Hoje Macau EventosLei Básica | Exposição de fotografia no Centro de Ciência até 2 de Junho Decorre até 2 de Junho, no Centro de Ciência, a exposição comemorativa do 30.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica, uma iniciativa organizada pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto para os Assuntos Municipais, Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude e ainda a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau. Na mostra inaugurada hoje podem ser vistas mais de 350 fotografias que registam as mudanças significativas ocorridas em Macau nos últimos 180 anos, incluindo fotografias históricas que testemunham momentos importantes, tais como as Negociações Sino-Portuguesas, a Assinatura da Declaração Conjunta, em 1987, e ainda a promulgação e a implementação da Lei Básica, a 31 de Março de 1993. Serão ainda organizadas visitas guiadas com docentes e alunos de várias escolas primárias e secundárias, “com vista a aprofundar o conhecimento dos jovens sobre a Lei Básica e aumentar o sentido de identidade nacional”, aponta um comunicado divulgado ontem pela organização do evento. Além desta exposição, serão lançadas, em meados deste mês, exposições itinerantes em zonas comunitárias de Macau, Taipa e Coloane para sensibilizar para divulgação da Lei Básica. Aos domingos a Associação dos Advogados de Macau irá destacar pessoal para prestar serviços de consulta jurídica aos residentes que estejam presentes nas exposições itinerantes.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei Básica | Associações tradicionais realçam três décadas de harmonia No rescaldo do 30º aniversário da adopção da Lei Básica, diversas associações tradicionais locais lembraram o desenvolvimento do território nos últimos anos graças à fórmula “Um País, Dois Sistemas”. Au Kam San foi a única figura política fora do tom dos discursos oficiais Diversas associações tradicionais de Macau lembraram, a propósito da celebração dos 30 anos da Lei Básica, os ganhos que Macau obteve com a adopção da miniconstituição que expressa o princípio “Um País, Dois Sistemas”, criado por Deng Xiaoping. Segundo o jornal Ou Mun, Leong Hong Sai e Ngan Iek Hang, deputados ligados ao Centro de Sabedoria de Política Colectiva, um “think-tank” associado à União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM), defenderam que com a Lei Básica a sociedade manteve-se estável e harmoniosa, e que o princípio “Um País, Dois Sistemas” obteve realizações importantes para o território. Uma vez que o panorama internacional e a sociedade têm mudado rapidamente, os deputados esperam que a ligação entre a governação local e as políticas nacionais sejam mais clarificadas, devendo o Governo da RAEM focar-se na história da origem do território e na concretização das leis. Assim, princípios da nova era do país, tal como a “modernização chinesa” ou “o grande rejuvenescimento da Nação chinesa” devem ser introduzidos na divulgação da Lei Básica e da Constituição. Neste contexto de divulgação da miniconstituição, Ngan Iek Hang e Leong Hong Sai acreditam que deve ser explicada a interligação de poderes cívicos e governativos entre Macau e a Zona de Cooperação Aprofundada entre Hengqin e Macau e na Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau. Desta forma, os deputados sugerem a criação de um departamento próprio para a criação de novos cursos e materiais pedagógicos destinados a professores para que possam ensinar melhor a Lei Básica, incluindo estes conteúdos nas aulas de educação cívica do ensino secundário. Tudo sobre economia Ho Sut Heng, presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), defendeu, também ao Ou Mun, que nos últimos 23 anos desde a transferência de soberania, a sociedade, a economia e o bem-estar da população constituem sinais “óbvios” de desenvolvimento do território, metas alcançadas com a implementação da Constituição chinesa e Lei Básica. A responsável disse que Macau deve continuar a manter-se como um território estável e próspero, concretizando-se por completo o princípio “Um País, Dois Sistemas”, conjugando em simultâneo a plena governação do Governo Central e o elevado grau de autonomia de Macau. Ao mesmo tempo, deve continuar a aposta na defesa da autoridade da Constituição e Lei Básica, disse Ho Sut Heng, que pede a concretização do princípio de “Macau governada por patriotas”. Nick Lei, presidente da associação Aliança do Povo de Instituição de Macau, ligada à comunidade de Fujian, entende que a Lei Básica vai promover o desenvolvimento do território no futuro, resultando na garantia da estabilidade e bem-estar da população. O deputado acredita, por isso, que todos os sectores devem funcionar mediante a Lei Básica e conhecer bem a relação entre as noções de “Um País” e “Dois Sistemas”, ou seja, a ligação entre a China e as regiões administrativas especiais, defendendo a autoridade da Constituição e da Lei Básica, os interesses nacionais e a prosperidade e estabilidade da RAEM. Uma voz no deserto Por sua vez, o ex-deputado Au Kam San escreveu no Facebook que sente que, aquando da adopção da Lei Básica, foi ingénuo ao acreditar que a miniconstituição poderia assegurar os direitos e liberdades dos residentes. Lembrando a criação, em 1989, do Conselho Consultivo da Lei Básica para o arranque oficial do período de consulta pública e redacção do documento, Au Kam San recordou que muitos amigos e colegas participaram de forma activa no processo esperando que a Lei Básica assegurasse a vida estável dos residentes sob o princípio “Um País, Dois Sistemas”, bem como a defesa dos direitos humanos, mantendo um sistema económico capitalista. Wong Kit Cheng, deputada e presidente da Associação da Construção Conjunta de Um Bom Lar, defendeu, em comunicado enviado às redacções, que todos os sectores da sociedade devem promover e estudar de forma aprofundada o significado da miniconstituição, aproveitando todas as vantagens do princípio “Um País, Dois Sistemas”. A responsável entende também que o princípio “Macau governado por patriotas” deve ser reforçado. Wong Kit Cheng considera que a Lei Básica constitui um bom enquadramento jurídico para alcançar o pleno desenvolvimento de Macau, garantindo uma vida estável no território e deixando satisfeitos os seus residentes. Tendo em conta a “situação internacional” e os desenvolvimentos ocorridos nos últimos anos, Wong Kit Cheng salienta que todos os sectores sociais devem ser “firmes apoiantes” da Lei Básica e dos seus princípios subjacentes, assegurando a continuação do Estado de Direito em Macau em conjugação com a defesa da Constituição e da miniconstituição. A associação dirigida pela deputada promete desenvolver acções promocionais da Lei Básica nas escolas a lares.
João Santos Filipe Grande Plano MancheteLei Básica | Ho Iat Seng apresenta metas para novo conceito de “Um País, Dois Sistemas” Após 30 anos de Lei Básica, o Chefe do Executivo anunciou que o Governo vai focar-se na implementação do “novo conceito, as novas ideias e as novas estratégias sobre ‘Um País, Dois Sistemas’”, de acordo com as instruções de Xi Jinping Defender intransigentemente o Governo Central, e proteger acima de tudo a segurança nacional, ao mesmo tempo que se garante a predominância do Executivo sobre todos os outros poderes. Estas foram algumas das tarefas com o que o Chefe do Executivo se comprometeu na cerimónia de celebração do 30.º aniversário da promulgação da Lei Básica de Macau, que decorreu na sexta-feira no edifício do Fórum Macau. Olhando para o futuro, Ho Iat Seng prometeu que o Governo da RAEM vai concretizar os “importantes discursos e instruções do presidente Xi Jinping” principalmente “o novo conceito, as novas ideias e as novas estratégias sobre ‘Um País, Dois Sistemas’”. A principal prioridade para os próximos anos passa assim por “defender intransigentemente o poder pleno da governação do Governo Central” e “cumprir rigorosamente a responsabilidade constitucional de salvaguarda da segurança nacional”. O objectivo será alcançado com a “revisão da Lei relativa à defesa da segurança nacional”, que Ho Iat Seng considerou que todos têm a obrigação de promover, mas que passa igualmente por “implementar o mecanismo da execução da defesa da segurança nacional” e “aumentar a respectiva capacidade e consolidar continuamente a barreira em prol da segurança nacional”. Insistência na economia Num dos discursos mais longos desde que assumiu o cargo de Chefe do Executivo, Ho Iat Seng indicou também que a RAEM não vai poder desviar-se da “diversificação económica e o desenvolvimento de alta qualidade”, porque essas são as bases para a “prática estável e duradoura de ‘Um País, Dois Sistemas’”, o princípio criado por Deng Xiaoping, e agora actualizado por Xi Jinping. A nível da diversificação económica, Ho reafirmou “a estratégia 1+4”, em que o jogo é a base de uma economia, que se diversifica com o desenvolvimento de quatro áreas chave: indústria de big health, indústria financeira, indústria da tecnologia de ponta e a ainda com a “indústria de convenções e exposições, comercial, cultural e desportiva”. No que diz respeito ao jogo, o caminho dos últimos anos, visto como “mais sustentável”, é para continuar. “Iremos desenvolver uma indústria de turismo e lazer mais abrangente e dotada de mais componentes não associados ao jogo e enriquecer continuamente o centro mundial de turismo e lazer de Macau”, prometeu o líder do Governo da RAEM. Predominância do Executivo Como terceira tarefa, o líder do Executivo defendeu a preservação da “predominância do poder executivo”, ao mesmo tempo que afirmou o compromisso de um Governo que executa as suas políticas “em conformidade com a lei” e tentar melhorar “capacidades globais e a qualidade de governação”. Numa cerimónia conduzida inteiramente em mandarim, Ho deixou uma mensagem para a elite da RAEM, que se reuniu no Complexo de Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. “Devemos aprofundar a reforma da Administração Pública, melhorar a eficiência administrativa e construir um governo íntegro, eficiente e servidor e que proporcione serviços públicos mais convenientes às pessoas e às empresas”, apelou. Ainda no âmbito das tarefas a concretizar foi indicado que vão ser feitos “trabalhos de produção legislativa e melhorar continuamente o sistema judiciário e o sistema jurídico”. Cuidar da população Após três anos em que as políticas de covid-zero tiveram um elevado custo para a economia, o Chefe do Executivo não se esqueceu de mencionar a obrigação de tratar do bem-estar população. “Continuaremos a colocar o bem-estar das pessoas como prioridade, implementando eficazmente medidas em prol dos cidadãos, reforçando os serviços sociais, procurando dar respostas às questões relacionadas com a vida de população. Devemos persistir na melhoria de vida da população, no aperfeiçoamento do bem-estar das pessoas e na resolução de contradições e problemas profundamente arreigados”, sublinhou. Ho Iat Seng apontou ainda “a habitação, os cuidados de saúde, a educação, os cuidados de idosos e o emprego” como as grandes questões que preocupam a população e que merecem uma resposta. Apologia do nacionalismo O nacionalismo e a educação nas escolas foram apontadas como a quinta tarefa para o futuro, prioridade que tem sido uma das grandes apostas do Governo nos últimos anos, mas que Ho entende merecer esforços redobrados, pedindo união no objectivo a alcançar. “Devemos implementar firmemente o princípio ‘Macau governada por patriotas’ e unir as forças do patriotismo e do amor a Macau. Continuaremos a promover aprofundadamente a consciencialização dos residentes sobre a Constituição e a Lei Básica”, afirmou o governante. Um dos públicos-alvos da “consciencialização” vão ser os trabalhadores da função pública. No entanto, os jovens não ficam de fora com mais acções nas escolas. “Iremos reforçar a educação dos jovens sobre o patriotismo e o amor a Macau e fortalecer na sociedade estes sentimentos, consolidando, assim, a base sociopolítica duradoura e estável de ‘Um País, Dois Sistemas’”, vincou. Mergulho profundo A integração no Interior foi a última tarefa da lista de seis apresentadas pelo Chefe do Executivo. Segundo Ho, Macau tem de “maximizar as suas vantagens e características” para garantir “uma melhor integração na conjuntura global do desenvolvimento nacional e tirar proveito do seu estatuto de porto franco internacional e de zona aduaneira autónoma”. Sobre este aspecto, Ho indicou que a RAEM tem um papel a assumir para “servir o país na sua abertura de alto nível e na criação de uma conjuntura de desenvolvimento de alta qualidade”. Quanto à integração, Ho Iat Seng apontou que esta passa pelos projectos apresentados nos últimos anos como “a construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin” e ainda da “Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”. Li Hongzhong avisou que não existe espaço para “traidores” Membro do Comité Central do Partido Comunista da China e vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Li Hongzhong, avisou que não há espaço para “traidores”. As declarações foram feitas quando o responsável endereçou os órgãos de poder locais, durante o discurso das celebrações do 30.º aniversário da promulgação da Lei Básica de Macau. “Temos de garantir que Macau é governada por gente de Macau, especialmente gente que ama Macau e o Estado. Em nenhuma terra do mundo, o território é governado por traidores da pátria, por pessoas que não amam esse território. Por isso, o conceito de Macau governado por patriotas é um elemento muito importante”, disse Li Hongzhong. Neste caminho, o governante indicou ainda que é preciso unir mais as forças patriotas, para salvaguardar a segurança e os interesses nacionais. “Temos de reforçar o amor à pátria e a Macau, precisamos juntar as forças desses elementos, e estar firmes em prevenir e combater os crimes contra o país. O novo caminho No 20.º Congresso também houve um resumo sobre a prática da política ‘Um País, Dois Sistemas’”, declarou. “Nesta nova era, temos de saber como aplicar melhor o princípio, para que a RAEM se torne cada vez mais estável, próspera e alcançar um melhor desenvolvimento social e económico”, vincou. “De acordo com o presidente Xi, a defesa da Segurança Nacional é um princípio importante e é um elemento fundamental para uma vida estável e próspera para o povo de toda a nação”, acrescentou. Li Hongzhong destacou também o novo caminho para o país, que saiu do Congresso do Partido Comunista Chinês, realizado em Outubro do ano passado. “Em 2022, realizámos o 20.º Congresso do Partido Comunista Chinês e definimos um novo caminho para a China”, afirmou. “Temos de definir melhor o regime jurídico em termos de ‘Um País, Dois Sistema’, com mais leis sobre este princípio e ainda precisamos de persistir na primazia do Executivo”, vincou. Li Hongzhong apelou também à união da população em torno de Ho Iat Seng. “Temos de dar mais apoio ao trabalho do Chefe do Executivo para elevar o nível da governação da RAEM. Também precisamos de aperfeiçoar o sistema judicial de Macau, mantendo o modelo capitalista”, destacou. Defesa dos macaenses Liu Chak Wan, presidente da Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, destacou a importância da miniconstituição na defesa da comunidade macaense. A comunidade foi recordada durante as cerimónias oficiais pelo residente local e dirigente associativo. “A Lei Básica também garantiu os direitos dos macaenses, respeitamos, protegemos os interesses, os seus costumes, e a sua tradição. A cultura dos macaenses tornou-se um elemento para a diversificação da cultura de Macau”, afirmou Liu Chak Wan, um dos representes locais na comissão que elaborou a Lei Básica.
Andreia Sofia Silva Entrevista MancheteJoão Miguel Barros, advogado: “O que pode fazer a diferença é nossa a experiência e competência” Chegou ao território no final dos anos 80 e ainda encontrou o Estatuto Orgânico em vigor. João Miguel Barros diz que a Lei Básica é o “documento estruturante de princípios fundamentais na sociedade”, que define liberdades e direitos e que portugueses e expatriados devem respeitar o sistema vigente. O causídico defende que o português é apenas “tolerado” nos tribunais e que os advogados portugueses “são uma espécie em vias de extinção” Olhando hoje, depois de 30 anos da promulgação da Lei Básica, considera que a miniconstituição respeita os trâmites da Declaração Conjunta e os interesses de Portugal e da China? É muito importante que exista um documento estruturante de princípios fundamentais na sociedade de Macau e que defina direitos e liberdades dos residentes. A garantia de autonomia do território por 50 anos é outro dos compromissos fundamentais que a Lei Básica assume com relevo para Macau. No contexto político da República Popular da China, provavelmente teria sido difícil ir mais longe do que se foi. Em todo o caso, é importante que se diga uma coisa: a visão de um português é totalmente diferente da visão de um chinês sobre este assunto. Até mesmo na lógica dos “interesses”. Por “interesses” entenda-se a disponibilidade e vontade de intervenção cívica nos assuntos da cidade ou da governação. Há uns anos que cheguei à conclusão que não me cabe ter especial “interesse” neste processo. Macau é chinês. A dinâmica política de Macau evoluiu muito depressa no sentido do primeiro sistema. O discurso de “Um País, Dois Sistemas”, brilhantemente criado por Deng Xiaoping, é agora meramente político e operacional. Não é substancial. O Chefe do Executivo que melhor encarnou esse princípio foi o Dr. Edmundo Ho, por quem tenho admiração. O actual Chefe do Executivo [Ho Iat Seng] teve a má fortuna de começar as suas funções com a pandemia, mas o seu mandato coincide com a fase de uma maior afirmação nacionalista do Presidente Xi Jinping, que tem pautado a sua governação por uma carga ideológica acentuada. Daí que não seja de estranhar que o discurso do actual Chefe seja o discurso típico de um homem do primeiro sistema. A prová-lo está este simples facto: ele não diz que Macau deve ser governado pelas suas gentes, mas que deve ser governado por patriotas. Não tenho nada contra. Mas esta diferença faz toda a diferença. É por isso que eu digo que no meio de tudo isto nós, portugueses, ou seja, nós expatriados, ainda que residentes permanentes, não fazemos parte dos mesmos “interesses”. A nossa participação cívica ou política é irrelevante ou residual. A nossa palavra conta muito pouco ou não conta nada. Se quisermos estar em Macau devemos respeitar as leis e cumprir os princípios vigentes na sociedade. O que pode contribuir e fazer a nossa diferença na sociedade é a experiência e a nossa competência profissional. Só isso. Entende que a Lei Básica tem contribuído para a manutenção de um sistema social, político e judicial próprios de Macau? A Lei Básica, atendendo ao contexto a que me referi, é um bom documento de síntese. Ou seja, quando falo no contexto estou a assumir o óbvio: que Macau não está organizado como uma sociedade democrática, onde vigora um claro princípio da separação de poderes. Nem tal seria possível por pertencer à República Popular da China. O problema é o modo como se interpreta, na prática, esse conjunto de direitos fundamentais. Isto é válido para Macau como para as sociedades democráticas: muitas vezes a questão não está nas leis, mas no modo como elas são interpretadas e aplicadas. Mas não posso deixar de reconhecer que em Macau a situação é mais complicada porque os mecanismos de ‘checks and balances’ [monitorizações e equilíbrios] estão mais afunilados, e desde logo por ausência de uma opinião pública mobilizável. Alguns artigos da Lei Básica foram legislados muito depois da sua implementação, nomeadamente no que diz respeito à Lei Sindical. Esta tem sido uma lacuna das autoridades locais, o atraso em relação a algumas leis? Macau tem tido um ritmo de desenvolvimento económico muito acelerado com imensas frentes e diversas prioridades. E estando toda a dinâmica política e legislativa centrada no Chefe do Executivo e no Governo, que apesar de tudo é pequeno, é normal que não seja possível fazer tudo ao mesmo tempo. São opções políticas. A Lei Básica determina a igualdade entre residentes, mas temos hoje uma interpretação à letra desse termo, afastando-se os não-residentes de muitas políticas do Governo, apesar de constituírem uma grande parte da população. É uma lacuna da miniconstituição ou de quem a interpreta, contribuindo para desigualdades sociais? Macau não é propriamente um bom exemplo em termos de igualitarismo social. Provavelmente o maior problema é a consciência da escassez da terra e o conservadorismo orçamental que impede que muitos não-residentes possam aspirar a ter outro estatuto, o que equivaleria a terem outros direitos e uma outra vinculação para o futuro. Vivemos numa sociedade muito liberal em termos económicos, no sentido de exploração económica da mão-de-obra exterior (não-residente), mas muito conservadora, no sentido de protecção dos residentes de Macau. A Lei Básica determina que o português é língua oficial e pode ser utilizado na justiça. Como comenta a evolução do uso do idioma nos tribunais, nos últimos anos? O português é apenas uma língua tolerada e utilizada em sentido único nos tribunais. E a situação tem vindo a piorar com o passar dos anos. Só não é uma língua em vias de extinção, em especial na primeira instância, porque há advogados portugueses que escrevem e falam em português. Mas de volta são sempre respondidos em chinês. Dá-se até a situação incompreensível de os juízes, que para serem juízes têm de saber falar português, se dirigirem em chinês aos advogados portugueses quando não há outros interlocutores de língua chinesa na sala de audiência. Já aconteceu comigo. O que eu sinto é que os juízes, de um modo geral, não respeitam o português com o argumento de que o chinês também é língua oficial. Como olha para a evolução do Direito de Macau e da própria comunidade de advogados portugueses? O Direito é um organismo vivo e precisa de se ajustar à evolução da sociedade. É normal que assim seja. Macau tem vindo a sofrer grandes transformações que precisam de ajustamentos legislativos e normativos. É importante que a matriz portuguesa se mantenha no sistema jurídico pela riqueza da sua doutrina e jurisprudência e pelo legado que os juristas e professores das universidades portuguesas deixaram no ensino do Direito em Macau. Mas é fundamental que esse sistema seja assimilado e transformado no sistema jurídico da RAEM, sem complexos. Ao fim destes anos todos penso que foi isso que aconteceu ao Direito de Macau, e a prova é que nos tribunais superiores continua-se a citar jurisprudência portuguesa. Quanto aos advogados portugueses: nós somos uma espécie em via de extinção. Os mais velhos, como eu, estão na idade da reforma. Os mais novos farão parcerias com advogados chineses e das duas uma: ou aprendem chinês fluente e continuam, ou passam para um lugar secundário. Ou, então, assumem um outro papel: são advogados encartados, mas na prática, funcionam como intermediários de negócios. A Lei Básica sofreu algumas alterações, nomeadamente nos anexos, aquando da revisão das leis eleitorais para a Assembleia Legislativa e Chefe do Executivo. Entende que a miniconstituição deverá manter-se sem mais mudanças até 2049? Não lhe sei responder. Por princípio as leis estruturantes não devem andar a sofrer alterações.
Paul Chan Wai Chi Um Grito no Deserto VozesLei Básica promulgada há 30 anos Em 31 de Março de 1993, foi publicado pelo Presidente chinês de então, Jiang Zemin, o Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China e a “Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China” foi promulgada no mesmo dia. Já passaram trinta anos, e Jiang Zemin faleceu no passado mês de Novembro. Ao mesmo tempo que comemoramos o 30.º aniversário da promulgação da Lei Básica de Macau, devemos também reflectir sobre a forma de garantir que o princípio “Um país, dois sistemas” seja firmemente implementado. O artigo 5.º da Lei Básica dos Estados de Macau proclama: o sistema e as políticas socialistas não se aplicam na Região Administrativa Especial de Macau e o sistema capitalista e o modo de vida que existia anteriormente permanecem inalterados durante cinquenta anos. O referido sistema capitalista deve abranger o sistema económico de Macau, o sistema político e as leis e religiões, para ser fiel à frase “mantendo inalterado durante cinquenta anos o sistema capitalista”. Desde o regresso de Macau à soberania chinesa, o Governo da RAEM tem podido actuar em conformidade com as disposições da Lei Básica de Macau e assegurar o pleno exercício de um elevado grau de autonomia, que permitiu a revitalização da economia de Macau através da liberalização da concessão de jogo e estabilizou toda a sociedade. Embora o Governo da RAEM tenha promovido o Desenvolvimento do Sistema Político durante 2012, o que causou grande controvérsia, a sociedade ainda assim permaneceu bastante estável. Embora o sistema político local em Macau não seja tão avançado como o seu sistema económico, ainda se podiam fazer ouvir até há pouco tempo opiniões diferentes na sociedade e na Assembleia Legislativa. Mas em 2021, vários dos candidatos às eleições por sufrágio directo à Assembleia Legislativa foram desqualificados, o que silenciou as opiniões divergentes na Assembleia Legislativa. O Centro de Estudos do princípio «Um País, Dois Sistemas» do Instituto Politécnico de Macau (actualmente designado Universidade Politécnica de Macau) publicou em 2011 um livro intitulado “Estudo Comparado da Aplicação Prática do Princípio de “Um País, Dois Sistemas” em Hong Kong e Macau”. Na página número 200 do livro, que fala sobre a necessidade de alcançar a mais ampla unidade, estabilidade e harmonia sob a bandeira do patriotismo, amor por Hong Kong e amor por Macau, o escritor defende que “os democratas, têm méritos e a sua existência não deve ser completamente obliterada. Pelo contrário, devemos focar-nos nos pontos comuns, respeitar as diferenças e fortificar o relacionamento entre ambas as partes. Sabemos que os democratas de Macau e os democratas de Hong Kong agem de forma diferente. Os projectos de lei apresentados pelos Democratas de Macau raramente abordam questões políticas, mas na sua maioria focam-se no bem-estar da população e nos erros administrativos cometidos pelo Governo. Quando os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San votaram contra a Proposta de Lei sobre a possibilidade de Macau promulgar leis apenas viradas para a segurança do território, conforme estipulado no artigo 23.º da Lei Básica de Macau, colocaram-se no lado oposto à vontade do Governo Central e do Governo da RAEM. Acreditamos que é possível alcançar a unidade através da comunicação e criar uma atmosfera social favorável ao futuro desenvolvimento de vários empreendimentos em Macau”. Ng Kuok Cheong e Au Kam San serviram a comunidade como deputados eleitos à Assembleia Legislativa até 2021. Au Kam San desistiu de se recandidatar, enquanto Ng Kuok Cheong foi desclassificado pondo fim uma carreira como deputado à Assembleia Legislativa, que durou quase 30 anos. Pouquíssimas orquestras se apresentam com apenas um único tipo de instrumento musical e os coros precisam dos diversos géneros de vozes. Recentemente, algumas pessoas disseram-me que um conhecido apresentador de um programa matinal de rádio deixou de comunicar com a audiência durante muito tempo, por razões desconhecidas, e por isso o programa tornou-se monótono. Pessoas diferentes têm ideias diferentes. A escolha dos instrumentos musicais e dos intérpretes cabe à direcção da orquestra ou do director de programação. No entanto, procurar pontos comuns e respeitar as diferenças foram desde sempre as regras mais importantes para a construção de uma sociedade harmoniosa. O sucesso da implementação do princípio “Um país, dois sistemas” depende da concepção do próprio sistema, mas também dos meios usados para a sua implementação. Ao longo dos últimos 30 anos, o Governo da RAE de Macau obteve bons resultados na implementação da Lei Básica de Macau, mas ainda pode haver espaço para melhorias e progressos. Espero que Macau tenha um amanhã mais sorridente!
João Santos Filipe EventosLei Básica | Celebrações prolongam-se até Novembro Com o intuito de promover o patriotismo e celebrar o 30.º aniversário da Lei Básica vão decorrer inúmeras actividades no território de Março a Novembro Entre os meses de Março e Novembro, o Governo vai realizar várias actividades para celebrar a promulgação da Lei Básica, com iniciativas, como palestras, workshops, exposições e até espaços para as crianças “aprenderem de forma correcta o princípio um país, dois sistemas”. De acordo com Lou Soi Cheng, director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), o programa vai ter um custo de 3 milhões de patacas. O plano das actividades foi apresentado ontem, numa conferência de imprensa, organizada em conjunto pelo Governo e a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau. Amanhã, as celebrações arrancam com um Seminário Comemorativo do 30.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica, que está agendado para as 14h30, no Salão de reuniões do Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Ao longo dos seminários, os interessados podem assistir a palestras com três temas: “O Novo Cenário da Prática de Um País, Dois Sistemas”, “A Boa Governação de Macau, Promover a Construção da Grande Baía e da Zona de Cooperação Aprofundada entre a Ilha da Montanha e Macau”, e ainda “Vamos Todos Promover a Melhor Integração de Macau na Conjuntura de Desenvolvimento de Macau”. Estas sessões vão contar com oradores convidados do Interior, cujos nomes não foram apresentados na conferência de lançamento das actividades. Exposição do Centro de Ciência A partir de 2 de Abril, tem lugar a exposição sobre os 30 anos da promulgação da Lei Básica, que vai decorrer no Centro de Ciência de Macau. Com o evento a decorrer até 2 de Junho, recorre-se a elementos multimédia para exibir fotografias sobre o processo de elaboração da Lei Básica, divido em três partes que têm como títulos “Retrospectiva”, “Navegador” e “Brilho”. Segundo os organizadores, o objectivo passa por “rever os importantes pontos históricos, tais como o contexto da elaboração, a promulgação e a implementação da Lei Básica de Macau”. No dia 23 de Abril, e até 17 de Junho, começa a exposição itinerante que tem como intenção levar a “Lei Básica à comunidade”. Entre 23 e 29 de Abril, a exposição vai estar no Largo do Senado; entre 30 de Abril e 6 de Maio no Jardim Cidade das Flores; entre 7 e 13 de Maio no Jardim do Mercado do Iao Hon; entre 14 e 24 de Maio no Jardim de Camões; entre 21 e 27 de Maio na Zona de Lazer do Edifício Lok Yeung Fa Yuen; 28 de Maio a 3 de Junho na Zona de Lazer da Rotunda de Carlos da Maia. Finalmente, entre 4 e 10 de Junho, o encerramento dá-se no Jardim de Eduardo Marques, em Coloane. Com a exposição itinerante, a Associação dos Advogados de Macau, com a colaboração dos seus membros, vai também “prestar serviços de consulta jurídica gratuita aos residentes” nos diferentes locais, naquela que é encarada como uma forma de “promover a Lei Básica”. Para os mais novos Em relação às actividades feitas a pensar nas crianças, no dia 7 de Maio vai ser realizado o “Dia de Convívio Sobre a Promoção da Lei Básica para Pais e Filhos ‘Eu e a Lei Básica’” na Zona Verde e de Lazer Provisória de Hác-Sá. Este evento vai ser organizado “na forma de um bazar de grande dimensão”, com jogos, tendas, representações cénicas e “outras actividades com diversão”. Na categoria de família, entre Abril e Junho vai também decorrer o evento “Crescimento Acompanhado de Direito – Actividades para Pais e Filhos das Famílias Jovens” em que se espera que “a partir de obras de arte criativas à mão” se atraiam as famílias, para “fortalecer os seus conhecimentos sobre a Constituição e a Lei Básica”. Finalmente, em Novembro, realiza-se o “Dia da Divulgação na Galeria Comemorativa da Lei Básica de Macau”, na Galeria Comemorativa da Lei Básica, que pretende “aprofundar os conhecimentos sobre a Constituição e a Lei Básica de Macau”, através de jogos de caça ao tesouro, workshops de artesanato, transmissões de vídeo, espectáculos entre “outras actividades que misturem educação com entretenimento”. Concursos patriotas Para os mais novos, vão ainda ser realizados concursos de partilha das experiências sobre a Lei Básica. O primeiro evento para os alunos decorre entre Abril e Junho, com as fases de eliminação a acontecerem no Auditório da Escola-Luso-China Técnico Profissional. As finais vão acontecer no Auditório da Escola de São Paulo. A competição vai distinguir os indivíduos que melhor apresentarem “o grande significado” da Lei Básica e da Constituição, e conta pela primeira vez com estudantes universitários. Em Setembro, volta a realizar-se um novo concurso, virado especificamente para as escolas. O “Concurso de Projecto de Divulgação da Constituição e da Lei Básica nas Escolas” vai incentivar as escolas a “aprofundar de forma correcta o princípio um país dois sistemas”, explicou Wong Ka Ki, subdirector dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ). “Os nossos serviços vão fazer uma palestra para aprofundar o patriotismo. Vamos dispor de uma semana para aprofundar o patriotismo, que conta com a adesão de 46 escolas e 6.600 pessoas”, apontou. Cursos de Formação Aos eventos anunciados ontem, junta-se um curso de formação sobre a Lei Básica que está a ser realizado pela Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau. Segundo Ho Sio Kam, vice-presidente da associação, vão ser realizadas três edições, sendo que a primeira já foi iniciada, em Março. As restantes vão decorrer em Junho e Setembro, com onze aulas e a participação de “especialistas e académicos”. De acordo com Ho Sio Kam, os cursos estão a mostrar-se “muito populares entre os cidadãos”, mas a responsável não indicou o número de participantes. Apesar disso, Ho considerou que a Lei Básica tem sido muito importante para o território e que até “um amigo que veio do Canadá” elogiou os efeitos para o desenvolvimento económico do diploma promulgado em 1993. Apesar de não contarem com representantes na conferência de imprensa, a iniciativa também tem a participação da Associação dos Advogados de Macau, Teledifusão de Macau e do Jornal Ou Mun.
Hoje Macau Grande Plano MancheteLei Básica, 30 anos | Analistas falam da implementação da mini-constituição Adoptada a 31 de Março de 1993, mas implementada a partir de 20 de Dezembro de 1999, a Lei Básica tem sido a força motriz da RAEM em matéria jurídica. Neto Valente defende que existem preocupações em torno da sua interpretação, mas há quem fale num caso de sucesso em 30 anos de história A mini-constituição da RAEM, a Lei Básica, celebra 30 anos de implementação depois de ter sido adoptada a 31 de Março de 1993. Sendo o diploma que consagra os modos de vida próprios de Macau em matéria de direitos e deveres, mas também a nível político, social e económico, vários analistas foram convidados a olhar para o percurso da sua implementação, mas, sobretudo, da sua interpretação por parte das autoridades. Jorge Neto Valente, advogado e ex-presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) disse à Lusa que “o que preocupa os habitantes de Macau não é o texto da Lei Básica, mas a interpretação feita pelas autoridades e tribunais”. Tendo sido também consultor da Comissão de Redação da Lei Básica, Neto Valente salientou que esta “contém princípios amplos e que nem sempre são densificados”. O advogado sustentou que a Lei Básica “é a concentração do princípio [‘Um país, dois sistemas’], concebido com grande visão” e que “sem qualquer dúvida tem sido um sucesso, exemplar na sua execução”, ao mesmo tempo que aponta para a percepção errónea que advém de por vezes ser denominada de ‘miniconstituição’ do território. Neto Valente sublinhou que “o enquadramento e legitimação [da Lei Básica] é a Constituição chinesa” e que “não é realista pensar que a transferência [da administração do território de Portugal para a China] ia deixar tudo como dantes”, até porque “não é isso que resulta da Declaração Conjunta [Sino-Portuguesa]”. Nos últimos três anos, sobretudo, União Europeia, EUA e as Nações Unidas criticaram acções das autoridades de Macau que, defenderam, contrariaram os princípios básicos inscritos na Lei Básica, condenando a exclusão de candidatos às eleições na Assembleia Legislativa, directrizes censórias às emissoras públicas ou a proibição de manifestações. Apreciações que indignaram as autoridades locais, que negaram sempre as acusações. “Os limites são mais apertados do que em Portugal”, admitiu Jorge Neto Valente, que destacou o facto, contudo, de “as matérias de liberdade de imprensa e expressão, muito importantes para países ocidentais, estarem a ser usadas como arma de arremesso contra a China, de isolar a China”, num “contexto de tensões internacionais”. “Hoje em dia é muito fácil o acesso à ONU por activistas de tudo e mais alguma coisa. Esses activistas são muitas vezes manipulados por interesses geopolíticos dos quais muitas vezes nem se apercebem”, defendeu. Nesse contexto de tensões internacionais, o advogado assinalou “uma grande diferença: a China é o que é, tem defeitos, mas não quer impingir virtudes e defeitos”. Já “os EUA e outros países ocidentais querem à força impingir os seus conceitos”, razão pela qual se diz preocupado com as “críticas destes organismos (…), pela animosidade para com a China, que leva a que esta se feche mais”, dando como exemplo “a agressão económica” que tem Pequim como alvo. Um caso de sucesso Também ouvido pela Lusa, o deputado José Pereira Coutinho disse que a Lei Básica tem sido aplicada com sucesso e recusou a ideia de pressões ou limitações na liberdade de expressão no território. “Nunca sofremos quaisquer pressões ou limitações na liberdade de expressão, sempre no respeito da soberania e na diversidade de culturas que convivem em harmonia”, garantiu. “Na minha opinião tem sido um sucesso total a implementação rigorosa da Lei Básica”. O deputado salientou que o seu caso testemunha o êxito da aplicação da Lei Básica: “É de reconhecer a situação única no mundo de um português ser membro um parlamento no território chinês, ou seja, um exemplo paradigmático de como a Lei Básica é implementada com sucesso na vida política da RAEM”. No caso de Leonel Alves, advogado e conselheiro do Governo de Macau, defendeu que os direitos e liberdades no território mantiveram-se ou melhoraram com a Lei Básica. “Existem por vezes críticas sobre a administração de Macau relativamente a eventuais actos concretos de restrição de direitos ou liberdades cívicas, mas a verdade é que, para quem vive em Macau, antes e depois de 1999, a situação é praticamente igual, e em certos aspectos até houve progresso”, sustentou o membro do Conselho Executivo de Macau, dando como exemplo a legislação sobre o Acesso ao Direito e aos Tribunais. A Lei Básica “é comprovadamente uma lei que serve os interesses de Macau e acolhe as suas características próprias, distinguindo-a de Hong Kong e do interior da China, permitindo-lhe deste modo ter um papel singular no relacionamento com os países de expressão portuguesa e na construção do importante espaço económico, social e cultural da Zona da Grande Baía Guangdong-Hong-Kong-Macau”, acrescentou o advogado. O ex-deputado da Assembleia Legislativa assegurou que “o princípio ‘Um País, dois sistemas’ tem vindo a ser cumprido ao longo dos anos, sem sobressaltos, nem necessidade de interpretação de alguma das suas normas” e que a China “tem vindo a reconhecer os pilares do sistema” no território, “constituído por alto grau de autonomia da sua governação, liberdade de circulação de pessoas, bens e capitais, e o poder judicial independente com julgamento em Macau em última instância”. Razão pela qual, afirmou, se pode dizer que “Macau tem na Lei Básica a garantia constitucional dos direitos liberdades dos seus residentes, com amplas liberdades de expressão e pensamento” e que a miniconstituição “tem sido e continuará certamente a ser a base para a construção de uma Macau cada vez mais internacional e pujante em todos os aspetos da vida social”. O conselheiro do Governo lembrou que “Macau faz parte da República Popular da China e as grandes políticas nacionais devem ser respeitadas e observadas na RAEM, incluindo a necessidade de Macau e sua população precaverem-se de influências negativas, que são cada vez mais evidentes, provenientes do exterior, cujos principais países, que mandaram no mundo há vários séculos, querem manter a sua supremacia cultural, ideológica e económica” Nações que, salientou, “querem subestimar os esforços da China obstaculizando, na medida do possível, a sua senda de modernização em prol da melhoria da qualidade de vida da sua população de 1,4 mil milhões e da assunção de um papel, cada vez relevante, na cena política internacional”. Além de 2049 O presidente da Associação para a Divulgação da Lei Básica de Macau, Liu Chak-Wan, disse à Lusa que o princípio “Um país, dois sistemas” tem sido aplicado com sucesso no território e que pode manter-se após 2049. Liu Chak-Wan, que foi membro da Comissão para a Redacção da Lei Básica, justificou a afirmação com as declarações do “arquitecto-chefe do princípio “Um país, dois sistemas”, o antigo líder chinês Deng Xiaoping, mas também com o mais recente discurso do actual Presidente, Xi Jinping, na tomada de posse do Governo de Hong Kong, no ano passado. Deng Xiaoping disse que “nos primeiros 50 anos não existiriam mudanças e que, após 50 anos, não era necessário mudar”, observou Liu Chak-Wan. O presidente da associação recordou ainda que no discurso das celebrações do 25.º aniversário do regresso de Hong Kong à soberania chinesa e na tomada de posse do novo Governo do território, Xi Jinping “disse que ‘Um país, dois sistemas’ está de acordo com os interesses nacionais e não há razão para o alterar”. “A chave para o futuro de ‘Um país, dois sistemas’ depende dos resultados da sua aplicação”, sublinhou Liu Chak-Wan, lembrando que esta “tem sido bem-sucedida, eficaz e popular, e que tem um vasto âmbito e uma forte vitalidade”. A associação nasceu em 2001, substituindo a Associação Promotora da Lei Básica de Macau, criada em 1993.
