros, com um processo de recrutamento que seja justo e eficaz, impedindo situações de nepotismo e dando solução às queixas de morosidade e ineficiência do actual regime, noticiou o Jornal do Cidadão em língua chinesa.

“Sobre a segunda fase dos trabalhos de revisão do Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, será proposta a possibilidade de entrevista aos candidatos aprovados na prova escrita, de acordo com a proporção das vagas abertas a concurso, que não sejam inferiores ao número mínimo de candidatos”, frisou o director no domingo, num seminário sobre o 20º aniversário dos funcionários públicos da RAEM.

Kou Peng Kuan propôs ainda a criação de um concurso de acesso inter-carreiras, a fim de assegurar a mobilidade entre cargos aos funcionários com mais mérito profissional.

O responsável pelos SAFP referiu que os diferentes sistemas jurídicos, que regulamentam a gestão dos servidores públicos, estão relacionados entre si, o que aumenta o tempo de revisão.

Governo electrónico

Sobre as carreiras dos servidores públicos, é necessário definir de forma mais razoável as estruturas de remuneração e fazer uma análise abrangente das 34 carreiras existentes, tendo em conta a responsabilidade dos cargos, o conhecimento necessário e a capacidade de aplicação para cada posto, de forma a acompanhar a estratégia de desenvolvimento da RAEM.

Kou Peng Kuan prevê que, no final de 2019, quando a lei do Governo electrónico tiver entrado em vigor, 90 serviços públicos sejam associados a 14 departamentos da Administração Pública, podendo ser solicitados a partir de uma conta online, aceites e deferidos através de um sistema de rede optimizado. O responsável acredita que, até ao final de 2021, cerca de 400 serviços serão fornecidos por esse método.

“Com uma determinação clara das responsabilidades e dos critérios de aprovação, a credibilidade pública vai aumentar e, ao mesmo tempo, diminuir a pressão dos trabalhadores que prestam serviços de atendimento”, comentou Kou Peng Kuan.

30 Jul 2019

SAFP | Prometidas melhorias nas aplicações para funcionários públicos

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), reuniu com os funcionários públicos mais jovens para recolher opiniões relativamente a algumas plataformas digitais do Governo.

Kou Peng Kuan disse que “valoriza o Governo Inteligente da RAEM, promovendo o alargamento do âmbito de cobertura da ‘conta única de acesso comum’, seleccionando os serviços públicos que estão relacionados com o nascimento, inscrição escolar, emprego, casamento, segurança social, assistência social e aposentação”. A ideia é que esses serviços sejam disponibilizados num só balcão, para “facilitar ainda mais a vida da população”.

No que diz respeito à Plataforma de Gestão e Serviços para Funcionários e Agentes Públicos, será lançada uma aplicação para telemóvel que permitirá aos trabalhadores dos serviços públicos aceder rapidamente a serviços como pedido de férias, inscrição em cursos de formação, entre outros. Tudo para que se melhore “a eficácia da administração interna do Governo e aperfeiçoar a gestão dos trabalhadores dos serviços públicos”.

17 Jul 2019