Andreia Sofia Silva PolíticaAdjudicações na Administração debatidas esta segunda-feira [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá agendado para a próxima segunda-feira o debate na Assembleia Legislativa (AL) sobre a aquisição e adjudicação de bens e serviços por parte do Governo. O promotor do debate é o deputado Mak Soi Kun. Na proposta de debate, aprovada recentemente pelo hemiciclo, o deputado exige que o Executivo dê explicações sobre o processo de aquisição de bens e serviços no seio da Função Pública, que continua a ser feito com base numa lei implementada nos anos 1980. “Para evitar que surjam mais problemas sociais devido à obsoleta lei das aquisições, e salvaguardar a estabilidade e o desenvolvimento da sociedade, apresento ao presidente da AL, em prol do interesse público, a presente proposta de debate, chamando à atenção para a lei referida, com vista a dissipar as preocupações da sociedade e a evitar mais prejuízos para o interesse público”, lê-se na proposta. Mak Soi Kun aponta ainda que a lei em causa “há muito que é criticada por ser obsoleta e obstruir gravemente o desenvolvimento da sociedade, originando corrupção e prejudicando significativamente o interesse público”. O deputado dá como exemplo a forma de recrutamento levada a cabo pelo Instituto Cultural (IC), que resultou num relatório do Comissariado contra a Corrupção. “Olhando para os últimos anos, os problemas resultantes da lei das aquisições, uns mais graves, outros menos, não pararam. Um exemplo recente é a violação das normas legais do concurso e recrutamento por parte do IC”, concluiu.
Victor Ng SociedadeMak Soi Kun pede solução para edifício Sin Fong Garden [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Sin Fong Garden é um problema sem resolução à vista. Nesse sentido, Mak Soi Kun pede ao Governo uma resposta sobre os trabalhos de reconstrução do prédio em questão. O deputado recorda que o incidente que houve com pilares danificados ocorreu há já mais de quatro anos, deixando aproximadamente 200 proprietários lesados à espera de resolução para o problema. O prédio foi evacuado em 2012 por se encontrar em risco de derrocada, tendo sido muito discutida a questão dos meios de financiamento da reconstrução do imóvel. Foram abertos concursos públicos para o efeito mas, devido a processos a correr em tribunal, os trabalhos foram interrompidos. O deputado recordou que, no momento, em que foram pedidas as licenças de obras, o Executivo parou a reconstrução para se procederem à recolha de provas por razões processuais. O deputado considera que esta questão já deveria estar resolvida. Mak Soi Kun mostra-se ainda preocupado com os proprietários lesados, em particular os idosos que, até hoje, vivem fora da sua casa. Outra preocupação prende-se com a aproximação das épocas das chuvas e tufões. O estado da construção, neste contexto meteorológico, é um foco de inquietação para o deputado, uma vez que pode representar perigo para a segurança pública. Nesse sentido, Mak Soi Kun interpela o Governo a agir com celeridade, a avançar com um calendário para demolição e posterior reconstrução do Sin Fong Garden, de forma a garantir que não ocorram incidentes, e a acudir à situação complicada vivida pelos proprietários.
Andreia Sofia Silva PolíticaRegime de adjudicação de serviços vai a debate [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem um pedido de debate apresentado pelo deputado Mak Soi Kun sobre o actual regime de adjudicação e aquisição de serviços em vigor. Os deputados aprovaram a proposta por unanimidade e sem votos contra, sendo que a maioria exigiu ao Governo uma maior celeridade na revisão do regime de aquisição de bens e serviços. “Por várias vezes o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) falou da existência de irregularidades e muitos funcionários públicos aproveitaram-se da situação”, apontou a deputada Angela Leong. “Só muito recentemente se avançou com o processo de revisão da lei e há muitas dúvidas sobre uma eventual demora nesse processo. Podemos então aproveitar este debate para que a sociedade tome conhecimento de tudo o que está a ser feito”, acrescentou. Já o deputado José Pereira Coutinho referiu que já em 2009 as autoridades afirmavam estar a estudar a revisão do diploma, implementado na década de 80. “Já na era da secretária Florinda Chan falávamos sobre a necessidade de revisão desta lei para evitar casos de corrupção. Porque é que ao fim de 17 anos esta lei continua por rever? Há muitos serviços que têm de assumir responsabilidades, e não apenas os directores, mas também os secretários. Já ocorreram muitos casos de corrupção”, lembrou. Song Pek Kei defendeu que “mesmo com a realização do debate, o Governo tem de acelerar o trabalho de revisão da lei”. Para a deputada, “o Governo tem vindo a sofrer pressão da sociedade para acelerar o trabalho”. O pedido de debate, que não tem ainda uma data marcada para acontecer, contou com poucas vozes contra. O deputado nomeado Vong Hin Fai considerou ser mais eficaz o recurso ao processo de interpelação para questionar o Governo sobre o assunto, já que o debate é uma forma de discussão que conta apenas com a presença dos deputados. Vong Hin Fai acabaria por votar contra a proposta, tal como outros três deputados, onde se incluem Ma Chi Seng e Dominic Sio Chi Wai.
Andreia Sofia Silva PolíticaAdjudicações | Mak Soi Kun entrega pedido de debate na Assembleia [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun entregou um pedido de debate na Assembleia Legislativa (AL) sobre o decreto-lei de 1984, relativo ao regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. Apesar de o Governo estar neste momento em processo de revisão do diploma, o deputado considera essencial debater a matéria no hemiciclo. “Para evitar que surjam mais problemas sociais devido à obsoleta lei das aquisições, e salvaguardar a estabilidade e o desenvolvimento da sociedade, apresento ao presidente da AL, em prol do interesse público, a presente proposta de debate, chamando à atenção para a lei referida, com vista a dissipar as preocupações da sociedade e a evitar mais prejuízos para o interesse público”, lê-se na proposta. Mak Soi Kun aponta que o diploma “há muito que é criticado por ser obsoleto e obstruir gravemente o desenvolvimento da sociedade, originando corrupção e prejudicando significativamente o interesse público”. O deputado dá como exemplo a forma de recrutamento levada a cabo pelo Instituto Cultural (IC), que resultou num relatório do Comissariado contra a Corrupção. “Olhando para os últimos anos, os problemas resultantes da lei das aquisições, uns mais graves, outros menos, não pararam. Um exemplo recente é a violação das normas legais do concurso e recrutamento por parte do IC”, concluiu.
Hoje Macau Manchete PolíticaLei de Terras | Mak Soi Kun e Zheng Anting querem explicações do Governo Dois deputados querem saber se o Executivo pretende emendar a mão para evitar “mais tragédias” causadas pela legislação que permitiu declarar a caducidade de vários terrenos. A Administração volta a dar explicações sobre o assunto na quinta-feira [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo vai à Assembleia Legislativa na próxima quinta-feira para responder a interpelações orais de 16 deputados, incluindo duas sobre a controvérsia relativa à Lei de Terras, cuja aplicação entendem gerar “conflitos sociais”. A próxima reunião destinada à resposta a interpelações é desencadeada por 16 deputados, incluindo 13 de um universo de 14 eleitos por sufrágio universal, isto quando faltam menos de seis meses para as eleições para a Assembleia Legislativa (AL), marcadas para 17 de Setembro. Apenas o empresário Chan Meng Kam – campeão dos votos nas eleições de 2013, quando conquistou três assentos – não assina uma interpelação oral da próxima ronda cujos temas visam principalmente a tutela dos Transportes e Obras Públicas. A controvérsia em torno da Lei de Terras figura como denominador comum de duas interpelações, da autoria de Mak Soi Kun e Zheng Anting. Mak Soi Kun vai chamar a atenção para os “conflitos sociais” decorrentes da aplicação da lei, que entrou em vigor há três anos, mas que começou a ser contestada desde que o Governo decidiu avançar em força com a reversão de terrenos por não terem sido aproveitados dentro do prazo. A maioria destes casos está a ser contestado judicialmente, com muitos concessionários a alegarem que o Executivo teve culpa no processo. O deputado refere que, por diversas vezes, alertou para “a necessidade” de se adoptarem medidas para “prevenir o caos social”, mas que “o Governo não só não avançou com nenhuma medida, como nem sequer ligou à situação de caos”. Cita o caso do terreno destinado ao empreendimento Pearl Horizon que o Executivo decidiu recuperar em 2015 por o projecto residencial não ter sido edificado dentro do prazo. Esse processo – que aguarda um desfecho em tribunal – figura como um dos mais polémicos, tendo desencadeado uma série de queixas, petições e protestos por parte dos proprietários que adquiriram fracções em planta. Os lesados pedem ao Governo para intervir de forma a recuperarem o investimento feito em apelos que têm tido frequentemente eco no hemiciclo, como volta a suceder agora. “Será que o Governo só vai tratar da situação quando surgirem mais famílias em desgraça?”, questionou Mak Soi Kun, elencando, com base na imprensa, casos de doença, e até de morte, de proprietários do Pearl Horizon. “Agora, os cidadãos centram a sua atenção em como resolver, pela raiz, o caos decorrente da aplicação da nova Lei de Terras, que perturba fortemente a tranquilidade social, afectando a vida da população”, referiu o deputado, antecipando “mais tragédias” caso não seja possível encontrar soluções para os problemas sociais. Neste sentido, defendeu que “o Governo deve definir melhores, mais substanciais e eficazes formas e medidas para resolver o fenómeno caótico decorrente da aplicação da nova Lei de Terras, em vez da actual forma de tratamento adoptada”, que tem sido aguardar pela respectiva decisão judicial para actuar. Bombas escondidas Zheng Anting, igualmente eleito por sufrágio universal, também começa por constatar que, “até ao momento, ainda não há soluções para os vários problemas” decorrentes da Lei de Terras, advertindo até que nela se “escondem ainda mais bombas”. “O Governo frisou, em várias ocasiões, que só era possível ‘governar de acordo com a lei’ e ‘retomar os terrenos de acordo com a lei’, mas fazendo uma retrospectiva (…) verifica-se que não deu tempo suficiente aos concessionários para desenvolverem muitos terrenos ainda dentro do prazo [e] alguns não foram aproveitados a tempo por causa do Governo”, argumentou o deputado, invocando casos concretos. Neste âmbito, Zheng Anting pretende saber de que medidas dispõe o Executivo para “remediar” os casos em que foi por sua culpa que o aproveitamento dos terrenos não foi concluído dentro do prazo. “A aplicação da Lei de Terras por parte do Governo causou já muitos conflitos sociais, e não são poucos os deputados que duvidam disto”, afirmou. O deputado lembrou que o presidente da AL, Ho Iat Seng, decidiu ouvir as gravações das reuniões em sede de comissão de análise na especialidade daquele diploma “para perceber a intenção legislativa”. Plenário para todos os gostos A sessão plenária de quinta-feira na Assembleia Legislativa vai ter também na agenda o ensino não superior. Angela Leong solicita mais fiscalização junto das instituições privadas de modo a existir clareza na aplicação dos fundos do Governo. Ng Kuok Cheong continua a batalha contra os motoristas importados. Em causa estão, para o deputado, os profissionais dos shuttle buses que, afirma “roubam os lugares a locais”. Si Ka Lon quer saber o que o Governo está a fazer, em concreto, no que respeita ao apoio a idosos, nomeadamente se tem em conta a necessidade de habitação pública que acolha agregados familiares capazes de cuidar dos elementos mais velhos. Wong Kit Cheng escolheu a amamentação como tema e questiona o Executivo acerca da formação de profissionais que acompanhem as mães no processo. Já Leong Veng Chai confronta os governantes com os casos das chefias que estão, diz, “a obrigar os funcionários a trabalharem fora do horário de serviço”. O salário mínimo e a sua generalização é o tema de Ella Lei. Melinda Chan recorda os casos de gripe das aves para saber em que ponto estão os trabalhos de proibição de venda de aves vivas. Veículos e taxas administrativas são as questões que José Pereira Coutinho suscita. Também Lam Heong Sang está preocupado com os carros no território, mas sob uma perspectiva ambiental. Chan Hong quer saber qual é o planeamento da circulação com a abertura da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, dado que as previsões apontam para um acréscimo substancial de veículos em Macau. Song Pek Kei não esquece Lai Chi Vun e pretende obter detalhes sobre as medidas que o Governo tem para a protecção daquela zona de Coloane; Kwan Tsui Hang, também preocupada com o património, pretende ver respondidas questões relacionadas com os incentivos à conservação dos edifícios.
Victor Ng PolíticaInterpelação | Mak Soi Kun com dúvidas acerca do regime de despesas [dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m Dezembro último, o Executivo respondia a uma interpelação de Mak Soi Kun relativa à alteração ao regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços. Em resposta às dúvidas do deputado sobre a forma como se faziam os concursos públicos, o Governo afirmou que estava a rever a legislação com base nas sugestões de vários departamentos públicos, do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e do Comissariado da Auditoria (CA). Esta alteração à lei é uma das iniciativas legislativas que está prevista avançar este ano, estando o Executivo a recolher e analisar opiniões nesse sentido. Mas o recente relatório do CCAC, que demonstrou de forma arrasadora falhas à forma como o Instituto Cultural (IC) contratou pessoal, veio trazer atenção extra a esta matéria. Aliás, Mak Soi Kun menciona o caso na interpelação que escreve ao Executivo, adiantando que se violaram regulamentos previstos na lei no que diz respeito à contratação de trabalhadores públicos. Por detrás deste atropelo legal estará, na opinião do deputado, uma forma de contornar a fiscalização e a aprovação de entidades superiores no processo de contratação de funcionários. O tribuno considera que o atraso em arrancar com o processo legislativo do referido regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços terá facilitado a prática de actos ilegais. Diz-me como contratas Nesse sentido, Mak Soi Kun interroga o Executivo no sentido de se apurar se o IC é um caso isolado, ou uma demonstração de prática comum no aparelho administrativo. No caso de ficar demonstrado que o IC é apenas a ponta de um iceberg de más práticas na contratação de pessoal, o deputado quer saber se isso indica que existem lacunas na actual legislação que regula a contratação. De qualquer forma, mesmo que não se verifique o cenário de generalização deste método pouco transparente, Mak Soi Kun é da opinião de que o Executivo deve investigar a fundo o sistema de gestão. Por último, o deputado interpelou a Administração no sentido de saber em que ponto está a situação da alteração ao regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços. A questão que levanta é se esta lei poderá entrar em vigor ainda no decorrer deste ano.
Sofia Margarida Mota PolíticaAmbiente | Deputados pedem ao Governo que dê o exemplo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] protecção ambiental esteve ontem em destaque no período de antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa (AL). Mak Soi Kun questionou o Executivo acerca do desprezo com que, considera, se trata esta matéria. Para o deputado, no que respeita a medidas verdes, “o Governo, que assume o papel de orientador, deve servir de modelo”. Tal não acontece e Mak Soi Kun dá exemplos: “Os serviços públicos, quando tiram fotocópias, não utilizam a frente e o verso da folha desperdiçando muito papel e muitos governantes não conseguem poupar energia, nem reduzir as emissões pois não partilham os veículos nas suas deslocações”. Por outro lado, o Executivo mantém uma presença assídua em feiras e exposições, como o Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau, de modo a aceder às mais recentes informações e tecnologias no sector, “mas nunca compram nada”, afirmou. As atitudes do Governo demonstram, sublinhou Mak Soi Kun, “que o Executivo continua a assumir uma atitude passiva neste âmbito”. O tribuno alerta também para a urgência nos apoios a “todos os que se dedicam à promoção da protecção ambiental”, bem como o incentivo à educação cívica. Também com os olhos postos no ambiente, Angela Leong alerta para a necessidade de esforços na área da reciclagem. “A reciclagem de recursos é um trabalho importante da protecção ambiental, trata-se de um sector que é a base de toda a indústria verde. No entanto, o apoio das autoridades tem sido sempre insuficiente”, disse. Em causa estão as dificuldades relativas aos veículos abandonados e a falta de espaço para os albergar. Por outro lado, a deputada salienta os resultados não satisfatórios relativos ao lixo doméstico e alimentar, que “ainda se encontram a um nível básico”. Angela Leong recorda as palavras do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, que “confessou que o trabalho da recolha e reciclagem em Macau é um fracasso e que os problemas existentes não foram devidamente identificados, não sendo suficientes, nem o trabalho de sensibilização nem as medidas complementares”.
Hoje Macau PolíticaInternet | Deputado quer mais segurança online Mak Soi Kun pediu esclarecimentos ao Governo relativos à eficácia da segurança online. Na interpelação dirigida ao Executivo, o representante da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau argumenta que o “sistema de fiscalização no que respeita à segurança na internet é frágil”. [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]ara o deputado, os casos de cibercrime acontecem sob várias formas e colocam em perigo “a segurança dos cidadãos e a estabilidade da ordem social”. Mak Soi Kun lamenta que as leis para a gestão da segurança na internet não sejam actualizadas, na medida em que o crime digital está em permanente mutação. De acordo com o responsável, a lei de combate à criminalidade informática em vigor já é antiga e não corresponde às exigências actuais. “A Lei já existe há muitos anos e não assegura a segurança na rede nem combate a criminalidade, de hoje em dia, na internet”, lê-se no documento. Mak Soi Kun relembra ainda que, no passado debate das Linhas de Acção Governativa (LAG), a 5 de Novembro de 2016, o Governo afirmou que ia entrar no processo da alteração de lei no primeiro semestre deste ano. No entanto, o tribuno duvida que, perante as várias formas de criminalidade cibernética, a alteração legislativa e o alargamento de multas sejam capazes de prevenir e combater as infracções. Mak Soi Kun quer ainda saber se as autoridades possuem condições de operacionalidade sobre a execução transfronteiriça e quais as medidas que vão ser adoptadas de forma a reforçar a identificação e o combate ao crime online.< Hoje Macau PolíticaMak Soi Kun quer importação de domésticas do Interior da China O deputado Mak Soi Kun interpelou por escrito o Governo para a necessidade de promover a contratação de empregadas domésticas do Interior da China, sem limitação de quotas. [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] representante da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau considera que, “na visão dos cidadãos, esta política dá mais uma opção em termos de contratação de empregadas domésticas”. Na óptica do tribuno, a política de contratação facilita as famílias que trabalham por turnos, assim como as pessoas idosas que não têm capacidade para tomarem conta de si próprias e, mais importante, que apenas falam chinês. A política de importação de trabalhadoras de origem chinesa já está em curso há algum tempo. Mak Soi Kun alerta que o Executivo não fez o suficiente para divulgar a medida, não tendo chegado a informação da política à população. “O Governo só colocou um slogan breve no site da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais”, explica o deputado. Esta foi a principal exigência da associação: uma maior promoção, e por meios diferentes, que faça chegar aos moradores de Macau o conhecimento da possibilidade de contratarem empregadas domésticas de língua chinesa. Além disso, é salientado na missiva a natural familiaridade dos trabalhadores oriundos do Interior da China com as tradições e cultura locais. Os números Já no ano passado, em resposta ao deputado Chan Meng Kam, o Gabinete de Recursos Humanos (GRH) confirmou os pedidos ao Continente para a importação deste tipo de mão-de-obra. À altura, o GRH entregava uma lista referente a Abril de 2014 onde se podia verificar que tinham sido aprovados 266 pedidos de importação de domésticas, 224 oriundas da província de Guangdong e as restantes da província de Fujian. Ao fim de um ano de contrato, 117 trabalhadoras viram os seus contratos renovados pelos patrões, uma percentagem um pouco desencorajadora. De acordo com dados da GRH, em Dezembro de 2015 havia 114 empregadas domésticas do Interior da China a trabalhar em Macau. Este número subiu imenso, mais do que duplicou, relativamente a Dezembro de 2016, com as trabalhadoras oriundas da China Continental a ascenderem a 232. Neste domínio, as empregas oriundas das Filipinas continuam a ter a maior quota no sector, totalizando 12.761 em Dezembro último. Angela Ka PolíticaGoverno respondeu a apenas 40% das interpelações dos deputados dentro do prazo legal O deputado Mak Soi Kun volta a acusar o Governo de não responder às interpelações escritas do hemiciclo dentro do prazo previsto na lei. Em dois anos apenas 40,2% das interpelações obtiveram resposta em trinta dias [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]iz a lei que o Executivo deve responder às questões dos deputados entregues por escrito num prazo de trinta dias. Contudo, nem sempre a lei, implementada em 2009, será cumprida. O deputado Mak Soi Kun utilizou precisamente uma interpelação para acusar o Governo de ter respondido a menos de metade das interpelações no prazo referido no diploma. De Outubro de 2014 a Agosto de 2016, entre a segunda e a terceira sessões legislativas, das 1306 interpelações recebidas pelo Governo, apenas 525 delas foram respondidas no prazo de 30 dias. Mak Soi Kun fez as contas que representam, no total, 40,2%. Existem ainda 64 interpelações escritas que já atingiram o prazo limite sem qualquer resposta, representando 4,9%, enquanto que 717 foram respondidas pelos membros do Governo com mais de 30 dias, assumindo uma proporção de 54,9%. Cavalo de batalha Esta não foi a primeira vez que o deputado Mak Soi Kun levantou esta questão. Já nos anos de 2010, 2012 e 2015 o deputado eleito pela via directa havia falado da necessidade de levar a sério este incumprimento da lei. Na sua mais recente interpelação sobre o assunto, Mak Soi Kun lamenta que, tendo em conta os números acima referidos, o Governo continue a não dar atenção a este ponto e permita baixas taxas de resposta aos deputados. Para o membro do hemiciclo, os dados revelam apenas que o Governo não é capaz de responder a tempo e de forma efectiva às expectativas e reivindicações dos deputados e cidadãos resultantes do trabalho de fiscalização. “Os deputados são incumbidos pelos cidadãos de fiscalizar as acções governativas do Governo. As interpelações escritas são enviadas ao Executivo e representam a vontade da população em fiscalizar determinadas questões, mas não é garantida uma resposta pontual em conformidade da lei. Isso também mostra que as dificuldades dos cidadãos não são resolvidas a curto prazo”, rematou Mak Soi Kun. Angela Ka PolíticaMak Soi Kun compara salários da administração com o PIDDA [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo está a gastar excessivamente com o seu pessoal. A crítica ao Executivo é feita pelo deputado, Mak Soi Kun que considera que, ainda assim, a falta de eficiência e de qualidade dos serviços públicos continuam a deixar a população descontente. Em interpelação ontem enviada ao Governo, o deputado aponta o aumento contínuo das despesas que têm sido feitas com o pessoal da função pública e que representam as execuções legislativas mais rápidas por parte do Governo. Em 2010 foram gastos 9,2 mil milhões de patacas, em 2014 o valor subiu para os 15 mil milhões e em 2015 para os 17 mil milhões. Mak Soi Kun compara os valores com os do o aumento da despesa pública com o Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA): em 2010 foram despendidos 4,9 mil milhões de patacas, em 2011 o número quase duplica para 8,9 mil milhões, valor que acaba por ser manter em 2015. Estes dados, para o deputado, revelam que o investimento no crescimento é, de longe, inferior às despesas com os funcionários públicos. Mak Soi Kun alerta ainda para a insatisfação da população, salientado que, segundo as queixas a que tem acesso, o aumento de gastos não corresponde a um crescendo na qualidade dos serviços ou da eficiência administrativa. O deputado deixa no ar algumas questões entre elas, “se esta carência no regime administrativo governamental é reflexo de que uma parte dos funcionários está muito ocupada enquanto que a outra estará demasiado relaxada” referindo-se à possibilidade de que as repartições púbicas possam estar a fomentar incompatibilidades nos recursos humanos e a repetição de funções desnecessárias em alguns dos departamentos. Angela Ka SociedadeEducação Moral | Mak Soi Kun pede unificação dos manuais O deputado Mak Soi Kun quer que os manuais de Educação Moral e Cívica sejam unificados do ensino primário ao secundário. Paul Chan Wai Chi, docente e ex-deputado, não concorda e diz que ideia “viola o conceito da educação moderna” e até a Lei Básica [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] ensino da Educação Moral e Cívica deverá ser obrigatório em todas as escolas até 2020, mas até lá o deputado Mak Soi Kun deseja ver mudanças ao nível dos manuais utilizados nos estabelecimentos de ensino. Numa interpelação escrita entregue ao Governo, o deputado eleito pela via directa alertou para o facto de não existir uma unificação dos livros da disciplina, ao nível do ensino primário, secundário geral e secundário complementar. Dados apresentados pelo deputado, referentes ao ano lectivo de 2014/2015 mostram que o livro “Educação Cívica e Moral” é usado em 63% das escolas primárias, enquanto que no ensino secundário a taxa de utilização ronda os 50%. Este livro é disponibilizado pelos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) mas não é obrigatório. Mak Soi Kun questiona, por isso, a unificação e a consistência do ensino da disciplina, tendo referido que vários professores defenderam a unificação dos manuais em prol de um ensino de qualidade. “Esse manual não consegue satisfazer as exigências para que haja um melhor ensino”, escreveu o deputado na sua interpelação. Já Paul Chan Wai Chi, professor do ensino secundário e ex-deputado pró-democrata, discorda. Em declarações à publicação All About Macau, Chan Wai Chi diz que não está de acordo com a unificação dos manuais desta disciplina. E não só. O deputado considera que Mak Soi Kun não conhece o funcionamento do ensino, referindo até que a sua proposta não é prática e que viola completamente o conceito de uma educação moderna. Para o docente, tem sido garantida a independência e diversificação do ensino, sendo que actualmente as escolas tomam as suas próprias decisões na hora de escolherem os manuais, sem necessidade de aprovação do Governo. O antigo deputado acredita que a unificação do manual seria uma medida totalmente divergente em termos de educação, violando o princípio de liberdade das crenças religiosas e autonomia das escolas definido na Lei Básica. “O actual manual de educação cívica e moral inclui o ensino religioso e muitas escolas são católicas, o que respeita a Lei Básica, que permite a manutenção da educação religiosa”, apontou. Paul Chan Wai mostrou-se ainda preocupado com a queda gradual da autonomia das escolas em termos de utilização dos manuais, desde o lançamento do Quadro da Organização Curricular e implementação das competências académicas básicas. Chan Wai Chi também disse estar contra a tendência do foco nos exames, algo que, defende, irá restringir o desenvolvimento integrado dos alunos. Joana Freitas Manchete SociedadeMetro | Soi Kun desiste de parque e oficina. Empresas irmãs convidadas Sete empresas foram convidadas para ser a nova construtora do parque e oficina do metro. A do deputado Mak Soi Kun desistiu e duas delas são subsidiárias de uma terceira convidada. Os preços ascendem a 1,4 mil milhões de patacas e o Governo quer arrancar com a construção o mais rápido possível [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]empresa do deputado Mak Soi Kun foi uma das convidadas para apresentar uma proposta para a construção do parque de materiais e oficina do metro, mas desistiu. A companhia do deputado concorria ao lado de outras empresas como a Companhia de Construção e Engenharia Civil China, que foi convidada ao mesmo tempo que duas das suas subsidiárias. Os novos parque de materiais e oficina do metro ligeiro poderão ter um custo inicial entre os 888 milhões e os 1,4 mil milhões de patacas. São estes os preços propostos pelas seis empresas a concurso, que aconteceu por convite do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT). As sete empresas são todas conhecidas do público quer pelas diversas obras públicas que conseguiram, quer por terem estado ligadas – através de antigos responsáveis – ao escândalo de corrupção Ao Man Long. É o caso da Companhia de Construção e Engenharia Civil China (CCECC), que foi convidada individualmente e que viu duas das suas subsidiárias serem também chamadas pelo GIT. Dois antigos responsáveis foram condenados por ficarem com as ETAR do Parque Industrial Transfronteiriço e de Coloane depois de terem subornado o ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Nada impede as empresas, contudo, de continuarem a concorrer a concursos públicos e a CCECC é agora a companhia a quem ficou incumbida a construção do Mercado do Patane. Pediu 1,2 mil milhões de patacas pela obra do metro e prometeu terminá-la em 834 dias, os dias exactos que o Governo estima que deva demorar. A Sociedade de Investimentos e Fomento Imobiliário Chon Tit é subsidiária da CCECC e foi também convidada pelo GIT. O seu antigo director-geral foi condenado por corrupção por ter subornado Ao Man Long para a construção da Ponte Sai Van. Mudado o representante da companhia, esta ficou com obras como a do auto-silo subterrâneo da Flor de Lótus, no Cotai, e com a piscina do Parque Central da Taipa, cujos atrasos e problemas da sua responsabilidade levaram a uma abertura tardia da infra-estrutura. Pelo parque e oficina do metro propôs custos de pouco mais de mil milhões. Também subsidiária da CCECC, surge na lista do GIT a Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), também envolvida no caso das ETAR. É responsável pela construção das novas instalações das Oficinas Navais. Mais ligações Outra das empresas convidadas foi a Companhia de Fomento Predial Sam Yau, responsável por obras públicas como a expansão do Terminal Marítimo do Porto Exterior e do Centro de Doenças Infecciosas do Alto de Coloane. Foi também a empresa, ao que o HM apurou no ano passado, responsável pela construção dos prédios de habitação pública onde surgiu papelão nas paredes, apesar de nunca ter ficado confirmada a sua responsabilidade. Foi esta a empresa que apresentou o preço mais alto, de 1,38 mil milhões de patacas, e uma das que garante a construção em 617 dias. De acordo com a lista do GIT, surge ainda a China Road and Bridge Corporation, que pediu 913 milhões de patacas pela obra, e a Companhia de Construção e Engenharia Omas, responsável pelo aterro de construção do Centro de Ciência, da ilha artificial dos Novos Aterros (juntamente com a China Road and Bridge Corp). Ofereceu 888 milhões pela obra do metro, o preço mais baixo proposto. Das sete propostas – que chegam após a rescisão do contrato com o consórcio da Top Builders e Mei Cheong – ficaram seis, depois da Sociedade de Engenharia Soi Kun, do deputado Mak Soi Kun, ter desistido do concurso. Ao HM, o deputado disse estar mais concentrado nos trabalhos do hemiciclo e prometeu questionar os responsáveis da empresa, mas não deu mais explicações, ficando incontactável. Governo introduz penalidades e prémios para empresa de construção Depois da rescisão do contrato com o consórcio Top Builders/Mei Cheong, que causou polémica devido aos atrasos sucessivos da obra do parque de materiais e oficina e também por causa da recusa das empresas em aceitar indemnização, o Governo assegura ter medidas para poder avançar rapidamente. Entre essas estão a implementação de mais exigências, sanções e prémios. “Procede-se à pormenorização das exigências de trabalhos e penalidades relativas às irregularidades. Aplica-se a multa diária de valor fixo para o atraso verificado nos prazos, com o valor máximo de 950 mil patacas por dia, a fim de aumentar a exequibilidade das sanções e reforçar a fiscalização das obras. Se o empreiteiro puder concluir, com antecedência e de acordo com o estipulado, os prazos e ultimar toda a obra, poderá ganhar um prémio equivalente a 8% do montante de adjudicação”, pode ler-se num comunicado do GIT. O parque de materiais e oficina tem 130 mil metros quadrados e, segundo o GIT, “desempenha um papel principal no sistema do metro”, uma vez que vai gerir a operação e ser o local para a manutenção das carruagens. A falta deste espaço já obrigou a que os comboios tivessem de ficar armazenados na Mitsubishi, o que levou a um aumento de custos do Governo. O novo projecto de construção conta com peças pré-fabricadas para os trabalhos realizados no estaleiro de Macau e nas fábricas do interior da China poderem ser feitos de forma simultânea, “o que tem como objectivo a redução do prazo de construção”. A construção deverá recomeçar no quarto trimestre e poderá criar cerca de 550 oportunidades de emprego. Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTDM | Associações de deputados patrocinam programas A Fundação Chan Meng Kam e a Associação de Conterrâneos de Jiangmen, dos deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting, patrocinam programas transmitidos no canal chinês da TDM. Coutinho fala de “conluio” com “grandes associações” [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]urgem no pequeno ecrã sorridentes e a cumprimentar idosos. É assim o programa patrocinado pela Associação dos Conterrâneos de Jiangmen no canal chinês da TDM, o qual mostra os rostos dos deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting. Transmitido no período da tarde, esse programa é patrocinado pela associação à qual pertencem os deputados e visa sobretudo a região de onde são oriundos os membros do hemiciclo. Não são apenas os conterrâneos de Jiangmen a ter um programa patrocinado na TDM. A Fundação Chan Meng Kam, criada em 2013 pelo deputado, também paga a transmissão de um programa que é emitido no período da manhã. Manuel Pires, presidente do conselho de administração da TDM, confirma a transmissão de vários programas patrocinados por associações, cujo patrocínio surge devidamente identificado no fim. Em declarações ao HM, Manuel Pires deixa bem claro: “nós não passamos publicidade a deputados”. O homem forte da TDM referiu que o facto destes pertencerem a associações e serem membros da Assembleia Legislativa (AL) é apenas algo que é comum acontecer em Macau. Sem termos acesso a valores, tentámos contactar os deputados em causa. Chan Meng Kam esteve incontactável e o seu número dois, Si Ka Lon, referiu nada saber sobre o programa. Não conseguimos falar com Mak Soi Kun mas conseguimos falar com o seu número dois, Zheng Anting. Num primeiro contacto referiu que a sua associação não patrocinava qualquer programa, mas depois explicou que o patrocínio vem de dez pessoas, e não apenas de deputados. “As outras pessoas que pagam também ocupam lugares importantes em Macau. É um programa que também é difundido em Jiangmen, para contar às pessoas como os conterrâneos trabalham de forma árdua em Macau. Se o programa viola a lei eleitoral, então quer dizer que não podemos dizer que somos deputados quando sairmos à rua. Se contarmos aos outros o que fazemos também estamos a violar a lei eleitoral?”, questionou Zheng Anting. “Cúmulo dos cúmulos” O deputado José Pereira Coutinho garante que a Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) não patrocina nenhum programa, falando da existência de “conluio entre o Governo e as associações poderosas que existem em Macau”. “Isto é o cúmulo dos cúmulos, porque as associações que estão a pagar estes programas são as que tiveram mais votos nas últimas eleições. Esta é uma forma de antecipação, porque na verdade a campanha eleitoral já começou, já foram escolhidos os mandatários para a recolha de votos”, acusou Coutinho. O deputado lança ainda farpas à TDM. “A TDM patrocina estas associações ao permitir a transmissão dos programas. Este patrocínio é escandaloso por parte da TDM”, apontou Coutinho, que diz que a revisão da lei eleitoral para a AL “é tardia e não vai ser eficaz”. Contactado pelo HM, o analista político Larry So não vê, para já, incompatibilidades, mas prevê eventuais problemas no futuro. “Pelo que sei o Chan Meng Kam não faz isso a título pessoal, faz isso em nome da sua fundação. Penso que a Sociedade de Jogos de Macau (SJM) também faz um patrocínio no programa da manhã. Estamos numa sociedade comercial e isso é possível. Claro que estamos a aproximar-nos do período eleitoral e aí podem surgir problemas. Mas neste momento ainda não estamos no período de campanha eleitoral e não me parece que haja algum tipo de controvérsia”. Apesar disso, Larry So reconhece que “este é um tipo de promoção, em que (os deputados) podem ser mais bem conhecidos junto da sociedade, através dos meios de comunicação social”. Andreia Sofia Silva MancheteDespejos | Mak Soi Kun defende fim do recurso judicial para arrendatários [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun entregou uma interpelação escrita ao Governo onde sugere a possibilidade dos arrendatários perderem o direito a recurso, caso uma acção de despejo de um imóvel chegue a tribunal. “Há que introduzir alterações às actuais disposições do Código do Processo Penal (CPP), nas acções de despejo interpostas por não pagamento de rendas, para poder cancelar o direito de recurso dos arrendatários. Isto para que não possam apresentar recurso no sentido de reduzir uma série de procedimentos e tornar o processo mais rápido. O que pensa o Governo sobre esta situação?”, questionou. Mak Soi Kun alerta ainda para a alegada ausência de eficácia na resolução deste tipo de casos através de um processo sumário. “De acordo com especialistas e académicos há que reconhecer a realidade. Um caso de não pagamento de rendas entra em processo sumário e quando o proprietário da fracção ganha a acção descobre que o arrendatário já não está na fracção, mas as portas e janelas estão bloqueadas e ainda lá estão os objectos do arrendatário. O que pode fazer o proprietário? O processo sumário teve os efeitos desejados? Atendendo às actuais rendas do sector imobiliário e com base em rendas de 12 meses, a maioria já excede 50 mil patacas, portanto “são poucos os casos de 50 mil patacas” a que se aplica o processo sumário. É possível que todo o caso possa durar três, cinco ou mesmo sete anos”, rematou o deputado. «123456
Hoje Macau PolíticaMak Soi Kun quer importação de domésticas do Interior da China O deputado Mak Soi Kun interpelou por escrito o Governo para a necessidade de promover a contratação de empregadas domésticas do Interior da China, sem limitação de quotas. [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] representante da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau considera que, “na visão dos cidadãos, esta política dá mais uma opção em termos de contratação de empregadas domésticas”. Na óptica do tribuno, a política de contratação facilita as famílias que trabalham por turnos, assim como as pessoas idosas que não têm capacidade para tomarem conta de si próprias e, mais importante, que apenas falam chinês. A política de importação de trabalhadoras de origem chinesa já está em curso há algum tempo. Mak Soi Kun alerta que o Executivo não fez o suficiente para divulgar a medida, não tendo chegado a informação da política à população. “O Governo só colocou um slogan breve no site da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais”, explica o deputado. Esta foi a principal exigência da associação: uma maior promoção, e por meios diferentes, que faça chegar aos moradores de Macau o conhecimento da possibilidade de contratarem empregadas domésticas de língua chinesa. Além disso, é salientado na missiva a natural familiaridade dos trabalhadores oriundos do Interior da China com as tradições e cultura locais. Os números Já no ano passado, em resposta ao deputado Chan Meng Kam, o Gabinete de Recursos Humanos (GRH) confirmou os pedidos ao Continente para a importação deste tipo de mão-de-obra. À altura, o GRH entregava uma lista referente a Abril de 2014 onde se podia verificar que tinham sido aprovados 266 pedidos de importação de domésticas, 224 oriundas da província de Guangdong e as restantes da província de Fujian. Ao fim de um ano de contrato, 117 trabalhadoras viram os seus contratos renovados pelos patrões, uma percentagem um pouco desencorajadora. De acordo com dados da GRH, em Dezembro de 2015 havia 114 empregadas domésticas do Interior da China a trabalhar em Macau. Este número subiu imenso, mais do que duplicou, relativamente a Dezembro de 2016, com as trabalhadoras oriundas da China Continental a ascenderem a 232. Neste domínio, as empregas oriundas das Filipinas continuam a ter a maior quota no sector, totalizando 12.761 em Dezembro último.
Angela Ka PolíticaGoverno respondeu a apenas 40% das interpelações dos deputados dentro do prazo legal O deputado Mak Soi Kun volta a acusar o Governo de não responder às interpelações escritas do hemiciclo dentro do prazo previsto na lei. Em dois anos apenas 40,2% das interpelações obtiveram resposta em trinta dias [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]iz a lei que o Executivo deve responder às questões dos deputados entregues por escrito num prazo de trinta dias. Contudo, nem sempre a lei, implementada em 2009, será cumprida. O deputado Mak Soi Kun utilizou precisamente uma interpelação para acusar o Governo de ter respondido a menos de metade das interpelações no prazo referido no diploma. De Outubro de 2014 a Agosto de 2016, entre a segunda e a terceira sessões legislativas, das 1306 interpelações recebidas pelo Governo, apenas 525 delas foram respondidas no prazo de 30 dias. Mak Soi Kun fez as contas que representam, no total, 40,2%. Existem ainda 64 interpelações escritas que já atingiram o prazo limite sem qualquer resposta, representando 4,9%, enquanto que 717 foram respondidas pelos membros do Governo com mais de 30 dias, assumindo uma proporção de 54,9%. Cavalo de batalha Esta não foi a primeira vez que o deputado Mak Soi Kun levantou esta questão. Já nos anos de 2010, 2012 e 2015 o deputado eleito pela via directa havia falado da necessidade de levar a sério este incumprimento da lei. Na sua mais recente interpelação sobre o assunto, Mak Soi Kun lamenta que, tendo em conta os números acima referidos, o Governo continue a não dar atenção a este ponto e permita baixas taxas de resposta aos deputados. Para o membro do hemiciclo, os dados revelam apenas que o Governo não é capaz de responder a tempo e de forma efectiva às expectativas e reivindicações dos deputados e cidadãos resultantes do trabalho de fiscalização. “Os deputados são incumbidos pelos cidadãos de fiscalizar as acções governativas do Governo. As interpelações escritas são enviadas ao Executivo e representam a vontade da população em fiscalizar determinadas questões, mas não é garantida uma resposta pontual em conformidade da lei. Isso também mostra que as dificuldades dos cidadãos não são resolvidas a curto prazo”, rematou Mak Soi Kun.
Angela Ka PolíticaMak Soi Kun compara salários da administração com o PIDDA [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo está a gastar excessivamente com o seu pessoal. A crítica ao Executivo é feita pelo deputado, Mak Soi Kun que considera que, ainda assim, a falta de eficiência e de qualidade dos serviços públicos continuam a deixar a população descontente. Em interpelação ontem enviada ao Governo, o deputado aponta o aumento contínuo das despesas que têm sido feitas com o pessoal da função pública e que representam as execuções legislativas mais rápidas por parte do Governo. Em 2010 foram gastos 9,2 mil milhões de patacas, em 2014 o valor subiu para os 15 mil milhões e em 2015 para os 17 mil milhões. Mak Soi Kun compara os valores com os do o aumento da despesa pública com o Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA): em 2010 foram despendidos 4,9 mil milhões de patacas, em 2011 o número quase duplica para 8,9 mil milhões, valor que acaba por ser manter em 2015. Estes dados, para o deputado, revelam que o investimento no crescimento é, de longe, inferior às despesas com os funcionários públicos. Mak Soi Kun alerta ainda para a insatisfação da população, salientado que, segundo as queixas a que tem acesso, o aumento de gastos não corresponde a um crescendo na qualidade dos serviços ou da eficiência administrativa. O deputado deixa no ar algumas questões entre elas, “se esta carência no regime administrativo governamental é reflexo de que uma parte dos funcionários está muito ocupada enquanto que a outra estará demasiado relaxada” referindo-se à possibilidade de que as repartições púbicas possam estar a fomentar incompatibilidades nos recursos humanos e a repetição de funções desnecessárias em alguns dos departamentos.
Angela Ka SociedadeEducação Moral | Mak Soi Kun pede unificação dos manuais O deputado Mak Soi Kun quer que os manuais de Educação Moral e Cívica sejam unificados do ensino primário ao secundário. Paul Chan Wai Chi, docente e ex-deputado, não concorda e diz que ideia “viola o conceito da educação moderna” e até a Lei Básica [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] ensino da Educação Moral e Cívica deverá ser obrigatório em todas as escolas até 2020, mas até lá o deputado Mak Soi Kun deseja ver mudanças ao nível dos manuais utilizados nos estabelecimentos de ensino. Numa interpelação escrita entregue ao Governo, o deputado eleito pela via directa alertou para o facto de não existir uma unificação dos livros da disciplina, ao nível do ensino primário, secundário geral e secundário complementar. Dados apresentados pelo deputado, referentes ao ano lectivo de 2014/2015 mostram que o livro “Educação Cívica e Moral” é usado em 63% das escolas primárias, enquanto que no ensino secundário a taxa de utilização ronda os 50%. Este livro é disponibilizado pelos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) mas não é obrigatório. Mak Soi Kun questiona, por isso, a unificação e a consistência do ensino da disciplina, tendo referido que vários professores defenderam a unificação dos manuais em prol de um ensino de qualidade. “Esse manual não consegue satisfazer as exigências para que haja um melhor ensino”, escreveu o deputado na sua interpelação. Já Paul Chan Wai Chi, professor do ensino secundário e ex-deputado pró-democrata, discorda. Em declarações à publicação All About Macau, Chan Wai Chi diz que não está de acordo com a unificação dos manuais desta disciplina. E não só. O deputado considera que Mak Soi Kun não conhece o funcionamento do ensino, referindo até que a sua proposta não é prática e que viola completamente o conceito de uma educação moderna. Para o docente, tem sido garantida a independência e diversificação do ensino, sendo que actualmente as escolas tomam as suas próprias decisões na hora de escolherem os manuais, sem necessidade de aprovação do Governo. O antigo deputado acredita que a unificação do manual seria uma medida totalmente divergente em termos de educação, violando o princípio de liberdade das crenças religiosas e autonomia das escolas definido na Lei Básica. “O actual manual de educação cívica e moral inclui o ensino religioso e muitas escolas são católicas, o que respeita a Lei Básica, que permite a manutenção da educação religiosa”, apontou. Paul Chan Wai mostrou-se ainda preocupado com a queda gradual da autonomia das escolas em termos de utilização dos manuais, desde o lançamento do Quadro da Organização Curricular e implementação das competências académicas básicas. Chan Wai Chi também disse estar contra a tendência do foco nos exames, algo que, defende, irá restringir o desenvolvimento integrado dos alunos.
Joana Freitas Manchete SociedadeMetro | Soi Kun desiste de parque e oficina. Empresas irmãs convidadas Sete empresas foram convidadas para ser a nova construtora do parque e oficina do metro. A do deputado Mak Soi Kun desistiu e duas delas são subsidiárias de uma terceira convidada. Os preços ascendem a 1,4 mil milhões de patacas e o Governo quer arrancar com a construção o mais rápido possível [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]empresa do deputado Mak Soi Kun foi uma das convidadas para apresentar uma proposta para a construção do parque de materiais e oficina do metro, mas desistiu. A companhia do deputado concorria ao lado de outras empresas como a Companhia de Construção e Engenharia Civil China, que foi convidada ao mesmo tempo que duas das suas subsidiárias. Os novos parque de materiais e oficina do metro ligeiro poderão ter um custo inicial entre os 888 milhões e os 1,4 mil milhões de patacas. São estes os preços propostos pelas seis empresas a concurso, que aconteceu por convite do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT). As sete empresas são todas conhecidas do público quer pelas diversas obras públicas que conseguiram, quer por terem estado ligadas – através de antigos responsáveis – ao escândalo de corrupção Ao Man Long. É o caso da Companhia de Construção e Engenharia Civil China (CCECC), que foi convidada individualmente e que viu duas das suas subsidiárias serem também chamadas pelo GIT. Dois antigos responsáveis foram condenados por ficarem com as ETAR do Parque Industrial Transfronteiriço e de Coloane depois de terem subornado o ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas. Nada impede as empresas, contudo, de continuarem a concorrer a concursos públicos e a CCECC é agora a companhia a quem ficou incumbida a construção do Mercado do Patane. Pediu 1,2 mil milhões de patacas pela obra do metro e prometeu terminá-la em 834 dias, os dias exactos que o Governo estima que deva demorar. A Sociedade de Investimentos e Fomento Imobiliário Chon Tit é subsidiária da CCECC e foi também convidada pelo GIT. O seu antigo director-geral foi condenado por corrupção por ter subornado Ao Man Long para a construção da Ponte Sai Van. Mudado o representante da companhia, esta ficou com obras como a do auto-silo subterrâneo da Flor de Lótus, no Cotai, e com a piscina do Parque Central da Taipa, cujos atrasos e problemas da sua responsabilidade levaram a uma abertura tardia da infra-estrutura. Pelo parque e oficina do metro propôs custos de pouco mais de mil milhões. Também subsidiária da CCECC, surge na lista do GIT a Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), também envolvida no caso das ETAR. É responsável pela construção das novas instalações das Oficinas Navais. Mais ligações Outra das empresas convidadas foi a Companhia de Fomento Predial Sam Yau, responsável por obras públicas como a expansão do Terminal Marítimo do Porto Exterior e do Centro de Doenças Infecciosas do Alto de Coloane. Foi também a empresa, ao que o HM apurou no ano passado, responsável pela construção dos prédios de habitação pública onde surgiu papelão nas paredes, apesar de nunca ter ficado confirmada a sua responsabilidade. Foi esta a empresa que apresentou o preço mais alto, de 1,38 mil milhões de patacas, e uma das que garante a construção em 617 dias. De acordo com a lista do GIT, surge ainda a China Road and Bridge Corporation, que pediu 913 milhões de patacas pela obra, e a Companhia de Construção e Engenharia Omas, responsável pelo aterro de construção do Centro de Ciência, da ilha artificial dos Novos Aterros (juntamente com a China Road and Bridge Corp). Ofereceu 888 milhões pela obra do metro, o preço mais baixo proposto. Das sete propostas – que chegam após a rescisão do contrato com o consórcio da Top Builders e Mei Cheong – ficaram seis, depois da Sociedade de Engenharia Soi Kun, do deputado Mak Soi Kun, ter desistido do concurso. Ao HM, o deputado disse estar mais concentrado nos trabalhos do hemiciclo e prometeu questionar os responsáveis da empresa, mas não deu mais explicações, ficando incontactável. Governo introduz penalidades e prémios para empresa de construção Depois da rescisão do contrato com o consórcio Top Builders/Mei Cheong, que causou polémica devido aos atrasos sucessivos da obra do parque de materiais e oficina e também por causa da recusa das empresas em aceitar indemnização, o Governo assegura ter medidas para poder avançar rapidamente. Entre essas estão a implementação de mais exigências, sanções e prémios. “Procede-se à pormenorização das exigências de trabalhos e penalidades relativas às irregularidades. Aplica-se a multa diária de valor fixo para o atraso verificado nos prazos, com o valor máximo de 950 mil patacas por dia, a fim de aumentar a exequibilidade das sanções e reforçar a fiscalização das obras. Se o empreiteiro puder concluir, com antecedência e de acordo com o estipulado, os prazos e ultimar toda a obra, poderá ganhar um prémio equivalente a 8% do montante de adjudicação”, pode ler-se num comunicado do GIT. O parque de materiais e oficina tem 130 mil metros quadrados e, segundo o GIT, “desempenha um papel principal no sistema do metro”, uma vez que vai gerir a operação e ser o local para a manutenção das carruagens. A falta deste espaço já obrigou a que os comboios tivessem de ficar armazenados na Mitsubishi, o que levou a um aumento de custos do Governo. O novo projecto de construção conta com peças pré-fabricadas para os trabalhos realizados no estaleiro de Macau e nas fábricas do interior da China poderem ser feitos de forma simultânea, “o que tem como objectivo a redução do prazo de construção”. A construção deverá recomeçar no quarto trimestre e poderá criar cerca de 550 oportunidades de emprego.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTDM | Associações de deputados patrocinam programas A Fundação Chan Meng Kam e a Associação de Conterrâneos de Jiangmen, dos deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting, patrocinam programas transmitidos no canal chinês da TDM. Coutinho fala de “conluio” com “grandes associações” [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]urgem no pequeno ecrã sorridentes e a cumprimentar idosos. É assim o programa patrocinado pela Associação dos Conterrâneos de Jiangmen no canal chinês da TDM, o qual mostra os rostos dos deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting. Transmitido no período da tarde, esse programa é patrocinado pela associação à qual pertencem os deputados e visa sobretudo a região de onde são oriundos os membros do hemiciclo. Não são apenas os conterrâneos de Jiangmen a ter um programa patrocinado na TDM. A Fundação Chan Meng Kam, criada em 2013 pelo deputado, também paga a transmissão de um programa que é emitido no período da manhã. Manuel Pires, presidente do conselho de administração da TDM, confirma a transmissão de vários programas patrocinados por associações, cujo patrocínio surge devidamente identificado no fim. Em declarações ao HM, Manuel Pires deixa bem claro: “nós não passamos publicidade a deputados”. O homem forte da TDM referiu que o facto destes pertencerem a associações e serem membros da Assembleia Legislativa (AL) é apenas algo que é comum acontecer em Macau. Sem termos acesso a valores, tentámos contactar os deputados em causa. Chan Meng Kam esteve incontactável e o seu número dois, Si Ka Lon, referiu nada saber sobre o programa. Não conseguimos falar com Mak Soi Kun mas conseguimos falar com o seu número dois, Zheng Anting. Num primeiro contacto referiu que a sua associação não patrocinava qualquer programa, mas depois explicou que o patrocínio vem de dez pessoas, e não apenas de deputados. “As outras pessoas que pagam também ocupam lugares importantes em Macau. É um programa que também é difundido em Jiangmen, para contar às pessoas como os conterrâneos trabalham de forma árdua em Macau. Se o programa viola a lei eleitoral, então quer dizer que não podemos dizer que somos deputados quando sairmos à rua. Se contarmos aos outros o que fazemos também estamos a violar a lei eleitoral?”, questionou Zheng Anting. “Cúmulo dos cúmulos” O deputado José Pereira Coutinho garante que a Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) não patrocina nenhum programa, falando da existência de “conluio entre o Governo e as associações poderosas que existem em Macau”. “Isto é o cúmulo dos cúmulos, porque as associações que estão a pagar estes programas são as que tiveram mais votos nas últimas eleições. Esta é uma forma de antecipação, porque na verdade a campanha eleitoral já começou, já foram escolhidos os mandatários para a recolha de votos”, acusou Coutinho. O deputado lança ainda farpas à TDM. “A TDM patrocina estas associações ao permitir a transmissão dos programas. Este patrocínio é escandaloso por parte da TDM”, apontou Coutinho, que diz que a revisão da lei eleitoral para a AL “é tardia e não vai ser eficaz”. Contactado pelo HM, o analista político Larry So não vê, para já, incompatibilidades, mas prevê eventuais problemas no futuro. “Pelo que sei o Chan Meng Kam não faz isso a título pessoal, faz isso em nome da sua fundação. Penso que a Sociedade de Jogos de Macau (SJM) também faz um patrocínio no programa da manhã. Estamos numa sociedade comercial e isso é possível. Claro que estamos a aproximar-nos do período eleitoral e aí podem surgir problemas. Mas neste momento ainda não estamos no período de campanha eleitoral e não me parece que haja algum tipo de controvérsia”. Apesar disso, Larry So reconhece que “este é um tipo de promoção, em que (os deputados) podem ser mais bem conhecidos junto da sociedade, através dos meios de comunicação social”.
Andreia Sofia Silva MancheteDespejos | Mak Soi Kun defende fim do recurso judicial para arrendatários [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun entregou uma interpelação escrita ao Governo onde sugere a possibilidade dos arrendatários perderem o direito a recurso, caso uma acção de despejo de um imóvel chegue a tribunal. “Há que introduzir alterações às actuais disposições do Código do Processo Penal (CPP), nas acções de despejo interpostas por não pagamento de rendas, para poder cancelar o direito de recurso dos arrendatários. Isto para que não possam apresentar recurso no sentido de reduzir uma série de procedimentos e tornar o processo mais rápido. O que pensa o Governo sobre esta situação?”, questionou. Mak Soi Kun alerta ainda para a alegada ausência de eficácia na resolução deste tipo de casos através de um processo sumário. “De acordo com especialistas e académicos há que reconhecer a realidade. Um caso de não pagamento de rendas entra em processo sumário e quando o proprietário da fracção ganha a acção descobre que o arrendatário já não está na fracção, mas as portas e janelas estão bloqueadas e ainda lá estão os objectos do arrendatário. O que pode fazer o proprietário? O processo sumário teve os efeitos desejados? Atendendo às actuais rendas do sector imobiliário e com base em rendas de 12 meses, a maioria já excede 50 mil patacas, portanto “são poucos os casos de 50 mil patacas” a que se aplica o processo sumário. É possível que todo o caso possa durar três, cinco ou mesmo sete anos”, rematou o deputado.
