Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeIAS | Lei da violência doméstica revista semestralmente O Instituto de Acção Social admite mexer em breve na lei da violência doméstica, que entrou em vigor em Outubro último. Um caso de um agressor que reincidiu veio gerar um novo debate, desta feita sobre lacunas no diploma [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo pondera rever a lei da violência doméstica com uma frequência semestral. A ideia foi lançada pela presidente do Instituto de Acção Social (IAS) ao Jornal do Cidadão. Celeste Vong referiu, no entanto, que “ainda é demasiado cedo para admitir a existência de lacunas legais no diploma”. Era suposto o diploma ser revisto de três em três anos. A presidente do IAS referiu que a primeira alteração pode vir a ser realizada em Fevereiro ou Março. Em análise estarão os possíveis problemas que tenham decorrido na aplicação da legislação. A necessidade de uma revisão prematura partiu de um caso registado no passado mês de Dezembro, em que as autoridades policiais detiveram o primeiro homem suspeito de um crime de violência doméstica. O arguido foi condenado, tendo ficado proibido de manter contacto com a vítima. No entanto, o agressor acabou por voltar a agredir a vítima. O episódio veio levantar a questão da existência de lacunas no diploma. Celeste Vong considerou que ainda será cedo para confirmar a existência de fragilidades e apontou que o caso em questão será devidamente acompanhado. “É necessário mais tempo para avaliar a situação”, disse, sendo que “a lei oferece às vítimas plena protecção e prevê medidas de restrição de contacto por parte do agressor com carácter obrigatório, ao mesmo tempo que incentiva o recurso à denúncia e pedido de ajuda voluntário por parte das vítimas”. Um problema geral Para Melody Lu, representante da Coligação Anti-Violência Doméstica, o caso registado pode não ser uma consequência de uma lacuna legal. “Penso que não é um problema da lei em si, mas uma situação que requer uma revisão constante das acções que são tomadas”, disse ao HM. A activista, que lutou pela passagem da violência doméstica a crime público, refere como exemplo Taiwan, onde a lei já tem cerca de 20 anos e está em revisão praticamente todos os anos porque é descoberta alguma falha ou situação que necessita de mais atenção. “No entanto, a questão é sempre complexa”, ressalvou, e em Macau ainda mais, visto os processos relativos ao delito envolverem vários departamentos diferentes. Melody Lu recorda que, aquando da fase final do processo legislativo, a coligação que representa mostrou-se apreensiva quanto à protecção das vítimas: “Em particular nos casos em que já foi feita queixa à polícia, muitas vezes não existe uma acção imediata das autoridades, pelo que o crime acaba por se repetir”. Para a representante da coligação, uma das questões que se levantam é o facto de o agressor poder mesmo continuar a conviver com a vítima. “Seria suposto que a polícia se encarregasse da protecção de potenciais vítimas que já tenham sofrido agressões, mas isso ainda não está claro no diploma”, disse, salientando que “está escrito na lei, mas ainda não é possível perceber bem como é que a polícia colabora com o IAS”. Ao HM, Juliana Devoy, directora do Centro do Bom Pastor, afirmou desconhecer a intenção do Governo, pelo que não quis fazer qualquer comentário.
Andreia Sofia Silva SociedadeViolência doméstica | IAS detecta 14 casos com crianças Só nos primeiros quatro meses do ano foram detectados 14 casos de violência doméstica envolvendo crianças. Paul Pun, secretário-geral da Caritas, coloca o ónus da questão nas empregadas domésticas e pede estudos e melhores salários [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Instituto de Acção Social (IAS) registou um total de 14 casos de violência doméstica com crianças, valor que é igual ao registado em todo o ano de 2015. Segundo o canal inglês da TDM, Lei Cheuk Fai, do IAS, referiu que o maior número de casos se deve à maior abertura que a população tem para denunciar os casos, desde que a lei da violência doméstica entrou em vigor. O IAS garante que vai analisar caso a caso. “Temos de saber em que condições estão as crianças e o que lhes aconteceu. Vamos procurar algumas cooperações com diversos departamentos para analisar os casos”, disse Lei Cheuk Fai à margem de um evento. Uma associação que lida com casos de violência infantil confirmou ainda à TDM que o ano passado recebeu um total de 50 casos, números bem superiores aos do Governo. Mais vale prevenir Ouvido pelo HM, o secretário-geral da Caritas, Paul Pun, defende que o Governo deve dar mais atenção ao trabalho das empregadas domésticas, por serem parte integrante de muitas famílias. “É importante fazer um trabalho de prevenção junto das empregadas domésticas. Muitas delas podem não gostar de cuidar de crianças mas apenas gostam do trabalho que fazem. Deveriam ter mais formação para saber os desafios que vão enfrentar. Hoje em dia as empregadas domésticas não têm horários de trabalho fixos e têm elevada pressão, e isso pode despoletar casos de violência. Deveria haver um caso de estudo por parte do Governo relativamente a este aspecto. Do que observo a maior parte tem capacidade para cuidar de crianças mas necessita de formação”, disse. Paul Pun defende ainda a implementação do salário mínimo universal para que as empregadas domésticas tenham melhores condições de trabalho, por forma a evitar que a pressão psicológica resulte em violência. “O Governo pode olhar para o sistema do salário mínimo, porque salários melhores pode ajudar a que sejam melhores empregadas. Estudar quanto recebem agora, em média. O Governo deveria analisar todos os contratos de trabalho e ver quantas horas trabalham”, rematou. Até ao fim deste mês decorrem acções de formação com agentes policiais, organizadas pelo IAS no âmbito da nova lei. Segundo um comunicado, cerca de mil polícias estão inscritos para esta formação.
Flora Fong Manchete SociedadeTerapeutas | Macau sem pedidos do exterior por “falta de interesse” O Instituto de Acção Social já deu luz verde para a importação de terapeutas estrangeiros, mas até ao momento nenhum pedido foi feito. Associações dizem que condições de recrutamento não são as ideais O assunto foi debatido, o Governo autorizou, mas o interesse parece ser pouco. Há um ano o Instituto de Acção Social (IAS) deu luz verde para a importação de terapeutas para pessoas com necessidades educativas especiais, mas numa resposta enviada ao HM a entidade confirma que, até ao momento, nenhum pedido foi feito para a introdução de terapeutas não residentes. Associações contactadas pelo HM explicam o motivo provável: as circunstâncias de recrutamento são pouco atractivas, tanto ao nível do salário, como das próprias condições apresentadas. Sandra Lio, secretária-geral da Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau, explicou que a entidade já publicou anúncios em Hong Kong e Taiwan, mas as respostas têm sido poucas. “Os terapeutas do interior da China não correspondem às qualificações porque a sua formação diz respeito a trabalhadores na área da reabilitação e essa credenciação não é aceite em Macau. As condições dos terapeutas de Hong Kong são diferentes das de Macau e podem não ter vontade de trabalhar cá. Em Taiwan os salários são muito melhores e podem receber a mesma remuneração e desenvolvimento na carreira na sua terra natal, pelo que não há grandes razões para que optem por trabalhar em Macau. Até porque a habitação pode constituir uma grande carga”, disse Sandra Lio ao HM. Também Nerissa Lau, presidente da Associação de Surdos de Macau, explicou que são poucos os terapeutas de Hong Kong que querem trabalhar em Macau, sobretudo devido aos baixos salários. O idioma é um factor atractivo, mas a Associação garante que só pode tentar convidar terapeutas de Taiwan. A responsável frisou ainda que os procedimentos administrativos para recrutar terapeutas no exterior “são complicados” porque envolvem não só o IAS como os Serviços de Saúde (SS) e o Gabinete de Recursos Humanos (GRH). Nerissa Lau espera, assim, que o Governo facilite o processo para que se possa resolver a falta de mão-de-obra na área. Luta por profissionais Sandra Lio explicou que a sua associação tem tentado há meio ano recrutar mais terapeutas, mas não consegue, também devido às dificuldades em competir com as condições da Função Pública. Não só não arranjam recursos humanos, como os perdem. “Quando o Governo abre concursos de ingresso para recrutar terapeutas todos se candidatam, incluindo os da nossa Associação. Estamos carentes de mão-de-obra e os nossos serviços estão suspensos”, apontou. Para Sandra Lio, o trabalho de terapeuta está numa situação passiva, porque nenhuma instituição do ensino superior criou cursos nesta área. A responsável acredita que só uma aposta na formação local pode resolver as carências de recursos humanos. Na resposta ao HM, o IAS reiterou que vai fazer uma avaliação contínua sobre os recursos humanos nesta área e que só vai permitir a importação de terapeutas para colmatar lacunas, por forma a não afectar o emprego dos locais e as suas condições de trabalho. O IAS prometeu manter a cooperação com as associações, mas não avançou novas medidas para responder à ausência de candidaturas.
Leonor Sá Machado Manchete SociedadeComissariado de Auditoria acusa IAS de ilegalidades na atribuição de subsídios O Comissariado da Auditoria acusa o IAS de minar a atribuição de subsídios com uma série de irregularidades. O organismo denuncia ainda casos de sobrecarga laboral, parcialidade na atribuição ou falta de comprovativos de transacções bancárias. Falta comunicação interna, afirma o CA [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Comissariado da Auditoria (CA) detectou uma série de ilegalidades no processo de atribuição de subsídios do Instituto de Acção Social (IAS), denunciando casos de falta de fiscalização das transacções feitas por assistentes sociais em nome dos beneficiários, parcialidade por parte dos funcionários deste organismo, dupla atribuição de financiamentos não acumuláveis, falta de requisitos suficientes para pedir o subsídio, sobrecarga laboral dos assistentes sociais dos centros mais movimentados do IAS. O CA detectou ainda casos graves de falta de mecanismos de fiscalização e obrigatoriedade de apresentação de comprovativos na entrega de subsídios a beneficiários portadores de deficiência intelectual, mobilidade reduzida ou viciados em Jogo. Os casos anómalos, que têm lugar em diferentes circunstâncias, resultam na falta de comprovativos, cuja apresentação à tesouraria do IAS não é exigida aos assistentes sociais. No caso dos subsídios regulares, os assistentes sociais podem sugerir às pessoas que depositem grande parte do valor recebido pelo IAS no banco, para, de forma fraccionada, irem levantando o dinheiro durante o mês. Já no caso do subsídio ser atribuído ocasionalmente, os assistentes sociais têm mesmo o direito de recolher, em primeira mão, o dinheiro fornecido pelo centro aos beneficiários, fazendo posteriormente a entrega do valor ao mesmo. “No IAS não existem mecanismos de fiscalização para controlar as situações atrás referidas, não sendo sequer exigido aos Centros que enviem à tesouraria os documentos comprovativos dos pagamentos”, confirma o CA no relatório. O organismo sublinha a gravidade da situação, referindo que “desta forma, o IAS não acompanha nem regista devidamente os levantamentos efectuados pelos beneficiários ao longo do mês e eventuais remanescentes em cofre respeitantes a verbas não entregues a beneficiários”. Brincar ao telefone estragado Outro dos problemas é a falta de definição de instruções escritas para a atribuição, por parte do IAS, de forma a garantir que o dinheiro é distribuído de forma justa. “O IAS não definiu instruções por escrito para garantir a uniformidade dos critérios de exclusão dos benefícios sociais (…), o que deu aso a que os Centros [do IAS] adoptassem diferentes critérios de cálculo com consequências na apreciação e autorização de pedidos”, escreve o CA no seu mais recente relatório publicado ontem. De acordo com o organismo, só em 2013 foram atribuídos, em dinheiro, mais de 4,3 milhões de patacas, acção que o CA condena, considerando que “esta forma de pagamento comporta riscos”. O Comissariado considera que uma parte significativa destes subsídios poderiam ser pagos por outros meios, como por exemplo através de cheques”. Instruções moucas O relatório começa por denunciar a falta de instruções escritas e de comunicação entre o IAS e os seus vários centros espalhados pelo território. Como consequência, escrevem, muitos dos mecanismos de verificação de requisitos para a atribuição, descritos no Guia oficial do Instituto, “não coincidem com as instruções verbais transmitidas aos trabalhadores”. Um dos exemplos da falta de coordenação entre as normas constantes do Guia e daquelas passadas verbalmente tem que ver com o esclarecimento de dúvidas acerca dos dados fornecidos pelo requerente: “Consta do Guia que quando se suscitem dúvidas em relação aos dados fornecidos pelo requerente deve ser consultado o registo de bens do requerente junto da Direcção dos Serviços de Finanças, porém, de acordo com as instruções verbais essa consulta tem de ser efectuada sempre que os requerentes tenham idade igual ou superior a 18 anos e se trate do pedido inicial”, esclarece o CA. A isto, o Comissariado acrescenta que as instruções verbais não têm fiabilidade, uma vez que estão “sujeitas a distorções ou diferentes interpretações, bem como ao esquecimento”. Assistente não empata assistente A investigação do CA teve início depois de ter sido detectada a atribuição total, em termos mensais, de uma avultada quantia de dinheiro. Assim, foram auditados 30 pedidos de subsídios de dois centros do IAS, ou seja, 20 de um e 10 do outro. Os resultados mostram irregularidades em 19 casos do total, ou seja, 16 e 3 casos em cada um dos centros, respectivamente. O mesmo relatório mostra que a avaliação, feita por assistentes sociais, é executada de forma parcial, sendo que estes “privilegiam muitas vezes, por motivos de formação pessoal, o contacto com o requerente e a informação por ele prestada, não concedendo, por isso, tanta atenção aos mecanismos de verificação estabelecidos”. Com isto, quer-se dizer que parte destes funcionários negligencia as normas em prol dos utentes. Requeira um, receba dois Outra das críticas do CA ao IAS recai sobre o facto dos seus funcionários estarem sobrecarregados com trabalho, o que provoca um descuido no cumprimento das normas, frisam. “Nos Centros com maior volume de trabalho os assistentes sociais, para além de realizarem o acompanhamento e aconselhamento de pessoas, executam trabalhos de natureza administrativa, estando por isso sujeitos a uma maior sobrecarga de trabalho, o que pode prejudicar a sua qualidade, incluindo na parte que respeita à aplicação de certos procedimentos”, justificou o CA. A amostra revelou que o centro A – que tem mais movimento do que o B – autoriza 10 vezes mais pedidos do que o B, “sendo as situações de incumprimento de mecanismos de verificação mais frequentes no primeiro”, além de nestes pedidos estarem dados em falta para a apreciação dos casos. A falta de comunicação entre os diferentes centros e seus funcionários dá lugar, conforme o relatório do Comissariado, à dupla atribuição de financiamentos que não são, por lei, acumuláveis. Os resultados do IAS denunciaram dois casos deste género, “em que os beneficiários recebiam, ilegalmente, ao mesmo tempo Apoio Suplementar à Renda do IAS e Abono de Residência do IH”. Muito a fazer O CA recomenda que o IAS deve fazer uma revisão integral dos critérios para a atribuição de subsídios, definindo quais os tipos de financiamento que podem deixar de ser atribuídos em dinheiro ou depósito bancário. O Instituto deve ainda clarificar, no seu Guia, os critérios de exclusão e fundamentos legais adjacentes, “com vista a assegurar a aplicação dos mesmos critérios aos requerentes”, de forma escrita. O Comissariado sugere ainda que sejam contratados mais funcionários para aliviar a carga laboral dos recursos humanos. “[O IAS deve] resolver carências ao nível dos recursos humanos, por forma a dispor de quadros aptos e em número suficiente para assegurar a qualidade do trabalho”, escreve. O IAS deve ainda “reduzir as quantias depositadas” de forma a diminuir a ocorrência de incidentes, estudando simultaneamente, formas de pagamento dos subsídios alternativas, como são as transferências bancárias e por cheque. Para resolver a escassez de estatísticas de contabilidade do organismo público, o relatório sugere que sejam armazenados comprovativos das movimentações dos recursos do IAS, incluindo os já referidos depósitos feitos por terceiros em nome dos beneficiários. Tudo isto deve estar listado na tesouraria. As sugestões são para acatar Em resposta, o IAS reconheceu a existência de “riscos” nos dois actuais sistemas de atribuição dos subsídios. No caso do regular, o assistente sugere o levantamento fraccionado do montante. No caso do ocasional, é muitas vezes o próprio assistente quem recolhe o dinheiro do centro e o entrega, em mão, ao beneficiário. “O IAS, reconhecendo que existem riscos nos actuais mecanismos respeitantes quer ao levantamento do subsídio regular de forma fraccionada quer ao levantamento do subsídio eventual pelo assistente social para posterior pagamento ao beneficiário, vai proceder à revisão desses procedimentos”, informou. Em resposta ao relatório, o IAS reconhece ainda que “existe uma certa ambiguidade em expressões utilizadas no Guia e que é necessário fixar prazos para a verificação dos dados”, acrescentando que vai proceder à revisão destas normas, para “colmatar essas insuficiências”. O IAS afirma concordar com o conteúdo do relatório, “dando grande importância aos problemas e insuficiências detectados”, assegurando a implementação posterior de medidas de salvaguarda. No que diz respeito ao armazenamento oficial de dados, o Instituto assegura que está a ter lugar a “implementação de dois programas informáticos” de arquivo electrónico e de gestão de processo no âmbito do serviço social. Quanto à forma de pagamento dos subsídios, o organismo também deixou a promessa de rever o sistema, admitindo que “nem todos os casos respeitantes ao subsídio eventual podem ser consideradas” urgentes. “Reavaliada a situação pessoal do beneficiário será equacionada a possibilidade do pagamento do subsídio por transferência bancária ou cheque”, assegurou o IAS.
