Jurisdição além fronteiras

[dropcap]A[/dropcap]pós o anúncio oficial da suspensão da revisão da lei dos condenados em fuga por parte da Chefe do Executivo, este processo chegou ao fim. Embora nos últimos dias ainda se tenham efectuado pequenas manifestações em Hong Kong, têm sido em geral demonstrações pacíficas. No entanto houve uma excepção, a invasão e vandalização do edifício do Conselho Legislativo. Na sociedade actual as pessoas têm a obrigação de se manifestar de forma pacífica, independentemente das causas que defendem. Ninguém pode apoiar manifestações que degeneram em motins e dão origem a violência física e a danos materiais.

Uma sociedade evoluída permite que as pessoas manifestem as suas opiniões de forma pacífica e dá espaço para os diferentes pontos de vista. No entanto, não se pode aceitar o recurso à violência como forma de imposição das ideias de um determinado grupo de pessoas. É um comportamento que nos vemos forçados a condenar.

Na sequência do ataque ao Parlamento, ficou a saber-se que o edifício não tinha seguro. Não se sabe se este lapso se deveu a uma recusa da companhia seguradora ou a um simples esquecimento por parte do Governo. Seja qual for o caso, este problema tem de ser resolvido. Claro que pôr trancas à porta depois da casa arrombada não é a melhor ideia e, neste caso, não sabemos que companhia seguradora irá estar interessada no negócio depois da vandalização do edíficio. Estamos sem dúvida perante um problema. Se não houver forma de fazer um seguro, será que podemos contar com uma alternativa?

A questão central que desencadeou a vontade de rever a lei de extradição dos condenados em fuga foi o alegado crime perpetrado em Taiwan por um residente de Hong Kong. A revisão da lei foi suspensa. Não restam dúvidas que este suspeito vai beneficiar da suspensão revisão da lei. Já não vai ser julgado em Taiwan; significando que não irá responder pelas suas acções perante o Tribunal.

No passado dia 28, o jornal Sing Tao Daily anunciou que Yang Yueqiao, deputado do Conselho Legislativo, escreveu à Chefe do Executivo manifestando vontade de ver aprovada a jurisdição extraterritorial do Tribunal de Hong Kong. Do ponto de vista legal, em princípio, um tribunal local só tem capacidade de julgar casos ocorridos no seu território; nas situações que se verificam fora de Hong Kong a legislação local não se aplica. As leis de Hong Kong não podem ser usadas como padrão em julgamentos de crimes praticados além fronteiras. No entanto, se for aplicada a jurisdição extraterritorial, as leis de Hong Kong podem passar a ser aplicadas a casos ocorridos fora do território. Desta forma o suspeito do homicídio de Taiwan poderia vir a ser julgado em Hong Kong.

Mas esta possibilidade levanta dois problemas óbvios. Em primeiro lugar, estender a jurisdição local a um caso ocorrido além fronteiras é alargar o seu poder a território estrangeiro. Se as autoridades da outra região discordarem, que consequências poderão daí advir? Ou seja, se as autoridades de Taiwan não concordarem que o suspeito venha a ser julgado em Hong Kong e, por isso, não quiserem entregar as provas comprometedoras, o julgamento não se poderá efectuar.

Em segundo lugar, o Governo de Hong Kon é um governo local. Estender a jurisdição da RAEHK a outras regiões está completamente para lá dos limites da Lei Básica da cidade. Sem o consentimento do Governo Central tal nunca será permitido.

A possibilidade da jurisdição extraterritorial depende de vários factores, não parece fácil implementá-la para levar o suspeito do crime de Taiwan a comparecer perante a justiça.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado do Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk

9 Jul 2019

Polícia de Hong Kong faz seis detenções no último protesto contra lei da extradição

[dropcap]S[/dropcap]eis manifestantes, quatro homens e duas mulheres, entre os 20 e os 66 anos, foram detidos no domingo à noite em Hong Kong na última marcha contra a controversa lei de extradição, informou hoje a polícia.

Dos seis, um foi detido por se recusar a ser identificado e os restantes por “obstrução e agressão de um agente no exercício das suas funções”, adiantou a polícia de Hong Kong, em comunicado.

Desde o início dos protestos, a 9 de Junho, registaram-se 71 detenções, sendo que 15 ocorreram após a invasão do parlamento no dia 1 de Julho, segundo dados avançados pelo movimento pró-democracia à agência de notícias EFE.

A marcha de domingo, que reuniu 230 mil pessoas de acordo com os organizadores (56 mil segundo a polícia), terminou à frente da estação ferroviária de alta velocidade de Kowloon às 17h30, uma manifestação que, em geral, decorreu de forma pacífica e ordeira. Esta manifestação também foi a primeira, desde o início dos protestos a 9 de Junho, a acontecer no bairro de Kowloon, área peninsular e comercial da cidade, muito frequentada por turistas chineses.

O destino final da marcha levantou receios de que ocorressem incidentes, já que a polémica estação ferroviária de alta velocidade é um dos principais símbolos da presença de Pequim na cidade, já que faz fronteira com a China continental e é monitorizada pela forças de segurança chinesas.

Após o protesto, vários milhares de manifestantes invadiram o distrito comercial de Mong Kok e bloquearam algumas ruas da cidade, actos que levaram os agentes a formar um cordão policial e a carregar sobre os manifestantes.

Por volta da meia-noite, as forças de segurança já haviam conseguido dispersar a maioria dos manifestantes.

8 Jul 2019

Quanto vale a face?

[dropcap]O[/dropcap] que mais me impressiona nos acontecimentos de Hong Kong é a forma como a Chefe do Executivo, Carrie Lam, tem lidado com toda uma geração. Não é segredo que os protestos são em grande parte motivados por jovens. Face à geração mais nova o que faz a Chefe do Executivo de Hong Kong? Ignora-a, autoriza a polícia a carregar cegamente neles e, depois, faz todo o tipo de jogadas, como a retirada da polícia do LegCo, impensável em qualquer parte do mundo, para ganhar alguma razão.

Nos últimos dias, Carrie Lam não cedeu um milímetro. A suspensão da lei não é o mesmo que retirada. E se a CE quer ser humilde, corte o mal pela raiz e retire a lei. Comece de novo! Mas não, Carrie não ouve os mais jovens nem uma única vez. Entre as cinco exigências dos manifestantes não aceitou nenhuma. Para ela, a “face” esteve sempre acima da geração que a classe dela abandonou.

Estamos a falar de miúdos que sabem que nunca vão ter uma casa digna na terra deles e que não só são ignorados como expulsos do sistema político. Os deputados que elegeram são expulsos do LegCo, os colegas que lutaram por liberdades individuais consagradas na Lei Básica foram presos e nem quando pediram garantias sobre a Lei de Extradição foram ouvidos.

Carrie Lam preferiu negociar com os colegas do crime do colarinho branco para garantir votos e passar a lei. Correu-lhe mal. Mas em todo este processo, Carrie Lam só pensou na sua “face” e pela sua “face” está disposta a sacrificar uma geração inteira de jovens de Hong Kong. A forma como o Governo de Hong Kong está preparado para colocar na prisão uma geração inteira, pelo problema que ele próprio criou, é deprimente. E o pior é sabermos que para Lam está tudo bem. Afinal de contas, os filhos dela têm passaporte britânico e podem sempre emigrar.

8 Jul 2019

Confrontos entre manifestantes e polícia anti-motim em Hong Kong

[dropcap]A[/dropcap]lguns participantes na manifestação deste domingo em Hong Kong contra um projecto de lei que permite a extradição de suspeitos de crimes para a China envolveram-se em confrontos com elementos da polícia anti-motim no bairro de Mongkonk.

Segundo relatos de um jornalista da agência AFP, os manifestantes defenderam-se com guarda-chuvas da carga policial, que aconteceu após um frente a frente de cerca de 20 minutos entre as duas partes, durante o qual a polícia apelou, com recurso a megafones, para que o grupo de cerca de 300 manifestantes, usando máscaras e na sua maioria jovens, dispersasse.

Milhares de pessoas manifestaram-se este domingo em Hong Kong contra um projecto de lei que permite a extradição de suspeitos de crimes para a China, pedindo também a demissão da chefe do Governo local, Carrie Lam.

O protesto atravessou, segundo as agências de notícias internacionais, o distrito peninsular de Kowloon, uma zona comercial visitada por muitos turistas, a maioria dos quais com origem na China continental. Esta é a primeira manifestação na antiga colónia britânica desde o ataque à sede do Conselho Legislativo, no dia 1 de Julho, quando o território comemorava o 22.º aniversário da transferência de soberania.

Apesar de se terem realizado inúmeros protestos desde esse dia, todos têm acontecido na ilha de Hong Kong, onde fica o principal distrito financeiro. Os manifestantes, quase todos vestidos de preto, empunham cartazes com frases como “Juntos, de pé” e “Não à extradição para a China” ou “Carrie Lam, demissão”, descrevem as agências de notícias AFP e EFE.

De acordo com a Associated Press, a polícia colocou grandes barricadas, bloqueando a entrada principal da estação para impedir qualquer tentativa de entrada forçada. Após o ataque ao Conselho Legislativo, que ocorreu na noite de segunda-feira, agudizou-se a crise política em Hong Kong, com várias manifestações pacíficas, mas também uma série de confrontos violentos com a polícia.

Os protestos obrigaram a chefe do Governo a suspender a discussão da proposta de lei e a pedir desculpas à população. Contudo, Carrie Lam recusou-se sempre a retirar definitivamente a proposta de lei.

Desde o início das manifestações, foram presas 71 pessoas, segundo avançaram à EFE fontes do movimento pró-democracia.

8 Jul 2019

Estação de comboios de alta velocidade para a China é palco de novo protesto em Hong Kong

[dropcap]M[/dropcap]anifestantes contra o Governo de Hong Kong querem manter a pressão sobre o executivo com uma manifestação, hoje, perto de uma estação controversa de onde partem comboios de alta velocidade para a China continental.

É a primeira manifestação na antiga colónia britânica desde o ataque à sede do Conselho Legislativo, no dia 1 de Julho, quando o território comemorava o 22.º aniversário da transferência de soberania. Os organizadores prometeram que o próximo protesto contra a proposta de lei de extradição – desta vez com o objectivo de apelar à compreensão dos visitantes da China continental – será “pacífico e racional”.

Citado pelo jornal South China Morning Post, o organizador Ventus Lau sublinhou que o objectivo é apenas encorajar os visitantes do outro lado da fronteira a apoiar a causa dos manifestantes, tendo rejeitado qualquer ato violento contra a estação de West Kowloon.

“Não encorajamos ou esperamos que qualquer manifestante entre na zona portuária do continente. Não seremos tão ingénuos ao ponto de arriscarmos sermos enviados para o continente, tenho certeza que ninguém o fará”, disse Lau.

Durante semanas, Hong Kong mergulhou numa crise política desencadeada por um projecto de lei que permitiria a extradição de suspeitos de crimes para a China. A aversão ao documento resultou em maciças manifestações pacíficas, mas também numa série de confrontos violentos com a polícia.

Os protestos obrigaram a chefe do Governo a suspender a discussão da proposta de lei e a pedir desculpas à população. Contudo, Carrie Lam recusou-se sempre a retirar definitivamente a proposta de lei. Os manifestantes exigem a retirada definitiva da proposta, uma investigação independente sobre a utilização de gás lacrimogéneo e balas de borracha pela polícia, uma amnistia para os detidos e a demissão da líder pró-Pequim de Hong Kong, Carrie Lam.

Os defensores da lei argumentam que, caso se mantenha a impossibilidade de extraditar suspeitos de crimes para países como a China, tal poderá transformar Hong Kong num “refúgio para criminosos internacionais”.

Os manifestantes dizem temer que Hong Kong fique à mercê do sistema judicial chinês como qualquer outra cidade da China continental e de uma justiça politizada que não garanta a salvaguarda dos direitos humanos.

A transferência de Hong Kong e Macau para a República Popular da China, em 1997 e 1999, respectivamente, decorreu sob o princípio “um país, dois sistemas”, precisamente o que os opositores às alterações da lei garantem estar agora em causa.

Para as duas regiões administrativas especiais da China foi acordado um período de 50 anos com elevado grau de autonomia, a nível executivo, legislativo e judiciário, sendo o Governo central chinês responsável pelas relações externas e defesa.

7 Jul 2019

Hong Kong | Reino Unido convoca embaixador chinês devido a comentários

O embaixador chinês no Reino Unido, Liu Xiaoming, foi ontem convocado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido na sequência dos protestos ocorridos em Hong Kong, segundo uma fonte diplomática britânica

 

[dropcap]L[/dropcap]iu Xiaoming deveria ser recebido no final do dia de ontem no Ministério, indicou a mesma fonte, logo após o diplomata chinês pedir a Londres que se abstenha de qualquer “interferência” sobre a sua antiga colónia, palco de manifestações. Até ao fecho da edição não foram noticiadas informações quanto ao resultado da reunião.

“Acho que a relação (entre Londres e Pequim) sofreu com a interferência do Governo britânico em Hong Kong”, afirmou o embaixador chinês numa conferência de imprensa transmitida pela SkyNews. “Espero que o Governo britânico perceba as consequências e abstenha-se de novas interferências que possam prejudicar ainda mais a relação” entre a China e o Reino Unido, acrescentou.

Na segunda-feira, o ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Jeremy Hunt, expressou o “apoio inabalável” do seu país a “Hong Kong e às suas liberdades” no dia de aniversário do retorno deste território para a China. “Nenhuma violência é aceitável, mas HK [Hong Kong] DEVE preservar o direito a protestos pacíficos sob a lei, como centenas de milhares de pessoas corajosas mostraram hoje”, indicou Jeremy Hunt na sua conta da rede social Twitter.

Referindo-se às declarações de Hunt, o diplomata chinês considerou “muito decepcionante quando altos responsáveis desse calibre mostram o seu apoio a pessoas que infringem a lei”.

Palavras ditas

“Mensagem ao Governo chinês: as boas relações entre os países baseiam-se no respeito mútuo e no respeito pelos acordos juridicamente vinculativos entre si. Esta é a melhor maneira de preservar as excelentes relações entre o Reino Unido e a China”, escreveu hoje Jeremy Hunt no Twitter, em resposta às declarações do embaixador.

Hong Kong é desde há quase um mês palco de protestos, contra uma proposta de lei que permitiria extraditar criminosos para a China. A presidente do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, decidiu suspender as discussões sobre a proposta, mas recusou retirar definitivamente, prolongando as manifestações.

A ocupação do Conselho Legislativo ocorreu no mesmo dia em que se assinala o 22.º aniversário do retorno de Hong Kong à China.

5 Jul 2019

Equipa especial de Pequim em cidade vizinha de Hong Kong desde início dos protestos, diz SCMP

[dropcap]U[/dropcap]ma equipa especial de Pequim está estacionada na cidade chinesa de Shenzen desde a primeira grande manifestação em Hong Kong, para monitorizar a situação e evitar um possível derramamento de sangue, noticiou ontem o South China Morning Post.

O jornal escreve que desde o dia 9 de Junho que se encontra uma equipa especial para avaliar os factos no local e caso seja necessário manter a estabilidade social na antiga colónia britânica e evitar um banho de sangue, devido à escalada de tensão nos protestos contra a lei de extradição.

“O Governo Central aprecia muito o trabalho da polícia de Hong Kong e acredita que eles lidaram bem com a pressão e com os protestos, especialmente a forma como lidaram com a operação de limpeza no Conselho Legislativo sem causar derramamento de sangue”, disse uma fonte governamental ao jornal, referindo-se à intervenção policial após a invasão do parlamento de centenas de manifestantes na segunda-feira.

“Na terça-feira eles [equipa especial] ainda se encontravam em Shenzhen a avaliar a situação e a discutir o caminho a seguir”, disse a mesma fonte, acrescentando que a estratégia passa por “evitar a escalada dos confrontos e manter a calma, mas continuar firme em relação às questões principais”.

Na segunda-feira decorreu a marcha anual pela democracia no 22.º aniversário do regresso do território à China. Centenas de manifestantes partiram vidros e destruíram gradeamento para entrar na sede do parlamento. Uma vez lá dentro, pintaram ‘slogans’ nas paredes, reviraram arquivos nos escritórios e espalharam documentos no chão.

Os manifestantes dizem que a chefe do executivo, Carrie Lam, não respondeu às suas exigências, apesar dos vários protestos nas últimas semanas. Ao final da noite a polícia interveio finalmente, depois de avisos feitos aos manifestantes que insistiram em manter-se junto ao edifício e dentro das instalações onde se reúnem os deputados de Hong Kong.

4 Jul 2019

Máscaras e chapéus de chuva abandonados nas ruas é o que resta do protesto em Hong Kong

João Carreira, enviado da agência Lusa

 

[dropcap]C[/dropcap]apacetes, máscaras e chapéus de chuva semeados pelos passeios e pelas ruas desertas junto ao parlamento de Hong Kong, hoje ocupado por manifestantes pró-democracia, é o que resta de um protesto sem precedentes que terminou numa carga policial.

A segunda-feira começou com um cerco ao complexo do Conselho Legislativo e voltou a ser marcado, por um lado, pela manifestação pacífica que juntou mais de meio milhão de pessoas e, por outro, pela invasão do parlamento de Hong Kong por alguns dos jovens que protestam contra a lei proposta pelo Governo e que permite a extradição de suspeitos de crimes para jurisdições em acordo prévio, como é o caso da China continental.

Bem no centro onde ocorreram os confrontos de hoje, à semelhança dos do passado dia 12 de Junho, nos quais a polícia usou também balas de borracha, entre as flores depositadas no chão em homenagem a um dos manifestantes que morreu em Junho, e os ‘post-its’ colados nas paredes com mensagens contra o Governo, Kevin Ho, um jovem de Hong Kong, continua de vigília, de madrugada.

“Quero ficar a guardar estas mensagens da população de Hong Kong, porque a qualquer momento podem vir algumas pessoas arrancarem os ‘post-its’, como aconteceu no sábado”, durante uma manifestação de apoio à polícia, justificou à agência Lusa o jovem.

“Não sei se os confrontos vão ajudar os protestos junto da opinião pública, mas as pessoas têm de perceber a frustração de quem está a lutar pela liberdade e democracia em Hong Kong, sobretudo quando parece por vezes que ninguém os está a ouvir”, sublinhou, enquanto oferece café, marcadores e ‘post-its’ às poucas pessoas que passam pelo local.

Ainda assim, ressalvou: “Já conseguimos uma grande vitória”, que foi a suspensão da proposta de lei. A 15 de Julho, a chefe do Governo, Carrie Lam, que no próprio dia dos confrontos a 12 de Junho tinha reafirmado a intenção de prosseguir com a lei apesar dos protestos, acabou por anunciar a suspensão do debate sobre a proposta.

2 Jul 2019

Lei de Extradição | Secretário diz que preocupação não lhe foi comunicada

José Luís Carneiro passou o dia em Macau, teve um encontro com líderes de associações e empresas, mas o assunto da lei de extradição nunca foi abordado. O governante apelou ainda à participação da comunidade na política local, como forma de se proteger

 

[dropcap]A[/dropcap] comunidade portuguesa não se mostrou preocupada com a possibilidade de haver um acordo de extradição entre Macau e a China. A revelação foi feita pelo secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, que passou ontem por Macau, onde reuniu com representantes de associações locais. O governante português explicou assim o facto de não ter abordado o assunto com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, com quem se reuniu na manhã de ontem.

“Não foi objecto de conversações, nem da minha parte, nem da parte da senhora secretária do Governo de Macau. Não é algo que me tenha sido colocado pela comunidade portuguesa”, afirmou sobre o encontro.

José Luís Carneiro associou depois o acordo de extradição com a criação de Grande Baía. “Como disse na minha intervenção, vi nos portugueses e nas suas instituições que a criação desta importante área estratégica [a Grande Baía] é encarada como uma oportunidade, considerado o tipo de qualificações dos portugueses que aqui se encontram”, vincou.

Segundo Carneiro, também do lado da comunidade Hong Kong não houve qualquer queixa: “Não estive em Hong Kong durante a visita. Até agora, não temos qualquer comunicação dos portugueses que se encontram em Hong Kong. Para já nem dos portugueses em Hong Kong nem do Centro Lusitano recebi preocupações que exijam quaisquer diligências por parte do senhor embaixador”, justificou.

Em Macau ainda não foi apresentada uma lei de extradição com o Interior da China, mas houve uma proposta, em 2015 que entrou na AL. O projecto acabou por ser retirado, sem que nunca tivesse sido discutido. O conteúdo ainda hoje não é conhecido.

Comunidade mais activa

O secretário comentou também as declarações do presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Neto Valente, sobre a cada vez maior irrelevância da comunidade portuguesa. Como tal, Carneiro lançou um desafio à participação dos cidadãos lusos na vida política local.

“O apelo que fazemos a todos os portugueses que se encontram no estrangeiro, em territórios, regiões ou países é que procurem mais activamente viverem a vida política dos países ou regiões de acolhimento”, pediu. “É pela vivência activa da vida política que melhor podem contribuir não apenas para os países de acolhimento ou regiões, mas simultaneamente podem defender melhor os interesses das respectivas comunidades”, realçou.

Durante o dia de ontem, além do encontro com Sónia Chan, José Luís Carneiro esteve na Escola Portuguesa de Macau, almoçou com “dirigentes associativos”, visitou a Escola de Artes e Ofícios da Casa de Portugal, o Instituto Português do Oriente, esteve com os Conselheiros das Comunidades Portuguesas e terminou com um encontro com algumas pessoas das comunidades ligadas a associações ou empresas.

Sobre o dia que passou no território, Carneiro realçou o facto de haver cada vez mais pessoas a estudar português em Macau. Ainda em relação a este aspecto, elogiou a postura do Governo de Macau, que vai pagar a construção do novo Pólo da Escola Portuguesa de Macau. “A secretária garantiu que o Governo de Macau vai financiar o projecto de arquitectura, os equipamentos e a disponibilidade do terreno”, apontou. “Agradecemos muito” frisou.

2 Jul 2019

Protesto em Hong Kong pressiona líderes mundiais a colocar extradição na agenda do G20

[dropcap]C[/dropcap]entenas de manifestantes que protestam contra a lei de extradição de Hong Kong estão a reunir-se à porta de consulados estrangeiros, para colocar o assunto na agenda da cimeira do G20, marcada para sexta-feira no Japão.

“Livrem Hong Kong da colonização da China!” lê-se num dos cartazes empunhados pelos manifestantes, na sua maioria vestidos de negro, de acordo com imagens transmitidas em directo na rede social Facebook pelos ‘media’ locais.

Os activistas, que pretendem visitar, um a um, os 19 consulados dos países participantes na cimeira, apelam aos líderes mundiais que discutam com o Presidente chinês, Xi Jinping, em Osaka, no Japão, a controversa proposta que permitiria a extradição de suspeitos de crimes para jurisdições sem acordo prévio, como é o caso da China continental.

O protesto surge dois dias depois do vice-ministro dos Negócios Estrangeiros chinês, Zhang Jun, ter assegurado que Pequim não vai permitir que a proposta seja abordada na cimeira do G20, já que é “um assunto interno” sobre o qual “nenhum país estrangeiro” deve interferir.

Como parte da estratégia para colocar a questão na agenda do G20, os activistas arrecadaram mais de cinco milhões de dólares de Hong Kong numa campanha de angariação pública para publicar anúncios em 13 jornais em nove diferentes países.

Depois de visitarem os 19 consulados, os manifestantes planeiam uma segunda marcha, organizada pela Frente Civil pelos Direitos Humanos, às 20:00. Um dos coordenadores, Jimmy Sham, disse que o tema do protesto será “Libertem Hong Kong, agora democracia”.

Os organizadores convidaram diferentes profissionais para anunciarem uma declaração conjunta em várias línguas. A antiga colónia britânica foi palco, nas últimas semanas, de três protestos maciços contra um medo comum: que Hong Kong fique à mercê do sistema judicial chinês como qualquer outra cidade da China continental e de uma justiça politizada que não garanta a salvaguarda dos direitos humanos.

A chefe do Governo, Carrie Lam, foi obrigada a suspender o debate sobre as emendas planeadas e a pedir desculpas em duas ocasiões, mas não retirou a proposta.

26 Jun 2019

Administração e Justiça | Extradições dependem do Governo Central

[dropcap]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, considera que não havia necessidade de fazer uma consulta pública sobre o acordo de extradição entre Portugal e Macau, uma vez que os processos de negociação ocorrem sob a autoridade do Governo Central, dentro das lei vigentes.

Por outro lado, Chan apontou que antes já houve um acordo com Portugal sobre assistência judiciária em matéria penal e que nunca houve problemas, apesar de também não ter havido consulta pública. Na mesma ocasição, Sónia Chan abordou um eventual acordo de extradição com Hong Kong, mas explicou que não é fácil chegar a um entendimento, devido às grandes diferenças nos regimes vigentes em Macau, no Interior da China e Hong Kong.

No entanto, Chan salientou que a assistência judiciária inter-regional e internacional em matéria penal são aspirações legítimas e que é necessário formular a Lei da assistência judiciária inter-regional em matéria penal. Depois, segundo a responsável, vai ser mais fácil realizar os processos de negociação inter-regionais.

24 Jun 2019

Polícia de Hong Kong anuncia abertura de investigação contra manifestantes

[dropcap]A[/dropcap] polícia de Hong Kong anunciou hoje que vai abrir uma investigação contra os manifestantes que bloquearam a sede da polícia na sexta-feira, considerando esta acção como “ilegal e irracional”.

“A polícia mostrou a maior tolerância para com os manifestantes que se reuniram em frente à sede, mas a forma como se expressaram tornou-se ilegal e irracional”, apontou em comunicado a polícia de Hong Kong.

“A polícia investigará rigorosamente essas actividades ilegais”, sublinharam as autoridades, acrescentando que por causa do “bloqueio” cerca de sessenta chamadas de emergência não puderam ser processadas. A polícia disse ainda que treze agentes foram “enviados ao hospital para tratamento”, mas não especificaram as razões.

Na sexta-feira, milhares de pessoas reuniram-se em frente à sede da polícia exigindo a retirada definitiva da lei da extradição e libertação dos detidos no protesto de 12 de Junho e a demissão da chefe do Governo, Carrie Lam.

Os jovens vestidos com ‘t-shirts’ e máscaras negras espalharam-se por Harcourt Road, uma via entre Admiralty e Central, montaram barreiras nas estradas e bloquearam a circulação de viaturas, exigindo a libertação daqueles que foram detidos no protesto de 12 de junho, marcado por violentos confrontos entre manifestantes e a polícia, que usou gás lacrimogéneo, gás pimenta e balas de borracha para dispersar os manifestantes.

Por outro lado, pediram que esse protesto deixe de ser classificado como um motim, cujo crime associado prevê uma pena até dez anos de prisão.

Os manifestantes Kong terminaram hoje de manhã pacificamente o cerco à sede da polícia e as autoridades limparam as ruas e retiraram as barreiras postas pelos manifestantes. O protesto de sexta-feira acontece depois de três protestos que levaram milhões de pessoas a protestarem nas ruas contra as alterações a uma lei que permitiria a extradição de suspeitos de crimes, a chefe do Governo, Carrie Lam, foi obrigada a suspender o debate sobre as emendas planeadas e a pedir desculpas em duas ocasiões, mas não retirou a proposta.

22 Jun 2019

Parlamento de Hong Kong reúne-se pela primeira vez desde confrontos

[dropcap]O[/dropcap]s deputados de Hong Kong reuniram-se hoje pela primeira vez desde a última quarta-feira, após o segundo dos três protestos maciços para pedir a retirada da proposta de lei da extradição.

Na última quarta-feira, dia em que estava agendado o início do debate das emendas à lei da extradição, a zona em redor do Conselho Legislativo foi palco da concentração de dezenas de milhares de pessoas em protesto contra a proposta de lei que permitiria extraditar suspeitos de crimes para territórios sem acordo prévio, como é o caso da China continental.

Os manifestantes confrontaram-se com as forças de segurança, que usaram gás lacrimogéneo, gás pimenta e balas de borracha para dispersar a multidão.

Ao entrarem, esta manhã, no Conselho Legislativo, os legisladores pró-democracia estavam vestidos de preto com fitas brancas presas às lapelas e colocaram crisântemos brancos, outro símbolo de luto, nas suas mesas.

Os opositores ao Governo de Hong Kong pretendiam apresentar uma moção de desconfiança contra a chefe do Executivo, Carrie Lam, mas a moção foi rejeitada pela maioria dos legisladores pró-governo.

Na terça-feira, a chefe do Governo de Hong Kong declarou que vai continuar no cargo e voltou a pedir “as mais sinceras desculpas” à população pela crise desencadeada com as emendas à lei da extradição.

Em conferência de imprensa, Carrie Lam explicou também não existir uma data para retomar o debate das emendas à lei da extradição, suspenso no sábado passado na sequência dos violentos protestos registados na quarta-feira anterior.

Por outro lado, e em resposta aos manifestantes que pediram a demissão da chefe do Executivo de Hong Kong, Lam admitiu que os próximos três anos do mandato serão difíceis “não por falta de capacidade, mas por falta de confiança”.

Numa semana, Hong Kong viveu três protestos contra as emendas à lei da extradição e a exigirem a demissão da chefe do Governo, com números recorde de participação, um deles marcado por violentos confrontos entre a polícia e manifestantes que causaram mais de uma centena de feridos e pelo menos 11 detenções.

19 Jun 2019

Santos Silva diz que “Um País, Dois Sistemas” deve ser levado a sério na RAEM e em Hong Kong

[dropcap]O[/dropcap] ministro dos Negócios Estrangeiros comentou ontem, no Luxemburgo, que aquilo que aconteceu em Hong Kong mostra que o princípio “Um País, Dois Sistemas” é para ser levado a sério, tanto no antigo território britânico como em Macau.

Em declarações à saída de uma reunião de chefes de diplomacia da União Europeia, Augusto Santos Silva considerou que a decisão das autoridades de Hong Kong de retirarem de discussão a proposta de lei com vista a permitir a extradição para a China e o facto de a própria chefe do executivo ter pedido desculpa são “mais uma prova” de que os protestos, “pacíficos e maciços” não só “eram legítimos, como eram justificados”, e devem fazer as autoridades pensar.

“Estes desenvolvimentos em países como os países europeus são a coisa mais normal do mundo. Em Hong Kong, fazem naturalmente pensar, e devem fazer pensar os responsáveis, que todos devemos levar a sério o princípio conhecido por ‘um país, dois sistemas’. E, portanto, o sistema que se aplica a Hong Kong, como, já agora, o sistema que se aplica a Macau, não é o sistema da China continental. É um sistema próprio que resulta das condições de transição da administração, portuguesa em Macau, e inglesa em Hong Kong”, enfatizou.

Propostas em Fevereiro, as alterações permitiriam que a chefe do Executivo e os tribunais de Hong Kong processassem pedidos de extradição de suspeitos de crimes para jurisdições sem acordos prévios, como é o caso da China continental.

Lam anunciou no sábado que suspendeu o debate da proposta de lei, na sequência dos protestos da semana passada, mas mesmo assim não conseguiu apaziguar os manifestantes, que no domingo voltaram a encher as ruas do território, exigindo a retirada total do documento e a demissão de Lam.

De acordo com os organizadores, cerca de dois milhões de pessoas participaram no domingo em Hong Kong no terceiro protesto contra as alterações à lei da extradição. A polícia estimou que 338 mil pessoas aderiram ao protesto.

Pequim admitiu que apoia a decisão de suspender o debate, mas o porta-voz da diplomacia chinesa reafirmou que as manifestações não representam “a opinião pública geral” de Hong Kong.

Lu Kang criticou ainda “governos e políticos estrangeiros” por “atirarem gasolina sobre o fogo” desde a apresentação do projecto de lei, em Fevereiro.

18 Jun 2019

António Marques da Silva, advogado, sobre Lei da Extradição em Hong Kong: “Retirada é inevitável”

O ex-assessor jurídico da secretária Florinda Chan, agora a exercer advocacia em Portugal, acredita que o Governo de Carrie Lam não tem outra alternativa a não ser retirar a proposta de lei da extradição definitivamente. António Marques da Silva analisou a proposta em causa e alerta para o facto de não ter visto “nenhuma ressalva quanto à não aplicabilidade destes normativos legais a cidadãos estrangeiros encontrados em Hong Kong”

[dropcap]D[/dropcap]epois de três enormes protestos, o Governo de Hong Kong decidiu suspender a lei da extradição. A apresentação desta proposta de lei foi um erro político?
A realidade das enormes (talvez as maiores de sempre em Hong Kong) manifestações de oposição aos projetos de Ordinances sobre entrega de fugitivos suspeitos da prática de crimes no exterior de Hong Kong (vulgo, «Extradição») e assistência mútua em matéria criminal demonstra claramente que esta iniciativa foi um enorme erro político de cálculo sobre a capacidade de indignação e de resistência por parte das gentes de Hong Kong. Note-se que, mesmo depois do anúncio de suspensão da discussão dos projetos no LegCo, ainda no passado domingo (9 de Junho) assistimos a uma enorme manifestação, reivindicando não apenas a suspensão da discussão mas sim o seu definitivo abandono e indo mais longe na luta, exigindo também a demissão da Chefe do Executivo. Isto mostra que as gentes de Hong Kong não confiam nem no Governo Central, nem na Chefe do Executivo de Hong Kong.

Na verdade, na introdução de apresentação aos projectos de Ordinance, é apresentado como motivo determinante da proposta um caso ocorrido em Taiwan em que um residente de Hong Kong cometeu o crime de homicídio contra outro residente de Hong Kong e, tendo-se refugiado nesta Região não pode ser extraditado para Taiwan devido a uma lacuna da actual lei. Em abono da verdade, esse motivo é apresentado a meias com o receio de que Hong Kong se torne num paraíso para criminosos oriundos do Continente. Mas (esse argumento ligado ao caso de Taiwan) claramente, não convence ninguém, aumentando as suspeitas de que o móbil dos projectos é facilitar a entrega de fugitivos ao Governo Central. Tentar tapar o sol com a peneira raramente resulta perante populações esclarecidas. E perante a consciência deste perigo, as pessoas de Hong Kong sentiram o abismo debaixo dos seus pés e perderam o medo e saíram à rua em defesa da liberdade. É que, como escreveu Miguel Torga, “o homem, que sente debaixo dos pés o abismo da sua destruição como indivíduo, agarra-se à própria raiz”. Por isso, estamos perante um desastroso erro político. Porventura, os mentores desta iniciativa terão pensado que as recentes condenações de manifestantes a penas de prisão efetiva em Hong Kong teriam incutido o medo nas pessoas. E, por outro lado, terão menosprezado a reacção da Europa face às ameaças aos seus nacionais.

Porquanto não vislumbro nos projectos nenhuma ressalva quanto à não aplicabilidade destes normativos legais a cidadãos estrangeiros encontrados em Hong Kong.

António Marques da Silva

Olhando para os diplomas em causa, considera que violam a autonomia de Hong Kong ou os direitos, liberdades e garantias dos seus residentes?
Tendencialmente todas as jurisdições possuem legislação sobre matéria de extradição. Assim sendo, estes projectos não atentam sobre os direitos liberdades e garantias dos residentes de Hong Kong, a não ser no aspecto em que não exigem que no ordenamento de destino exista um regime processual que garanta um processo justo e equitativo. Por exemplo a lei portuguesa relativa à cooperação judiciária internacional em matéria penal, exige, para que haja entrega de suspeitos de prática de crimes, que ambas as legislações considerem os factos imputados como crime, e que aos crimes imputados não sejam aplicáveis a pena de morte ou penas de carácter perpétuo. Ora o projecto de Hong Kong prevê que ambas as jurisdições considerem crime a prática dos factos imputados e proíbe apenas a entrega em caso de possibilidade legal de aplicação da pena de morte pela jurisdição requerente da entrega. Isto porque em Hong Kong existe prisão perpétua, o que não é uma boa herança deixada pelos britânicos! Posto isto, considero que o que está em causa não é a substância da lei, em si mesma. O que preocupa os residentes de Hong Kong (designadamente após o estranho aparecimento no Continente dos livreiros de Hong Kong) é a não existência na China de leis e de práticas que consagrem garantias de um processo justo e equitativo, due process. Garantias essas exigidas pelas leis democráticas, como, por exemplo, a lei portuguesa. Considero, por isso, que não existem mudanças que possam salvar estes projectos, e que a sua retirada definitiva, como aconteceu há alguns anos com a regulamentação do artigo 23.º da Lei Básica de Hong Kong, relativo à segurança nacional, é inevitável, sob pena de continuarem as grandes manifestações e de a reunificação pacífica com Taiwan ser cada vez mais uma miragem.

A Alemanha anunciou que vai analisar o Acordo estabelecido com Hong Kong. Acha que outros países europeus com os quais Hong Kong tenha acordos podem seguir este caminho?
Obviamente que todos os países europeus e democráticos do resto do mundo que tenham acordos bilaterais vão tomar medidas para que uma eventual entrega a Hong Kong não se venha a traduzir num reencaminhar do indivíduo para o Continente, onde não existem garantias de um processo justo e equitativo. E aqui reside a razão do recuo do Governo Central. É que face à guerra comercial com os Estados Unidos da América, a China não se pode dar ao luxo de ter todo o mundo contra si, de se ver isolada politicamente, com os inerentes custos para a sua economia.

O regime não pode correr o risco de uma depressão que poria, necessariamente, em causa esse mesmo regime.

A proposta de lei prevê análise caso a caso, além de incluir apenas crimes civis como homicídio, deixando de lado crimes financeiros. Como vê esta situação?
Por natureza, a análise dos pedidos de entrega de foragidos tem de ser efectivada caso a caso e deve correr pelos tribunais. Quanto à natureza dos crimes a que a cooperação é aplicável, o que mais me choca é que não sejam excluídos da cooperação judiciária os crimes de natureza política, nos quais, me parece que estarão incluídos, na RPC, os crimes financeiros. Creio que o objecto principal dos projectos de lei ora suspensos serão mesmos os crimes de natureza política.

Até que ponto a proposta de lei pode ter consequências para Macau, não só do ponto de vista do legislador como a nível prático com futuros casos de entrega de suspeitos da prática de crime?

Claro que uma eventual aprovação destas leis em Hong Kong teria graves consequências para Macau, porquanto a Região se apressaria a aprovar legislação similar. E, aqui, as consequências seriam ainda mais gravosas para os arguidos, porquanto em Macau não existe nem pena de morte nem prisão perpétua, sendo a pena máxima (e só em casos excecionais) de 30 anos de prisão.

Macau assinou recentemente com Portugal um acordo na área dos infractores em fuga. Caso venha a ser legislada no futuro uma lei da extradição da RAEM, com caraterísticas  semelhantes à de Hong Kong, os acordos com Portugal poderão ser afectados?
Se o acordo ainda não tiver sido assinado espero do Governo do meu país que não o assine, atentos os riscos de o infractor entregue a Macau vir posteriormente a ser localizado no Continente, onde, como sabemos, não existem garantias de um processo criminal justo e equitativo e onde existem a pena de morte e a prisão perpétua. E se o acordo já tiver sido assinado e vier a ser aprovada esta legislação em Macau espero que Portugal denuncie esse mesmo acordo.

O advogado Jorge Menezes defendeu que uma lei semelhante em Macau pode abrir precedente negativo no que diz respeito à política “Um País, Dois Sistemas”. Concorda?
Como disse atrás, todas as jurisdições têm lei sobre cooperação judiciária. Assim só depois de conhecer um eventual projecto de lei é que me poderei pronunciar. No entanto, sempre direi que se uma futura lei possibilitar a entrega de infractores acusados de crimes políticos ou passíveis de prisão perpétua ou de pena de morte no Continente ou se possibilitar a entrega de residentes de Macau não detentores de nacionalidade chinesa, aí sim estarão em causa os princípios enformadores do segundo sistema vigente em Macau.

O Governo da RAEM tem vindo a adiar legislação sobre a extradição com a China, e talvez não seja a secretária Sónia Chan a fazê-lo. Como se explica o atraso?
Talvez estejamos perante razões que a razão desconhece. Na verdade, seria muito mais fácil aprovar uma lei deste tipo em Macau face ao amorfismo político das suas gentes do que em Hong Kong. Contudo, precisamente por isso, Hong Kong exige um maior controlo político do que Macau, mas as coisas correram mal. Quero esclarecer que aquilo que o que o Governo de Macau tem vindo a negociar com o Governo Central é um acordo mútuo de cooperação judiciária. No caso de Hong Kong, a legislação agora suspensa prescinde da existência desse acordo. Logo são situações diferentes.

18 Jun 2019

Pequim apoia líder de Hong Kong e imprensa oficial atribui protestos a “forças estrangeiras”

[dropcap]P[/dropcap]equim manifestou hoje apoio à chefe do Executivo de Hong Kong, após protestos maciços contra as alterações à lei da extradição, descritos pela imprensa oficial chinesa como “violentos” e originados por “forças estrangeiras”.

Em editorial, o jornal oficial em língua inglesa China Daily afirmou que o apoio do Governo central a Carrie Lam “não vai tremer”, apesar dos crescentes protestos, que exigiram a demissão da responsável, que no sábado anunciou a suspensão e adiamento do debate das emendas à lei da extradição.

O delegado de Hong Kong na Assembleia Nacional Popular, o órgão máximo legislativo chinês, Tam Yiu-chung afirmou que o regime chinês “apoia, respeita e entende” a decisão de Lam.

Segundo Tam, o director do Gabinete de Ligação de Governo central em Hong Kong, Wang Zhimin, afirmou que as emendas à lei da extradição são “para o bem do povo” da região administrativa especial chinesa, mas que o processo legislativo “sofreu interferências constantes e foi difamado por forças estrangeiras”.

Um artigo do China Daily defendeu que “a violência” foi “instigada por aqueles que não se importam com os interesses” de Hong Kong, e lembrou que Lam é a responsável por aplicar o princípio “um país, dois sistemas”, que garante à região um elevado grau de autonomia, a nível executivo, legislativo e judiciário.

O jornal afirmou que as alterações à proposta de lei estão enquadradas no referido princípio e fortalecem o sistema judiciário de Hong Kong, recordando que a forma como o território lida com a entrega de fugitivos a outras jurisdições é “uma questão puramente interna”.

“Nenhum país estrangeiro, seja os Estados Unidos, o Reino Unido ou qualquer outro, tem direito a exprimir opinião sobre isto”, advertiu. A mesma publicação considerou que a posição daqueles países é “hipócrita” e visa apenas “alimentar sentimentos anti-governamentais e incitar à anarquia”.

O jornal oficial considerou que os jovens que estão à frente do que descreveu como “confrontos violentos” estão a ser utilizados como “peões por aqueles cuja agenda não garante o seu futuro”.

Também o Global Times, jornal oficial do Partido Comunista Chinês, apontou ligações entre os protestos e forças estrangeiras. Em editorial, o jornal alertou os Estados Unidos para não usarem a situação em Hong Kong como moeda de troca na guerra comercial que travam com a China.

Apesar de as autoridades de Hong Kong terem suspendido o debate da proposta de lei, na sequência dos protestos da semana passada, não conseguiram apaziguar os manifestantes, que no domingo voltaram a encher as ruas do território, exigindo a retirada total do documento e a demissão de Lam.

De acordo com os organizadores, cerca de dois milhões de pessoas participaram no domingo em Hong Kong no terceiro protesto contra as alterações à lei da extradição. A polícia estimou que 338 mil pessoas aderiram ao protesto. No domingo, Lam pediu desculpa aos cidadãos da ex-colónia britânica e prometeu “aceitar todas as críticas”.

17 Jun 2019

Últimos manifestantes dispersam e trânsito volta à normalidade em Hong Kong

[dropcap]A[/dropcap]s principais ruas de acesso ao parlamento e ao quartel-general do Governo de Hong Kong foram hoje reabertas e o trânsito voltou a circular normalmente na zona, depois de os últimos manifestantes terem dispersado voluntariamente.

De acordo com o jornal South China Morning Post (SCMP), a Hardcourt Road, uma das principais artérias que atravessam a ilha de Hong Kong, reabriu ao trânsito por volta das 11h00.

Pouco depois do amanhecer, a polícia apelou para os manifestantes desocuparem as estradas, bloqueadas desde a manifestação maciça de domingo contra a proposta de lei da extradição.

Apesar de alguma resistência inicial, os activistas acabaram por sair voluntariamente, depois de a polícia ter sublinhado tratar-se de um apelo e não de uma ordem, escreveu o SCMP.

Cerca de dois milhões de pessoas, quase um terço da população da região administrativa especial chinesa, saiu às ruas da cidade no domingo, de acordo com os organizadores. A polícia estimou a adesão em 338 mil.

Os manifestantes exigiram a retirada definitiva das emendas à lei que permitiriam extraditar suspeitos de crimes para jurisdições sem acordo prévio, como a China continental, bem como a demissão de Carrie Lam, que, sob uma pressão sem precedentes, anunciou, no sábado, que a suspensão do debate sobre a proposta.

A suspensão não apaziguou os manifestantes, que temem pela liberdade e a autonomia jurídica de Hong Kong assim que for retomado o debate. “Estamos muito irritados porque Carrie Lam não respondeu às exigência dos manifestantes, mas agora é altura de falar sobre estratégia, e de como fazer desta uma luta a longo prazo e não apenas de um dia”, disse o ex-deputado e activista Lee Cheuk-yan.

Se a chefe do Executivo não responder às exigências, incluindo a da demissão, o antigo legislador advertiu: “O povo voltará e a luta continuará”. Numa declaração divulgada, no domingo à noite, apenas em chinês por um porta-voz do Governo, quando centenas de milhares de pessoas enchiam ainda as ruas da antiga colónia britânica, Carrie Lam pediu desculpa à população.

“Nos últimos dois domingos, um grande número de pessoas expressou os seus pontos de vista através de marchas”, disse a responsável, assinalando que “o Governo entende que a marcha pública é por preocupação e amor por Hong Kong”.

“Tendo em vista as fortes visões díspares na comunidade, o Governo parou o trabalho do Conselho Legislativo [parlamento local] sobre as emendas da lei”, na tentativa de ser restaurada “a calma e evitar que alguém seja ferido”, indicou. A governante acrescentou que “o Governo reitera não existir um calendário para reiniciar o processo”.

17 Jun 2019

Extradição – Um elogio e um par de críticas

[dropcap]O[/dropcap] presidente da Direcção da Associação dos Advogados (AAM) prestou, na Quinta feira, declarações à TDM sobre a proposta de lei de extradição de Hong Kong. Começou muito bem: foi claro, inequívoco e assertivo.

Disse que aquela lei constituiria “mais um prego no caixão” do segundo sistema, no princípio da autonomia e de uma região governada pelas suas gentes. Que apoia a oposição da população de Hong Kong, que esta lei pode abrir caminhos perversos, que é mentira terem estado só jovens na manifestação, que é um insulto à população de Hong Kong dizer que foram manipulados por interesses estrangeiros.

Estas palavras exprimem a postura que esperamos do presidente de uma Associação de Advogados. Cumpriu o seu dever e estou-lhe grato por isso. Mas julgo dever expressar um par de críticas.

A primeira é que falou mais tarde do que deveria. O presidente da direcção deveria ter expresso o seu peso institucional quando as águas estavam agitadas e turbulentas, para ajudar à causa, não somente após a votação da proposta de lei ter sido suspensa, quando a vaga já estava a passar e a corrente a arrastar os destroços noutra direcção. Um líder forte não sobe ao campo de batalha somente quando a luta já está a terminar. Liderar é impulsionar, não ir atrás dos acontecimentos.

Mas, mesmo tarde, estou grato que tenha vindo a terreno.

A segunda crítica foi ter dito que se opunha a esta proposta “como pessoa”, individualmente, mas que não respondia por outros, esclarecendo, “por vezes há pessoas que se esquecem disso: a associação dos advogados não é uma associação política, não é um sindicato”. Ou seja, a lei de extradição não seria assunto para a AAM. Foi uma infelicidade.

Não é da competência da Associação dos Advogados falar de direito e de justiça, manifestar-se sobre a possibilidade de cidadãos, residentes ou não residentes, serem detidos sem direito a habeas corpus, sujeitos a confissões forçadas, julgados por tribunais não independentes, à porta fechada, sem efectivo direito de defesa, nem de constituir advogado?

O presidente do Tribunal de Última Instância pugnou, em 22 de Outubro de 2018, pela elaboração de um “diploma complementar” que permitisse a extradição e ampliação da assistência judiciária com a RPC (que poderia permitir buscas, revistas e apreensões em Macau por crimes investigados na China), defendendo que a sua falta prejudicava a imagem de Macau enquanto região de Direito. Competia à AAM posicionar-se sobre estas declarações. Se não foi tema tabu para a magistratura, também não o deverá ser para a AAM.

A acreditar nas suas palavras, é difícil explicar por que motivo a AAM deveria ser ouvida sobre propostas de lei, incluindo sobre extradição: se a AAM não se devesse meter em “política”, deveria deixar de dar pareceres nos processos legislativos…

A Hong Kong Law Society e a Hong Kong Bar Association não titubearam nos seus deveres cívicos e deontológicos, nem esperaram para ver em que direcção soprava o vento, tendo expressado desde cedo, de forma inequívoca e corajosa, a sua oposição à lei, no que foi descrito pelo SCMP como uma “strongly worded response”. Que contraste!

Por outro lado, como foi noticiado pelo JTM sob o título “Neto Valente Pede Acordo de Extradição para Clarificar ‘Zonas Cinzentas” (as quais tinham que ver com a confusão entre entrega de quem entra ilegalmente em Macau e extradição de suspeitos de crimes), o Dr. Neto Valente disse em 6 de Setembro de 2015 à TDM que o acordo de extradição com a China “está atrasado”, e defendeu que “é bom que haja esse acordo para que se clarifiquem as zonas cinzentas”.

E acrescentou, “houve casos de devolução à China de pessoas que não são de cá. Agora residentes de Macau é diferente. Se for para entregar às autoridades judiciárias da China residentes de Macau, aí é que tem de haver outro entendimento.” Daí ter defendido um acordo de extradição com a China.

Se o presidente defendeu em 2015 que seria “bom” haver um acordo de extradição com a China e pediu ao Governo que o aprovasse, é imperativo que a Direcção da AAM venha clarificar a sua posição. E que explique se é contra uma proposta como esta discutida em Hong Kong, mas a favor de uma lei de extradição diferente (possibilidade contra a qual estão de novo na rua, enquanto escrevo este artigo, centenas de milhares de pessoas), ou se evoluiu no seu pensamento e já é, como todos ‘nós’, contra a extradição para a China tout court.

Há leis melhores e leis piores. Mas, pelas razões que têm sido veiculadas quase em uníssono, não haveria qualquer mecanismo de extradição que garantisse os direitos fundamentais assegurados pela Lei Básica e pelo princípio “Um País, Dois Sistemas”. Nem seria admissível tolerar a extradição de “pessoas que não são de cá”, discriminando-se entre os que podem e os que não podem ver os seus direitos humanos trespassados por serem de ‘cá’ ou de ‘acolá’.
Por outro lado, a direcção da AAM deveria exigir ao Governo que divulgasse a proposta de lei de extradição que apresentara na Assembleia Legislativa e retirou em 2016. O silêncio sobre este assunto não fica bem a ninguém.

Estou ciente de que este é um momento em que nos devemos unir e não dividir. Unirmo-nos em torno dos princípios e valores que constituem a marca de uma sociedade livre e de uma advocacia ao serviço da comunidade. E por isso ouvi com satisfação as fortes palavras iniciais do Dr. Neto Valente. Mas foi com desapontamento que ouvi as restantes, onde afirma a passividade da AAM, e com frustração que o ouvi no passado recente defender um acordo de extradição com a China, ideia contra a qual saíram à rua mais de um milhão de pessoas em Hong Kong.

Os cidadãos de Hong Kong já obtiveram uma vitória, ainda não definitiva, mas notável. Macau poderá seguir-se. O direito a um julgamento justo e a escolher um advogado que nos defenda é assunto sobre o qual cabe a uma Associação de Advogados pronunciar-se. E a AAM tem o dever ético e deontológico de o fazer.

17 Jun 2019

Trump quer discutir manifestações de Hong Kong com homólogo chinês durante G20

[dropcap]O[/dropcap] Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pretende abordar a questão das manifestações em Hong Kong com o seu homólogo chinês, Xi Jinping, no âmbito da cimeira do G20, assegurou hoje o secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo.

“O Presidente sempre foi um defensor ferrenho dos direitos humanos”, afirmou Mike Pompeo à Fox News. Questionado sobre as manifestações em Hong Kong contra as alterações à lei da extradição, o secretário de Estado norte-americano notou que será um dos tópicos a serem debatido entre os dois Presidentes, no âmbito da cimeira do G20, que vai decorrer no final deste mês, no Japão. “Estou certo de que será um dos pontos que vão ser abordados”, vincou.

Cerca de dois milhões de pessoas estiveram hoje reunidas no centro de Hong Kong para o terceiro protesto numa semana, quatro dias depois de confrontos entre manifestantes e a polícia, que usou gás pimenta e lacrimogéneo e balas de borracha.

A esmagadora maioria são jovens, vestidos de preto, envergando o símbolo da paz preso às ‘t-shirts’ e empunhando flores em memória de um manifestante que morreu este fim de semana, constatou a Lusa no local.

Numa conferência de imprensa, os líderes do protesto sublinharam hoje que a população de Hong Kong não quer viver sob o medo de que seja semeado o terror com detenções.

Questionados pelos jornalistas, sustentaram que a suspensão do debate sobre a lei da extradição é apenas uma táctica política motivada pela pressão pública e voltaram a exigir o abandono da lei, um pedido de desculpas da chefe do Governo, Carrie Lam – que já foi feito -, bem como a sua demissão.

No sábado, o Governo de Hong Kong anunciou que vai suspender o debate sobre a polémica proposta de lei da extradição. Carrie Lam disse então, em conferência de imprensa, que a decisão de suspender temporariamente o debate foi tomada em resposta à crise que desencadeou, acrescentando que o objectivo seria “impedir que Hong Kong se torne um paraíso para criminosos”, segundo as agências internacionais de notícias.

A polémica proposta de lei, que permitiria que a chefe do executivo e os tribunais de Hong Kong processassem pedidos de extradição de suspeitos de crimes para jurisdições sem acordos prévios, como é o caso da China continental, levou centenas de milhares de pessoas à rua na última semana.

No mesmo dia, organizações cívicas de Hong Kong afirmaram que vão continuar com os protestos até que a chefe do executivo retire definitivamente a sua proposta de lei de extradição.

16 Jun 2019

Protestos em Hong Kong | Analista político Nuno Rogeiro fala de impacto em Macau

[dropcap]N[/dropcap]uno Rogeiro, analista político português, disse hoje na SIC Notícias que o processo relativo à lei da extradição em Hong Kong poderá ter impacto em Macau, uma vez que, no território, “essa norma foi suspensa e alguns deputados da Assembleia Legislativa querem que ela volte a ser discutida”. Dessa forma, “o que vai acontecer em Hong Kong vai, com certeza, ter um impacto em Macau”, referiu o analista num comentário proferido durante o telejornal.

Entretanto, o advogado Jorge Menezes disse, em declarações ao jornal online Observador, que caso a lei seja aprovada em Hong Kong também será uma realidade na RAEM.

“Se a lei de extradição for aprovada em Hong Kong, de certeza que será aprovada também em Macau. A dúvida é: mesmo que seja rejeitada em Hong Kong, será que não vai ser aprovada em Macau? Eles sabem que em Macau seria muito mais fácil. Macau não tem a mesma personalidade política nem o mesmo nível de resistência cívica que tem Hong Kong.”

E exemplificou. “Em Macau, a imprensa chinesa é controlada por Pequim. Só a imprensa portuguesa e a de língua inglesa é que são livres. O poder político e o poder económico em Macau são a mesma entidade. Se eu arranjar um problema com o poder político, eu não arranjo emprego. A partir do momento em que houvesse uma lei de extradição para a China em Macau, seria um buraco negro. Não sei o que poderia acontecer mas seria mau.”

Recorde-se que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, já referiu que a proposta de lei relativa à extradição para a China não chegou a ser enviada à Assembleia Legislativa (AL), não tendo ainda apresentado uma data ou uma garantia concreta de que o diploma volte ao hemiciclo. Também não são claras as razoes pelas quais o Executivo decidiu nunca avançar com a proposta.

O deputado Au Kam San já garantiu que vai pedir ao Governo de Macau para não avançar para este processo legislativo.

16 Jun 2019

Lei da Extradição | Dois milhões de Hongkongers voltam a encher as ruas em protesto

Quatro dias após a carga policial, os protestos voltaram às ruas de Hong Kong numa das maiores manifestações de sempre. Segundo a organização, cerca de dois milhões de pessoas ocuparam as principais artérias entre Causeway Bay e o Conselho Legislativo vestidos com roupas pretas e empunhando flores brancas. A líder do Executivo pediu desculpas num breve comunicado

 

[dropcap]D[/dropcap]esde cedo se percebia que Hong Kong viria, em peso, de novo para a rua em protesto contra a Lei da Extradição, a forma como o Governo de Carrie Lam lidou com a situação e a carga policial de quarta-feira, que foi noticiada um pouco por todo o mundo. Mas, segundo os números avançados pela organização, cerca de dois milhões de pessoas saíram ontem à rua, quase um terço da população de Hong Kong. As autoridades estimam que no máximo de afluência o número de manifestantes tenha chegado aos 338 mil.

A cerca de duas horas do início da marcha de Causeway Bay até ao Conselho Legislativo (LegCo), já o Victoria Park se enchia de pessoas. Chegar através do MTR até ao local da concentração, à medida que o relógio passava das 13h tornava-se cada vez mais complicado, com todas as artérias entupidas e um mar de gente que se aglomerava.

Wong, estudante universitária, repetiu a participação no protesto. “Vamos ter muitas pessoas, por isso decidimos vir mais cedo”, revela a jovem que não aceita a suspensão da Lei da Extradição anunciada pelo Governo na sequência dos protestos de quarta-feira. “Achamos a proposta ridícula, esperamos que a nossa voz seja ouvida desta vez e que a lei seja posta de lado definitivamente”, acrescenta Wong. A estudante foi uma entre centenas de milhares de pessoas que vestiram preto e empunharam flores brancas em protesto contra a violência policial e em homenagem ao jovem que se suicidou no sábado à noite depois de desfraldar uma tarja contra a Lei da Extradição.

Helen, professora de jardim de infância, chegou ao Victoria Park cerca de duas horas antes da hora marcada. Em declarações ao HM referiu que “já ninguém confia no que diz Carrie Lam”, e que gostaria que a Chefe do Executivo se demitisse. O sentimento generalizado entre os manifestantes foi um reflexo sempre presente da total ausência de fé no Governo liderado por Lam.

Enquanto de um palco montado no Victoria Park se debitavam conselhos de segurança, instruções para aguentar o calor e evitar a desidratação, Causeway Bay ia enchendo-se de um mar de gente de todas as idades que, de forma pacífica, entoavam slogans contra o Governo e a polícia.

Desculpas na sombra

O deputado da ala democrata do LegCo, Charles Mok, voltou a participar nos protestos e depositava esperanças de que a manifestação de ontem fosse maior que a anterior. “Precisamos de enviar uma mensagem forte ao Governo, porque o recuo de sábado não foi suficiente. Não só o Executivo não retirou a proposta de lei por completo, como deixou uma grande sombra a pairar sobre Hong Kong. Precisamos apurar responsabilidade quanto à actuação da polícia na passada quarta-feira”, referiu o deputado.

A categorização dos protestos do meio da semana passada como motim constituíram, no entender de Charles Mok, uma mancha na vida política da região e que Carrie Lam perdeu toda a credibilidade entre as pessoas de Hong Kong e legitimidade devido “à forma pobre como lidou com a situação”. “Acho que não tem escolha a não ser demitir-se. Quanto mais se arrastar no poder, pior será. Se se demitir fará uma última boa coisa por Hong Kong”, remata o deputado.

Charles Mok adiantou ainda ao HM que a Civil Human Rights Front começou uma campanha de angariação de fundos para ajudar as pessoas que precisem de apoio médico, legal ou psicológico na sequência da carga policial da passada quarta-feira.

Em resposta aos imensos de desculpa exigidos, Carrie Lam veio retractar-se em comunicado e em discurso indirecto. “A Chefe do Executivo admite deficiências no trabalho do Governo que levou a substanciais controvérsias sociais que causaram desapontamento e dor entre a população. A Chefe do Executivo pede desculpas ao povo de Hong Kong e promete adoptar uma atitude mais humilde e sincera e aceitar críticas de forma a melhor servir o público”, declarou Carrie Lam em comunicado. É reiterado ainda que não existe uma data para o retorno da discussão sobre a Lei da Extradição.

Chegada ao LegCo

Por volta das 17h os primeiros manifestantes começaram a chegar à casa das leis da RAEHK. As movimentações entre a multidão faziam-se a grande custo, mesmo para os profissionais da comunicação social que, apesar de tudo, depois de se identificarem contavam com a cordialidade e cooperação dos manifestantes. Ao longo do percurso avistaram-se alguns aglomerados de elementos das forças policiais, assim como postos improvisados de primeiros-socorros, sempre num ambiente pacífico.

A encabeçar o cortejo seguia um camião carregado com colunas a debitar, em alto som, slogans e gritos de protesto, seguido de um grupo de pessoas portadoras de deficiência, acompanhados por um grupo de voluntários, a que pertencia Christine. Depois de ter visto um post no Facebook a pedir voluntários para prestar apoio aos deficientes motores, invisuais e surdos-mudos durante a manifestação, Christine decidiu que poderia ajudar de uma forma diferente.

“Eles querem demonstrar o apoio aos estudantes e protestar contra a violência policial. Estamos todos muito desiludidos com a Chefe do Executivo. A nossa determinação é não só cancelar a lei da extradição, mas acabar com ela. Queremos uma nova liderança no Governo”. Os portadores de deficiência que se juntaram ao protesto acrescentaram uma lista muito própria de razões para marcarem presença, nomeadamente ao nível dos apoios sociais.

Ouvidos em Pequim

Apesar de alguns cartazes a apelar à não intervenção de Donald Trump, o Presidente norte-americano referiu ontem que pretende abordar as manifestações de Hong Kong com o seu homólogo chinês, Xi Jinping. A informação foi veiculada pelo secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo, que adiantou que os comentários contra a Lei da Extradição devem acontecer no âmbito da cimeira do G20.

“O Presidente sempre foi um defensor ferrenho dos direitos humanos”, afirmou Mike Pompeo à Fox News. Questionado sobre as manifestações em Hong Kong contra as alterações à lei da extradição, o secretário de Estado norte-americano notou que será um dos tópicos a ser debatido entre os dois Presidentes, no âmbito da cimeira do G20, que vai decorrer no final deste mês, no Japão. “Estou certo de que será um dos pontos que vão ser abordados”, vincou.

Entretanto, em Pequim, as manifestações que têm enchido as ruas de Hong Kong e a forma como Carrie Lam tomou conta do assunto são tema que prendem a atenção das mais altas esferas políticas.

Depois de um dia de consulta a membros do Executivo, Carrie Lam aceitou no sábado que devia ceder à pressão das ruas. Em conferência de imprensa, Lam referiu que muitas pessoas que pediram para “interromper o processo legislativo”.

Uma fonte citada pelo South China Morning Post não confirmou, nem negou, que Carrie Lam se encontrou com Han Zheng, membro do Politburo do Comité Permanente que supervisiona os assuntos de Hong Kong, antes de tomar a decisão de suspender o processo legislativo.

Outra fonte ouvida pelo jornal de Hong Kong adiantou que Han estaria a monitorizar a situação em Hong Kong a partir de Shenzhen durante o fim-de-semana e que se terá encontrado com Carrie Lam ontem. Apesar destas suspeitas, a Chefe do Executivo disse em conferência de imprensa que tomou a decisão sozinha, sem apoio do Governo Central.

Quando o protesto de ontem ainda estava ao rubro, o South China Morning Post noticiava que uma fonte do Governo estima que o diploma iria “morrer de causas naturais”. O facto de não se ter adiantado uma data para voltar a pegar na Lei da Extradição e que a actual legislatura do LegCo termina em Julho do próximo ano pode prenunciar a morte da legislação que levou ontem cerca de dois milhões a encher as ruas entre Causeway Bay e Admiralty.

Nascido para perturbar

De acordo com uma reportagem da revista Next Media, de Hong Kong, foi criado um grupo numa aplicação de telemóvel com a intenção de causar distúrbios aos protestos de domingo. Segundo a informação de uma jornalista que se infiltrou, foi prometido a qualquer membro que conseguisse roubar cartazes ou bandeiras pagamentos que poderiam chegar às mil patacas. A jornalista acabou por ser recusada, uma vez que o administrador fez questão de referir que só aceitavam membros do sexo masculino e por recomendação de conhecidos.

Taiwan aberto a refugiados

O Departamento dos Assuntos do Interior do Governo Taiwan diz que está a preparar-se para receber refugiados políticos de Hong Kong. Esta é uma medida para auxiliar as pessoas que vão ser afectadas pelos pedidos de extradição iniciados pelo Interior da China. Inicialmente, a proposta de lei de extradição entre o Interior da China e Hong Kong teve como “justificação” um homicídio entre um casal de Hong Kong, que aconteceu em Taiwan. O objectivo era enviar o homicida, que só foi descoberto em Hong Kong, para a Ilha Formosa para ser julgado. Contudo, como na lei para a extradição, Carrie Lam fez questão de incluir a possibilidade do Interior da China pedir o envio de cidadãos de Hong Kong, Taiwan sublinhou que nunca ia iniciar os procedimentos para a extradição do alegado criminoso.

Acusados de “vadiagem”

Dois dos onze detidos inicialmente anunciados pela polícia, após o protesto de quarta-feira, estão a ser acusados da prática do crime de “vadiagem” (em inglês loitering). A moldura penal máxima é de dois anos de prisão e é aplicada quando uma pessoa está a vadiar “num lugar público ou parte comum” de qualquer edifício e a quando a sua presença no espaço pode fazer com que uma pessoa tenha razões plausíveis para sentir a sua segurança ameaçada. Caso a polícia de Hong Kong faça uma interpretação da referida lei e considere que a presença dos dois apenas contribuiu para que os trabalhos no LegCo não decorresse dentro da normalidade, então a moldura máxima é de seis meses.

16 Jun 2019

Milhares nas ruas de Hong Kong para terceiro protesto numa semana

[dropcap]D[/dropcap]ezenas de milhar de pessoas estão reunidas no centro de Hong Kong para o terceiro protesto numa semana, quatro dias depois de confrontos entre manifestantes e a polícia, que usou gás pimenta e lacrimogéneo e balas de borracha.

A esmagadora maioria são jovens, vestidos de preto, envergando o símbolo da paz preso às ‘t-shirts’ e empunhando flores em memória de um dos manifestantes que morreu este fim de semana, constatou a Lusa no local.

Numa conferência de imprensa, os líderes do protesto sublinharam hoje que a população de Hong Hong não quer viver sob o medo de que seja semeado o terror com detenções.

Questionados pelos jornalistas, sustentaram que a suspensão do debate sobre a lei da extradição é apenas uma táctica política motivada pela pressão pública e voltaram a exigir o abandono da lei, um pedido de desculpas da chefe do Governo, Carrie Lam, bem como a sua demissão.

O anúncio de sábado da chefe do Governo de suspender as emendas à lei que permitiriam a extradição para países sem acordo prévio, como é o caso da China continental, não desmobilizou os opositores, que continuam a pedir um recuo total das propostas e a demissão da própria Carrie Lam, a líder do Executivo.

Depois de no último domingo, segundo os organizadores, mais de um milhão se ter manifestado, e após um protesto na quarta-feira que cercou o quartel-general do Governo no qual se registou mais de uma centena de feridos e a detenção de onze pessoas, dezenas de milhar de pessoas preparam-se para uma marcha de protesto que vai começar em Victoria Park e terminar de novo no complexo do Conselho Legislativo (LegCo).

Os ‘media’ locais noticiaram hoje a morte de um dos manifestantes, que caiu de um prédio depois de afixar uma lona de protesto, uma informação confirmada pela Civil Human Rights Front (CHRF), a organização não-governamental que se tem assumido como a principal organizadora dos protestos.

A polícia de Hong Kong já informara durante a semana que durante os confrontos de quarta-feira foram detidas 11 pessoas, acusadas de crimes como o de participação num motim, cuja moldura penal prevê uma pena máxima de dez anos de prisão.

As forças de segurança confirmaram também a utilização de gás lacrimogéneo, gás pimenta e armas anti-motim para dispersar os manifestantes, bem como ferimentos em 22 polícias.

Pelo menos 80 pessoas foram obrigadas a receber tratamento hospitalar, segundo a imprensa local que cita números fornecidos pelas unidades de saúde.

Algumas das detenções efectuadas pela polícia aconteceram nas instalações das unidades de saúde, uma situação que mereceu críticas tanto de responsáveis hospitalares como da CHRF.

Os acontecimentos obrigaram o Executivo a adiar o debate e a encerrar as instalações da sede do Governo, numa primeira fase.

No sábado, Carrie Lam, que no próprio dia dos confrontos tinha reafirmado a sua intenção de prosseguir com as alterações à lei da extradição apesar dos protestos, acabou por anunciar a suspensão do debate sobre a proposta.

Os opositores defendem que tal não é suficiente e, por isso, mantiveram a mobilização de hoje, garantindo que os protestos vão continuar até que a proposta de lei seja definitivamente retirada, ao mesmo tempo que pedem a demissão da líder do Executivo, que enfrenta fortes críticas da sociedade e, de acordo com os ‘media’ locais, uma divisão política no próprio Governo.

Proposto em Fevereiro e com uma votação final prevista para antes do final de Julho, as alterações propostas permitiriam que a chefe do Executivo e os tribunais de Hong Kong processassem pedidos de extradição de suspeitos de crimes para jurisdições sem acordos prévios, como é o caso da China continental.

Os defensores da lei argumentam que, caso se mantenha a impossibilidade de extraditar suspeitos de crimes para países como a China, tal poderá transformar Hong Kong num “refúgio para criminosos internacionais”.

Os manifestantes dizem temer que Hong Kong fique à mercê do sistema judicial chinês como qualquer outra cidade da China continental e de uma justiça politizada que não garanta a salvaguarda dos direitos humanos.

16 Jun 2019

Protestos em Hong Kong | AIPIM solidária com jornalistas

[dropcap]A[/dropcap] Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) emitiu hoje um comunicado onde “expressa solidariedade” pelo trabalho feito pelos jornalistas de Hong Kong na cobertura dos protestos contra a lei da extradição.

De acordo com o comunicado ontem enviado à Associação de Jornalistas de Hong Kong, é frisada a forma como os jornalistas foram “agredidos e empurrados” pela polícia, que usou ainda gás pimenta para dispersar a multidão durante o protesto.

Entretanto, a Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, anunciou hoje a suspensao da proposta de lei da extradição, uma medida à qual o Governo Central já deu o seu apoio. Contudo, os protestos agendados para este domingo deverão manter-se.

15 Jun 2019

Pequim “apoia” decisão de Hong Kong de suspender proposta de lei da extradição

[dropcap]P[/dropcap]equim afirmou hoje que apoia a decisão de Hong Kong de suspender a polémica proposta de lei de extradição, entendendo que a suspensão visa ouvir várias opiniões sobre o projecto.

“Apoiamos, respeitamos e entendemos essa decisão”, afirmou o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, Geng Shuang, em comunicado citado pelas agências internacionais de notícias.

A suspensão visa “ouvir mais amplamente” as várias opiniões sobre este projecto e “restaurar a calma o mais rapidamente possível” no território, acrescenta a nota.

A líder do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, anunciou hoje em conferência de imprensa a suspensão da legislação sobre extradição, sem estabelecer qualquer prazo.

Protestos continuam

As organizações cívicas de Hong Kong afirmaram hoje que vão continuar com os protestos até que a chefe do executivo retire definitivamente a sua proposta de lei de extradição.

A organização Civil Human Rights Front [Frente Civil de Direitos Humanos] apelou aos cidadãos de Hong Kong para que acorram em massa no domingo ao protesto que já estava previsto. Jimmy Sham, porta-voz da organização que defende os direitos humanos, pede a Carrie Lam que retire o projecto e que peça desculpas pelo uso da força policial nos protestos desta semana.

Outro protesto está previsto para este domingo, depois de na quarta-feira, dia em que devia ter começado o debate no parlamento local da proposta de lei, a sessão ter acabado por ser suspensa, na sequência de uma manifestação não autorizada de milhares de pessoas, durante a qual pelo menos 80 ficaram feridas em confrontos com a polícia, que usou balas de borracha, granadas de gás lacrimogéneo e gás pimenta para dispersar os manifestantes.

15 Jun 2019