Renovação Urbana | Governo rescinde contrato de consultoria com Deloitte

O Executivo decidiu antecipar o fim do contrato com a Deloitte por considerar que não faz sentido fazer uma nova consulta pública. O vínculo tinha um valor de 14,5 milhões de patacas

 

O Governo vai rescindir o contrato de consultadoria na área da Renovação Urbana com a empresa Deloitte. O anúncio foi feito ontem pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, após a primeira reunião do ano do Conselho para a Renovação Urbana.

“Foi apresentada aos membros a situação do estudo que tínhamos encomendado a uma consultora sobre a Renovação Urbana. E fizemos um ponto da situação que se resume no seguinte: o trabalho que está feito, está feito. O trabalho que falta fazer… Vamos interromper o contrato porque o que falta fazer não faz muito sentido”, afirmou o secretário. “O trabalho que está por fazer não faz sentido, porque basicamente a consulta pública já foi feita em 2019 e não faz sentido fazer outra consulta”, acrescentou.

Raimundo do Rosário não avançou a compensação que terá de ser paga à empresa, mas garantiu que o valor a pagar pelos trabalhos feitos e rescisão não vai ultrapassar o montante da adjudicação, ou seja 14,5 milhões de patacas.

Os resultados apurados da consultadoria vão agora ser utilizados para elaborar a lei da Renovação Urbana, que o secretário confirmou ser o próximo passo de um processo que se discute há anos.

Água reciclada avança

À margem do encontro, Raimundo do Rosário comentou os planos para construir uma Estação de Tratamento de Água reciclada, que poderá ser utilizada para fins domésticos, como no autoclismo. Quando assumiu a pasta dos Transportes e Obras Públicas, o secretário suspendeu um projecto semelhante e explicou a mudança de posição:

“Quando tomei posse havia um estudo para fazer uma estação de água reciclada em Coloane e, na altura, suspendi a obra. Achava o preço da água reciclada muito caro. […] Agora vamos fazer uma estação com um tratamento mais ligeiro e por conseguinte mais barato”, explicou.

Por último, o governante comentou também a polémica em torno da repetição do concurso público para a construção da Linha de Seac Pai Van do Metro Ligeiro. A necessidade de repetição foi explicada com a ausência de definição de metas temporais para a construção de certas fases do projecto.

Raimundo do Rosário não quis comentar as propostas entregues na repetição, mas pediu a compreensão da população. “Queria só dizer que em seis anos, quase sete, foi a primeira vez, e espero que única, que se cancelou um concurso e se voltou a fazer. Espero que nos seja permitido de vez em quando errar”, desabafou. Como o concurso ainda está a decorrer, o secretário recusou fazer mais comentários por considerar que seria “prematuro”.

7 Jul 2021

Renovação Urbana | Problemas sobre direito de propriedade afectam Bairro do Iao Hon

Estudo sobre a renovação urbana no Bairro do Iao Hon aponta que em pelo menos 5 por cento das casas existem disputas legais sobre o direito de propriedade. Apesar de só haver respostas de cerca de metade dos proprietários da zona, maioria está contra pagamentos para a renovação

 

Os problemas relacionados com a propriedade das casas no Bairro do Iao Hon e a vontade dos proprietários assumirem os custos são alguns dos principais desafios à renovação urbana da área. A conclusão faz parte do estudo sobre o Iao Hon, encomendado pela empresa Macau Renovação Urbana, apresentado na sexta-feira e que teve por base a realização de questionários em 2.556 fracções residenciais e não-residenciais em sete edifícios do bairro. A taxa de sucesso das respostas foi de 1.886 imóveis.

Até sexta-feira passada, a Root Planning Cooperative, responsável pelo estudo, apenas tinha conseguido entrar em contacto com 55 por cento dos proprietários das fracções habitacionais e não-habitacionais da zona. Por isso, a apresentação serviu para deixar um apelo: “Só quando houver contactos e consensos com 100 por cento dos moradores dos blocos dos edifícios é que podemos avançar. Por isso, esperamos que as pessoas do Iao Hon entrem em contacto connosco para discutirmos a questão”, apelou So Man Yun, ex-docente do IPIM e uma das responsáveis pelo trabalho.

Contudo, o estudo indica que existem disputas legais que impedem a identificação dos proprietários legais. Por exemplo, em pelos menos 5 por cento das fracções, a Macau Renovação Urbana identificou casos em que a propriedade dos imóveis está a ser questionada. As dificuldades advêm de questões como heranças e distribuição de bens ou divórcios litigiosos. Por outro lado, os autores reconhecem que as pessoas se sentem “relutantes” em falar da posse dos imóveis por motivos de “privacidade”.

A taxa de imóveis cuja posse é alvo de disputa identificada pela Macau Renovação Urbana é superior aos casos revelados nas respostas aos questionários. Os autores do estudo acreditam que há proprietários que não sabem que vivem este tipo de problemas com as casas que dizem possuir.

Esta tese é justificada com o facto de nas casas que eram ocupadas pelos proprietários apenas 3,4 por cento revelou que havia questões legais sobre a posse dos imóveis. O número sobe para a percentagem de 3,6 por cento quando se tratam de fracções não habitacionais ocupadas pelos proprietários. As taxas contrastam com os 5 por cento identificados pela Macau Renovação Urbana.

Sobre as disputas, a Macau Renovação Urbana diz estar disponível para “oferecer serviços de consultadoria” e “organizar seminários sobre as questões legais”, para ajudar a clarificar as questões sobre o direito de posse dos imóveis.

Apoio à renovação

No que diz respeito aos proprietários das 647 fracções habitacionais que habitam nas mesmas, 455 mostraram um “forte apoio” ao projecto de renovação urbana, o que representa uma percentagem de 70,32 por cento das pessoas ouvidas. Ao mesmo tempo, 134 proprietários que habitam essas casas afirmaram “apoiar” a renovação, uma taxa de 20,71 por cento. Entre esta classe, mais de 90 por cento é a favor das obras.

No polo oposto, apenas 4 fracções mostraram “forte oposição” à renovação urbana, enquanto 13 proprietários a viver nas casas disseram ser “contra” a reparação. A percentagem de proprietários contactados com sucesso que se mostrou contra o projecto é inferior a 3 por cento.

Se, por um lado, a renovação urbana gera um apoio superior a 90 por cento dos proprietários que vivem nas casas, o mesmo não acontece, apesar de também haver uma maioria, quando se fala da forma preferida de compensação aos proprietários dos imóveis.

Entre os 647 proprietários inquiridos, 65,8 por cento, o equivalente a 426, afirmou preferir a troca de apartamento por apartamento. Porém, estas pessoas recusam receber uma habitação pública e dizem que têm de ver a futura casa antes de aceitarem abdicar da residência actual. Entre os ouvidos, a segunda opção preferida foi a troca por troca, desde que a casa recebida não seja habitação pública. Esta preferência reúne o apoio de 37,7 por cento dos inquiridos. O top três das preferências fica concluído com a opção de regressar à casa original depois das obras, que foi mencionada em 32,2 por cento dos casos, ou pelos donos de 209 fracções.

Entre as 11 opções de compensação estudadas, a possibilidade de o Governo comprar as fracções aos proprietários foi uma das menos preferidas, ficando no décimo lugar. Apenas 17 proprietários se mostraram dispostos a aceitar esta solução. Abaixo da compra das fracções, só a troca por uma das habitações para idosos, um projecto do Governo de Ho Iat Seng, que vai funcionar numa lógica de residência-lar.

Paga tu…

A renovação urbana reúne o apoio dos donos das casas, mas o mesmo não acontece se as pessoas tiverem de pagar o projecto. Entre os proprietários das 647 fracções, apenas 81 se mostraram disponíveis para assumir os custos da renovação. Por sua vez, um total de 158 proprietários mostrou-se a favor de pagar “parcialmente” pelas obras, o que representa uma percentagem de 24,4 por cento. Os números mostram que pouco mais de um terço dos proprietários, 36,9 por cento, está disposto a assumir os custos.

Todavia, a maioria, uma percentagem de 55,2 por cento, que representa 357 proprietários, opõe-se a fazer qualquer pagamento. No entanto, os autores acreditam que dependendo da forma de compensação e eventuais ganhos para os proprietários, os apoios para a renovação podem aumentar.

Na sexta-feira os representantes da Root Planning Cooperative foram igualmente questionados sobre eventuais tensões sociais que podem surgir junto das classes sem casas e que podem ter de assistir aos proprietários receberem espaços renovados, sem terem de efectuar qualquer pagamento.

Na resposta, Lam Iek Chit, planeador urbanístico envolvido no estudo, sublinhou que é importante transmitir à sociedade que a renovação vai beneficiar todos os cidadãos e não apenas os moradores: “O apoio aos pagamentos vai depender da forma como se vai encarar a renovação urbana. Se o projecto só beneficiar os moradores, temos um cenário, se for explicado que vai beneficiar toda a sociedade teremos outro”, admitiu. “Vai depender de como a renovação urbana avançar”, acrescentou.

Neste momento, Macau ainda não viu aprovada a Lei da Renovação Urbana. Apesar de já ter sido feita uma consulta pública, o diploma ainda não está a ser discutido na Assembleia Legislativa nem deverá chegar ao hemiciclo até Outubro. Só nessa altura os deputados eleitos nas eleições de Setembro assumem os lugares no hemiciclo.

O facto de não haver ainda um modelo para a renovação, não impediu que o estudo recolhesse dados para formular uma política, mas Lam Iek Chit admite que limitou algumas das conclusões, porque não permite respostas definitivas. Por isso, uma das recomendações das conclusões do estudo é que seja definido um modelo de renovação urbana, para se poder avançar.

Por outro lado, foi ainda defendido que é necessário continuar a acompanhar a situação dos donos das casas, identificar aqueles que ficaram por contactar, definir a forma de compensação e explicar a situação das eventuais casas que sejam utilizadas para troca ou acolhimento temporário.

O Raio X de um Bairro

População envelhecida e densidade populacional elevada com cinco pessoas por casa

Além de permitir apurar a informação sobre os donos dos prédios, os resultados disponibilizados com o estudo, que na versão em português ocuparam 44 páginas, permitem fazer uma leitura sobre o tecido social do Bairro do Iao Hon.

Entre as 2.556 fracções residenciais e não-residenciais de sete blocos no Iao Hon, apurou-se que em média as casas são habitadas por 5,3 pessoa, o que contrasta com a realidade média da RAEM, em que cada fracção habitacional conta com três moradores. Segundo as estimativas do estudo, 50,9 por cento das casas tem mais de 5 moradores. Em 23,5 por cento dos casos há mesmo habitações onde moram sete ou mais pessoas.

O Bairro do Iao Hon é também um local de arrendamento. Segundo o trabalho, apenas 30 por cento dos donos de casas e lojas habita ou ocupa as mesmas, enquanto 45 por cento dos espaços são arrendados. Quanto aos restantes 25 por cento ainda não foi possível reunir informação.

No que diz respeito aos proprietários que vivem e ocupam os espaços, o Iao Hon revela-se um bairro envelhecido, com mais de 52,86 por cento dos inquiridos a dizer que têm 61 anos ou mais. Se forem consideradas as pessoas com 51 anos ou mais, a percentagem dos proprietários das casas sobe para 73,11 por cento.

Por outro lado, as fracções de habitação onde vivem os donos tendem a estar ocupadas há vários anos. Em 49,6 por cento das situações em que os donos vivem nas casas, a ocupação decorre há mais de 30 anos. Se o período de habitação for há mais de 20 anos, a percentagem sobe para 70,4 por cento das habitações.

Em relação à população não residente, entre as 1.886 respostas obtidas, identificaram 803 fracções onde viviam trabalhadores não-residentes. Entre estas, a maioria das habitações era ocupadas por pessoas do Interior, que representam 81,94 das fracções. A área aparenta ser igualmente popular entre os TNR do Vietname, que ocuparam 9,71 por cento das casas na zona.

10 Mai 2021

Corrida contra o tempo para aprovar lei da construção urbana

O novo Regime Jurídico da Construção Urbana, que está a ser discutido na 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, exige dos deputados uma corrida contra o tempo. O cenário foi admitido por Chan Chak Mo, deputado e presidente da comissão, que apesar do “tempo limitado” diz que o diploma vai ficar pronto antes de 15 de Agosto, de forma a não ter de ser apresentado novamente na generalidade.

“O tempo para debater o diploma é bastante limitado. Mas, também a nossa assessoria tem trabalhado muito e fez comparações deste diploma com outro, de Segurança Contra Incêndios. Vamos continuar a trabalhar para resolver as ambiguidades o quanto antes”, afirmou o presidente da comissão. “Mas vamos terminar antes de 15 de Agosto. É a garantia que temos de dar”, acrescentou.

Face ao calendário apertado, Chan Chak Mo admite que esta semana vai haver mais duas reuniões e que está agendada um quarto encontro para a próxima semana. A duração dos encontros pode ainda ser alargada. “Hoje tivemos uma reunião de duas horas e meia, se for preciso agendamos reuniões maiores, que podem chegar às três horas”, afirmou.

Focados no tema central

Ao longo da discussão entre deputados e representantes do Governo tem havido um esforço para que o tema da conversa não disperse por outros assuntos relacionados, mas que não consta no diploma. “O Governo tem mantido uma postura aberta nas discussões, mas também disse que não quer abordar outros temas fora deste âmbito”, revelou Chan Chak Mo.

Depois de fazerem uma primeira análise das matérias do diploma, os deputados levantaram cerca de 224 questões. Até ontem tinham sido respondidas 28 das perguntas colocadas.
Uma das questões levantadas prendeu-se com a exclusão de algumas definições básicas da lei, como o conceito de altura máxima, distância entre construções, alinhamentos. Porém, o Governo esclareceu os deputados que tal trata-se de uma opção legislativa e que os conteúdos em causa vão ser definidos por regulamento administrativo. “Foi-nos dito que são matérias técnicas e difíceis de alterar se fizerem pare da lei. Por isso, o Governo prefere que constem num regulamento administrativo”, relatou Chan, sobre a resposta do Executivo.

13 Abr 2021

Renovação urbana | Zheng Anting questiona prazo para apresentação da lei 

O deputado Zheng Anting interpelou o Governo sobre os prazos para a apresentação, no hemiciclo, da proposta de lei relativa ao regime jurídico da renovação urbana. “Segundo o Governo, o grupo de trabalho interdepartamental está a acompanhar a elaboração do regime jurídico da renovação urbana, no sentido de definir o modelo da renovação urbana e o mecanismo de garantia, bem como de resolução de litígios. Quando é que a proposta de lei vai ser submetida à apreciação da Assembleia Legislativa (AL)?”, questionou, numa interpelação oral.

Além disso, Zheng Anting quer também saber qual o calendário relativo ao planeamento e a concepção do projecto de habitações para alojamento temporário e para a troca no lote P, no contexto de uma reunião entre representantes da Macau Renovação Urbana SA e o sector da construção civil. “Portanto, acredita-se que o Governo já tem um plano. Com vista a melhorar a fiscalização por parte da população, o Governo vai divulgar a calendarização da construção?”, inquiriu.

Zheng Anting deseja ainda saber quando vai ser divulgado o relatório do estudo sobre sete edifícios situados no bairro do Iao Hon, que entram no âmbito da renovação urbana.

7 Abr 2021

Governo vai abdicar de uma terceira consulta pública sobre renovação urbana

O Governo vai abdicar da consulta pública sobre o estudo da renovação urbana que estipula a percentagem de condóminos necessária para avançar com a demolição de um prédio. A decisão foi apontada ontem por Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, na sequência da reunião do Conselho para a Renovação Urbana.

O estudo elaborado pela consultadora Deloitte está na quinta versão e a decisão de abdicar da consulta pública prende-se com o facto de nos últimos dois anos já terem sido feitas auscultações junto da população. “Fizemos uma consulta pública sobre a renovação urbana no ano passado […] Recentemente na consulta do Plano Director também havia um capítulo sobre a renovação urbana”, começou por explicar o secretário. “Por isso, achamos que não faz sentido fazer mais uma consulta pública porque já foi feita uma em 2019 e outra em 2020. A população já foi consultado sobre a questão mais importante da consulta, que diz respeito à percentagem [de condóminos a favor da demolição dos edifícios]”, acrescentou.

A percentagem que for apurada do estudo que está a ser feito pela Deloitte vai resultar na proposta do Governo. Os valores só deverão ser anunciados mais tarde. Para já, o que se sabe é que os valores vão variar de acordo com a idade do prédio. Quanto mais velha for a construção, menor será a exigência sobre o número de proprietários a favor da demolição, para que a renovação de um edifício possa avançar.

E vão cinco

Nesta fase, o estudo está na quinta versão, o que foi justificado pelo secretário com a necessidade de adaptar o documento às opiniões da população. Raimundo do Rosário acredita que esta poderá ser mesmo a última versão, contudo não deixa garantias.

“O grande tema do estudo é a percentagem de concordância dos condóminos que é necessária para demolir um edifício. Espero que seja a última versão, mas não posso garantir, porque sempre que fazemos alguma coisa ouvimos muitas opiniões. E de cada vez que ouvimos as opiniões, o consultor adapta o estudo”, explicou.

“Há de haver uma versão em que as pessoas estão 90 por cento de acordo e nessa altura se segue para a fase final, que é a elaboração do relatório. E eu estou convencido que não haverá uma sexta versão, mas não posso garantir”, sublinhou.

5 Nov 2020

Habitação para troca | Consulta pública alerta para maior protecção dos interessados 

Terminada a consulta pública sobre o regime de renovação urbana, muitas opiniões alertam para a necessidade, no que diz respeito à habitação para troca, de garantir que os interesses dos arrendatários e interessados “não sejam prejudicados”. Muitos entendem que cabe ao Governo liderar a renovação urbana para assegurar um equilíbrio de interesses

 

Avançar para a renovação urbana dos bairros antigos de Macau, mas assegurando que os interesses dos que vivem nos prédios antigos não sejam prejudicados. Esta é uma das conclusões da consulta pública relativa ao regime de renovação urbana, cujo documento foi divulgado na sexta-feira. O Governo recebeu 79 opiniões relativas à “protecção dos interessados” que residam em bairros antigos e que optem pelo sistema de habitação para troca.

No relatório, lê-se que, no que diz respeito à posição dos arrendatários, “houve opiniões que entenderam que [os seus] interesses deviam ser protegidos”. “Uma parte das opiniões considerou que deviam ser fornecidos planos de realojamento ou dada uma compensação pecuniária aos arrendatários, bem como devia ser determinado o âmbito dos sujeitos protegidos”, acrescenta o documento.

Foi também revelada a preocupação relativa aos custos de construção e de reparação, uma vez que “os proprietários [podem não ter] capacidade para pagar os custos de reconstrução”, tendo sido defendido que “devia ser dado um apoio adequado aos proprietários”.

Para que os interessados nesta matéria não sejam prejudicados, devem ser “estabelecidos mecanismos de compensação claros e aperfeiçoados”, além de que muitos participantes entenderam que “devia ser garantida a participação dos proprietários na reconstrução ou reparação e a obtenção de informações completas”.

Relativamente ao regime de compensações, “houve opiniões que consideraram que era necessário estabelecer um mecanismo de avaliação independente e imparcial” para este regime, bem como a criação de um “mecanismo de queixas aberto e transparente”.

Ainda no que diz respeito à habitação para troca, chegou a ser “ponderada a possibilidade do fornecimento de habitação situada no Interior da China”.

Iao Hon como zona piloto

O documento de consulta dá ainda conta de que “a maior parte das opiniões considerou que o plano de renovação urbana deveria ser desenvolvido por zonas”, sendo que “certas opiniões propuseram o bairro Iao Hon, entre outros, como zona piloto experimental”.

Em relação à idade de 30 anos dos prédios como factor para a sua reconstrução, várias pessoas entenderam que “a reparação e manutenção periódica podiam influenciar directamente a condição dos prédios, pelo que era inadequado tomar a idade dos prédios como único critério, sugerindo-se que se acrescentem mais critérios ou limitações”.

Outro ponto bastante discutido, prende-se com a percentagem necessária de proprietários para se avançar com obras de renovação de um edifício. Segundo o documento de consulta, “a maioria concorda com a fixação de uma percentagem do direito de propriedade”. Quem não concordou com esta proposta defendeu que a totalidade dos proprietários deve estar de acordo para que se realizem obras de reconstrução, ou defendeu “diferentes critérios, em conjugação com as características do prédio, para fixar a percentagem da propriedade”.

As opiniões também se debruçaram sobre a importância do novo regime de renovação urbana vir a “proteger a propriedade privada sob os princípios da prossecução do interesse público e do equilíbrio de interesses”, pelo que deve ser o Governo a liderar este processo. “Como a renovação urbana se relaciona muitas vezes com a reconstrução de uma zona e com o equilíbrio entre os interesses públicos e privados, a mesma devia ser promovida pelo Governo”, conclui o relatório.

1 Jun 2020

Renovação urbana | Novo Macau quer clarificar direitos dos proprietários

O deputado Sulu Sou e o vice-presidente da Associação Novo Macau, Rocky Chan, entregaram ontem uma carta na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça onde é exigido que os proprietários tenham pleno acesso às informações relacionadas com a renovação das suas casas, no âmbito do Regime Jurídico da Renovação Urbana de Macau, actualmente em processo de consulta pública

 
A Associação Novo Macau (ANM) quer que sejam garantidos uma série de direitos dos proprietários que venham a participar no processo de recuperação dos edifícios antigos. Actualmente o Regime Jurídico da Renovação Urbana encontra-se em processo de consulta pública e foi nesse âmbito que Sulu Sou, deputado à Assembleia Legislativa, e Rock Chan, vice-presidente da ANM, entregaram ontem uma carta junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ).
Na carta é pedido que seja garantido o direito à informação e de participação no processo de renovação urbana por parte dos proprietários. Sulu Sou e Rocky Chan pedem ainda que o projecto de lei venha a prever um mecanismo de cancelamento da participação no processo de renovação urbana. Para isso, pedem que seja possível a retirada da “carta de autorização”, para que os proprietários possam ter um determinado prazo para se abster da proposta de requalificação sempre que haja um interesse superior à proposta em causa.
À margem da reunião, Rocky Chan explicou aos jornalistas as quatro reivindicações contidas na carta, que passam por garantir que tanto proprietários como o público tenham acesso às informações relativas ao valor patrimonial das unidades habitacionais e a forma de cálculo utilizada, bem como aos dados dos concursos públicos.
A ANM pede também que, no documento de autorização da renovação urbana, esteja descrito o actual valor da habitação e a área útil de residência após a construção, sem esquecer informações relacionadas com as medidas de compensação e o valor da fracção ou edifício após a sua requalificação, a fim de salvaguardar os direitos dos cidadãos.

Clarificar percentagens

A carta da ANM à DSAJ aborda ainda a questão das percentagens dos direitos de propriedade na reconstrução de edifícios. A ANM defende, nesse sentido, que devem existir outras formas para definir se um prédio necessita ou não de requalificação além da idade de 30 anos.
Sendo assim, Rocky Chan e Sulu Sou esperam que edifícios antigos possam ser recuperados tendo em conta o interesse público e factores como o grau de destruição do edifício e o planeamento pensado para a zona onde este se encontra, a fim de evitar uma potencial perda de interesse por parte dos proprietários que não concordem com a reconstrução. A ANM pede que todos estes dados sejam divulgados num website.
Com Juana Ng Cen e In Nam Ng

6 Dez 2019

Renovação urbana | Novo Macau quer clarificar direitos dos proprietários

O deputado Sulu Sou e o vice-presidente da Associação Novo Macau, Rocky Chan, entregaram ontem uma carta na Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça onde é exigido que os proprietários tenham pleno acesso às informações relacionadas com a renovação das suas casas, no âmbito do Regime Jurídico da Renovação Urbana de Macau, actualmente em processo de consulta pública

 

A Associação Novo Macau (ANM) quer que sejam garantidos uma série de direitos dos proprietários que venham a participar no processo de recuperação dos edifícios antigos. Actualmente o Regime Jurídico da Renovação Urbana encontra-se em processo de consulta pública e foi nesse âmbito que Sulu Sou, deputado à Assembleia Legislativa, e Rock Chan, vice-presidente da ANM, entregaram ontem uma carta junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ).

Na carta é pedido que seja garantido o direito à informação e de participação no processo de renovação urbana por parte dos proprietários. Sulu Sou e Rocky Chan pedem ainda que o projecto de lei venha a prever um mecanismo de cancelamento da participação no processo de renovação urbana. Para isso, pedem que seja possível a retirada da “carta de autorização”, para que os proprietários possam ter um determinado prazo para se abster da proposta de requalificação sempre que haja um interesse superior à proposta em causa.

À margem da reunião, Rocky Chan explicou aos jornalistas as quatro reivindicações contidas na carta, que passam por garantir que tanto proprietários como o público tenham acesso às informações relativas ao valor patrimonial das unidades habitacionais e a forma de cálculo utilizada, bem como aos dados dos concursos públicos.

A ANM pede também que, no documento de autorização da renovação urbana, esteja descrito o actual valor da habitação e a área útil de residência após a construção, sem esquecer informações relacionadas com as medidas de compensação e o valor da fracção ou edifício após a sua requalificação, a fim de salvaguardar os direitos dos cidadãos.

Clarificar percentagens

A carta da ANM à DSAJ aborda ainda a questão das percentagens dos direitos de propriedade na reconstrução de edifícios. A ANM defende, nesse sentido, que devem existir outras formas para definir se um prédio necessita ou não de requalificação além da idade de 30 anos.

Sendo assim, Rocky Chan e Sulu Sou esperam que edifícios antigos possam ser recuperados tendo em conta o interesse público e factores como o grau de destruição do edifício e o planeamento pensado para a zona onde este se encontra, a fim de evitar uma potencial perda de interesse por parte dos proprietários que não concordem com a reconstrução. A ANM pede que todos estes dados sejam divulgados num website.

Com Juana Ng Cen e In Nam Ng

6 Dez 2019

Renovação urbana | Percentagens debaixo de críticas

Ron Lam, presidente da Associação de Sinergia de Macau, entende que as percentagens do direito de propriedade para efeitos da renovação urbana deviam ser mais claros, criteriosos e apresentados pelo Executivo de forma menos polémica. Em causa está o documento de consulta sobre a renovação urbana, que defende que a reconstrução de um edifício pode avançar com 90 por cento do direito de propriedade, 80 por cento, ou 60 por cento nos casos de ameaça à segurança pública.
“As percentagens deveriam ser determinadas de forma rigorosa” salientou o presidente da Associação de Sinergia de Macau, durante um evento para discutir a renovação urbana conduzido pela Associação Aliança de Povo de Instituição de Macau. Ron Lam apontou também que o Governo está a criar uma “confusão” com a consulta pública, que terá de ser resolvida pelo Executivo de Ho Iat Seng.
Já o vice-presidente da direcção da Associação Aliança de Povo de Instituição de Macau, Ao Ieong Kuong Kao, considerou que o Governo deve ajustar de forma apropriada as percentagens dos direitos de propriedade para efeitos de reconstrução de edifícios. Segundo Ao, se a proporção necessária para a reconstrução for reduzida para 60 por cento, a capacidade de negociação dos proprietários vai ser fortemente penalizada. O vice-presidente mostrou-se ainda preocupado com litígios que podem surgir no futuro da aplicação e para os quais o documento de consulta sobre o regime jurídico da renovação urbana também não oferece respostas. Esta foi uma abordagem que Ao considerou “imprudente”.

1 Nov 2019

Renovação urbana | Percentagens debaixo de críticas

Ron Lam, presidente da Associação de Sinergia de Macau, entende que as percentagens do direito de propriedade para efeitos da renovação urbana deviam ser mais claros, criteriosos e apresentados pelo Executivo de forma menos polémica. Em causa está o documento de consulta sobre a renovação urbana, que defende que a reconstrução de um edifício pode avançar com 90 por cento do direito de propriedade, 80 por cento, ou 60 por cento nos casos de ameaça à segurança pública.

“As percentagens deveriam ser determinadas de forma rigorosa” salientou o presidente da Associação de Sinergia de Macau, durante um evento para discutir a renovação urbana conduzido pela Associação Aliança de Povo de Instituição de Macau. Ron Lam apontou também que o Governo está a criar uma “confusão” com a consulta pública, que terá de ser resolvida pelo Executivo de Ho Iat Seng.

Já o vice-presidente da direcção da Associação Aliança de Povo de Instituição de Macau, Ao Ieong Kuong Kao, considerou que o Governo deve ajustar de forma apropriada as percentagens dos direitos de propriedade para efeitos de reconstrução de edifícios. Segundo Ao, se a proporção necessária para a reconstrução for reduzida para 60 por cento, a capacidade de negociação dos proprietários vai ser fortemente penalizada. O vice-presidente mostrou-se ainda preocupado com litígios que podem surgir no futuro da aplicação e para os quais o documento de consulta sobre o regime jurídico da renovação urbana também não oferece respostas. Esta foi uma abordagem que Ao considerou “imprudente”.

1 Nov 2019

Renovação | Construtoras vão poder apoderar-se de casas de particulares

Caso não concordem com a renovação do prédio onde vivem, os pequenos proprietários podem ser obrigados a abdicarem das suas casas. A medida, proposta pelo Governo, levantou ontem várias questões por parte dos deputados. Quanto à responsabilidade do pagamento dos trabalhos em casas particulares, o Executivo ainda não tomou uma decisão

 
É o último recurso, mas o Executivo propõe que a lei de renovação urbana permita que construtoras, ou outras alianças de proprietários, desapropriem particulares das suas fracções para se por em prática a renovação. Este é um mecanismo que vai poder ser aplicado nos casos em que a construtora ou a aliança de proprietários estejam no controlo de 90 por cento dos direitos de propriedade de um prédio, 80 por cento ou até, em situações de risco, 60 por cento.
Segundo o Governo, as expropriações têm de ser feitas através de uma “uma indemnização adequada e atempada”, mas nem por isso a medida deixou de ser questionada pelo deputado Ng Kuok Cheong, durante a sessão de ontem de troca de opiniões sobre a futura lei entre membros do Governo e alguns deputados.
Na sua intervenção, Ng apelou ao Executivo para agir com prudência e recordou a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos que foi deixada cair em 2013, por ser considerado que não oferecia protecção suficiente a pequenos proprietários de fracções.
“Espero que seja possível criar um regime para que os empreiteiros adquiram uma percentagem das fracções que lhes permita avançar com a renovação urbana. Mas há que proteger os direitos dos proprietários”, frisou o pró-democrata. “Para aplicar a desapropriação há que definir um regime adequado, além de uma compensação pecuniária justa. O Governo não deve seguir a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos”, acrescentou.
No caso de prédios com mais de 30 anos e menos de 40, o executante da renovação, que pode incluir construtoras, aliança de proprietários, ou mesmo a empresa estatal Macau Renovação Urbana, precisa de ter 90 por cento do prédio, ou o apoio de proprietários que constituam essa percentagem, para poder forçar as obras. No caso dos prédios com mais de 40 anos a percentagem baixa para 80 por cento e, quando se considera que o prédio pode ruir ou que é um perigo para a segurança pública, a percentagem é de 60 por cento.
Face a esta questão, Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), garantiu que a lei vai propor “mecanismos justos e parciais” e que vão ser implementados procedimentos para “proteger os interesses dos privados”. A expropriação pode ser igualmente aplicada nos casos em que os proprietários sejam considerados “incapazes”, desconhecidos ou ausentes.
Contudo, as percentagens em causa também levantaram dúvidas, com deputados como Ella Lei, Leong Sun Iok ou Sulu Sou a questionarem os critérios e a apontarem que os pequenos proprietários podem ser prejudicados.

E quem paga?

Segundo o texto de consulta sobre a futura proposta de lei, os proprietários podem voltar para a fracção que possuíam depois de renovada. Se tal não for possível, podem receber uma outra fracção. Em vez da troca, poderá ocorrer antes o pagamento de uma compensação em dinheiro.
Estas medidas podem ser ainda complementados com o pagamento de um subsídio especial, que poderá ser utilizado para pagar os encargos com as mudanças dos moradores ou rendas de arrendamento de uma fracção, enquanto se aguarda pela conclusão dos trabalhos de renovação na casa original.
Contudo, o Executivo não foi capaz de explicar quem vai ser responsável pelos pagamentos, se serão feitos pelo próprio Governo ou pelos “sujeitos de renovação urbana”, que incluem os proprietários ou as construtoras por detrás dos projectos da renovação urbana. As explicações do Governo também não indicaram os responsáveis pelo pagamento das obras.
Ontem, foi o deputado Au Kam San quem se debruçou sobre este assunto: “E os custos da renovação urbana? Antes foi dito que as despesas seriam suportadas pelos próprios proprietários.
Mas afinal quem vai suportar os custos? E quando houver troca de fracções, quem vai compensar pela troca? E se não forem os proprietários, quem vai pagar?”, questionou.
A pergunta ficou sem resposta, para já, com Liu Dexue a responder que vai “depender das regras que forem estabelecidas” durante a consulta pública.

Governo desconhece número de afectados

Segundo as estimativas do Governo há 3.697 prédios que podem ser incluídos no âmbito da renovação urbana, uma vez que têm idade superior a 30 anos. Contudo, o Executivo desconhece o número de pessoas que vivem nestas fracções e que podem ser afectadas pelos trabalhos. Este facto foi reconhecido ontem por Liu Dexue, director da DSAJ, à saída da sessão de esclarecimentos em declarações aos jornalistas. Contudo, o director garantiu aos deputados que se as fracções estiverem arrendadas, os inquilinos vão ver os seus direitos protegidos.

29 Out 2019

Renovação | Construtoras vão poder apoderar-se de casas de particulares

Caso não concordem com a renovação do prédio onde vivem, os pequenos proprietários podem ser obrigados a abdicarem das suas casas. A medida, proposta pelo Governo, levantou ontem várias questões por parte dos deputados. Quanto à responsabilidade do pagamento dos trabalhos em casas particulares, o Executivo ainda não tomou uma decisão

 

É o último recurso, mas o Executivo propõe que a lei de renovação urbana permita que construtoras, ou outras alianças de proprietários, desapropriem particulares das suas fracções para se por em prática a renovação. Este é um mecanismo que vai poder ser aplicado nos casos em que a construtora ou a aliança de proprietários estejam no controlo de 90 por cento dos direitos de propriedade de um prédio, 80 por cento ou até, em situações de risco, 60 por cento.

Segundo o Governo, as expropriações têm de ser feitas através de uma “uma indemnização adequada e atempada”, mas nem por isso a medida deixou de ser questionada pelo deputado Ng Kuok Cheong, durante a sessão de ontem de troca de opiniões sobre a futura lei entre membros do Governo e alguns deputados.

Na sua intervenção, Ng apelou ao Executivo para agir com prudência e recordou a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos que foi deixada cair em 2013, por ser considerado que não oferecia protecção suficiente a pequenos proprietários de fracções.

“Espero que seja possível criar um regime para que os empreiteiros adquiram uma percentagem das fracções que lhes permita avançar com a renovação urbana. Mas há que proteger os direitos dos proprietários”, frisou o pró-democrata. “Para aplicar a desapropriação há que definir um regime adequado, além de uma compensação pecuniária justa. O Governo não deve seguir a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos”, acrescentou.

No caso de prédios com mais de 30 anos e menos de 40, o executante da renovação, que pode incluir construtoras, aliança de proprietários, ou mesmo a empresa estatal Macau Renovação Urbana, precisa de ter 90 por cento do prédio, ou o apoio de proprietários que constituam essa percentagem, para poder forçar as obras. No caso dos prédios com mais de 40 anos a percentagem baixa para 80 por cento e, quando se considera que o prédio pode ruir ou que é um perigo para a segurança pública, a percentagem é de 60 por cento.

Face a esta questão, Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), garantiu que a lei vai propor “mecanismos justos e parciais” e que vão ser implementados procedimentos para “proteger os interesses dos privados”. A expropriação pode ser igualmente aplicada nos casos em que os proprietários sejam considerados “incapazes”, desconhecidos ou ausentes.

Contudo, as percentagens em causa também levantaram dúvidas, com deputados como Ella Lei, Leong Sun Iok ou Sulu Sou a questionarem os critérios e a apontarem que os pequenos proprietários podem ser prejudicados.

E quem paga?

Segundo o texto de consulta sobre a futura proposta de lei, os proprietários podem voltar para a fracção que possuíam depois de renovada. Se tal não for possível, podem receber uma outra fracção. Em vez da troca, poderá ocorrer antes o pagamento de uma compensação em dinheiro.

Estas medidas podem ser ainda complementados com o pagamento de um subsídio especial, que poderá ser utilizado para pagar os encargos com as mudanças dos moradores ou rendas de arrendamento de uma fracção, enquanto se aguarda pela conclusão dos trabalhos de renovação na casa original.

Contudo, o Executivo não foi capaz de explicar quem vai ser responsável pelos pagamentos, se serão feitos pelo próprio Governo ou pelos “sujeitos de renovação urbana”, que incluem os proprietários ou as construtoras por detrás dos projectos da renovação urbana. As explicações do Governo também não indicaram os responsáveis pelo pagamento das obras.

Ontem, foi o deputado Au Kam San quem se debruçou sobre este assunto: “E os custos da renovação urbana? Antes foi dito que as despesas seriam suportadas pelos próprios proprietários.

Mas afinal quem vai suportar os custos? E quando houver troca de fracções, quem vai compensar pela troca? E se não forem os proprietários, quem vai pagar?”, questionou.

A pergunta ficou sem resposta, para já, com Liu Dexue a responder que vai “depender das regras que forem estabelecidas” durante a consulta pública.

Governo desconhece número de afectados

Segundo as estimativas do Governo há 3.697 prédios que podem ser incluídos no âmbito da renovação urbana, uma vez que têm idade superior a 30 anos. Contudo, o Executivo desconhece o número de pessoas que vivem nestas fracções e que podem ser afectadas pelos trabalhos. Este facto foi reconhecido ontem por Liu Dexue, director da DSAJ, à saída da sessão de esclarecimentos em declarações aos jornalistas. Contudo, o director garantiu aos deputados que se as fracções estiverem arrendadas, os inquilinos vão ver os seus direitos protegidos.

29 Out 2019

Urbanismo | Au Kam San quer Governo a pagar renovação

O deputado Au Kam San defendeu ontem na Assembleia Legislativa que a renovação dos prédios privados deve ser paga com dinheiros públicos, através da Macau Renovação urbana.

“A meu ver, fazer a reconstrução dos bairros antigos à custa dos próprios proprietários não é uma solução viável. Essa política tem de ser ponderada com prudência. Há que determinar que a reconstrução seja executada pela Sociedade Macau Renovação Urbana, e que, através do ligeiro ajustamento da área dos prédios, se aditem algumas fracções e instalações comunitárias para resolver o problema dos custos”, considerou. Também Agnes Lam admitiu a hipótese de ser o Governo a pagar pelos custos.

17 Out 2019

Urbanismo | Au Kam San quer Governo a pagar renovação

O deputado Au Kam San defendeu ontem na Assembleia Legislativa que a renovação dos prédios privados deve ser paga com dinheiros públicos, através da Macau Renovação urbana.
“A meu ver, fazer a reconstrução dos bairros antigos à custa dos próprios proprietários não é uma solução viável. Essa política tem de ser ponderada com prudência. Há que determinar que a reconstrução seja executada pela Sociedade Macau Renovação Urbana, e que, através do ligeiro ajustamento da área dos prédios, se aditem algumas fracções e instalações comunitárias para resolver o problema dos custos”, considerou. Também Agnes Lam admitiu a hipótese de ser o Governo a pagar pelos custos.

17 Out 2019

Renovação urbana | Prédios sujeitos a intervenção precisam de ter 30 anos

O documento de consulta da proposta do regime jurídico da renovação urbana prevê que apenas os edifícios com, pelo menos, 30 anos podem ser renovados sem necessidade de unanimidade dos proprietários. Ainda não se sabe se os particulares suportam os custos, nem como vão colaborar com a Macau Renovação Urbana

 

Entre hoje e 9 de Dezembro, a proposta do regime jurídico da renovação urbana estará em consulta pública. Apesar de já se vislumbrarem alguns pontos concretos no documento apresentado a consulta, ainda muitas incógnitas estão por responder e que vão passar, forçosamente, para o próximo Executivo.

Um dos mistérios prende-se com os custos das obras, nomeadamente se os proprietários particulares vão ser chamados a pagar, quanto e em que medida. Outra área cinzenta onde ainda não se sabe muita coisa é a forma como particulares e empresas se vão relacionar com a empresa de capitais públicos Macau Renovação Urbana SA. O director Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Liu Dexue, referiu ontem que a empresa de capitais públicos será a entidade predominante quanto a projectos de renovação urbana. Mas “como um projecto pode implicar muitas empreitadas e a Macau Renovação Urbana SA pode não conseguir conduzir todos estes trabalhos, será necessária a adesão e colaboração de entidades privadas para dar celeridade” aos trabalhos.

Em que moldes? Ainda não se sabe, mas o Governo aponta para depois das consultas públicas, ou seja, já para o próximo Executivo a dar resposta para estas questões.

“Não posso afirmar como o próximo Governo vai trabalhar. Mas esta lei estava nas LAG deste Executivo. Temos de fazer o melhor possível para entregar uma coisa bem preparada para o próximo Governo”, referiu a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.

O que há mesmo

Para já, na proposta existem alguns factos concretos, como os critérios de inclusão no âmbito da renovação urbana. Para edifícios situados fora do plano de renovação urbana é exigido que tenham, pelo menos, 30 anos e estejam em estado degradado ao ponto de podere ser prejudiciais à saúde e à segurança pública.

Nesta proposta apenas é necessário o consenso de 60 por cento dos proprietários para construir num terreno onde um prédio foi demolido por ameaçar a saúde pública. Caso não haja risco de ruína num edifício com mais de 40 anos, o início dos trabalhos de renovação depende da anuência de 80 por cento dos proprietários. O critério aperta, para a concordância de 90 por cento dos proprietários, quando a idade do prédio estiver entre os 30 e os 40 anos.

A alteração proposta requer um equilíbrio entre interesse público e a salvaguarda dos direitos privados, tal como reconheceu Sónia Chan.

A secretária para a Administração e Justiça é a primeira a reconhecer que esta é uma questão sensível desde que se começou a discutir a reconstrução dos bairros antigos, há mais de 10 anos.

“Estou inteiramente de acordo com a protecção da propriedade privada consagrada na Lei Básica. Iremos procurar o equilíbrio entre direitos de propriedade privada e interesse público. Em relação à percentagem da propriedade foi uma grande controvérsia na sociedade e que já tem sido um grande problema que atrasou todo o processo de reordenamento dos bairros antigos, mas hoje há uma grande necessidade para renovar edifícios antigos. No documento de consulta apresentamos propostas de percentagens, mas não quer dizer que seja uma posição consumada”, referiu a governante.

Para depois da consulta ficou ainda a definição do regime de compensações, que pode ser pecuniária, tendo como referência o valor actual do prédio, ou pode ser requerido um subsídio para financiar as despesas decorrentes do realojamento. O proprietário pode também requerer troca de fracção, ou enquanto aguarda do regresso ao local em processo de renovação, arrendar uma habitação para alojamento temporário, ou comprar uma habitação para troca. Em que moldes? Respostas, só durante o Executivo de Ho Iat Seng.

11 Out 2019

Renovação urbana | Prédios sujeitos a intervenção precisam de ter 30 anos

O documento de consulta da proposta do regime jurídico da renovação urbana prevê que apenas os edifícios com, pelo menos, 30 anos podem ser renovados sem necessidade de unanimidade dos proprietários. Ainda não se sabe se os particulares suportam os custos, nem como vão colaborar com a Macau Renovação Urbana

 
Entre hoje e 9 de Dezembro, a proposta do regime jurídico da renovação urbana estará em consulta pública. Apesar de já se vislumbrarem alguns pontos concretos no documento apresentado a consulta, ainda muitas incógnitas estão por responder e que vão passar, forçosamente, para o próximo Executivo.
Um dos mistérios prende-se com os custos das obras, nomeadamente se os proprietários particulares vão ser chamados a pagar, quanto e em que medida. Outra área cinzenta onde ainda não se sabe muita coisa é a forma como particulares e empresas se vão relacionar com a empresa de capitais públicos Macau Renovação Urbana SA. O director Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Liu Dexue, referiu ontem que a empresa de capitais públicos será a entidade predominante quanto a projectos de renovação urbana. Mas “como um projecto pode implicar muitas empreitadas e a Macau Renovação Urbana SA pode não conseguir conduzir todos estes trabalhos, será necessária a adesão e colaboração de entidades privadas para dar celeridade” aos trabalhos.
Em que moldes? Ainda não se sabe, mas o Governo aponta para depois das consultas públicas, ou seja, já para o próximo Executivo a dar resposta para estas questões.
“Não posso afirmar como o próximo Governo vai trabalhar. Mas esta lei estava nas LAG deste Executivo. Temos de fazer o melhor possível para entregar uma coisa bem preparada para o próximo Governo”, referiu a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan.

O que há mesmo

Para já, na proposta existem alguns factos concretos, como os critérios de inclusão no âmbito da renovação urbana. Para edifícios situados fora do plano de renovação urbana é exigido que tenham, pelo menos, 30 anos e estejam em estado degradado ao ponto de podere ser prejudiciais à saúde e à segurança pública.
Nesta proposta apenas é necessário o consenso de 60 por cento dos proprietários para construir num terreno onde um prédio foi demolido por ameaçar a saúde pública. Caso não haja risco de ruína num edifício com mais de 40 anos, o início dos trabalhos de renovação depende da anuência de 80 por cento dos proprietários. O critério aperta, para a concordância de 90 por cento dos proprietários, quando a idade do prédio estiver entre os 30 e os 40 anos.
A alteração proposta requer um equilíbrio entre interesse público e a salvaguarda dos direitos privados, tal como reconheceu Sónia Chan.
A secretária para a Administração e Justiça é a primeira a reconhecer que esta é uma questão sensível desde que se começou a discutir a reconstrução dos bairros antigos, há mais de 10 anos.
“Estou inteiramente de acordo com a protecção da propriedade privada consagrada na Lei Básica. Iremos procurar o equilíbrio entre direitos de propriedade privada e interesse público. Em relação à percentagem da propriedade foi uma grande controvérsia na sociedade e que já tem sido um grande problema que atrasou todo o processo de reordenamento dos bairros antigos, mas hoje há uma grande necessidade para renovar edifícios antigos. No documento de consulta apresentamos propostas de percentagens, mas não quer dizer que seja uma posição consumada”, referiu a governante.
Para depois da consulta ficou ainda a definição do regime de compensações, que pode ser pecuniária, tendo como referência o valor actual do prédio, ou pode ser requerido um subsídio para financiar as despesas decorrentes do realojamento. O proprietário pode também requerer troca de fracção, ou enquanto aguarda do regresso ao local em processo de renovação, arrendar uma habitação para alojamento temporário, ou comprar uma habitação para troca. Em que moldes? Respostas, só durante o Executivo de Ho Iat Seng.

11 Out 2019

Renovação urbana | Zheng Anting pede eficácia administrativa para projectos

Odeputado Zheng Anting solicita ao Governo eficiência administrativa nos processos que envolvem a reconstrução de edifícios. O tribuno admite, em interpelação oral, que o Executivo já revelou querer colaborar na reconstrução dos edifícios antigos, nomeadamente através da lei que confere benefícios fiscais aos proprietários interessados em fazer obras. No entanto, “na prática, a população tem reclamado acerca das aprovações administrativas necessárias que demoram a ser emitidas e em que a taxa de autorização é muito baixa”.

Esta ineficácia reflecte que, apesar dos desenvolvimentos legislativos, existe outro tipo de necessidades que precisam ser colmatadas, nomeadamente a comunicação interdepartamental para que os procedimentos burocráticos sejam mais céleres, acrescenta o deputado.

Para o efeito, Zheng propõe a criação de um mecanismo de comunicação que torne mais ágil a máquina administrativa. “É necessário um mecanismo de comunicação entre os vários departamentos envolvidos, com o objectivo de melhorar a eficiência administrativa e para que os projectos se concluam o mais rápido possível”.

 

Pelo caminho

“Muitas vezes, depois de entregue o plano de construção ao Governo, não há qualquer seguimento do processo”, diz. Por outro lado, “o Executivo não aprova os projectos nem dá explicações aos requerentes”, “impossibilitando aos proprietários que avancem com a reconstrução de edifícios”, sublinha o deputado.

Esta situação tem repercussões no mercado imobiliário, que carece de habitações e se mantem com preços “muito elevados”, diz.

Zheng Anting sugere ao Executivo que no momento de recepção de pedidos para realização de obras de reconstrução urbana os serviços disponibilizem ao requerente um cronograma com a expectativa de data de emissão de licenças. Nos casos em que o prazo não é cumprido, o Governo deverá criar soluções para os requerentes afectados. O deputado aponta ainda a necessidade da elaboração de um estudo para avaliar os procedimentos administrativos requeridos e a eficiência dos serviços.

 

 

 

 

 

 

 

13 Mar 2019

Renovação urbana | Deputados questionam participação do CCAC na produção da proposta de lei

Três deputados da 3ª Comissão Permanente onde está a ser discutida na especialidade a proposta de lei sobre a habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, questionaram a presença do adjunto do comissário do CCAC, Lam Chi Long, na reunião de ontem. Para Pereira Coutinho, o CCAC, enquanto órgão independente, não deveria participar nos processos legislativos em curso

 

Os deputados Sulu Sou, Zheng Anting e José Pereira Coutinho manifestaram-se ontem preocupados com a presença do adjunto do comissário do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), Lam Chi Long, na reunião de discussão na especialidade da proposta de lei sobre a habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana a cargo da 3ª Comissão Permanente.

De acordo com Pereira Coutinho, trata-se de uma situação incomum. “É muito estranho que estando presente a secretária para Administração e Justiça e o responsável pela Direcção dos Serviços de Justiça, tenha sido um adjunto do comissário do CCAC a fazer a apresentação do projecto em nome do Governo” referiu ao HM.

Em causa está o facto do CCAC ser um órgão independente, acrescentou, explicando que a presença do comissário na reunião de ontem é mesmo incompatível com as suas funções. Para Pereira Coutinho, o facto da proposta em análise ser complexa e “mexer com muitos interesses dos construtores civis”, pode ser a razão para a presença do organismo de combate à corrupção.

Por outro lado, a intervenção do CCAC nesta matéria pode ainda provocar a “desconfiança da população” se alguma coisa no futuro correr mal com a aplicação da lei que está agora em processo legislativo. “O CCAC devia alhear-se nesta matéria e manter-se independente para poder intervir quer na provedoria de justiça quer no combate à corrupção”, apontou.

Trabalho de equipa

A preocupação de “alguns deputados” foi também referida pelo presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai depois da reunião de ontem. “Trata-se de uma equipa de trabalho de leis do governo e [estes deputados] acham que o CCAC não pode ter competência para isso”, referiu Vong.

Em resposta, o Governo esclareceu que se trata de “um trabalho de equipa que conta com a ajuda de um adjunto do comissário”, apontou o presidente da comissão. “O Governo disse ainda que já em outras reuniões, como no caso da análise da proposta da lei eleitoral, também se contou com representantes do CCAC porque esta entidade também compunha a equipa de trabalho nesse processo legislativo”, acrescentou Vong Hin Fai.

Questionado acerca da frequência deste cenário em sede de comissão, Vong Hin Fai recordou que, além da presença de representantes do CCAC no processo legislativo sobre a lei eleitoral, já teve lugar uma situação “em 2005 na lei sobre a privacidade dos dados pessoais em que o CCAC participou e apresentou pareceres”. O presidente da 3ª comissão não afasta a participação futura do CCAC nos trabalhos legislativos de outras leis.

24 Jan 2019

Renovação Urbana | Lei do alojamento temporário aprovada

A lei de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito de renovação urbana foi aprovada na generalidade com o voto de todos os 28 votantes.

A habitação em causa vai ser construída no Lote P, onde era para ser edificado o Pearl Horizon, e vai permitir que os promitentes-compradores de fracções do empreendimento possam comprar uma casa nesse espaço.

Por esse motivo, Sónia Chan foi acusada por alguns deputados de fazer uma lei à medida dos moradores afectados pela polémica. Contudo, a secretária para a Administração e Justiça negou esse cenário.

12 Dez 2018

Renovação urbana | Associações pedem edifícios reconstruídos com mais altura

Os edifícios que possam ser reconstruídos no âmbito do projecto de renovação urbana devem ter mais altura de modo a albergarem mais fracções. A sugestão foi feita por várias associações numa sessão de consulta pública sobre o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca

 

Associações locais sugerem que o projecto de reconstrução urbana considere a construção de prédios mais altos. A ideia foi deixada na passada segunda-feira na sessão de consulta pública destinadas às associações sobre o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. “Na construção e planeamento das habitações para alojamento temporário e para troca, algumas opiniões apontam no sentido da demolição dos edifícios antigos e da reconstrução dos mesmos para edifícios mais altos”, lê-se no comunicado emitido pelo Gabinete de Estudo das Políticas do Governo. De acordo com as sugestões dos dirigentes associativos, o objectivo é “alargar o leque de oferta de habitações”.

Por outro lado, os trabalhos de renovação urbana devem ter em conta as negociações com os implicados em vez de serem “desenvolvidos mediante demolição à força nem pelo despejo obrigatório”.

No que respeita às rendas das habitações temporárias, as associações querem que os habitantes dos bairros antigos admitidos para realojamento temporário, durante o período em que decorem as respectivas obras de renovação, não paguem de qualquer renda.

No que respeita ao processo de troca e compra de habitação, as associações consideram que o Governo deve esclarecer a se existe a possibilidade futura de aquisição de casas de alojamento temporário.

Promover para implicar

As associações mostraram-se ainda a favor de uma melhor promoção do projecto de renovação urbana “com objectivos bem definidos e lançamento de medidas de incentivo e com divulgação dos dados sobre os diversos bairros antigos”, bem como o papel da própria sociedade no projecto.

A proposta de lei em consulta pública inclui disposições especiais referentes aos lesados que adquiriram fracções do “Pearl Horizon” e que preveem a possibilidade de compra de casa nas instalações do empreendimento que pertencem agora ao Governo. Neste sentido, as associações estão preocupadas com os compradores não residentes e querem saber claramente se estas pessoas vão ou não estar qualificadas no processo de aquisição de habitação para troca, sendo que ressalvam que esta situação deve “ser encarada com uma extraordinária excepção”.

Esclarecimentos vagos

O Governo apenas esclareceu que os terrenos destinados a habitação pública não serão considerados no âmbito do planeamento e construção de habitações para alojamento temporário e para troca, mantendo-se “para todos os efeitos, inalterado o plano original e andamento dos projectos para habitação pública”, lê-se no comunicado oficial.

No âmbito da habitação temporária, o Executivo reiterou que o terreno do projecto “Pearl Horizon” poderá reunir condições para construir as habitações necessárias ao realojamento e troca previsto no âmbito da renovação urbana. A definição deste tipo de habitações será feita depois de aprovada a proposta de lei.

A consulta pública termina a 20 de Setembro.

 

29 Ago 2018

Renovação urbana | Processo legislativo para criação de empresa “em curso”

OGoverno iniciou o processo legislativo relativo à criação da empresa “Macau Renovação Urbana SA”, que inclui os seus estatutos. A informação consta num comunicado oficial, que explica que a empresa será responsável “pela coordenação, promoção e realização das intervenções de renovação urbana”. A entidade será “uma sociedade de capital exclusivamente público, que tem por objecto social realizar, incentivar, divulgar e promover intervenções no âmbito da renovação urbana, bem como intervir na regeneração urbana e na requalificação dos equipamentos comunitários”.

27 Ago 2018

Renovação urbana | Governo cria lei para conceder alojamento temporário

 

Entra hoje em consulta pública uma nova lei que prevê indemnizações para moradores de prédios antigos que habitem em casas temporárias do Governo e que não consigam regressar às antigas fracções. Com esta legislação os lesados do Pearl Horizon podem comprar casas de alojamento temporário, mas não recebem compensação

 

 

OGoverno quer avançar com o processo de renovação urbana dos vários edifícios antigos que existem no território e, enquanto não existe uma lei mais aprofundada que regule essa área, vai implementar o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. O projecto de lei entra hoje em consulta pública, que dura até 20 de Setembro.
O objectivo é a construção de casas para albergar temporariamente residentes que tenham de deixar as suas casas antigas aquando da realização de obras ou projectos de renovação. Para já, o terreno onde iria ser construído o projecto habitacional Pearl Horizon será o primeiro a receber essas casas.
Estes moradores passam a habitar nestas fracções enquanto durarem as obras no prédio antigo e vão receber do Governo uma compensação financeira, o chamado subsídio de alojamento temporário, que pode também servir para arrendar casa no mercado privado enquanto a reconstrução do prédio antigo não for concluída.
Além disso, é proposta a possibilidade de permuta de habitações, o chamado sistema de “habitação para troca”, e que acontece quanto os proprietários não conseguem regressar às suas antigas habitações devido a projectos de interesse público, como a construção de infra-estruturas pelo Governo.
Neste caso, procede-se à expropriação e paga-se uma compensação aos proprietários, que podem comprar uma das casas que o Executivo construir para alojamento temporário, “caso haja disponibilidade de recursos habitacionais”.
Nesse sentido, o documento frisa que o Governo deve construir “habitações para a troca para a aquisição dos proprietários, como medida de promoção da renovação urbana”.
O valor da compensação a pagar “deve ser calculado com base no valor da habitação original, com vista a possibilitar [a essas pessoas] a aquisição de uma nova habitação”.
Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, garantiu que existe a possibilidade das novas casas serem mais pequenas do que as originais. “Queremos construir prédios com mais fracções e podem haver diferentes critérios entre os edifícios antigos e novos. A área pode ser reduzida entre 20 a 30 por cento, o que é normal”, frisou.
Salienta-se que os critérios e a forma de distribuição das habitações para troca serão definidos pelo Chefe do Executivo.

Acto de “boa fé”

Ainda não há dados de quantas casas serão construídas para albergar todos os que necessitem de deixar, de forma temporária, os seus prédios antigos, e também não se sabe ao certo quantos terrenos estarão disponíveis para a construção de fracções além do lote que foi recuperado à Polytex.
O regime jurídico vai também incluir os lesados do caso Pearl Horizon, mas estes não terão direito a qualquer compensação, podendo apenas adquirir novamente as casas que o Governo construir, tal como Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, já tinha anunciado.
Lao Pun Lap, director do Gabinete de Estudo de Políticas, explicou que os promitentes-compradores não têm para com o Governo qualquer relação de dívida ou crédito, razão pela qual não é atribuída compensação financeira. A solução para a compra das casas trata-se de um acto de “boa fé” da parte do Executivo, acrescenta.
Para renovar as zonas antigas, o Governo quer estabelecer a “Macau Renovação Urbana SA”, empresa constituída por fundos públicos que irá gerir todos os projectos de construção. Enquanto não a empresa não sair do papel, cabe aos organismos públicos gerir esta matéria.

22 Ago 2018

Renovação urbana | Realização de estudos vai custar pelo menos 6,9 milhões

Das quatro empresas que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) convidou para a prestação de serviços de consultadoria para a realização de estudos sobre a renovação urbana, duas foram admitidas condicionalmente e duas não apresentaram propostas.

A informação foi facultada ontem pela DSSOPT, após o acto público de abertura das propostas, cujos valores oscilam entre 6,9 milhões e os 10,4 milhões de patacas. Já os prazos variam entre 120 e 220 dias.

Em comunicado, a DSSOPT indica que a prestação de serviços compreende a elaboração de propostas sobre o plano de alojamento provisório, as medidas de atribuição de benefícios respeitantes à promoção da renovação urbana, as percentagens dos direitos de propriedade para efeitos de reconstrução de edifícios e respectivos requisitos e as compensações a dar aos proprietários afectados pela reconstrução de edifícios.

17 Mai 2018

Renovação urbana | Raimundo do Rosário discorda de criação de empresa pública

O secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, afirmou ontem que discorda da criação da empresa com capitais públicos que vai ficar responsável pela gestão da renovação urbana. “No Conselho de Renovação Urbana houve a opinião de que era melhor o Governo liderar o assunto e criar uma sociedade – eu sou o único que discorda”, disse na Assembleia Legislativa, sem explicar, no entanto, as razões pelas quais é contra. “Mais tarde, o Governo concorda, mas o parecer voltou para o CRU”, indicou, dando conta de que os trabalhos para criação da referida empresa, cujos estatutos foram aprovados em Outubro, “estão a decorrer”, embora a um ritmo “um bocado lento”.

11 Mai 2018