Manifestações | Secretário deve explicar dualidade de critérios, diz Sulu Sou

Sulu Sou considera que o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak deve explicar que critérios estiveram na base da actuação do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) na noite de 4 de Junho. Isto porque, se no dia em que foi proibida a habitual vigília em memória do massacre de Tiananmen no Largo do Senado e houve detenções, no dia seguinte foi promovida uma acção de apoio à Lei de Segurança Nacional para Hong Kong, que juntou 50 pessoas e onde não houve qualquer intervenção policial.

“Deparámo-nos com uma dualidade de critérios da polícia, esse é o principal problema. Por isso, se a polícia acusa duas mulheres no Largo do Senado, que apenas estavam sentadas, de violar a lei, as autoridades deviam explicar e investigar com seriedade o evento que aconteceu na manhã seguinte”, apontou Sulu Sou à margem de uma conferência de imprensa da Associação Novo Macau.

“Não conseguimos encontrar qualquer resposta lógica por parte da polícia, além de que todas as patentes mais elevadas têm estado ausentes. Por isso, considero que, tanto os responsáveis departamentais, como o secretário para a Segurança, devem dar explicações. Acho que amanhã [hoje] de manhã é uma boa oportunidade, porque o secretário vai reunir na Assembleia Legislativa com a primeira comissão permanente”, acrescentou.

Sobre a actuação policial, Sulu Sou considera que as autoridades “abusaram da definição legal sobre reunião ilegal” e que deviam usar a lei para proteger os direitos de manifestação e reunião e não o contrário.

11 Jun 2020

Manifestações | Sulu Sou destaca actuação desproporcional do CPSP

O democrata diz que a forma de actuação da polícia colocou a credibilidade das forças de segurança em xeque e insiste no reforço dos poderes da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança

 

Sulu Sou acredita que houve utilização desproporcional da força pela polícia na identificação de vários residentes na noite de 4 de Junho, na Praça do Senado, onde foi proibida a vigília para recordar as vítimas do massacre de Tiananmen. Por isso, o deputado escreveu uma interpelação a questionar o Governo sobre o que está a ser feito para reforçar os poderes da Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança (CFD).

“Na noite de 4 de Junho, as autoridades de polícia de segurança pública enviaram aparentemente um conjunto desproporcional de agentes para a zona em frente do IAM […] interceptaram pessoas de forma vigorosa e conduziram cidadãos para fora do local, mesmo os que só estavam sentados nos bancos de pedra”, começou por apontar. “Algumas pessoas foram acusadas de reunião ilegal e levadas para a esquadra.

No entanto, a polícia não revelou o número de agentes envolvidos na operação, o número de pessoas identificadas nem apresentou uma explicação para a definição de ‘manifestação ilegal’. Esta forma de actuar causou um grande ultraje junto da população”, acusou.

Além da forma de actuar, que segundo o deputado coloca em causa a “credibilidade” da polícia, Sulu Sou menciona outros episódios de alegadas ilegalidades registados desde o início do ano, como acusações de agentes envolvidos em lavagem de dinheiro, roubos, falsificação de documento entre outros. O caso do Segundo-Comandante do CPSP que permitiu que um familiar detido fosse dormir a casa antes de ser reencaminhado para o MP foi igualmente recordado na interpelação.

Reforço de poderes

Face a este cenário, e apesar de reconhecer que uma força policial forte é fundamental para “garantir a justiça, os direitos humanos e as liberdades da população”, Sulu Sou quer saber como está o andamento dos trabalhos que vai reforçar os poderes de investigação da CFD.

“O secretário para a Segurança relevou anteriormente que ia ser constituído um grupo de trabalho em conjunto com a Comissão de Fiscalização da Disciplina  para estudar a possibilidade de reforçar os poderes de investigação e supervisão. Qual é o andamento dos trabalhos? Será que o grupo já foi constituído e está pronto para começar a trabalhar?”, questiona no documento. “O secretário pode prometer que não vai abdicar da ideia de dar à Comissão de Fiscalização da Disciplina poderes de investigação independente?”, insiste.

Ainda no sentido de perceber a eficácia da CFD, o deputado questiona como estão a ser implementadas as recomendações do relatório anual da entidade liderada por Leonel Alves, assim como o que acontece quando uma recomendação é recusada pelo secretário.

8 Jun 2020

PSP | Associação manifesta-se a favor da segurança nacional sem pré-aviso

No dia seguinte ao aparato policial visto no Leal Senado, a Associação de Apoio para o Progresso da Juventude juntou 50 pessoas nas ruas, sem aviso prévio, numa manifestação a favor da lei de segurança nacional. O CPSP está a “investigar” o caso e ainda não procedeu a nenhuma detenção

 

Na manhã seguinte às duas filhas do deputado Au Kam San terem sido detidas por estarem sentadas no Largo de São Domingos com um livro alusivo ao massacre de Tiananmen, a Associação de Apoio para o Progresso da Juventude promoveu uma manifestação, apesar de não terem feito o necessário pré-aviso às autoridades. O grupo constituído por cerca de 50 pessoas tinha como objectivo promover a implementação da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong. Para esse efeito deslocou-se de autocarro pela cidade e marcou presença em locais como a Torre de Macau e o Centro de Ciência.

A dualidade de critérios acabou por marcar a conferência de imprensa sobre a pandemia do covid-19, uma vez que as limitações para prevenção do vírus tinham sido a justificação oficial para proibir a vigília em memória do Massacre de Tiananmen organizada pela União para o Desenvolvimento para a Democracia (UDD).

Confrontado com o cenário na sexta-feira, Ma Chio Hong, porta-voz do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), reconheceu que não houve qualquer pré-aviso sobre a manifestação da Associação de Apoio para o Progresso da Juventude. “De acordo com a Lei de Manifestação e Reunião, quando há necessidade de utilizar espaços públicos, a entidade tem de requerer junto do Comandante da PSP e entregar um pré-aviso”, começou por explicar Ma. “Quanto à concentração de 50 pessoas no Centro de Ciência, não recebemos nenhuma notificação”, admitiu.

Na sexta-feira, o representante do CPSP afirmou também não ter informações sobre o evento de apoio à Lei da Segurança Nacional em Hong Kong. A autoridade voltou a ser contactada ontem, pelo HM, e limitou-se a responder que ainda está a “recolher informações” sobre o caso.

No entanto, na sexta-feira de manhã, alguns participantes na manifestação sem pré-aviso falaram aos órgãos de comunicação social em língua chinesa e explicaram que o evento tinha também como objectivo aumentar o patriotismo no território.

Uma pessoa, uma reunião

Em relação à detenção de Cherry Au e Christy Au, que tinham participado na vigília organizada pelo pai Au Kam San e que foi transmitida através da Internet, o porta-voz do CPSP interpretou o acórdão da Última Instância.

Importa recordar que após o evento na sede da UDD, as duas jovens foram para o Largo de São Domingos, onde se sentaram em frente à Igreja, ostentando um livro sobre o massacre e duas velas electrónicas. As detenções aconteceram no momento em que tiraram uma fotografia no local.

O caso foi reencaminhado para o Ministério Público e as duas filhas do deputado Au Kam San estão indiciadas por violação da Lei do Direito de Manifestação e Reunião.

Face a esta situação, Ma Chio Hong avisou que até uma pessoa pode ser reunião. “De acordo com um acórdão do Tribunal de Última Instância, a manifestação podia ser de uma só pessoa. Mais de duas pessoas já se pode considerar uma reunião. Por isso, duas pessoas que estavam ontem [sexta-feira] no largo do Senado foram consideradas suspeitas de terem violado a Lei de Reunião e Manifestação”, acusou o porta-voz da polícia. “O processo já foi entregue ao MP”, acrescentou.

Sobre a actuação dos agentes na quinta-feira à noite, e as críticas de falta de um critério uniforme, Ma recusou que haja qualquer ilegalidade na actuação da polícia. “Espero que fiquem descansados. Macau é uma cidade segura e com liberdade de expressão garantida. A polícia tem exercido as suas funções de acordo com a lei, cumprindo-a escrupulosamente”, afirmou. “Só detectando os indícios de uma reunião não autorizada é que a polícia pode remeter o caso ao MP, que irá pronunciar assim uma acusação. É um mecanismo transparente e também público, pois todos podem acompanhar”, realçou.

A realidade sobre o número de pessoas foi contestada por Au Kam San, que apontou que a interpretação legal do CPSP não deve ter em conta apenas o facto de duas pessoas estarem juntas, como diz que até os tribunais já indicaram anteriormente. “Não concordo com o conceito tão restritivo da polícia sobre reunião.

De facto, o conceito de reunião ou manifestante não incide apenas sobre o número de participantes, como os tribunais já indicaram anteriormente, têm de haver slogans, discursos e cartazes”, defendeu, em declarações ao HM.

Au exige esclarecimento

Face à manifestação de 50 pessoas em diferentes sítios, Au Kam San, deputado e pai das duas jovens detidas na passada quinta-feira, apelou à polícia que esclareça os conceitos de reunião e manifestação: “A polícia deve declarar publicamente o que é considerado uma reunião e uma manifestação para que a população saiba como se podem exprimir no futuro, e para serem evitadas as situações em que só alguns grupos são autorizados a fazerem actividades”, afirmou em declarações ao HM. O deputado recusou ainda pedir a condenação dos membros da Associação de Apoio para o Progresso da Juventude: “Não quero que a polícia tenha uma interpretação excessiva da lei e que acuse pessoas que só estão a utilizar os seus direitos civis”, apontou sobre o caso.

Educação | Associação pede reforço do ensino sobre segurança nacional

O presidente da Associação de Educação de Macau considera que a lei de segurança nacional em Hong Kong é uma medida necessária, com o objectivo de aperfeiçoar o sistema de segurança nacional, noticiou o Ou Mun. Para Cheang Hong Kuong, a medida pode contribuir para a prosperidade da RAEHK e a implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’.

O dirigente frisou que só uma situação social com estabilidade e segurança permite o ambiente ideal para a educação, para que os professores ensinem com tranquilidade e os estudantes aprenderem em paz. Assim, defende que a lei relativa à defesa da segurança do Estado é não só um pilar para estabilidade social, mas também a influência a educação. Por isso, o presidente da direcção da associação considera que o sector de educação deve avançar ordenadamente com ensino sobre a segurança nacional, a legislação relevante, e a experiência de Macau.

Entre os argumentos apresentados, o responsável indicou que os principais países a nível mundial já legislaram sobre segurança nacional ou sistemas relevantes, dando como exemplos os EUA, Reino Unido, Alemanha e Rússia. E observou que a China lançou a lei de segurança nacional em 1993, implementando uma nova versão em 2015, enquanto Macau aprovou a lei relativa à defesa da segurança do Estado em 2009, o que no seu entender reflecte a determinação e confiança na defesa de segurança nacional.

Manifestações | Lançada petição contra a discriminação

O tratamento diferenciado entre os eventos de quinta-feira à noite e de sexta-feira de manhã levou ao lançamento de uma petição online, no sábado, a pedir ao CPSP que seja “imparcial” e não execute a lei segundo a sua “visão política”. A petição tem como objectivo recolher 500 assinaturas e que segundo o texto em que são recolhidas as assinaturas vai ser entregue na sede do Governo. Até ontem às 20h30 já contava com 300 assinaturas.

8 Jun 2020

Polícia | Segundo-Comandante investigado por deixar detido ir dormir a casa

Um Segundo-Comandante da CPSP está a ser alvo de uma investigação interna por ter enviado o suspeito de um crime para casa, antes da apresentação ao Ministério Público. O pedido de investigação foi feito pelo Comissariado Contra a Corrupção, mas o CPSP nega ilegalidades

 

Um Segundo-Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) está a ser investigado internamente por ter permitido que um detido fosse dormir a casa, antes de se apresentar no dia seguinte no Ministério Público (MP). A notícia foi avançada pelo jornal Ou Mun, na quarta-feira, e acabaria por ser retirada, após um comunicado da CPSP onde se referia que a investigação ainda decorre, pelo que não se apurou a prática de qualquer crime ou infracção disciplinar.

O caso aconteceu no ano passado, durante o Grande Prémio de Macau, quando um indivíduo foi detido em flagrante a vender bilhetes para o evento acima do preço praticado pela organização. O homem foi levado para uma esquadra do CPSP, onde terá sido ouvido e confessado a prática da ilegalidade.

Em vez de ficar detido para ser levado para o Ministério Público no dia seguinte, o Segundo-Comandante, que está no centro da polémica, terá dado instruções a um subordinado para que autorizasse o detido a passar a noite em casa. Na base da decisão terá estado o facto desse Segundo-Comandante e o detido serem próximos e terem uma relação de grande confiança.

Porém, no dia seguinte de manhã, gerou-se uma grande ansiedade na CPSP, uma vez que o detido não respondeu às chamadas telefónicas e mostrou-se incontactável. A situação manteve-se durante algum tempo, até que o homem pelos seus meios acabou por se apresentar no Ministério Público, acompanhado por um advogado, já no período da tarde.

Todo este procedimento terá causado um enorme mal-estar no Ministério Público e deu origem a denúncias junto do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), que terá enviado uma carta ao CPSP, para que se instaurasse um processo interno. Além disso, o CCAC terá mesmo ouvido alguns dos agentes envolvidos no caso.


Em investigação

Depois da notícia ter sido publicada, o Corpo de Polícia de Segurança Pública emitiu um comunicado a negar que tivesse havido a prática de qualquer crime ou infracção disciplinar.

Segundo o comunicado, neste momento ainda decorre uma investigação interna no seio da polícia pelo que não se pode concluir que haja a prática de ilegalidades.

No entanto, a CPSP confirmou que recebeu uma denúncia do Comissariado Contra a Corrupção relativa à situação, através de carta.

O Corpo de Polícia de Segurança Pública tem três Segundos-Comandantes, a segunda posição mais poderosa dentro da hierarquia, logo abaixo do comandante Ng Kam Wa. Os Segundos-Comandantes são Leong Heng Hong, Vong Vai Hong e Lao Wan Seong.

4 Mai 2020

Justiça | Polícia diz que não tem mecanismos legais para evitar fugas

O Corpo de Polícia de Segurança Pública admite que não tinha poderes para impedir a saída do autor do acidente de viação mortal, devido às medidas de coacção aplicadas pelo juiz de instrução criminal. Contudo, defende o magistrado e diz que este tipo de fugas só pode ser evitado com alterações nas leis

 

O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que não podia fazer nada para evitar que o homem que provocou o acidente que vitimou fatalmente uma estudante de 22 anos saísse de Macau. Numa resposta enviada ao HM, o CPSP reconhece que o homem saiu do território a 5 de Setembro, mas que não podia fazer nada, uma vez que a medida de coacção aplicada se limitava a apresentações mensais.

“Cabe-nos esclarecer que a definição da situação processual do arguido não cabe às Polícias, mas sim ao juiz, em particular ao juiz de instrução criminal”, começa por explicar a força da autoridade, que depois complementa que o seu papel neste processo é de auxílio: “Nos termos dos artigos 44º e 45º do Código de Processo Penal, compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias, com vista às finalidades do processo, agindo sob sua orientação e dependência”, é apontado, numa reposta ao HM.

Em relação à situação concreta, o CPSP defende que nada poderia ter feito para evitar que o homem saísse de Macau. “No caso, o arguido ficou apenas sujeito à medida de apresentação mensal às autoridades e não à proibição de ausência de Macau. Há registo de que o arguido se ausentou pela última vez de Macau no dia 5 de Setembro e não podia a polícia, nos termos da lei, impedi-lo de se ausentar”, é explicado. “Do não cumprimento [da medida de coacção] foi dado imediato conhecimento ao Tribunal”, foi acrescentado.

Se por um lado, o CPSP indica que a decisão da medida de coacção pertenceu ao juiz de instrução, por outro reconhece que pouco mais poderia ter sido feito, pelo menos à luz das leis actuais: “Quanto às medidas que possam ser tomadas para evitar este tipo de casos, trata-se de uma questão que implica a alteração do Código de Processo Penal, havendo que equilibrar a dureza das medidas de coacção com a gravidade das situações penais, não se podendo aplicar a qualquer crime uma qualquer medida de coacção”, foi respondido.

De mãos atadas

Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser aplicada quando todas as outras medidas de coacção são consideradas insuficientes e “houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos”. A prisão preventiva é igualmente a solução para o caso em que se trata “de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente na Região Administrativa Especial de Macau, ou contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro Território ou Estado ou de expulsão”. Além destas duas condições, a prisão preventiva pode ser ainda aplicada se o arguido sofrer de problemas mentais, que possam colocar em perigo a vida em sociedade, ou se o eventual crime “tiver sido cometido com violência e for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 8 anos”.

Mesmo para a aplicação da medida de proibição de ausência de Macau é exigível que haja “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 1 ano”.

O Tribunal Judicial de Base condenou o homem por homicídio por negligência grosseira com uma pena de 3 anos e 3 meses. Segundo a moldura penal o homicídio por negligência grosseira é punido com uma pena máxima de 5 anos. Porém, caso se considerar que a negligência não foi grosseira, a pena máxima aplicável reduz-se para 3 anos.

Foi em Março deste ano que o homem do Interior da China atravessou uma viatura de sete lugares num cruzamento, sem que tivesse respeitado o sinal de paragem obrigatória, e atingiu o motociclo em que seguia uma estudante de 22 anos. A jovem acabou por morrer na sequência dos ferimentos e o homem foi condenado a uma pena de prisão de 3 anos e 3 meses. O indivíduo, que conduzia de forma ilegal o veículo ao serviço de uma empresa junket, saiu de Macau e não está a cumprir a pena. Além disso, a empresa promotora de jogo assumiu o compromisso de pagar 8 milhões de patacas aos familiares da vítima.

28 Out 2019

Justiça | Polícia diz que não tem mecanismos legais para evitar fugas

O Corpo de Polícia de Segurança Pública admite que não tinha poderes para impedir a saída do autor do acidente de viação mortal, devido às medidas de coacção aplicadas pelo juiz de instrução criminal. Contudo, defende o magistrado e diz que este tipo de fugas só pode ser evitado com alterações nas leis

 
O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) defende que não podia fazer nada para evitar que o homem que provocou o acidente que vitimou fatalmente uma estudante de 22 anos saísse de Macau. Numa resposta enviada ao HM, o CPSP reconhece que o homem saiu do território a 5 de Setembro, mas que não podia fazer nada, uma vez que a medida de coacção aplicada se limitava a apresentações mensais.
“Cabe-nos esclarecer que a definição da situação processual do arguido não cabe às Polícias, mas sim ao juiz, em particular ao juiz de instrução criminal”, começa por explicar a força da autoridade, que depois complementa que o seu papel neste processo é de auxílio: “Nos termos dos artigos 44º e 45º do Código de Processo Penal, compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias, com vista às finalidades do processo, agindo sob sua orientação e dependência”, é apontado, numa reposta ao HM.
Em relação à situação concreta, o CPSP defende que nada poderia ter feito para evitar que o homem saísse de Macau. “No caso, o arguido ficou apenas sujeito à medida de apresentação mensal às autoridades e não à proibição de ausência de Macau. Há registo de que o arguido se ausentou pela última vez de Macau no dia 5 de Setembro e não podia a polícia, nos termos da lei, impedi-lo de se ausentar”, é explicado. “Do não cumprimento [da medida de coacção] foi dado imediato conhecimento ao Tribunal”, foi acrescentado.
Se por um lado, o CPSP indica que a decisão da medida de coacção pertenceu ao juiz de instrução, por outro reconhece que pouco mais poderia ter sido feito, pelo menos à luz das leis actuais: “Quanto às medidas que possam ser tomadas para evitar este tipo de casos, trata-se de uma questão que implica a alteração do Código de Processo Penal, havendo que equilibrar a dureza das medidas de coacção com a gravidade das situações penais, não se podendo aplicar a qualquer crime uma qualquer medida de coacção”, foi respondido.

De mãos atadas

Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser aplicada quando todas as outras medidas de coacção são consideradas insuficientes e “houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos”. A prisão preventiva é igualmente a solução para o caso em que se trata “de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente na Região Administrativa Especial de Macau, ou contra a qual estiver em curso processo de entrega a outro Território ou Estado ou de expulsão”. Além destas duas condições, a prisão preventiva pode ser ainda aplicada se o arguido sofrer de problemas mentais, que possam colocar em perigo a vida em sociedade, ou se o eventual crime “tiver sido cometido com violência e for punível com pena de prisão de limite máximo superior a 8 anos”.
Mesmo para a aplicação da medida de proibição de ausência de Macau é exigível que haja “fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de limite máximo superior a 1 ano”.
O Tribunal Judicial de Base condenou o homem por homicídio por negligência grosseira com uma pena de 3 anos e 3 meses. Segundo a moldura penal o homicídio por negligência grosseira é punido com uma pena máxima de 5 anos. Porém, caso se considerar que a negligência não foi grosseira, a pena máxima aplicável reduz-se para 3 anos.
Foi em Março deste ano que o homem do Interior da China atravessou uma viatura de sete lugares num cruzamento, sem que tivesse respeitado o sinal de paragem obrigatória, e atingiu o motociclo em que seguia uma estudante de 22 anos. A jovem acabou por morrer na sequência dos ferimentos e o homem foi condenado a uma pena de prisão de 3 anos e 3 meses. O indivíduo, que conduzia de forma ilegal o veículo ao serviço de uma empresa junket, saiu de Macau e não está a cumprir a pena. Além disso, a empresa promotora de jogo assumiu o compromisso de pagar 8 milhões de patacas aos familiares da vítima.

28 Out 2019

PSP | Dois activistas de Hong Kong impedidos de entrar em Macau

Na passada quarta-feira à noite, um activista de Hong Kong foi impedido de entrar em Macau. Na terça-feira, outro indivíduo da região vizinha, activo politicamente, foi também barrado. Em ambos os casos, o Corpo da Polícia de Segurança Pública justificou o impedimento por considerar que poderiam constituir um perigo para a segurança de Macau

 

Nunca fui condenado ou acusado de qualquer crime, não sou criminoso”, justificou ao HM o activista de Hong Kong Ip Tsz Yeung Kenneth ao comentar o facto de lhe ter sido negada entrada em Macau na passada quarta-feira à noite. A notícia, avançada pela TDM – Rádio Macau, refere que Ip, assistente social que tem participado nos protestos da região vizinha, foi impedido de entrar em Macau por motivos de segurança.

Na primeira pessoa, o activista conta que por volta das 20h45 chegava ao balcão dos serviços de imigração do Terminal Marítimo do Porto Exterior e que, após verificação do documento de identificação de Hong Kong, seguiu para o posto da polícia do terminal. Neste ponto, nada lhe foi explicado, apenas lhe pediram para preencher um formulário com dados pessoais, como a morada em Hong Kong, nome dos pais e profissão.

Depois de feita uma cópia do cartão de identificação, Ip Tsz Yeung Kenneth foi interrogado pela polícia durante quase três horas. “Perguntaram o que vinha cá fazer. Disse-lhes que o meu único propósito era visitar amigos. Um polícia perguntou-me quem era o meu amigo, onde vive, onde ficaria durante a minha estada em Macau e quando iria embora”, conta o activista.

O facto de não ter muita bagagem, nem uma reserva de hotel, deixou as autoridades intrigadas, de acordo com o relato de Ip Tsz Yeung Kenneth.

“Pediram-me para marcar o hotel imediatamente no meu telefone e para lhes mostrar reserva e recibo com o meu nome. Depois disso, quase às 23h, disseram-me que não estava a respeitar a lei e a segurança de Macau”, conta o activista sobre o momento em que ficou a saber que lhe fora negada entrada no território.

Sopas e descanso

Nessa altura, teve de assinar a notificação de recusa de entrada, antes de ser apanhar o barco das 23h30 minutos de regresso a Hong Kong. Durante este tempo todo, Ip Tsz Yeung Kenneth não esteve na posse da sua identificação, nem da notificação que assinara, que seguiu na cabine do capitão do barco e que seria entregue às autoridades de imigração de Hong Kong. Finalmente, foi-lhe devolvida a documentação e já depois das 00h30 passou a alfândega em Hong Kong.

“Foi uma situação totalmente irracional. Não vinha a Macau para participar em nenhuma actividade que poderia afectar a segurança de Macau, apenas para visitar amigos”, conta.

“Verificaram os meus bens e não acharam nada ilegal ou perigoso. Nem sequer tinha vestida uma t-shirt preta. Acho que mesmo que dissesse que amo a China não me deixariam entrar”, acrescenta o activista.

Na passada terça-feira, outro activista de Hong Kong, Deco Lee, divulgou no Facebook a notificação de recusa de entrada em Macau. No documento pode ler-se, à semelhança do que se passou com Ip Tsz Yeung Kenneth, que a recusa se ficou a dever “aos fortes indícios que tinha intenção de participar em actividades que poderiam colocar em risco a segurança e a ordem pública de Macau”. O activista comentou o post dizendo que “queria ajudar a economia de Macau” e que devido “à alta pressão do ambiente de Hong Kong, vinha para descansar”.

20 Set 2019

PSP | Dois activistas de Hong Kong impedidos de entrar em Macau

Na passada quarta-feira à noite, um activista de Hong Kong foi impedido de entrar em Macau. Na terça-feira, outro indivíduo da região vizinha, activo politicamente, foi também barrado. Em ambos os casos, o Corpo da Polícia de Segurança Pública justificou o impedimento por considerar que poderiam constituir um perigo para a segurança de Macau

 
Nunca fui condenado ou acusado de qualquer crime, não sou criminoso”, justificou ao HM o activista de Hong Kong Ip Tsz Yeung Kenneth ao comentar o facto de lhe ter sido negada entrada em Macau na passada quarta-feira à noite. A notícia, avançada pela TDM – Rádio Macau, refere que Ip, assistente social que tem participado nos protestos da região vizinha, foi impedido de entrar em Macau por motivos de segurança.
Na primeira pessoa, o activista conta que por volta das 20h45 chegava ao balcão dos serviços de imigração do Terminal Marítimo do Porto Exterior e que, após verificação do documento de identificação de Hong Kong, seguiu para o posto da polícia do terminal. Neste ponto, nada lhe foi explicado, apenas lhe pediram para preencher um formulário com dados pessoais, como a morada em Hong Kong, nome dos pais e profissão.
Depois de feita uma cópia do cartão de identificação, Ip Tsz Yeung Kenneth foi interrogado pela polícia durante quase três horas. “Perguntaram o que vinha cá fazer. Disse-lhes que o meu único propósito era visitar amigos. Um polícia perguntou-me quem era o meu amigo, onde vive, onde ficaria durante a minha estada em Macau e quando iria embora”, conta o activista.
O facto de não ter muita bagagem, nem uma reserva de hotel, deixou as autoridades intrigadas, de acordo com o relato de Ip Tsz Yeung Kenneth.
“Pediram-me para marcar o hotel imediatamente no meu telefone e para lhes mostrar reserva e recibo com o meu nome. Depois disso, quase às 23h, disseram-me que não estava a respeitar a lei e a segurança de Macau”, conta o activista sobre o momento em que ficou a saber que lhe fora negada entrada no território.

Sopas e descanso

Nessa altura, teve de assinar a notificação de recusa de entrada, antes de ser apanhar o barco das 23h30 minutos de regresso a Hong Kong. Durante este tempo todo, Ip Tsz Yeung Kenneth não esteve na posse da sua identificação, nem da notificação que assinara, que seguiu na cabine do capitão do barco e que seria entregue às autoridades de imigração de Hong Kong. Finalmente, foi-lhe devolvida a documentação e já depois das 00h30 passou a alfândega em Hong Kong.
“Foi uma situação totalmente irracional. Não vinha a Macau para participar em nenhuma actividade que poderia afectar a segurança de Macau, apenas para visitar amigos”, conta.
“Verificaram os meus bens e não acharam nada ilegal ou perigoso. Nem sequer tinha vestida uma t-shirt preta. Acho que mesmo que dissesse que amo a China não me deixariam entrar”, acrescenta o activista.
Na passada terça-feira, outro activista de Hong Kong, Deco Lee, divulgou no Facebook a notificação de recusa de entrada em Macau. No documento pode ler-se, à semelhança do que se passou com Ip Tsz Yeung Kenneth, que a recusa se ficou a dever “aos fortes indícios que tinha intenção de participar em actividades que poderiam colocar em risco a segurança e a ordem pública de Macau”. O activista comentou o post dizendo que “queria ajudar a economia de Macau” e que devido “à alta pressão do ambiente de Hong Kong, vinha para descansar”.

20 Set 2019

Polícia | Subchefe aposentado suspeito de suicídio

Um subchefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública foi encontrado morto, em casa, num apartamento perto do Parque Central da Taipa, com a pistola de autodefesa ao lado.

O corpo apresentava ferimentos de bala, ao lado da orelha, e foi encontrado pela filha, na noite de sábado, às 9h35. De acordo com a investigação da CPSP, havia uma nota de suicídio, estando o caso a ser tratado como tal, aponta um comunicado da Policia Judiciária.

O comandante do CPSP, Leong Man Cheong, afirmou ontem que em Macau existem 2 mil licenças de uso e porte de arma de defesa emitidas, e que aquela instituição revê a cada ano as licenças em vigor. Entretanto, o regulamento sobre a atribuição de licenças encontra-se também a ser revisto pelos organismos competentes.

3 Jun 2019

PSP | Subcomissário desapareceu depois de ser investigado

Um subcomissário da Polícia de Segurança Pública (PSP) estará desaparecido há cerca de seis dias, depois de ter sido convocado para prestar declarações pela Polícia Judiciária (PJ) e pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) no âmbito de uma investigação.
Segundo um comunicado da PSP, as autoridades deixaram de conseguir contactar o subcomissário, de apelido Iao, a partir do dia 27 de Fevereiro, mas este deveria ter ido trabalhar por ser o “chefe geral do piquete” nesse dia. O subcomissário telefonou a informar o seu superior nessa manhã a dizer que estava indisposto e que só depois é que poderia entregar o atestado médico.
No entanto, o subcomissário não regressou ao seu posto de trabalho até ao dia 29 de Fevereiro, sendo que a PSP não mais conseguiu estabelecer contacto, apesar de ter feito vários telefonemas para o seu domicílio. Para já, a PSP afirma que vai iniciar os procedimentos disciplinares internos conforme o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. O subcomissário começou a trabalhar na PSP no ano de 1998, sendo que apenas em 2015 foi enviado para o Departamento de Operações. Não foram descobertas anomalias durante o seu percurso profissional, aponta a PSP no comunicado.

4 Mar 2016