Hong Kong | Activistas pró-democracia pedem asilo nos EUA

Cinco activistas pró-democracia de Hong Kong chegaram esta semana aos Estados Unidos para tentar obter asilo naquele país, anunciou no sábado um grupo de defesa das liberdades na antiga colónia britânica, sediado nos EUA.

A fuga segue-se à repressão maciça contra figuras da oposição de Hong Kong, detidas ao abrigo da Lei da Segurança Nacional imposta por Pequim ao território, em junho de 2020, após os enormes protestos em 2019.

“Os activistas, todos com menos de 30 anos, participaram em protestos pró-democracia em Hong Kong, foram detidos e acusados e fugiram da cidade de barco, em Julho”, disse à agência de notícias France-Presse (AFP) Samuel Chu, fundador do Hong Kong Democracy Council (HKDC), uma organização que defende a causa dos ativistas de Hong Kong nos EUA.

“Estou aliviado e espero acolhê-los nos Estados Unidos e ajudá-los a pedir asilo e a construir uma nova vida”, acrescentou. “A sua iniciativa desesperada é a prova da rápida deterioração da situação dos direitos humanos e da crescente crise humanitária que se vive em Hong Kong actualmente”, alertou.

A imprensa de Taiwan noticiou em Agosto que estes cinco residentes de Hong Kong tinham tentado obter asilo naquele território no final de Julho.

Na sexta-feira, os Estados Unidos impuseram sanções a seis autoridades chinesas e de Hong Kong, depois da repressão das autoridades da antiga colónia britânica contra 50 activistas pró-democracia.

O chefe da diplomacia norte-americana, Mike Pompeo, também pediu a Pequim e Hong Kong que “libertem imediatamente os detidos ao abrigo da lei de segurança nacional ou de outros textos simplesmente porque exerceram os seus direitos e liberdades”.

A adopção da lei draconiana, já denunciada pela União Europeia e por organizações de defesa de direitos humanos, tem contribuído para acentuar as tensões entre Estados Unidos e China.

17 Jan 2021

Segurança Nacional | Ho Iat Seng exige preparação à PJ para criar entidades

O Chefe do Executivo pediu às entidades que constituem a Comissão de Defesa da Segurança do Estado para seguirem as instruções do Politburo no reforço das leis de segurança nacional. Ho Iat Seng exigiu ainda que a Polícia Judiciária prepare a criação de entidades para executar a lei

 

Ainda sem serem conhecidos contornos exactos, o reforço da legislação para garantir a segurança nacional prossegue o seu caminho, de Pequim para Macau. Depois da visita à capital, onde recebeu indicações para reforçar a lei, Ho Iat Seng presidiu na quinta-feira, na Sede do Governo, à segunda reunião da Comissão de Defesa da Segurança do Estado deste ano.

O Chefe do Executivo exigiu que as instruções recebidas durante a visita a Pequim sejam cumpridas, nomeadamente, as orientações transmitidas pelo vice-primeiro-ministro, Han Zheng, por outros altos dirigentes da área da segurança pública e por Xia Baolong, Director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado.

O Director da Polícia Judiciária (PJ), Sit Chong Meng, recebeu ordens directas de Ho Iat Seng para preparar a criação de entidades de execução de defesa da segurança do Estado, de acordo com um comunicado da comissão que não especificou nada em relação às novas estruturas que vão ser acrescentadas ao aparato securitário.

Depois de reiterar os perigos indefinidos que a harmonia social de Macau enfrenta, o Chefe do Executivo sublinhou que os serviços competentes devem manter um “estado de prontidão” para garantir a segurança do Estado, através de “trabalhos pragmáticos e de acções operacionais oportunas”.

“Face ao facto de o mundo estar a passar por grandes e inéditas mudanças, sem precedentes nos últimos cem anos”, a RAEM “precisa, também de unir os cidadãos e reforçar o amor à Pátria e amor a Macau, defendendo firmemente a segurança e a estabilidade do Estado e da RAEM”, lê-se no comunicado da comissão.

Olhos em Hong Kong

Um dos pontos destacados por Ho Iat Seng foi a “oportuna elaboração da lei relativa à defesa da segurança do Estado” em Hong Kong, e o efeito que está a ter “na defesa da segurança geral do Estado e na estabilidade da sociedade”.

Mais uma vez sem clarificar, a comissão declarou que os secretários para a Segurança e para a Administração e Justiça, assim como o director da PJ, reportaram o ponto de situação quanto à produção legislativa complementar para a defesa da segurança do Estado e da criação das entidades de execução.

27 Set 2020

Livre defende que Portugal deve suspender acordo de extradição com Hong Kong

O partido português Livre defendeu este domingo que Portugal deve suspender o acordo de extradição com Hong Kong para proteger os cidadãos portugueses, dado que a lei de segurança nacional daquele território pode violar direitos fundamentais.

Em comunicado, o partido alega que, devido à nova lei de segurança interna e “à erosão do sistema judicial do território”, Portugal deve suspender o acordo de extradição, a exemplo do que já fizeram o Canadá, Alemanha, Austrália e Nova Zelândia.

“É fundamental que todos os cidadãos sejam tratados condignamente, sem violação dos seus direitos fundamentais, e em respeito pela ordem e direito internacionais”, lê-se no comunicado em que o Livre argumenta com a arbitrariedade e possível violação de direitos humanos.

Com a nova lei em vigor em Hong Kong, segundo o partido, “é agora possível concretizar acusações arbitrárias, detenções extrajudiciais, julgamentos secretos, confissões forçadas e censura política”.

A nova legislação, ainda de acordo com o Livre, “contraria a posição da China junto da comunidade internacional, e viola o princípio de ‘um país, dois sistemas’”.

No dia 23 de agosto, 12 ativistas pró-democracia foram detidos pela guarda costeira chinesa, por suspeita de “travessia ilegal” quando se dirigiam de barco para Taiwan, onde se pensa que procuravam asilo político.

Entre os detidos está Tsz Lun Kok, um estudante da Universidade de Hong Kong (HKU), de 19 anos e com dupla nacionalidade portuguesa e chinesa.

Tanto o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, como o Consulado geral de Portugal em Macau e Hong Kong afirmaram que estão a acompanhar o caso do jovem com passaporte português, ressalvando, no entanto, que “a China não reconhece a dupla nacionalidade a cidadãos chineses”.

Uma situação que limitaria a intervenção das autoridades portuguesas no “domínio humanitário, procurando assegurar que o detido se encontra bem, que lhe seja dispensado um tratamento digno e que possa ser defendido por um advogado”.

O sistema judicial chinês prevê o uso de “vigilância residencial em local designado”, que permite às autoridades manter em local desconhecido acusados de “colocar em perigo a segurança nacional”, por um período até seis meses, sem acesso a advogado ou contacto com familiares, uma forma de detenção que visa frequentemente defensores dos direitos humanos, incluindo advogados, ativistas ou dissidentes.

O jovem com passaporte português já tinha sido detido a 18 de novembro, com outras centenas de estudantes, durante o cerco da polícia à Universidade Politécnica de Hong Kong (PolyU), que terminou com a invasão das forças de segurança ao campus universitário, onde a polícia diz ter encontrado milhares de bombas incendiárias e armas.

O jovem é acusado em Hong Kong de motim, por ter participado alegadamente numa manobra para desviar as atenções da polícia que cercou as instalações do campus, com o objetivo de permitir a fuga de estudantes refugiados no interior.

A antiga colónia britânica atravessou, no ano passado, a pior crise política desde a transferência da soberania para as autoridades chinesas, em 1997, com protestos que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

Em junho, a resposta de Pequim aos protestos que se arrastavam há um ano em Hong Kong surgiu com a imposição da lei da segurança nacional na região administrativa especial chinesa, o que levou ativistas a refugiarem-se no Reino Unido e em Taiwan.

Aquela lei pune atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras com penas que podem ir até à prisão perpétua.

20 Set 2020

Shenzhen | Advogado pressionado para abandonar caso de jovens detidos

O HM falou com o advogado de um dos detidos em Shenzhen que admitiu ter sido pressionado para não representar o seu cliente. Já em Portugal, o partido Iniciativa Liberal questionou o Governo sobre o caso do estudante com nacionalidade portuguesa, considerando que Lisboa deve intervir para assegurar a sua defesa

 

Um advogado do Interior da China que está a tentar representar um dos detidos que seguia no mesmo barco que Tsz Lun Kok disse ao HM que foi abordado pelas autoridades chinesas para se afastar do caso. Ren Quanniu terá recebido um telefonema de um funcionário do Departamento de Justiça questionando se já foi a Shenzhen para representar o detido envolvido no caso de travessia ilegal de Hong Kong.

Segundo o causídico, o funcionário que o abordou disse que podia deixar antes advogados oficiosos de Shenzhen assumirem o caso. “Disse que é o caso muito sério e é melhorar não participar. Achava que eu ainda não tinha contactado os familiares do detido”, declarou.

Num cenário pessimista, em que a China não queira que os detidos sejam transferidos para Hong Kong, Ren Quanniu acredita que o Governo vai recorrer a “todas as razões” para recusar a interferência dos advogados.

“Já começaram as ameaças, ou [dito] de outra forma, avisos de boa-fé. Não vou desistir”, disse Ren Quanniu. Além disso, o advogado revelou que vai reunir-se com agentes do Departamento de Justiça no domingo, antecipando “mais pressão”.

O HM questionou o Consulado Geral de Portugal em Hong Kong e Macau sobre se a representação legal do português também tinha sido contactada pelas autoridades chinesas no sentido de desistir da causa em prol de um advogado oficioso, mas o Consulado respondeu não ter informações.

Pressões liberais

Em Portugal, o partido Iniciativa Liberal considera que Lisboa deve intervir no sentido de assegurar a defesa do estudante de Hong Kong de dupla nacionalidade, portuguesa e chinesa, detido na China sem acesso a advogado, noticiou a Lusa.

“Tsz Lun Kok é um cidadão português, e o facto de residir noutro país não pode servir de justificação para que o Estado Português se demita de exigir para este jovem um tratamento digno, com garantias de defesa e de um processo penal justo”, pode ler-se na questão apresentada pelo deputado único do Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo, dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

Para o deputado do IL, “não existem notícias que façam crer que tenham existido desenvolvimentos quanto às condições de detenção de Tsz Lun Kok, que aparentemente permanecerá ainda em isolamento”.

O jovem foi detido em 23 de Setembro juntamente com um grupo de activistas de Hong Kong, a caminho de Taiwan numa embarcação que acabou por ser interceptada. Está preso em Shenzhen por suspeita de “travessia ilegal”, e terá visto o acesso a um advogado recusado na última sexta-feira.

O deputado considerou “especialmente preocupante” que o Consulado “se encontre apenas a ‘acompanhar o caso’, e que não disponha de informação relativa à situação do jovem, mesmo quando este já se encontrava detido e isolado há 12 dias”.

João Cotrim Figueiredo considera que Portugal tem de defender os direitos humanos, questionando se o MNE pode “assegurar que Tsz Lun Kok se encontra a ser dignamente tratado desde a sua detenção” e se está a trabalhar para que o jovem tenha acesso ao seu advogado.

Além disso, o deputado que ainda saber que medidas estão a ser ponderadas pelo gabinete de Augusto Santos Silva para “garantir um julgamento justo” ao jovem, “tendo em conta o historial da China relativamente à negação e à ‘interpretação alternativa’ sobre os Direitos Humanos”, bem como “a opacidade do sistema judicial”.

10 Set 2020

Jornalista australiana detida na China por motivos de segurança nacional

A China disse hoje que a apresentadora australiana Cheng Lei, que trabalhava para a emissora estatal chinesa CGTN, foi detida em Agosto por “motivos de segurança nacional”, numa altura de tensão entre Camberra e Pequim.

“Os serviços relevantes iniciaram recentemente uma ação legal contra a cidadã australiana Cheng Lei, que é suspeita de atividade criminosa que pôs em perigo a segurança nacional”, disse o porta-voz do ministério dos Negócios Estrangeiros da China, Zhao Lijian.

Entretanto, a biografia e imagens da apresentadora desapareceram do portal da CGTN, desde que esta foi detida. Cheng Lei trabalhou anteriormente durante nove anos na China para o canal norte-americano CNBC.

O anúncio surgiu poucas horas após dois jornalistas australianos terem escapado da China, temendo serem detidos também.

Bill Birtles, correspondente em Pequim do canal ABC, e Michael Smith, correspondente em Xangai da Australian Financial Review (AFR), refugiaram-se por vários dias nas instalações diplomáticas do seu país, antes de deixarem a China na noite de domingo, acompanhados por diplomatas australianos.

Eles chegaram a Sydney na terça-feira de manhã, de acordo com a ABC. “Desde que os jornalistas estrangeiros respeitem a lei […] não têm motivo para se preocupar”, avisou o porta-voz chinês.

8 Set 2020

Hong Kong | Dois deputados pró-democracia detidos por participarem nos protestos de 2019

Dois deputados pró-democracia de Hong Kong foram hoje detidos, acusados de participarem em protestos anti-governamentais no verão passado, numa operação em que foram detidas mais 14 pessoas, segundo a imprensa local.

Fonte policial ouvida pela agência de notícias France-Presse (AFP) confirmou a detenção dos deputados Lam Cheuk-ting e Ted Hui, bem como a de mais 14 pessoas, numa operação relacionada com as manifestações pró-democracia de julho de 2019.

Os dois deputados da oposição no Conselho Legislativo (LegCo) são conhecidos pelas críticas às autoridades chinesas e de Hong Kong, tendo Hui sido expulso do parlamento durante a discussão da polémica lei que criminalizou insultos ao hino chinês, no final de maio.

Numa publicação na página de Lam na rede social Facebook indica-se que foi detido por suspeitas de “ter participado num motim em 21 de julho” de 2019, sendo ainda acusado de obstrução à Justiça, de “causar distúrbios” e de participar na “destruição de propriedade pública”.

Nesse dia, o representante eleito e dezenas de manifestantes foram brutalmente atacados na cidade de Yuen Long por apoiantes do Governo, alguns dos quais suspeitos de pertencerem às tríades.

A polícia demorou a chegar e alguns agentes foram filmados a deixar partir os atacantes armados, um incidente que contribuiu para a desconfiança da população em relação às forças da ordem, durante os maiores protestos desde a transferência do território para a China, em 1997.

Para além dos dois deputados, pelo menos mais 14 pessoas foram igualmente detidas hoje, associadas aos protestos de 2019, segundo a estação de televisão local TVB e o jornal em língua inglesa South China Morning Post.

As detenções ocorrem duas semanas após o magnata dos ‘media’ de Hong Kong Jimmy Lai e a activista Agnes Chow terem sido detidos, ao abrigo da polémica nova lei de segurança nacional imposta ao território por Pequim. Os detidos nessa altura, nove pessoas no total, foram mais tarde libertados sob caução.

A lei de segurança nacional criminaliza actos secessionistas, subversivos e terroristas, bem como o conluio com forças estrangeiras para interferir nos assuntos da cidade.

O documento entrou em vigor em 30 de junho, após repetidas advertências do Governo de Pequim contra a dissidência em Hong Kong, abalado em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

26 Ago 2020

Hong Kong | Editores de livros escolares apagam conteúdos dos manuais

É já no próximo ano lectivo que os alunos terão acesso a manuais escolares em Hong Kong alvos de alterações, que passam pela eliminação de conteúdos relacionados com matérias de desobediência civil ou sufrágio universal. Tudo devido à implementação da nova lei de segurança nacional no território

 

As escolas secundárias de Hong Kong vão começar o próximo ano lectivo com manuais escolares revistos em que foram alterados ou eliminados temas como a desobediência civil ou o sufrágio universal, em aplicação da nova lei de segurança.

Os seis editores responsáveis pela maioria dos manuais utilizados na disciplina “Estudos Liberais” aceitaram submeter-se a um programa de revisão voluntário, efectuado pelas autoridades educativas locais, que resultou na supressão de conceitos democráticos como separação de poderes, noticiou ontem o diário em língua inglesa South China Morning Post.

A disciplina cobre seis tópicos, incluindo Hong Kong, China contemporânea e globalização, participação política, o sistema jurídico da cidade e a identidade dos seus residentes.

O agora eliminado princípio democrático de que os poderes executivo, legislativo e judicial devem funcionar de forma independente tinha sido objecto de críticas por parte de sectores pró-Pequim, incluindo do antigo líder do território Tung Chee-hwa, que no ano passado acusou o sistema educativo de Hong Kong de encorajar os jovens a participar nos protestos anti-governamentais.

Sobre a questão da desobediência civil, os novos textos enfatizam as consequências legais em que os participantes incorrem, enquanto o material gráfico que mostra manifestantes a segurar bandeiras ou a criticar Pequim desapareceu de alguns livros.

O conceito de “identidade” também foi alterado: enquanto nos livros anteriores os textos eram acompanhados de fotografias de cartazes com as palavras “Sou um ‘Hong-Konger'” e “Libertem a comunidade”, nas versões actuais as imagens foram substituídas.

As escolas podem escolher entre as ofertas dos editores ou utilizar o seu próprio material para ensinar a disciplina, que desde 2009 é obrigatória para os alunos do ensino secundário, visando “reforçar o seu pensamento crítico, alargar os seus conhecimentos gerais e aumentar a sua consciência dos problemas contemporâneos”.

Aplausos oficiais

O jornal estatal chinês Global Times aplaudiu ontem as mudanças, destacando que sublinham que “os manifestantes serão responsabilizados se abusarem da lei” e defendendo que “reforçam a identidade dos estudantes” como sendo “de Hong Kong e chineses”.

O jornal aponta o caso da editora Aristo Educational Press, que acusa de anteriormente fornecer “informação venenosa” e “pró-secessionista”, e que concordou com a revisão.

Em 6 de Julho, uma semana após a aprovação da polémica lei da segurança nacional imposta pela China ao território, o Governo de Hong Kong pediu às escolas que “examinassem o material didáctico, incluindo livros”, e “os retirassem” caso tivessem “conteúdos desactualizados ou provavelmente semelhantes aos quatro tipos de delitos” definidos pelo diploma.

A directiva enviada às escolas foi anunciada dois dias depois de as bibliotecas terem também sido avisadas para retirar das prateleiras obras susceptíveis de violar a lei da segurança nacional, incluindo de figuras do movimento pró-democracia, como o activista Joshua Wong ou a política Tanya Chan.

20 Ago 2020

Segurança Nacional | Leonel Alves diz que Macau não deve copiar Hong Kong

O antigo deputado e membro do conselho executivo, Leonel Alves, considera que Macau não deve seguir o exemplo de Hong Kong em matéria de segurança nacional. As declarações foram proferidas ontem, à margem do lançamento da primeira pedra do Centro de Artes da China, Macau e Países de Língua Portuguesa, avançou a TDM – Rádio Macau.

“O modelo de Hong Kong poderá não ser o melhor para ser importado ipsis verbis para Macau. Macau tem as suas características e prioridades (…) e a sua própria dinâmica de desenvolvimento. São estes os factores fundamentais que estarão subjacentes numa futura análise, não só desta lei de segurança nacional, mas quaisquer outras que possam ter interesse para o desenvolvimento da estabilidade de Macau”, afirmou Leonel Alves.

Segundo a mesma fonte, sobre a forma de actuar das autoridades na noite de 4 de Junho em que foram feitas várias detenções, o antigo deputado adiantou ainda que a comissão de fiscalização das forças de segurança não recebeu qualquer queixa.

“Até à data, a comissão não recebeu nenhuma queixa, nenhuma carta anónima ou não-anónima. Na sequência dos poderes alargados que nós tivemos, a comissão de fiscalização tomou a iniciativa de, em relação a casos apresentados, encetar diligências de averiguação. Face aos resultados que vierem a ser apurados, poderemos então sugerir os procedimentos subsequentes que deverão ser encetados pelas corporações respectivas”, acrescentou o também presidente da comissão, Leonel Alves, segundo a TDM – Rádio Macau.

Recorde-se que foi a primeira vez em 30 anos, que a vigília em memória do massacre de Tiananmen não foi realizada em Macau depois de ter sido proibida pelas autoridade devido à pandemia.

19 Ago 2020

Levar o navio a bom porto

Havia uma canção muito popular no tempo da Revolução Cultural, cujos primeiros versos diziam mais ou menos o seguinte, “A boa navegação depende do piloto e o crescimento dos seres vivos depende do Sol”. Mas, para além do Sol, também é necessário que haja água; de outra forma os seres vivos morrem de desidratação. No que respeita à navegação, o piloto é sem dúvida importante, mas o capitão e a restante tripulação também são indispensáveis, porque impedem que o piloto siga na direcção errada e que choque com um iceberg ou que encalhe nas rochas. Mas se o capitão pilotar o navio e cometer um erro, todos sofrem as consequências. Vou recorrer ao enredo de um filme para me explicar melhor. Um grupo de pessoas apanhou numa carrinha vermelha, à noite, em Mong Kok, Hong Kong. O condutor muito exaltado, conduz a toda a velocidade. Se os passageiros não conseguirem travar o condutor, o deus da morte esperará por eles na próxima curva. No mundo em que vivemos, os países estão constantemente a disputar um jogo de xadrez. A proliferação do populismo e do nacionalismo, associada aos efeitos da COVID-19, está mergulhar o mundo em águas turbulentas. Depender apenas do piloto para garantir uma navegação segura, vai conduzir-nos a um grande desastre.

Quando Ho Iat Seng se candidatou às eleições para Chefe do Executivo de Macau, nunca imaginou que teria de vir a lidar com uma das situações mais desafiantes dos últimos 100 anos. Enquanto piloto da RAE de Macau, como é que irá abordar o futuro da cidade?

Com o aparecimento de uma terceira vaga de COVID-19, e sabendo nós que antes do final do ano não estar disponível uma vacina, é muito pouco provável que a economia de Macau se comece a erguer nesta segunda metade do ano. De acordo com os dados do Inquérito ao Emprego, a taxa de desemprego dos residentes subiu 3.5% e a taxa de subemprego também cresceu entre 0.5% e 2.6%. Todos os peritos na matéria afirmam que estes valores vão continuara a aumentar. Para já, é impossível prever quando é que esta tendência se começará a inverter. A única esperança é que o Governo Central retome a política de “Vistos Individuais”.

O Governo de Macau sustém a economia doméstica através do plano de subsídio de consumo, das excursões locais e da formação subsidiada, finaciados pela reserva financeira acumulada aos longo de anos. O objectivo é apoiar a economia até que a epidemia acabe. Mas que rumo vai tomar Macau a seguir à pandemia?

Tanto Hong Kong como Macau adoptaram o sistema político executivo, liderado pelo Chefe do Executivo. Qualquer decisão errada que o Chefe do Executivo tome vai reflectir-se em todos os sectores da sociedade.

Este problema agrava-se quando a equipa administrativa é incompetente, ou quando é composta por alguns elementos de extrema-esquerda. As sugestões de que Macau deveria ter uma lei como a Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong, e ver os nomes portugueses das suas ruas alterados, partem precisamente desses elementos extremistas. Quando um navio se inclina só para um lado, é certo que vai ao fundo.

Ninguém nega a importância de salvaguardar a segurança nacional, no entanto é preciso ter em conta a eficácia da lei que a deve assegurar. Depois da Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong ter sido introduzida em Hong Kong, as reacções locais e internacionais serviram de barómetro para medir essa mesma eficácia. Pilotar um navio é uma honra e uma responsabilidade. Mas se o piloto não for hábil, e apenas se mantiver no leme por amor ao poder, quer os passageiros quer a tripulação serão as suas vítimas. Deng Xiaoping disse certo dia, “A China tem de manter a vigilância contra as tendências de “Direita”, mas antes de tudo deve combater as tendências de “Esquerda”; as tendências de “Direita” podem arruinar o socialismo, mas as de “Esquerda” também.

Quando a extrema-esquerda se cruza com a extrema-direita, o resultado é sempre conflituoso. A COVID-19 é um novo tipo de vírus, que pode ser combatido com vacinas. Mas os virus politicos matam silenciosamente e é muito difícil encontrar uma cura definitiva. Para levar um navio a bom porto, para além do piloto e do capitão, toda a tripulação tem de participar sempre que necessário; caso contrário o navio naufraga e para os seus ocupantes não haverá mais nada para além da morte.

31 Jul 2020

Ministério Público investiga concentração de taxistas junto à ponte HKZM

O Ministério Público está a investigar a concentração de taxistas junto à ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau ocorrida no passado dia 6 de Junho. Wong Pek Kei, presidente da Federação dos Negócios de Táxis de Macau, fala em “tempestade num copo de água”

 

O Ministério Público está a investigar uma concentração de táxis ocorrida junto à ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau no passado dia 6 de Junho, adiantou o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) numa resposta ao HM.

“O CPSP tomou conhecimento das notícias de que haveria uma actividade de promoção de autocolantes no exterior dos táxis junto ao posto fronteiriço da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau a 6 de Junho de 2020 e de imediato iniciou uma investigação. Depois de uma análise aprofundada das circunstâncias específicas e factos objectivos da actividade, o CPSP continua com dúvidas relativamente às circunstâncias relacionadas [com o caso].”

Desta forma, “o CPSP elaborou um relatório que enviou para o MP para o acompanhamento [do caso] com base na lei e nos procedimentos relevantes, e irá investigar e analisar a actividade de forma mais aprofundada com base na coordenação e liderança do MP”, lê-se ainda na resposta.

Recorde-se que alguns taxistas terão recebido cerca de 100 patacas para colocar as mensagens de apoio à lei da segurança nacional de Hong Kong no exterior dos veículos. Wong Pek Kei, presidente da Federação dos Negócios de Táxi de Macau, adiantou mesmo o nome da entidade que distribuiu esse material junto dos taxistas do território.

“Foi-me dito que a Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau ofereceu os stickers”, revelou o responsável. Na altura, o dirigente declarou também não ver qualquer problema na possibilidade do próprio Governo de Hong Kong ter disponibilizado o material de apoio à lei. “Não tenho certeza se os autocolantes foram, ou não, oferecidos pelo Governo de Hong Kong, mas mesmo que tenham oferecido não vejo qual é o problema.”

Os autocolantes colados nos táxis contêm mensagens como “Apoio à lei de segurança nacional em Hong Kong. Para preservar o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, para contrariar independentistas e traidores e para que Hong Kong e o País sejam seguros”.

“Tempestade num copo de água”

Confrontado com a notícia da investigação levada a cabo pelo MP, Wong Pek Kei desvalorizou a gravidade do caso. “Tudo isto aconteceu por causa das filhas do deputado do campo da oposição [Au Kam San] terem sido detidas e de terem feito queixa. O nosso Chefe do Executivo expressou que apoia claramente a lei da segurança nacional de Hong Kong e acho que tudo isto é uma tempestade num copo de água.”

“Claro que as autoridades precisaram de fazer este teatro, porque alguém se queixou de que as meninas foram detidas na noite de 4 de Junho”, acrescentou Wong Pek Kei. “Macau é um sítio onde existe lei, mas se este caso for ou não alvo de punição, não comento”, frisou.

Lin Sai Hou, presidente da direcção da Associação Geral dos Comerciantes de Trânsito e de Transporte de Macau, disse “não se recordar” da entidade ou pessoa que lhe deu o material de apoio para colocar nos veículos. Lin Sai Hou garantiu também que ainda não foi ouvido como testemunha nem foi informado de mais detalhes sobre o processo de investigação. “Apesar de estar a decorrer a investigação, a polícia não me disse nada”, rematou.

27 Jul 2020

Segurança nacional | Leonel Alves diz que soberania chinesa pode justificar mexidas na lei

O Governo de Macau já deu a entender que está a caminho uma alteração da lei da segurança nacional e Leonel Alves, deputado e conselheiro do Governo, defende que a revisão se justifica mediante “as novas necessidades de protecção da soberania nacional”

 

Implementada a lei da segurança nacional em Hong Kong, pensa-se agora em qual será o caminho a tomar por Macau, que tem o artigo 23 da Lei Básica legislado desde 2009. O Governo já deu a entender que há conteúdos do diploma que precisam ser reforçados e Leonel Alves, advogado e conselheiro do Governo, disse à Lusa que “as novas necessidades de protecção da soberania nacional” chinesa podem justificar alterações à lei da segurança no território.

As declarações do ex-deputado da Assembleia Legislativa (AL) e actual presidente do Conselho Geral do Conselho das Comunidades Macaenses surgem após o Governo de Macau, o antigo chefe do Executivo e vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, e o diretor do Gabinete de Estudos Políticos do Comissariado dos Negócios Estrangeiros chinês no território defenderem que é preciso melhorar a legislação sobre a matéria.

“A lei de Macau foi muito inspirada da matriz portuguesa, tendo em conta as balizas do actual Código Penal. Como nada é imutável, e tendo em conta as novas necessidades de protecção da soberania nacional, não vejo que não possa haver iniciativas visando a actualização da lei”.

“Afigura-se-me que, após cerca de dez anos de vigência da lei e apesar dela não ter tido aplicação contra nenhuma pessoa em concreto, não seria de todo despiciendo um esforço de análise comparativa de vários textos legais sobre a matéria de segurança nacional”, explicou o advogado, que esteve na Assembleia Legislativa de Macau entre 1996 e 2009 e que em 2008 se tornou membro do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês.

Com ou sem revisão, a lei que vigora em Hong Kong não deve ser replicada em Macau, defenderam à Lusa os deputados José Pereira Coutinho e Sulu Sou. Ambos admitiram que a obediência e lealdade política em Macau, bem como o facto de as acções de Pequim terem a tendência de se refletirem no antigo território administrado por Portugal podem ter como resultado a adopção do mesmo texto da polémica legislação que prevê a prisão perpétua e a punição para quatro tipos de crimes: actividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional.

As diferenças

Tanto José Pereira Coutinho como Sulu Sou salientaram a diferença entre as regiões administrativas especiais chinesas, com um histórico nesta matéria que nunca trouxe inquietações de maior no território ou ao regime em Pequim. “As duas [regiões] são muito diferentes. A mesma realidade não ocorre em Macau, que adoptou sem quaisquer sobressaltos e sem qualquer problema essa legislação [em 2009]”, apontou José Pereira Coutinho.

“O bom senso vai imperar. Adoptar essa lei [imposta a Hong Kong] para uma realidade distinta é pouco provável e não há necessidade”, salientou. A acontecer, “será mais amena e não será uma cópia fiel”, mostrou-se convicto.

“De acordo com a ideia de segurança nacional de Pequim, é possível que Macau siga Hong Kong, especialmente se algumas pessoas advogam cegamente fazê-lo para expressarem lealdade política”, admitiu Sulu Sou.

“Mas enfatizei muitas vezes que isso não é necessário, porque Hong Kong e Macau são duas cidades completamente diferentes, caso contrário não haveria necessidade de estabelecer duas regiões administrativas especiais chinesas”, sublinhou o deputado.

Por outro lado, o deputado frisou o facto de “a versão da lei em Macau, desde o processo legislativo até à sua implementação, ter tido lugar sempre dentro da região administrativa especial”.

O que não aconteceu com Hong Kong e que resultou “num processo misterioso, mais estrito do que era imaginável”, com “alguns casos a poderem ser julgados na China continental” e no estabelecimento no território vizinho de um Gabinete de Salvaguarda da Segurança Nacional, concluiu.

19 Jul 2020

Joshua Wong: “Voz da sociedade civil [de Macau] foi silenciada”

O activista Joshua Wong disse à Lusa que a ex-colónia britânica é “um estado policial” e considerou “terrível” o “silenciamento” da população de Macau. “A situação em Macau é terrível, porque a voz da sociedade civil foi silenciada”, frisou Joshua, acrescentando que a República Popular da China é hoje um país que se rege pelo princípio “um país, um sistema”, ao contrário da política de “um país, dois sistemas” proposta por Deng Xiaoping, em 1984.

Questionado sobre a criação de um espaço dedicado à promoção do patriotismo junto dos jovens de Macau, até ao final do ano, Joshua Wong mostrou-se preocupado. “Portugal devia fazer valer o tratado firmado com a República Popular da China”, disse Joshua Wong, que frisa os receios sobre a “supressão da liberdade de opinião” junto da população de Macau.

A informação sobre a “promoção do patriotismo” foi dada a conhecer, na quarta-feira, durante uma reunião plenária do Conselho da Juventude, na qual se adiantou que o espaço intitulado de “Base da Educação do Amor pela Pátria e por Macau” irá ocupar uma parte do Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania de Macau.

“Eu penso que os europeus, sobretudo os britânicos e os portugueses, devem fazer com que Pequim cumpra as respectivas declarações conjuntas, porque os tratados foram quebrados”, afirmou criticando a falta de intervenção de organismos internacionais como a ONU sobre a situação em Hong Kong. “As Nações Unidas não devem ser uma plataforma que serve os interesses de Pequim reconhecendo apenas a importância da China”, criticou.

19 Jul 2020

Jornal New York Times transfere parte da sede asiática de Hong Kong para Seul

O jornal norte-americano New York Times anunciou a decisão de transferir parte das operações de Hong Kong para Seul, após a aprovação da Lei de Segurança Nacional imposta ao território por Pequim.

“A radical lei de segurança nacional em Hong Kong criou muita incerteza sobre as consequências que as novas regras terão na nossa actividade jornalística”, escreveu a direcção do jornal num e-mail ao pessoal, de acordo com informação divulgada no ‘site’ do New York Times (NYT). “Pensamos ser mais prudente fazer planos de contingência e começar a diversificar a nossa equipa editorial na região”, acrescentou.

O New York Times tem a sede regional há décadas em Hong Kong, de onde tem vindo a cobrir notícias na Ásia e, mais recentemente, a ajudar a produzir o conteúdo digital de ‘streaming’ do jornal.

O jornal lembrou ter escolhido a antiga colónia britânica como sede asiática, tal como muitos outros meios de comunicação social de língua inglesa, devido à proximidade com o continente e à “rica tradição de uma imprensa livre”.

“Mas uma lei geral de segurança nacional aprovada pela China em junho, destinada a travar a oposição e as forças pró-democracia em Hong Kong, perturbou as organizações noticiosas e criou incerteza sobre as perspectivas da cidade como centro de jornalismo na Ásia”, salientou o jornal.

O NYT indicou que “alguns funcionários” do jornal tiveram dificuldades na obtenção de autorizações de trabalho, “obstáculos que são comuns na China, mas que raramente foram um problema na antiga colónia”. O jornal concluiu que “com a cidade a enfrentar uma nova era sob o apertado domínio chinês, os editores do Times determinaram que precisavam de uma base adicional de operações na região”.

O diário adiantou que vai transferir a equipa digital, cerca de um terço dos funcionários de Hong Kong, para Seul, no próximo ano.

Este é o primeiro grande passo anunciado por um meio de comunicação social internacional desde que a Lei de Segurança Nacional foi aprovada por Pequim no mês passado.

Promulgada em 30 de Junho pelo Presidente da China, Xi Jinping, a nova lei permite punir quatro tipos de crimes contra a segurança do Estado: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional em Hong Kong.

Os crimes contra a segurança nacional passam a ser passíveis de prisão perpétua na região administrativa especial chinesa.

A comunidade internacional, com os Estados Unidos e a UE em destaque, além de diversas organizações não-governamentais (ONG), expressaram mais de uma vez o receio de que a lei sirva para silenciar vozes críticas em Hong Kong, após um ano de protestos que levaram a nove mil detenções no território.

16 Jul 2020

China considera primárias da oposição em Hong Kong uma “provocação séria”

A China considerou as primárias realizadas em Hong Kong por partidos pró-democracia na segunda-feira como uma “provocação séria” e alertou que algumas das campanhas podem ter violado a nova lei de segurança nacional imposta ao território. “Esta é uma provocação séria contra o sistema eleitoral corrente”, apontou em comunicado o Gabinete de Ligação, que representa o Governo chinês na cidade semiautónoma.

Mais de 600.000 cidadãos de Hong Kong participaram no último fim de semana da votação não oficial, apesar das advertências das autoridades de que o processo poderia violar a nova lei de segurança imposta por Pequim. Os comícios foram organizados por partidos pró-democracia para definir os candidatos que se apresentarão em setembro às eleições para o Conselho Legislativo, o Parlamento de Hong Kong.

No comunicado, o Gabinete de Ligação alertou que a existência de uma campanha para assumir o controlo do Conselho Legislativo representa por si só uma violação da nova legislação. “Isto poderia violar o artigo 22.º da lei de segurança nacional, além de outros regulamentos eleitorais locais”, afirmou o Gabinete chinês.

O artigo em questão classifica como delito a “subversão do poder estatal”, proíbe qualquer “ingerência e obstrução grave” contra o Governo central chinês e o executivo de Hong Kong, além de qualquer ação que os deixe “incapacitados de exercerem as suas funções normalmente”.

O conteúdo do texto foi mantido em segredo até à sua promulgação, em 30 de junho, pela Assembleia Popular Nacional, e sem intervenção do Conselho Legislativo de Hong Kong.

A nova lei chinesa tem como objetivo reprimir qualquer subversão, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras, actos que podem ser punidos com prisão perpétua. O conteúdo da lei deixa muita margem para diferentes interpretações e gerou um clima de medo em todo o território, onde os habitantes gozam de liberdades inexistentes na China continental.

O aviso do Gabinete de Ligação, o órgão do Governo central da China na região semiautónoma, aumenta o risco de processos legais contra partidos da oposição e certas figuras do movimento pró-democracia. Os partidos pró-democracia esperam que a raiva da população de Hong Kong contra o regime chinês lhes permita obter uma maioria no parlamento, apesar de um sistema eleitoral favorável às forças pró-Pequim.

Em comunicado à imprensa, o Gabinete de Ligação apontou o dedo a Benny Tai, uma das figuras proeminentes do movimento pró-democracia, que desempenhou um papel importante na organização das primárias.

“O objectivo do gangue de Benny Tai e do campo da oposição é tomar o poder em Hong Kong, tentando em vão lançar uma versão de Hong Kong das revoluções coloridas”, apontou o Gabinete, numa referência às revoltas populares que libertaram várias antigas repúblicas soviéticas. Tai, professor de direito, foi detido pelo seu papel nos protestos de 2014.

14 Jul 2020

UE está “preocupada” e teme “riscos” da lei da segurança nacional em Hong Kong

Os ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia (UE) reiteraram ontem a sua “preocupação” pela nova lei da segurança nacional imposta em Hong Kong pela China, admitindo recear os “riscos” na soberania da antiga colónia britânica.

A representar Portugal na ocasião, o chefe da diplomacia portuguesa, Augusto Santos Silva, explicou aos jornalistas em Bruxelas que, naquela que foi a primeira reunião presencial dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em quatro meses, dada a pandemia de covid-19, a situação em Hong Kong esteve em cima da mesa.

“O tema foi abordado no sentido de expressar, mais uma vez, preocupação com o facto de a República Nacional da China ter adoptado uma lei de segurança nacional e ter imediatamente implementado essa lei que, do nosso ponto de vista, não é conforme nos termos nos quais foi negociada a passagem da soberania britânica para a soberania chinesa sobre Hong Kong […] nem é conforme com o princípio “Um país, dois sistemas” e, pelo contrário, põe seriamente em risco esse princípio”, precisou o governante.

Admitindo que “há várias sugestões de medidas que podem ser tomadas e que têm vindo a ser apresentadas”, Augusto Santos Silva não aprofundou, porém, tais opções, desde logo porque o debate dos chefes da diplomacia da UE se limitou “a confirmar a crítica” da União.

Pequim impôs uma lei da segurança nacional a Hong Kong, argumentando que a legislação “não coloca em causa” a máxima “Um país, dois sistemas” por ser “apenas uma forma de aumentar a segurança” daquela região administrativa especial com uma lei que “já devia ter sido aprovada”.

14 Jul 2020

Hong Kong | Activista Joshua Wong apela à solidariedade internacional

O activista pró-democracia Joshua Wong pediu hoje ao mundo que “seja solidário com Hong Kong”, depois de Pequim ter imposto uma lei da segurança nacional que faz temer o fim das liberdades no território.

“Temos de continuar a fazer saber ao mundo que chegou o momento de apoiar Hong Kong”, disse Wong aos jornalistas, em frente ao tribunal onde deverá comparecer, com outros activistas, por causa da sua participação nos protestos pró-democracia do ano passado.

Promulgada em 30 de Junho pelo Presidente chinês, Xi Jinping, a nova lei permite punir quatro tipos de crimes contra a segurança do Estado: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional em Hong Kong. Os crimes contra a segurança nacional passam a ser passíveis de prisão perpétua no território.

A comunidade internacional, com os Estados Unidos e a União Europeia em destaque, além de diversas organizações não-governamentais (ONG), expressaram mais de uma vez o receio de que a lei sirva para silenciar vozes críticas em Hong Kong, após um ano de protestos que levaram a nove mil detenções na ex-colónia britânica.

Um clima de medo já desceu sobre a cidade, com a lei a criminalizar, entre outros, o popular slogan dos protestos “Libertem Hong Kong, revolução do nosso tempo”, por ter conotações separatistas, ou os apelos a uma maior autonomia para Hong Kong.

Nas bibliotecas públicas do território, também foram retirados livros de figuras pró-democracia, incluindo da autoria de Joshua Wong e da política Tanya Chan. A autoridade que dirige as bibliotecas disse estar a rever os livros à luz da nova legislação.

Para Joshua Wong, de 23 anos, figura de proa do movimento pró-democracia, que chegou a ser indicado para o prémio Nobel da Paz em 2018, as autoridades chinesas “não podem ignorar e silenciar a voz do povo de Hong Kong”.

“Com a convicção do povo de Hong Kong de lutar pela liberdade, nunca desistiremos e nunca nos renderemos a Pequim”, disse Wong.

Há cerca de um mês, numa altura em que a lei de segurança nacional ainda não tinha saído do papel, Joshua Wong disse à Lusa que pensava ser “o principal alvo da nova lei”. O activista compareceu em tribunal na terça-feira, mas não foi ouvido.

Joshua Wong passou três meses na prisão em 2019 e está acusado de organizar uma manifestação ilegal em frente ao quartel da Polícia de Hong Kong, em 21 de junho do ano passado.

Na quinta-feira, outro ativista proeminente do movimento pró-democracia, Nathan Law, anunciou que tinha abandonado Hong Kong, por temer perseguições, um dia depois de ter participado remotamente numa comissão do Congresso dos Estados Unidos, presidida pela líder da Câmara dos Representantes, Nancy Pelosi.

Os apelos à solidariedade internacional têm-se sucedido entre os líderes do antigo partido pró-democracia Demosisto, organização que os seus membros decidiram dissolver, horas depois da entrada em vigor da lei da segurança.

Em entrevista à Lusa em 3 de Julho, Isaac Cheng, de 20 anos, membro da organização política fundada em 2016 pelos líderes estudantis que se destacaram na chamada “Revolução dos Guarda-Chuvas”, em 2014, justificou a decisão “devido aos riscos e ameaças potenciais da lei”.

“Ainda esperamos que o mundo possa falar mais alto e defender a democracia com esforços mais concretos e vigorosos”, apelou então Cheng.

6 Jul 2020

Hong Kong | Pequim lança ameaças face a decisão britânica de facilitar imigração

A China ameaçou ontem retaliar perante a decisão do Reino Unido de expandir os direitos de imigração dos residentes de Hong Kong, na sequência da promulgação da lei de segurança nacional na antiga colónia britânica.

Vários países ocidentais condenaram a aprovação da lei, que visa punir “actos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional”.
O texto foi ratificado pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, um órgão submetido ao Partido Comunista Chinês (PCC).

A Ordem dos Advogados de Hong Kong manifestou “profunda preocupação” com a lei, advertindo que a formulação do diploma, muito vaga, compromete a independência do poder judicial na antiga colónia britânica.

Londres protestou contra o que considera uma violação do acordo sino-britânico, que permitiu a transferência da soberania do território para a China, em 1997, sob o princípio ‘um país, dois sistemas’, que deveria garantir até 2047 a autonomia do território e liberdades desconhecidas na China continental.

Em resposta, o Reino Unido anunciou a intenção de ampliar os direitos de imigração para residentes de Hong Kong, permitindo o acesso à cidadania britânica a milhões de titulares do “passaporte britânico no exterior”.

“Se o lado britânico mudar unilateralmente a regra actual, isto constituiria uma violação da sua própria posição e do direito internacional”, apontou a embaixada chinesa no Reino Unido, em comunicado.
“Nós opomo-nos veementemente e reservamo-nos ao direito de tomar as medidas apropriadas”, acrescentou.

Outras ofertas

Também o primeiro-ministro australiano, Scott Morrison, disse que o seu país está a considerar “muito activamente” oferecer-se para acolher residentes da região semiautónoma da China, considerando a situação “muito preocupante”.

Taiwan, que funciona como um Estado independente, apesar de Pequim considerar a ilha uma província sob a sua jurisdição, abriu um escritório para ajudar os habitantes de Hong Kong a fixarem residência no seu território.

O documento surgiu após repetidas advertências do regime comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalada em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

Os críticos do texto estão convencidos de que se trata do prelúdio de uma vasta campanha de repressão na cidade.

Preocupações legais

Para a Ordem dos Advogados de Hong Kong, o texto dilui a separação entre o sistema judicial independente de Hong Kong e a justiça na China continental, onde os tribunais são controlados pelo Partido Comunista.

Numa análise de cinco páginas, os advogados observaram que os delitos são muito vagamente definidos, “podendo ser usados de forma arbitrária e de maneira que infrinja desproporcionalmente os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de consciência, expressão e reunião”.

Denunciando “a total ausência de consultas dignas desse nome”, a Ordem diz-se “preocupada” com os poderes de vigilância estendidos à polícia, em particular em matéria de escutas telefónicas, sem supervisão judicial, da possibilidade de realizar julgamentos à porta fechada, ou por Pequim ter a palavra final na interpretação do texto.

Os críticos do novo texto denunciam, em particular, o facto de a China ter jurisdição sobre certos assuntos abrangidos pela lei, o que contraria a ideia de um território soberano do ponto de vista judicial.
Milhares de manifestantes protestaram contra a promulgação da lei na quarta-feira, dia que marcou o 23º aniversário da entrega da soberania do território à China.

A polícia respondeu usando canhões de água, gás lacrimogéneo e gás pimenta. Quase 400 manifestantes foram presos, incluindo dez sob a nova lei.

3 Jul 2020

Londres considera que lei de segurança nacional de Hong Kong viola Declaração sino-britânica

O ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Dominic Raab, afirmou hoje que a nova lei de segurança nacional da China para Hong Kong “é uma violação clara e grave” da Declaração Conjunta Sino-Britânica.

O ministro disse que as autoridades britânicas analisaram cuidadosamente o conteúdo da nova lei desde que foi publicada na terça-feira e consideram que desrespeita o acordo que abriu caminho para a transferência da ex-colónia britânica para o domínio chinês 23 anos atrás.

Raab adiantou que planeia definir os detalhes sobre as medidas que o Reino Unido vai tomar juntamente com os parceiros internacionais. O texto promulgado na terça-feira permite punir actividades separatistas, “terroristas”, subversão ou até interferência estrangeira em Hong Kong, que foi palco de protestos violentos pró-democracia em 2019 e este ano.

Hoje, no primeiro dia desde a promulgação, a polícia de Hong Kong deteve 180 pessoas, entre as quais sete acusadas de transgressão à nova lei da segurança nacional, durante manifestações de protesto que juntaram milhares de pessoas.

Os manifestantes foram detidos “por participação em concentrações não autorizadas, perturbação da ordem pública, posse de ‘armas perigosas’, entre outras infrações”, referiu a polícia do território através da rede social Twitter.

De acordo com a mesma mensagem, sete pessoas foram detidas por “alegadamente” terem violado a lei de segurança nacional.

Foi a primeira vez que as autoridades proibiram desfiles e manifestações de 01 de julho, que assinalam o aniversário da transferência de soberania (01 de julho de 1997). O Governo da República Popular da China disse que a lei de segurança nacional de Hong Kong, “fortalece a fórmula ‘um país, dois sistemas'”, além de garantir “prosperidade e estabilidade” na região.

1 Jul 2020

Gabinete de Ligação em Hong Kong diz que lei da segurança nacional fortalece “Um País, Dois Sistemas”

O Governo chinês disse hoje que a lei de segurança nacional de Hong Kong, que já entrou em vigor, “fortalece a fórmula ‘um país, dois sistemas'”, além de garantir “prosperidade e estabilidade” na região. “A legislação é a segunda mais importante depois da Lei Básica, e é um marco na política do Governo Central em relação a Hong Kong”, apontou o vice-director do Gabinete de Ligação de Pequim em Hong Kong, Zhang Xiaoming.

Zhang definiu o texto como uma “abordagem firme e flexível da situação na cidade” e considerou “normal que as pessoas em Hong Kong tenham dúvidas” sobre a lei, mas enfatizou que esta “fortalecerá claramente” o modelo de governação ‘um país, dois sistemas’, que garante a autonomia da cidade em relação à China continental.

“Ninguém se importa mais em salvaguardar o modelo de ‘um país, dois sistemas’ do que nós”, disse, em resposta a alegações dos Estados Unidos e de outros países ocidentais de que a lei põe fim à autonomia de Hong Kong face à China continental.

O responsável assegurou que a China “vai continuar a promover a tolerância política” na cidade e a coexistência de “visões diferentes”.

“Está na hora de acabar com o caos, restaurar a lei e a ordem e seguir em frente”, defendeu, enfatizando que o novo texto jurídico “será a base para a prosperidade e a estabilidade” da ex-colónia. Adiantou ainda que Pequim não vê o movimento pró-democracia da cidade “como inimigo”, mas exorta-os a “refletir e ajustar a sua estratégia”.

O director da Comissão de Assuntos Legislativos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) – que aprovou a lei na terça-feira – Shen Chunyao, sublinhou que o texto visa “preencher as lacunas em Hong Kong para estabelecer uma estrutura que proteja a segurança nacional”.

Shen disse que o Governo central “atribui grande importância ao respeito pelos direitos humanos” e reforçou que o modelo ‘um país, dois sistemas’ é a “política nacional” da China.

Para Shen, os direitos e liberdades reconhecidos pela Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais – consagrados na Lei Básica de Hong Kong – estão “de acordo com o espírito da lei de segurança nacional”.

Quanto às possíveis sanções anunciadas pelos Estados Unidos, Shen reiterou que a aprovação da lei é “um assunto interno” da China e que “o período em que os chineses tiveram que agradar aos outros já passou”.

Zhang apontou que a nova agência nacional, que ficará encarregue de salvaguardar a segurança nacional em Hong Kong, não se enquadra no artigo 22 da Lei Básica, que estabelece que todos os escritórios do Governo central devem submeter-se aos regulamentos da cidade.

O responsável disse que só assim é possível “garantir que a agência executa as suas tarefas de acordo com a lei”.

“Como são casos que envolvem segredos de Estado, o governo de Hong Kong não pode exercer controlo sobre esta agência”, justificou.

O Presidente da China, Xi Jinping, aprovou na terça-feira a controversa lei de segurança nacional em Hong Kong. O texto, que críticos acusam de visar a oposição pró-democracia da região semi-autónoma, foi incorporado à “Lei Básica” de Hong Kong. O projecto de lei foi ratificado pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, um órgão submetido ao Partido Comunista Chinês (PCC), ignorando o Conselho Legislativo de Hong Kong.

Activistas do movimento pró-democracia de Hong Kong consideram que a lei não respeita as liberdades garantidas à antiga colónia britânica e que a sua aprovação é o fim do princípio ‘um país, dois sistemas’, que rege as relações entre Hong Kong e a China continental.

1 Jul 2020

Polícia de Hong Kong faz primeira detenção no âmbito da nova lei da segurança nacional

Um homem encontrado na posse de uma bandeira a favor da independência de Hong Kong é a primeira pessoa a ser detida sob a nova lei de segurança nacional, informou hoje a polícia. “Um homem foi detido em posse de uma bandeira a favor da independência de Hong Kong no distrito de Causeway Bay, violando a lei de segurança do Estado”, publicou a polícia na sua conta na rede social Twitter.

Na mensagem, acompanhada de uma fotografia da bandeira e do homem detido, pode ler-se que esta foi a primeira detenção desde a entrada em vigor da lei.

Numa publicação posterior, as forças de segurança informaram terem avisado hoje manifestantes que entoam palavras de ordem independentistas e empunham uma outra bandeira, num protesto também em Causeway Bay, de que estarão a violar a lei da segurança nacional.

Promulgada na terça-feira pelo Presidente chinês, Xi Jinping, após ser adoptada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, a nova lei permite punir quatro tipos de crimes contra a segurança do Estado: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional.

A legislação promulgada na terça-feira por Pequim permite punir actividades separatistas, “terroristas”, subversão ou até interferência estrangeira em Hong Kong, palco de protestos violentos pró-democracia em 2019, que resultaram em mais de nove mil detenções. Os crimes contra a segurança nacional passam a ser passíveis de prisão perpétua em Hong Kong.

1 Jul 2020

Hong Kong | China aprovou e promulgou ontem a Lei de Segurança Nacional

Foi aprovada ontem a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong. A legislação mereceu aplausos do Governo de Macau, críticas da comunidade internacional, levou à dissolução do partido Demosisto e já entrou em vigor, após ter sido promulgada na noite de ontem. Actos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional poderão ser punidos com prisão perpétua, uma pena prevista no actual código jurídico da cidade, deixado pelos ingleses

 

O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) aprovou ontem a lei relativa à defesa da segurança do Estado para a Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK), a qual decidiu integrar no anexo III da Lei Básica de Hong Kong, estando prevista a sua promulgação e entrada em vigor na região hoje, dia 1 de Julho.

Em comunicado oficial, o Governo de Macau manifestou o seu “forte apoio à legislação do Comité Central e defesa resoluta da segurança nacional, considerando que esta medida se reveste de extrema importância para a estabilidade social de Hong Kong.”

Segundo o governo liderado por Ho Iat Seng, “a defesa efectiva da soberania nacional, da segurança do País e dos interesses de desenvolvimento, assim como a protecção da Constituição e da Lei Básica são garantes da ordem constitucional na RAEHK e a essência para a concretização bem-sucedida do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’.”

E em Macau, o que se passará?

O comunicado lembra que “o Governo da RAEM concluiu, no início de 2009, a legislação para a manutenção da segurança nacional, com a elaboração da ‘Lei relativa à defesa da segurança do Estado’. Em 2018, foi criado um mecanismo de orientação e coordenação para a execução de todos os assuntos relacionados com a protecção da segurança nacional em Macau (a Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM), com o qual se alcançou bons resultados em termos de protecção da soberania do País, de segurança, de interesses de desenvolvimento e de responsabilidade constitucional, estabelecendo-se os alicerces para o avanço e aprofundamento dos trabalhos relativos à defesa da segurança do Estado”.

O comunicado refere ainda que “com a garantia de alto grau de autonomia da RAEM e da sua independência judicial, os direitos fundamentais e liberdades dos residentes ficam ainda mais protegidos, mantendo-se a estabilidade social, a prosperidade económica, e o estilo de vida tranquilo com alegria no trabalho”.

O comunicado, finalmente, aborda a questão da lei local e as suas possíveis alterações, sem adiantar pormenores. “Macau irá, sobre as bases já existentes, aperfeiçoar a legislação neste âmbito, tão necessária à manutenção do actual sistema de segurança nacional na RAEM, bem como realizar adequadamente o trabalho de implementação e aplicação das leis”.

Para o governo, “é igualmente importante continuar a elevar o nível de consciencialização dos residentes sobre a segurança nacional” e melhorar “o sistema de intercâmbio com os serviços do Governo da RAEHK responsáveis pela execução dos mecanismos relacionados com a defesa da segurança do Estado”.

Edmund Ho fala de “grande acontecimento”

Também Edmund Ho, ex-Chefe do Executivo da RAEM e vice-presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), considerou num comunicado que a aprovação da lei da segurança do Estado de Hong Kong é “um grande acontecimento e muito significativo para um novo patamar do desenvolvimento do princípio ‘Um país, dois sistemas’, sendo uma medida importante para a “persistência e optimização do princípio”.

Edmund Ho considerou que apoiar a lei “é uma estratégia fundamental para ajudar aquela região a sair da situação confusa e difícil em que se encontra e alcançar a estabilidade, a longo prazo”.

“Esta lei veio colmatar lacunas jurídicas e reforçar áreas onde o regime era fraco, definindo claramente o limite que não pode ser transposto em termos de segurança nacional, tornando-se num forte dissuasor para actos criminosos que colocam em risco a segurança nacional, garantindo a segurança da maioria dos cidadãos da RAEHK e direitos e liberdades que gozam conforme a lei, como vai ajudar Hong Kong a voltar à normalidade”, refere Edmund Ho.

Já em Macau é diferente, segundo Ho. “O presidente Xi Jinping ao visitar, no ano passado, a RAEM indicou que todos os compatriotas de Macau têm uma tradição patriótica, forte sentimento de reconhecimento do País, sentido de pertença e orgulho da nação, sendo a razão fundamental para a implementação de sucesso do princípio de ‘Um país, dois sistemas’ em Macau”.

“Sem segurança nacional, não há prosperidade e estabilidade”, refere ainda o ex-Chefe do Executivo. Para isso, “é necessário os diversos sectores da sociedade entenderem profundamente o espírito do Governo Central, erguerem firmemente a bandeira do patriotismo, associarem a persistência da defesa da soberania, segurança e interesses de desenvolvimento nacional com a salvaguarda da prosperidade e estabilidade de Macau, a longo prazo, e conscientemente ponderarem questões que tenham em vista os interesses gerais do País e os interesses fundamentais de Macau”.

Carrie Lam e os pés pelas mãos

Às 18h de ontem, a agência estatal Xinhua anunciou que o Presidente chinês, Xi Jinping, assinara a lei de segurança nacional que permitirá às autoridades chinesas combater actividades “subversivas e secessionistas” em Hong Kong.

Logo a seguir, Carrie Lam anunciou que a lei já haveria de entrar em vigor rapidamente, algo que a Chefe do Executivo prometeu fazer “o mais depressa possível”. “A Lei da Segurança Nacional entrará em vigor esta tarde [ontem]. O Executivo irá completar os procedimentos necessários para a publicação, o mais cedo possível, para possibilitar a implementação da Lei da Segurança Nacional em Hong Kong”, referiu Lam em comunicado. A promulgação da lei, no entanto, só aconteceu às 23h.

A lei requer que a região vizinha estabeleça, o mais depressa possível, um Comité de Salvaguarda da Segurança Nacional, que será presidido pelo líder do Executivo da RAEHK, de acordo com informação veiculada pela RTHK. O comunicado de Carrie Lam adianta ainda que serão constituídas na polícia de Hong Kong e no departamento de justiça unidades responsáveis pela implementação da legislação.

“Quero expressar os meus agradecimentos sentidos ao Comité Permanente da APN por terem tido em consideração as perspectivas do Governo da RAEHK e dos vários sectores da comunidade de Hong Kong, assim como terem tomado em conta a situação em que Hong Kong se encontrou durante o processo legislativo”, declarou Carrie Lam.

Depois de agradecer o apoio esmagador da população de Hong Kong à lei, a Chefe do Executivo manifestou confiança de que a legislação irá restabelecer a paz e estabilidade na região, depois de quase um ano de caos.

Prenda de anos em 66 artigos

Segundo a Xinhua, a legislação está dividida em seis capítulos, tem 66 artigos, descreve com clareza as responsabilidades de cada instituição na manutenção da segurança nacional e define quatro ofensas. O presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), Li Zhanshu, descreveu à Xinhua que a aprovação foi unânime e reflecte “a vontade dos camaradas de toda a nação, incluindo de Hong Kong”.

Tam Yiu-Chung, o único representante de Hong Kong no Comité Permanente da APN, limitou-se a dizer que a pena de morte não consta entre punições por “actos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional”. “Esperamos que a lei sirva como um obstáculo para impedir que as pessoas causem problemas e que não permita que Hong Kong seja usada como ferramenta para dividir o país”, disse Tam, em conferência de imprensa.

A lei, segundo o SCMP, poderá punir com prisão perpétua “actos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional”. Ao contrário de Portugal em Macau, a Grã-Bretanha deixou em Hong Kong a possibilidade de prisão perpétua, que poderá vir a ser usada no articulado ainda desconhecido da lei de segurança nacional.

Visões diferentes

Numa primeira instância, a Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, recusou responder a perguntas relacionadas com a lei antes que apareça no anexo III para promulgação por Hong Kong. “Seria inapropriado responder a qualquer pergunta sobre a lei neste momento. Tudo o que posso dizer é que, quando for aprovada, faremos o possível para explicar como ela é implementada e como é aplicada”, sublinhou.

Já a Amnistia Internacional afirmou que a aprovação da lei representa uma grande “ameaça” aos direitos humanos e que, “a partir de agora, a China terá o poder de impor as suas leis contra qualquer um que considerar suspeito de cometer um crime”.

“A velocidade e o sigilo com os quais a China adoptou essa legislação aumentam o medo de que Pequim tenha criado uma arma de repressão para usar contra críticos do Governo, incluindo pessoas que apenas expressam opiniões de maneira pacífica”, especulou o chefe da organização para a China, Joshua Rosenzweig. Para o activista, o objectivo de Pequim é “governar Hong Kong por medo” e a lei pode “punir candidatos do movimento pró-democracia que se candidatam ao Conselho Legislativo de Hong Kong em Setembro próximo”.

Até ao fecho da edição o texto completo da lei ainda era desconhecido, nem há qualquer menção de que a lei tenha efeito retroactivo.

Partido ao meio

O partido político Demosisto anunciou a dissolução na sequência da aprovação da lei. “Após deliberações internas decidimos dissolver (o partido) e cessar toda a actividade devido às circunstâncias”, comunicou a formação partidária através de uma mensagem divulgada através do Twitter. O anúncio da dissolução do partido ocorreu poucas horas depois de quatro líderes partidários, Joshua Wong, Nathan Law, Jeffrey Ngo e Agnes Chow terem anunciado a demissão do Demosisto. O partido foi fundado em 2014 contra a interferência de Pequim no sistema político e social da região.

Militantes como Wong, que chegaram a ser detidos por causa das actividades políticas, são atacados frequentemente pela imprensa da República Popular da China que os aponta como “separatistas” apesar do Demosisto nunca ter incluído a questão da independência na agenda do partido. Segundo Pequim, o partido agora dissolvido é acusado de receber apoio de “potências estrangeiras” e de personalidades políticas internacionais. “Vou continuar a defender a minha casa – Hong Kong – até que eles me reduzam ao silêncio e me eliminem da face da terra”, escreveu Joshua Wong através do Facebook.

“Um destino fatídico é-nos apresentado, as dificuldades pessoais são imprevisíveis e temos de as enfrentar com coragem. Anuncio a minha renúncia como secretário-geral do Demosisto e a minha partida do Demosisto. Realizarei o meu protesto a título pessoal”, afirmou nas redes sociais o activista Joshua Wong, referindo-se a um “reinado de terror”.

Horas antes da dissolução do partido textos semelhantes a anunciar a saída foram publicados também por Nathan Law e Agnes Chow, membros fundadores da mesma organização política. Law indicou que “as personalidades políticas estarão em maior perigo e é difícil prever sua segurança”, embora tenha afirmado que “a luta do povo de Hong Kong não cessará e continuará com resistência constante”.

Vista da Europa

A comunidade internacional, com os Estados Unidos e a União Europeia em destaque, para além de diversas ONG expressaram por mais do que uma vez o receio de que a lei sirva para silenciar vozes críticas em Hong Kong, após um ano de protestos na ex-colónia britânica.

A União Europeia deplorou a aprovação da lei de segurança nacional, assumindo que esta é uma questão “muito grave”, que exigirá uma resposta, a ser concertada com os parceiros internacionais. “Esta lei ameaça seriamente comprometer o alto grau de autonomia de Hong Kong e ter efeitos negativos na independência do sistema judicial e no Estado de Direito, e deploramos esta decisão”, declarou o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, durante uma conferência de imprensa no final de uma cimeira entre UE e Coreia do Sul, por videoconferência.

Também a presidente da Comissão Europeia deplorou o facto de a China ter aprovado a controversa lei apesar das várias advertências da comunidade internacional, UE incluída. “Deixámos claro em diversas ocasiões, incluindo nos nossos contactos directos na semana passada com a liderança chinesa, que a nova legislação não está conforme com a lei básica de Hong Kong nem com os compromissos internacional da China. Para nós é um assunto muito grave e estamos seriamente preocupados”, declarou Ursula von der Leyen, na mesma conferência de imprensa.

Questionada sobre a reacção europeia, Von der Leyen admitiu que a UE alertou por diversas vezes que “a China arriscava consequências muito negativas se avançasse efectivamente com esta legislação, incluindo em termos de confiança das empresas, reputação da China e percepção pública em Hong Kong”. “Permanecemos em contacto com os nossos parceiros internacionais nesta matéria e analisaremos com muita atenção a forma como responder”, completou.

1 Jul 2020

Segurança nacional | Ho Iat Seng reuniu com secretário de Hong Kong

Ho Iat Seng reuniu com John Lee Ka-chiu sobre a lei da segurança nacional e a sua implementação em Hong Kong. O secretário para a Segurança da região vizinha considerou que Macau, que tem a lei implementada desde 2009, pode servir de exemplo para Hong Kong. O Chefe do Executivo defendeu que há espaço para maior cooperação nesta matéria

 

A implementação da lei da segurança nacional em Hong Kong levou a uma reunião do secretário para a Segurança de Hong Kong, John Lee Ka-chiu, com o Chefe do Executivo de Macau, Ho Iat Seng. Segundo um comunicado oficial, este encontro serviu para “trocar opiniões sobre o regime jurídico da defesa da segurança nacional e o mecanismo de aplicação”.

Ho Iat Seng lembrou que, de 2009 até à data, Macau não precisou de recorrer à lei relativa à defesa da segurança do Estado, que legisla o artigo 23 da Lei Básica. Para o governante, trata-se de uma lei “que tem efeitos positivos na promoção da defesa da segurança nacional e ordem pública”, tendo destacado a criação, em 2018, da Comissão de Defesa da Segurança do Estado presidida pelo Chefe do Executivo.

O Chefe do Executivo da RAEM lembrou que “apesar das bases legislativas de Macau e de Hong Kong serem diferentes, os dois territórios possuem ainda muitos pontos comuns em vários aspectos”. Desta forma, podem existir “mais oportunidades de troca de opiniões em matéria do regime jurídico da defesa da segurança nacional e mecanismo de aplicação, reforçando a comunicação e a ligação entre as duas regiões”.

Segundo um comunicado oficial divulgado pelo Governo de Hong Kong, “as autoridades de Macau estão a planear estabelecer novos departamentos governamentais e divisões para reforçar a implementação da segurança nacional”.

Uma referência

No mesmo encontro, o secretário para a Segurança de Hong Kong destacou o facto de Macau poder servir de referência a Hong Kong “em termos de decisão política e de aplicação” da lei da segurança nacional. Além disso, John Lee Ka-chiu disse que o diploma existe em Macau há 10 anos e que a sociedade da RAEM “mantém-se estável e próspera a nível político, económico, bem-estar da população, entre outros, sendo um modelo de sucesso”.

As medidas de controlo da pandemia da covid-19 foram também discutidas nesta reunião. O Chefe do Executivo de Macau agradeceu o apoio das autoridades do território vizinho no estabelecimento do corredor especial entre Macau e o aeroporto internacional de Hong Kong, além do “auxilio da saída de estrangeiros que se encontram em Macau e regressam ao seu país de origem”.

22 Jun 2020

Hong Kong | Chefe do Executivo pede à oposição para não diabolizar lei da segurança nacional

A líder do executivo de Hong Kong apelou hoje à oposição para que não “diabolize e estigmatize” a lei de segurança aprovada por Pequim, defendendo que a contestação ao diploma vai contra os interesses dos residentes no território. “A população de Hong Kong quer voltar a ver estabilidade, quer um ambiente seguro, onde possa trabalhar e viver”, disse , Carrie Lam a jornalistas, citada pela agência de notícias Associated Press (AP).

A chefe do Executivo afirmou que as pessoas estavam “fartas” da violência em Hong Kong e da intervenção de forças estrangeiras na cidade. As declarações de Lam surgem um dia depois de Deng Zhonghua, vice-diretor do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau, ter dito que Pequim iria exercer jurisdição sobre alguns casos “em circunstâncias muito especiais”, suscitando receios de que os residentes em Hong Kong possam vir a ser extraditados para a China continental para serem julgados.

Esta semana está agendada uma reunião do Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo, que exerce o poder legislativo na China. A lei não está na ordem do dia, mas o delegado de Hong Kong, Tam Yiu Chung, disse na segunda-feira que poderiam vir a ser acrescentados pontos à agenda.

A polémica lei da segurança nacional foi aprovada pela Assembleia Popular Nacional da China em 28 de Maio, proibindo “qualquer acto de traição, separação, rebelião [e] subversão”.

A lei, vista como uma tentativa de pôr fim aos protestos pró-democracia que agitaram o território no ano passado, também criminaliza “a organização de atividades por parte de organizações políticas estrangeiras” ou o “estabelecimento de laços” com aquelas “por parte de organizações políticas de Hong Kong”.

“Fazemos parte da República Popular da China, mas não dispomos de nenhum mecanismo para proteger a segurança nacional”, afirmou Lam. “Isso é um risco, não só para mais de sete milhões de pessoas em Hong Kong, mas também para os 1,4 mil milhões de pessoas no país”, defendeu.

Os críticos consideram a legislação um ataque ao princípio “Um país, dois sistemas”, acordado quando a antiga colónia britânica foi devolvida à China, em 1997, e garantindo um elevado grau de autonomia ao território durante 50 anos. Os opositores receiam que a lei da segurança seja utilizada para perseguir dissidentes e ativistas pró-democracia em Hong Kong.

Sem precisar de que forma o diploma será transposto para Hong Kong, Lam garantiu no entanto que as pessoas “não precisam de se preocupar”, afirmando que “cabe às autoridades de Hong Kong fazer cumprir a lei”. “Por favor, aceitem e compreendam por que razão temos de o fazer”, apelou. “O único objectivo é proteger Hong Kong e o país”.

Os protestos anti-governamentais tinham praticamente cessado, muito por causa das restrições para travar a propagação do coronavírus, mas os manifestantes voltaram a sair à rua para contestar a lei da segurança nacional, aprovada em 28 de Maio, além de uma lei que criminaliza ofensas ao hino chinês, aprovada em 4 de Junho, data em que se assinalava o 31.º aniversário de Tiananmen.

16 Jun 2020

Parlamento europeu debate lei da segurança nacional de HK na quinta-feira

O Parlamento Europeu (PE) vai debater, esta quinta-feira, a lei da segurança nacional da China para Hong Kong e relativamente à necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia desta Região Administrativa Especial. Os eurodeputados receiam, então, que as novas medidas adoptadas pela China limitem as liberdades e a autonomia de que ainda goza Hong Kong ao abrigo do princípio “um país, dois sistemas”.

Na quarta-feira o PE vai debater o plano de recuperação europeu pós-pandemia, dias antes de os chefes de Governo e de Estado da União Europeia (UE) discutirem esta resposta económica à crise da covid-19.

Naquele que é o segundo debate sobre o assunto na assembleia europeia – por as respostas europeias para a crise terem sido ali apresentadas no final de maio –, os eurodeputados vão discutir a criação de um fundo de recuperação e o reforço do quadro financeiro plurianual, numa altura em que a economia europeia enfrenta uma severa recessão.

A discussão acontece no âmbito da sessão plenária que decorre entre esse dia e sexta-feira, a partir de Bruxelas, mas maioritariamente por videoconferência, dada a pandemia.

Em causa estão as propostas apresentadas no final de maio pela Comissão Europeia, para a criação de um Fundo de Recuperação de 750 mil milhões de euros para reparar os danos provocados pela pandemia da covid-19 e de um Quadro Financeiro Plurianual revisto para 2021-2027 no valor de 1,1 biliões de euros.

No que toca ao fundo, a proposta prevê que, do montante global a ser angariado pela própria Comissão nos mercados, 500 mil milhões sejam canalizados para os Estados-membros através de subsídios a fundo perdido, e os restantes 250 mil milhões na forma de empréstimos.

Estas propostas apresentadas pela Comissão Europeia serão debatidas na cimeira de da próxima sexta-feira, mas deverá ser necessária outra, talvez em julho, para alcançar um acordo sobre o plano de recuperação.

Na convocatória da cimeira da próxima semana é, desde logo, indicado que “o debate dos dirigentes da UE servirá para preparar minuciosamente uma cimeira a realizar numa data posterior e que, na medida do possível, será uma reunião presencial”.

Também na quarta-feira, o Parlamento Europeu debate o tema do racismo, no seguimento da morte do afro-americano George Floyd, no final de maio, por violência policial nos Estados Unidos, num caso que gerou uma onda de contestação e de solidariedade.

Na ocasião, os eurodeputados irão analisar os protestos anti-racistas nos Estados Unidos e na Europa, bem como as medidas que devem ser tomadas para combater a discriminação, nomeadamente racial.

15 Jun 2020