Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHabitação económica | Nova lei acaba com sorteio e retoma sistema de pontuação Casas aos pontos [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo terminou a análise ao diploma que revê a lei de habitação económica. A principal novidade é o fim do sistema de sorteio e o regresso da pontuação. A proposta prevê multas para quem não permanecer no território durante 183 dias. O Conselho Executivo terminou a análise ao diploma que revê a lei de habitação económica, implementada em 2011. A grande novidade é o fim da atribuição de casas por sorteio e o retorno do sistema de pontuação de candidaturas com critérios a fixar pelo Chefe do Executivo. Mas as alterações não se ficam por aqui. Na prática, as regras apertam para a aquisição de casas públicas, tendo mudado, a título de exemplo, os prazos de permanência no território e relativos ao investimento em imóveis. Na prática, um residente não se pode candidatar a uma casa económica se tiver adquirido uma fracção nos últimos dez anos. Na lei em vigor, esse prazo é de cinco anos. Para colmatar o problema das casas vazias, o Governo decidiu impor o limite de 183 dias por ano para a permanência no território no ano anterior ao da candidatura. Caso esta regra não seja cumprida, está prevista uma multa que vale entre 10 a 30 por cento do preço de venda inicial da fracção. No que diz respeito às regras de candidatura, “na proposta de lei sugere-se que a candidatura à habitação económica tenha de ser apresentada por um elemento do agregado familiar, com idade mínima de 25 anos e que seja residente permanente há, pelo menos, sete anos”. Outro dos pontos que se altera com o novo diploma é a exclusão dos candidatos que adquirem imóveis através de herança. “Prevê-se expressamente que possa ser alvo de um tratamento excepcional a situação em que o candidato adquira, por motivo de sucessão, um imóvel com finalidade habitacional”, lê-se no comunicado. Ainda assim, há regras, uma vez que o valor dessa casa “não deve exceder o correspondente limite total do valor patrimonial”. “Neste momento não há nenhum concurso a decorrer, e se um novo concurso vier a abrir no futuro, [a proposta de lei] não vai influenciar. Se no próximo ano houver concurso, vamos seguir a lei vigente.” Arnaldo Santos, presidente do IH A nova lei de habitação económica vai implementar o regime de ordenação de candidatos por pontuação no processo de candidatura, algo que os deputados do campo pró-democrata já tinham pedido ao Governo. Não está previsto, à semelhança do que já existe na habitação social, a criação de candidaturas permanentes. “A proposta de lei não contempla candidaturas permanentes e continua a ser por concurso”, referiu Arnaldo Santos, que adiantou também que o novo concurso de atribuição de casas económicas não será ainda abrangido pela nova lei. “Neste momento, não há nenhum concurso a decorrer, e se um novo concurso vier a abrir no futuro, [a proposta de lei] não vai influenciar. Se no próximo ano houver concurso, vamos seguir a lei vigente”, explicou o presidente do Instituto da Habitação (IH). Revenda só com autorização O diploma prevê ainda que os cônjuges dos candidatos estejam incluídos no boletim de candidatura, algo que não é aplicável no caso de estes não serem residentes. Neste ponto, será calculado em conjunto o salário e o património líquido do parceiro no contexto do agregado familiar. Em relação ao valor da casa, nos casos de revenda por parte dos residentes, será definido de acordo com a inflação através de uma fórmula definida na nova lei. “O preço é definido por uma fórmula que propomos na lei e que está indexado à inflação, que está ligada ao rendimento familiar do agregado. Está mais de acordo com o que queremos fazer, para que as fracções sejam recicladas em termos de utilização.” Em casos de revenda, será necessária uma aprovação prévia por parte do IH, sendo que o preço da venda será calculado também de acordo com a lei. A referida fracção “só pode ser vendida a residentes permanentes que reúnam os requisitos de candidatura a uma habitação económica”. Questionado se haverá algum benefício a candidatos que já tenham concorrido e que tenham ficado de fora, Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, adiantou que se tratam de situações diferentes. “Esses casos não têm uma relação directa com a proposta de lei. Com a revisão desta proposta de lei queremos distribuir melhor os recursos públicos e tendo em conta as infracções que verificamos nos últimos anos”, concluiu. DSAMA com mudanças O Conselho Executivo terminou também a discussão relativa ao regulamento administrativo que altera a composição da Direcção dos Serviços para os Assuntos Marítimos e da Água (DSAMA). Será assim criado o departamento de gestão das áreas marítimas e extinguida a divisão de planeamento e promoção das oficinas navais, bem como cinco secções da DSAMA. O Museu Marítimo passará a departamento e, na prática, a DSAMA passa a funcionar com oito departamentos e 16 divisões. O organismo vai também passar a ter um sub-director.
Andreia Sofia Silva SociedadeTSI obriga IH a manter contrato de arrendamento [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu razão a uma moradora de uma habitação social a quem o Instituto de Habitação (IH) decidiu rescindir o contrato de arrendamento por alegar que a residente esteve ausente de Macau por um longo período de tempo. Contudo, o TSI deu razão ao Tribunal Administrativo (TA), que já tinha considerado que o IH não cumpriu os prazos na resposta aos requerimentos apresentados pela residente. O acórdão conta que, em Março de 2014, a moradora “apresentou ao IH um requerimento de ausência temporária de habitação social, alegando que ia sair de Macau em 23 de Março para continuar curso universitário, até à sua conclusão em Julho”. Só em Maio desse ano é que o IH respondeu que “ia rescindir o contrato de arrendamento de habitação social, se a arrendatária conservar o fogo desabitado por mais de quarenta e cinco dias ou não tiver nela residência permanente, habite ou não outra habitação. Tal ofício foi devolvido em 3 de Julho do mesmo ano por ninguém o receber.” A 26 de Maio, a moradora enviou um email ao IH questionando “a forma de requer o prolongamento do período de ausência temporária da habitação social, mas não obteve nenhuma resposta”. Só em Agosto é que o IH faria uma reunião com a moradora, tendo o presidente do organismo emitido um despacho onde afirmou que esta não tinha razão e que era necessário rescindir o contrato de arrendamento. O TA considera que a “forma de tratar o caso [por parte do IH] defraudou manifestamente a confiança e expectativas nela depositadas por A [moradora], violando o princípio da boa-fé previsto no Código do Procedimento Administrativo”. Por sua vez, o TSI entendeu que “o direito conferido a arrendatários pelo contrato de arrendamento de habitação social não pode ser privado ou diminuído”. Além disso, “quando se verificar algum facto que dê, ou possa dar, origem à rescisão do contrato, a Autoridade [o IH] procede à notificação do arrendatário para que este lhe preste esclarecimento. O contrato de arrendamento nunca rescinde automaticamente”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHabitação | Caso das casas económicas entregue ao CCAC [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]erca de centena e meia de famílias estavam prestes a assinar as escrituras das casas económicas que já habitam em Seac Pai Van, mas o destino mudou-lhe as voltas. O Instituto de Habitação (IH) alega que as condições com as quais se candidataram à habitação pública, em 2004, mudaram, pelo que não poderão ficar com os apartamentos. O deputado José Pereira Coutinho conta que recebeu o caso no seu gabinete de atendimento e reúne-se hoje com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, para debater o assunto. Além disso, o caso já foi entregue ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC), adiantou o deputado ao HM. “Encaminhámos dezenas de queixosos que vieram ao gabinete de atendimento para o CCAC. Não vamos deixar este assunto acabar. Temos uma reunião agendada com o secretário”, explicou o deputado. No encontro, marcado para hoje, vai estar também presente o presidente do IH, Arnaldo Santos, que inicialmente tinha dito ao deputado que “não tinha tempo” para o atender. Coutinho refere-se ao caso como sendo “uma tamanha irresponsabilidade” da parte do Governo. “É centena e meia de requerentes de fracções económicas. Em 2003 ou 2004, as pessoas declararam o seu agregado familiar, cumpriram os requisitos, submeteram os pedidos. Em 2007 ou 2008 foram chamados para escolher as casas, foram entregues as chaves, assinaram os contratos-promessa [de compra e venda].” Entretanto, tudo mudou este ano. “Com as casas já decoradas, eis que as pessoas recebem uma carta do IH a dizer que a escritura não vai ser assinada porque o seu agregado familiar mudou, porque receberam heranças, porque estão em uniões de facto”, contextualiza. “Isto é de uma tamanha irresponsabilidade dos dirigentes máximos do IH. Querem que os requerentes cumpram o celibato até à assinatura da escritura? É inconcebível”, acusou o deputado. Exigido cumprimento da lei O deputado Ng Kuok Cheong também abordou este assunto na última edição do Fórum Macau, tendo defendido que os problemas ocorridos no processo de candidatura devem ser revelados aos candidatos nessa altura e não numa fase posterior. Segundo a imprensa chinesa, o deputado referiu ainda que a lei de habitação económica já define os casos de exclusão dos candidatos. Contudo, Ng Kuok Cheong acredita que, nesta caso, a maioria dos lesados não terá prestado falsas declarações. Ng Kuok Cheong disse ainda que as alterações do agregado familiar ocorridas após a obtenção da casa económica não devem constituir motivo para o cancelamento da escritura. O deputado pede, por isso, que se respeite o conteúdo da lei da habitação económica, ao invés de se alterarem subitamente os critérios.
Hoje Macau BrevesIH | Estudo sobre novo modelo habitacional até Dezembro [dropcap styçle=’circle’]O[/dropcap] presidente do Instituto de Habitação (IH), Ieong Kam Wa, prevê que já no final deste ano seja entregue um relatório sobre a viabilidade de criação de um novo tipo de habitação pública. O documento está a ser redigido pela Universidade de Macau (UM) e considera o lema de “arrendamento primeiro e depois compra”, destinando-se a casais novos e jovens. No entanto, avança que “não faz muito sentido” implementar tal ideia, uma vez que o valor de entrada para uma casa económica não é elevado. A preferência vai para este último tipo de apartamento.
Flora Fong Manchete PolíticaCondomínios | Governo quer assumir papel principal O Governo quer assumir o papel de responsável pela resolução da problemática patente na gestão de condomínios. Um mecanismo de supervisão é o que o IH propõe, respondendo assim às perguntas de Melinda Chan [dropcap style=’circle’]É[/dropcap] através de intervenção do próprio Governo que o Instituto de Habitação (IH) quer resolver o problema “um edifício, dois ou mais entidades de gestão”. A notícia foi avançada pelo director do IH, Ieong Kam Wa, quando respondia à interpelação escrita da deputada Melinda Chan, em Junho passado, sobre a revisão da proposta da consulta pública do Regime Jurídico da Administração das partes comuns do condomínio. “Sugerimos introduzir um mecanismo de supervisão de convocação, ou seja, todas as reuniões sobre eleição, substituição e demissão dos membros das entidades de gestão de edifícios devem ser convocadas depois do IH emitir uma carta de aprovação, em paralelo, os registos das reuniões devem ser guardados no IH”, esclareceu o director. [quote_box_right]“Sugerimos introduzir um mecanismo de supervisão de convocação, ou seja, todas as reuniões sobre eleição, substituição e demissão dos membros das entidades de gestão de edifícios devem ser convocadas depois do IH emitir uma carta de aprovação”,Ieong Kam Wa, director do IH[/quote_box_right] Na interpelação, Melinda Chan apontava que as consultas públicas sobre a revisão do regime começaram em 2013, mas até ao momento a proposta ainda não foi implementada. A deputada referiu também que existe o problema de “um prédio, duas comissões de condomínios”, o qual só pode ser resolvido através de tribunais, algo que o IH terá que resolver. Autoridade em campo Em resposta, o director do IH frisou que a revisão da proposta tem como objectivo principal resolver esse mesmo problema, através de intervenção do poder da autoridade do Governo. Ieong Kam Wa referiu ainda que o IH já pediu à Universidade de Macau (UM) a elaboração da primeira versão de instruções sobre regulamentos de administração de condomínios, documento que, adianta, já está concluído. O director explicou que quando o regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio for aprovado em Assembleia Legislativa (AL), o IH poderá ajustar de forma ligeira essas instruções para corresponder a aplicação do regime jurídico.
