Hoje Macau Manchete PolíticaVírus | Governo dispensa funcionários públicos até ao dia 16 deste mês [dropcap]O[/dropcap]s Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) emitiram hoje uma nota onde apontam que os funcionários públicos estão dispensados de comparecer no local de trabalho até ao dia 16 de Fevereiro. A decisão, implementada mediante um despacho assinado pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, determina que apenas se irá manter “prestação de serviços urgentes dos serviços públicos”. Além disso, os SAFP emitiram também orientações aos serviços públicos, “reiterando que a presente dispensa de serviço se destina à redução de risco de propagação de doenças”. Nesse sentido, “os trabalhadores dispensados de comparecer ao serviço, caso não seja urgente nem necessário, devem permanecer em casa e evitar sair à rua, cumprindo deste modo o seu dever”. Alertas no privado Entretanto, também a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) emitiu uma nota onde alerta os “diversos sectores sociais para evitarem ou reduzirem as actividades no exterior que sejam desnecessárias ou haja aglomeração de pessoas”. Sendo assim, “os trabalhadores domésticos devem manter frequentemente a higiene pessoal, enquanto os empregadores devem, consoante a situação em concreto, determinar tarefas e comunicar de boa fé com os seus trabalhadores, garantindo a segurança e a saúde da sua família e dos trabalhadores”. Neste período, “os empregadores devem ponderar, conforme as suas próprias condições, sobre o pernoitamento no local de trabalho dos trabalhadores domésticos com alojamento fora”. Já os trabalhadores “devem, por sua vez, colaborar na medida do possível com as diligências tomadas pelo empregador, reduzindo desse modo a saída de casa, para diminuir o risco de propagação da doença, fazendo conjunta e concretamente um bom trabalho de prevenção”.
Andreia Sofia Silva PolíticaSAFP anunciam mudanças no regime de recrutamento centralizado [dropcap]J[/dropcap]oana Maria Noronha, vice-directora dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu, em resposta a uma interpelação do deputado Ho Ion Sang, que serão levadas a cabo várias mudanças no regime de recrutamento centralizado. Estas alterações surgem depois do Comissariado de Auditoria ter emitido um relatório onde dá conta de gastos excessivos e erros de coordenação do processo. Desta forma, “os SAFP irão simplificar o procedimento de concurso, incluindo o prazo de apresentação de candidaturas, de entrega de documentos em falta e de apresentação de recurso”. Joana Maria Noronha adiantou ainda que será adoptado “o regime proporcional entre o número de candidatos da entrevista de selecção e o número de lugares vagos para preencher, limitando de forma adequada o número de candidatos para a entrevista”. No que diz respeito aos custos com a realização do concurso, “o custo médio por cada trabalhador a recrutar irá diminuir consoante o número de lugares a preencher”. Uma das medidas a adoptar passa pela organização de provas conjuntas relativamente às carreiras com conteúdo funcional comum por parte dos SAFP em parceria com os serviços recrutadores. Além disso, “o Governo pretende alargar o âmbito da utilização da lista classificativa das provas conjuntas, procedendo a estudos para permitir que outros serviços que careçam de trabalhadores possam recrutar directamente trabalhadores na referida lista classificativa”. Os números Joana Maria Noronha garantiu a Ho Ion Sang que, desde Agosto de 2017, data em que foi implementado o sistema de recrutamento centralizado, foram organizados quatro concursos de competências integradas, incluindo provas respeitantes à habilitação académica de nível do ensino primário, de bacharelato, de especialidade de ensino superior e de ensino superior complementar. “Até finais de Agosto do corrente ano os serviços recrutadores organizaram 181 concursos de competências profissionais ou funcionais e 750 lugares foram preenchidos”, aponta a responsável na resposta ao deputado.
Juana Ng Cen PolíticaJubileu de Prata | Recusada ocupação temporária pelos SAFP As obras no edifício no antigo Campus da Universidade de Macau devem arrancar brevemente e por isso este não vai ser alvo de uma ocupação temporária por parte dos SAFP [dropcap]O[/dropcap] director da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), Iong Kong Leong, recusou a possibilidade do Edifício do Jubileu de Prata – situado no antigo Campus da Universidade de Macau – ser utilizado de forma temporária. A questão tinha sido levantada pela deputada Song Pek Kei, ligada ao empresário e ex-legislador Chan Meng Kam, na sequência de um plano dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), que acabou por ser abandonado. Numa interpelação escrita, Song defendeu a utilização de forma provisória do edifício, devido à falta de espaços em Macau. Porém, a possibilidade foi rejeitada e o director da DSF apontou que os trabalhos de remodelação de todo o edifício estão “prestes a começar” pelo que não faz sentido gastar recursos para uma solução com uma vida útil tão curta. Ainda de acordo com Iong Kong Leong, os SAFP equacionaram a hipótese de ocupar temporariamente o espaço, mas “após a inspecção ao edifício” chegaram à conclusão de que “muitos dos equipamentos precisavam de ser reparados ou substituídos”. Assim, segundo Iong, “o plano de aproveitamento temporário não se justifica à luz do investimento económico necessário” para uma solução que teria sempre uma vida curta. Renovação a arrancar No que diz respeito aos trabalhos de renovação, os SAFP começaram a elaborar os planos para o futuro do edifício logo depois de receberem de “forma oficial” o edifício da DSF. Os trabalhos estão actualmente em curso e após a conclusão da do projecto será lançado o concurso público para escolher a construtora responsável pela realização das obras. Segundo a DSF, existe a expectativa de que as obras possam começar tão depressa quanto possível, embora ainda não haja uma data concreta. Após a conclusão destes trabalhos, o Edifício do Jubileu de Prata vai servir como local para a “formação e selecção de funcionários públicos”. Entre as questões levantadas pela deputada Song Pek Kei na interpelação escrita, estava o critério da DSF para a distribuição pelos serviços públicos dos edifícios que lhes são devolvidos. Iong Kong Leong explicou que o número de edifícios devolvidos é muito limitado, mas que são sempre adoptados critérios como a finalidade, a localização ou a área disponível. Já sobre a manutenção e reparação dos espaços do Governo, o director da DSF apontou que compete aos diferentes serviços que ocupam os edifícios procederem aos trabalhos e conservação dos espaços.
Juana Ng Cen PolíticaJubileu de Prata | Recusada ocupação temporária pelos SAFP As obras no edifício no antigo Campus da Universidade de Macau devem arrancar brevemente e por isso este não vai ser alvo de uma ocupação temporária por parte dos SAFP [dropcap]O[/dropcap] director da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), Iong Kong Leong, recusou a possibilidade do Edifício do Jubileu de Prata – situado no antigo Campus da Universidade de Macau – ser utilizado de forma temporária. A questão tinha sido levantada pela deputada Song Pek Kei, ligada ao empresário e ex-legislador Chan Meng Kam, na sequência de um plano dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), que acabou por ser abandonado. Numa interpelação escrita, Song defendeu a utilização de forma provisória do edifício, devido à falta de espaços em Macau. Porém, a possibilidade foi rejeitada e o director da DSF apontou que os trabalhos de remodelação de todo o edifício estão “prestes a começar” pelo que não faz sentido gastar recursos para uma solução com uma vida útil tão curta. Ainda de acordo com Iong Kong Leong, os SAFP equacionaram a hipótese de ocupar temporariamente o espaço, mas “após a inspecção ao edifício” chegaram à conclusão de que “muitos dos equipamentos precisavam de ser reparados ou substituídos”. Assim, segundo Iong, “o plano de aproveitamento temporário não se justifica à luz do investimento económico necessário” para uma solução que teria sempre uma vida curta. Renovação a arrancar No que diz respeito aos trabalhos de renovação, os SAFP começaram a elaborar os planos para o futuro do edifício logo depois de receberem de “forma oficial” o edifício da DSF. Os trabalhos estão actualmente em curso e após a conclusão da do projecto será lançado o concurso público para escolher a construtora responsável pela realização das obras. Segundo a DSF, existe a expectativa de que as obras possam começar tão depressa quanto possível, embora ainda não haja uma data concreta. Após a conclusão destes trabalhos, o Edifício do Jubileu de Prata vai servir como local para a “formação e selecção de funcionários públicos”. Entre as questões levantadas pela deputada Song Pek Kei na interpelação escrita, estava o critério da DSF para a distribuição pelos serviços públicos dos edifícios que lhes são devolvidos. Iong Kong Leong explicou que o número de edifícios devolvidos é muito limitado, mas que são sempre adoptados critérios como a finalidade, a localização ou a área disponível. Já sobre a manutenção e reparação dos espaços do Governo, o director da DSF apontou que compete aos diferentes serviços que ocupam os edifícios procederem aos trabalhos e conservação dos espaços.
João Luz PolíticaGoverno Electrónico | 100 milhões para simplificação administrativa O Conselho Executivo deu ontem a conhecer alguns detalhes da proposta de lei da governação electrónica, que pretende digitalizar procedimentos, aumentar a eficiência administrativa e a conveniência dos cidadãos. O Governo vai investir 100 milhões de patacas para simplificar a máquina administrativa [dropcap]T[/dropcap]empo, recursos e papel. Três bens que podem ser economizados graças à governação electrónica, uma política que será regulamentada por legislação cuja proposta foi apresentada ontem pelo Conselho Executivo. “O orçamento é de cerca de 100 milhões de patacas”, revelou ontem o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Este dinheiro será aplicado na simplificação electrónica da máquina administrativa. Nesse sentido, o Governo espera ter prontos todos os detalhes técnicos para tratar de 90 serviços por meio electrónico a partir do momento em que a lei entrar em vigor (no próximo ano). Leong Heng Teng deu alguns exemplos da simplificação administrativa que se pretende alcançar, em que se tenta dispensar o residente de apresentar documentos que a administração já tem em sua posse. “Por exemplo, quanto a registos de nascimento. Um casal que tenha contraído matrimónio em Macau e que tenha um filho nascido no Hospital Conde de São Januário.” Depois de emitido o registo de nascimento, o casal pode recorrer à plataforma electrónica para submeter esse documento de forma a pedir tanto a declaração de nascimento, como o subsídio de nascimento. No fundo, em vez de apresentar o mesmo documento na conservatória de registo civil e na segurança social, ambos os actos administrativos podem ser resolvidos online. A ideia é que o cidadão se inscreva na plataforma online, onde se faz o upload dos documentos. “Isto vai poupar muito tempo, também aos trabalhadores dos serviços públicos, se o acto administrativo for feito de forma automática, só precisamos de verificar os dados e informações, e emitimos o documento”, comentou o porta-voz do Conselho Executivo. Leong Heng Teng esclareceu que a utilização dos meios digitais não será obrigatória e que o utente pode continuar a seguir a forma tradicional, dirigir-se a um balcão público e submeter documentos em papel. Todos em um O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Eddie Kou, revelou que a digitalização da máquina administrativa implica a coordenação dos SAFP com mais de uma dezena de serviços públicos. O objectivo é analisar quais as formalidades que se podem incluir na optimização dos serviços. Registos de casamento, nascimento, educação, segurança social, registo comercial, serviços fiscais, foram sectores auscultados para se aferir que serviços podem ser digitalizados. O Governo assegura que, com a entrada em vigor da lei da governação electrónica, mais de 90 serviços vão passar a ser fornecidos numa plataforma única, através de uma conta única. “Nos próximos dois a três anos vamos continuar a optimizar estes serviços”, relevou Leong Heng Teng.
João Luz PolíticaGoverno Electrónico | 100 milhões para simplificação administrativa O Conselho Executivo deu ontem a conhecer alguns detalhes da proposta de lei da governação electrónica, que pretende digitalizar procedimentos, aumentar a eficiência administrativa e a conveniência dos cidadãos. O Governo vai investir 100 milhões de patacas para simplificar a máquina administrativa [dropcap]T[/dropcap]empo, recursos e papel. Três bens que podem ser economizados graças à governação electrónica, uma política que será regulamentada por legislação cuja proposta foi apresentada ontem pelo Conselho Executivo. “O orçamento é de cerca de 100 milhões de patacas”, revelou ontem o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Este dinheiro será aplicado na simplificação electrónica da máquina administrativa. Nesse sentido, o Governo espera ter prontos todos os detalhes técnicos para tratar de 90 serviços por meio electrónico a partir do momento em que a lei entrar em vigor (no próximo ano). Leong Heng Teng deu alguns exemplos da simplificação administrativa que se pretende alcançar, em que se tenta dispensar o residente de apresentar documentos que a administração já tem em sua posse. “Por exemplo, quanto a registos de nascimento. Um casal que tenha contraído matrimónio em Macau e que tenha um filho nascido no Hospital Conde de São Januário.” Depois de emitido o registo de nascimento, o casal pode recorrer à plataforma electrónica para submeter esse documento de forma a pedir tanto a declaração de nascimento, como o subsídio de nascimento. No fundo, em vez de apresentar o mesmo documento na conservatória de registo civil e na segurança social, ambos os actos administrativos podem ser resolvidos online. A ideia é que o cidadão se inscreva na plataforma online, onde se faz o upload dos documentos. “Isto vai poupar muito tempo, também aos trabalhadores dos serviços públicos, se o acto administrativo for feito de forma automática, só precisamos de verificar os dados e informações, e emitimos o documento”, comentou o porta-voz do Conselho Executivo. Leong Heng Teng esclareceu que a utilização dos meios digitais não será obrigatória e que o utente pode continuar a seguir a forma tradicional, dirigir-se a um balcão público e submeter documentos em papel. Todos em um O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Eddie Kou, revelou que a digitalização da máquina administrativa implica a coordenação dos SAFP com mais de uma dezena de serviços públicos. O objectivo é analisar quais as formalidades que se podem incluir na optimização dos serviços. Registos de casamento, nascimento, educação, segurança social, registo comercial, serviços fiscais, foram sectores auscultados para se aferir que serviços podem ser digitalizados. O Governo assegura que, com a entrada em vigor da lei da governação electrónica, mais de 90 serviços vão passar a ser fornecidos numa plataforma única, através de uma conta única. “Nos próximos dois a três anos vamos continuar a optimizar estes serviços”, relevou Leong Heng Teng.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSAFP | CA refuta declarações de Kou Peng Kuan e fala em “falta de respeito” Hou Veng On, comissário da Auditoria, reagiu às recentes declarações do director dos Serviços de Administração e Função Pública. Kou Peng Kuan negou algumas críticas feitas ao funcionamento do recrutamento centralizado, quando, em resposta ao Comissariado de Auditoria, disse concordar com as conclusões. O organismo diz que os SAFP “não cumprem os padrões de ética” do funcionalismo público [dropcap]O[/dropcap] Comissariado de Auditoria (CA) reagiu ontem às declarações proferidas por Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), após a divulgação do relatório que arrasa o funcionamento do regime de recrutamento centralizado na Administração. Em comunicado oficial, o CA recorda que a resposta oficial dos SAFP, constante no relatório, não está de acordo com o que Kou Peng Kuan disse posteriormente aos jornalistas, o que revela uma “falta de respeito”. “Ao tomar conhecimento das notícias que têm vindo a público sobre este assunto, constatou-se que a Direcção de serviços em causa optou por contrariar factos de importância reduzida referidos no relatório. Tal atitude revela que essa Direcção de serviços não cumpre com os padrões de ética da Administração Pública e, bem assim, revela falta de capacidade de corrigir os erros apontados.” O CA argumentou ainda que “depois da publicação do relatório, o dirigente do SAFP contestou publicamente as opiniões da auditoria e manifestou a sua discordância quanto ao teor do relatório. As suas afirmações contraditam o que foi escrito na resposta ao relatório, demonstrando falta de respeito pelas opiniões expressas pelos serviços interessados”. O CA garante a total integridade do documento que foi divulgado na passada quarta-feira, referindo que “a recolha de provas foi feita através da análise dos documentos fornecidos pelo sujeito a auditoria (os SAFP) e através de reuniões com as chefias no sentido de assegurar que todas as verificações de auditoria sejam devidamente fundamentadas”. Além disso, o relatório terá sido enviado aos SAFP aquando da sua conclusão, pelo que, “com base nesse procedimento, não é possível ao sujeito a auditoria ignorar ou ser apanhado desprevenido quanto aos critérios adoptados”. Período errado A título de exemplo, um dos pontos sobre os quais Kou Peng Kuan mostrou discordância prende-se com o facto do CA ter concluído que as direcções de serviços necessitaram de auxiliar os SAFP no processo de recrutamento centralizado de trabalhadores, quando esta era uma função exclusiva dos SAFP. O CA garante que “um total de 18 dos 39 serviços interessados no recrutamento de pessoal corroboraram essa afirmação”, sendo que “a afirmação de que os ‘serviços tiveram que auxiliar o SAFP na prossecução das suas atribuições’ é corroborada por vários serviços”. Em relação à afirmação do director dos SAFP de que “não se podia recusar a inscrição dos cidadãos nos concursos de recrutamento” e que “havia despesas que não podiam ser evitadas”, no relatório de auditoria revelou-se que, devido ao facto de a concepção do regime de recrutamento ter sido defeituosa, a maioria dos candidatos apresentaram mais de uma candidatura para as vagas postas a concurso, o que provocou um aumento drástico no número de candidaturas à segunda fase, fazendo com que os recursos investidos pelos serviços duplicassem. O CA responde ainda às declarações relativas à plataforma electrónica, uma vez que o director dos SAFP afirmou que “não se podia recusar a inscrição dos cidadãos nos concursos de recrutamento” e que “havia despesas que não podiam ser evitadas”. Além disso, Kou Peng Kuan chegou a afirmar que seria normal a apresentação de várias candidaturas online. “Se existirem residentes que queiram apresentar a sua candidatura com uma maior urgência, acha que eles não vão escolher mais oito ou dez vagas?”, questionou. Contudo, o CA alerta para o facto de esta plataforma electrónica ter contribuído para “uma duplicação dos trabalhos de verificação dos documentos dos candidatos” e ainda “no desperdício de recursos e de tempo”, uma vez que permitia, “através de um simples clique, apresentar a candidatura a todas as etapas de avaliação de competências profissionais ou funcionais”. O CA conclui ainda que os SAFP “responderam às opiniões de auditoria baseando-se no Regime de 2017, algo que não fazia parte do âmbito do relatório de auditoria”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSAFP | CA refuta declarações de Kou Peng Kuan e fala em “falta de respeito” Hou Veng On, comissário da Auditoria, reagiu às recentes declarações do director dos Serviços de Administração e Função Pública. Kou Peng Kuan negou algumas críticas feitas ao funcionamento do recrutamento centralizado, quando, em resposta ao Comissariado de Auditoria, disse concordar com as conclusões. O organismo diz que os SAFP “não cumprem os padrões de ética” do funcionalismo público [dropcap]O[/dropcap] Comissariado de Auditoria (CA) reagiu ontem às declarações proferidas por Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), após a divulgação do relatório que arrasa o funcionamento do regime de recrutamento centralizado na Administração. Em comunicado oficial, o CA recorda que a resposta oficial dos SAFP, constante no relatório, não está de acordo com o que Kou Peng Kuan disse posteriormente aos jornalistas, o que revela uma “falta de respeito”. “Ao tomar conhecimento das notícias que têm vindo a público sobre este assunto, constatou-se que a Direcção de serviços em causa optou por contrariar factos de importância reduzida referidos no relatório. Tal atitude revela que essa Direcção de serviços não cumpre com os padrões de ética da Administração Pública e, bem assim, revela falta de capacidade de corrigir os erros apontados.” O CA argumentou ainda que “depois da publicação do relatório, o dirigente do SAFP contestou publicamente as opiniões da auditoria e manifestou a sua discordância quanto ao teor do relatório. As suas afirmações contraditam o que foi escrito na resposta ao relatório, demonstrando falta de respeito pelas opiniões expressas pelos serviços interessados”. O CA garante a total integridade do documento que foi divulgado na passada quarta-feira, referindo que “a recolha de provas foi feita através da análise dos documentos fornecidos pelo sujeito a auditoria (os SAFP) e através de reuniões com as chefias no sentido de assegurar que todas as verificações de auditoria sejam devidamente fundamentadas”. Além disso, o relatório terá sido enviado aos SAFP aquando da sua conclusão, pelo que, “com base nesse procedimento, não é possível ao sujeito a auditoria ignorar ou ser apanhado desprevenido quanto aos critérios adoptados”. Período errado A título de exemplo, um dos pontos sobre os quais Kou Peng Kuan mostrou discordância prende-se com o facto do CA ter concluído que as direcções de serviços necessitaram de auxiliar os SAFP no processo de recrutamento centralizado de trabalhadores, quando esta era uma função exclusiva dos SAFP. O CA garante que “um total de 18 dos 39 serviços interessados no recrutamento de pessoal corroboraram essa afirmação”, sendo que “a afirmação de que os ‘serviços tiveram que auxiliar o SAFP na prossecução das suas atribuições’ é corroborada por vários serviços”. Em relação à afirmação do director dos SAFP de que “não se podia recusar a inscrição dos cidadãos nos concursos de recrutamento” e que “havia despesas que não podiam ser evitadas”, no relatório de auditoria revelou-se que, devido ao facto de a concepção do regime de recrutamento ter sido defeituosa, a maioria dos candidatos apresentaram mais de uma candidatura para as vagas postas a concurso, o que provocou um aumento drástico no número de candidaturas à segunda fase, fazendo com que os recursos investidos pelos serviços duplicassem. O CA responde ainda às declarações relativas à plataforma electrónica, uma vez que o director dos SAFP afirmou que “não se podia recusar a inscrição dos cidadãos nos concursos de recrutamento” e que “havia despesas que não podiam ser evitadas”. Além disso, Kou Peng Kuan chegou a afirmar que seria normal a apresentação de várias candidaturas online. “Se existirem residentes que queiram apresentar a sua candidatura com uma maior urgência, acha que eles não vão escolher mais oito ou dez vagas?”, questionou. Contudo, o CA alerta para o facto de esta plataforma electrónica ter contribuído para “uma duplicação dos trabalhos de verificação dos documentos dos candidatos” e ainda “no desperdício de recursos e de tempo”, uma vez que permitia, “através de um simples clique, apresentar a candidatura a todas as etapas de avaliação de competências profissionais ou funcionais”. O CA conclui ainda que os SAFP “responderam às opiniões de auditoria baseando-se no Regime de 2017, algo que não fazia parte do âmbito do relatório de auditoria”.
Andreia Sofia Silva PolíticaSAFP | Uma dezena de pessoas coordena recrutamento centralizado Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, rejeita que esta direcção de serviços não tenha ajudado os departamentos na contratação de pessoas ao abrigo do sistema de recrutamento centralizado, mas admite existir falta de pessoal para trabalhos de coordenação [dropcap]O[/dropcap] responsável máximo pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), assegurou ao jornal Exmoo que os trabalhos de coordenação do processo de recrutamento centralizado de funcionários públicos têm sido levados a cabo por apenas “12 ou 13 pessoas”. O responsável admitiu “um enorme volume de trabalho”, tendo feito promessas de “melhoria da situação de forma continuada”. Estas declarações surgem um dia depois do Comissariado de Auditoria (CA) ter tornado público um relatório que arrasa o funcionamento do recrutamento centralizado no que diz respeito à sua baixa eficiência. Um dos pontos do relatório dá conta que os SAFP nunca coordenaram o processo de recrutamento centralizado para as 34 carreiras da Função Pública, tendo os diversos serviços públicos feito grande parte das tarefas. Kou Peng Kuan disse discordar deste ponto, afirmando que os SAFP realizaram “uma série de trabalhos tendo em conta um modelo misto”. Além da responsabilidade plena nos concursos, o responsável assegura que os SAFP prestaram apoio na emissão de orientações sobre o processo de avaliação de competências profissionais em cada departamento público, ajudando-os a encontrar os candidatos certos para as avaliações. Em situações de necessidade de mão-de-obra urgente, os próprios departamentos públicos preferem fazer eles o concurso público ao invés dos SAFP, adiantou Kou Peng Kuan. Candidaturas online No que diz respeito à baixa eficiência do processo de recrutamento, o CA dá conta da fraca organização entre vagas disponíveis e candidaturas apresentadas, chegando a dar o exemplo da ocorrência de mais de quatro mil propostas para apenas uma vaga num serviço público. Em resposta, Kou Peng Kuan garantiu o que problema não está apenas na necessidade de simplificação do processo, uma vez que, em cinco anos de recrutamento centralizado, entre 2011 e 2016, muitos acabaram por se candidatar a várias vagas, o que causou uma acumulação no sistema. No que diz respeito às candidaturas online, o director dos SAFP assegurou que os candidatos acabaram por se aproveitar do serviço. “Se existirem residentes que queiram apresentar a sua candidatura com uma maior urgência, acha que eles não vão escolher mais oito ou dez vagas?”, questionou. Os SAFP prometem alterar ainda as regras a cumprir por parte dos júris dos concursos no que diz respeito às qualificações dos candidatos.
Andreia Sofia Silva PolíticaSAFP | Uma dezena de pessoas coordena recrutamento centralizado Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, rejeita que esta direcção de serviços não tenha ajudado os departamentos na contratação de pessoas ao abrigo do sistema de recrutamento centralizado, mas admite existir falta de pessoal para trabalhos de coordenação [dropcap]O[/dropcap] responsável máximo pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), assegurou ao jornal Exmoo que os trabalhos de coordenação do processo de recrutamento centralizado de funcionários públicos têm sido levados a cabo por apenas “12 ou 13 pessoas”. O responsável admitiu “um enorme volume de trabalho”, tendo feito promessas de “melhoria da situação de forma continuada”. Estas declarações surgem um dia depois do Comissariado de Auditoria (CA) ter tornado público um relatório que arrasa o funcionamento do recrutamento centralizado no que diz respeito à sua baixa eficiência. Um dos pontos do relatório dá conta que os SAFP nunca coordenaram o processo de recrutamento centralizado para as 34 carreiras da Função Pública, tendo os diversos serviços públicos feito grande parte das tarefas. Kou Peng Kuan disse discordar deste ponto, afirmando que os SAFP realizaram “uma série de trabalhos tendo em conta um modelo misto”. Além da responsabilidade plena nos concursos, o responsável assegura que os SAFP prestaram apoio na emissão de orientações sobre o processo de avaliação de competências profissionais em cada departamento público, ajudando-os a encontrar os candidatos certos para as avaliações. Em situações de necessidade de mão-de-obra urgente, os próprios departamentos públicos preferem fazer eles o concurso público ao invés dos SAFP, adiantou Kou Peng Kuan. Candidaturas online No que diz respeito à baixa eficiência do processo de recrutamento, o CA dá conta da fraca organização entre vagas disponíveis e candidaturas apresentadas, chegando a dar o exemplo da ocorrência de mais de quatro mil propostas para apenas uma vaga num serviço público. Em resposta, Kou Peng Kuan garantiu o que problema não está apenas na necessidade de simplificação do processo, uma vez que, em cinco anos de recrutamento centralizado, entre 2011 e 2016, muitos acabaram por se candidatar a várias vagas, o que causou uma acumulação no sistema. No que diz respeito às candidaturas online, o director dos SAFP assegurou que os candidatos acabaram por se aproveitar do serviço. “Se existirem residentes que queiram apresentar a sua candidatura com uma maior urgência, acha que eles não vão escolher mais oito ou dez vagas?”, questionou. Os SAFP prometem alterar ainda as regras a cumprir por parte dos júris dos concursos no que diz respeito às qualificações dos candidatos.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeSAFP | Auditoria arrasa regime de recrutamento centralizado Foi ontem divulgado um relatório do Comissariado de Auditoria que põe a nu atrasos e gastos excessivos com o recrutamento centralizado de trabalhadores para a Função Pública nos últimos anos. O Governo é acusado de não se basear na realidade ao rever os diplomas legais, mantendo problemas antigos [dropcap]O[/dropcap] Comissariado de Auditoria (CA) acusa os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) de falhas no processo de recrutamento centralizado de trabalhadores que, mesmo depois de sucessivas revisões, continuou burocrático e a gerar gastos excessivos. As conclusões constam num relatório ontem divulgado. Nesse sentido, “após os SAFP terem revisto o regime de recrutamento, alguns dos problemas constatados com o regime de recrutamento anterior mantiveram-se, nomeadamente a morosidade do procedimento concursal devido à demora na realização das diferentes etapas do concurso, não sendo possível suprir no mais curto espaço de tempo a carência de pessoal dos serviços interessados”. A título de exemplo, o CA destaca que mesmo com a revisão levada a cabo em 2011, “a abrangência do regime era baixa e insatisfatória”, pois, apesar da lei prever o recrutamento centralizado para 34 carreiras, “numa primeira fase o regime de 2011 apenas se aplicou às carreiras de técnico superior e de adjunto-técnico, enquanto os concursos para as restantes carreiras seriam abertos pelos próprios serviços interessados por concurso comum”. Toca a gastar Entre 2012 e 2016 foram realizados apenas seis concursos no âmbito do recrutamento centralizado, dada a “exigência de serem constituídos júris compostos por 13 membros”, o que tornou “difícil encontrar pessoal suficiente para cumprir o requisito exigido”. Além disso, com “a complexidade do regime e as incertezas causadas, era natural que houvesse atrasos ou que os procedimentos ficassem paralisados”. Nesse sentido, os SAFP chegaram mesmo a admitir “ser (…) inviável realizar concursos centralizados para cada uma das 34 carreiras nos termos do processo de recrutamento e selecção estabelecido no diploma em vigor”. No que diz respeito aos três concursos realizados depois da revisão de 2016, o CA fala de uma baixa eficiência dos mesmos por questões burocráticas. “Perante a baixa taxa de comparência (dos candidatos a concurso), os procedimentos concursais realizados durante o regime de 2016 implicaram não só um grande dispêndio do erário público como também constituíram um desperdício de recursos administrativos e humanos.” Os concursos em causa geraram despesas acima das 31 milhões de patacas, enquanto que apenas para as avaliações de competências profissionais ou funcionais foram gastos mais de 25 milhões de patacas. Novas leis, problemas antigos Na visão do CA, os SAFP sempre tiveram conhecimento dos problemas existentes nesta área e nunca agiram de acordo com a realidade. “As insuficiências na concepção do regime e na prestação de apoio aos serviços interessados no recrutamento de pessoal agravaram ainda mais os problemas, porém a sua fonte não mudou de natureza. Pelo exposto, a questão principal reside no facto de os SAFP, durante o processo de elaboração do regime de 2011, não se terem baseado na realidade, causando problemas e transtornos de difícil resolução”, lê-se. Nesse sentido, a revisão de 2011 “não só repetiria os mesmos problemas do seu antecessor como os agravaria”. Isto porque determinou “que as primeiras carreiras a serem sujeitas ao concurso centralizado seriam as de adjunto-técnico e técnico superior, duas carreiras que requerem uma maior especialização dos candidatos (quando comparada com a de técnico auxiliar e de oficial administrativo) sem sequer ter em conta qual o conteúdo funcional específico requerido pelos serviços interessados”. Isso fez com que “os problemas se tenham agravado, sobretudo ao nível da afectação de pessoal e da substancial morosidade dos procedimentos concursais”. O CA, na sua investigação, concluiu que “houve muitas deficiências na forma como os SAFP coordenaram todo o processo, levando ao aumento não só do volume de trabalho como também dos recursos despendidos pelos serviços interessados no recrutamento de pessoal”. No relatório, o CA deixa como sugestão que o Governo crie um regime de recrutamento “que tenha em conta a realidade, que seja viável e que dure no tempo”. Além disso, “antes de ser promulgado qualquer novo regime de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública, estudar de forma aprofundada e planear com rigor e seriedade, analisando as vantagens e desvantagens, e prever, dentro do possível, problemas que possam eventualmente surgir”, defende o CA. Instruções para Sónia Chan Chui Sai On, Chefe do Executivo, reagiu ontem à divulgação do relatório do CA. De acordo com um comunicado oficial, o governante já terá dado instruções à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, “para que inste e supervisione a Direcção dos Serviços de Administração Pública, no sentido de se estudar minuciosamente o documento e adoptar as sugestões ali indicadas, realizando uma avaliação abrangente dos problemas ora existentes em tal regime”. Chui Sai On disse dar grande importância ao relatório em causa, mas assumiu que o Governo sempre se “apercebeu dos problemas e também ouviu as opiniões da sociedade, por isso, tomou a decisão de resolver e aperfeiçoar os regimes em vigor”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeSAFP | Auditoria arrasa regime de recrutamento centralizado Foi ontem divulgado um relatório do Comissariado de Auditoria que põe a nu atrasos e gastos excessivos com o recrutamento centralizado de trabalhadores para a Função Pública nos últimos anos. O Governo é acusado de não se basear na realidade ao rever os diplomas legais, mantendo problemas antigos [dropcap]O[/dropcap] Comissariado de Auditoria (CA) acusa os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) de falhas no processo de recrutamento centralizado de trabalhadores que, mesmo depois de sucessivas revisões, continuou burocrático e a gerar gastos excessivos. As conclusões constam num relatório ontem divulgado. Nesse sentido, “após os SAFP terem revisto o regime de recrutamento, alguns dos problemas constatados com o regime de recrutamento anterior mantiveram-se, nomeadamente a morosidade do procedimento concursal devido à demora na realização das diferentes etapas do concurso, não sendo possível suprir no mais curto espaço de tempo a carência de pessoal dos serviços interessados”. A título de exemplo, o CA destaca que mesmo com a revisão levada a cabo em 2011, “a abrangência do regime era baixa e insatisfatória”, pois, apesar da lei prever o recrutamento centralizado para 34 carreiras, “numa primeira fase o regime de 2011 apenas se aplicou às carreiras de técnico superior e de adjunto-técnico, enquanto os concursos para as restantes carreiras seriam abertos pelos próprios serviços interessados por concurso comum”. Toca a gastar Entre 2012 e 2016 foram realizados apenas seis concursos no âmbito do recrutamento centralizado, dada a “exigência de serem constituídos júris compostos por 13 membros”, o que tornou “difícil encontrar pessoal suficiente para cumprir o requisito exigido”. Além disso, com “a complexidade do regime e as incertezas causadas, era natural que houvesse atrasos ou que os procedimentos ficassem paralisados”. Nesse sentido, os SAFP chegaram mesmo a admitir “ser (…) inviável realizar concursos centralizados para cada uma das 34 carreiras nos termos do processo de recrutamento e selecção estabelecido no diploma em vigor”. No que diz respeito aos três concursos realizados depois da revisão de 2016, o CA fala de uma baixa eficiência dos mesmos por questões burocráticas. “Perante a baixa taxa de comparência (dos candidatos a concurso), os procedimentos concursais realizados durante o regime de 2016 implicaram não só um grande dispêndio do erário público como também constituíram um desperdício de recursos administrativos e humanos.” Os concursos em causa geraram despesas acima das 31 milhões de patacas, enquanto que apenas para as avaliações de competências profissionais ou funcionais foram gastos mais de 25 milhões de patacas. Novas leis, problemas antigos Na visão do CA, os SAFP sempre tiveram conhecimento dos problemas existentes nesta área e nunca agiram de acordo com a realidade. “As insuficiências na concepção do regime e na prestação de apoio aos serviços interessados no recrutamento de pessoal agravaram ainda mais os problemas, porém a sua fonte não mudou de natureza. Pelo exposto, a questão principal reside no facto de os SAFP, durante o processo de elaboração do regime de 2011, não se terem baseado na realidade, causando problemas e transtornos de difícil resolução”, lê-se. Nesse sentido, a revisão de 2011 “não só repetiria os mesmos problemas do seu antecessor como os agravaria”. Isto porque determinou “que as primeiras carreiras a serem sujeitas ao concurso centralizado seriam as de adjunto-técnico e técnico superior, duas carreiras que requerem uma maior especialização dos candidatos (quando comparada com a de técnico auxiliar e de oficial administrativo) sem sequer ter em conta qual o conteúdo funcional específico requerido pelos serviços interessados”. Isso fez com que “os problemas se tenham agravado, sobretudo ao nível da afectação de pessoal e da substancial morosidade dos procedimentos concursais”. O CA, na sua investigação, concluiu que “houve muitas deficiências na forma como os SAFP coordenaram todo o processo, levando ao aumento não só do volume de trabalho como também dos recursos despendidos pelos serviços interessados no recrutamento de pessoal”. No relatório, o CA deixa como sugestão que o Governo crie um regime de recrutamento “que tenha em conta a realidade, que seja viável e que dure no tempo”. Além disso, “antes de ser promulgado qualquer novo regime de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública, estudar de forma aprofundada e planear com rigor e seriedade, analisando as vantagens e desvantagens, e prever, dentro do possível, problemas que possam eventualmente surgir”, defende o CA. Instruções para Sónia Chan Chui Sai On, Chefe do Executivo, reagiu ontem à divulgação do relatório do CA. De acordo com um comunicado oficial, o governante já terá dado instruções à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, “para que inste e supervisione a Direcção dos Serviços de Administração Pública, no sentido de se estudar minuciosamente o documento e adoptar as sugestões ali indicadas, realizando uma avaliação abrangente dos problemas ora existentes em tal regime”. Chui Sai On disse dar grande importância ao relatório em causa, mas assumiu que o Governo sempre se “apercebeu dos problemas e também ouviu as opiniões da sociedade, por isso, tomou a decisão de resolver e aperfeiçoar os regimes em vigor”.
Juana Ng Cen SociedadeSAFP | Kou Peng Kuan quer rever recrutamento dos funcionários públicos [dropcap]O[/dropcap] director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, declarou ontem que é necessária uma revisão abrangente do regime de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos aos quadros, com um processo de recrutamento que seja justo e eficaz, impedindo situações de nepotismo e dando solução às queixas de morosidade e ineficiência do actual regime, noticiou o Jornal do Cidadão em língua chinesa. “Sobre a segunda fase dos trabalhos de revisão do Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, será proposta a possibilidade de entrevista aos candidatos aprovados na prova escrita, de acordo com a proporção das vagas abertas a concurso, que não sejam inferiores ao número mínimo de candidatos”, frisou o director no domingo, num seminário sobre o 20º aniversário dos funcionários públicos da RAEM. Kou Peng Kuan propôs ainda a criação de um concurso de acesso inter-carreiras, a fim de assegurar a mobilidade entre cargos aos funcionários com mais mérito profissional. O responsável pelos SAFP referiu que os diferentes sistemas jurídicos, que regulamentam a gestão dos servidores públicos, estão relacionados entre si, o que aumenta o tempo de revisão. Governo electrónico Sobre as carreiras dos servidores públicos, é necessário definir de forma mais razoável as estruturas de remuneração e fazer uma análise abrangente das 34 carreiras existentes, tendo em conta a responsabilidade dos cargos, o conhecimento necessário e a capacidade de aplicação para cada posto, de forma a acompanhar a estratégia de desenvolvimento da RAEM. Kou Peng Kuan prevê que, no final de 2019, quando a lei do Governo electrónico tiver entrado em vigor, 90 serviços públicos sejam associados a 14 departamentos da Administração Pública, podendo ser solicitados a partir de uma conta online, aceites e deferidos através de um sistema de rede optimizado. O responsável acredita que, até ao final de 2021, cerca de 400 serviços serão fornecidos por esse método. “Com uma determinação clara das responsabilidades e dos critérios de aprovação, a credibilidade pública vai aumentar e, ao mesmo tempo, diminuir a pressão dos trabalhadores que prestam serviços de atendimento”, comentou Kou Peng Kuan.
Hoje Macau PolíticaSAFP | Prometidas melhorias nas aplicações para funcionários públicos [dropcap]K[/dropcap]ou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), reuniu com os funcionários públicos mais jovens para recolher opiniões relativamente a algumas plataformas digitais do Governo. Kou Peng Kuan disse que “valoriza o Governo Inteligente da RAEM, promovendo o alargamento do âmbito de cobertura da ‘conta única de acesso comum’, seleccionando os serviços públicos que estão relacionados com o nascimento, inscrição escolar, emprego, casamento, segurança social, assistência social e aposentação”. A ideia é que esses serviços sejam disponibilizados num só balcão, para “facilitar ainda mais a vida da população”. No que diz respeito à Plataforma de Gestão e Serviços para Funcionários e Agentes Públicos, será lançada uma aplicação para telemóvel que permitirá aos trabalhadores dos serviços públicos aceder rapidamente a serviços como pedido de férias, inscrição em cursos de formação, entre outros. Tudo para que se melhore “a eficácia da administração interna do Governo e aperfeiçoar a gestão dos trabalhadores dos serviços públicos”.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Director dos SAFP diz que Macau tem um Governo “íntegro” [dropcap]A[/dropcap]pesar da ausência de Macau no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional, o Governo local pode ser considerado como “íntegro”. A ideia foi deixada ontem pelo director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Eddie Kou em resposta ao deputado Pereira Coutinho que questionava o Governo acerca das medidas a tomar para poder integrar o referido Índice. Macau saiu do ranking da organização em 2012 por faltarem informações sobre o território. “O Governo não consegue facultar estes dados e também não é exigido que o faça. O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) tem feito este trabalho e, como há esta restrição, vamos reforçar as outras vertentes referentes à criação de um Governo íntegro, como a formação e a fiscalização, para melhorar o nível de integridade de Macau”, indica Eddie Kou. De acordo com o responsável, Macau tem-se mostrado empenhado “no desenvolvimento de um Governo íntegro” e tem mantido “uma atitude de abertura face à avaliação do nível de integridade realizada por entidades internacionais ou organizações não governamentais”. Apesar da posição do território ser pior do que a das regiões vizinhas, o valor de referência destas avaliações é, ainda assim, tido como “positivo”, apontou. Críticas paralelas A defesa da existência de um Governo íntegro por parte de Eddie Kou mereceu críticas de Sulu Sou que achou “piada” à classificação, tendo em conta que “o índice de integridade de Macau tem pouco mais pontos do que o das Filipinas tal como a existência dos casos em que os secretários contratam familiares para a função pública”, disse. O deputado pró- democrata fez ainda referência ao recente caso denunciado pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) de abuso poder de um funcionário do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e ao relatório apresentado ontem (ver Grande Plano) que denuncia condutas fraudulentas de funcionários públicos. Song Pek Kei levantou também a questão da responsabilização dos infractores. “O relatório do CCAC apresentado ontem deixou a sociedade chocada porque revelou as deficiências do nosso sistema”, pelo que é necessário apurar responsabilidades, apontou. Em resposta, o director dos Serviços de Administração e Função Pública revelou que “em 2019 serão objecto de revisão o regime disciplinar e o regime de aposentação e cessação e funções cujas matérias estão relacionadas com a responsabilidade administrativa”. O responsável garantiu ainda que os Serviços têm estado empenhados na promoção de acções de formação de modo a alertar os funcionários para esta matéria. Do lado do Executivo esteve o deputado Wi Chou Kit que elogiou o trabalho feito pelo Governo. “Os trabalhos anti-corrupção têm melhorado. Os crimes de corrupção estão a diminuir”, sublinhou. Pereira Coutinho questionou também o Governo acerca do desenvolvimento de um sistema político mais democrático que eleja a maioria dos deputados da AL por sufrágio directo. Para Eddie Kou, Macau tem dado mostras de evolução no sentido da democracia na medida em que, “o número de deputados aumentou de 23 para 33 membros desde a primeira legislatura” e “o número de assentos para os eleitos por sufrágio directo e indirecto aumentou de 8 para 14 e 12 respectivamente”.
Hoje Macau PolíticaETAPM | Função pública consultada sobre segunda fase de revisão [dropcap]O[/dropcap]s Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) realizaram uma consulta junto dos serviços públicos e das associações dos trabalhadores no âmbito dos trabalhos da revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM). A segunda fase de revisão do ETAPM, após a primeira ter entrado em vigor a 1 de Janeiro, centrar-se-á no regime de subsídios e abonos com vista a que “o ETAPM possa adaptar-se às necessidades de funcionamento e gestão administrativa dos serviços públicos actuais e salvaguardar os direitos dos trabalhadores”, indicaram os SAFP em comunicado. Além do envio do documento de consulta aos serviços públicos, os SAFP também realizaram quatro sessões de esclarecimento que reuniram mais de 500 participantes. A consulta da segunda fase de revisão do ETAPM termina no próximo dia 31.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno promete reduzir tempo dos concursos de recrutamento em duas semanas [dropcap]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) garantiu, em resposta a uma interpelação escrita do deputado Zheng Anting, que vai reduzir o tempo necessário para a realização de um concurso de recrutamento em duas semanas. “Com base na apresentação de candidaturas por meios electrónicos utilizados, irá proceder à redução do actual prazo para a apresentação de candidaturas de 20 para 10 dias, seguindo-se uma redução do actual prazo para o suprimento de documentos de 10 dias úteis para cinco dias úteis. Prevê-se que as referidas medidas possam resultar numa redução aproximada de duas semanas do tempo necessário no processo de um concurso”, lê-se na resposta. Este tempo é contado “desde o início da apresentação de candidaturas até à publicação da lista definitiva dos candidatos admitidos”. Os SAFP estão também a analisar “a utilização de um sistema em que os candidatos são seleccionados para a entrevista em proporção com o número de vagas a serem preenchidas na fase de entrevista de selecção”. Para o Governo, “isso vai restringir com razoabilidade o número de candidatos às entrevistas, reduzindo o volume de trabalho que envolve as entrevistas e o tempo despendido pelo júri no tratamento do cálculo dos resultados para elevar a eficiência do recrutamento”. Está também a ser elaborado um estudo sobre a possibilidade dos vários serviços públicos virem a colaborar com os SAFP no processo de recrutamento de funcionários públicos. Esse estudo visa “verificar se a necessidade de pessoal é comum a vários serviços públicos, podendo o respectivo concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais ser efectuado pelos SAFP em colaboração com os serviços públicos interessados, reduzindo os recursos necessários para o processo do método de selecção de cada serviço público”.
Diana do Mar SociedadeFrequência em mestrado para formar quadros qualificados para a Administração exige recomendação superior [dropcap]U[/dropcap]ma carta de recomendação elaborada pelo superior hierárquico directo figura como um dos requisitos para os funcionários públicos que pretendam frequentar o novo curso de mestrado em Administração Pública. Segundo as regras de participação, publicadas ontem em Boletim Oficial, o candidato tem ainda de ser detentor de grau académico equivalente ao grau de licenciatura da China ou de habilitações equiparadas, bem como possuir três anos de exercício consecutivo de funções públicas na RAEM. O curso, que se destina ao pessoal de direcção, chefia ou equiparado, a técnicos e a quem integra as carreiras superiores das Forças de Segurança, tem como objectivo “formar os trabalhadores que sejam recomendados pelos respectivos serviços ou entidades públicas e tenham potencial e melhor desempenho, para serem quadros qualificados de gestão pública do Governo”, diz o regulamento da participação dos trabalhadores dos serviços públicos no curso. Os participantes têm direito nomeadamente ao pagamento das propinas e despesas de inscrição, da viagem de ida e volta entre a RAEM e os locais de aprendizagem e ao alojamento fora do território e a uma bolsa diária. Além disso, após a obtenção do grau de mestre, podem ser recomendados para participar “em projectos de formação de quadros qualificados e/ou respectivo programa de estágio ou intercâmbio, desde que sejam avaliados como excelentes no desempenho de aprendizagem e tenham potencial para exercer cargos de gestão”. Já os deveres incluem, por exemplo, prestar serviço ao Governo da RAEM por um período de cinco anos consecutivos a contar do dia seguinte à emissão do certificado do grau académico. O primeiro curso de mestrado em Administração Pública foi lançado em 2009, resultando de uma colaboração entre o Instituto Nacional de Administração, a Universidade de Pequim, o Instituto Politécnico de Macau e os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP).
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAuditoria | SAFP contribuíram para atraso do Governo Electrónico Formulários que nunca foram digitalizados, medidas que não passaram de projectos piloto sem serem regulamentadas por lei, sistemas que levaram anos a criar. O último relatório do Comissariado de Auditoria revela que os SAFP apresentaram “deficiências” na implementação de planos, além de demorarem a modernizar os serviços [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) falharam na implementação do Governo Electrónico quer a nível interno dos serviços, quer a nível externo na ligação aos utentes dos organismos públicos. E terão falhado por falta de acção e de leis de suporte, aponta o mais recente relatório de investigação do Comissariado de Auditoria (CA). O trabalho do CA incide, sobretudo, na modernização dos serviços a nível interno, ao nível dos sistemas de gestão de pessoal, e do sistema “ePass”, criado em 2009 para que os cidadãos possam criar uma conta individual e aceder aos serviços públicos online. Ambos os serviços demoraram anos a ser criados e ainda não estão implementados na totalidade. Faltaram datas concretas para a conclusão de planos e muitos serviços públicos não foram sequer contactados sobre o período experimental de implementação de medidas. O relatório frisa que, entre 2011 e 2016, foram elaborados quatro planos para implementar o Governo Electrónico, sendo que, até 31 de Dezembro de 2016, “dos 61 trabalhos que podiam ser objecto de avaliação em relação à sua execução, apenas 39 tinham sido concluídos, representando 63,93 por cento do total de trabalhos previstos”. Para o CA, tais números reflectem “uma baixa taxa de execução”. Em relação aos restantes 22 projectos, 16 deles “tinham sido propostos há mais de dez anos e ainda não tinham sido concluídos”. Uma das razões apontadas pelo relatório passa pelo facto dos SAFP sempre terem admitido que não eram responsáveis pela implementação do Governo Electrónico, algo que as leis em vigor desmentem. “Os SAFP afirmaram que, até à sua reestruturação, em 2011, não lhe cabia coordenar os trabalhos de implementação do Governo electrónico, tendo admitido, porém, que tinha havido deficiências na implementação de projectos planeados. Por exemplo, alguns deles que não tinham prazos para conclusão e outros que, apesar de o terem, não foram cumpridos.” Contudo, o CA constatou que, de acordo com a Lei Orgânica dos SAFP, datada de 1994, ou seja, “antes da reestruturação de 2011, verificou-se que já era da competência dos SAFP a modernização da Administração pública”. Em 2001, quando Florinda Chan ainda era secretária para a Administração e Justiça, foi criado um grupo de trabalho inter-serviços para a implementação do Governo Electrónico, cuja coordenação ficaria a cargo do director dos SAFP. Desta forma, o CA conclui que “quer antes, quer depois da sua reestruturação, os SAFP foram sempre a entidade com competência para desenvolver e implementar o Governo Electrónico”. Eternamente piloto Apesar de confirmada a responsabilidade para modernizar e informatizar os serviços públicos, tanto internos como externos, a verdade é que os SAFP terão optado por trabalhar nos últimos anos com projectos piloto, sem força efectiva. “Constatou-se que, por não ter havido um estudo aprofundado, e uma vez que, aquando da implementação do projecto-piloto, não foram recebidas as opiniões dos serviços públicos que fizeram parte do mesmo, tal fez com que os projectos de implementação do Governo electrónico acabassem por ser meros estudos ou simples documentos orientadores sem qualquer eficácia.” O CA conclui também que “foi decidido que os projectos avançariam sob a forma de projectos piloto, uma situação que se mantém há vários anos”. “Deste modo, a morosidade na implementação do Governo Electrónico não é de surpreender”, acrescenta o relatório. A nível interno, os SAFP tiveram em mãos o projecto, nos últimos anos, de modernizar o sistema de gestão de pessoal, incluindo a digitalização de requerimentos ligados à área dos recursos humanos. Mas também aqui pouco, ou nada, foi feito. “Em relação à informatização dos procedimentos internos de gestão de pessoal, anunciada em 2006, existem 18 impressos constantes no Regime Jurídico da Função Pública e todos eles necessitavam de ser informatizados. Contudo, até final de 2016, o modelo ‘participação de faltas e férias’ era o único impresso que podia ser preenchido electronicamente”, revela o relatório. Na verdade, “a informatização destes documentos levada a cabo pelos SAFP tem sido extremamente ineficaz e ineficiente, pois, em dez anos, apenas um formulário foi informatizado”, acrescenta o CA. No que diz respeito ao uso do sistema de gestão de pessoal, cujos módulos foram criados em 2001, “até 31 de Dezembro de 2016, apenas 22 dos 97 serviços públicos estavam a usá-lo, o que corresponde a 22,68 por cento.” Para o CA, “está claro que esse objectivo não foi alcançado”. Além disso, os SAFP terão também cometido erros ao nível da gestão de dados pessoais. No que diz respeito aos sistemas relacionados com os pedidos de férias, inscrição em acções de formação ou recolha de dados dos recursos humanos houve “deficiências”, além de terem sido desenvolvidos de forma “grosseira e imprudente”. “Houve questões relacionadas com a segurança dos dados dos recursos humanos e a sua transmissão em rede, fazendo com que o ‘sistema de pedidos de férias’ só tenha entrado em funcionamento em 2010, depois de terem sido desenvolvidas as tecnologias necessárias.” Quanto aos restantes sistemas, “demoraram cerca de 13 anos a serem desenvolvidos e só entraram em desenvolvimento em 2015”. e-Pass sem lei Outro ponto abordado pelo CA é a ligação dos serviços públicos com a população, nomeadamente com a criação do sistema e-Pass, em 2009. Contudo, “devido à forma descuidada como esta plataforma foi planeada relativamente aos seus destinatários, actualmente o e-Pass destina-se apenas a residentes que tenham completado 18 anos, deixando de fora os não residentes e as pessoas colectivas”, tal como associações ou empresas. Além disso, o e-Pass carece de uma base jurídica, apesar de ter sido anunciado nas Linhas de Acção Governativa nos últimos anos. O sistema foi revisto em 2012 e prometeu-se a lei para este ano, “sem se especificar uma data concreta”, além disso, o mecanismo de identificação unificado nunca foi concretizado. “Não foi elaborado qualquer diploma legal que enquadrasse e regulasse tal plataforma, pondo-se o problema da produção dos efeitos jurídicos dos actos aí praticados, bem como o problema da verificação da identidade dos utilizadores.” Esta foi, segundo o CA, a razão pela qual existem tão poucos serviços públicos a recorrer ao e-Pass. Até 31 de Dezembro de 2016, apenas sete serviços públicos disponibilizavam serviços nesta plataforma, “a maioria deles relacionados com serviços de consulta”, sendo que “o número de contas individuais criadas era reduzida”. Os SAFP adiantaram ao CA que, entre 2010 e 2012 “não chegou a ser definido nenhum plano para a implementação do Governo Electrónico”, isto apesar de, todos os anos, o relatório das LAG terem incluído “planos de trabalho nesse domínio”. Em dois anos, os SAFP limitaram-se a melhorar o que já tinha sido feito e a promover as “Bases de Desenvolvimento dos Serviços de Governo Electrónico” e as plataformas electrónicas “e-Pass” e “eDocX”. Só depois de 2011, quando foi alvo de uma reorganização, é que os SAFP passaram a dedicar-se ao “aperfeiçoamento de infra-estruturas”. É de frisar que, durante o processo de investigação, o CA esperou seis meses por informações e dados sobre a realização de três planos. Após várias solicitações, em Maio de 2017, o organismo de fiscalização obteve, finalmente, aquilo que havia pedido. SAFP respondem e prometem novidades para 2019 Na resposta dos SAFP às conclusões do relatório do CA, são referidas algumas medidas ou alterações que deverão ser implementadas no próximo ano, tal como a nova versão da “plataforma de gestão e serviços para os trabalhadores da Função Pública”, ou sistema de gestão pessoal, algo que está em articulação com a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública que tem sido levada a cabo. Relativamente ao sistema e-Pass, também deverá estar concluída em 2019 a regulamentação do modelo de assinatura electrónico por níveis e a “informatização dos respectivos procedimentos”, existindo também o objectivo de criar “regulamentos consoante as necessidades comuns dos procedimentos administrativos”. É garantido que, em 2019, os SAFP irão “aperfeiçoar os diversos trabalhos de planeamento geral, bem como fazer a avaliação da execução do mesmo”. Deverá também ser elaborado “o próximo plano de desenvolvimento do Governo Electrónico, tendo em conta as questões levantadas e as insuficiências contidas no relatório”. Os SAFP dizem aceitar as conclusões do CA “com humildade” e afirmam ter percebido que existem, de facto, “algumas insuficiências, nomeadamente na definição de projectos de implementação em termos de planeamento geral, coordenação e execução”. Terá sido reforçada “a realização de estudos preliminares antes da criação dos projectos”, além de que foram feitas “análises aprofundadas sobre os procedimentos administrativos”. Tudo para que os SAFP possam “acumular experiência de modo a preparar os próximos planos gerais”. Wong Kit Cheng pede melhorias Por mera coincidência, a deputada Wong Kit Cheng entregou ontem uma interpelação escrita ao Governo onde pede melhorias no sistema de Governo Electrónico, lembrando que Eddie Kou, actual director dos SAFP, revelou recentemente que a taxa de execução era superior a 80 por cento. “Recentemente foi inaugurado o centro de actividades em Seac Pai Van e os cidadãos perceberam que, para entrar na zona de diversão para crianças, têm de trazer uma cópia do BIR para se inscreverem. As pessoas questionam porque é que não podem simplesmente utilizar o BIR num sistema electrónico inteligente”, exemplificou a deputada. Wong Kit Cheng frisou que este não é caso único e que é necessário um sistema uniformizado para os serviços públicos. Um plano que existe desde 1990 No relatório ontem divulgado pelo CA é contada toda a história da implementação do Governo Electrónico, que dura desde o tempo da Administração portuguesa. Tudo começou em 1990, quando os SAFP “tinham como atribuições a promoção das políticas de modernização da Administração pública”. Essa modernização “inclui o que hoje em dia se designa por ‘informatização’”. Em 2000 foram iniciados, pelos SAFP, estudos preliminares sobre o assunto e foi estabelecido um grupo interserviços em 2001, cuja coordenação esteve a cargo do director dos SAFP. Em 2011 a Lei Orgânica dos SAFP foi alterada, o que deu a este serviço mais competência para coordenar o Governo Electrónico. Contudo, “após um processo de desenvolvimento de mais de duas décadas, os resultados da implementação não são satisfatórios, estando muito longe de corresponder às expectativas da sociedade”. Além disso, os SAFP “não tinham consciência do quão abrangente é a implementação de um Governo Electrónico”.
Andreia Sofia Silva PolíticaAborto espontâneo | SAFP prometem rever sistema de faltas para funcionárias Agnes Lam pediu e o Governo prometeu rever. Os Serviços de Administração e Função Pública garantem que vão analisar a possibilidade de aumentar o número de dias de férias para as funcionárias que tenham sofrido um aborto espontâneo [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]inco meses depois da intervenção da deputada Agnes Lam na Assembleia Legislativa que referiu à necessidade de mais regalias para funcionárias públicas que sofram abortos espontâneos, os Serviços de Administração e Função Pública de Macau (SAFP) responderam que há a possibilidade de alterar as actuais regras. Numa resposta enviada à deputada, que a própria partilhou ontem nas redes sociais, os SAFP referem que as licenças de maternidade e faltas por doença estão abrangidas pelo regime de faltas constante no Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETAPM). Uma vez que este diploma está a ser revisto, os SAFP assumem que vão ter em conta a opinião da deputada e ponderar alargar o número de dias de falta disponíveis para funcionárias públicas que sofram abortos espontâneos, caso seja adequado e viável, pode ler-se. Agnes Lam, também professora do departamento de comunicação da Universidade de Macau, enviou uma carta ao organismo público em Fevereiro deste ano, lembrando que, de acordo com o ETAPM em vigor, as funcionárias públicas poderem gozar de 90 dias de licença de maternidade após o parto. Contudo, no caso de sofrerem um aborto espontâneo, ou caso dêem à luz um nado-morto, dispõem apenas de sete a 30 dias de faltas justificadas autorizadas pelo médico. A resposta dos SAFP frisa ainda que o ETAPM define que os funcionários públicos têm direito a 18 meses de baixa médica caso sofram de problemas do foro físico ou psíquico. Nos casos de doenças oncológicas ou mentais, os SAFP concedem até cinco anos de faltas justificadas. “Um bom primeiro passo” Na sua página oficial de Facebook, a deputada mostrou-se satisfeita com esta resposta, que garantiu ser “um bom primeiro passo”. “Mesmo que seja um aborto, independentemente do corpo ou da pessoa, o tempo de recuperação não deve ser menor do que o tempo de licença de maternidade normal. Contudo, actualmente as funcionárias públicas não têm este direito, e esta lacuna é ainda maior na lei das relações laborais. É necessário que o Governo faça estas melhorias”, escreveu Agnes Lam.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeGoverno vai realizar estudo sobre necessidades da tradução em 2018 Começou ontem a conferência promovida pelo IPM dedicada à tradução e interpretação. O espaço que se pretende de reflexão sobre a matéria traz à tona as carências locais e as limitações do sector. Para o ano há um estudo para se perceber melhor o que se passa e o que é necessário fazer para promover a qualidade de um serviço essencial ao território e à sua concretização enquanto plataforma [dropcap style≠‘circle’]U[/dropcap]m estudo acerca das necessidades ligadas à tradução e interpretação no território pode vir a ser realizado no próximo ano. O objectivo é ter uma noção real das necessidades do território nesta área para que se possa concretizar como plataforma. A ideia foi deixada ontem pelo chefe do departamento de assuntos linguísticos dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Casimiro de Jesus Pinto, em declarações à margem da conferência que está a decorrer no Instituto Politécnico de Macau (IPM) subordinado ao tema “Interpretação e tradução: experiências, realidades e perspectivas”. A ideia é “perceber a falta de profissionais na área da tradução e interpretação, e, com os resultados obtidos, traçar um plano mais concreto em termos da carreira de intérprete/tradutor e também da necessidade de letrados”, avançou o responsável. A falta de tradutores/intérpretes no território é assunto recorrente, no entanto, trata-se de uma matéria que continua a mostrar várias falhas num local que depende destes profissionais. Dificuldades assumidas Para Casimiro de Jesus Pinto, o maior desafio do bilinguismo em Macau tem que ver com o próprio ambiente linguístico. “Nos últimos anos temos reparado que há mais pessoas a quererem aprender o português mas a aprendizagem da língua ainda está muito limitada à sala de aula”, explica. O contacto real com a língua e cultura é limitado, até porque no território a população é na sua maioria de origem chinesa. De acordo com o responsável, faltam não só intérpretes/tradutores mas também bilingues em áreas específicas e cada vez mais necessárias. Exemplo disso é a área comercial, na medida em que este sector sustenta parte da concepção de Macau enquanto plataforma entre a China e os países de expressão portuguesa, sublinha o chefe de departamento. Mudança necessária? Para colmatar as faltas sentidas por parte dos serviços públicos, poderiam ser contratados profissionais estrangeiros. No entanto, residentes do continente ou tradutores de países de língua portuguesa, não residentes, não têm lugar a partilhar o seu conhecimento no território fora do meio académico. Face à situação, Casimiro de Jesus Pinto admite que se trata de uma questão em que a solução pode passar por algumas alterações. “É um problema que podemos vir ponderar no futuro se houver mesmo uma insuficiência de bilingues ou de quadros qualificados na área da tradução e interpretação”, afirma. “Também podemos propor ao Governo que pense na hipótese de recrutar alguns desses profissionais, sendo que se existirem no território pessoas suficientes é a esta mão de obra que se recorre sempre”, ressalva. Casimiro de Jesus Pinto salientou ainda a necessidade de que a aprendizagem do português seja feita desde o ensino primário e que sejam promovidas medidas neste sentido. Abre olhos Já para o presidente do IPM, Lei Heong Iok, a conferência que está a decorrer na instituição pode mesmo servir de alerta para o verdadeiro significado de plataforma e a integração de profissionais de qualidade. “Penso que neste momento é preciso, com este tipo de eventos, em que há troca de experiências, abrir os olhos. Não só abrir os olhos das instituições do ensino superior mas, e em particular, do Governo”, disse o responsável pela instituição de ensino superior referindo-se à integração de profissionais de qualidade nos serviços locais, independentemente da sua origem. A ideia de Lei Heong Iok tem em conta a própria definição de plataforma, conceito que se prevê aplicado ao território, até mesmo pelo Governo Central. Há que, no entender do responsável pelo IPM, “interpretar o verdadeiro significado de plataforma e temos de nos questionar se estamos a falar em termos unilaterais ou bilaterais”. Para o responsável a bilateralidade tem de ser posta cada vez mais em prática o que não será difícil. “Na minha leitura, os chineses aprendem bem tanto a língua, como a cultura portuguesa, e os estudantes dos países lusófonos também aprendem bem o chinês, não só a língua mas também a cultura, sendo que com esta bilateralidade é que se dá um sentido concreto e perfeito à plataforma”, explica. O acolhimento de profissionais portugueses e lusófonos no território seria um passo importante neste sentido e o continente já está a aplicar este tipo de medidas. Para Lei Heong Iok “há até profissionais portugueses que por serem tão bons estão a leccionar em universidades chinesas. Porque é que Macau não aproveita esta valência?” remata o responsável.
Victor Ng PolíticaNão residentes na função pública são uma necessidade [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s trabalhadores não residentes contratados para os serviços públicos têm características que não se encontraram no mercado de trabalho local. É por esta razão que existe a necessidade da sua contratação, tendo em conta as necessidades do território. A ideia é dada pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) em resposta a Ng Kuok Cheong. O director dos SAFP adianta ainda “que este ano foram contratados até 31 de Maio de 2017 um total de treze trabalhadores não residentes nos serviços públicos”. Eddie Kou explica que o recrutamento para a função pública requer sempre os trâmites legais. No entanto, sublinha, há situações especiais, em que é preciso contratar um perfil profissional muito específico. Para o efeito, o regime de contrato individual de trabalho pode ser aplicado a residentes ou profissionais do exterior. Gente que é precisa De acordo com os SAFP, dos 13 trabalhadores não residentes contratados para os serviços públicos via contrato individual de trabalho, oito são médicos, um é especialista na área do direito, há um funcionário na área da tradução e três responsáveis pela alimentação e cuidados aos pandas. Os SAFP garantem ainda que se tratam de profissionais em falta em Macau e que têm características especiais. O responsável dos SAFP frisa que o pessoal local ou do exterior contratado pelo regime de contrato individual de trabalho são trabalhadores complementares: “além de precisarem de reunir uma série de condições previstas nas leis, é necessário passar pelos procedimentos de apreciação rigorosos”, refere. A informação fornecida pelos SAFP é a resposta a uma carta do deputado Ng Kuok Cheong. O tribuno inquiriu os serviços acerca dos trabalhadores não residentes contratados, este ano, para a função pública. O deputado está preocupado que estes tipos de contratação venham a diminuir as probabilidades de emprego dos locais. Património | Angela Leong apela à preservação [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] preciso preservar a paisagem de Macau. A necessidade é expressa pela deputada Angela Leong que considera que o território tem características únicas ligadas à arquitectura. A mistura arquitectónica de traços ocidentais e chineses, é uma delas e cabe ao Governo a sua conservação. É ainda importante, salienta Angela Leong, que a manutenção do património local seja feita em todos os aspectos. “É necessário proteger as características originais, manter o design e não alterar as ruas antigas de modo a manter a integridade do património histórico de Macau”, lê-se no comunicado enviado ao HM. Angela Leong insiste também na restrição da população nas zonas históricas dado o aumento populacional do território. “O Governo não se pode esquecer de equilibrar a necessidade de desenvolvimento dos residentes de modo a manter a dinâmica da própria cidade”, remata Angela Leong.
Victor Ng PolíticaAdministração | SAFP afastam fusão de fundos [dropcap style≠circle’]O[/dropcap] Governo não está a ponderar avançar com a fusão de vários fundos num só. A possibilidade foi levantada por Chan Meng Kam numa interpelação ao Executivo, mas é afastada, para já, pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). O deputado perguntava se haveria hipótese de integrar os vários fundos existentes para criar um único que atribuísse apoios financeiros a projectos de natureza distinta. Numa resposta assinada pelo director dos SAPF, Eddie Kou, salienta-se que o Governo criou diversos fundos em diferentes áreas com objectivos distintos. A Administração acredita que “a existência de diferentes fundos tem importância em relação ao desenvolvimento e à oferta de financiamento de diferentes projectos”. Chan Meng Kam queria ainda saber se há intenção de juntar o Fundo das Indústrias Culturais, o Conselho para as Indústrias Culturais e o Instituto Cultural. Na resposta, Eddie Kou diz que não há planos para a integração desses três serviços, mas as funções do secretariado do Conselho para as Indústrias Culturais vão ser assumidas pelo Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas do Instituto Cultural. Já está a ser preparado o respectivo regulamento administrativo. Os SAPF pronunciam-se também sobre a segunda fase da reorganização da Função Pública, em que estão envolvidos serviços das tutelas das Finanças e Economia, da Segurança e dos Transportes e Obras Públicas. Os trabalhos de reorganização estão a ser planeados e vão ser efectuados até 2019.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPortuguês | Pereira Coutinho diz que falta formação na Função Pública O deputado José Pereira Coutinho alerta o Governo para a existência de poucos cursos de formação em português na Função Pública, bem como de cursos em língua chinesa. Estas formações são essenciais para subir na carreira, assegura o deputado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] falta de cursos de formação parece ser um problema que afecta não só o sector privado, como também o sector público. Não são apenas os profissionais da área do urbanismo e da construção civil que sofrem com a falta deste tipo de acções, mas também os funcionários públicos. A questão é levantada numa interpelação escrita da autoria do deputado José Pereira Coutinho, que considera que o Governo organiza poucos cursos. O caso parece ser mais grave nas formações em língua portuguesa. “Quanto aos funcionários públicos que só dominam a língua portuguesa, o Governo deve organizar, pontualmente, acções de formação cuja língua veicular seja o português, com vista a assegurar que os mesmos consigam completar as exigidas acções de formação e o necessário número de horas, para que tenham oportunidades de promoção”, escreveu. O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) alerta ainda para o facto de muitos trabalhadores fazerem as suas inscrições e nunca conseguirem realizar os cursos de que necessitam para subir na carreira. “Alguns funcionários públicos que dominam apenas a língua portuguesa, ou seja, que não sabem muito bem, na fala e na escrita, a língua chinesa, [apontam que] é demasiado tardia a organização, por parte dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), das acções de formação cuja língua veicular é o português”, aponta. “Embora os referidos funcionários se tenham inscrito para as acções de formação exigidas para o acesso, não conseguiram preencher o número necessário de horas, perdendo oportunidades para a sua promoção”, acrescentou ainda José Pereira Coutinho. Sem informações Apesar de o chinês ser a língua falada pela maioria dos trabalhadores da Função Pública, a verdade é que os cursos neste idioma também parecem ser escassos. “Alguns funcionários públicos pediram ajuda junto do meu gabinete, apontando que, até à publicação das devidas informações pelo serviço público de cada trabalhador e à notificação da abertura do concurso de acesso, os SAFP ainda não tinham organizado as exigidas acções de formação”, explicou Pereira Coutinho. Além disso, “os organismos de educação ou entidades de formação particulares, mas legalmente reconhecidos, bem como os ademais serviços públicos, também não proporcionaram tais acções de formação”. O deputado pretende, por isso, saber, se o Governo vai “assegurar a pontualidade da organização, por parte dos SAFP, das respectivas acções de formação”. Tudo para evitar que “casos deste género voltem a acontecer”. É ainda exigida uma investigação aos casos que levaram à perda de oportunidades de subida nas categorias profissionais. “Quanto aos casos em que alguns funcionários públicos perderam oportunidades para a sua promoção, devido ao facto dos SAFP não terem organizado, de forma pontual, as acções de formação, será que o Governo vai averiguar as razões que levaram à ocorrência de tais casos e divulgar os respectivos resultados?”, questionou o deputado.
