Casado com uma actriz de Taiwan, o empresário Levo Chan pretendia renovar a autorização de residência na Ilha Formosa. No entanto, o Tribunal Administrativo confirmou uma primeira decisão do Departamento de Imigração

O Tribunal Administrativo de Taiwan considerou que a renovação de residência na Ilha Formosa do empresário Levo Chan deve ser recusada. A decisão foi noticiada no domingo pela Central News Agency, e justificada com o facto de Chan ter estado ligado ao Comité Municipal de Jinjiang da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), em Fujian.

Nascido em Jinjiang, o ex-presidente da empresa de promoção de jogo Tak Chun é residente de Macau e está casado com Ady An, actriz de Taiwan, com quem tem dois filhos.

O casamento e as ligações familiares terão sido um dos factores que contribuiu para que o pedido de autorização de residência em Taiwan, feito a 27 de Agosto de 2020, fosse garantido. Com a autorização a expirar a 30 de Janeiro do ano passado, Levo Chan, através de uma procuração, apresentou, a 28 de Janeiro desse ano, um pedido de renovação da autorização.

O Departamento de Imigração de Taiwan recusou a renovação da autorização de residência e apontou as ligações entre Levo Chan, o Partido Comunista e os órgãos consultivos de governação do Interior. A decisão foi tomada a 23 de Março do ano passado.

Nada a ver comigo

Face à recusa, Levo Chan levou o caso para o Tribunal Administrativo de Taiwan. Segundo a CNA, Chan alegou que a sua autorização de residência devia ser renovada porque os fundamentos iniciais que permitiram a primeira autorização foram mantidos e o pedido devia ser analisado à luz da lei antiga, em vigor quando obteve a autorização inicial, em 2020.

O empresário também garantiu nunca ter sido membro do Partido Comunista e argumentou não haver provas de que tivesse integrado o Comité Municipal de Jinjiang da CCPPC ou a Associação de Amizade dos Membros da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês da Província de Fujian em Macau.

A defesa de Chan ainda mencionou que se o empresário tivesse sido membro da CCPPC Fujian ou tivesse contribuído em Taiwan para o trabalho de reunificação promovido pela Frente Unida do Partido Comunista jamais teria sido alvo do processo judicial que levou à sua condenação a 14 anos de prisão e ao fim da Tak Chan, uma das maiores empresas de promoção do jogo no território.

Pouco convencido

Face aos argumentos apresentados, o Tribunal Administrativo de Taiwan considerou acertada a recusa da renovação da autorização de residência. De acordo com a interpretação do tribunal, o Departamento de Imigração agiu de forma correcta ao considerar o passado político do empresário.

Segundo o tribunal, desde 2021 que há uma nova lei a regular os pedidos de autorização de residência feitos pelos residentes de Macau e Hong Kong, que têm um regime mais favorável em comparação com os compatriotas do Interior. E, para o tribunal, o documento jurídico mais recente impõe a revogação das autorizações de residência para os residentes de Macau que integram ou integraram órgãos da administração, militares, do Partido Comunista ou de outras agências ou instituições públicas na China.

O tribunal deu ainda como provado, com base no portal oficial da empresa Tak Chun e em algumas entrevistas concedidas pelo empresário, que Levo era membro da Associação de Amizade dos Membros da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês da Província de Fujian em Macau, e que até exerceu o cargo de vice-presidente.

Levo Chan está actualmente na Prisão de Coloane a cumprir uma pena de 14 anos, devido à prática dos crimes de associação ou sociedade secreta, exploração ilícita de jogo em local autorizado, burla de valor consideravelmente elevado, exploração ilícita de jogo e branqueamento de capitais agravado.

O ex-dono da Tak Chun tornou-se o segundo promotor de jogo a ser condenado com pena de prisão pelo crime de associação/sociedade criminosa. O juiz Lam Peng Fai considerou não haver “sombra de dúvidas” sobre as actividades ilegais

O ex-proprietário da empresa junket Tak Chun foi condenado a 14 anos de pena de prisão efectiva, na sexta-feira de manhã. Depois da condenação em Janeiro deste ano de Alvin Chau, ex-proprietário da Suncity, Levo Chan torna-se o segundo grande promotor de jogo a ser condenado com pena de prisão, na sequência da campanha iniciada contra as empresas promotoras do jogo, em 2021.

Na sexta-feira, o Tribunal Judicial de Base deu como provado que Levo Chan praticou um crime de associação ou sociedade secreta, 24 crimes de exploração ilícita de jogo em local autorizado, sete crimes de burla de valor consideravelmente elevado, um crime de exploração ilícita de jogo e ainda um crime de branqueamento de capitais agravado.

De acordo com o Canal Macau, Lam Peng Fai, presidente do colectivo de juízes que julgou o caso, considerou que foi provado, “sem sombra de dúvida”, que o empresário conduzia uma sociedade estável e contínua, para actividades ilegais relacionadas com o jogo com as quais conseguiu mais de mil milhões de patacas em lucros ilícitos.

Para o tribunal, Levo Chan não só sabia das apostas paralelas que decorriam nos casinos como era o principal responsável por elas. Lam Peng Fai indicou também que o empresário natural de Fujian adoptou uma postura mais cuidadosa no exercício da actividade, depois de Alvin Chau ter sido detido.

Apesar da condenação, o juiz não deixou de reconhecer o contributo de Levo Chan para vária acções de caridade local. Em 2020, Levo Chan foi um dos empresários locais a doar cerca de 100 mil patacas para auxiliar Portugal a adquirir material para o controlo da covid-19. O cheque foi recebido pelo então cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, Paulo Cunha Alves.

Recurso por decidir

À saída do tribunal, na sexta-feira de manhã, Leong Hong Man, advogado de Levo Chan, reconheceu não saber se vai haver recurso da decisão. “Primeiro, temos de esperar e analisar a sentença escrita. E vamos também falar com o nosso cliente. Para já, não temos nada a declarar”, afirmou Leong, quando questionado sobre um eventual recurso.

Além do empresário, o caso envolvia mais oito arguidos com Cherie Wong Pui Keng e Betty Cheong Sao Pek que foram condenadas com penas de 10 anos de prisão. Por sua vez, Wayne Lio Weng Hang foi condenado a 10 anos de prisão e Edward Lee Tat Chuen a sete anos. Os restantes arguidos foram absolvidos.

Além das penas de prisão, os arguidos têm de pagar várias indemnizações ao Governo e às concessionárias. Segundo as contas do tribunal, a RAEM foi a maior lesada, e tem de ser compensada em 575,2 milhões de dólares de Hong Kong. A Galaxy tem direito a receber 81,2 milhões, a Venetian Macau 47,0 milhões, Wynn 36,8 milhões, SJM 35,6 milhões e a MGM 3,8 milhões de dólares de Hong Kong.

Arrancou ontem o julgamento do processo que tem como arguido o CEO do Tak Chun Group, Levo Chan, e oito outros arguidos ligados às operações do extinto grupo junket, reunindo um rol de acusações da prática de crimes como actividades de jogo ilegal, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Na sua primeira aparição no Tribunal Judicial de Base, Levo Chan foi o único arguido presente e pouco falou.

O silêncio de Levo Chan contrastou com as alegações do Ministério Público (MP) de que a Tak Chun teria um esquema montado, nos últimos seis anos, de apostas ilícitas que terão movimentado perto de 34,9 mil milhões de dólares de Hong Kong (HKD).

De acordo com a Macau Business, Chan não falou sobre os crimes de que é acusado e apenas quebrou o silêncio para responder a questões pessoais colocadas pelo magistrado que preside ao colectivo de juízes, Lam Peng Fai.

Questionado sobre o seu rendimento, o arguido indicou que receberia mensalmente uma média de 300 mil patacas, salário de que necessitava para tomar conta de seis membros da família, incluindo o pai, mulher e quatro filhos.

No capítulo das habilitações, Levo Chan afirmou ter desistido do ensino secundário após dois anos de estudos, e que não prosseguiu formação depois desse período.

Por outro lado

Por seu turno, o MP apresentou sete testemunhos escritos, na sua maioria jogadores, que foram lidos em tribunal atestando a tese de que o grupo junket operava, de facto, jogo ilícito com apostas “debaixo da mesa”.

A acusação exibiu também documentos com orientações para funcionários que alegadamente faziam referências a apostas “debaixo da mesa”, apostas telefónicas e por intermédia pessoa.

Segundo a acusação, as práticas de jogo ilegal renderam ao grupo junket ganhos na ordem dos 1,5 mil milhões de HKD, que por sua vez lesaram os cofres do Governo em mais de 500 milhões de patacas em impostos, assim como perdas às concessionárias de jogo. Recorde-se que das seis concessionárias, cinco constituíram-se assistentes no processo, à excepção da Melco.