Tabaco | Quase três mil inspecções no primeiro dia da nova lei

Entrou em vigor no passado dia 1 e logo na estreia mobilizou ficais para inspecionar quase três mil estabelecimentos. Trata-se da alteração ao Regime de Prevenção e Controlo de Tabagismo que no primeiro dia encontrou 15 infractores. Os Serviços de Saúde consideram que foi uma estreia positiva

 

O Regime de Prevenção e Controlo de Tabagismo foi alterado e entrou em vigor no primeiro dia de 2018. As acções por parte da fiscalização entraram em acção no mesmo dia e até às 17h foram fiscalizados um total de 2931 estabelecimentos, dos quais, 192 eram abrigos afectos a veículos de transporte colectivo de passageiros. Da iniciativa foram acusadas 15 pessoas por fumar em locais proibidos, em que sete eram turistas e oito, residentes locais. Entre os fumadores acusados, 8 foram detectados a fumar em paragens de autocarros e todos colaboraram com as autoridades, refere um comunicado oficial dos Serviços de Saúde.

No que respeita a queixas telefónicas relativas a infractores, a linha verde criada para o efeito recebeu 15 chamadas em que quatro apenas queriam informação, uma dizia respeito a um residente que queria dar a sua opinião, sendo que as restantes dez eram, efectivamente, relativas a queixas.

Deputados preocupados

Apesar da boa cooperação por parte dos acusados registada no primeiro dia de implementação do Regime de Prevenção e Controlo de Tabagismo, o deputado Lam Lon Wa está preocupado os conflitos que possam resultar entre infractores e fiscais.

Dado o aumento das multas, o tribuno considera que “as situações de conflito são inevitáveis”, lê-se em interpelação escrita, pelo que apela ao Governo que crie um sistema de assistência para quem está no terreno.

Por outro lado, Lam Lon Wa apela a mais informação junto dos residentes. Em causa está o facto de que nem todas as paragens de autocarros estão sinalizadas com a nova proibição de fumar a menos de dez metros.

Excepções mal encaradas

Já o deputado Leong Sun Iok está insatisfeito com a actual alteração. Para o deputado o novo regime ainda é insuficiente visto que os casinos continuam a poder ter salas de fumo e têm ainda um ano para colocar as estruturas de fumadores em consonância com as novas directrizes.

De acordo com Leong Sun Iok, esta medida permite que os trabalhadores dos casinos continuem a ser prejudicados com a má qualidade do ar. Ainda assim, para o deputado os casinos são ainda os locais onde há mais infractores e propõe ao Governo que tenha “fiscais residentes”. A ideia é garantir uma monitorização permanente destes espaços de modo a que não lhes seja permitida qualquer infracção.

Após a entrada em vigor da lei, é proibida a exposição dos produtos do tabaco nos locais de venda fixos e ambulantes. É ainda proibida a venda de produtos do tabaco nos casinos e a multa por infracção foi actualizada de 600 para 1.500 patacas. Passa ainda a ser proibido fumar nas áreas adjacentes às paragens de autocarros num raio de 10 metros, Apesar das críticas os casinos e o aeroporto continuam a poder ter área de fumadores, sendo que os primeiros terão que ter as condições melhoradas. Para o efeito têm um ano para o fazer.

3 Jan 2018

Tabaco | Diploma não está a ser arrastado, dizem deputados

Chan Chak Mo garante que a comissão do hemiciclo não está a arrastar propositadamente o debate sobre o fim das salas de fumo nos casinos. O deputado referiu que quebra das receitas não é a única razão para um retrocesso na política “tolerância zero”

Está longe de ficar concluído o debate na especialidade sobre a revisão do regime de controlo e prevenção do tabagismo. O diploma passou meses sem ser discutido e agora os deputados vão reunir uma quarta vez sobre as opiniões a serem entregues ao Executivo, através de um memorando.
Contudo, o deputado Chan Chak Mo garantiu ontem, no âmbito de mais uma reunião da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que não há qualquer intenção de arrastar o processo.
“É uma questão que preocupa toda a sociedade e temos de agir cautelosamente. São apenas sugestões. Não quer dizer que estejamos a arrastar o nosso trabalho”, apontou.
Chan Chak Mo destacou ainda o facto da quebra das receitas dos casinos não ser o único factor para que os deputados estejam contra a política da “tolerância zero” face ao fumo dos casinos, conforme defendeu Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
“Não é por pressão económica que propomos a alteração, é para fazer lembrar ao Governo algumas situações que têm de ser consideradas”, referiu Chan Chak Mo. “Tenho de dizer que não sou fumador e entendo que não se deve estar sujeito a um ambiente de fumo passivo. Não sei se as salas para fumadores são 100% estanques. Foram feitos largos investimentos e se os casinos entenderem que a criação de salas de fumadores ajuda a recuperar a quebra das receitas…Deu-se um grande passo em frente com a criação de salas para fumadores e temos de ver, por exemplo, qual a distância que os jogadores têm de percorrer para fumar. (A economia) é uma das considerações. A minha opinião individual é que dependemos de uma única actividade económica da proibição do fumo nos casinos e da origem dos jogadores.”

E os eleitores?

Questionado sobre o facto de ter sido aprovada na generalidade uma lei que deverá ser completamente diferente no seu conteúdo, Chan Chak Mo considerou essa situação normal. “É normal na generalidade ser-se a favor e na especialidade ser contra, cada um tem a sua justificação. Trata-se de uma decisão política e cada um tem que se justificar perante o seu eleitorado. Há várias propostas de lei que foram totalmente alteradas na especialidade. São as regras do jogo, há deputados que concordam e discordam, é normal. Todos sabem o que se está a passar e cada deputado tem o seu eleitorado. Esta é uma decisão política”, explicou o deputado indirecto.

Dúvidas e clarificações

O memorando que será agora entregue ao Executivo contém pedidos de clarificação dos deputados relativamente a questões como o cigarro electrónico ou a venda de tabaco em máquinas.
“Os produtos não podem ser expostos ou vistos de fora. Queríamos saber junto do Governo qual será o grau de aplicação. As tabaqueiras têm uma opinião contrária e isso vai afectar o negócio. Outra questão é a proibição de comercialização do cigarro electrónico. Agora é só proibida a sua comercialização, mas não quer dizer que seja proibido o seu consumo.”
Chan Chak Mo alertou ainda para a necessidade de clarificar a proibição de fumar junto aos autocarros. “Agora a proibição de fumar estende-se a menos de dez metros de distância das paragens. Entendemos que não é exequível essa medida e temos de pedir ao Governo para nos explicar como vai ser executado, porque as vias são muito estreitas e também é proibido fumar do outro lado. É difícil de pôr em prática”, concluiu.

15 Jun 2016