Caso IPM | SAFP garante que Governo cumpre lei da contratação

Em resposta à polémica gerada pela informação de que uma aluna oriunda do Interior da China terá sido contratada por um canal de recrutamento especial, Eddie Kou, director dos Serviços da Administração e Função Pública (SAFP), diz não conhecer o caso.

Ouvido à saída de uma reunião da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, o dirigente afirmou que os serviços ainda estão a recolher informação sobre o sucedido. “Os SAFP não receberam ainda qualquer informação sobre o recrutamento desta aluna”, comentou, acrescentando que por esse motivo não poderia atestar da veracidade do caso.

Na eventualidade de a estudante ter celebrado contrato individual de trabalho, a lei dita que, além da aprovação da entidade empregadora, a admissão deve ser aprovada pelos SAFP de forma a validar o respectivo recrutamento.

De acordo com Eddie Kou, os serviços que dirige não chegaram ao contacto com a aluna, mas do Instituto Politécnico de Macau (IPM) veio a informação de que não terá sido feito qualquer tipo de recomendação para admissão na Função Pública.

Neste sentido, Eddie Kou garante que o Governo cumpre a lei “para proceder ao respectivo recrutamento e selecção” de pessoal. O dirigente dos SAFP esclareceu que, além do regime geral, que tem um concurso uniformizado, os serviços públicos podem ainda admitir pessoal através de regimes complementares. “Se não contratamos pessoas suficientes ou adequadas, podemos recorrer ao regime suplementar de recrutamento”, frisa.

O dirigente explica que as contratações de não locais, apesar de escassas, podem ocorrer, desde que de acordo com a lei. Eddie Kou explicou ainda que de um universo que excede os 30 mil funcionários públicos, apenas cinco mil estão vinculados através de contrato individual de trabalho, e que destes 20 por cento não são locais.

29 Jun 2017

Administração | Sinergia de Macau quer divulgação pública de concursos

Se o Governo não tornar públicos os concursos para a contratação de funcionários e a aquisição de bens e serviços, os problemas que têm sido detectados pelas auditorias vão repetir-se. O aviso é deixado pela Associação da Sinergia de Macau

 

A Associação da Sinergia de Macau (ASM) entende que só existe uma forma de acabar com as irregularidades detectadas na contratação de funcionários públicos, bem como na aquisição de bens e serviços: todos os detalhes dos concursos lançados pela Administração devem ser tornados públicos. A ideia, defendeu ontem Lam U Tou, presidente da ASM, é permitir à população saber o que se anda a fazer em termos de contratações, sem que nada seja omitido.

Numa conferência de imprensa que serviu para falar exclusivamente do tema, Lam U Tou começou por lamentar que o Executivo não tenha agido de forma efectiva para pôr um ponto final nos problemas detectados na aquisição de bens e serviços, não obstante os relatórios que têm vindo a ser publicados pelo Comissariado da Auditoria e pelo Comissariado contra a Corrupção. “O Governo não tomou qualquer medida e apenas uma minoria dos serviços públicos divulga informações com transparência”, sustentou.

O responsável pela ASM fez referência ao caso mais recente – a contratação pelo Instituto Cultural de várias dezenas de trabalhadores através do regime de aquisição de serviços – para recordar que houve dispensa de concurso público, uma situação que considera inaceitável.

“As pessoas queixam-se ainda de que as empresas adjudicatárias nos concursos públicos não têm suficiente qualidade. Além disso, não bastam as sanções que são aplicadas às empresas que não cumprem os contratos assinados com o Governo”, acrescentou.

“Apesar de haver instruções sobre os procedimentos a adoptar na aquisição de bens e serviços, os serviços públicos fazem o que bem entendem e mantêm-se os problemas”, vinca.

Mais dinheiro não

Lam U Tou não concorda com aqueles que defendem que é necessário reforçar as verbas para elevar a eficácia dos trabalhos da Administração, no âmbito da realização de concursos públicos. O problema não é o dinheiro que se gasta, diz, mas sim “a falta de transparência e a fraca fiscalização”. Um reforço financeiro “só vai facilitar actividades indevidas”.

Assim sendo, para a ASM, é preciso avançar, quanto antes, para a divulgação de todas as informações relacionadas com o modo como o Governo contrata pessoas e serviços, e adquire bens. Tal deverá ser feito através da criação de um banco de dados com informações sobre os concursos e as avaliações dadas aos candidatos. Lam U Tou espera que a sugestão seja tida em conta antes da alteração ao regime de aquisição de bens e serviços.

17 Mai 2017

Recrutamento na Função Pública | Governo terá de dar novas explicações ao hemiciclo

Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon interpelaram o Executivo sobre os casos de recrutamento ilegal no seio da Função Pública. O debate ainda não está marcado, mas o Governo é, assim, obrigado a dar novas explicações à Assembleia Legislativa

 

Não basta o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter instaurado um processo disciplinar à anterior direcção do Instituto Cultural (IC). As conclusões do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) continuam a fazer mossa e, desta vez, dois deputados vão obrigar o Executivo a ir à Assembleia Legislativa (AL) para fornecer mais informações sobre a contratação de trabalhadores no seio da Administração.

Os deputados Ella Lei e Si Ka Lon entregaram, no passado dia 18 de Abril, duas interpelações orais, que darão origem a um debate no hemiciclo, cuja data está ainda por marcar.

Para o número dois de Chan Meng Kam, Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, deve ir à AL apresentar os dados relativos ao regime de responsabilização dos altos dirigentes, criado há quatro anos.

“O regime de avaliação do desempenho dos dirigentes e chefias já foi implementado há quatro anos, em 2013. Quais foram os resultados? O Governo pode disponibilizar-nos um relatório que inclua os serviços públicos onde existem problemas, conforme foi referido no relatório do CCAC?”, questiona Si Ka Lon.

O deputado considera que a população questiona as razões por detrás da inexistência de medidas concretas para a resolução deste tipo de ilegalidades.

“A sociedade tem suspeitas acerca das razões que levam o Governo a descurar as situações de infracção à lei e de infracção disciplinar, e de, até agora, ainda não ter avançado com o regime de responsabilização dos governantes. Qual o porquê de tudo isto?”, apontou.

Contra os “medíocres”

Na sua interpelação oral, a deputada Ella Lei faz também referência ao caso registado pelo CCAC ocorrido no seio da Direcção dos Serviços de Turismo.

“Normalmente os casos acabam por cair no esquecimento e, passado algum tempo, os erros repetem-se. Afinal, como é que podemos exigir responsabilidades aos governantes?”, questiona, apontando várias falhas aos trabalhadores que, actualmente, desempenham posições de chefia.

“A sociedade quer um regime de responsabilização dos governantes perfeito, com vista a regular os governantes, cujo desempenho é medíocre. Estes cometem ilegalidades administrativas, nunca fazem nada e levam o mau desempenho para os serviços públicos. Estes devem assumir a responsabilidade dos serviços sob sua tutela e esforçar-se por reduzir ou evitar algumas situações da falta de actuação ou de actuação indevida”, defendeu Ella Lei.

A deputada, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), aponta ainda que a actual legislação previne a ocorrência de injustiças, mas que a ausência de fiscalização acaba por gerar problemas.

“Os mecanismos de concurso, os procedimentos e requisitos legais de recrutamento na Função Pública permitem assegurar a imparcialidade, a justiça e a abertura, bem como a admissão de elites. Mas como falta uma fiscalização efectiva, alguns serviços públicos ainda conseguem fugir à lei, e acaba por ser difícil evitar situações de nepotismo”, conclui.

9 Mai 2017

Função Pública | Mudaram as regras de recrutamento

SAFP vão analisar as competências gerais dos candidatos. Depois haverá outra avaliação por departamentos. Para Coutinho, isto é aumento de burocracia

Foi anunciado esta quarta-feira no Conselho Executivo a proposta que vai alterar a formar como se recruta na Função Pública. Segundo a agência Lusa, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) vai avaliar as aptidões gerais de cada candidato, podendo, depois, os candidatos aprovados submeter-se a uma segunda etapa, de aferição de “competências funcionais”, efectuada por departamentos específicos, para vagas existentes no momento.
Questionado sobre as novas regras, o deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), José Pereira Coutinho, falou do aumento de burocracia.
“Há que verificar se, em primeiro lugar, há um processo mais célere na contratação dos trabalhadores. No passado, com o recrutamento central organizado pelos SAFP, para contratar um mero condutor, levava cerca de dois anos e o processo era muito moroso. Agora estão a dividir as coisas para que o recrutamento continue a ser dos SAFP, mas quem vai ver as qualificações das pessoas são os próprios departamentos. Penso que isto é mais burocracia, muita gente a pegar no mesmo processo. Mais valia que o recrutamento fosse entregue directamente aos serviços. É muita burocracia e não vejo que haja um sistema mais justo de contratação e mais célere”, disse ao HM.
Coutinho considera que o recrutamento centralizado “mostrou ser um falhanço”. “Com os SAFP metidos na contratação, quando deveriam estar alheios, vão demorar mais tempo. Se for o próprio departamento a resolver o caso demora menos tempo a contratar uma pessoa”, concluiu. O HM tentou contactar mais dirigentes de associações mas até ao fecho desta edição não foi possível estabelecer contacto.

10 Jun 2016