O deputado Ron Lam U Tou defende, em interpelação escrita, que deve ser revisto o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais por estarem em causa violações dos direitos dos trabalhadores.

Na interpelação, o deputado refere ter recebido muitas queixas de trabalhadores que, tendo direito a indemnização por acidentes de trabalho, acabaram por ficar meio ano em regime de licença sem vencimento ao invés de baixa médica por atrasos no aviso à seguradora, o que reduz o período de incapacidade e obriga o trabalhador a devolver parte do valor recebido de indemnização.

Para Ron Lam, a colocação de um trabalhador no regime de licença sem vencimento por mais de meio ano inflige “um duro golpe físico, mental e financeiro, fazendo-os sentir desamparados e com ansiedade”.

“A situação descrita é comum entre os trabalhadores que necessitam de gozar de uma baixa médica de longa duração por acidente de trabalho devido a lesões profissionais graves”, lê-se ainda. O deputado entende, assim, que a legislação deve ser revista a fim de assegurar que o trabalhador tem direito a “dois terços do salário durante o período de licença por acidente de trabalho e pagamento de despesas médicas”, não devendo “estar sujeito ao risco de ter de recorrer a tribunal para a recuperação de prejuízos”.

É referido também que as seguradoras “contestam quase sempre o período de licença por acidente de trabalho, optando por avançar com acções judiciais no prazo legal de dois anos a contar da data da cura do trabalho ou do óbito, caso o acidente resulte em morte”. Desta forma, “a licença por acidente de trabalho de um grande número de trabalhadores é drasticamente reduzida, o que reflecte a existência de problemas no funcionamento do sistema”.

O deputado Ron Lam U Tou considera ser difícil alcançar o objectivo traçado pelo Governo de atingir a meta da descarbonização antes de 2050 e a fasquia de quase zero emissões de carbono, objectivos definidos na “Estratégia de Descarbonização a Longo Prazo de Macau” publicada pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA).

Segundo o jornal Ou Mun, o deputado concorda com este plano, mas exige que sejam criadas mais políticas concretas para que se cumpram estes objectivos, entendendo que não existe um calendário para a concretização desta estratégia.

O deputado destacou que o maior problema para o aumento da circulação de veículos eléctricos, um dos meios para a descarbonização, é a falta de postos de carregamento nas zonas residenciais, pois actualmente mais de 100 mil habitações privadas não possuem estes postos de carregamento.

Apesar de se tratar de um processo de instalação simples, Ron Lam U Tou entende que há muita burocracia da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU), sendo que esta diz estar limitada pelo Código Civil. O deputado considera que o Governo deve resolver esta matéria a fim de fomentar o uso generalizado de carros eléctricos.

O deputado Ron Lam defende uma revisão da lei do ruído, para assegurar o direito ao descanso da população. O pedido surge na sequência da realização de várias obras a partir da meia-noite e de queixas por parte dos residentes.

Segundo Ron Lam, muitas obras são autorizadas devido ao regime de excepção, que permite que sejam realizadas a partir da meia-noite, se for considerado que os trabalhos têm um “interesse público relevante”.

Porém, o deputado defende que a lei deve ser mudada, para que seja obrigatório revelar publicamente os motivos que levam a que se utilize a excepção para fazer os trabalhos a partir da meia-noite.

Antes da nova lei do ruído entrar em vigor, a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) apelou aos empreiteiros para fazerem obras mais simples durante o período da excepção, para evitarem maior ruído. Ron Lam considera também que com a mudança à lei devia proibir-se certo tipo de trabalhos a partir da meia-noite.

A Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade o orçamento proposto pelo Governo que prevê um resultado positivo de 1,17 mil milhões de patacas, e a primeira vez desde 2020 a que não se recorre à reserva da RAEM. Contudo, a proposta foi alvo de críticas do deputado Ron Lam, que votou contra alguns artigos, por considerar o investimento na educação escasso.

“Vou votar contra alguns aspectos da lei. Acho que o Governo devia ponderar se a discussão, agora, no Plenário e da comissão, na especialidade, foi suficiente para esclarecer a população”, afirmou Ron Lam. “Temos mais de 540 mil milhões de patacas na reserva e o Governo diz que não vai haver redução no bem-estar e na educação. Só que os documentos fornecidos pelo Governo parecem confirmar a redução, mesmo que ligeira”, acusou Lam. “Se calhar daqui a 15 anos, o tempo que a falta de investimento leva a reflectir-se, os resultados do PISA vão mostrar a falta de investimento, mesmo que ligeira”, acrescentou.

Secretário recusa desinvestimento

Por sua vez, o secretário da Economia e Finanças, Lei Wai Nong, negou a redução. “O Governo tem mantido o investimento na área, sem qualquer redução. São mais ou menos 7,6 mil milhões de patacas para a educação, incluindo os subsídios pagos às escolas. Se considerarmos outros apoios, até podemos falar de gastos de 7,7 mil milhões de patacas”, vincou.

Ron Lam respondeu indicando que grande parte do investimento vai para o ensino superior, ao contrário da promessa de “mercantilização”. Sobre o ensino não-superior, o deputado considerou haver menos investimento, porque o número de alunos vai aumentar, sem que os apoios acompanhem essa evolução.

O legislador queixou-se ainda das respostas do secretário, por considerar que evitaram os pontos focados. “O Governo está a fugir às questões, se não quer ouvir não oiça. Eu faço as perguntas para esclarecer as pessoas. Se quer fugir, continue”, desabafou.

Outra das críticas de Ron Lam visou a falta de medidas de apoio para os quadros qualificados desempregados e a saúde.

O deputado Ron Lam U Tou interpelou o Governo sobre a necessidade de o Conselho de Consumidores (CC) alterar o modo de actuação e apresentar dados mais actualizados sobre os preços dos combustíveis.

“Quando é que o CC, em conformidade com a lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor, vai formular um plano de recolha de informações actualizadas e objectivas sobre a variação de preços de combustíveis? Quando será feito um inquérito a fim de dar respostas às perguntas da sociedade sobre os preços constantemente elevados e o monopólio verificado?”, questionou.

Ron Lam U Tou lembrou ainda a possibilidade, desde 2016, de se vender gasolina 95 sem chumbo em Macau, “adequada para 99 por cento dos veículos”, e como será esse fornecimento na zona A dos novos aterros. “Há dois lotes que se destinam à construção de dois postos de abastecimento.

Quando é que será feito o concurso para estes dois postos, e serão estes abastecidos com gasolina sem chumbo 95?”, inquiriu. Quanto à inflação e ao sistema de verificação de preços por parte do CC, o deputado pede que seja feita uma “revisão global” quanto à variação do Índice de Preços do Consumidor e a realização de inquéritos frequentes sobre “os preços dos artigos com maiores flutuações ou aqueles que tenham preços excessivamente elevados”.

O deputado Ron Lam quer saber como estão a progredir as obras de construção da quarta ligação entre Macau e a Taipa, que é feita através da Zona A dos Novos Aterros. A questão foi colocada através de uma interpelação escrita, citada pelo jornal Ou Mun.

Segundo o legislador, inicialmente estava previsto que a obra ficasse concluída no próximo mês de Março. No entanto, em Julho deste ano, houve um problema com uma grua, que terá ficado mal instalada, e como consequência os trabalhos sofreram atrasos. Ron Lam pergunta se os atrasos se confirmam e o que pode ser feito para evitar que se prolonguem.

O deputado questiona ainda quais foram os motivos do acidente: “Será que houve erro humano ou negligência? E quais foram as medidas adoptadas para evitar problemas do género no futuro?”, pergunta o legislador.

Ao mesmo tempo, Ron Lam indica que a ponte vai ter quatro vias de acesso, duas em cada lado da ponte. Contudo, apenas uma deverá ficar pronto a tempo da abertura da nova ponte. Por isso, o legislador questiona como está o andamento das ligações, e quais os impactos para o trânsito.

O deputado questiona também sobre a hipótese de se acelerar as obras das ligações à ponte, para garantir que todas as vias para a ponte estarão prontas para a abertura da infra-estrutura. No caso de tal não ser possível, o legislador quer saber quais são os planos para garantir que o trânsito vai fluir normalmente, sem congestionamentos.

Ron Lam questionou o sistema de selecção de vendedores nos mercados municipais. Numa interpelação escrita, o deputado apontou que com as alterações mais recentes à legislação, que entraram em vigor em 2022, o sistema de sorteio para a atribuição das bancas foi substituído por um procedimento de concurso público. Contudo, desde essa altura nunca mais houve novos procedimentos para a escolha de mais vendedores.

Sobre este aspecto, Lam aponta culpas às “elevadas taxas” de bancas desocupadas em mercados como os que ficam na Taipa, Coloane, mas também na Península, e que é necessário criar uma nova dinâmica para atrair mais comerciantes. O deputado quer assim saber se a reabertura de alguns mercados icónicos, como o Mercado Vermelho que está encerrado para obras, vai ser aproveitada para lançar um concurso público para a escolha de novos vendedores.

Por outro lado, Ron Lam questiona se serão construídos mercados na Zona A dos Novos Aterros, e quando vão ser realizados os procedimentos de selecção de vendedores.

O deputado Ron Lam questiona as autoridades, em interpelação escrita, sobre as razões para a não inclusão de um parque de estacionamento no âmbito do projecto da nova Biblioteca Central. O deputado recordou que a 10 de Setembro de 2020, quando foram apresentadas quatro propostas arquitectónicas para o projecto, todas incluíam um parque de estacionamento subterrâneo.

Além disso, lembrou, no início deste ano não foi vetada a inclusão de um parque pelos membros do Conselho do Planeamento Urbanístico. Contudo, o Executivo acabou por desistir dessa intenção porque um parque terá “impacto na configuração global das funções [do empreendimento] e na circulação”.

Sem parque de estacionamento, Ron Lam perguntou qual será o orçamento do projecto, bem como as alternativas pensadas, dada a falta de lugares para estacionar. Assim, é sugerida a ligação ao terreno da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes para construir um parque de estacionamento.

A popularidade do programa Circulação de Veículos de Macau em Guangdong faz com que seja cada vez mais difícil fazer uma marcação para visitar a província vizinha de carro. O deputado pede mudanças, para tornar o sistema mais justo

Ron Lam pede ao Governo para alterar o sistema de marcação online de quotas de circulação para Cantão. O assunto é alvo de uma interpretação escrita do deputado, em reacção às declarações do Chefe do Executivo, que afastou a possibilidade do número de 2 mil quotas diárias ser aumentado.

De acordo com o legislador, o programa “Circulação de veículos de Macau na província de Guangdong” é altamente popular, e desde o início da sua implementação, a 1 de Janeiro deste ano, conta com mais de 25 mil condutores e quase 20 mil veículos inscritos.

Todavia, o sistema de quotas é considerado cada vez mais problemático, principalmente entre os membros da Assembleia Legislativa. Com um limite de 2 mil quotas diárias para atravessar a fronteira, e com os condutores a poderem fazer até três marcações por cada 30 dias, mesmo que não as utilizem, Ron Lam indica que existe uma “corrida às vagas”.

A situação é ainda agravada pelo facto de as marcações não utilizadas não serem canceladas, o que impossibilita que sejam usadas por quem realmente pretendia atravessar a fronteira. “Confrontados com a corrida às reservas de quotas do programa Circulação de veículos de Macau na província de Guangdong, a grande maioria de proprietários de veículos enfrenta dificuldades para fazer uma marcação”, afirma Ron Lam. “Será que as autoridades vão comunicar com as autoridades do Interior para melhorar o sistema? E vão considerar criar um limite para as marcações que podem ser feitas em 30 dias, para tornar o sistema de marcações mais justo?”, questiona.

Limites logísticos

Quando afastou a possibilidade de aumentar o número de quotas diárias, na Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng justificou a opção com o facto de as infra-estruturas de trânsito na Rotunda da Amizade e na Zona A dos Novos Aterros estarem a funcionar no máximo da capacidade.

Face a esta resposta, Ron Lam defende que a legislação do Interior e de Macau não proíbe que a passagem para Cantão dos veículos seja feita por outras fronteiras, além da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. O deputado recordou também que no passado a Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) prometeu ir estudar a passagem por outros postos fronteiriços. “Qual é o ponto de situação sobre estes estudos?”, pergunta.

O membro da Assembleia Legislativa considerou também que a circulação por mais fronteiras ia permitir uma maior integração de Macau na Zona de Cooperação Aprofundada, um dos objectivos declarados do Governo.

O deputado Ron Lam U Tou queixa-se de falta de transparência no projecto de construção de um ringue de patinagem nos lotes de terreno que o Governo vai leiloar na Taipa, e que inclui ainda um parque de estacionamento e uma zona de lazer.

Segundo o jornal Ou Mun, o responsável considera que as autoridades devem ser transparentes neste processo ao invés de tomar decisões de forma imprudente. Ron Lam U Tou disse que ouviu alguns detalhes sobre o projecto no último debate no hemiciclo que contou com a presença do Chefe do Executivo, frisando que o Governo deve ter argumentos fortes que justifiquem a urgência do projecto, ouvindo todas as partes interessadas no mesmo.

O deputado lembrou ainda que muitos atletas locais de patinagem se queixam de espaços para treinos com base em normas internacionais, lacuna sentida por praticantes de outras modalidades.

O deputado Ron Lam considera necessário regulamentar o funcionamento e os equipamentos dos parques infantis dos grandes hotéis. A posição foi tomada ontem, em declarações ao Jornal Ou Mun, depois de terem surgido queixas sobre várias lesões de crianças, na utilização destes espaços.

Segundo o deputado, nos últimos anos tornaram-se mais frequente as queixas dos pais sobre a redução da qualidade e da segurança dos parques infantis ou zonas com insufláveis nos grandes hotéis, o que faz com que haja um aumento das lesões. Para Ron Lam, basta uma deslocação a alguns desses parques para identificar alguns perigos, como a utilização de barras de metal junto de escorregas ou outras áreas onde as crianças não tem espaço suficiente para caírem em segurança.

Com o aumento das lesões, o deputado defendeu assim a criação de regulamentação para os parques infantis e também a criação de um sistema de licenciamento.

Ao mesmo tempo, Ron Lam apelou à Administração para intensificar a fiscalização dos espaços e verificar a existência de perigos, para depois e sugerirem aos hotéis que procedam com as alterações necessárias.

Por último, o legislador criticou a consulta pública de 2017 sobre a revisão do regime de condicionamento público, que aplica regras de segurança aos diferentes negócios, como cibercafé, cafés, entre outros. Para Ron Lam é incompreensível que quase seios anos depois não tenha havido uma proposta de revisão da lei.

Numa cidade que pretende ser um centro de turismo, o deputado criticou também o facto de não haver um lei ou um regulamento para os parques de diversões e instalações semelhantes.

O deputado Ron Lam exige, em interpelação escrita, que o Governo dê mais esclarecimentos sobre o conteúdo e calendário do novo concurso público de concessão de licenças de táxis, nomeadamente se haverão mais licenças disponíveis tendo em conta a procura por este tipo de transporte.

Ron Lam U Tou lembrou que, tendo em conta a nova lei de táxis, este concurso terá regras diferentes, nomeadamente que só podem concorrer empresas que não possuam mais de 300 licenças de táxi. Face a este contexto legal, será necessário divulgar informações para que o sector se prepare para o concurso público, defende o dputado.

O responsável lembrou que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego lançou a aplicação “Macau Smart Go”, cujo uso não é ainda muito generalizado, pois muitos turistas e residentes têm dificuldades em apanhar táxis. O deputado lembrou que muitos residentes desejam o regresso das aplicações online para chamar um táxi ou viatura, do género Uber ou DiDi, questionando qual a reacção das autoridades relativamente a este tipo de procura.