Hoje Macau VozesA Comissão da Defesa da Segurança do Estado tem competência para avaliar os assuntos relativos aos interesses da segurança do Estado Por Professor Doutor Leng Tiexun, coordenador do Centro de Estudos “Um País, Dois Sistemas” da Universidade Politécnica de Macau A proposta de “Lei da Comissão da Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau” (adiante designada por Lei da CDSE) foi aprovada, por unanimidade, em 19 de Março, após debate e votação na especialidade, pela Assembleia Legislativa. Em comparação com o texto da proposta apresentada em 10 de Fevereiro para a apreciação na generalidade, a alteração significativa consiste em introduzir a disposição segundo a qual compete à Comissão da Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por CDSE) confirmar se a publicidade de certos actos processuais pode causar prejuízo aos interesses da segurança do Estado, bem como decidir se existe a necessidade de proteger esses mesmos interesses no decurso do processo. A análise da intenção legislativa subjacente reveste-se de grande importância para uma compreensão completa e precisa do sistema e mecanismos da defesa da segurança nacional em Macau. 1. A CDSE é estrutura legalmente competente para avaliar os assuntos relativos aos interesses de segurança nacional A segurança é o pressuposto para a sobrevivência e para o desenvolvimento de um Estado, sendo a segurança nacional uma componente essencial dos seus interesses fundamentais. No que respeita à defesa dos interesses de segurança nacional, qualquer governo assume uma postura firme, inquestionável, intransigente e imune a interferências externas. Tendo em conta que os interesses de segurança nacional são altamente políticos, complexos e dinâmicos, abrangendo múltiplos domínios como o político, económico, militar e tecnológico, por isso, na prática judicial, a avaliação para saber se um determinado caso ou acto processual envolve ou não interesses de segurança nacional, ultrapassa naturalmente o âmbito tradicional do apuramento de factos jurídicos. Tal exige uma avaliação integrada da situação macroscópica interna e externa, de informações altamente confidenciais e da estratégia global de segurança do país — capacidade que os órgãos judiciais comuns dificilmente conseguem exercer autonomamente, quer pela limitação no acesso à informação, quer pela insuficiência de competência técnica especializada. Assim sendo, a intenção legislativa da Lei da CDSE fica bastante clara: a avaliação de questões que envolvem os interesses de segurança nacional deve apenas ser efetuada pela CDSE. Enquanto estrutura de topo do sistema de defesa da segurança do Estado na RAEM, a CDSE detém as informações de segurança mais completas e essenciais, é uma unidade de autoridade mais bem-dotada das condições e capacidades necessárias para determinar se uma questão envolve os interesses de segurança nacional. A lei da CDSE estipula que este é um órgão especializado com competências legais específicas para avaliar questões relacionadas com os interesses de segurança nacional, o que é absolutamente necessário e razoável. A Lei, através de uma alteração que introduz na Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, estabelece expressamente que, quando o juiz decidir não tornar públicos determinados actos processuais por considerar que a sua publicidade possa prejudicar os interesses de segurança nacional, deve obter a confirmação da CDSE. Além disso, no que respeita à concessão de autorização especial aos mandatários judiciais para intervirem em acto processual que toca os interesses de segurança nacional, o juiz deve comunicar à CDSE as informações do processo, “para esta decidir sobre a existência da necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado”. Isto atribui à CDSE, estrutura dotada da máxima autoridade e especialização, o poder de avaliação substantiva sobre o conceito de “interesses de segurança do Estado”, assegurando a precisão da verificação em matéria de segurança nacional e evitando eficazmente eventuais riscos decorrentes das limitações de entendimento por parte das autoridades judiciais. 2. Articulação rigorosa das disposições e congruência do sistema O n.º 2 do artigo 3.º da Lei da CDSE estabelece de forma clara e inequívoca a competência fundamental da CDSE: “À CDSE compete avaliar se determinados assuntos são do interesse da segurança do Estado e proferir decisões com força executória”. Na ausência de disposições em termos de tramitação concreta que assegurem a sua aplicação prática, esta competência essencial poderá gerar ambiguidades na sua aplicação em processos judiciais concretos. Na proposta inicial submetida à apreciação na generalidade da Assembleia Legislativa, as alterações propostas à Lei de Bases da Organização judiciária baseavam-se principalmente na avaliação autónoma de “juiz competente” ou de “autoridade judiciária competente” quanto à existência de necessidade de proteger os interesses de segurança nacional. Esta formulação poderia gerar uma contradição lógica com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º: se a CDSE detém a competência exclusiva para apreciar os assuntos relativos aos interesses de segurança nacional, por que razão, então, em procedimentos judiciais, seria apenas ao juiz que caberia realizar uma avaliação substantiva? A proposta revista responde com precisão a esta questão. Ao alterar à Lei de Bases da Organização Judiciária e introduzir a “confirmação” e a “decisão” da CDSE, garante-se que a sua competência de apreciação dos interesses de segurança nacional seja plena e sistematicamente implementada em todas as circunstâncias. 3. A concepção deste regime não afecta a qualificação profissional dos advogados nem o direito de defesa dos interessados As disposições da Lei da CDSE relativas à avaliação efectuada pela CDSE sobre os interesses de segurança nacional e relativas à criação de um procedimento de autorização especial para os mandatários judiciais não constituem uma privação dos direitos e interesses legítimos dos interessados, muito menos afectam a qualificação profissional dos advogados. Em primeiro lugar, o facto de um mandatário judicial, após avaliação efectuada pela CDSE, não obter autorização especial decidida pelo tribunal significa apenas que esse advogado não poderá participar nesse caso concreto, sem que tal afecte de forma alguma a sua qualificação profissional legal para exercer a advocacia na RAEM. Em segundo lugar, o direito dos interessados a um julgamento justo continua estritamente protegido por lei. Nos crimes relacionados com a segurança nacional, os arguidos continuam plenamente protegidos pelos princípios da presunção de inocência, da igualdade de oportunidades em acusação e defesa, pelo princípio da investigação, bem como por outros princípios processuais penais. Os arguidos mantêm o direito de se defenderem pessoalmente, bem como o direito de contratar um advogado para a sua defesa. Mesmo que o advogado por si contratado não obtenha a autorização especial, ou se não conseguirem contratar um advogado, o tribunal nomeará ou designará, nos termos da lei, um advogado qualificado para os defender, assegurando assim que o seu direito a um julgamento justo não é de modo algum prejudicado.
Hoje Macau VozesAperfeiçoar o sistema jurídico de segurança nacional e fortalecer a capacidade da RAEM na defesa da segurança nacional Por Fang Quan – Directora da Faculdade de Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau A proposta de lei intitulada “Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau” (CDSE) foi apreciada e aprovada pela Assembleia Legislativa. É mais uma iniciativa importante da RAEM para aperfeiçoar o regime jurídico de defesa da segurança nacional, após a bem-sucedida revisão sistemática, em 2023, da Lei relativa à defesa da segurança do Estado. A presente iniciativa legislativa orienta-se pelo espírito consagrado nos discursos importantes do Senhor Presidente Xi Jinping sobre os trabalhos relativos a Hong Kong e Macau, implementando plenamente a perspectiva geral da segurança nacional. Baseia-se ainda na síntese abrangente da valiosa experiência prática acumulada desde 2018, com a entrada em vigor do Regulamento Administrativo da CDSE, particularmente no que respeita ao papel desempenhado pela CDSE no apoio ao Chefe do Executivo na tomada de decisões, organização e coordenação no âmbito da defesa da segurança nacional, bem como no exercício eficaz das funções pelos assessores e assessores técnicos para os assuntos de segurança nacional. Esta proposta de lei visa reforçar o aperfeiçoamento do regime jurídico da RAEM relacionado com a defesa da segurança nacional, bem como a estrutura organizacional e mecanismos de execução nesse âmbito. Durante o processo legislativo, o Governo da RAEM e a Assembleia Legislativa colaboraram estreitamente, tendo recebido enorme apoio da população em geral e de todos os sectores da sociedade, o que evidencia plenamente a tradição de excelência de amor pela Pátria e por Macau, bem como o ambiente social de grande entusiasmo em prol da defesa da segurança nacional. Em comparação com o anterior Regulamento da CDSE, a presente Lei da CDSE eleva de forma abrangente a hierarquia jurídica das normas da sua estrutura organizacional e dos mecanismos de funcionamento, reforça a concepção ao mais alto nível da CDSE e as suas competências de coordenação, estabelece a operacionalização institucional do seu Secretariado, aperfeiçoa o sistema de garantias para o exercício das funções da CDSE e seu Secretariado, e revê os procedimentos processuais relativos à defesa da segurança nacional. Os conteúdos específicos são os seguintes: Primeiro, clarificar a natureza da CDSE. Estipula-se que é o órgão responsável pelos assuntos relativos à defesa da segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau, assumindo a responsabilidade principal da defesa da segurança do Estado e estando sujeita à supervisão e responsabilização perante o Governo Popular Central. Segundo, ajustar e reforçar a composição da CDSE. Estipula-se que os cinco secretários do Governo são todos membros da CDSE. São ainda acrescentados à CDSE o director-geral dos Serviços de Alfândega, o director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, o presidente do Instituto Cultural, e o director da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, alargando assim a cobertura dos membros da CDSE a todas as áreas da acção governativa. Terceiro, criar um Secretariado com funcionamento autónomo, que substitui o antigo Gabinete da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM. É o serviço permanente de execução e apoio da CDSE que responde perante o presidente da CDSE. É dirigido por um secretário-geral, cargo exercido por inerência pelo Secretário para a Segurança. O Secretariado funciona, na estrutura administrativa, na dependência directa do Chefe do Executivo, sendo dotado de autonomia administrativa. O novo Secretariado, formalmente institucionalizado, dispõe de um quadro de pessoal independente, reforçando significativamente a capacidade operacional da RAEM na defesa da segurança nacional. Quarto, definir expressamente que os assessores para os assuntos de segurança nacional prosseguem, em representação do Governo Central, as atribuições de supervisão, orientação, coordenação e apoio à RAEM no desenvolvimento dos trabalhos de defesa da segurança do Estado, e que os assessores técnicos para esses assuntos se responsabilizam pela prestação de apoios aos assessores para os assuntos de segurança nacional no desenvolvimento dos respectivos trabalhos. Essas definições proporcionam fundamentação jurídica para o cumprimento eficaz dos assessores e dos assessores técnicos no desempenho das suas funções. Quinto, prever expressamente um regime especial que salvaguarda o orçamento para as despesas com a segurança nacional na RAEM. Determina-se que, mediante autorização do Chefe do Executivo, podem ser atribuídas, da receita ordinária da RAEM, verbas específicas para suportar as despesas com a defesa da segurança do Estado, as quais não ficam sujeitas à regulamentação da Lei de enquadramento orçamental. Paralelamente, estipula-se a necessidade de o Governo da RAEM apresentar anualmente à Assembleia Legislativa, para efeitos de conhecimento, um relatório ao controlo e gestão das respectivas despesas. Sexto, aperfeiçoar o procedimento judicial para proteger os interesses da segurança nacional. Com base numa adequada referência, a nível internacional, ao equilíbrio entre a proteção da segurança nacional e os direitos e interesses individuais, prevê-se que, em processo judicial de qualquer natureza, o juiz competente deve determinar a exclusão da publicidade de certos actos processuais, tendo em conta os prejuízos que a publicidade pode causar aos interesses da segurança do Estado e quando tal for confirmado pela CDSE. Além disso, estipula-se que, em qualquer processo judicial, se a autoridade judiciária competente tiver fundadas razões para crer que existe a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado, o mandatário judicial deve obter a autorização especial do juiz competente antes de intervir ou continuar a intervir no processo. Para o efeito, o juiz competente deve comunicar as informações do respctivo processo à CDSE para esta decidir sobre a existência de interesses da segurança do Estado a proteger no caso concreto, e no caso afirmativo, a CDSE verifica se deve autorizar ou não a participação do referido mandatário no processo. Esta proposta de lei articula e implementa eficazmente as disposições organizacionais previstas na Lei relativa à defesa da segurança do Estado, reforçando de forma sistemática a capacidade da RAEM em cumprir a sua responsabilidade constitucional na salvaguarda da segurança nacional. Trata-se de um novo fruto, após a revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, bem como da elaboração de legislação complementar já efectuada, como a Lei de protecção do segredo de Estado, que reflecte avanços alcançados pela RAEM no reforço do quadro jurídico de segurança nacional. Com certeza, contribuirá para dotar a RAEM de meios mais eficazes na prevenção e resposta a diversos riscos de segurança, assegurando de forma concreta a segurança nacional e a prosperidade e estabilidade da sociedade de Macau.
Hoje Macau China / ÁsiaHK | Segurança nacional justifica acesso a dispositivos electrónicos As alterações à lei de segurança nacional visam permitir às autoridades acesso a qualquer dispositivo considerado suspeito de conter dados que coloquem em causa a segurança do estado O Governo de Hong Kong anunciou ontem que quem se recusar a fornecer as palavras-passe de dispositivos electrónicos em investigações ligadas à segurança nacional da China poderá ser punido com até um ano de prisão. As autoridades publicaram ontem alterações – que entram imediatamente em vigor – à lei de segurança nacional, quase seis anos depois do Governo Central chinês ter imposto a legislação à da região semiautónoma. A revisão autoriza os agentes das forças policiais, com mandados judiciais, a exigir que uma pessoa sob investigação forneça uma palavra-passe ou método de desencriptação para dispositivos. Qualquer pessoa que conheça a palavra-passe ou o método de desencriptação, que esteja autorizada a aceder ao dispositivo ou que o detenha, controle ou utilize, fica obrigada a cumprir a exigência policial. Caso alguém se recuse a desbloquear os dispositivos, pode enfrentar uma multa máxima de 100 mil dólares de Hong Kong ou uma pena de prisão de até um ano. O documento estipula que esta obrigação se impõe mesmo nos casos onde exista “obrigação de sigilo ou qualquer outra restrição à divulgação de informações”, incluindo jornalistas, médicos e advogados. A lei sublinha ainda que qualquer pessoa deve disponibilizar “toda e qualquer informação ou assistência razoável e necessária” a casos criminais ligados à segurança nacional da China. A polícia fica ainda autorizada, com a luz verde do secretário para a Segurança, a tomar medidas contra mensagens electrónicas “que possam constituir um delito ou levar à ocorrência de delitos” contra a segurança nacional. As forças de segurança de Hong Kong podem assim exigir que operadoras de telecomunicações ou de redes sociais e plataformas ‘online’ “removam mensagens ou tomem medidas contra elas antes de um prazo determinado”. Contra todos os riscos Num comunicado, um porta-voz do Governo defendeu que as alterações irão reforçar o poder de fiscalização, melhorar a prevenção e a investigação destes casos e mitigar mais rapidamente os riscos para a segurança nacional. “Dada a actual situação geopolítica complexa e instável, os riscos para a segurança nacional enfrentados por Hong Kong podem surgir de forma repentina e inesperada”, disse o porta-voz. “Portanto, o Governo de Hong Kong deve manter sempre um elevado grau de vigilância (…) e continuar a melhorar o sistema jurídico e os mecanismos de aplicação da lei para salvaguardar a segurança nacional”, acrescentou o comunicado. As autoridades de Hong Kong afirmam que a lei de segurança nacional restaurou a ordem, após os protestos contra a lei de extradição para a China continental, em 2019, com milhões de participantes e reivindicações por sufrágio universal.
Hoje Macau VozesA Lei da Comissão de Defesa da Segurança do Estado não compromete a protecção dos direitos humanos Ho Chon Hou – Advogado em actividade A proposta de lei intitulada “Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau” (adiante Lei da CDSE) foi apreciada na especialidade e aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa em 19 de Março de 2026. O objectivo desta iniciativa legislativa é regular por lei e de forma mais abrangente o regime fundamental de atribuições, composição e funcionamento da CDSE, o que permite aperfeiçoar o sistema jurídico de defesa da segurança nacional e reforçar a estrutura de topo neste âmbito, de modo a reforçar a salvaguarda da soberania, da segurança e dos interesses de desenvolvimento do país, e a consolidar a barreira em prol da segurança nacional, salvaguardando a estabilidade da conjuntura social. Um dos destaques da Lei da CDSE reside na alteração à Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), introduzindo a regra excepcional da exclusão da publicidade de certos actos processuais (e.g. audiências) em processos judiciais relevantes, bem como estabelecendo um mecanismo que exige a obtenção prévia de autorização especial concedida pelo juiz competente ao mandatário judicial para intervenção no processo judicial em que se crê existir a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado. Tais alterações são adequadas, necessárias e proporcionais, estando plenamente em conformidade com a salvaguarda dos direitos humanos. O artigo 9.º da Lei de Bases da Organização Judiciária, por alteração introduzida pelo artigo 19.o da Lei da CDSE, acrescenta um n.º 2 com a seguinte redacção: “Em processo judicial de qualquer natureza, o juiz competente deve determinar a exclusão da publicidade de certos actos processuais, tendo em conta os prejuízos que a publicidade pode causar aos interesses da segurança do Estado e quando tal for confirmado pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau”. O artigo 20.º acrescenta à Lei de Bases da Organização Judiciária o artigo 67.º-A (Autorização especial concedida ao mandatário judicial para intervenção em acto processual), que estipula no seu n.o 1 o seguinte: “Em qualquer processo judicial, se a autoridade judiciária competente tiver fundadas razões para crer que existe a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado, o mandatário judicial deve obter a autorização especial do juiz competente antes de intervir ou continuar a intervir no processo”. É evidente que o objectivo legislativo dos artigos 19.º e 20.º da Lei da CDSE é o de proteger os interesses da segurança nacional. Por exemplo, nos casos em que estejam envolvidos segredos do Estado, é essencial assegurar que tais segredos não corram o risco de serem divulgados ou revelados indevidamente, evitando assim prejuízos aos interesses da segurança nacional. O regime de autorização especial (adiante regime de autorização), que exige a obtenção da autorização prévia do juiz competente por parte do mandatário judicial, constitui precisamente a expressão inevitável da protecção do bem jurídico acima mencionado. O regime de autorização não representa meramente uma restrição à liberdade das partes na escolha do seu defensor; ao contrário, traduz um ponto de equilíbrio que permite alcançar simultaneamente dois objectivos: uma melhor prestação da actividade de defesa e a salvaguarda dos interesses da segurança nacional. Para tal, podemos proceder a uma análise com base nos três princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade. O princípio da adequação refere-se à correspondência da situação real ao objectivo que um meio jurídico pretende alcançar. Ora, o regime previsto nos artigos 19.º e 20.º da Lei relativa à defesa da segurança do Estado constitui o limite mínimo para a defesa eficaz da segurança nacional, visando prevenir prejuízos aos interesses de segurança do Estado, pelo que está em conformidade com o princípio da adequação. O princípio da necessidade significa que, uma vez verificado o princípio da adequação, entre as várias formas possíveis de alcançar o objectivo legislativo, deve ser escolhida a que tenha o menor impacto sobre os direitos dos cidadãos. Por sua vez, a alínea 1) do n.º 8 e o n.º 9 do artigo 67.º-A da Lei de Bases da Organização Judiciária, aditados pelo artigo 20.º da Lei da CDSE, prevêem, respetivamente, que, em processos judiciais com carácter urgente, o juiz competente pode, oficiosamente, autorizar previamente o mandatário judicial para participar em determinados actos processuais, sem que tal impeça a aplicação, após as necessárias adaptações, das disposições relativas à nomeação oficiosa de defensor. Por conseguinte, cumpre o princípio da necessidade. O princípio da proporcionalidade significa que, embora um meio jurídico seja necessário para atingir o objectivo legislativo, não pode impor um encargo excessivo aos cidadãos. O regime de autorização estabelecido pela Lei da CDSE não priva as partes do direito à defesa, nem revoga a habilitação profissional de advogados ou mandatários judiciais; o seu objectivo reside apenas na implementação de uma verificação de qualificações necessária aos mandatários que participam em processos judiciais relacionados com a segurança nacional, a fim de garantir que os interesses de segurança nacional não sejam ameaçados por riscos potenciais no âmbito de cada caso, pelo que está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. O 15.º Plano Quinquenal Nacional salienta a consolidação da barreira de segurança nacional, e a Lei relativa à defesa da segurança do Estado estabelece expressamente que a defesa da segurança nacional é uma responsabilidade constitucional da RAEM. A implementação da Lei da CDSE permite não só aperfeiçoar o sistema jurídico de defesa da segurança nacional, como também zelar plenamente pela garantia dos direitos humanos, o que é altamente louvável.
Hoje Macau Manchete PolíticaSegurança Nacional | Comissão para proteger cultura chinesa Wong Sio Chak, considerou que “para destruir um país não é preciso apenas usar meios militares ou ‘online’”. O secretário para a Administração e Justiça apresentou sexta-feira o regulamento administrativo que vai complementar a lei da comissão da segurança nacional O secretário para a Administração e Justiça defendeu na sexta-feira que o reforço da segurança nacional no território é também um meio de protecção da “cultura chinesa”. “Para destruir um país não é preciso apenas usar meios militares ou ‘online’, mas é possível recorrer a um processo de intervenção ou eliminação cultural”, afirmou Wong Sio Chak, um dia depois de ter sido aprovada a nova lei pela Assembleia Legislativa para reforçar a Comissão de Defesa da Segurança do Estado, criada em 2018 para apoiar o líder do Governo na tomada de decisões relativas à segurança nacional da China. Segundo Wong, a “destruição da cultura pode ser algo mais invisível” e as autoridades culturais e educacionais da cidade semiautónoma chinesa têm um papel importante de defesa” na segurança de Estado e de protecção da “cultura chinesa”. O secretário é também o porta-voz do Conselho Executivo de Macau, que apresentou sexta-feira o regulamento administrativo para o secretariado responsável pelo apoio técnico, administrativo e logístico da nova comissão. O organismo passará a avaliar riscos para a segurança nacional nas áreas da educação, cultura e economia, além das funções no domínio político – como a apreciação da qualificação, idoneidade e ‘patriotismo’ das personalidades candidatas ao exercício de cargos de poder em Macau. Comissão completa Além do Chefe do Executivo, secretários do Governo e chefias da polícia e segurança, a comissão inclui também o presidente do Instituto Cultural e o director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, precisamente com o propósito de salvaguardar a segurança do Estado na educação e cultura, apontou Wong. A nova Lei da Unidade Étnica da China, aprovada em Março de 2026, estende-se a Macau e Hong Kong, focando-se na promoção da identidade nacional, segurança e ensino do mandarim. O diploma faz menção a Macau e Hong Kong e indica que as duas regiões vão ser apoiadas no ensino da história e da cultura chinesa, ao mesmo tempo que ajudam a preservar a segurança nacional. O programa do Executivo de Macau para 2026 prevê a criação, até ao final do ano, de um Grupo de Trabalho para a Coordenação da Educação Patriótica dos Jovens. As Linhas de Acção Governativa incluem ainda, no âmbito do chamado “plano geral para a educação sobre a segurança nacional”, a revisão dos livros e outros materiais didácticos dos ensinos básico e secundário, até ao terceiro trimestre de 2027. Em 2022, então secretário para a Segurança de Macau, Wong Sio Chak afirmou que a educação sobre a segurança do Estado iria ser alargada a alunos não chineses. Os censos de 2021 indicam mais de 2.200 pessoas nascidas em Portugal a viver em Macau. A última estimativa dada à Lusa pelo Consulado-geral de Portugal apontava para cerca de 155 mil portadores de passaporte português entre os residentes de Macau e Hong Kong.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSegurança nacional | Secretário garante que direitos de defesa estão assegurados O hemiciclo aprovou ontem, na especialidade, a proposta de lei que redefine as competências e a composição da Comissão de Defesa da Segurança do Estado. O secretário para a Segurança, Chan Tsz King, afirmou que “o regime não retira direitos de defesa aos interessados, nem a qualificação profissional dos advogados” Macau vai ter uma renovada Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE) que visa proteger e salvaguardar matérias relacionadas com a segurança nacional e tudo o que possa ser considerado como segredos de Estado. A Assembleia Legislativa (AL) votou ontem, na especialidade, este diploma que, por exemplo, vem clarificar os serviços públicos que estão representados no organismo, nomeadamente o Instituto Cultural, e os meios de defesa possíveis dos envolvidos em processos judiciais. Num debate em que a aprovação se fez por unanimidade e foram poucas as questões colocadas pelos deputados, Wong Kit Cheng questionou o facto de, com este diploma, ser obrigatória autorização especial, da parte do juiz, para o mandatário judicial intervir no processo, caso o juiz entenda que o caso em questão envolve matérias de segurança do Estado. “Vai haver alterações em relação aos direitos do interessado em ser defendido por um advogado”, questionou. O secretário para a Segurança, Chan Tsz King, clarificou que “os objectivos deste ajustamento é clarificar o mecanismo”. “Se me pergunta se afecta os direitos de defesa, ou de constituição de advogado por parte do interessado, o que [as alterações visam] é dar apoio aos interessados. O regime não retira direitos de defesa do interessado, nem a qualificação profissional do advogado.” O que passa a acontecer, segundo a nova lei ontem aprovada, é que “em casos de matéria de segurança do Estado, o interessado tem de conseguir autorização [para o mandatário] intervir no acto processual e o juiz tem de obter o parecer da CDSE, que tem força vinculativa”, disse o secretário. “Pretende-se evitar fugas de informação de segurança nacional, mas não se priva o interessado do direito de defesa”, acrescentou Chan Tsz King. Ficou a ideia de que se pretende redefinir as qualificações dos mandatários e advogados neste tipo de processos, a fim de “evitar potenciais riscos para a segurança do Estado”. A ideia do Executivo é “implementar uma barreira de defesa para evitar que os actos processuais sejam prejudicados”, disse ainda o responsável. Recorde-se que a CDSE existe desde 2018, mas foi agora alvo de uma reformulação no conteúdo e funcionamento. Uma das principais alterações prende-se com o facto de os juízes encarregues deste tipo de processos ligados à segurança nacional poderem realizar sessões de julgamento à porta fechada. Além disso, prevê-se que um advogado tenha de obter autorização do juiz antes de intervir no processo, devendo dar informações sobre a família e ligações que tem no exterior. A CDSE passará a avaliar riscos para a segurança nacional nas áreas da educação, cultura e economia, além das funções no domínio político – como a apreciação da qualificação, idoneidade e o grau de “patriotismo” de candidatos aos cargos de poder político no território. Contas quase secretas Outra questão levantada pelo deputado Chui Sai Peng no debate de ontem, foi a obrigatoriedade de a CDSE apresentar à AL, todos os anos, um relatório de contas. “É confidencial, tendo segredos de Estado, ou o público pode aceder [ao documento]?”, questionou. O secretário explicou que no documento apenas estará a soma total do que foi gasto e não a discriminação de despesas, para que se garanta a protecção de actividades da CDSE do grande público. “Tendo em conta a confidencialidade dos trabalhos, tudo será feito pelo secretário da CDSE e será depois apresentado ao Chefe do Executivo para aprovação. Esta norma é excepcional e não está sujeita à lei do enquadramento orçamental. Tendo em conta a transparência dos trabalhos, aditámos nesta lei que o Governo deve apresentar anualmente o relatório que vai ter o valor total das despesas da CDSE, mas estas não serão apreciadas. O relatório é divulgado, mas no valor total, dando confidencialidade aos trabalhos da CDSE.” O secretário para a Segurança disse que foram tidas em conta “as experiências de Hong Kong” a este nível. Em relação ao regulamento administrativo que regula a organização do secretariado da CDSE, Chan Tsz King disse que “está quase pronto” e que deverá entrar em vigor “quase ao mesmo tempo da proposta de lei”. O secretário deixou ainda a garantia de que, “para que todos os sectores da sociedade conheçam as alterações da lei, o Governo vai recorrer a diferentes meios de comunicação social e contactar associações cívicas para que os cidadãos fiquem com mais consciência sobre a segurança nacional”. Nas declarações de voto, Lam Lon Wai e Ella Lei frisaram que “o Governo da RAEM está sempre com consciência dos riscos da segurança do Estado, tendo recorrido à produção legislativa para colmatar desafios e imprevistos, a fim de, no futuro, salvaguardar um ambiente saudável” para o território em matéria política e cívica.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Defendida base jurídica da ausência de defesa Wang Yu, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, defendeu num artigo de opinião do jornal Ou Mun que está bem sustentado juridicamente o facto de não se poder recorrer das decisões e pareceres da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM. A proposta de lei para a sua reformulação está actualmente em análise na especialidade na Assembleia Legislativa. O académico defende ainda que a ausência de recurso tem fundamento constitucional, referindo os casos de França e dos EUA, onde existe um regime em que os tribunais não têm jurisdição sobre litígios decorrentes de questões políticas. Este defende ainda que, no mundo, existe um consenso geral sobre o facto de os actos altamente políticos não poderem ser processados em tribunais comuns. Wang Yu falou ainda da lei de bases da organização judiciária de Macau, que determina estarem “excluídas do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro as questões” do foro político, bem como os “actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício”. Tal significa, para o professor, que os tribunais não podem tratar actos decorrentes do exercício de funções políticas.
Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteSegurança | Governantes da RAEM aplaudem Livro Branco sobre Hong Kong A China lançou um novo Livro Branco sobre a segurança nacional, sobre Hong Kong, que se intitula “Prática da Salvaguarda da Segurança Nacional em Hong Kong sob ‘Um País, Dois Sistemas’. Na RAEM, os secretários e dirigentes políticos reagiram de forma positiva, dizendo que o documento dá garantias de estabilidade e que é uma referência para Macau Dias depois da condenação, em Hong Kong, de Jimmy Lai, empresário dos media que fundou o extinto jornal Apple Daily, eis que a China lança um novo Livro Branco virado para a necessidade de salvaguarda da segurança nacional no território vizinho. A “Prática da Salvaguarda da Segurança Nacional em Hong Kong sob ‘Um País, Dois Sistemas'”, foi publicado pelo Departamento de Comunicação do Conselho de Estado da China na terça-feira. Segundo a agência noticiosa Xinhua, este Livro Branco é composto por cinco partes, detalhando “a persistente luta para salvaguardar a segurança nacional em Hong Kong e a responsabilidade fundamental do Governo Central em questões de segurança nacional relacionadas a Hong Kong”. Na mesma nota, é explicado que o Livro Branco “expõe as conquistas da RAEHK no cumprimento da responsabilidade constitucional de salvaguardar a segurança nacional” e ainda “a transição de Hong Kong do caos para a estabilidade e prosperidade”. Não são esquecidos “os esforços para criar [um panorama de] segurança de alto padrão a fim de promover o desenvolvimento de alta qualidade da política de ‘Um País, Dois Sistemas'”, além de ser explicado que “o Governo Central aplicou uma abordagem holística à segurança nacional”. Neste contexto, “exerceu efectivamente a jurisdição geral sobre a RAEHK, de acordo com a Constituição do país e a Lei Básica da RAEHK”, sendo que a Lei sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional “tem sido aplicada na região” e veio garantir “que Hong Kong seja administrada por patriotas”. Do lado da RAEM, o aparelho governativo reagiu de forma positiva a este Livro Branco, isto depois de ter sido aprovada na generalidade, na Assembleia Legislativa, a proposta de lei que apresenta um novo formato e composição da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, criada em 2018. Chan Tsz King, secretário para a Segurança, foi uma das figuras políticas que reagiu ao documento, que considera “assegurar a implementação estável e duradoura” do princípio “Um País, Dois Sistemas”. Citado por uma nota oficial, o secretário entende que o Livro Branco vem “esclarecer a unidade intrínseca entre os princípios políticos e a lógica institucional, fazendo com que a sociedade de Hong Kong volte à normalidade e a ordem seja restaurada”. O documento, na visão do secretário, “serve como importante referência para a RAEM rever e melhorar a construção do seu sistema jurídico no âmbito de defesa da segurança do Estado e do respectivo mecanismo de execução”. Chan Tsz King destaca que a sua tutela dará “grande importância à garantia da segurança nas áreas não tradicionais sob nova conjuntura, estabelecendo como objectivo estratégico a estabilidade a longo prazo da RAEM”. Firme como uma rocha Ainda segundo a Xinhua, o Livro Branco descreve como Pequim “apoia a RAEHK no cumprimento de sua responsabilidade constitucional de salvaguardar a segurança nacional, prevenindo, interrompendo e punindo efectivamente quaisquer actividades que coloquem em risco a segurança nacional”. “Os esforços” da região vizinha na salvaguarda da segurança nacional visam, segundo o mesmo documento, “sustentar e desenvolver” o princípio criado por Pequim como sustentação de Taiwan e das duas regiões administrativas especiais, sem esquecer a protecção “dos direitos humanos fundamentais, a dignidade e o bem-estar dos 7,5 milhões de residentes de Hong Kong”. O Livro Branco divulgado pelo Conselho de Estado dá ainda conta que “no mundo actual, e com transformações globais sem precedentes ocorridas em um século, estão a acelerar, com o ambiente de desenvolvimento enfrentado pela China a passar por mudanças profundas e complexas”. Desta forma, “salvaguardar a segurança nacional é uma tarefa de longo prazo e permanente”, é referido. O Livro Branco dá conta que Hong Kong “desfruta de uma segurança de alto padrão”, estando a região “fadada a superar todos os riscos e desafios na futura jornada, permanecendo tão estável como uma rocha num mundo turbulento”. Outra figura política da RAEM que reagiu foi Adriano Marques Ho, director-geral dos Serviços de Alfândega, dizendo que o Livro Branco “tem um significado orientador importante e um impacto profundo para a implementação completa e precisa de ‘Um País, Dois Sistemas’ nas regiões de Hong Kong e Macau, para a realização da prosperidade e estabilidade a longo prazo, e para a sua progressão estável e sustentável”. Adriano Marques Ho acrescentou que “tanto Hong Kong como Macau são partes inalienáveis e sagradas da China”, sendo que Pequim “tem mantido, de forma firme e consistente, a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento nacionais”. Na visão do responsável máximo da Alfândega, “as forças hostis externas e os elementos anti-China que perturbam Hong Kong incitaram e criaram os ‘tumultos da revisão legislativa’, que acabaram por evoluir para uma ‘revolução colorida’ versão Hong Kong, prejudicando gravemente a ordem constitucional e o Estado de Direito em Hong Kong, e colocando em risco a soberania, segurança e interesses do desenvolvimento nacionais”. Fim da “situação caótica” O Lam, secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, disse que o Livro Branco “analisa e delineia de forma abrangente o percurso de Hong Kong na defesa da segurança nacional, as grandes realizações e a experiência colhida”. Na visão da governante, “Hong Kong passou de uma situação caótica para a estabilidade e prosperidade”. No caso da RAEM, aplicam-se os princípios contidos no Livro Branco, prometendo a secretária “continuar a intensificar a educação, dando prioridade à formação de uma base social que sustenta os valores de amor pela pátria e por Macau”. Neste contexto, pretende-se “desenvolver um sistema educativo abrangente para aumentar o sentimento patriótico dos jovens e consolidar o alicerce ideológico da segurança nacional através de actividades e intercâmbios educacionais multidimensionais”. Fica a promessa de que a tutela dos Assuntos Sociais e Cultura “irá continuar a promover a segurança nacional utilizando como força motriz a cultura, reforçando a exploração e a divulgação dos recursos históricos e culturais de Macau e organizando diferentes tipos de exposições e espectáculos culturais com características singulares”. A ideia é “divulgar a excelente herança cultural chinesa no sentido de resistir à erosão das culturas nocivas, reforçar a identidade cultural e nacional da população e unir as forças dos diferentes sectores da sociedade através da cultura”. Wong Sio Chak, secretário para a Administração e Justiça, e que durante anos deteve a pasta da Segurança, considera que o Livro Branco tem “extrema relevância para os assuntos da RAEM relativos à defesa da segurança nacional”, nomeadamente no que diz respeito à “defesa da soberania, segurança e dos interesses de desenvolvimento do Estado”. Ficam as promessas de que a área da Administração e Justiça “irá impulsionar a produção legislativa nos domínios prioritários relacionados com a defesa da segurança do Estado, continuando a aperfeiçoar o respectivo regime jurídico”, sendo organizados “cursos de formação sobre a Constituição, a Lei Básica e a legislação relativa à defesa da segurança do Estado vocacionados para os trabalhadores dos serviços públicos de diferentes níveis”. Por seu turno, Tai Kin Ip, secretário para a Economia e Finanças, descreveu que “as seguranças económica e financeira constituem domínios-chaves não tradicionais de entre as vinte áreas prioritárias da visão global de segurança nacional, sendo também factores cruciais para garantir o desenvolvimento estável e a segurança de longo prazo de Macau e do país”. Tai Kin Ip pretende “promover de forma pragmática o desenvolvimento da diversificação adequada da economia, reforçando a resiliência económica global de Macau e mantendo um elevado nível de atenção face a vários riscos e desafios no domínio económico-financeiro”. Raymond Tam, secretário para os Transportes e Obras Públicas, disse que Macau deve “cultivar uma consciência de vigilância em tempos de paz, a fim de consolidar os alicerces de uma estabilidade e segurança duradouras”. Neste sentido, o governante entende que “Macau deve colocar sempre em primeiro lugar a salvaguarda da soberania, da segurança e dos interesses de desenvolvimento do Estado”, sendo que na tutela dos Transportes e Obras Públicas promete “persistir na predominância do poder Executivo, integrando de forma firme a salvaguarda da segurança nacional em todas as tarefas”. Ao Ieong Seong, Comissária contra a Corrupção, acredita que “a segurança e a estabilidade do ambiente político e o bom funcionamento do sistema, com predominância do poder Executivo, [garante que] o nível de governação da RAEM seja cada vez mais elevado”. A comissária destacou “a realização bem-sucedida, no ano passado, das eleições para a 8ª Assembleia Legislativa, reforçando-se a concretização do princípio ‘Macau governado por patriotas’ e assegurando eficazmente a estabilidade duradoura da RAEM”.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Calvin Chui defende nova lei Calvin Chui, advogado e presidente da Federação de Juventude de Macau, defendeu a proposta de lei do Governo que vai permitir afastar os mandatários judiciais de qualquer processo que tenha elementos entendidos como relevantes para a segurança nacional. “A transformação [do diploma] num sistema jurídico concreto e o aperfeiçoamento da ‘arquitectura’ de alto nível da estrutura de funcionamento da segurança nacional estão em consonância com os requisitos fundamentais da governação de Macau, de acordo com a lei”, afirmou Chui, filho do deputado Chu Sai Peng e sobrinho do ex-Chefe do Executivo Chui Sai ON, em declarações citadas pelo Canal Macau. “Esta abordagem promove também o estado de direito e a institucionalização e a normalização do trabalho de segurança nacional, com o objectivo último de estabelecer uma salvaguarda jurídica mais robusta e estável para a estabilidade a longo prazo e a prosperidade sustentada da RAEM”, acrescentou. Segundo as exigências futuras do diploma que ainda vai ser votado na Assembleia Legislativa, a comissão vai ter todos os poderes para vetar a participação dos advogados de processos. Além disso, os mandatários judiciais têm de apresentar informação detalhada sobre as suas vidas, ligações com o exterior e também do agregado familiar.
Hoje Macau China / ÁsiaHong Kong | Governo promete mais educação patriótica e segurança nacional O líder de Hong Kong apresentou ontem, nas quartas Linhas de Acção Governativa, um plano para promover a educação patriótica e reforçar a lei de segurança nacional, para consolidar a estabilidade e a identidade chinesa O Executivo de Hong Kong vai manter a aposta na promoção do nacionalismo, através da educação patriótica e reforço da lei de segurança nacional, para consolidar a estabilidade na região e a identidade chinesa dos residentes. Ao contrário dos anos anteriores, não houve protestos em frente ao parlamento local, onde John Lee Ka-chiu proferiu o discurso, após a dissolução da esmagadora maioria dos grupos de oposição e perante uma maior presença policial. O Chefe do Executivo enfatizou a importância de aprofundar as reformas, fomentar o crescimento económico e melhorar as condições de vida, capitalizando os pontos fortes da região. O dirigente reflectiu ainda sobre os cinco anos desde a implementação da lei de segurança nacional, afirmando que Hong Kong ultrapassou um período de “caos e desordem” e caminha em direcção à prosperidade. No entanto, John Lee prometeu continuar a melhorar a lei – imposta por Pequim sem passar pelo Conselho Legislativo local – e os seus mecanismos de implementação para punir qualquer acto que ameace a segurança nacional. O líder do Governo sublinhou que mais de um milhão de pessoas já visitou uma exposição sobre segurança nacional inaugurada em 2024 e que mais de 3.300 instrutores foram formados para promover o assunto. Lee reafirmou o compromisso com o modelo ‘Um País, Dois Sistemas’, que descreveu como a melhor opção para garantir a prosperidade e a estabilidade de Hong Kong a longo prazo. Regresso às origens Originalmente proposto pelo líder chinês Deng Xiaoping (1904-1997), o conceito ‘Um País, Dois Sistemas’ prometeu a Macau e Hong Kong um elevado grau de autonomia a nível executivo, legislativo e judiciário por um período de 50 anos. Este princípio foi aplicado em 1997 e 1999, com a transferência de soberania de Hong Kong e da administração de Macau, respectivamente. John Lee comprometeu-se ainda a manter a ordem constitucional estipulada na Constituição chinesa e na Lei Básica, a ‘mini-constituição’ de Hong Kong. Em relação à educação, o Chefe do Executivo anunciou um impulso à educação patriótica, promovendo instalações na China continental como “bases para a educação patriótica” para estudantes e jovens. Dezenas de polícias patrulhavam ontem a zona em redor do Conselho Legislativo, em forte contraste com 2024, quando os membros da Liga dos Sociais-Democratas protestaram exigindo o sufrágio universal. O grupo de oposição, um dos últimos bastiões da dissidência em Hong Kong, anunciou a dissolução definitiva em Junho, citando a “imensa pressão política” resultante da implementação da lei de segurança nacional. Organizações internacionais denunciaram a lei como uma “emergência de direitos humanos”, que acusaram de ter criminalizado a dissidência pacífica e levado a mais de 1.800 detenções políticas arbitrárias, minando as liberdades de expressão e de associação.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Alerta para riscos ligados a EUA e “países ocidentais” O secretário para a Segurança avisou a população que a defesa da segurança nacional é uma obrigação de todos, e que é preciso manter a atenção para “actos hegemónicos” e difamações dos Estados Unidos da América e de países ocidentais O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, considera que a população tem de manter o “espírito de luta” e “não ceder”, face ao que considera “actos hegemónicos” e difamações dos Estados Unidos da América e de países ocidentais. A mensagem foi deixada na quarta-feira, no portal do secretário, e surge na sequência da visita a Macau de Xia Baolong, director do Gabinete de Trabalho de Hong Kong e Macau do Comité Central do Partido Comunista da China e director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado. “Actualmente, face à evolução acelerada das mudanças centenárias no mundo e à competição estratégica mais intensa entre a China e os Estados Unidos da América, os riscos que afectam a segurança nacional e a estabilidade social de Macau tornam-se cada vez mais graves”, foi escrito no portal do secretário. A mensagem identifica os riscos como os “actos hegemónicos dos EUA e dos países ocidentais” assim como “palavras e as acções que destroem, difamam e perturbam Macau”, considerando que “a sociedade de Macau deve identificar a situação, manter a posição com firmeza, cultivar o espírito de luta, e não pode ceder”. Wong Sio Chak avisa ainda que é esperado que todos os residentes actuem como guardiões da segurança nacional. “A defesa da segurança nacional é da responsabilidade de todos. Todos os residentes de Macau são os beneficiários e guardiões da segurança nacional, ninguém fica de fora”, é vincado. “A sociedade de Macau deve permanecer unida, ter uma confiança firme, transmitir a boa tradição do amor à pátria e a Macau, potenciar as próprias vantagens, contribuir para a construção de um país forte e para a revitalização da nação chinesa, e contar bem a história de ‘Um País, Dois Sistemas’”, foi acrescentado. Forças hostis e criminosos Ao mesmo tempo, o governante destaca a necessidade de actuar em tempos de paz contra “forças hostis e criminosos”, porque mais vale prevenir do que remediar. “Devemos prever possíveis perigos em tempos de paz, pois mais vale prevenir do que remediar”, foi escrito. “A sociedade de Macau deve valorizar mais a actual situação favorável de estabilidade e prosperidade, deve ter consciência das crises, dar elevada importância aos problemas que enfrentamos no âmbito do desenvolvimento e segurança de Macau, apoiar o Governo da RAEM no reforço do desenvolvimento do sistema, resolver adequadamente os riscos, prevenir e combater resolutamente a interferência e a destruição das forças hostis e dos criminosos”, foi adicionado. O texto destaca também que a tutela da segurança de Macau vai cumprir as “exigências feitas por” Xi Jinping e “cumprir dinamicamente a missão sagrada de salvaguardar a segurança nacional, criando uma segurança de alto nível para garantir um desenvolvimento de alta qualidade”.
Hoje Macau China / ÁsiaPequim pede aos EUA que clarifiquem limites da segurança nacional O ministro do Comércio da China pediu ontem aos Estados Unidos que “clarifiquem os limites da segurança nacional na esfera económica e comercial”, numa conversa telefónica com a homóloga norte-americana, Gina Raimondo. Nos últimos anos, Washington e Pequim têm utilizado a segurança nacional como motivo para impor restrições comerciais. De acordo com um comunicado difundido pelo Ministério do Comércio chinês, Wang Wentao afirmou que uma clarificação sobre os limites do conceito de segurança “contribuiria para manter a segurança e a estabilidade nas cadeias de abastecimento da indústria global e para criar um bom ambiente político para a cooperação entre as indústrias dos dois países”. O ministro manifestou também preocupação com “as restrições” dos EUA sobre os veículos eléctricos chineses e com a política de semicondutores de Washington em relação à China. Os EUA limitaram a exportação de ‘chips’ e tecnologias estrategicamente importantes para o país asiático. Wang instou Washington “a prestar atenção às preocupações específicas das empresas chinesas, a levantar as sanções impostas a estas firmas o mais rapidamente possível e a melhorar o ambiente empresarial para as companhias chinesas nos Estados Unidos”. O responsável pediu que as relações económicas entre Pequim e Washington se tornem o “pilar fundamental” das relações bilaterais entre as duas potências. De acordo com o comunicado, a conversa foi “franca, profunda e pragmática”. Raimondo sublinhou as preocupações expressas pela comunidade empresarial dos EUA relativamente à “falta de transparência regulamentar” na China, bem como às “práticas de mercado pouco competitivas e ao excesso de capacidade estrutural”, de acordo com um comunicado do Departamento do Comércio dos EUA. A responsável sublinhou que a segurança nacional dos EUA “é inegociável” e explicou que a abordagem do Governo dos EUA procura proteger a segurança nacional de “forma direccionada, sem fechar o espaço para um comércio e investimento saudáveis” entre as duas nações. Luta continua A China tem manifestado repetidamente preocupação com as restrições comerciais impostas pelos EUA nos últimos anos, que vão desde a imposição de taxas punitivas sobre as importações chinesas até à proibição de vendas de tecnologia a empresas chinesas. Em particular, o sector dos semicondutores é fundamental para a China, uma vez que constitui uma das pedras angulares dos planos para reforçar a autossuficiência tecnológica e reduzir a dependência de países terceiros. Os Estados Unidos têm criticado o que descrevem como “excesso de capacidade industrial” chinesa, ao qual reagiram impondo taxas sobre os veículos eléctricos chineses, entre outras medidas. Desde o início de 2018, os dois países estão envolvidos numa guerra comercial e tecnológica que tem vindo a desgastar significativamente as relações bilaterais.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Ponderadas buscas domiciliárias nocturnas O Executivo está a estudar a possibilidade de permitir buscas policiais a residências entre as 21h e as 07h em investigações que envolvam crimes sobre a segurança nacional. A revelação foi feita pelo deputado Chan Chak Mo depois de uma reunião da comissão permanente da Assembleia Legislativa que está a analisar a proposta de lei de combate ao jogo ilegal. Segundo o Canal Macau da TDM, os deputados sugeriram a possibilidade de alargar as buscas domiciliárias nocturnas, de momento limitadas ao jogo ilegal, a investigações de outros tipos de crimes, como branqueamento de capitais, terrorismo, criminalidade organizada e crimes contra a segurança nacional. O Governo demonstrou abertura à sugestão, acrescentando a hipótese de alterar o Código de Processo Penal.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Associações defendem divulgação Um conjunto de associações tradicionais manifestou o apoio ao reforço e divulgação da segurança nacional, no âmbito da inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional, patente no edifício do Fórum Macau. Em declarações ao jornal Ou Mun, o deputado e presidente da Associação Comercial de Macau, Chui Sai Cheong salientou que o Governo alterou a lei de defesa da segurança do Estado no ano passado, e que esta revisão legal foi a iniciativa mais importantes e oportuna para lutar com eficácia contra riscos e ameaças. Por sua vez, a presidente da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Ng Sio Lai, voltou a dar eco ao conceito de que o mundo entrou num período único de mudanças turbulentas e que a situação da segurança geral está num estado crítico, sem especificar concretamente. Por esta razão, a responsável garantiu que a associação vai organizar activamente mais visitas à exposição sobre a educação da segurança nacional e continuar a divulgar a lei relativa à defesa da segurança do Estado. Já o presidente da Federação de Juventude de Macau e director dos Serviços de Saúde, Alvis Lo, destacou que é necessário prevenir riscos potenciais num contexto de modernidade e de novas tecnologias. Também a Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC) tem à entrada da sede uma mensagem de apoio à exposição e à preservação da segurança nacional com a frase “Apoiamos com patriotismo a política de segurança do Estado chinês”. Ao HM, Jorge Fão, dirigente da associação, declarou que “sendo a APOMAC uma organização local, entendemos que devemos apoiar inequivocamente a política de defesa do Governo chinês”. HM / A.S.S.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Zheng Xincong apontou quatro tarefas para o Governo Na cerimónia de abertura da Exposição sobre Segurança Nacional, o director do Gabinete de Ligação apelou aos esforços do Executivo para “fortalecer a gestão do espaço cibernético” de forma a “resistir resolutamente aos impactos de pensamentos erróneos e enganosos” O director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Zheng Xincong, pretende que o território fortaleça a “gestão do espaço cibernético”, para evitar que a população seja atraída por “pensamentos erróneos e enganosos”. As declarações foram prestadas ontem durante a inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional, onde a tónica do discurso se focou no reforço da implementação dos sentimentos de “amar a pátria, amar Macau”. Após ter referido que o Governo da RAEM tem de “promover a prática do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau para um novo patamar”, o director do Gabinete de Ligação defendeu a necessidade de avançar com várias reformas jurídicas para garantir a segurança nacional. “Primeiro, é preciso fortalecer o sistema jurídico e o mecanismo de execução, construindo uma barreira sólida à defesa da segurança nacional. A perspectiva geral da segurança nacional dá ênfase ao reforço do pensamento jurídico, e ao estabelecimento dum sistema completo, científico e eficaz à segurança nacional”, começou por explicar. “É importante pensar na adversidade em tempos de paz e ficar melhor preparados para os eventuais riscos […] É necessário fortalecer a gestão do espaço cibernético de acordo com a lei, resistir resolutamente aos impactos de pensamentos erróneos e enganosos, e construir um círculo concêntrico online e offline”, alertou. Como segunda tarefa, o director pediu uma implementação mais profunda da política “Macau governado por patriotas”, principalmente no seio da administração pública. “O princípio de ‘Macau governado por patriotas’ é uma garantia importante da defesa da segurança nacional. É necessário estabelecer a orientação governativa, promover activamente reformas da administração pública e das leis, melhorar continuamente a eficácia da governança, e promover a estabilidade e a prosperidade de Macau através de uma boa governação”, sublinhou. “É importante persistir em grande unidade e união, estar empenhado em unir mais consensos e reforçar a sinergia, e consolidar a base social e a política do amor à pátria e a Macau”, frisou. “Supremacia do povo” Na terceira tarefa, o governante de Pequim defendeu que “é preciso persistir em ter o povo como o centro, promovendo a economia e melhorando o bem-estar da população”. “A perspectiva geral da segurança nacional dá ênfase ao aumento da capacidade em matéria da segurança nacional através de desenvolvimento, destacando que o seu objectivo é servir o povo”, explicou Zheng Xincong. “É necessário persistir no conceito de ‘supremacia do povo’, procurar ir ao encontro das expectativas dos residentes para melhorar o bem-estar da população”, reiterou. Em relação às medidas esperadas para responder às necessidades da população, o responsável indicou a necessidade de “melhorar o ambiente de negócios”, “criar novas forças produtivas”, “optimizar as indústrias tradicionais”, “desenvolver as indústrias emergentes estratégicas”, assim como a construção da Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin, para “alargar o espaço de desenvolvimento de Macau”. Por último, Zheng Xincong deixou o desejo que Macau divulgue os valores da cultura chinesa, assim como o “desenvolvimento nacional de alta qualidade” de forma a contribuir para o que indicou ser a “modernização chinesa”. Neste aspecto, indicou que Macau, “como uma cidade metropolitana e ligada ao mundo com a orientação do Governo Central”, deve “assegurar a realização com sucesso da 6ª Conferência Ministerial do Fórum de Macau”, “participar activamente na cooperação da iniciativa Faixa e Rota de alta qualidade”, “divulgar melhor a civilização chinesa” e “promover os intercâmbios culturais internacionais”.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto Vozes10 NÃO dos jovens chineses Em 1900, Liang Qichao, um político e activista chinês, escreveu um ensaio intitulado “Sobre a juventude chinesa”, inspirado nos princípios fundadores da associação política italiana “La Giovine Italia”. No ensaio, Liang assinalava que para que a China não fosse mencionada como um império em declínio, era necessário valorizar a geração mais jovem. Liang Qichao acreditava que “se os jovens forem sábios, o país será sábio. Se os jovens forem abastados, o país será abastado. Se os jovens forem fortes, o país será forte. Se os jovens forem independentes, o país será independente. Se os jovens forem livres, o país será livre. Se os jovens progredirem, o país progredirá”. Durante o século passado, o regime político da China mudou várias vezes. Actualmente, a China já não é um país empobrecido nem atrasado do ponto de vista cultural e científico, nem tão pouco uma sociedade semi-colonial e semi-feudal. O povo chinês conseguiu basicamente atingir uma vida razoavelmente próspera. Mas recentemente, deparei-me com um artigo online sobre os “10 Não dos jovens chineses” publicado num website chinês, que me deixou preocupado. Os chamados “10 Não” indicam 10 práticas que actualmente os jovens chineses rejeitam e são os seguintes: não doam sangue, não fazem donativos para instituições de solidariedade, não se casam, não têm filhos, não compram bilhetes de lotaria, não investem no mercado de acções, não compram aplicações financeiras, não apoiam os mais velhos, não se envolvem emocionalmente. Embora os dez NÃOs acima referidos não reflictam a mentalidade da maioria dos jovens chineses, ainda assim são dignos de atenção. Recentemente, a RAE de Hong Kong concluiu a promulgação de leis próprias para proibir qualquer acto de traição, secessão, sedição e subversão contra o Governo Central, e ainda para proibir o roubo de segredos de Estado. Também não é permitido que organizações políticas estrangeiras desenvolvam qualquer actividade no território da RAEHK, estando as organizações políticas da RAEHK igualmente interditadas de estabelecer laços com organizações políticas estrangeiras, ao abrigo do Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong. O Chefe do Executivo, John Lee, afirmou que o próximo passo é a total revitalização da economia de Hong Kong. O Index Hang Seng fechou nos 16.618.32 pontos no passado dia 26 de Março, cerca de 6.700 abaixo do valor registado a 26 de Março de 2020. Vai levar ainda algum tempo até que as finanças de Hong Kong recuperem! Para erradicar a instabilidade social e proteger o nível de vida dos residentes da cidade será necessário unir esforços para além de se promulgar leis ao abrigo do Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong para salvaguardar a segurança nacional. Se compararmos com a vida das pessoas em Gaza e na Ucrânia, pode considerar-se que os residentes da China, de Taiwan, de Hong Kong e de Macau são muito afortunados. Taiwan caiu do 27º para o 31º lugar, mas ainda mais alto do que o do Japão e da Coreia do Sul, aparecendo em 2º lugar no leste asiático, logo atrás de Singapura. A China subiu para a 60ª posição, ao passo que Hong Kong desceu para o 86º lugar e Macau não foi incluído na lista de países e regiões classificadas. As variáveis para determinar o índice de felicidade baseiam-se principalmente no seguinte: esperança de vida saudável, PIB per capita, apoios sociais, liberdade, níveis de corrupção e laços solidários entre as pessoas. Em relação aos “10 Não dos Jovens Chineses” acima mencionados, é necessário melhorar o nível de felicidade do país e das suas regiões, para evitar a propagação de uma mentalidade negativa entre a geração mais jovem. A China proclamou há algum tempo que os “valores socialistas fundamentais” são “a democracia, a harmonia, a liberdade, o Estado de direito, o patriotismo e a simpatia”. É necessário reforçar continuamente estes valores na sociedade, para evitar o surgimento de dilemas éticos, indiferença ou insensibilidade social e dúvidas morais. É necessário eliminar o oportunismo, a fraude, o monopólio e a exploração. A corrupção institucional pode provocar crises de confiança. Quando os jovens sentem que os seus direitos são respeitados e as suas vidas são protegidas voltam a querer casar e ter filhos. Um país só terá futuro quando os seus jovens forem moral e eticamente sãos. Quando a juventude da China for forte, a China será forte. O que Liang Qichao escreveu em “Juventude da China” não reflecte um sonho, mas sim um ideal a atingir.
João Luz Manchete PolíticaSegurança Nacional | Associações querem que Macau siga Hong Kong Associações tradicionais e juristas locais membros da Assembleia Popular Nacional elogiam a nova lei de segurança nacional de Hong Kong e consideram que Macau deveria ter a legislação como referência para o futuro. O vice-presidente da FAOM fala mesmo em arma legislativa O jornal Ou Mun publicou ontem um artigo que reúne opiniões de dirigentes de algumas das principais associações tradicionais de Macau e membros da Comissão da Lei Básica de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) que teceram rasgados elogios à nova lei de segurança nacional aprovada no Conselho Legislativo de Hong Kong na terça-feira. O advogado e membro da Comissão da Lei Básica de Macau do Comité Permanente da APN Lei Wun Kong referiu que a legislação foi tecnicamente bem concebida e teve em consideração as características do sistema jurídico e a história da RAEHK, assim como a vontade popular. O jurista elogiou a capacidade prospectiva de artigos que punem, por exemplo, as actividades de espionagem. Além disso, Lei Wun Kong defendeu que Macau deverá ter como referência futura a nova lei de Hong Kong, que veio preencher lacunas relacionadas com a segurança nacional, abrindo caminho à “construção de uma fortaleza sólida para evitar actos que prejudicam a segurança nacional e a intervenção das forças estrangeiras”. O vice-presidente da Associação de Agentes da Área Jurídica de Macau e também membro da mesma comissão da APN Tong Io Cheng apontou que a aprovação desta lei de segurança nacional mostrou a determinação da sociedade de Hong Kong em avançar da estabilidade para a prosperidade. Tradição incondicional As associações tradicionais, por exemplo, a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), a União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM) e a Associação Geral das Mulheres de Macau juntaram-se ao coro de elogios à legislação aprovada na terça-feira em Hong Kong. O vice-presidente da FAOM, Fong Ka Fai, entende que Macau será beneficiada com a lei de Hong Kong porque, na sua opinião, quando as forças estrangeiras tentarem intervir na RAEM terão de ter em conta que as leis podem ser usadas como armas jurídicas. O dirigente associativo aconselhou o Governo de Macau a rever e alterar periodicamente as leis relacionadas com segurança nacional devido à complexidade da situação internacional e aos avanços constantes da tecnologia. Em representação dos Kaifong, o vice-presidente da UGAMM, Cheng Son Meng demonstrou o total apoio ao Governo na divulgação de segurança nacional e de amor à pátria. Por sua vez, a vice-presidente da Associação Geral das Mulheres de Macau Luo Ping indicou que a protecção da segurança nacional vai construir um ambiente justo e imparcial para que os residentes de Hong Kong e Macau se integrem no desenvolvimento nacional.
Hoje Macau China / ÁsiaHong Kong vai elaborar a sua própria lei de segurança nacional em 2024 O chefe do governo de Hong Kong anunciou ontem que o território vai elaborar a sua própria lei de segurança nacional em 2024. “Alguns países estão a minar a China e a implementação do [princípio] ‘Um país, dois sistemas’ em Hong Kong para seu próprio benefício. As forças externas continuam a imiscuir-se nos assuntos de Hong Kong”, acusou John Lee, no seu discurso político anual. “Devemos manter-nos vigilantes contra o possível ressurgimento da violência nas ruas, estar conscientes das rebeliões encobertas através de uma ‘resistência branda’ e estar atentos aos movimentos antigovernamentais no estrangeiro que regressam a Hong Kong. Devemos prestar especial atenção às actividades anti-China e desestabilizadoras, camufladas em nome dos direitos humanos, da liberdade, da democracia e dos meios de subsistência”, contextualizou o chefe do Executivo. Razão pela qual “o governo está a avançar com a elaboração de opções legislativas eficazes e vai concluir o exercício legislativo em 2024” para cumprir o seu “dever constitucional”, como se encontra estipulado na miniconstituição do território, prevendo que o Governo da região administrativa especial chinesa “deve completar, o mais rapidamente possível, a legislação relativa à protecção da segurança nacional, tal como estipulado na lei fundamental, e aperfeiçoar a legislação pertinente”. Por cumprir Em 2019, Hong Kong foi palco de grandes protestos, espoletados por uma lei que previa a extradição de suspeitos de crimes para a China continental, mas as reivindicações evoluíram para a exigência de mais liberdades e autonomia em relação a Pequim. Em resposta, Pequim impôs uma Lei de Segurança Nacional que pune a secessão, a subversão, o terrorismo e a conivência com forças estrangeiras com penas que podem ir até à prisão perpétua. Nos termos da Lei Básica, que constitui a Constituição da Região Administrativa Especial chinesa, Hong Kong é obrigada a elaborar a sua própria legislação sobre sete crimes de segurança, incluindo a traição e a espionagem. Esta tarefa, também designada pelo governo do território como uma “responsabilidade constitucional”, ainda não foi cumprida, mais de 25 anos depois de a antiga colónia britânica ter sido devolvida à China. De acordo com o Gabinete de Segurança de Hong Kong, um total de 280 pessoas foram detidas até ao final de Setembro e 30 foram condenadas ao abrigo da Lei de Segurança Nacional, em vigor desde que Pequim a promulgou em 2020.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Nova Lei aprovada por unanimidade. Deve entrar em vigor para a semana Lei que criminaliza “gostos” e publicações nas redes sociais foi aprovada ontem por unanimidade na Assembleia Legislativa e praticamente sem discussão. Nas declarações de voto quase todos os deputados defenderam a necessidade do diploma para fazer face “aos novos desafios internacionais” A alteração à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado foi ontem aprovada na especialidade, tendo todos os artigos sido aprovados por unanimidade pelos deputados. A lei entra em vigor no dia seguinte à publicação no Boletim Oficial, o que deverá acontecer na próxima segunda-feira. Apesar do impacto da lei, destacada como fundamental pelo governo, o diploma foi aquele que gerou menos comentários e dúvidas entre os três que foram votados no dia de ontem, onde se inclui a nova lei de crédito para o jogo e a lei de captação de talentos. A discussão da lei de segurança nacional ficou marcada pelas palavras de Kou Hoi In, presidente da AL, que conduziu os trabalhos: “Ninguém quer opinar? Então vamos proceder à votação… Artigo aprovado”, repetiu de forma incessante, ao mesmo tempo que os artigos eram aprovados por unanimidade. Os membros da Assembleia Legislativa apenas emitiram declarações de voto no final da votação. A excepção ao silêncio geral partiu de Ron Lam, que pediu a garantia de que os cidadãos não seriam presos, no caso de revelarem conteúdos que desconhecessem ser segredos de Estado. “Os crimes que têm a ver com o exercício das funções podem resultar de negligência, mas nestes casos tem de haver dolo. Se não houver dolo não constitui crime”, prometeu Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. Por outro lado, Ron Lam pediu também garantias de que as pessoas não seriam penalizadas pelas ligações que mantêm com associações ou pessoas no estrangeiro. “A lei não vai afectar as ligações com o exterior”, respondeu o secretário. Nova realidade Os argumentos em torno do diploma focaram dois pontos: a nova situação internacional e a necessidade de garantir a estabilidade e o desenvolvimento da RAEM. Chui Sai Peng foi um dos deputados a verbalizar estes argumentos, numa declaração de voto também feita em nome de Ip Sio Kai e Wang Sai Man: “Vamos defender melhor a segurança do Estado. Só existe um país e tem todo o nosso apoio. A defesa do Estado é o trabalho basilar de todos nós”, afirmou. “Só com a concretização do conceito geral da segurança do Estado é possível garantir o desenvolvimento e estabilidade do Estado”, prometeram Ma Chi Seng, Pang Chuan e Kou Kam Fai. “A segurança do Estado é a base do desenvolvimento da nação. Macau é uma parte inseparável do país e é necessário alterar esta lei, de forma a salvaguardar a segurança do Estado”, disseram Lam Lon Wai, Ella Lei, Leong Sun Ion e Lei Chan U. Por sua vez, Ron Lam afirmou apoiar a lei, mas também destacou a necessidade de proteger a liberdade de expressão. “A lei de 2009 surtiu os seus efeitos necessários na segurança do Estado. Mas compreendo a necessidade de alterar esta lei, para haver uma articulação com as leis de Hong Kong e do Interior”, começou por indicar Lam. “Esta lei não pode por em causa o princípio da liberdade de expressão que tem vigorado em Macau”, destacou. “Alguns artigos podem suscitar dúvidas da população, mas (…) não há falta de clareza nesta lei, embora tenhamos de fazer acções de promoção, para proteger a liberdade de expressão”, acrescentou. José Pereira Coutinho e Che Sai Wang, deputados que assumem ser portugueses, aprovaram todos os artigos do diploma, sem qualquer intervenção ou declaração de voto. Pelo mundo fora O diploma aprovado ontem vai permitir às autoridades da RAEM acusar quem pratique actos, em qualquer parte do mundo, considerados como uma ameaça à segurança nacional. Esta é uma das principais diferenças face ao diploma de 2009, quando era exigido que os potenciais crimes fossem praticados no território. Os crimes de secessão de Estado, subversão contra o Governo Popular Central, sedição foram também revistos, alguns com penas mais pesadas, outros com alteração dos requisitos, que podem fazer com que publicações das redes sociais ou gostos em publicações possam ser considerados crime. Passam também a ser crime, as ligações com pessoas ou associações fora da RAEM que pratiquem actos contra o Estado e também a instigação à sedição, que acarretam penas que podem chegar aos 10 anos de prisão. Finalmente, foi criado um mecanismo para impedir que os suspeitos da prática de crimes, mesmo quando ainda não foram acusados formalmente, possam deixar o território.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Governo admite imitar leis da China e Hong Kong Levantaram algumas dúvidas, mas no final os deputados da comissão que analisou a Lei da Segurança Nacional na especialidade expressaram apoio a todas as propostas do Governo. A lei deve ser aprovada até Agosto O Governo admitiu que a Lei de Segurança Nacional tem como objectivo imitar o padrão aplicado no Interior e na região vizinha Hong Kong, que desde Junho de 2020 tem uma lei elaborada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e que levou à detenção de centenas de pessoas. A explicação sobre a intenção governativa consta do parecer da 1.ª Comissão Permanente, que terminou a discussão na especialidade do diploma. A futura legislação vai agora subir ao Plenário da Assembleia Legislativa e deverá ser aprovada antes de Agosto. “Um dos objectivos desta revisão da lei é fazer com que a Lei relativa à defesa da segurança do Estado atinja o mesmo nível de defesa das respectivas leis do Interior da China e da RAEHK, para que a RAEM exerça rigorosamente o equivalente padrão de segurança nacional”, reconheceu o Governo, que prometeu ainda a máxima cooperação com o Interior e Hong Kong nas questões de protecção da defesa do Estado. O parecer revela também que os deputados pediram ao Governo para avançar com uma definição da expressão “qualquer meio ilícito”, aplicável no crime de “secessão do Estado”, que implica uma pena mínima de 10 anos de prisão e máxima de 25 anos. No entanto, o Governo não quis definir o conceito, porque considera que os meios não violentos para a prática do crime, que também não definiu, estão sempre a evoluir. Ao tomar esta posição, o Governo permite uma maior discricionariedade na aplicação da lei pela polícia e pelos tribunais, reduz o valor da segurança jurídica e impede que os cidadãos conheçam as práticas que constituem crime. Apesar das dúvidas, os deputados acabaram por mostrar-se a favor da não definição do conceito. Computadores como armas O parecer serve também para esclarecer que, de acordo com a interpretação do Governo, a utilização de um programa informático pode ser tida como “uma arma”, nos crimes de traição. “As armas usadas nas guerras actuais podem ser tradicionais (armas de fogo e brancas) e não tradicionais (impulsos ou choques eléctricos, programas informáticos, etc.)”, foi defendido pelo Governo. “Além do significado acima referido a expressão ‘tomar armas’ pode ser entendida também em situações de ‘uso das armas com recurso a tecnologias modernas para lutar contra a China’ em acções de guerra”, foi acrescentado. Apesar de terem levantado algumas dúvidas, os deputados realçaram várias vezes ao longo do parecer a necessidade de proteger a segurança do estado.
Hoje Macau PolíticaConcluída análise da lei de protecção do segredo de Estado O Conselho Executivo concluiu a discussão da lei de protecção do segredo de Estado, que deverá assegurar a salvaguarda “adequada e rigorosa” das matérias secretas. Trata-se de um documento complementar à revisão da lei de defesa de segurança do Estado, aprovada na generalidade e por unanimidade, este mês, na Assembleia Legislativa (AL). O diploma, que segue agora para apreciação na AL, tem como objectivo “assegurar a protecção adequada e rigorosa do segredo de Estado”, referiu o porta-voz do Conselho Executivo, em conferência de imprensa. Considera-se segredo de Estado, adiantou André Cheong, “as matérias secretas relacionadas com a segurança e os interesses do Estado classificadas pelas entidades competentes do Estado, nos termos da sua lei nacional, ou pelo Chefe do Executivo, nos termos da proposta de lei, cujo conhecimento se limite a determinadas pessoas durante um determinado período de tempo”. Em análise em sede de comissão, a revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado prevê, entre muitas outras disposições, punir qualquer pessoa no estrangeiro que cometa crimes contra o território. “A lei vigente limita-se apenas a punir a prática de crimes tradicionais, como crimes contra a segurança territorial, política e militar”, explicou na altura da votação pela AL o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, referindo que é importante “proceder ao melhoramento e aperfeiçoamento” do regime de processo penal e das medidas preventivas. Revisões e mudanças Na nota justificativa da proposta de lei, o Governo apontou uma revisão do crime de secessão de Estado, que deverá passar a abranger a utilização de meios ilícitos não violentos. O crime de subversão contra o Governo Popular Central passa a ter uma maior abrangência e a ser definido como subversão contra o poder político do Estado. No que diz respeito à sedição, as autoridades propõem “que os actos que incitem à participação em motins com o propósito de pôr em perigo ou prejudicar os interesses do Estado relativos à segurança interna ou externa sejam incluídos no âmbito deste crime”. A nova lei prevê ainda punir “actos contra a segurança do Estado por organizações ou associações de fora da RAEM”. No final de Novembro, durante a apresentação das Linhas de Ação Governativa para a área da Segurança, Wong Sio Chak declarou que a segurança do Estado e o combate contra “forças hostis” e “indivíduos anti-China” são prioridades da tutela.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesA Revolução de Outubro Quando falamos da “Revolução de Outubro”, estamos a falar do movimento revolucionário liderado pelo Partido Bolchevique que provocou a dissolução do Governo provisório de Kerensky, em Novembro de 1917. Como na altura a Rússia adoptava o calendário Juliano, o mês de Outubro russo correspondia ao mês de Novembro do calendário Gregoriano pelo qual nos regemos. Desta forma, este movimento revolucionário ficou conhecido pelo nome de “Revolução de Outubro”. Em Macau, nos anos 60, Outubro era um mês maravilhoso, marcado pela celebração de vários acontecimentos revolucionários. A 1 de Outubro celebrava-se a fundação da República Popular da China, logo a seguir, o dia 5 era marcado pelas comemorações da implantação da República Portuguesa e, finalmente, no dia 10 celebrava-se a Revolução Xinhai de 1911, que pôs fim à Dinastia Qing. Nesse tempo, as ruas e as vielas de Macau transformavam-se num mar de bandeiras e todos participavam com grande entusiasmo nas actividades comemorativas. A revolução no mês de Outubro não aconteceu apenas na União Soviética, mas também noutros países. Mas vejamos, o que é que provoca uma revolução? Bem, para responder é necessário fazer pesquisa histórica e os intervenientes políticos devem ser conhecedores destas matérias. A salvaguarda da segurança nacional é dever de todos os cidadãos e responsabilidade de quem está no poder. Como a consulta pública sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado vai terminar a 5 de Outubro, têm sido publicados muitos artigos nos jornais a manifestar apoio e a fazer sugestões sobre a revisão, e as maiores associações e organizações já começaram a convidar as autoridades competentes para realizar sessões de esclarecimento sobre o tema. À primeira vista, os pontos de vista dominantes são todos favoráveis à revisão. A este respeito, não me agradou o discurso proferido por um estudante do liceu numa das sessões de esclarecimento da consulta pública sobre a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado. Vieram-me à memória os discursos veementes dos estudantes do liceu em 1989, nas Ruínas de São Paulo. Trabalhei em educação durante muitos anos e sempre tive os meus pontos de vista políticos. No entanto, nunca os impus aos meus alunos, nem nunca os convenci a participar em quaisquer reuniões de carácter político. Sei muito bem que os estudantes têm uma capacidade limitada para analisar os assuntos políticos da actualidade e facilmente adoptam os pontos de vista das pessoas em quem confiam e, portanto, podem ter comportamentos que não correspondem necessariamente aos seus próprios desejos e convicções. Um docente profissional tem a responsabilidade de proteger os seus alunos. Quanto à revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, o Governo da RAEM avançou com “quatro princípios” a que é necessário aderir, a saber, “cumprir o sistema constitucional”, “focar-se nas questões”, “respeitar a tradição” e “garantir os direitos humanos”. Como se trata da revisão de uma lei em vigor, a intenção legislativa da lei tem de ser considerada e não pode ser ignorada. De acordo com a “Colectânea de Legislação — Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado” elaborada pela Assembleia Legislativa de Macau, a produção da lei relativa à defesa da segurança do Estado foi efectuada com base nos seguintes princípios fundamentais: 1) Implementar de forma integrada o artigo 23.º da “Lei Básica”, com vista à defesa dos interesses do Estado relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado e à sua segurança interna e externa; 2) Salvaguardar de forma consistente os direitos e liberdades que os residentes de Macau gozam nos termos da “Lei Básica”; 3) Legislar em conformidade com a realidade de Macau e o seu sistema jurídico; 4) As penas aplicáveis aos crimes contra a segurança do Estado reflectirão a gravidade e o dano que os mesmos possam causar. Por razões que bem conhecemos, o processo de revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado vai ser “suave”, e poderá mesmo ter conteúdos semelhantes à “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong”. A “Lei relativa à defesa da segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” passou pelo Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo e foi implementado em Hong Kong. O Governo de Hong Kong não promulgou a “Lei relativa à defesa da segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” por si próprio, ao abrigo do Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong. Se o Governo de Hong Kong, sob a liderança do Chefe do Executivo John Lee Ka-chiu, cumprir a sua responsabilidade constitucional de promulgar legislação ao abrigo do Artigo 23, ainda fica por saber se a “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” irá cumprir a sua função histórica. Quanto ao Governo da RAEM, não tem realmente necessidade de extrair inúmeras referências da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” durante a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado, na medida em que a “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong” foi decretada durante um período crítico de Hong Kong. Além disso, no Artigo 23 da Lei Básica de Macau, o termo “Subversão contra o Governo Popular Central” é usado, como título do actual Artigo 3 da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado” aplicável a Macau. Se o título de Artigo 3 estiver para ser mudado para “Subversão do Poder do Estado”, é necessário considerar também a mudança do termo “Subversão contra o Governo Popular Central” usado no Artigo 23 da Lei Básica de Macau para “Subversão do Poder do Estado”, de forma a estar em linha com a directiva “cumprir o sistema constitucional” (um dos “quatro princípios” incluídos na revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado). Será uma demonstração de respeito pela Lei Básica de Macau. A segurança nacional não é fácil de alcançar e depende dos esforços conjuntos do Governo e da população. A Revolução de Outubro foi um acontecimento do passado e os dias de derramamento de sangue também o deverão ser.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Wong Sio Chak garante protecção de direitos O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garantiu, numa reunião com dirigentes da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), que será salvaguardada “a liberdade de imprensa e difusão consagrada pelo sistema jurídico da RAEM, bem como os direitos inerentes a qualquer cidadão e instituição da RAEM”. O encontro, que decorreu no sábado às 15h, serviu para discutir “a revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado” e decorreu por convite da parte do secretário Wong Sio Chak. Os representantes da AIPIM, José Miguel Encarnação, Presidente da Direcção, João Francisco Pinto, antigo Presidente da Direcção e ex-Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e João Carreira, Vogal do Conselho Fiscal, “foram informados sobre as alterações propostas à Lei relativa à defesa da segurança do Estado, tendo estes colocado várias questões relacionadas com a actividade jornalística, no âmbito da referida Lei”, aponta uma nota, sem especificar que tipo de questões foram apresentadas.
Pedro Arede Manchete PolíticaSegurança Nacional | Lei avança este ano. Consulta pública no horizonte O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak anunciou que a alteração à lei da segurança nacional vai chegar à Assembleia Legislativa este ano, precedida de uma consulta pública. Ho Iat Seng disse que o Governo está focado no combate às “actividades anti-China e perturbadoras de Macau” perante uma conjuntura internacional “complexa”, marcada pela pandemia Até ao final do ano, o Governo vai submeter à Assembleia Legislativa a alteração à lei da segurança nacional, anunciou o secretário para a Segurança Wong Sio Chak na passada sexta-feira, admitindo que a epidemia é “o grande desafio” à defesa do país e que é preciso “reforçar mais a consciência de risco”. “Dentro deste ano vamos divulgar [a alteração da lei] e apresentar à Assembleia Legislativa”, assumiu Wong Sio Chak citado pela agência Lusa, à margem da cerimónia de inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional. Apesar de não ter definido uma calendarização exacta, o secretário admitiu avançar com uma consulta pública aos diversos sectores da sociedade sobre as novas regras, “depois de ter uma versão preliminar” do diploma. Wong Sio Chak frisou que a alteração à lei de 2009 é “uma questão muito complexa” e que tem de ser “tomada com cautela”, pois é necessário considerar “critérios nacionais”. Além disso, sobre o tópico, o responsável referiu ainda que a actual lei foi elaborada de acordo com o artigo 23.º da Lei Básica e com “a situação real da altura”, sendo, por isso, necessário proceder a alterações, dado que esta contém “apenas direito substantivo, sem nenhum direito adjectivo [leis reguladoras dos actos judiciais]”. “Tendo em consideração a execução da lei, o direito adjectivo é fundamental, pois regula todo o procedimento da execução do processo penal, assim como a atribuição de várias formas de investigação aos agentes policiais. A presente revisão irá adicionar conteúdo relativo ao direito adjectivo”, sublinhou Wong Sio Chak, segundo uma nota oficial do Gabinete de Comunicação Social. Questionado sobre quais são os maiores testes à segurança nacional, o responsável pela tutela da Segurança respondeu que “neste momento”, a epidemia é “o grande desafio”. Depois, “especialmente nos últimos anos, com o desenvolvimento acelerado” da China, o país “enfrenta forças internas e externas”, continuou. “E se há forças que estão a intervir na nossa segurança nacional [em Macau]”, iremos agir logo, mas é uma questão de confidencialidade e não iremos nem podemos divulgar [quem são]” notou. Eles andam aí Antes disso, durante o discurso de inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, sublinhou que, perante uma conjuntura internacional em mutação e “complexa”, Macau “continuará determinado no combate, segundo a lei, contra as atividades anti-China e perturbadoras de Macau”. “O Governo da RAEM continuará determinado no combate, segundo a lei, às actividades «anti-China e perturbadoras de Macau», na prevenção da infiltração e intervenção de forças externas, bem como na prevenção e supressão de quaisquer actos contra a segurança do Estado”, apontou Ho Iat Seng. Lembrando o trabalho feito no último ano com o apoio do Governo Central, o Chefe do Executivo vincou que foi possível assegurar a prevenção e controlo da pandemia, “melhorar activamente a construção do sistema de segurança nacional de Macau”, implementar o princípio “Macau governada por patriotas” e consolidar o princípio “um país, dois sistemas”. “[É imperioso conjugar] a defesa da segurança nacional com a salvaguarda da prosperidade e da estabilidade a longo prazo de Macau, pois só assim é que poderemos criar um ambiente mais seguro para o seu desenvolvimento e para a vida da população”, acrescentou. Quanto à divulgação e educação, Ho Iat Seng frisou que o Governo irá “reforçar continuamente”, o sentido de identidade nacional e a “consciência de todos os residentes, em particular dos jovens”, sobre a segurança nacional. Mais de 400 imagens Patente até 15 de Maio, a Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional inaugurada na passada sexta-feira conta com 420 imagens e vídeos sobre o desenvolvimento da segurança nacional em Macau e na China, que podem ser vistos no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Entre os temas incluídos, destaque para os “Grandes êxitos obtidos no âmbito do desenvolvimento do País”, “Fortes esforços para prevenir e enfrentar grandes riscos”, “Consolidação das bases e avanço perante adversidades, Desenvolvimento estável da consagração do princípio ’Um País, Dois Sistemas’“, “Empenho e dedicação para se integrar, proactivamente, na conjuntura geral de desenvolvimento do País” e “Promover a continuidade de geração para geração do amor à Pátria e do amor a Macau para em conjunto salvaguardar a segurança nacional geral”. Com Lusa
