Segurança Nacional | Lei avança este ano. Consulta pública no horizonte

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak anunciou que a alteração à lei da segurança nacional vai chegar à Assembleia Legislativa este ano, precedida de uma consulta pública. Ho Iat Seng disse que o Governo está focado no combate às “actividades anti-China e perturbadoras de Macau” perante uma conjuntura internacional “complexa”, marcada pela pandemia

 

Até ao final do ano, o Governo vai submeter à Assembleia Legislativa a alteração à lei da segurança nacional, anunciou o secretário para a Segurança Wong Sio Chak na passada sexta-feira, admitindo que a epidemia é “o grande desafio” à defesa do país e que é preciso “reforçar mais a consciência de risco”.

“Dentro deste ano vamos divulgar [a alteração da lei] e apresentar à Assembleia Legislativa”, assumiu Wong Sio Chak citado pela agência Lusa, à margem da cerimónia de inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional.

Apesar de não ter definido uma calendarização exacta, o secretário admitiu avançar com uma consulta pública aos diversos sectores da sociedade sobre as novas regras, “depois de ter uma versão preliminar” do diploma.
Wong Sio Chak frisou que a alteração à lei de 2009 é “uma questão muito complexa” e que tem de ser “tomada com cautela”, pois é necessário considerar “critérios nacionais”.

Além disso, sobre o tópico, o responsável referiu ainda que a actual lei foi elaborada de acordo com o artigo 23.º da Lei Básica e com “a situação real da altura”, sendo, por isso, necessário proceder a alterações, dado que esta contém “apenas direito substantivo, sem nenhum direito adjectivo [leis reguladoras dos actos judiciais]”.

“Tendo em consideração a execução da lei, o direito adjectivo é fundamental, pois regula todo o procedimento da execução do processo penal, assim como a atribuição de várias formas de investigação aos agentes policiais. A presente revisão irá adicionar conteúdo relativo ao direito adjectivo”, sublinhou Wong Sio Chak, segundo uma nota oficial do Gabinete de Comunicação Social.

Questionado sobre quais são os maiores testes à segurança nacional, o responsável pela tutela da Segurança respondeu que “neste momento”, a epidemia é “o grande desafio”. Depois, “especialmente nos últimos anos, com o desenvolvimento acelerado” da China, o país “enfrenta forças internas e externas”, continuou.

“E se há forças que estão a intervir na nossa segurança nacional [em Macau]”, iremos agir logo, mas é uma questão de confidencialidade e não iremos nem podemos divulgar [quem são]” notou.

Eles andam aí

Antes disso, durante o discurso de inauguração da Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional, o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, sublinhou que, perante uma conjuntura internacional em mutação e “complexa”, Macau “continuará determinado no combate, segundo a lei, contra as atividades anti-China e perturbadoras de Macau”.

“O Governo da RAEM continuará determinado no combate, segundo a lei, às actividades «anti-China e perturbadoras de Macau», na prevenção da infiltração e intervenção de forças externas, bem como na prevenção e supressão de quaisquer actos contra a segurança do Estado”, apontou Ho Iat Seng.

Lembrando o trabalho feito no último ano com o apoio do Governo Central, o Chefe do Executivo vincou que foi possível assegurar a prevenção e controlo da pandemia, “melhorar activamente a construção do sistema de segurança nacional de Macau”, implementar o princípio “Macau governada por patriotas” e consolidar o princípio “um país, dois sistemas”.

“[É imperioso conjugar] a defesa da segurança nacional com a salvaguarda da prosperidade e da estabilidade a longo prazo de Macau, pois só assim é que poderemos criar um ambiente mais seguro para o seu desenvolvimento e para a vida da população”, acrescentou.

Quanto à divulgação e educação, Ho Iat Seng frisou que o Governo irá “reforçar continuamente”, o sentido de identidade nacional e a “consciência de todos os residentes, em particular dos jovens”, sobre a segurança nacional.

Mais de 400 imagens

Patente até 15 de Maio, a Exposição sobre a Educação da Segurança Nacional inaugurada na passada sexta-feira conta com 420 imagens e vídeos sobre o desenvolvimento da segurança nacional em Macau e na China, que podem ser vistos no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Entre os temas incluídos, destaque para os “Grandes êxitos obtidos no âmbito do desenvolvimento do País”, “Fortes esforços para prevenir e enfrentar grandes riscos”, “Consolidação das bases e avanço perante adversidades, Desenvolvimento estável da consagração do princípio ’Um País, Dois Sistemas’“, “Empenho e dedicação para se integrar, proactivamente, na conjuntura geral de desenvolvimento do País” e “Promover a continuidade de geração para geração do amor à Pátria e do amor a Macau para em conjunto salvaguardar a segurança nacional geral”. Com Lusa

19 Abr 2022

Hong Kong | Artigo 23 é prioridade para John Lee em Hong Kong, mas não só

O candidato ao cargo de Chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee, disse hoje que a legislação do artigo 23 da Lei Básica da RAEHK será a sua prioridade, mas não a única. Recorde-se que John Lee é, para já, o único candidato ao cargo ainda ocupado por Carrie Lam, que anunciou que não se recandidata.

Segundo o canal de rádio e televisão RTHK, John Lee falou da importância de promulgar o artigo 23 como complemento à lei de segurança nacional de Pequim, já em vigor. Este disse ter o “dever constitucional” de o fazer, a fim de garantir que a região fique melhor preparada para “lidar com desafios futuros”.

“Claro que a segurança nacional será uma área [prioritária], mas há outras, tal como a gestão de riscos, [a elaboração] de um plano de contingência, garantir que o nosso sistema fiscal seja capaz de enfrentar desafios e riscos. Então será feita uma análise às áreas com maior potencial de risco, a fim de garantir que estamos plenamente preparados para mitigar [os problemas] e agir bem caso sejamos atacados subitamente de diferentes áreas”, apontou.

Recorde-se que a legislação do artigo 23 gerou protestos em Hong Kong, em 2003, sendo que o diploma nunca foi avante. Em 2020 a Assembleia Popular Nacional, em Pequim, aprovou para Hong Kong a lei de segurança nacional. Mesmo com este diploma, a Lei Básica de Hong Kong determina que o Conselho Legislativo (LegCo) local necessita legislar o artigo 23.

Para John Lee, a estabilidade do território é um ponto fulcral. “Penso que será bom para todos [a legislação] para Hong Kong, porque qualquer aspecto que seja alvo de ataque e que não seja bem gerido claro que terá um efeito em outras áreas. Isto é feito em prol da estabilidade de Hong Kong. Sem isso, não vamos conseguir ter prosperidade.”

Nomeações a caminho

Na conferência de imprensa desta terça-feira John Lee revelou ainda ter visitado representantes de grupos políticos pró-Pequim na segunda-feira, onde disse que é necessário “levar a cabo uma melhor gestão de riscos para garantir a segurança e um ambiente estável em Hong Kong”, noticiou o canal RTHK.

Tendo o apoio de Pequim, John Lee espera entregar até amanhã pelo menos 188 nomeações dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, pelo menos 15 dos cinco sectores representados neste órgão. Esta semana a equipa de campanha anunciou que já tinha nomeações suficientes, mas só amanhã será feita uma entrega formal dos documentos.

12 Abr 2022

Segurança nacional | LegCo vai receber proposta para legislar artigo 23 

O Conselho Legislativo (LegCo) de Hong Kong deverá receber, no final deste ano, a proposta de legislação do artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, relativa às questões de segurança nacional, para deliberação. A informação foi divulgada esta terça-feira pelo secretário para a Segurança de Hong Kong, Chris Tang.

Segundo a agência noticiosa Xinhua, o governante disse que “estão a ser feitos esforços para a promulgação a fim de legislar o artigo 23”, sendo que o processo de consulta pública também deverá arrancar “dentro do actual mandato” do Governo liderado por Carrie Lam.

Num encontro com deputados do LegCo, Chris Tang referiu também que “ambas as partes procuram cumprir plenamente as suas responsabilidades constitucionais em prol da legislação, o mais cedo possível, da legislação do artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong”.

A legislação do artigo 23 diz respeito a matérias relacionadas com a segurança do Estado chinês, a implementação de medidas ligadas ao hino e bandeira nacionais e a garantia de não interferência de forças estrangeiras, bem como a proibição de órgãos políticos estrangeiros no território.

O secretário para a Segurança da região vizinha reforçou a ideia de que “as dificuldades sentidas com o trabalho legislativo não serão subestimadas, uma vez que as forças estrangeiras procuram enfraquecer a segurança do país e de Hong Kong, bem como manchar o artigo 23 da Lei Básica”.

10 Fev 2022

Governo de Hong Kong vai reforçar lei da segurança nacional com inclusão de novas infrações

O Governo de Hong Kong vai introduzir legislação para incluir novas infrações à segurança nacional, anunciou a chefe do Executivo na primeira sessão do Conselho Legislativo, reservada aos “patriotas”.

Carrie Lam disse que o seu Governo pretende introduzir, para além da atual lei imposta em 2020 por Pequim sobre secessão, subversão, terrorismo e conluio com potências estrangeiras, uma lei local para abranger cerca de 40 outras infrações à segurança nacional.

A chefe do Executivo não especificou quais as novas infrações, mas disse que estariam em conformidade com o Artigo 23 da “Lei Básica”, a miniconstituição da região administrativa especial chinesa, teoricamente semi-autónoma. O artigo 23 trata de “traição, secessão, sedição (e) subversão”.

Por outro lado, visa também proibir organizações políticas estrangeiras de realizarem atividades políticas em Hong Kong e organizações políticas locais de terem ligações com organismos políticos estrangeiros.

A Lei de Segurança Nacional foi imposta em junho de 2020 por Pequim a Hong Kong em resposta aos grandes protestos de 2019, muitas vezes violentos, nos quais se exigiram reformas democráticas.

A sua formulação proíbe a expressão de quase qualquer forma de dissidência e reformulou o contexto jurídico de um território outrora considerado um bastião de liberdade.

13 Jan 2022

Segurança Nacional | Estudo da UM conclui boa implementação sem lei nova

Um artigo dos académicos Ieong Meng U e Wu Xiangning, da Universidade de Macau, indica que, apesar de a Lei de Segurança Nacional não ter sido actualizada na RAEM outros instrumentos legais garantiram a sua implementação

 

Apesar de existir uma Lei de Segurança Nacional em Macau, esta nunca foi utilizada não só por ter natureza preventiva, mas também porque o ordenamento jurídico da RAEM está apetrechado com diplomas legais que evitam “desafios” e garantem o controlo social. A conclusão faz parte de um estudo sobre a política de Segurança Nacional em Macau, realizado pelos académicos Ieong Meng U e Wu Xiangning da Universidade de Macau, publicado na revista Asian Studies, com o título “Deriva Securitária do princípio ‘Um País, Dois Sistemas? Lei enquanto controlo social em Macau”.

No que respeita à comparação entre a Lei de Segurança Nacional de Macau e de Hong Kong, a análise aponta que embora os crimes sejam essencialmente os mesmos, o documento para Hong Kong é mais detalhado, não só na forma como define as responsabilidades das autoridades, mas é também mais abrangente na aplicação da lei a diferentes situações. A diferença é justificada com o facto de a lei de Hong Kong ter sido feita com alvos identificados, como o campo democrata e entidades ou indivíduos que adoptem posições antagónicas ao Governo Central.

No entanto, os autores defendem que é um erro desvalorizar o impacto preventivo da Lei de Segurança Nacional na governação da RAEM, que tem sido complementada com outros instrumentos, como a actualização de documentos legais antigos.

A nova Lei de Protecção Civil, alterada depois da passagem do Tufão Hato, é um dos exemplos dados por Ieong Meng U e Wu Xiangning. Na comparação entre o novo documento e o antigo, o Decreto-Lei 72/92/M, é explicado que as autoridades têm agora poder para suspender actividades políticas através de meios coercivos, desde que declarem que as actividades são “incidentes de natureza súbita” que atentam à “ordem social”. A alteração é considerada substancial uma vez que a lei antiga limitava a acção do mecanismo de protecção civil a desastres naturais ou humanos.

O artigo da lei de protecção sobre rumores é igualmente utilizado como exemplo, uma vez que para os autores o documento apresenta definições vagas, com um nível elevado de discricionariedade para os tribunais. Face às dúvidas de como a lei vai ser interpretada, Ieong e Wu indicam que a sociedade é encorajada a evitar qualquer risco.

Direito de Manifestação

No que diz respeito à legislação como forma de controlo social em Macau, os académicos comparam ainda entre dois casos em que pedidos de reunião e manifestação foram recusados pelo Tribunal de Última Instância.

O primeiro caso analisado foca o referendo que a Associação Novo Macau pretendia fazer, em 2014, sobre o sufrágio universal para o Chefe do Executivo. Na altura a associação propôs realizar três reuniões na rua. As reuniões foram impedidas porque o Tribunal de Última Instância considerou que um referendo não é uma reunião nem manifestação. Os autores sublinham que a justificação dos juízes do TUI foi “altamente sofisticada” e que, apesar de apoiar a decisão do Governo, evitou ter de escolher entre o controlo social e a liberdade de expressão.

No entanto, o segundo caso, de 2019, mereceu uma postura diferente do tribunal. Quando o activista Jason Chao fez um pedido para realizar uma manifestação a condenar a violência da polícia nos protestos de Hong Kong, o TUI recusou, argumentando que seriam uma ingerência nos assuntos de Hong Kong, tal como tinha defendido o Corpo de Polícia de Segurança Pública.

“Vale a pena sublinhar que a nova interpretação da Lei do Direito de Reunião e Manifestação foi realizada para apoiar o CPSP. Depois de ter sido mencionado que as liberdades de expressão e reunião eram protegidas em Macau, o TUI mesmo assim considerou que estavam numa hierarquia inferior aos princípios que constam na Constituição Chinesa e na Lei Básica de Macau”, escreveram os autores. Ao contrário do [outro] caso […] o TUI não evitou estrategicamente a controvérsia política, em vez disso forneceu uma justificação logicamente pouco persuasiva para manter a decisão da polícia”, é acrescentado.

Face aos argumentos apresentados, os académicos da Universidade de Macau concluem que a Lei de Segurança Nacional nunca foi aplicada porque não há oposições directas a Pequim, mas também porque esses resultados foram alcançados através da revisão e de novas interpretações de leis que permitem maior controlo social.

26 Ago 2021

Autores de livros infantis detidos em Hong Kong por alegada sedição

Cinco membros de um sindicato de terapeutas da fala de Hong Kong foram detidos, acusados de sedição, por uma série de livros infantis sobre uma aldeia de ovelhas que resiste aos lobos, disse hoje a polícia.

As detenções foram efetuadas pela unidade de polícia responsável pela aplicação da lei da segurança nacional. De acordo com a agência de notícias France-Presse (AFP), as autoridades acusam três mulheres e dois homens, com idades entre os 25 e 28 anos, de “conspirar para publicar, distribuir, mostrar ou copiar publicações sediciosas”.

Segundo as autoridades, o grupo procurou “incitar o ódio do público, especialmente das crianças pequenas, contra o Governo e o poder judicial de Hong Kong, e encorajar a violência e as ações ilegais”, escreveu a polícia, em comunicado.

Os cinco detidos fazem parte do Sindicato Geral de Terapeutas da Fala de Hong Kong, disse fonte policial à AFP. A polícia disse ainda que congelou 160.000 dólares de Hong Kong.

O sindicato publicou nos últimos meses três livros eletrónicos ilustrados, com o objetivo de explicar o movimento pró-democracia às crianças, descrevendo os militantes como ovelhas que vivem numa aldeia rodeada de lobos.

O primeiro livro, intitulado “Os protetores da Aldeia das Ovelhas”, explica a enorme mobilização popular em Hong Kong, em 2019, contra uma lei de extradição que permitiria que suspeitos de crimes fossem enviados para a China para enfrentar acusações.

O segundo, “Os Guardiões da Aldeia das Ovelhas”, conta a história de uma greve lançada pelo pessoal de limpeza da aldeia para protestar contra os lobos, que deixam resíduos por todo o lado.

Na introdução, explica-se que se trata de uma referência à greve que o pessoal médico de Hong Kong iniciou em 2020 para exigir o encerramento das fronteiras com a China continental, a fim de proteger o território, no início da pandemia.

A última obra, “Os 12 corajosos da Aldeia das Ovelhas”, sobre um grupo que foge de barco, para escapar aos lobos, é uma referência clara aos 12 ativistas pró-democracia, incluindo o luso-chinês Tsz Lun Kok, detidos em agosto de 2020, quando a lancha em que seguiam com destino a Taiwan, onde procuravam asilo, foi interceptada pela guarda costeira chinesa.

22 Jul 2021

Hong Kong | Activistas pró-democracia pedem asilo nos EUA

Cinco activistas pró-democracia de Hong Kong chegaram esta semana aos Estados Unidos para tentar obter asilo naquele país, anunciou no sábado um grupo de defesa das liberdades na antiga colónia britânica, sediado nos EUA.

A fuga segue-se à repressão maciça contra figuras da oposição de Hong Kong, detidas ao abrigo da Lei da Segurança Nacional imposta por Pequim ao território, em junho de 2020, após os enormes protestos em 2019.

“Os activistas, todos com menos de 30 anos, participaram em protestos pró-democracia em Hong Kong, foram detidos e acusados e fugiram da cidade de barco, em Julho”, disse à agência de notícias France-Presse (AFP) Samuel Chu, fundador do Hong Kong Democracy Council (HKDC), uma organização que defende a causa dos ativistas de Hong Kong nos EUA.

“Estou aliviado e espero acolhê-los nos Estados Unidos e ajudá-los a pedir asilo e a construir uma nova vida”, acrescentou. “A sua iniciativa desesperada é a prova da rápida deterioração da situação dos direitos humanos e da crescente crise humanitária que se vive em Hong Kong actualmente”, alertou.

A imprensa de Taiwan noticiou em Agosto que estes cinco residentes de Hong Kong tinham tentado obter asilo naquele território no final de Julho.

Na sexta-feira, os Estados Unidos impuseram sanções a seis autoridades chinesas e de Hong Kong, depois da repressão das autoridades da antiga colónia britânica contra 50 activistas pró-democracia.

O chefe da diplomacia norte-americana, Mike Pompeo, também pediu a Pequim e Hong Kong que “libertem imediatamente os detidos ao abrigo da lei de segurança nacional ou de outros textos simplesmente porque exerceram os seus direitos e liberdades”.

A adopção da lei draconiana, já denunciada pela União Europeia e por organizações de defesa de direitos humanos, tem contribuído para acentuar as tensões entre Estados Unidos e China.

17 Jan 2021

Segurança Nacional | Ho Iat Seng exige preparação à PJ para criar entidades

O Chefe do Executivo pediu às entidades que constituem a Comissão de Defesa da Segurança do Estado para seguirem as instruções do Politburo no reforço das leis de segurança nacional. Ho Iat Seng exigiu ainda que a Polícia Judiciária prepare a criação de entidades para executar a lei

 

Ainda sem serem conhecidos contornos exactos, o reforço da legislação para garantir a segurança nacional prossegue o seu caminho, de Pequim para Macau. Depois da visita à capital, onde recebeu indicações para reforçar a lei, Ho Iat Seng presidiu na quinta-feira, na Sede do Governo, à segunda reunião da Comissão de Defesa da Segurança do Estado deste ano.

O Chefe do Executivo exigiu que as instruções recebidas durante a visita a Pequim sejam cumpridas, nomeadamente, as orientações transmitidas pelo vice-primeiro-ministro, Han Zheng, por outros altos dirigentes da área da segurança pública e por Xia Baolong, Director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado.

O Director da Polícia Judiciária (PJ), Sit Chong Meng, recebeu ordens directas de Ho Iat Seng para preparar a criação de entidades de execução de defesa da segurança do Estado, de acordo com um comunicado da comissão que não especificou nada em relação às novas estruturas que vão ser acrescentadas ao aparato securitário.

Depois de reiterar os perigos indefinidos que a harmonia social de Macau enfrenta, o Chefe do Executivo sublinhou que os serviços competentes devem manter um “estado de prontidão” para garantir a segurança do Estado, através de “trabalhos pragmáticos e de acções operacionais oportunas”.

“Face ao facto de o mundo estar a passar por grandes e inéditas mudanças, sem precedentes nos últimos cem anos”, a RAEM “precisa, também de unir os cidadãos e reforçar o amor à Pátria e amor a Macau, defendendo firmemente a segurança e a estabilidade do Estado e da RAEM”, lê-se no comunicado da comissão.

Olhos em Hong Kong

Um dos pontos destacados por Ho Iat Seng foi a “oportuna elaboração da lei relativa à defesa da segurança do Estado” em Hong Kong, e o efeito que está a ter “na defesa da segurança geral do Estado e na estabilidade da sociedade”.

Mais uma vez sem clarificar, a comissão declarou que os secretários para a Segurança e para a Administração e Justiça, assim como o director da PJ, reportaram o ponto de situação quanto à produção legislativa complementar para a defesa da segurança do Estado e da criação das entidades de execução.

27 Set 2020

Livre defende que Portugal deve suspender acordo de extradição com Hong Kong

O partido português Livre defendeu este domingo que Portugal deve suspender o acordo de extradição com Hong Kong para proteger os cidadãos portugueses, dado que a lei de segurança nacional daquele território pode violar direitos fundamentais.

Em comunicado, o partido alega que, devido à nova lei de segurança interna e “à erosão do sistema judicial do território”, Portugal deve suspender o acordo de extradição, a exemplo do que já fizeram o Canadá, Alemanha, Austrália e Nova Zelândia.

“É fundamental que todos os cidadãos sejam tratados condignamente, sem violação dos seus direitos fundamentais, e em respeito pela ordem e direito internacionais”, lê-se no comunicado em que o Livre argumenta com a arbitrariedade e possível violação de direitos humanos.

Com a nova lei em vigor em Hong Kong, segundo o partido, “é agora possível concretizar acusações arbitrárias, detenções extrajudiciais, julgamentos secretos, confissões forçadas e censura política”.

A nova legislação, ainda de acordo com o Livre, “contraria a posição da China junto da comunidade internacional, e viola o princípio de ‘um país, dois sistemas’”.

No dia 23 de agosto, 12 ativistas pró-democracia foram detidos pela guarda costeira chinesa, por suspeita de “travessia ilegal” quando se dirigiam de barco para Taiwan, onde se pensa que procuravam asilo político.

Entre os detidos está Tsz Lun Kok, um estudante da Universidade de Hong Kong (HKU), de 19 anos e com dupla nacionalidade portuguesa e chinesa.

Tanto o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, como o Consulado geral de Portugal em Macau e Hong Kong afirmaram que estão a acompanhar o caso do jovem com passaporte português, ressalvando, no entanto, que “a China não reconhece a dupla nacionalidade a cidadãos chineses”.

Uma situação que limitaria a intervenção das autoridades portuguesas no “domínio humanitário, procurando assegurar que o detido se encontra bem, que lhe seja dispensado um tratamento digno e que possa ser defendido por um advogado”.

O sistema judicial chinês prevê o uso de “vigilância residencial em local designado”, que permite às autoridades manter em local desconhecido acusados de “colocar em perigo a segurança nacional”, por um período até seis meses, sem acesso a advogado ou contacto com familiares, uma forma de detenção que visa frequentemente defensores dos direitos humanos, incluindo advogados, ativistas ou dissidentes.

O jovem com passaporte português já tinha sido detido a 18 de novembro, com outras centenas de estudantes, durante o cerco da polícia à Universidade Politécnica de Hong Kong (PolyU), que terminou com a invasão das forças de segurança ao campus universitário, onde a polícia diz ter encontrado milhares de bombas incendiárias e armas.

O jovem é acusado em Hong Kong de motim, por ter participado alegadamente numa manobra para desviar as atenções da polícia que cercou as instalações do campus, com o objetivo de permitir a fuga de estudantes refugiados no interior.

A antiga colónia britânica atravessou, no ano passado, a pior crise política desde a transferência da soberania para as autoridades chinesas, em 1997, com protestos que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

Em junho, a resposta de Pequim aos protestos que se arrastavam há um ano em Hong Kong surgiu com a imposição da lei da segurança nacional na região administrativa especial chinesa, o que levou ativistas a refugiarem-se no Reino Unido e em Taiwan.

Aquela lei pune atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras com penas que podem ir até à prisão perpétua.

20 Set 2020

Shenzhen | Advogado pressionado para abandonar caso de jovens detidos

O HM falou com o advogado de um dos detidos em Shenzhen que admitiu ter sido pressionado para não representar o seu cliente. Já em Portugal, o partido Iniciativa Liberal questionou o Governo sobre o caso do estudante com nacionalidade portuguesa, considerando que Lisboa deve intervir para assegurar a sua defesa

 

Um advogado do Interior da China que está a tentar representar um dos detidos que seguia no mesmo barco que Tsz Lun Kok disse ao HM que foi abordado pelas autoridades chinesas para se afastar do caso. Ren Quanniu terá recebido um telefonema de um funcionário do Departamento de Justiça questionando se já foi a Shenzhen para representar o detido envolvido no caso de travessia ilegal de Hong Kong.

Segundo o causídico, o funcionário que o abordou disse que podia deixar antes advogados oficiosos de Shenzhen assumirem o caso. “Disse que é o caso muito sério e é melhorar não participar. Achava que eu ainda não tinha contactado os familiares do detido”, declarou.

Num cenário pessimista, em que a China não queira que os detidos sejam transferidos para Hong Kong, Ren Quanniu acredita que o Governo vai recorrer a “todas as razões” para recusar a interferência dos advogados.

“Já começaram as ameaças, ou [dito] de outra forma, avisos de boa-fé. Não vou desistir”, disse Ren Quanniu. Além disso, o advogado revelou que vai reunir-se com agentes do Departamento de Justiça no domingo, antecipando “mais pressão”.

O HM questionou o Consulado Geral de Portugal em Hong Kong e Macau sobre se a representação legal do português também tinha sido contactada pelas autoridades chinesas no sentido de desistir da causa em prol de um advogado oficioso, mas o Consulado respondeu não ter informações.

Pressões liberais

Em Portugal, o partido Iniciativa Liberal considera que Lisboa deve intervir no sentido de assegurar a defesa do estudante de Hong Kong de dupla nacionalidade, portuguesa e chinesa, detido na China sem acesso a advogado, noticiou a Lusa.

“Tsz Lun Kok é um cidadão português, e o facto de residir noutro país não pode servir de justificação para que o Estado Português se demita de exigir para este jovem um tratamento digno, com garantias de defesa e de um processo penal justo”, pode ler-se na questão apresentada pelo deputado único do Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo, dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

Para o deputado do IL, “não existem notícias que façam crer que tenham existido desenvolvimentos quanto às condições de detenção de Tsz Lun Kok, que aparentemente permanecerá ainda em isolamento”.

O jovem foi detido em 23 de Setembro juntamente com um grupo de activistas de Hong Kong, a caminho de Taiwan numa embarcação que acabou por ser interceptada. Está preso em Shenzhen por suspeita de “travessia ilegal”, e terá visto o acesso a um advogado recusado na última sexta-feira.

O deputado considerou “especialmente preocupante” que o Consulado “se encontre apenas a ‘acompanhar o caso’, e que não disponha de informação relativa à situação do jovem, mesmo quando este já se encontrava detido e isolado há 12 dias”.

João Cotrim Figueiredo considera que Portugal tem de defender os direitos humanos, questionando se o MNE pode “assegurar que Tsz Lun Kok se encontra a ser dignamente tratado desde a sua detenção” e se está a trabalhar para que o jovem tenha acesso ao seu advogado.

Além disso, o deputado que ainda saber que medidas estão a ser ponderadas pelo gabinete de Augusto Santos Silva para “garantir um julgamento justo” ao jovem, “tendo em conta o historial da China relativamente à negação e à ‘interpretação alternativa’ sobre os Direitos Humanos”, bem como “a opacidade do sistema judicial”.

10 Set 2020

Jornalista australiana detida na China por motivos de segurança nacional

A China disse hoje que a apresentadora australiana Cheng Lei, que trabalhava para a emissora estatal chinesa CGTN, foi detida em Agosto por “motivos de segurança nacional”, numa altura de tensão entre Camberra e Pequim.

“Os serviços relevantes iniciaram recentemente uma ação legal contra a cidadã australiana Cheng Lei, que é suspeita de atividade criminosa que pôs em perigo a segurança nacional”, disse o porta-voz do ministério dos Negócios Estrangeiros da China, Zhao Lijian.

Entretanto, a biografia e imagens da apresentadora desapareceram do portal da CGTN, desde que esta foi detida. Cheng Lei trabalhou anteriormente durante nove anos na China para o canal norte-americano CNBC.

O anúncio surgiu poucas horas após dois jornalistas australianos terem escapado da China, temendo serem detidos também.

Bill Birtles, correspondente em Pequim do canal ABC, e Michael Smith, correspondente em Xangai da Australian Financial Review (AFR), refugiaram-se por vários dias nas instalações diplomáticas do seu país, antes de deixarem a China na noite de domingo, acompanhados por diplomatas australianos.

Eles chegaram a Sydney na terça-feira de manhã, de acordo com a ABC. “Desde que os jornalistas estrangeiros respeitem a lei […] não têm motivo para se preocupar”, avisou o porta-voz chinês.

8 Set 2020

Hong Kong | Dois deputados pró-democracia detidos por participarem nos protestos de 2019

Dois deputados pró-democracia de Hong Kong foram hoje detidos, acusados de participarem em protestos anti-governamentais no verão passado, numa operação em que foram detidas mais 14 pessoas, segundo a imprensa local.

Fonte policial ouvida pela agência de notícias France-Presse (AFP) confirmou a detenção dos deputados Lam Cheuk-ting e Ted Hui, bem como a de mais 14 pessoas, numa operação relacionada com as manifestações pró-democracia de julho de 2019.

Os dois deputados da oposição no Conselho Legislativo (LegCo) são conhecidos pelas críticas às autoridades chinesas e de Hong Kong, tendo Hui sido expulso do parlamento durante a discussão da polémica lei que criminalizou insultos ao hino chinês, no final de maio.

Numa publicação na página de Lam na rede social Facebook indica-se que foi detido por suspeitas de “ter participado num motim em 21 de julho” de 2019, sendo ainda acusado de obstrução à Justiça, de “causar distúrbios” e de participar na “destruição de propriedade pública”.

Nesse dia, o representante eleito e dezenas de manifestantes foram brutalmente atacados na cidade de Yuen Long por apoiantes do Governo, alguns dos quais suspeitos de pertencerem às tríades.

A polícia demorou a chegar e alguns agentes foram filmados a deixar partir os atacantes armados, um incidente que contribuiu para a desconfiança da população em relação às forças da ordem, durante os maiores protestos desde a transferência do território para a China, em 1997.

Para além dos dois deputados, pelo menos mais 14 pessoas foram igualmente detidas hoje, associadas aos protestos de 2019, segundo a estação de televisão local TVB e o jornal em língua inglesa South China Morning Post.

As detenções ocorrem duas semanas após o magnata dos ‘media’ de Hong Kong Jimmy Lai e a activista Agnes Chow terem sido detidos, ao abrigo da polémica nova lei de segurança nacional imposta ao território por Pequim. Os detidos nessa altura, nove pessoas no total, foram mais tarde libertados sob caução.

A lei de segurança nacional criminaliza actos secessionistas, subversivos e terroristas, bem como o conluio com forças estrangeiras para interferir nos assuntos da cidade.

O documento entrou em vigor em 30 de junho, após repetidas advertências do Governo de Pequim contra a dissidência em Hong Kong, abalado em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

26 Ago 2020

Hong Kong | Editores de livros escolares apagam conteúdos dos manuais

É já no próximo ano lectivo que os alunos terão acesso a manuais escolares em Hong Kong alvos de alterações, que passam pela eliminação de conteúdos relacionados com matérias de desobediência civil ou sufrágio universal. Tudo devido à implementação da nova lei de segurança nacional no território

 

As escolas secundárias de Hong Kong vão começar o próximo ano lectivo com manuais escolares revistos em que foram alterados ou eliminados temas como a desobediência civil ou o sufrágio universal, em aplicação da nova lei de segurança.

Os seis editores responsáveis pela maioria dos manuais utilizados na disciplina “Estudos Liberais” aceitaram submeter-se a um programa de revisão voluntário, efectuado pelas autoridades educativas locais, que resultou na supressão de conceitos democráticos como separação de poderes, noticiou ontem o diário em língua inglesa South China Morning Post.

A disciplina cobre seis tópicos, incluindo Hong Kong, China contemporânea e globalização, participação política, o sistema jurídico da cidade e a identidade dos seus residentes.

O agora eliminado princípio democrático de que os poderes executivo, legislativo e judicial devem funcionar de forma independente tinha sido objecto de críticas por parte de sectores pró-Pequim, incluindo do antigo líder do território Tung Chee-hwa, que no ano passado acusou o sistema educativo de Hong Kong de encorajar os jovens a participar nos protestos anti-governamentais.

Sobre a questão da desobediência civil, os novos textos enfatizam as consequências legais em que os participantes incorrem, enquanto o material gráfico que mostra manifestantes a segurar bandeiras ou a criticar Pequim desapareceu de alguns livros.

O conceito de “identidade” também foi alterado: enquanto nos livros anteriores os textos eram acompanhados de fotografias de cartazes com as palavras “Sou um ‘Hong-Konger'” e “Libertem a comunidade”, nas versões actuais as imagens foram substituídas.

As escolas podem escolher entre as ofertas dos editores ou utilizar o seu próprio material para ensinar a disciplina, que desde 2009 é obrigatória para os alunos do ensino secundário, visando “reforçar o seu pensamento crítico, alargar os seus conhecimentos gerais e aumentar a sua consciência dos problemas contemporâneos”.

Aplausos oficiais

O jornal estatal chinês Global Times aplaudiu ontem as mudanças, destacando que sublinham que “os manifestantes serão responsabilizados se abusarem da lei” e defendendo que “reforçam a identidade dos estudantes” como sendo “de Hong Kong e chineses”.

O jornal aponta o caso da editora Aristo Educational Press, que acusa de anteriormente fornecer “informação venenosa” e “pró-secessionista”, e que concordou com a revisão.

Em 6 de Julho, uma semana após a aprovação da polémica lei da segurança nacional imposta pela China ao território, o Governo de Hong Kong pediu às escolas que “examinassem o material didáctico, incluindo livros”, e “os retirassem” caso tivessem “conteúdos desactualizados ou provavelmente semelhantes aos quatro tipos de delitos” definidos pelo diploma.

A directiva enviada às escolas foi anunciada dois dias depois de as bibliotecas terem também sido avisadas para retirar das prateleiras obras susceptíveis de violar a lei da segurança nacional, incluindo de figuras do movimento pró-democracia, como o activista Joshua Wong ou a política Tanya Chan.

20 Ago 2020

Segurança Nacional | Leonel Alves diz que Macau não deve copiar Hong Kong

O antigo deputado e membro do conselho executivo, Leonel Alves, considera que Macau não deve seguir o exemplo de Hong Kong em matéria de segurança nacional. As declarações foram proferidas ontem, à margem do lançamento da primeira pedra do Centro de Artes da China, Macau e Países de Língua Portuguesa, avançou a TDM – Rádio Macau.

“O modelo de Hong Kong poderá não ser o melhor para ser importado ipsis verbis para Macau. Macau tem as suas características e prioridades (…) e a sua própria dinâmica de desenvolvimento. São estes os factores fundamentais que estarão subjacentes numa futura análise, não só desta lei de segurança nacional, mas quaisquer outras que possam ter interesse para o desenvolvimento da estabilidade de Macau”, afirmou Leonel Alves.

Segundo a mesma fonte, sobre a forma de actuar das autoridades na noite de 4 de Junho em que foram feitas várias detenções, o antigo deputado adiantou ainda que a comissão de fiscalização das forças de segurança não recebeu qualquer queixa.

“Até à data, a comissão não recebeu nenhuma queixa, nenhuma carta anónima ou não-anónima. Na sequência dos poderes alargados que nós tivemos, a comissão de fiscalização tomou a iniciativa de, em relação a casos apresentados, encetar diligências de averiguação. Face aos resultados que vierem a ser apurados, poderemos então sugerir os procedimentos subsequentes que deverão ser encetados pelas corporações respectivas”, acrescentou o também presidente da comissão, Leonel Alves, segundo a TDM – Rádio Macau.

Recorde-se que foi a primeira vez em 30 anos, que a vigília em memória do massacre de Tiananmen não foi realizada em Macau depois de ter sido proibida pelas autoridade devido à pandemia.

19 Ago 2020

Levar o navio a bom porto

Havia uma canção muito popular no tempo da Revolução Cultural, cujos primeiros versos diziam mais ou menos o seguinte, “A boa navegação depende do piloto e o crescimento dos seres vivos depende do Sol”. Mas, para além do Sol, também é necessário que haja água; de outra forma os seres vivos morrem de desidratação. No que respeita à navegação, o piloto é sem dúvida importante, mas o capitão e a restante tripulação também são indispensáveis, porque impedem que o piloto siga na direcção errada e que choque com um iceberg ou que encalhe nas rochas. Mas se o capitão pilotar o navio e cometer um erro, todos sofrem as consequências. Vou recorrer ao enredo de um filme para me explicar melhor. Um grupo de pessoas apanhou numa carrinha vermelha, à noite, em Mong Kok, Hong Kong. O condutor muito exaltado, conduz a toda a velocidade. Se os passageiros não conseguirem travar o condutor, o deus da morte esperará por eles na próxima curva. No mundo em que vivemos, os países estão constantemente a disputar um jogo de xadrez. A proliferação do populismo e do nacionalismo, associada aos efeitos da COVID-19, está mergulhar o mundo em águas turbulentas. Depender apenas do piloto para garantir uma navegação segura, vai conduzir-nos a um grande desastre.

Quando Ho Iat Seng se candidatou às eleições para Chefe do Executivo de Macau, nunca imaginou que teria de vir a lidar com uma das situações mais desafiantes dos últimos 100 anos. Enquanto piloto da RAE de Macau, como é que irá abordar o futuro da cidade?

Com o aparecimento de uma terceira vaga de COVID-19, e sabendo nós que antes do final do ano não estar disponível uma vacina, é muito pouco provável que a economia de Macau se comece a erguer nesta segunda metade do ano. De acordo com os dados do Inquérito ao Emprego, a taxa de desemprego dos residentes subiu 3.5% e a taxa de subemprego também cresceu entre 0.5% e 2.6%. Todos os peritos na matéria afirmam que estes valores vão continuara a aumentar. Para já, é impossível prever quando é que esta tendência se começará a inverter. A única esperança é que o Governo Central retome a política de “Vistos Individuais”.

O Governo de Macau sustém a economia doméstica através do plano de subsídio de consumo, das excursões locais e da formação subsidiada, finaciados pela reserva financeira acumulada aos longo de anos. O objectivo é apoiar a economia até que a epidemia acabe. Mas que rumo vai tomar Macau a seguir à pandemia?

Tanto Hong Kong como Macau adoptaram o sistema político executivo, liderado pelo Chefe do Executivo. Qualquer decisão errada que o Chefe do Executivo tome vai reflectir-se em todos os sectores da sociedade.

Este problema agrava-se quando a equipa administrativa é incompetente, ou quando é composta por alguns elementos de extrema-esquerda. As sugestões de que Macau deveria ter uma lei como a Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong, e ver os nomes portugueses das suas ruas alterados, partem precisamente desses elementos extremistas. Quando um navio se inclina só para um lado, é certo que vai ao fundo.

Ninguém nega a importância de salvaguardar a segurança nacional, no entanto é preciso ter em conta a eficácia da lei que a deve assegurar. Depois da Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong ter sido introduzida em Hong Kong, as reacções locais e internacionais serviram de barómetro para medir essa mesma eficácia. Pilotar um navio é uma honra e uma responsabilidade. Mas se o piloto não for hábil, e apenas se mantiver no leme por amor ao poder, quer os passageiros quer a tripulação serão as suas vítimas. Deng Xiaoping disse certo dia, “A China tem de manter a vigilância contra as tendências de “Direita”, mas antes de tudo deve combater as tendências de “Esquerda”; as tendências de “Direita” podem arruinar o socialismo, mas as de “Esquerda” também.

Quando a extrema-esquerda se cruza com a extrema-direita, o resultado é sempre conflituoso. A COVID-19 é um novo tipo de vírus, que pode ser combatido com vacinas. Mas os virus politicos matam silenciosamente e é muito difícil encontrar uma cura definitiva. Para levar um navio a bom porto, para além do piloto e do capitão, toda a tripulação tem de participar sempre que necessário; caso contrário o navio naufraga e para os seus ocupantes não haverá mais nada para além da morte.

31 Jul 2020

Ministério Público investiga concentração de taxistas junto à ponte HKZM

O Ministério Público está a investigar a concentração de taxistas junto à ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau ocorrida no passado dia 6 de Junho. Wong Pek Kei, presidente da Federação dos Negócios de Táxis de Macau, fala em “tempestade num copo de água”

 

O Ministério Público está a investigar uma concentração de táxis ocorrida junto à ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau no passado dia 6 de Junho, adiantou o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) numa resposta ao HM.

“O CPSP tomou conhecimento das notícias de que haveria uma actividade de promoção de autocolantes no exterior dos táxis junto ao posto fronteiriço da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau a 6 de Junho de 2020 e de imediato iniciou uma investigação. Depois de uma análise aprofundada das circunstâncias específicas e factos objectivos da actividade, o CPSP continua com dúvidas relativamente às circunstâncias relacionadas [com o caso].”

Desta forma, “o CPSP elaborou um relatório que enviou para o MP para o acompanhamento [do caso] com base na lei e nos procedimentos relevantes, e irá investigar e analisar a actividade de forma mais aprofundada com base na coordenação e liderança do MP”, lê-se ainda na resposta.

Recorde-se que alguns taxistas terão recebido cerca de 100 patacas para colocar as mensagens de apoio à lei da segurança nacional de Hong Kong no exterior dos veículos. Wong Pek Kei, presidente da Federação dos Negócios de Táxi de Macau, adiantou mesmo o nome da entidade que distribuiu esse material junto dos taxistas do território.

“Foi-me dito que a Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau ofereceu os stickers”, revelou o responsável. Na altura, o dirigente declarou também não ver qualquer problema na possibilidade do próprio Governo de Hong Kong ter disponibilizado o material de apoio à lei. “Não tenho certeza se os autocolantes foram, ou não, oferecidos pelo Governo de Hong Kong, mas mesmo que tenham oferecido não vejo qual é o problema.”

Os autocolantes colados nos táxis contêm mensagens como “Apoio à lei de segurança nacional em Hong Kong. Para preservar o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, para contrariar independentistas e traidores e para que Hong Kong e o País sejam seguros”.

“Tempestade num copo de água”

Confrontado com a notícia da investigação levada a cabo pelo MP, Wong Pek Kei desvalorizou a gravidade do caso. “Tudo isto aconteceu por causa das filhas do deputado do campo da oposição [Au Kam San] terem sido detidas e de terem feito queixa. O nosso Chefe do Executivo expressou que apoia claramente a lei da segurança nacional de Hong Kong e acho que tudo isto é uma tempestade num copo de água.”

“Claro que as autoridades precisaram de fazer este teatro, porque alguém se queixou de que as meninas foram detidas na noite de 4 de Junho”, acrescentou Wong Pek Kei. “Macau é um sítio onde existe lei, mas se este caso for ou não alvo de punição, não comento”, frisou.

Lin Sai Hou, presidente da direcção da Associação Geral dos Comerciantes de Trânsito e de Transporte de Macau, disse “não se recordar” da entidade ou pessoa que lhe deu o material de apoio para colocar nos veículos. Lin Sai Hou garantiu também que ainda não foi ouvido como testemunha nem foi informado de mais detalhes sobre o processo de investigação. “Apesar de estar a decorrer a investigação, a polícia não me disse nada”, rematou.

27 Jul 2020

Segurança nacional | Leonel Alves diz que soberania chinesa pode justificar mexidas na lei

O Governo de Macau já deu a entender que está a caminho uma alteração da lei da segurança nacional e Leonel Alves, deputado e conselheiro do Governo, defende que a revisão se justifica mediante “as novas necessidades de protecção da soberania nacional”

 

Implementada a lei da segurança nacional em Hong Kong, pensa-se agora em qual será o caminho a tomar por Macau, que tem o artigo 23 da Lei Básica legislado desde 2009. O Governo já deu a entender que há conteúdos do diploma que precisam ser reforçados e Leonel Alves, advogado e conselheiro do Governo, disse à Lusa que “as novas necessidades de protecção da soberania nacional” chinesa podem justificar alterações à lei da segurança no território.

As declarações do ex-deputado da Assembleia Legislativa (AL) e actual presidente do Conselho Geral do Conselho das Comunidades Macaenses surgem após o Governo de Macau, o antigo chefe do Executivo e vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, e o diretor do Gabinete de Estudos Políticos do Comissariado dos Negócios Estrangeiros chinês no território defenderem que é preciso melhorar a legislação sobre a matéria.

“A lei de Macau foi muito inspirada da matriz portuguesa, tendo em conta as balizas do actual Código Penal. Como nada é imutável, e tendo em conta as novas necessidades de protecção da soberania nacional, não vejo que não possa haver iniciativas visando a actualização da lei”.

“Afigura-se-me que, após cerca de dez anos de vigência da lei e apesar dela não ter tido aplicação contra nenhuma pessoa em concreto, não seria de todo despiciendo um esforço de análise comparativa de vários textos legais sobre a matéria de segurança nacional”, explicou o advogado, que esteve na Assembleia Legislativa de Macau entre 1996 e 2009 e que em 2008 se tornou membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês.

Com ou sem revisão, a lei que vigora em Hong Kong não deve ser replicada em Macau, defenderam à Lusa os deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou. Ambos admitiram que a obediência e lealdade política em Macau, bem como o facto de as acções de Pequim terem a tendência de se refletirem no antigo território administrado por Portugal podem ter como resultado a adopção do mesmo texto da polémica legislação que prevê a prisão perpétua e a punição para quatro tipos de crimes: actividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional.

As diferenças

Tanto José Pereira Coutinho como Sulu Sou salientaram a diferença entre as regiões administrativas especiais chinesas, com um histórico nesta matéria que nunca trouxe inquietações de maior no território ou ao regime em Pequim. “As duas [regiões] são muito diferentes. A mesma realidade não ocorre em Macau, que adoptou sem quaisquer sobressaltos e sem qualquer problema essa legislação [em 2009]”, apontou José Pereira Coutinho.

“O bom senso vai imperar. Adoptar essa lei [imposta a Hong Kong] para uma realidade distinta é pouco provável e não há necessidade”, salientou. A acontecer, “será mais amena e não será uma cópia fiel”, mostrou-se convicto.

“De acordo com a ideia de segurança nacional de Pequim, é possível que Macau siga Hong Kong, especialmente se algumas pessoas advogam cegamente fazê-lo para expressarem lealdade política”, admitiu Sulu Sou.

“Mas enfatizei muitas vezes que isso não é necessário, porque Hong Kong e Macau são duas cidades completamente diferentes, caso contrário não haveria necessidade de estabelecer duas regiões administrativas especiais chinesas”, sublinhou o deputado.

Por outro lado, o deputado frisou o facto de “a versão da lei em Macau, desde o processo legislativo até à sua implementação, ter tido lugar sempre dentro da região administrativa especial”.

O que não aconteceu com Hong Kong e que resultou “num processo misterioso, mais estrito do que era imaginável”, com “alguns casos a poderem ser julgados na China continental” e no estabelecimento no território vizinho de um Gabinete de Salvaguarda da Segurança Nacional, concluiu.

19 Jul 2020

Joshua Wong: “Voz da sociedade civil [de Macau] foi silenciada”

O activista Joshua Wong disse à Lusa que a ex-colónia britânica é “um estado policial” e considerou “terrível” o “silenciamento” da população de Macau. “A situação em Macau é terrível, porque a voz da sociedade civil foi silenciada”, frisou Joshua, acrescentando que a República Popular da China é hoje um país que se rege pelo princípio “um país, um sistema”, ao contrário da política de “um país, dois sistemas” proposta por Deng Xiaoping, em 1984.

Questionado sobre a criação de um espaço dedicado à promoção do patriotismo junto dos jovens de Macau, até ao final do ano, Joshua Wong mostrou-se preocupado. “Portugal devia fazer valer o tratado firmado com a República Popular da China”, disse Joshua Wong, que frisa os receios sobre a “supressão da liberdade de opinião” junto da população de Macau.

A informação sobre a “promoção do patriotismo” foi dada a conhecer, na quarta-feira, durante uma reunião plenária do Conselho da Juventude, na qual se adiantou que o espaço intitulado de “Base da Educação do Amor pela Pátria e por Macau” irá ocupar uma parte do Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania de Macau.

“Eu penso que os europeus, sobretudo os britânicos e os portugueses, devem fazer com que Pequim cumpra as respectivas declarações conjuntas, porque os tratados foram quebrados”, afirmou criticando a falta de intervenção de organismos internacionais como a ONU sobre a situação em Hong Kong. “As Nações Unidas não devem ser uma plataforma que serve os interesses de Pequim reconhecendo apenas a importância da China”, criticou.

19 Jul 2020

Jornal New York Times transfere parte da sede asiática de Hong Kong para Seul

O jornal norte-americano New York Times anunciou a decisão de transferir parte das operações de Hong Kong para Seul, após a aprovação da Lei de Segurança Nacional imposta ao território por Pequim.

“A radical lei de segurança nacional em Hong Kong criou muita incerteza sobre as consequências que as novas regras terão na nossa actividade jornalística”, escreveu a direcção do jornal num e-mail ao pessoal, de acordo com informação divulgada no ‘site’ do New York Times (NYT). “Pensamos ser mais prudente fazer planos de contingência e começar a diversificar a nossa equipa editorial na região”, acrescentou.

O New York Times tem a sede regional há décadas em Hong Kong, de onde tem vindo a cobrir notícias na Ásia e, mais recentemente, a ajudar a produzir o conteúdo digital de ‘streaming’ do jornal.

O jornal lembrou ter escolhido a antiga colónia britânica como sede asiática, tal como muitos outros meios de comunicação social de língua inglesa, devido à proximidade com o continente e à “rica tradição de uma imprensa livre”.

“Mas uma lei geral de segurança nacional aprovada pela China em junho, destinada a travar a oposição e as forças pró-democracia em Hong Kong, perturbou as organizações noticiosas e criou incerteza sobre as perspectivas da cidade como centro de jornalismo na Ásia”, salientou o jornal.

O NYT indicou que “alguns funcionários” do jornal tiveram dificuldades na obtenção de autorizações de trabalho, “obstáculos que são comuns na China, mas que raramente foram um problema na antiga colónia”. O jornal concluiu que “com a cidade a enfrentar uma nova era sob o apertado domínio chinês, os editores do Times determinaram que precisavam de uma base adicional de operações na região”.

O diário adiantou que vai transferir a equipa digital, cerca de um terço dos funcionários de Hong Kong, para Seul, no próximo ano.

Este é o primeiro grande passo anunciado por um meio de comunicação social internacional desde que a Lei de Segurança Nacional foi aprovada por Pequim no mês passado.

Promulgada em 30 de Junho pelo Presidente da China, Xi Jinping, a nova lei permite punir quatro tipos de crimes contra a segurança do Estado: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional em Hong Kong.

Os crimes contra a segurança nacional passam a ser passíveis de prisão perpétua na região administrativa especial chinesa.

A comunidade internacional, com os Estados Unidos e a UE em destaque, além de diversas organizações não-governamentais (ONG), expressaram mais de uma vez o receio de que a lei sirva para silenciar vozes críticas em Hong Kong, após um ano de protestos que levaram a nove mil detenções no território.

16 Jul 2020

China considera primárias da oposição em Hong Kong uma “provocação séria”

A China considerou as primárias realizadas em Hong Kong por partidos pró-democracia na segunda-feira como uma “provocação séria” e alertou que algumas das campanhas podem ter violado a nova lei de segurança nacional imposta ao território. “Esta é uma provocação séria contra o sistema eleitoral corrente”, apontou em comunicado o Gabinete de Ligação, que representa o Governo chinês na cidade semiautónoma.

Mais de 600.000 cidadãos de Hong Kong participaram no último fim de semana da votação não oficial, apesar das advertências das autoridades de que o processo poderia violar a nova lei de segurança imposta por Pequim. Os comícios foram organizados por partidos pró-democracia para definir os candidatos que se apresentarão em setembro às eleições para o Conselho Legislativo, o Parlamento de Hong Kong.

No comunicado, o Gabinete de Ligação alertou que a existência de uma campanha para assumir o controlo do Conselho Legislativo representa por si só uma violação da nova legislação. “Isto poderia violar o artigo 22.º da lei de segurança nacional, além de outros regulamentos eleitorais locais”, afirmou o Gabinete chinês.

O artigo em questão classifica como delito a “subversão do poder estatal”, proíbe qualquer “ingerência e obstrução grave” contra o Governo central chinês e o executivo de Hong Kong, além de qualquer ação que os deixe “incapacitados de exercerem as suas funções normalmente”.

O conteúdo do texto foi mantido em segredo até à sua promulgação, em 30 de junho, pela Assembleia Popular Nacional, e sem intervenção do Conselho Legislativo de Hong Kong.

A nova lei chinesa tem como objetivo reprimir qualquer subversão, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras, actos que podem ser punidos com prisão perpétua. O conteúdo da lei deixa muita margem para diferentes interpretações e gerou um clima de medo em todo o território, onde os habitantes gozam de liberdades inexistentes na China continental.

O aviso do Gabinete de Ligação, o órgão do Governo central da China na região semiautónoma, aumenta o risco de processos legais contra partidos da oposição e certas figuras do movimento pró-democracia. Os partidos pró-democracia esperam que a raiva da população de Hong Kong contra o regime chinês lhes permita obter uma maioria no parlamento, apesar de um sistema eleitoral favorável às forças pró-Pequim.

Em comunicado à imprensa, o Gabinete de Ligação apontou o dedo a Benny Tai, uma das figuras proeminentes do movimento pró-democracia, que desempenhou um papel importante na organização das primárias.

“O objectivo do gangue de Benny Tai e do campo da oposição é tomar o poder em Hong Kong, tentando em vão lançar uma versão de Hong Kong das revoluções coloridas”, apontou o Gabinete, numa referência às revoltas populares que libertaram várias antigas repúblicas soviéticas. Tai, professor de direito, foi detido pelo seu papel nos protestos de 2014.

14 Jul 2020

UE está “preocupada” e teme “riscos” da lei da segurança nacional em Hong Kong

Os ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia (UE) reiteraram ontem a sua “preocupação” pela nova lei da segurança nacional imposta em Hong Kong pela China, admitindo recear os “riscos” na soberania da antiga colónia britânica.

A representar Portugal na ocasião, o chefe da diplomacia portuguesa, Augusto Santos Silva, explicou aos jornalistas em Bruxelas que, naquela que foi a primeira reunião presencial dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em quatro meses, dada a pandemia de covid-19, a situação em Hong Kong esteve em cima da mesa.

“O tema foi abordado no sentido de expressar, mais uma vez, preocupação com o facto de a República Nacional da China ter adoptado uma lei de segurança nacional e ter imediatamente implementado essa lei que, do nosso ponto de vista, não é conforme nos termos nos quais foi negociada a passagem da soberania britânica para a soberania chinesa sobre Hong Kong […] nem é conforme com o princípio “Um país, dois sistemas” e, pelo contrário, põe seriamente em risco esse princípio”, precisou o governante.

Admitindo que “há várias sugestões de medidas que podem ser tomadas e que têm vindo a ser apresentadas”, Augusto Santos Silva não aprofundou, porém, tais opções, desde logo porque o debate dos chefes da diplomacia da UE se limitou “a confirmar a crítica” da União.

Pequim impôs uma lei da segurança nacional a Hong Kong, argumentando que a legislação “não coloca em causa” a máxima “Um país, dois sistemas” por ser “apenas uma forma de aumentar a segurança” daquela região administrativa especial com uma lei que “já devia ter sido aprovada”.

14 Jul 2020

Hong Kong | Activista Joshua Wong apela à solidariedade internacional

O activista pró-democracia Joshua Wong pediu hoje ao mundo que “seja solidário com Hong Kong”, depois de Pequim ter imposto uma lei da segurança nacional que faz temer o fim das liberdades no território.

“Temos de continuar a fazer saber ao mundo que chegou o momento de apoiar Hong Kong”, disse Wong aos jornalistas, em frente ao tribunal onde deverá comparecer, com outros activistas, por causa da sua participação nos protestos pró-democracia do ano passado.

Promulgada em 30 de Junho pelo Presidente chinês, Xi Jinping, a nova lei permite punir quatro tipos de crimes contra a segurança do Estado: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional em Hong Kong. Os crimes contra a segurança nacional passam a ser passíveis de prisão perpétua no território.

A comunidade internacional, com os Estados Unidos e a União Europeia em destaque, além de diversas organizações não-governamentais (ONG), expressaram mais de uma vez o receio de que a lei sirva para silenciar vozes críticas em Hong Kong, após um ano de protestos que levaram a nove mil detenções na ex-colónia britânica.

Um clima de medo já desceu sobre a cidade, com a lei a criminalizar, entre outros, o popular slogan dos protestos “Libertem Hong Kong, revolução do nosso tempo”, por ter conotações separatistas, ou os apelos a uma maior autonomia para Hong Kong.

Nas bibliotecas públicas do território, também foram retirados livros de figuras pró-democracia, incluindo da autoria de Joshua Wong e da política Tanya Chan. A autoridade que dirige as bibliotecas disse estar a rever os livros à luz da nova legislação.

Para Joshua Wong, de 23 anos, figura de proa do movimento pró-democracia, que chegou a ser indicado para o prémio Nobel da Paz em 2018, as autoridades chinesas “não podem ignorar e silenciar a voz do povo de Hong Kong”.

“Com a convicção do povo de Hong Kong de lutar pela liberdade, nunca desistiremos e nunca nos renderemos a Pequim”, disse Wong.

Há cerca de um mês, numa altura em que a lei de segurança nacional ainda não tinha saído do papel, Joshua Wong disse à Lusa que pensava ser “o principal alvo da nova lei”. O activista compareceu em tribunal na terça-feira, mas não foi ouvido.

Joshua Wong passou três meses na prisão em 2019 e está acusado de organizar uma manifestação ilegal em frente ao quartel da Polícia de Hong Kong, em 21 de junho do ano passado.

Na quinta-feira, outro ativista proeminente do movimento pró-democracia, Nathan Law, anunciou que tinha abandonado Hong Kong, por temer perseguições, um dia depois de ter participado remotamente numa comissão do Congresso dos Estados Unidos, presidida pela líder da Câmara dos Representantes, Nancy Pelosi.

Os apelos à solidariedade internacional têm-se sucedido entre os líderes do antigo partido pró-democracia Demosisto, organização que os seus membros decidiram dissolver, horas depois da entrada em vigor da lei da segurança.

Em entrevista à Lusa em 3 de Julho, Isaac Cheng, de 20 anos, membro da organização política fundada em 2016 pelos líderes estudantis que se destacaram na chamada “Revolução dos Guarda-Chuvas”, em 2014, justificou a decisão “devido aos riscos e ameaças potenciais da lei”.

“Ainda esperamos que o mundo possa falar mais alto e defender a democracia com esforços mais concretos e vigorosos”, apelou então Cheng.

6 Jul 2020

Hong Kong | Pequim lança ameaças face a decisão britânica de facilitar imigração

A China ameaçou ontem retaliar perante a decisão do Reino Unido de expandir os direitos de imigração dos residentes de Hong Kong, na sequência da promulgação da lei de segurança nacional na antiga colónia britânica.

Vários países ocidentais condenaram a aprovação da lei, que visa punir “actos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional”.
O texto foi ratificado pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, um órgão submetido ao Partido Comunista Chinês (PCC).

A Ordem dos Advogados de Hong Kong manifestou “profunda preocupação” com a lei, advertindo que a formulação do diploma, muito vaga, compromete a independência do poder judicial na antiga colónia britânica.

Londres protestou contra o que considera uma violação do acordo sino-britânico, que permitiu a transferência da soberania do território para a China, em 1997, sob o princípio ‘um país, dois sistemas’, que deveria garantir até 2047 a autonomia do território e liberdades desconhecidas na China continental.

Em resposta, o Reino Unido anunciou a intenção de ampliar os direitos de imigração para residentes de Hong Kong, permitindo o acesso à cidadania britânica a milhões de titulares do “passaporte britânico no exterior”.

“Se o lado britânico mudar unilateralmente a regra actual, isto constituiria uma violação da sua própria posição e do direito internacional”, apontou a embaixada chinesa no Reino Unido, em comunicado.
“Nós opomo-nos veementemente e reservamo-nos ao direito de tomar as medidas apropriadas”, acrescentou.

Outras ofertas

Também o primeiro-ministro australiano, Scott Morrison, disse que o seu país está a considerar “muito activamente” oferecer-se para acolher residentes da região semiautónoma da China, considerando a situação “muito preocupante”.

Taiwan, que funciona como um Estado independente, apesar de Pequim considerar a ilha uma província sob a sua jurisdição, abriu um escritório para ajudar os habitantes de Hong Kong a fixarem residência no seu território.

O documento surgiu após repetidas advertências do regime comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalada em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

Os críticos do texto estão convencidos de que se trata do prelúdio de uma vasta campanha de repressão na cidade.

Preocupações legais

Para a Ordem dos Advogados de Hong Kong, o texto dilui a separação entre o sistema judicial independente de Hong Kong e a justiça na China continental, onde os tribunais são controlados pelo Partido Comunista.

Numa análise de cinco páginas, os advogados observaram que os delitos são muito vagamente definidos, “podendo ser usados de forma arbitrária e de maneira que infrinja desproporcionalmente os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de consciência, expressão e reunião”.

Denunciando “a total ausência de consultas dignas desse nome”, a Ordem diz-se “preocupada” com os poderes de vigilância estendidos à polícia, em particular em matéria de escutas telefónicas, sem supervisão judicial, da possibilidade de realizar julgamentos à porta fechada, ou por Pequim ter a palavra final na interpretação do texto.

Os críticos do novo texto denunciam, em particular, o facto de a China ter jurisdição sobre certos assuntos abrangidos pela lei, o que contraria a ideia de um território soberano do ponto de vista judicial.
Milhares de manifestantes protestaram contra a promulgação da lei na quarta-feira, dia que marcou o 23º aniversário da entrega da soberania do território à China.

A polícia respondeu usando canhões de água, gás lacrimogéneo e gás pimenta. Quase 400 manifestantes foram presos, incluindo dez sob a nova lei.

3 Jul 2020

Londres considera que lei de segurança nacional de Hong Kong viola Declaração sino-britânica

O ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Dominic Raab, afirmou hoje que a nova lei de segurança nacional da China para Hong Kong “é uma violação clara e grave” da Declaração Conjunta Sino-Britânica.

O ministro disse que as autoridades britânicas analisaram cuidadosamente o conteúdo da nova lei desde que foi publicada na terça-feira e consideram que desrespeita o acordo que abriu caminho para a transferência da ex-colónia britânica para o domínio chinês 23 anos atrás.

Raab adiantou que planeia definir os detalhes sobre as medidas que o Reino Unido vai tomar juntamente com os parceiros internacionais. O texto promulgado na terça-feira permite punir actividades separatistas, “terroristas”, subversão ou até interferência estrangeira em Hong Kong, que foi palco de protestos violentos pró-democracia em 2019 e este ano.

Hoje, no primeiro dia desde a promulgação, a polícia de Hong Kong deteve 180 pessoas, entre as quais sete acusadas de transgressão à nova lei da segurança nacional, durante manifestações de protesto que juntaram milhares de pessoas.

Os manifestantes foram detidos “por participação em concentrações não autorizadas, perturbação da ordem pública, posse de ‘armas perigosas’, entre outras infrações”, referiu a polícia do território através da rede social Twitter.

De acordo com a mesma mensagem, sete pessoas foram detidas por “alegadamente” terem violado a lei de segurança nacional.

Foi a primeira vez que as autoridades proibiram desfiles e manifestações de 01 de julho, que assinalam o aniversário da transferência de soberania (01 de julho de 1997). O Governo da República Popular da China disse que a lei de segurança nacional de Hong Kong, “fortalece a fórmula ‘um país, dois sistemas'”, além de garantir “prosperidade e estabilidade” na região.

1 Jul 2020