Imobiliário | Tribunal dá razão a agência que perdeu licença de mediação 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu razão à agência imobiliária Companhia de Fomento Predial (Macau) Limitada que perdeu a licença de mediação concedida pelo Instituto da Habitação (IH). O Tribunal Administrativo recusou o pedido de suspensão de eficácia do acto do IH apresentado pela agência imobiliária, “por não se verificar” e a agência alegava que a decisão do IH “causou prejuízo de difícil reparação”.

O TSI lembrou que, apesar de a agência poder, no futuro, pedir uma indemnização ao Governo por danos patrimoniais e não patrimoniais, “o cancelamento da licença de mediadora imobiliária afectaria as demais empresas do mesmo grupo comercial que estavam estabelecidas em Hong Kong e no Interior da China, causando impacto severo à reputação desse grupo (incluindo a recorrente)”.

O acórdão destaca ainda o facto de, “do cancelamento da licença de mediadora imobiliária resultariam, em larga medida, dúvidas e críticas dos cidadãos e clientes, e, conforme as regras da experiência comum, deixaria futuramente um impacto duradouro e marcante na marca da recorrente”.

15 Abr 2021

Condomínios | IH recebeu duas dúzias de queixas sobre empresas de administração

Desde que a Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios entrou em vigor, em Agosto de 2017, até ao final de Janeiro deste ano, o Instituto da Habitação (IH) recebeu 20 queixas contra empresas de administração de condomínios. A informação foi avançada pelo presidente do IH em resposta a uma interpelação escrita do deputado Leong Sun Iok.

Na base das queixas estiveram motivos como a “saída irracional da empresa de administração” ou a falta de afixação da conta e orçamento do edifício. “Todos os casos foram resolvidos e foi assegurada a transferência do poder de administração para evitar conflitos relacionados com a administração de edifícios”, respondeu Arnaldo Santos, presidente do IH.

No mesmo período, o organismo emitiu 297 licenças ou licenças provisórias a sociedades comerciais para prestação de serviços de administração em mais de 700 edifícios. Além disso, o IH passou certidões às administrações de 504 torres de edifícios, com mais de 56 por cento a obterem apoio financeiro para fazerem reuniões das assembleias gerais dos condomínios, no âmbito do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios.

O relatório de estudo sobre a “situação da administração dos edifícios de mais de sete pisos na península de Macau” foi concluído e está a ser analisado pelo IH.

1 Mar 2021

IH | Segurança dos edifícios deve ser “assumida pelos proprietários”

Em resposta a uma interpelação escrita de Leong Sun Iok sobre a fraca adesão ao “Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios”, o Instituto de Habitação (IH) vincou que a responsabilidade da manutenção e segurança dos edifícios deve ser assumida pelos proprietários.

Segundo o IH, devem ser os detentores dos imóveis a “convocar uma assembleia geral de condomínio para deliberar sobre a inspecção e a reparação dos edifícios” e, de acordo com as suas “próprias necessidades”, optar por candidatar-se ao plano de apoio do Governo ou contratar uma empresa qualificada para reparar o edifício.

Recorde-se que na interpelação enviada em Outubro de 2020, o deputado tinha perguntado quais as razões para que, durante mais de 10 anos, apenas 40 edifícios, dos mais de cinco mil com mais de 30 anos existentes em Macau, tenham realizado inspecções.

Referindo que as inspecções aos 40 edifícios que beneficiaram do “Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios” implicaram uma despesa total de 6,79 milhões de patacas (em média, cerca de 170 mil por edifício), o deputado questionou ainda o IH sobre os critérios de selecção implicados na escolha das entidades designadas para a tarefa.

Na resposta, o IH revela que a proposta escolhida é a que implica menos encargos. “O IH irá convidar, por consulta escrita, empresas com funções de elaboração de projectos, constantes da lista das empresas inscritas na DSSOPT, para se candidatarem ao projecto de reparação, sendo este adjudicado a um dos concorrentes admitidos com a ‘proposta de menor preço’”, pode ler-se na resposta assinada pelo presidente do IH, Arnaldo Santos.

15 Jan 2021

Casas sociais | Instituto de Habitação com acesso a contas bancárias

O Governo vai passar a exigir aos candidatos a habitação social que assinem uma autorização para que o IH possa ver as suas contas bancárias. O objectivo da medida é tornar o processo mais rápido e menos burocrático

A nova lei da Habitação Social prevê que o Instituto de Habitação passe a ter acesso às contas bancárias dos candidatos de forma a poder confirmar as declarações de rendimentos. O documento está a ser discutido pela 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que ontem teve uma reunião que contou com a presença do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.

A proposta para ter acesso directo às contas bancárias foi revelado pelo presidente da Comissão, Ho Ion Sang. O deputado explicou também que os candidatos que não autorizarem o acesso serão excluídos dos concursos para a atribuição de habitação social.

“Quando confirma as declarações dos candidatos, o IH tem necessidade de verificar as informações. Actualmente, há entidades que não colaboram totalmente com esse processo, por isso é necessário dotar o Governo com mais mecanismos”, começou por diz Ho.

“Segundo os moldes actuais o Governo precisa pedir autorização aos tribunais, que depois comunicam a decisão à Autoridade Monetária de Macau. Só depois é garantido o acesso às contas. É um meio indirecto de acesso que pode ser melhorado para tornar o processo mais transparente e rápido”, acrescentou.

Por outro lado, a assinatura de uma declaração em que se concorda com o acesso às contas bancárias passa a ser parte integrante do processo de candidatura. Vai ser uma exigência sem a qual não é permitido concorrer a uma habitação social.

“É um acesso que é concedido apenas para finalidades de atribuição de uma habitação social. Quem não preencher a autorização não pode concorrer para receber este tipo de habitação”, justificou.

No entanto, o presidente da comissão afastou preocupações com possíveis violações da privacidade dos candidatos. “Vão haver procedimentos internos muito claros para proteger as pessoas. Também com esta regra, os candidatos reconhecem mais facilmente que não podem prestar declarações falsas”, acrescentou.

“Progredimos”

No final da reunião, Raimundo do Rosário revelou ao HM que o encontro com os deputados foi muito simples. “Discutimos quatro artigos, vimos o regime de candidatura, de contrato, as obrigações do IH e dos arrendatários. Foi uma reunião em que progredimos”, afirmou o secretário.

Por outro lado, o secretário recusou fazer comentários sobre a situação do metro ligeiro, prometendo clarificar a situação esta tarde, quando se deslocar ao plenário da Assembleia Legislativa.

Ainda na reunião de ontem, foi igualmente discutida a possibilidade de um agregado perder o direito a viver numa habitação social, quando um dos filhos se casa com uma pessoa com rendimentos elevados. Neste caso, Ho Ion Sang explicou que os deputados querem que o Governo preveja a possibilidade do membro do agregado sair da casa, sem prejudicar os restantes membros.

23 Mar 2018

Habitação Pública | Mais de 1.400 inscrições em menos de duas horas

Pela primeira vez desde 2013, o Governo abriu ontem um concurso para a atribuição de fracções sociais. Na sede do IH, na Ilha Verde, por volta das 9h00 já havia fila para recolher os boletins de inscrição

O primeiro concurso para a atribuição de habitação pública desde 2013 começou ontem e, às 10h30 da manhã, mais de 1.400 pessoas já tinham ido buscar os boletins de inscrição. Os interessados têm agora até 7 de Fevereiro para se deslocarem à sede do Instituto de Habitação Social, na Ilha Verde, e entregarem as candidaturas.

Apesar do processo ter começado ontem, os responsáveis do IH ainda não conseguem fazer uma previsão sobre quando é que os candidatos escolhidos vão poder começar a receber as fracções. Um procedimento que vai depender do número de candidaturas, explicou Arnaldo Santos, presidente do IH.

“Agora estamos a fazer o concurso e depois vamos analisar as candidaturas. Primeiramente vai ser elaborada uma lista provisória, que depois passará a definitiva. Só quando os candidatos forem organizados de acordo com a pontuação é que vamos começar a distribuir as fracções”, disse Arnaldo Santos.

“A lista definitiva é o mais importante, mas este é um processo que leva o seu tempo, normalmente demora mais de um ano. Mas todos os candidatos que cumprem os requisitos vão poder arrendar uma habitação social”, acrescentou.

Neste momento, o Governo tem disponíveis 1.346 fracções de habitação social, algumas das quais precisam de ser renovadas. Além disso, estão actualmente em construção 1.278 habitações na Rua Central do Tói San e na segunda fase do projecto de Monga Há.

Também o projecto na Avenida Venceslau Morais, onde está a estação da CEM, vai receber 1500 fracções de habitação pública. De acordo com Arnaldo Santos, o concurso público para a fase da construção deve começar no próximo ano.

O responsável explicou ainda que o Governo não fez estimativas sobre o número de candidatos, ficando à espera do fim do concurso.

Esta é a primeira vez desde 2013 que o Executivo abre um procedimento para a atribuição pública. O concurso é lançado depois de todos os processos que estavam na lista de espera de 2013 terem sido resolvidos. Assim, entre as cerca de 6.100 candidaturas entregues na altura, 3.800 foram admitidas, e, após as desistências, cerca de 2.500 candidatos passaram a viver numa habitação social.

Condições de acesso

Durante o lançamento do concurso, no IH, o Chefe do Departamento de Habitação Pública, Chan Wa Keong, clarificou que os candidatos precisam de ter mais de 18 anos, serem portadores do bilhete de identidade de residente e habitarem em Macau há pelo menos sete anos.

Além disso, para que a candidatura seja bem sucedida, os pretendentes têm de cumprir os limites ao nível do património e dos rendimentos. No caso de famílias com três elementos, os rendimentos não podem ultrapassar as 23.430 patacas e o património não pode estar avaliado em mais de 506 100 patacas. Quando o agregado é de quatro pessoas, os rendimentos não podem ser superiores a 25 680 patacas e o limite patrimonial é de 554 700. Se o agregado for constituído por duas pessoas, os rendimentos estão limitados as 17 360 patacas e o limite patrimonial é de 375 mil patacas.

Neste momento, está a ser discutida na Assembleia Legislativa uma nova lei para a atribuição de casas sociais. Arnaldo Santos explicou que a nova lei apenas vai afectar as assinaturas dos contratos, com condições mais exigentes. Os candidatos deste concurso terão igualmente prioridade face a futuras candidaturas.

Distribuição de afectos

Após a abertura do concurso, o presidente do IH, Arnaldo Santos, esteve na sede a acompanhar a distribuição dos boletins e o trabalho dos funcionários na clarificação das dúvidas.

Arnaldo Santos não se coibiu mesmo de agarrar a mão a um dos residentes durante alguns minutos e explicar-lhe alguns dos procedimentos necessários: “Estava a esclarecer umas dúvidas sobre as candidaturas, as condições, coisas que os funcionários também vão explicar. O fundamental é que devem trazer todos os documentos para sabermos qual é a situação, os rendimentos, etc..”, disse, posteriormente, sobre esse momento.

9 Nov 2017

CPC | Revisão inclui simplificar tratamento de infiltrações de água

Em sete anos, foram detectados mais de 13 mil casos de infiltrações de água em prédios de Macau. A forma de os resolver não é simples e, por isso, o Governo vai incluir esta matéria na revisão ao Código de Processo Civil

Arevisão ao Código de Processo Civil (CPC) que está a ser levada a cabo pelo Governo e que quer expandir os poderes do Juízo de Pequenas Causas Cíveis vai também servir para resolver mais rapidamente os problemas das infiltrações de água nos edifícios. É o que diz o presidente do Instituto de Habitação (IH), numa resposta ao deputado José Pereira Coutinho.
Depois do Governo ter dito, como noticiado pelo HM no mês passado, que um dos artigos a ser revisto no CPC está relacionado com os arrendamentos, de forma a simplificar e a aumentar a eficácia processual no que às acções de despejo diz respeito, a resposta ao deputado confirma que também os casos de infiltração poderão ser resolvidos com mais celeridade.
“O Governo está a desenvolver os trabalhos de revisão do CPC, tendo em consideração a triagem dos mais variados processos judiciais relativos à vida da população e ao litígio com valor relativamente baixo através da ampliação da competência do Juízo de Pequenas Causas Cíveis. Tal contribui para uma solução mais conveniente e adequada relativamente aos conflitos relacionados com a vida da população, como o caso de infiltração de água nos edifícios”, pode ler-se na resposta assinada por Arnaldo Santos.
José Pereira Coutinho queixava-se que o actual ritmo de solução das infiltrações não é suficiente, uma vez que cada vez mais vai haver prédios velhos em Macau. O deputado queria ainda saber quantas situações destas se registaram.
O IH indica que, desde 2009 a Maio deste ano, o Centro de Interserviços para o Tratamento de Infiltrações de Água nos Edifícios já registou mais de 13 mil casos de infiltrações, tendo tratado “mais de dez mil”. Dos que restam, mais de 50% tiveram de ser sujeitos à fiscalização de uma terceira entidade – normalmente o Laboratório de Engenharia Civil de Macau – estando agora à espera de nova verificação ou de visitas ao local. “Só em 2,88% dos casos não se encontrou o proprietário ou este não cooperou na inspecção”, indica o IH.

Só em risco

O Centro conta ainda com um departamento dos Serviços de Saúde, que se responsabiliza pela avaliação ao risco de saúde pública e sugere medidas de acompanhamento ao Centro. Desde 2014 até Maio deste ano, os SS fizeram “80 inspecções referentes a casos de infiltração de água” em prédios.
Como explica Arnaldo Santos a Pereira Coutinho, como as infiltrações de água não são de natureza criminal, a polícia não tem poder para entrar nas fracções envolvidas neste problema com os fiscalizadores, algo que o deputado tinha proposto. De acordo com o IH, só quando “a falta de reparação e manutenção por parte do proprietário ponha em causa a saúde pública, os SS podem tomar medidas urgentes, tais como a entrada forçada nas propriedades para eliminação” das situações que coloquem em risco a saúde das pessoas. Sem ser esta excepção, terá sempre de ser um juiz a emitir autorização.
“Na [lei de Macau] está reflectido o espírito de protecção prioritária do direito à propriedade privada e à privacidade dos residentes. Por isso, caso ocorra um conflito relativo à infiltração de água nos edifícios, quando a parte interessada não obtenha o consentimento do proprietário e do morador, pode apresentar o pedido de processo civil junto dos órgãos judiciais e requerer ao juiz a realização da perícia na fracção que poderá ser a origem da infiltração”, indica Arnaldo Santos.
A ideia é tornar estas situações mais fáceis de resolver, ainda que o IH não dê detalhes sobre o assunto. O mês passado a DSAJ assegurou ao HM que já fez uma primeira consulta ao sector e que o próximo passo, após análise das propostas que os operadores jurídicos e judiciários apresentaram e a auscultação da opinião do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, é “definir as orientações e o âmbito da revisão” do CPC, para se elaborar “uma proposta concreta”.

23 Ago 2016

Residente diz-se vítima de injustiça pelo Instituto da Habitação

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, recebeu ontem uma petição das mãos de um residente que se diz alvo de injustiça por parte do Instituto da Habitação (IH), por ter sido afastado da sua habitação económica.
Lei Meng San trabalhava na Sands China na área das limpezas, sendo que, em 2009, morava com a sua família num apartamento do edifício Nam Wa, localizado no empreendimento de habitação pública da Areia Preta. Contudo, o IH despejou a família alegando que a mesma não se encontrava a viver na fracção. Lei Meng San explicou que trabalhou um período de tempo em Taiwan para obter um salário maior, já que tem um filho com tuberculose e uma filha com uma doença mental, os quais não podem trabalhar. O residente acabaria por perder o seu emprego na Ilha Formosa e sofrer um acidente de viação em Macau, tendo sido despejado depois desses incidentes.
Lai Meng San garantiu que o IH não aceitou as suas justificações, acusando o organismo de rejeitar de forma irracional alguns pedidos de habitação pública. Lai Meng San candidatou-se em conjunto com a sua filha, e dividiu o processo com a família do filho, mas os dois pedidos foram rejeitados. “Muitos residentes com altos salários foram escolhidos e eu não consegui, sendo mesmo necessitado. Não sei porquê”, gritou o residente em frente à sede do Governo.
O autor da petição refere que o IH nunca enviou uma carta oficial à família a comunicar o despejo, apesar das várias tentativas de contacto feitas. Lai Meng San arrenda neste momento um apartamento e teme que não tenha dinheiro para o pagar quando se reformar, caso não consiga ter outros rendimentos.

23 Jun 2016