Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaOrçamento 2026 | Secretário não se compromete com previsão do PIB O deputado Lao Chi Ngai bem insistiu, mas o secretário Tai Kin Ip não quis avançar uma previsão do Produto Interno Bruto da região para o próximo ano. A proposta de lei do Orçamento para 2026 foi ontem aprovada na generalidade com pedidos de prudência e de aumentos para funcionários públicos Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento para o próximo ano que apresenta receitas brutas do jogo na ordem das 236 mil milhões de patacas, um aumento de 3,5 por cento face a este ano. As palavras de ordem no debate foram de prudência face a um cenário económico ainda algo instável no que diz respeito ao consumo interno e à manutenção de negócios locais. Um dos pontos altos foi o pedido, algo insistente, de uma previsão do Produto Interno Bruto (PIB) para 2026 por parte do deputado Lao Chi Ngai. “Vemos que temos, para 2026, um orçamento que é muito prudente em termos de previsões. O Governo prevê um crescimento estável e antecipa uma trajectória de crescimento no sector do turismo e indústria de lazer. Como é que o Governo chegou ao valor de 236 mil milhões [de receitas brutas do jogo]? Se dividirmos pelos 12 meses, são 19,6 mil milhões por mês, e, portanto, qual será o valor do PIB? Se fixarmos as receitas brutas do jogo em 236 mil milhões de patacas, isso traduz-se num crescimento negativo do nosso PIB e não corresponde a uma tendência de crescimento estável referida pelo Governo.” O deputado disse ainda concordar com “a situação de incerteza”. “Quando vejo essa evolução estável, não é assim tão certa”, salientou. Da parte do secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, não houve um comprometimento com o valor. “No que diz respeito à estimativa para as receitas brutas feita no ano passado, vimos que nos primeiros cinco de dez meses não atingimos as nossas expectativas, e olhando para a incerteza inerente à economia, poderá haver impactos significativos. Honestamente, é difícil fazer uma previsão acertada e correcta [do PIB].” O secretário explicou ainda que “no ano anterior também não fizemos uma previsão tão optimista, e no fim viemos a saber que [os números] eram melhores do que prevíamos”. Na proposta de orçamento lê-se que “a indústria turística de Macau possa continuar a trajectória de crescimento, sustentada por diversos factores favoráveis”, esperando-se a subida de 3,5 por cento nas receitas dos casinos, muito inferior ao ritmo de crescimento (8 por cento) registado até agora este ano. O Governo justifica isso com um “princípio de gestão financeira prudente”. Aumento “proporcional” Ainda durante o debate, ficou a garantia de que o dinheiro retirado dos cheques pecuniários que deixaram de ser atribuídos a uma parcela de residentes anteriormente elegíveis irá para apoios sociais. “Aumentámos em 3,8 por cento as verbas para medidas destinadas ao bem-estar da população, e com alteração do programa de comparticipação pecuniária o montante será revertido para o bem-estar da população, sendo usado para diferentes prestações e assistência.” Segundo a proposta, as medidas relacionadas com o bem-estar da população acarretam uma despesa de 26 mil milhões de patacas, o tal aumento de 3,8 por cento face a 2025 que é considerado pelo secretário “adequado e proporcional”. Não faltaram pedidos para novos programas de incentivo ao consumo, nomeadamente da parte do deputado Chan Hao Weng. “O saldo orçamental terá resultados satisfatórios no próximo ano. O mercado de consumo é fraco e as pequenas e médias empresas, e a população, debatem-se com dificuldades. Será atribuído o cartão de consumo em épocas baixas?”, questionou. Também a ausência de aumentos salariais na Função Pública foi questionada. “É lamentável que não tenham sido aumentados os salários dos funcionários públicos. Depois da transição, e olhando a taxa de inflação, os salários teriam de ser aumentados várias vezes.” Já a deputada Song Pek Kei lembrou as “despesas enormes no próximo ano”, tendo em conta os 50 mil milhões destinados às despesas com 30 mil funcionários públicos, entre outros gastos. “Trata-se de um aumento significativo face ao período de retorno [da transição]. Temos de poupar dinheiro internamente, mas é com a melhoria da equipa dos funcionários públicos, a reforma administrativa? Temos de libertar mais recursos, investindo na sociedade e na sua revitalização”. Porém, o secretário garantiu que, no essencial, a estrutura de gastos se mantém em 2026. “Temos 30 por cento das nossas despesas que se destinam ao pessoal, e essa verba mantém-se. Quanto a despesas correntes operacionais, são taxativas e têm de ser feitas. Não há uma alteração significativa da estrutura de despesas”, rematou.
João Luz PolíticaLei do Orçamento | Governo ausculta Comissariado da Auditoria A lei do enquadramento orçamental está na recta final do processo legislativo. O Governo vai pedir um parecer ao Comissariado da Auditoria quanto a termos técnicos, enquanto a Assembleia Legislativa se prepara para elaborar o parecer antes de a lei voltar ao plenário [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]ltimam-se os derradeiros detalhes para a aprovação da lei de enquadramento orçamental. Para já, o processo encontra-se numa fase de aperfeiçoamento terminológico, de forma a não causar problemas de natureza legal. “Em matéria de responsabilização, temos de ver a melhor forma para elaborar esse artigo, tendo em atenção os vários aspectos técnicos e jurídicos em análise”, explicou Lionel Leong, à saída da reunião da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). O secretário para a Economia e Finanças referia-se à parte da legislação referente à responsabilidade de pessoal administrativo na devolução de fundos resultantes da quebra de regras de execução orçamental. Como existem outras leis que regem esta matéria, o Governo quer evitar sobreposições normativas. Assim sendo, Lionel Leong refere que é necessário “ouvir juristas” de modo a limar os detalhes técnicos e jurídicos da proposta. Outro dos detalhes que necessitam de melhoria é o artigo que trata as definições legais sobre o regime contabilístico. Nesse sentido, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, afirma que o “Governo vai perguntar ao Comissariado da Auditoria se esta redacção da lei está correcta, ou não”. Quando as imperfeições linguísticas forem eliminadas dos artigos, para evitar confusões terminológicas e legais, o processo legislativo aproximar-se-á do fim. Orçamento mais cedo Definidos estes detalhes de terminologia, Chan Chak Mo revela que vai “pedir à assessoria para começar a escrever o parecer”. O presidente da comissão explica que “o novo texto de trabalho é mais rigoroso e aproxima-se mais da Lei Básica, nomeadamente nas regras sobre aprovação, elaboração e apreciação do Orçamento”. O deputado congratula-se com o facto de as regras serem mais detalhadas e o conteúdo enriquecido. A data limite para o orçamento ser apresentado também foi outro assunto na ordem do dia, sendo que os deputados pediram ao Executivo para que proceda à apresentação até 15 de Novembro. Nesse capítulo, a resposta do Governo foi no sentido de que o Orçamento será apresentado em articulação com a ida do Chefe do Executivo à AL para a divulgação das Linhas de Acção Governativa. Esta solução visa dar ao Executivo flexibilidade para a redacção da proposta orçamental. No que diz respeito à responsabilização, Chan Chak Mo interrogou o Executivo sobre os tipos de infracções que seriam tipificados como ilícitos em casos de má execução orçamental. “Estes casos podem abranger o abuso de confiança, o furto e o desvio de montantes”, vincou o deputado.
