Ron Lam revelou ter recebido queixas de funcionários de cinco das seis concessionárias de jogo por terem sido demitidos sem justa causa ou qualquer explicação. O deputado revela que desde Janeiro circulava no sector um rumor de que o Governo teria dado “luz verde” para os despedimentos

Uma vaga de despedimentos afectou um número ainda indeterminado de funcionários de departamentos administrativos de cinco das seis concessionárias de jogo, revelou na segunda-feira Ron Lam numa publicação no Facebook.

O deputado afirma ter recebido queixas de vários trabalhadores que terão sido de notificados na passada sexta-feira do despedimento sem justa causa, sem que lhes tenha sido dada qualquer explicação para as demissões ou alternativas de transferência para outros departamentos. Sem mencionar o número de trabalhadores ou as empresas onde trabalhavam, Ron Lam afirmou que, até agora, apenas uma das seis concessionárias não avançou para demissões.

Além disso, o deputado revela que a situação não foi propriamente uma surpresa para os trabalhadores. “Os funcionários despedidos afirmaram que desde o início do ano corria um ‘rumor’ de que o Governo teria dado ‘luz verde’ às empresas, permitindo que despedissem trabalhadores”, denunciou o deputado.

Ron Lam considera que a vaga de despedimentos pode ter grande impacto económico, criando um precedente que pode prejudicar o desenvolvimento do território e a vida das pessoas. “A economia de Macau ainda não recuperou totalmente, mas as empresas concessionárias de jogo regressaram os lucros e empregavam em Junho de 2024 mais de 27 mil trabalhadores não-residentes. Face a este cenário, se as concessionárias despedirem sem justa causa residentes locais, não só isso será inaceitável para a comunidade, como poderá abrir um precedente perigoso”, apontou o deputado.

Fazer algo

A situação, que segundo Ron Lam denota o agravar do pessimismo no mercado laboral, devia ser revolvida pelo Governo através de “passos pro-activos” e de uma “investigação exaustivo que ponha um fim à prática” que contraria o princípio do acesso prioritário ao emprego dos residentes locais.

O deputado recordou que nos novos contratos de concessão para exploração de jogo, assinados em 2022, foi previsto o reforço da responsabilidade social das concessionárias e que durante a pandemia, apesar de a indústria ter ficado paralisada, as concessionárias não despediram funcionários.

Face a este cenário, Ron Lam defende que o Executivo deve esclarecer porque as concessionárias foram autorizadas a despedir funcionários locais sem oferecer postos alternativos.

No programa Fórum Macau do canal chinês da Rádio Macau, uma ouvinte revelou que os casos denunciados por Ron Lam podem ser só a ponta do icebergue. “O que Ron Lam divulgou é real. Não tenho a certeza se o Governo deu ‘luz verde’, mas também espero explicações. Porém, os despedimentos não começaram na semana passada, mas há cerca de dois meses. Um familiar meu foi despedido recentemente, mas em Novembro foram despedidos trabalhadores não-residentes”.

Governantes cada vez mais distantes dos jornalistas e menos dispostos a responder a perguntas, maiores dificuldades no acesso às fontes e órgãos de comunicação social locais impedidos de participar nas conferências de imprensa. É este o ambiente traçado pelo deputado, face às novas directivas do Governo

Ron Lam questionou o Governo sobre a nova política de comunicação, que começou a proibir a presença em eventos oficiais de jornais mensais ou de órgãos de comunicação internacionais. O deputado indica que a nova prática do Governo está a violar a Lei da Imprensa, no respeito pelo acesso às fontes de informação.

De acordo com as novas instruções dos departamentos do Governo, os convites estão a ser limitados aos “jornalistas dos jornais diários e semanais, da televisão, rádio e de agências noticiosas”, devido “ao espaço limitado do local”.

Esta foi a justificação utilizada no Conselho Executivo da passada sexta-feira, num evento em que participaram cerca de 10 jornalistas, apesar de a sala da sede do Governo ter capacidade para mais de 50 pessoas.

No entanto, o mesmo critério foi utilizado durante as cerimónias de inauguração da Ponte Macau e vai voltar a ser utilizado na apresentação da nova Linha do Metro aos jornalistas, agendada para 1 de Novembro.

Com a nova orientação, jornais como a publicação local All About Macau, que tem versão mensal e online, ficam impedidos de participar nos eventos. O mesmo poderá acontecer a publicações e agências internacionais.

Agora, na interpelação, o deputado Ron Lam pergunta ao Governo se vai voltar atrás com a nova política. O membro da Assembleia Legislativa indica que a nova forma de actuar do Executivo é “uma violação clara” da Lei de Imprensa que define que os “jornalistas têm direito de acesso às fontes de informação, nelas se abrangendo as dos órgãos de governo, da administração pública, das empresas de capitais públicos”.

Passado como jornalista

Antes de se mudar para a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), Ron Lam foi jornalista durante vários anos no Jornal Ou Mun, a publicação tradicionalmente mais próxima do Governo Central e do Governo de Macau. O proprietário Lok Po foi durante vários anos deputado de Macau na Assembleia Popular Nacional.

Ron Lam é deputado por uma plataforma independente, na qual tem como uma das pessoas próximas Johnson Ian, também ele ex-jornalista do Ou Mun.

No texto da interpelação, Ron Lam lamenta ainda que se viva um ambiente cada vez mais restritivo na relação entre o Governo e os jornalistas, que inclusive considera prejudicar a comunicação do Executivo. Segundo o deputado, os jornalistas têm cada vez menos oportunidades de questionar os governantes locais e os dirigentes deixaram praticamente de conceder entrevistas, ao contrário do que acontecia no passado.

Como exemplo das medidas para impedir o contacto entre jornalistas e governantes, Lam U Tou aponta as restrições cada vez mais frequentes nos eventos oficiais, em que os jornalistas ficam impedidos de circular e fechados em zonas distantes dos palcos.

Campanha alegre

O mal-estar entre a comunicação social em língua chinesa e o Governo não é novo, e também a campanha de Sam Hou Fai para o cargo de Chefe de Executivo ficou marcada pela polémica.

Ao contrário de Ho Iat Seng, que nas conferências de imprensa como candidato, respondia praticamente a todas as perguntas, às vezes durante horas, Sam Hou Fai adoptou uma postura diferente. Além da sessão de perguntas e respostas ser notoriamente mais curta, limitada a uma hora, na campanha as perguntas eram feitas quase sempre pelos órgãos de comunicação tidos como mais próximos do Governo ou dos grandes órgãos de comunicação sociais estatais.

Também as campanhas de rua foram polémicas, dado que as informações sobre os percursos só foram enviadas para alguns órgãos de comunicação, sem que se conhecesse um critério para a discriminação. Além disso, Sam manteve o contacto com a imprensa ao mínimo, estando sempre acompanhado de seguranças, que não mostraram ter problemas em bloquear as máquinas fotográficas ou o aproximar dos jornalistas.

Ron Lam foi um dos 17 membros da comissão eleitoral, entre 400, que não apoiou a candidatura de Sam Hou Fai. O deputado explicou a posição com falta de concorrência na corrida a líder do Governo e pelo facto de a recolha de apoios ser feita antes de o programa político do candidato ser conhecido

O deputado Ron Lam foi um dos 17 membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, num total 400, que não assinou a declaração de apoio à propositura de candidatura de Sam Hou Fai às eleições para Chefe do Executivo. Ao jornal Cheng Pou, o deputado disse esperar que existam mais candidatos em eleições futuras.

Ron Lam recordou que foi um dos participantes na visita que Sam Hou Fai fez aos deputados, no dia 2 de Setembro, tendo exposto os assuntos que, na sua óptica, carecem de rápida resolução, como a melhoria do relacionamento entre a Assembleia Legislativa (AL) e o Governo, para que o sistema governativo possa estar mais de acordo com as opiniões da população. O deputado revelou ter recebido uma resposta positiva do candidato, que admitiu serem necessárias melhorias.

Ron Lam lembrou que Sam Hou Fai entregou, no dia 10 de Setembro, o apoio escrito de 383 dos 400 membros que fazem parte da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, pelo que decidiu não assinar o apoio à propositura. No dia 2 de Setembro, o deputado prometeu a Sam Hou Fai, pensar de forma prudente sobre o assunto.

Porém, confessou ter dúvidas sobre a concretização do modelo de candidatura apresentado por Sam Hou Fai, por considerar que o actual sistema não é razoável. Isto porque, quando o candidato recolhe apoios sem ser conhecido o seu programa político, nem sequer pelos membros da Comissão Eleitoral. Ron Lam disse ter recebido um pedido para assinar a propositura de outro candidato, mas o conteúdo também não o convenceu e, por isso, não assinou.

Mudanças na rua

Ron Lam sugeriu ontem mudanças no modelo de zona pedonal na Rua da Felicidade, tendo acompanhado comerciantes da zona numa reunião com o Instituto Cultural (IC). O projecto piloto em vigor prevê a circulação pedonal apenas entre as 11h e a 01h, mas Ron Lam entende que é um período demasiado longo. Segundo o deputado, os comerciantes defendem que, depois das 20h, já não existem muitas pessoas a circular no local. Os representantes do IC prometeram estudar as opiniões apresentadas.

“A ideia inicial do projecto é boa, mas os limites aos transportes originaram menos visitantes na zona. Por isso, esperamos o regresso da circulação de veículos. Foi dito que será considerado, de forma prudente, as opiniões apresentadas. O IC prometeu responder dentro de uma semana”, disse Ron Lam.

O deputado explicou ainda que as autoridades pretendem que a Rua da Felicidade seja uma grande zona pedonal, tendo sido proposta uma zona sem carros desde a entrada do Beco da Felicidade até ao restaurante Fat Siu Lau. Ficou ainda a promessa de que voltaria a circulação “em breve” entre a Travessa do Aterro Novo e a Travessa do Mastro.

Do lado dos comerciantes que participaram na reunião ficou uma opinião positiva de Deland Leong, presidente do IC. “Não esperava que o IC pudesse analisar os planos imediatamente. É difícil a entrada dos transportes na zona e penso que o regresso da circulação automóvel nas duas travessas pode reduzir a pressão de trânsito, mas espero a plena recuperação do trânsito. A Wynn costuma organizar eventos às sextas-feiras, sábados e domingos, então o Governo pode pensar no regresso total da circulação de veículos nos dias comuns”, defendeu a responsável do Restaurante Sai Nam, de apelido Tong. O projeto piloto da zona pedonal numa das mais antigas ruas de Macau começou a 29 de Setembro do ano passado.

O ex-candidato a deputado e número dois do deputado Ron Lam considera que o Governo ignora os assuntos mais importantes para a população a nível do trânsito e das obras públicas. A prioridade é sempre injectar dinheiro em obras a qualquer custo

Johnson Ian, presidente da Associação de Sinergia de Macau criticou as políticas de obras públicas e de trânsito do Governo, por considerar que não corresponderem às expectativas da população. A posição de Ian, ex-número dois da lista de Ron Lam à Assembleia Legislativa, foi tomada em declarações ao jornal Son Pou.

Um dos aspectos visados pelo ex-candidato a deputado, é a construção de um viaduto entre a Zona A e a Zona B dos novos aterros, devido ao impacto visual na paisagem do Farol da Guia. O projecto está a ser alvo de várias críticas, inclusive de urbanistas, como aconteceu com Manuel Iok Pui Ferreira.

Apesar do ambiente hostil, o Governo recusa abdicar do viaduto, e optar por um túnel, que não teria qualquer impacto. Sem responder sobre o impacto visual, o Executivo justifica-se ao afirmar que o viaduto não é um edifício e que por isso não está abrangido pelos limites da construção em altura.

Todavia, Johnson Ian recusa que a escolha tenha em conta o “maior interesse público”. Segundo o dirigente associativo, o Governo apenas quer fazer obras para injectar dinheiro na economia, “ignorando o planeamento urbano, o património mundial, a conservação cultural e protecção ambiental”.

Ian considera também que ao ignorar estas áreas, o Executivo está a tomar medidas que não correspondem às expectativas nem às prioridades da população.

Por outro lado, o ex-jornalista critica a comunicação do Governo, que indicou ser cada vez menos eficaz e desadequada à evolução da sociedade. “Ao contrário do que acontecia nas décadas anteriores, o Governo não consegue resolver as polémicas com comunicados de imprensa em se limita a meter algumas justificações”, opinou. “A população é cada vez mais instruída porque beneficia da frequência do ensino superior, tem acesso à internet, e também porque há cada vez mais especialistas nesta área [urbanismo”], indicou, sobre o que afirma serem as novas necessidades de explicação sobre as políticas públicas.

Erros monumentais

A área do trânsito também mereceu correcções por parte do ex-candidato a deputado. Em causa, está o mais recente concurso público para a atribuição de novas licenças de táxis.

Durante o concurso, o júri escolhido pela DSAT excluiu três empresas por considerar que não reuniam os requisitos legais. Contudo, as empresas recorreram para o tribunal, e foi decretada a sua readmissão.

Na perspectiva de Johnson Ian, os concursos públicos são frequentes e este tipo de problemas não deveriam ocorrer: “O concurso público para a concessão de novas licenças de táxi não é um procedimento novo. Já no passado, a DSAT lançou este tipo de concursos muitas vezes, e por isso devia ter experiência suficiente para evitar que as coisas corressem mal”, declarou. Mas não foi o que aconteceu”, lamentou.

O dirigente associativo acusou ainda a DSAT de tomar outras medidas prejudiciais para o desenvolvimento económico, não só devido ao número limitado de licenças e táxis, mas também por impedir o estabelecimento de aplicações online de táxis, como a Uber ou a DiDi.

O facto de haver actualmente mais trabalhadores não-residentes em Macau do que antes da pandemia está a gerar polémica. O deputado Ron Lam critica a política do Governo e considera a nova realidade incompreensível

Um mercado de trabalho cada vez mais difícil, em que os mais jovens enfrentam desafios para encontrar empregos estáveis, com boas perspectivas futuras e bem pagos. É desta forma que o deputado Ron Lam aborda a actual situação do mercado de emprego, numa interpelação oral que vai ser colocada aos membros do Governo na Assembleia Legislativa.

No documento partilhado ontem com os meios de comunicação, o legislador defende que o Executivo tem permitido um aumento, a ritmo “demasiado elevado”, de trabalhadores não-residentes, ao mesmo tempo que os residentes ficam no desemprego ou apenas são contratados a tempo parcial.

“Muitas opiniões reflectem que actualmente é muito difícil para os residentes encontrarem um emprego estável, com boas perspectivas e bem pago”, afirma Ron Lam. “E a principal razão para este problema é a política permissiva de emissão quotas para trabalhadores não-residentes, que faz com que as empresas os prefiram contratar num regime estável e mal pago”, acrescenta.

O deputado indica ainda que muitos residentes apenas são contratados a tempo parcial ou que são recusados nos empregos “por falta de experiência” ou “conhecimentos linguísticos”, no que diz ser um mercado de trabalho cada vez mais virado para turistas do Interior.

Cenários diferentes

Na interpelação oral, Ron Lam afirma também que a economia está pior do que antes da pandemia. Todavia, não entende como é possível que actualmente haja mais trabalhadores não-residentes do que antes de 2019. De acordo com os dados citados pelo deputado, em Maio o número de não-residentes ultrapassou os 210 mil. Contudo, em Novembro de 2019, quando o deputado afirma que foi o pico antes da pandemia, o número era 196 mil não-residentes.

Numa análise por sectores, Lam indicou que só na construção houve um aumento de trabalhadores não-locais de 10,6 por cento, nas vendas por retalho o crescimento foi de 38,6 por cento e na hotelaria aumentou 47,1 por cento. “Se estes são os sectores onde os desempregados mais procuram oportunidades, porque o Governo permite que as quotas para não-residentes aumentem tão rapidamente?”, questiona. “Será que o Governo vai passar a defender estes postos de trabalho para os residentes?”, interrogou.

Ron Lam defende também mais controlo na emissão de quotas para não-residentes e mesmo a eliminação de quotas quando se prova que as empresas evitam contratar residentes.

O deputado Ron Lam U Tou voltou a votar contra na votação, na especialidade, do regime de transmissão de casas económicas e habitação intermédia, que decorreu ontem no hemiciclo. Na sessão plenária foram ainda votados mais três diplomas

Foi o assumir de uma posição forte até ao fim: o deputado Ron Lam U Tou voltou ontem a votar contra, na especialidade, o regime de transmissão de fracções autónomas de edifícios afectos à habitação económica e habitação intermédia, tal como já tinha feito na votação do mesmo diploma, na generalidade, em Fevereiro deste ano, que teve, de resto, 31 votos a favor.

De resto, os deputados apoiaram esta proposta do Governo que pretende “simplificar e agilizar o procedimento de concessão” das casas, para que “as fracções autónomas dos edifícios construídos em terrenos do domínio privado do Estado, afectos a habitação económica e intermédia, sejam adquiridas directamente ao Governo” ao invés do Instituto da Habitação (IH), que até à data seria o concessionário das casas, lê-se na nota justificativa do diploma.

Até ao momento, e segundo a Lei de Terras em vigor, o IH “como qualquer outro promotor particular titular de uma concessão de terreno”, transmitia “aos adquirentes das fracções autónomas o direito resultante da concessão, incluindo a propriedade da respectiva fracção”.

De frisar que esta legislação tem como contexto o plano do Governo de vir a construir, no futuro, habitação intermédia para a classe média, também chamada de “classe sanduíche”.

Concessões definitivas

Durante a análise na especialidade, por parte de uma comissão permanente da Assembleia Legislativa, uma das questões levantadas pelos deputados prendeu-se com a forma como os compradores das casas iriam ser tornados concessionários, se tal seria feito mediante assinatura de um contrato. Com base no parecer da comissão, o Governo explicou, na altura, que a concessão será feita “através da outorga da escritura pública da primeira transmissão de fracções autónomas do edifício”, sendo que “a escritura pública em causa só é outorgada após a emissão da licença de utilização do edifício”, pelo que “a concessão é, desde logo, definitiva”.

Assim sendo, coloca-se um ponto final nos contratos de concessão de terrenos celebrados entre o Governo e o IH ou adquirentes de fracções autónomas, sendo apenas celebrados contratos de compra e venda de fracções com conteúdos idênticos aos acordos em vigor.

Também na especialidade, foi votado o regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas, a alteração à lei de 2020 relativa à governação electrónica e de 2022, que regula o “envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos”.

Finalmente, foi apresentado e votado, na generalidade, a proposta de lei sobre o regime de gestão dos vendilhões dos mercados, que vai agora para análise na especialidade no hemiciclo.

O deputado quer que a Assembleia Legislativa seja palco de um debate sobre a redução do número táxis em circulação na cidade, face ao tempo da pandemia, e a ausência de aplicações móveis eficazes para aceder ao transporte

Ron Lam quer ver debatida na Assembleia Legislativa (AL) a falta de táxis, assim como a criação de plataformas do online para chamar táxis. A proposta de debate foi anunciada através dos canais de comunicação do deputado.

De acordo com o legislador, até Março deste ano estavam disponíveis no território 1.501 táxis. O número é inferior ao registado durante o segundo trimestre de 2021, quando a cidade estava isolada devido às medidas de combate à pandemia da covid-19, apesar do número de turistas mostrar sinais de recuperação.

“Os residentes sentem de forma evidente que é cada vez mais difícil apanhar um táxi […] a redução do número de táxis significa que ao contrário do pretendido pela população, o número de táxis em Macau não tem aumentado, está a diminuir”, indicou Lam. “O tempo de espera pelos táxis são cada vez mais longos e até há casos em que as pessoas não conseguem apanhar táxis, o que afecta directamente a imagem de Macau como cidade de turismo”, é acrescentado.

Apesar de em Outubro do ano passado ter sido lançado um concurso público para a emissão de 500 licenças de táxis, o membro da Assembleia Legislativa aponta que situação vai continuar a piorar. De acordo com Ron Lam, estes 500 táxis não deverão começar a circular antes de Janeiro. Contudo desde 2020 até ao final de 2024 vão expirar 700 licenças de táxis. “As novas licenças praticamente não vão chegar para compensar aquelas que expiraram nos últimos anos. A oferta vai estar muito abaixo da procura que existe nas ruas de Macau, devido aos residentes e ao aumento dos turistas”, argumentou.

RAEM atrasada

Por outro lado, Ron Lam considera necessário discutir a falta de alternativas no que diz respeito a aplicações móveis para chamar táxis.

Fazendo o contraste com a situação do Interior, Lam indica que ambas as jurisdições têm forte “supervisão governamental”. No entanto, no Interior 345 empresas disponibilizam plataformas digitais para apanhar táxis. Em Macau apenas existe uma. “Em Macau, o Governo não desenvolve activamente a oferta de aplicações para apanhar táxis […] Isto é contrário aos desejos da população. Já no passado apelei ao Governo para seguir o exemplo do Interior”, vincou.

Ron Lam clarifica também que não defende que qualquer pessoa com um carro possa fornecer o serviço de transporte de passageiros e considera que o modelo regulado é o melhor. No passado, o Governo de Macau conduziu uma agressiva campanha contra a Uber, com pesadas multas. No entanto, Ron Lam considera inaceitável que não exista mais oferta. “Todos os sectores da sociedade acreditam que Macau precisa de plataformas móveis para chamar táxis, mas o Governo ignora há vários anos estes pedidos”, atirou. “Por isso, apresento esta proposta de debate, dado que a falta de táxis faz-se sentir ao longo de todo o ano. O Governo tem de ouvir as opiniões da população”, justificou.

Ron Lam pediu explicações ao Governo em relação aos atrasos constantes na renovação dos contratos de concessões de serviços públicos. Prazos de concessões que expiram e renovações provisórias são vícios apontados pelo deputado, que pediu ao Governo cumpra a lei

Todos os serviços públicos concessionados a privados devem ser prestados de acordo com as obrigações e prazos estabelecidos nos contratos de concessão e o Governo tem a obrigação de lançar concursos públicos e proceder às adjudicações de acordo com a lei. Este é o mundo onde Ron Lam gostaria de viver, segundo a interpelação escrita que divulgou ontem.

O deputado argumenta que, nos últimos anos, o Governo limita-se a fazer renovações provisórias de contratos de concessão, ou quase no final do prazo dos contratos. “Os habituais atrasos para concursos públicos não só realçam a gestão confusa dos serviços governamentais, mas também afectam o desenvolvimento social,” indicou o deputado.

Ron Lam deu vários exemplos de áreas mais afectadas, com destaque para os transportes, serviços de limpeza, tratamento de resíduos e o Matadouro.

No sector dos transportes públicos, o legislador recordou a aposta do Executivo em contratos provisórios de curta duração para as concessionárias de autocarros públicos, assim como os atrasos nos concursos públicos para atribuir licenças de táxis, que resultaram na diminuição da frota de táxis e na perda de qualidade do serviço. “Irá o Governo rever as suas práticas para que os concursos públicos sejam lançados nos prazos planeados?”, questionou.

Inacção e consequência

As emissões de licenças de táxis ilustraram as críticas do deputado, que recordou que não foram emitidas novas licenças ao longo de cinco anos, levando à redução de quase 20 por cento do número de táxis em operação, e que este ano ainda vão expirar mais 400 licenças.

Mesmo o novo concurso público, que irá atribuir 500 licenças de táxi, deveria permitir às empresas operar estes veículos em Janeiro, algo que só aconteceu recentemente.

Outro atraso apontado, é o concurso público para a criação e exploração de lugares de estacionamento tarifado nas vias públicas, que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego indicou no passado querer lançar em Julho do ano passado. Porém, em Janeiro deste ano, a meta foi movida para a primeira metade deste ano e, até agora, o concurso público ainda não foi lançado.

Em relação ao Matadouro, Ron Lam lembrou que o contrato actual termina em Junho e que o Governo deveria prever na próxima adjudicação a modernização das instalações e operações.