SAFP | Chan Chi Kin destaca “espírito de equipa” como prioridade

Na tomada de posse, o novo sub-director dos SAFP, Chan Chi Kin, respondeu aos pedidos de André Cheong e prometeu concentrar-se no apoio da directora Ng Wai Han e focar as atenções na “governação electrónica”

 

 

O novo subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Chan Chi Kin, definiu como prioridade a consolidação do espírito de equipa, durante o seu discurso de tomada de posse. Na cerimónia, realizada na segunda-feira, o recém nomeado prometeu ainda prestar todo o apoio à nova directora, Ng Wai Han.

Chan Chi Kin defendeu que “irá consolidar o espírito de equipa dos serviços e envidar todos os esforços para a apoiar a Directora do SAFP na concretização das diversas tarefas governativas”. Em relação a estas tarefas, a “governação electrónica” e a “optimização dos procedimentos de gestão e de prestação dos serviços públicos” foram temas destacados.

Também o “faseado aperfeiçoamento da reestruturação dos serviços públicos e da colocação do pessoal” foi outro dos aspectos mencionados.

Por sua vez, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, frisou que o “cargo de subdirector do SAFP suscita vários desafios” e pediu a Chan para que se “empenhe continuamente, em conjunto com todos os trabalhadores do SAFP, para unirem esforços nos seus desempenhos e superarem as dificuldades que irão enfrentar”.

O secretário pediu ainda ao novo subdirector que os SAFP trabalhem para “proporcionar aos cidadãos mais serviços electrónicos eficientes e convenientes” e “benefícios que sustentarão o desenvolvimento da reforma da administração pública”.

Dança de cadeiras

Licenciado em Engenharia de Software pela Universidade de Macau e mestre em Tecnologia de Software pela Universidade Politécnica de Hong Kong, Chan Chi Kin ingressou na Função Pública em 2001, tendo desempenhado funções de chefe da Divisão de Sistemas e Serviços Telemáticos e chefe da Divisão do Planeamento e Infra-estruturas do Governo Electrónico.

A partir de Julho de 2020, o novo subdirector assumiu o cargo de chefe substituto do Departamento dos Assuntos do Governo Electrónico e em Julho de 2021 o de chefe do Departamento dos Assuntos do Governo Electrónico do SAFP.

A subida de Chan ao cargo de subdirector dos SAFP aconteceu na sequência da promoção de Ng Wai Han, que se tornou a directora.

Por sua vez, Ng substitui Kuan Peng Kou, que foi escolhido por André Cheong para se tornar director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

19 Set 2023

Administração | Coutinho pede coragem para modernizar serviços públicos

Pereira Coutinho pediu acção para a promoção do Governo electrónico, lembrando que a modernização dos serviços públicos foi uma promessa eleitoral de Ho Iat Seng. André Cheong enalteceu a conta de acesso comum aos serviços públicos e afirmou que a versão 2.0 será lançada ainda no primeiro semestre de 2022

 

Continuou ontem a ronda de resposta a interpelações orais na Assembleia Legislativa (AL), com destaque para uma velha promessa dos sucessivos executivos da RAEM: a modernização electrónica dos serviços públicos.
Pereira Coutinho deu o pontapé de saída na ronda de interpelações, argumentando que a implementação do Governo electrónico é desconexa, feita de forma desorganizada e desarticulada entre serviços.

“Há décadas, que os cidadãos aspiram por uma Administração Pública da RAEM mais transparente, mais eficaz e eficiente e mais aberta externamente. Os cidadãos querem o alargamento generalizado dos serviços electrónicos e a utilização generalizada da assinatura digital”, argumentou o deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau.

Coutinho deu como exemplo a Estónia, que apenas exige a presença do cidadão para casamentos, divórcios e transferência de propriedade de imóveis, e recordou o relatório do Comissariado de Auditoria de 2018 onde se refere que “nas últimas décadas, o desenvolvimento do Governo Electrónico liderado pelos Serviços de Administração e Função Pública não foi capaz de acompanhar a evolução dos tempos”. Pereira Coutinho lembrou também a redução de formalidades desnecessárias e o excesso de burocracia foram temas incluídos nas promessas eleitorais e programa política de Ho Iat Seng, na corrida para Chefe do Executivo.

O secretário para a Administração e Justiça referiu que nos últimos dois anos foram obtidos resultados positivos ao nível do “sistema jurídico, construção de infra-estruturas, gestão interna e prestação de serviços externos”. Um dos exemplos de sucesso mencionados por André Cheong foi a plataforma de “acesso comum aos serviços públicos da RAEM”, a conta única, que irá ter uma versão 2.0 ainda na primeira metade de 2022. A actualização do software tem com o objectivo dar maior estabilidade ao sistema e irá incluir serviços como o pagamento de multas de trânsito e licenciamento e certificados de habilitação profissional digitais.

Sem medo

O secretário reforçou a ubiquidade deste serviço digital com números. Mais de 300 mil pessoas abriram conta na plataforma, que disponibiliza mais de 110 serviços governamentais nas áreas da segurança social, educação, assistência médica, empreendedorismo e negócio, notariado e registo.

Somaram-se no plenário elogios à plataforma da conta única, com aplausos de Leong Hong Sai, Ip Sio Kai, Zheng Anting e Ngan Iek Hang.

Porém, o argumento de que a modernização electrónica dos serviços públicos é desorganizada não se ficou pela intervenção de Pereira Coutinho. O próprio presidente da AL, Kou Hoi In, deu conta da disfunção. “Cada serviço trabalha para si. Existe um plano? Um roteiro para isso? Quais os objectivos e resultados que se pretende alcançar?

Parece que o Governo ainda não consegue pôr em prática estas ideias”, argumentou o sucessor de Ho Iat Seng na presidência da casa das leis.

Ron Lam foi mais longe e fez no plenário uma simples experiência que considerou reveladora. “Há bocado abri o site do governo e reparei que o Chefe do Executivo nem sequer tem e-mail”, afirmou.

Pereira Coutinho acrescentou que a governação electrónica não é generalizada e que para ser aperfeiçoada deve ser feita uma calendarização dos objectivos a alcançar. “Os SAFP podem tomar a iniciativa, mas os outros serviços não prosseguem e isto impede o avanço. Temos de ter coragem para fazer esta reforma, para acelerar todo o processo e facilitar a vida aos cidadãos”, rematou.

O deputado Wang Sai Man, vice-presidente da Associação Industrial de Macau, trouxe para cima da mesa as preocupações do sector empresarial, “que também necessita da governação electrónica”, afirmou. O legislador perguntou se o Executivo planeava criar uma aplicação ou plataforma do estilo da conta única para o sector comercial e empresas e sugeriu a simplificação de processos nas Obras Públicas.

Por seu lado, André Cheong admitiu que a modernização está longe de ser uma questão simples. “Precisamos fazer uma revisão sobre todos os procedimentos e etapas desses serviços. Quantas assinaturas são necessárias, pedidos de autorização a chefias, etc. Na prática o seu efeito não é assim tão feliz. Os trabalhos são complexos em algumas situações”, confessou o governante.

20 Jan 2022

Governo Electrónico | Cooperação com grupo Alibaba vai continuar

Termina no final deste mês o acordo-quadro de cooperação entre o Governo e o grupo chinês Alibaba, mas André Cheong garantiu que a ligação irá continuar. Porém, o secretário para a Administração e Justiça admitiu que Macau “tem um grande atraso” na modernização da máquina administrativa

 

O Governo vai continuar a cooperar com o grupo chinês Alibaba, fundado por Jack Ma, ainda que o acordo-quadro assinado em 2017 chegue ao fim no final deste mês. A garantia foi dada pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, no debate de ontem sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano.

“A cooperação vai findar no final deste mês e, de uma forma geral, os resultados foram satisfatórios. Criámos o centro de computação em nuvem, bem como a reestruturação da conta de acesso comum. Vamos manter as relações com o grupo Alibaba e alargar os projectos a construir”, apontou.

Além disso, André Cheong adiantou que o grupo vai também dar formação a funcionários públicos. “O grupo Alibaba vai destacar professores e vamos enviar trabalhadores para estagiar [na empresa] e aprender novidades.”

De resto, o secretário sublinhou que a governação electrónica é a grande aposta para a reestruturação da Administração Pública, embora admita que em Macau exista “um grande atraso” nesta matéria. “Eu e o Chefe do Executivo já fomos várias vezes a Guangzhou, que registou um grande progresso na área da governação electrónica. Temos de trabalhar ainda mais nesta área. A promoção do Governo electrónico não é uma missão, mas uma obra a longo prazo para melhorar a máquina administrativa”, frisou.

Registos mais simples

Foram vários os deputados que exigiram esclarecimentos sobre a modernização da Administração. André Cheong assegurou que mais de 100 serviços públicos estão integrados na plataforma “Acesso Comum aos Serviços Públicos”, e que até 31 de Outubro mais de 255 mil residentes abriram conta na plataforma, mais 2,8 vezes face ao ano passado.

André Cheong garantiu que há mais serviços que podem ser integrados, nomeadamente apólices de seguros. “Podemos contactar as seguradoras [sobre a possibilidade] de os serviços de automóveis poderem ser incluídos na conta de acesso comum, como, por exemplo a apólice de seguro e o imposto de circulação.”

Além disso, os cartões de estudantes ou profissionais, como da Associação dos Advogados de Macau ou mediadores imobiliários, podem ser inseridos na conta de acesso comum. Contudo, André Cheong deixou uma ressalva: “não esperamos que esta seja uma conta muito complexa, caso contrário não conseguiremos aceder a nada”. “Não vamos introduzir todos os serviços na conta de acesso comum”, frisou.

O Governo pretende ainda digitalizar e simplificar serviços de registo civil e notariado. “Não pretendemos fazer uma simples electronização dos serviços. Queremos que o registo de nascimento e óbito não tenha de ser feito presencialmente, enquanto que para o registo de divórcio e casamento [as pessoas] só tenham de ir uma vez tratar das formalidades. Temos de ajustar as leis notariais e do registo civil”, explicou o secretário.

Modelo do BIR muda

Wong Pou Ieng, directora dos Serviços de Identificação, adiantou ontem que o actual modelo do BIR deverá sofrer alterações, mas não para já. “Estamos a rever os termos de encriptação do nosso modelo, porque estão muitos dados inseridos no chip e esta tecnologia fica desactualizada. Não vamos trocar de BIR a curto espaço. Vamos analisar se em termos técnicos e jurídicos é viável ter um BIR digitalizado. Em termos jurídicos, o bilhete em suporte físico não pode ser substituído”, adiantou, acrescentando que a mudança só deverá ocorrer em 2023.

25 Nov 2021

Governo electrónico | Lançado este ano requisição online de certidões

[dropcap]K[/dropcap]ou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), assegurou, em resposta a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok, que este ano será lançado um serviço online que permite aos cidadãos requererem vários tipos de certidões.

“O Governo da RAEM vai continuar a optimizar os serviços frequentemente lançados pelos cidadãos em prol do bem-estar da população e, em 2020, irá lançar o serviço de requerimento online do diversos tipos de certidão electrónica, tais como a certidão do registo de nascimento, certidão do registo de casamento, certidão do registo comercial e certificado do registo criminal, com vista a facilitar ainda mais a vida dos cidadãos.”

Além disso, os SAFP estão a trabalhar em coordenação com a Direcção dos Serviços de Finanças e Fundo de Segurança Social para integrar as contas de identificação dos serviços electrónicos numa conta única de acesso comum. Existe também o plano de integrar na aplicação para telemóvel “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM” serviços e informações dos serviços públicos, para que os cidadãos.

A resposta de Kou Peng Kuan dá também conta que, actualmente, “cerca de 30 serviços públicos lançaram no total cerca de 50 aplicações para telemóvel com destinatários específicos dos diversos serviços”.

3 Ago 2020

Covid-19 | Denunciados atrasos no pagamento das custas judiciais

O deputado Iau Teng Pio alertou para o facto de a paralisação causada pela pandemia ter levado ao atraso no pagamento das custas judiciais de processos por não existir um sistema de pagamento electrónico. O secretário para a Administração e Justiça prometeu acelerar o processo

 

[dropcap]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) e o Tribunal de Última Instância (TUI) registam atrasos no pagamento de custas judiciais devido à paralisação provocada pela pandemia da covid-19. A informação foi avançada pelo deputado nomeado Iau Teng Pio no debate de sexta-feira sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Administração e Justiça.

“Durante a pandemia têm ocorrido problemas no pagamento das custas judiciais. O TSI e o TUI não têm, como outros tribunais, balcões de pagamento electrónico e muitas vezes é necessário ter um guia de pagamento primeiro, obrigando à deslocação à Caixa Económica Postal. Isso pode provocar o atraso no pagamento e a emissão de uma multa. Será que o secretário vai dialogar com os tribunais para que os procedimentos sejam informatizados?”, questionou.

André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, prometeu accionar os mecanismos necessários. “Talvez esse meio de pagamento electrónico não seja vulgar nos serviços públicos. Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) vão avançar com soluções para essas questões e vamos comunicar com os órgãos judiciais.”

Tribunais digitais

Outra promessa deixada por André Cheong foi com a progressiva digitalização dos procedimentos judiciais, questão também levantada por Iau Teng Pio. “Há que introduzir alterações ao Código do Procedimento Administrativo e Código do Processo Penal para se avançar com a digitalização de todos os procedimentos. Os SAFP tentam apoiar os serviços competentes para se avançar com essa tarefa.”

O secretário explicou que tanto o TUI como o Ministério Público (MP) já podem ter mais serviços digitais. “A lei do Governo Electrónico aplica-se apenas aos procedimentos administrativos e não a processos civis e penais. Graças a um despacho, o TUI e o MP podem realizar procedimentos administrativos de forma electrónica.”

André Cheong declarou ainda que quando ainda era director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), formou uma comissão para “estudar a criação de uma plataforma de gestão de processos” nos tribunais.

27 Abr 2020

Governação electrónica | Governo garante protecção de dados pessoais

Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de lei da governação electrónica, mas os deputados exigiram a garantia da protecção dos dados pessoais para evitar abusos. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, assegurou que essa protecção vai ser feita. As conclusões do Comissariado de Auditoria sobre esta matéria também foi tema de debate

 
[dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem por unanimidade, na generalidade, a proposta de lei da governação electrónica, que visa criar um quadro legal de suporte ao uso dos meios electrónicos na Administração pública e permitir a emissão de certidões electrónicas ao invés de documentos em suporte papel, entre outras medidas.
O debate ficou marcado por preocupações no que diz respeito à necessidade de garantia de protecção dos dados pessoais dos cidadãos por parte dos serviços públicos.
“Estamos preocupados com a protecção dos dados pessoais”, disse o deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “Cada serviço público pode aceder a esses dados pessoais. Como podemos garantir que não acedem tão facilmente a esses dados, uma vez que, no passado, alguns funcionários públicos venderam dados a terceiros?”, questionou.
Ella Lei, colega de bancada de Leong Sun Iok, também ligada à FAOM, quis saber a amplitude dos dados obtidos pelos serviços públicos. “O Governo tem alguma ideia de contactar o Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) para trabalhar melhor no assunto da privacidade? Os serviços públicos não violam intencionalmente os dados pessoais das pessoas, mas temos de criar melhores regras sobre este aspecto.”
A secretária, que foi directora do GPDP antes de assumir a pasta da Administração e Justiça, garantiu ao hemiciclo que esta protecção está assegurada. “Os serviços públicos devem ter objectivos claros para aceder a dados pessoais e só assim o podem fazer, e não podem ser recolhidos mais do que três tipos de dados pessoais, quer seja em suporte papel ou no caso de haver uma interconexão de dados”, explicou.
Sónia Chan garantiu que “vai ser cumprida a lei de protecção de dados pessoais”. “Vamos também ver se os serviços públicos têm competência, através da autorização do utilizador, aceder às suas informações. Vamos criar mais plataformas para gerir melhor os dados”, acrescentou.

Memória do CA

O último relatório do Comissariado de Auditoria (CA), que expôs as falhas na implementação das medidas na área do governo electrónico nos últimos anos, marcou também o debate de ontem.
Os membros do Governo asseguraram que os planos estão feitos e que as medidas estão a ser postas em prática.
“Desde que tomei posse (em 2014) temos vindo a acelerar esse trabalho da governação electrónica”, apontou Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça. “Desde 2015 que já realizamos 95 por cento do nosso plano, e fizemos ainda trabalho do anterior Governo. No que diz respeito à computação em nuvem e criação de uma conta única, temos alguns trabalhos feitos e depois da aprovação desta proposta de lei teremos um leque de serviços disponibilizados através da conta única.”
Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), assegurou aos deputados que foi criado um “grupo de coordenação que entrou em contacto com 14 serviços públicos” depois da publicação do relatório do CA.
“Temos tido em consideração dados como o nascimento ou morte de pessoas para pensar como devemos desenvolver o sistema da conta única. Estamos a desenvolver os nossos trabalhos da primeira fase e vamos trabalhar com 90 serviços que prestam atendimento ao público”, frisou.
O director dos SAFP assegurou ainda que o caminho é o da digitalização. “Antes tínhamos o objectivo de criar documentos de forma electrónica, mas agora temos a ideia da digitalização dos documentos. Essa ideia é mais abrangente e conveniente”, assumiu.
“Como existem documentos em papel temos de fazer uma articulação com o nosso sistema electrónico e estamos a preparar estes trabalhos. No futuro vai existir uma plataforma uniformizada”, frisou Kou Peng Kuan.
Os deputados mostraram ainda preocupação face a possíveis conflitos práticos da nova proposta de lei com o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas, implementado em 2005.
 

Coreia do Norte segundo Coutinho

Durante o debate sobre a proposta de lei da governação electrónica, o deputado José Pereira Coutinho mencionou o exemplo da Coreia do Norte, um dos países mais fechados do mundo. “No caso da Coreia do Norte, sabemos que o essencial é a segurança e outros países avançados também usam outros métodos. Qual é o método usado pelo Governo para a prestação de serviços à nossa população?”, questionou. Confrontado pelo HM, Pereira Coutinho defendeu as suas declarações. “Todos os países têm Governo Electrónico, incluindo a Coreia do Norte. O sistema de Governo Electrónico significa, em termos abstractos, o uso de tecnologias por via de computadores e da Internet destinado a providenciar serviços de qualidade aos cidadãos, incluindo Coreia do Norte”, referiu.

18 Out 2019

Governação electrónica | Governo garante protecção de dados pessoais

Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de lei da governação electrónica, mas os deputados exigiram a garantia da protecção dos dados pessoais para evitar abusos. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, assegurou que essa protecção vai ser feita. As conclusões do Comissariado de Auditoria sobre esta matéria também foi tema de debate

 

[dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem por unanimidade, na generalidade, a proposta de lei da governação electrónica, que visa criar um quadro legal de suporte ao uso dos meios electrónicos na Administração pública e permitir a emissão de certidões electrónicas ao invés de documentos em suporte papel, entre outras medidas.

O debate ficou marcado por preocupações no que diz respeito à necessidade de garantia de protecção dos dados pessoais dos cidadãos por parte dos serviços públicos.

“Estamos preocupados com a protecção dos dados pessoais”, disse o deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “Cada serviço público pode aceder a esses dados pessoais. Como podemos garantir que não acedem tão facilmente a esses dados, uma vez que, no passado, alguns funcionários públicos venderam dados a terceiros?”, questionou.

Ella Lei, colega de bancada de Leong Sun Iok, também ligada à FAOM, quis saber a amplitude dos dados obtidos pelos serviços públicos. “O Governo tem alguma ideia de contactar o Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) para trabalhar melhor no assunto da privacidade? Os serviços públicos não violam intencionalmente os dados pessoais das pessoas, mas temos de criar melhores regras sobre este aspecto.”

A secretária, que foi directora do GPDP antes de assumir a pasta da Administração e Justiça, garantiu ao hemiciclo que esta protecção está assegurada. “Os serviços públicos devem ter objectivos claros para aceder a dados pessoais e só assim o podem fazer, e não podem ser recolhidos mais do que três tipos de dados pessoais, quer seja em suporte papel ou no caso de haver uma interconexão de dados”, explicou.

Sónia Chan garantiu que “vai ser cumprida a lei de protecção de dados pessoais”. “Vamos também ver se os serviços públicos têm competência, através da autorização do utilizador, aceder às suas informações. Vamos criar mais plataformas para gerir melhor os dados”, acrescentou.

Memória do CA

O último relatório do Comissariado de Auditoria (CA), que expôs as falhas na implementação das medidas na área do governo electrónico nos últimos anos, marcou também o debate de ontem.

Os membros do Governo asseguraram que os planos estão feitos e que as medidas estão a ser postas em prática.

“Desde que tomei posse (em 2014) temos vindo a acelerar esse trabalho da governação electrónica”, apontou Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça. “Desde 2015 que já realizamos 95 por cento do nosso plano, e fizemos ainda trabalho do anterior Governo. No que diz respeito à computação em nuvem e criação de uma conta única, temos alguns trabalhos feitos e depois da aprovação desta proposta de lei teremos um leque de serviços disponibilizados através da conta única.”

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), assegurou aos deputados que foi criado um “grupo de coordenação que entrou em contacto com 14 serviços públicos” depois da publicação do relatório do CA.

“Temos tido em consideração dados como o nascimento ou morte de pessoas para pensar como devemos desenvolver o sistema da conta única. Estamos a desenvolver os nossos trabalhos da primeira fase e vamos trabalhar com 90 serviços que prestam atendimento ao público”, frisou.

O director dos SAFP assegurou ainda que o caminho é o da digitalização. “Antes tínhamos o objectivo de criar documentos de forma electrónica, mas agora temos a ideia da digitalização dos documentos. Essa ideia é mais abrangente e conveniente”, assumiu.

“Como existem documentos em papel temos de fazer uma articulação com o nosso sistema electrónico e estamos a preparar estes trabalhos. No futuro vai existir uma plataforma uniformizada”, frisou Kou Peng Kuan.

Os deputados mostraram ainda preocupação face a possíveis conflitos práticos da nova proposta de lei com o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas, implementado em 2005.

 

Coreia do Norte segundo Coutinho

Durante o debate sobre a proposta de lei da governação electrónica, o deputado José Pereira Coutinho mencionou o exemplo da Coreia do Norte, um dos países mais fechados do mundo. “No caso da Coreia do Norte, sabemos que o essencial é a segurança e outros países avançados também usam outros métodos. Qual é o método usado pelo Governo para a prestação de serviços à nossa população?”, questionou. Confrontado pelo HM, Pereira Coutinho defendeu as suas declarações. “Todos os países têm Governo Electrónico, incluindo a Coreia do Norte. O sistema de Governo Electrónico significa, em termos abstractos, o uso de tecnologias por via de computadores e da Internet destinado a providenciar serviços de qualidade aos cidadãos, incluindo Coreia do Norte”, referiu.

18 Out 2019

Governo Electrónico | 100 milhões para simplificação administrativa

O Conselho Executivo deu ontem a conhecer alguns detalhes da proposta de lei da governação electrónica, que pretende digitalizar procedimentos, aumentar a eficiência administrativa e a conveniência dos cidadãos. O Governo vai investir 100 milhões de patacas para simplificar a máquina administrativa

 

[dropcap]T[/dropcap]empo, recursos e papel. Três bens que podem ser economizados graças à governação electrónica, uma política que será regulamentada por legislação cuja proposta foi apresentada ontem pelo Conselho Executivo.

“O orçamento é de cerca de 100 milhões de patacas”, revelou ontem o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Este dinheiro será aplicado na simplificação electrónica da máquina administrativa. Nesse sentido, o Governo espera ter prontos todos os detalhes técnicos para tratar de 90 serviços por meio electrónico a partir do momento em que a lei entrar em vigor (no próximo ano).

Leong Heng Teng deu alguns exemplos da simplificação administrativa que se pretende alcançar, em que se tenta dispensar o residente de apresentar documentos que a administração já tem em sua posse. “Por exemplo, quanto a registos de nascimento. Um casal que tenha contraído matrimónio em Macau e que tenha um filho nascido no Hospital Conde de São Januário.” Depois de emitido o registo de nascimento, o casal pode recorrer à plataforma electrónica para submeter esse documento de forma a pedir tanto a declaração de nascimento, como o subsídio de nascimento. No fundo, em vez de apresentar o mesmo documento na conservatória de registo civil e na segurança social, ambos os actos administrativos podem ser resolvidos online.

A ideia é que o cidadão se inscreva na plataforma online, onde se faz o upload dos documentos. “Isto vai poupar muito tempo, também aos trabalhadores dos serviços públicos, se o acto administrativo for feito de forma automática, só precisamos de verificar os dados e informações, e emitimos o documento”, comentou o porta-voz do Conselho Executivo.

Leong Heng Teng esclareceu que a utilização dos meios digitais não será obrigatória e que o utente pode continuar a seguir a forma tradicional, dirigir-se a um balcão público e submeter documentos em papel.

Todos em um

O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Eddie Kou, revelou que a digitalização da máquina administrativa implica a coordenação dos SAFP com mais de uma dezena de serviços públicos. O objectivo é analisar quais as formalidades que se podem incluir na optimização dos serviços. Registos de casamento, nascimento, educação, segurança social, registo comercial, serviços fiscais, foram sectores auscultados para se aferir que serviços podem ser digitalizados.

O Governo assegura que, com a entrada em vigor da lei da governação electrónica, mais de 90 serviços vão passar a ser fornecidos numa plataforma única, através de uma conta única. “Nos próximos dois a três anos vamos continuar a optimizar estes serviços”, relevou Leong Heng Teng.

13 Set 2019

Governo Electrónico | 100 milhões para simplificação administrativa

O Conselho Executivo deu ontem a conhecer alguns detalhes da proposta de lei da governação electrónica, que pretende digitalizar procedimentos, aumentar a eficiência administrativa e a conveniência dos cidadãos. O Governo vai investir 100 milhões de patacas para simplificar a máquina administrativa

 
[dropcap]T[/dropcap]empo, recursos e papel. Três bens que podem ser economizados graças à governação electrónica, uma política que será regulamentada por legislação cuja proposta foi apresentada ontem pelo Conselho Executivo.
“O orçamento é de cerca de 100 milhões de patacas”, revelou ontem o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. Este dinheiro será aplicado na simplificação electrónica da máquina administrativa. Nesse sentido, o Governo espera ter prontos todos os detalhes técnicos para tratar de 90 serviços por meio electrónico a partir do momento em que a lei entrar em vigor (no próximo ano).
Leong Heng Teng deu alguns exemplos da simplificação administrativa que se pretende alcançar, em que se tenta dispensar o residente de apresentar documentos que a administração já tem em sua posse. “Por exemplo, quanto a registos de nascimento. Um casal que tenha contraído matrimónio em Macau e que tenha um filho nascido no Hospital Conde de São Januário.” Depois de emitido o registo de nascimento, o casal pode recorrer à plataforma electrónica para submeter esse documento de forma a pedir tanto a declaração de nascimento, como o subsídio de nascimento. No fundo, em vez de apresentar o mesmo documento na conservatória de registo civil e na segurança social, ambos os actos administrativos podem ser resolvidos online.
A ideia é que o cidadão se inscreva na plataforma online, onde se faz o upload dos documentos. “Isto vai poupar muito tempo, também aos trabalhadores dos serviços públicos, se o acto administrativo for feito de forma automática, só precisamos de verificar os dados e informações, e emitimos o documento”, comentou o porta-voz do Conselho Executivo.
Leong Heng Teng esclareceu que a utilização dos meios digitais não será obrigatória e que o utente pode continuar a seguir a forma tradicional, dirigir-se a um balcão público e submeter documentos em papel.

Todos em um

O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Eddie Kou, revelou que a digitalização da máquina administrativa implica a coordenação dos SAFP com mais de uma dezena de serviços públicos. O objectivo é analisar quais as formalidades que se podem incluir na optimização dos serviços. Registos de casamento, nascimento, educação, segurança social, registo comercial, serviços fiscais, foram sectores auscultados para se aferir que serviços podem ser digitalizados.
O Governo assegura que, com a entrada em vigor da lei da governação electrónica, mais de 90 serviços vão passar a ser fornecidos numa plataforma única, através de uma conta única. “Nos próximos dois a três anos vamos continuar a optimizar estes serviços”, relevou Leong Heng Teng.

13 Set 2019

LAG 2019 | Sónia Chan contraria CA quanto à implementação do Governo Electrónico

[dropcap]A[/dropcap] implementação do Governo Electrónico foi um tema bastante abordado pelos deputados na sessão plenária de ontem no âmbito da discussão das LAG na área da Administração e Justiça. Apesar do relatório demolidor do Comissariado de Auditoria (CA), que apontou falhas graves no planeamento e implementação do Governo Electrónico, os governantes garantiram que as medidas têm vindo a ser feitas.

Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), referiu que o próximo projecto do Executivo passa pela criação de um website de uniformização dos serviços públicos. A ideia é desenvolver “uma página unificada e uma só conta para todos os serviços”, disse. “Há muitos serviços electrónicos mas estão dispersos. No futuro, quando criarmos a página unificada do Governo, as pessoas podem com uma só conta recorrer aos serviços públicos e terão também acesso a uma aplicação de telemóvel com todos os serviços concentrados”, adiantou Kou Peng Kuan.

Sónia Chan referiu que “nos vários mandatos do Governo envidámos esforços para melhorar os procedimentos e promover a uniformização dos serviços”, apesar do relatório do CA ter denunciado a ausência de acções e planos durante vários anos.

A secretária adiantou também que “o plano para o período de 2015 a 2019 está quase concluído” e que o Governo vai posteriormente “fazer o planeamento de 2020 a 2024 sobre a governação inteligente”. Nesta fase será feita a aposta no sistema de cloud computing (computação em nuvem), graças à criação de um novo centro.

“Este centro vai garantir a partilha de documentos e o trabalho com mega-dados. Depois de ser lançado poderá permitir a informatização dos pedidos relativos à contratação de empregadas domésticas e pedidos de residência. Com a aprovação da lei da cibersegurança vamos fazer mais trabalhos”, adiantou Sónia Chan.

Falta de vontade

O deputado Si Ka Lon foi um dos mais críticos deste sistema. “O Governo Electrónico não cumpriu os objectivos desejados. Alguns serviços públicos não estão muito motivados para esta medida. Há ou não medidas para ultrapassar este impasse?”, questionou.

Ho Ion Sang, ligado à União Geral das Associações de Moradores de Macau, defendeu que o processo tem sido bastante “moroso”. “Apenas foram disponibilizados sete serviços junto do público com o sistema de e-pass. Isto é incompatível com a sua criação. Como vamos coordenar e unificar essas contas que estão dispersas e criadas em serviços diferentes?”, questionou.

23 Nov 2018

Si Ka Lon quer explicações para atrasos do Governo Electrónico

 

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Si Ka Lon quer que o Executivo explique os atrasos do plano de implementação do Governo Electrónico que teve início há cerca de dez anos.
Si Ka Lon acusa a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP) de “fuga a responsabilidades” pela ineficácia do projecto do Governo Electrónico. Em interpelação escrita o deputado aponta que de acordo com o relatório sobre o desenvolvimento deste projecto, em que estão investidas mais de 230 milhões de patacas, apenas 39 acções foram concluídas entre as 61 previstas, num período de dez anos. Para o deputado, a responsabilidade é dos próprios SAFP. O deputado refere que segundo o relatório apresentado pelo Comissariado de Auditoria (CA), “a razão que levou à baixa taxa de execução dos trabalhos está muito relacionada com a atitude e o hábito de trabalho do SAFP”, aponta.
O deputado frisa ainda que o CA denuncia diversos atrasos “o que mostra que a organização dos serviços não está clara”, diz.

Das razões

Neste sentido, Si Ka Lon pede ao Governo explicações para actividades que integram o plano para o Governo Electrónico que, dez anos depois, ainda se encontram por terminar e muitas estão ainda sem qualquer calendarização para o efeito.
Por outro lado, e de modo a agilizar o processo, o deputado sugere a criação de um grupo de trabalho que se dedique apenas à implementação deste plano e com a responsabilidade de coordenação de todos os trabalhos.
Para combater “a passividade existente nos serviços públicos”, o deputado questiona ainda o Executivo se é sua intenção tomar medidas. Para Si Ka Lon deve ser criada uma lista com as atribuições e competências dos serviços públicos capaz de ajudar no acompanhamento da implementação dos planos da Administração. Desta forma, seria mais fácil fazer uma avaliação do progresso dos vários trabalhos e da eficiência dos dirigentes. Esta seria, considera, uma “forma activa” de motivar o trabalho na função pública.

5 Set 2018

Auditoria | SAFP contribuíram para atraso do Governo Electrónico

 

Formulários que nunca foram digitalizados, medidas que não passaram de projectos piloto sem serem regulamentadas por lei, sistemas que levaram anos a criar. O último relatório do Comissariado de Auditoria revela que os SAFP apresentaram “deficiências” na implementação de planos, além de demorarem a modernizar os serviços

 

 

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) falharam na implementação do Governo Electrónico quer a nível interno dos serviços, quer a nível externo na ligação aos utentes dos organismos públicos. E terão falhado por falta de acção e de leis de suporte, aponta o mais recente relatório de investigação do Comissariado de Auditoria (CA).
O trabalho do CA incide, sobretudo, na modernização dos serviços a nível interno, ao nível dos sistemas de gestão de pessoal, e do sistema “ePass”, criado em 2009 para que os cidadãos possam criar uma conta individual e aceder aos serviços públicos online.
Ambos os serviços demoraram anos a ser criados e ainda não estão implementados na totalidade. Faltaram datas concretas para a conclusão de planos e muitos serviços públicos não foram sequer contactados sobre o período experimental de implementação de medidas.
O relatório frisa que, entre 2011 e 2016, foram elaborados quatro planos para implementar o Governo Electrónico, sendo que, até 31 de Dezembro de 2016, “dos 61 trabalhos que podiam ser objecto de avaliação em relação à sua execução, apenas 39 tinham sido concluídos, representando 63,93 por cento do total de trabalhos previstos”. Para o CA, tais números reflectem “uma baixa taxa de execução”. Em relação aos restantes 22 projectos, 16 deles “tinham sido propostos há mais de dez anos e ainda não tinham sido concluídos”.
Uma das razões apontadas pelo relatório passa pelo facto dos SAFP sempre terem admitido que não eram responsáveis pela implementação do Governo Electrónico, algo que as leis em vigor desmentem.
“Os SAFP afirmaram que, até à sua reestruturação, em 2011, não lhe cabia coordenar os trabalhos de implementação do Governo electrónico, tendo admitido, porém, que tinha havido deficiências na implementação de projectos planeados. Por exemplo, alguns deles que não tinham prazos para conclusão e outros que, apesar de o terem, não foram cumpridos.”
Contudo, o CA constatou que, de acordo com a Lei Orgânica dos SAFP, datada de 1994, ou seja, “antes da reestruturação de 2011, verificou-se que já era da competência dos SAFP a modernização da Administração pública”.
Em 2001, quando Florinda Chan ainda era secretária para a Administração e Justiça, foi criado um grupo de trabalho inter-serviços para a implementação do Governo Electrónico, cuja coordenação ficaria a cargo do director dos SAFP. Desta forma, o CA conclui que “quer antes, quer depois da sua reestruturação, os SAFP foram sempre a entidade com competência para desenvolver e implementar o Governo Electrónico”.

Eternamente piloto

Apesar de confirmada a responsabilidade para modernizar e informatizar os serviços públicos, tanto internos como externos, a verdade é que os SAFP terão optado por trabalhar nos últimos anos com projectos piloto, sem força efectiva.
“Constatou-se que, por não ter havido um estudo aprofundado, e uma vez que, aquando da implementação do projecto-piloto, não foram recebidas as opiniões dos serviços públicos que fizeram parte do mesmo, tal fez com que os projectos de implementação do Governo electrónico acabassem por ser meros estudos ou simples documentos orientadores sem qualquer eficácia.”
O CA conclui também que “foi decidido que os projectos avançariam sob a forma de projectos piloto, uma situação que se mantém há vários anos”. “Deste modo, a morosidade na implementação do Governo Electrónico não é de surpreender”, acrescenta o relatório.
A nível interno, os SAFP tiveram em mãos o projecto, nos últimos anos, de modernizar o sistema de gestão de pessoal, incluindo a digitalização de requerimentos ligados à área dos recursos humanos. Mas também aqui pouco, ou nada, foi feito.
“Em relação à informatização dos procedimentos internos de gestão de pessoal, anunciada em 2006, existem 18 impressos constantes no Regime Jurídico da Função Pública e todos eles necessitavam de ser informatizados. Contudo, até final de 2016, o modelo ‘participação de faltas e férias’ era o único impresso que podia ser preenchido electronicamente”, revela o relatório.
Na verdade, “a informatização destes documentos levada a cabo pelos SAFP tem sido extremamente ineficaz e ineficiente, pois, em dez anos, apenas um formulário foi informatizado”, acrescenta o CA.
No que diz respeito ao uso do sistema de gestão de pessoal, cujos módulos foram criados em 2001, “até 31 de Dezembro de 2016, apenas 22 dos 97 serviços públicos estavam a usá-lo, o que corresponde a 22,68 por cento.” Para o CA, “está claro que esse objectivo não foi alcançado”.
Além disso, os SAFP terão também cometido erros ao nível da gestão de dados pessoais. No que diz respeito aos sistemas relacionados com os pedidos de férias, inscrição em acções de formação ou recolha de dados dos recursos humanos houve “deficiências”, além de terem sido desenvolvidos de forma “grosseira e imprudente”.
“Houve questões relacionadas com a segurança dos dados dos recursos humanos e a sua transmissão em rede, fazendo com que o ‘sistema de pedidos de férias’ só tenha entrado em funcionamento em 2010, depois de terem sido desenvolvidas as tecnologias necessárias.” Quanto aos restantes sistemas, “demoraram cerca de 13 anos a serem desenvolvidos e só entraram em desenvolvimento em 2015”.

e-Pass sem lei

Outro ponto abordado pelo CA é a ligação dos serviços públicos com a população, nomeadamente com a criação do sistema e-Pass, em 2009. Contudo, “devido à forma descuidada como esta plataforma foi planeada relativamente aos seus destinatários, actualmente o e-Pass destina-se apenas a residentes que tenham completado 18 anos, deixando de fora os não residentes e as pessoas colectivas”, tal como associações ou empresas.
Além disso, o e-Pass carece de uma base jurídica, apesar de ter sido anunciado nas Linhas de Acção Governativa nos últimos anos. O sistema foi revisto em 2012 e prometeu-se a lei para este ano, “sem se especificar uma data concreta”, além disso, o mecanismo de identificação unificado nunca foi concretizado.
“Não foi elaborado qualquer diploma legal que enquadrasse e regulasse tal plataforma, pondo-se o problema da produção dos efeitos jurídicos dos actos aí praticados, bem como o problema da verificação da identidade dos utilizadores.”
Esta foi, segundo o CA, a razão pela qual existem tão poucos serviços públicos a recorrer ao e-Pass. Até 31 de Dezembro de 2016, apenas sete serviços públicos disponibilizavam serviços nesta plataforma, “a maioria deles relacionados com serviços de consulta”, sendo que “o número de contas individuais criadas era reduzida”.
Os SAFP adiantaram ao CA que, entre 2010 e 2012 “não chegou a ser definido nenhum plano para a implementação do Governo Electrónico”, isto apesar de, todos os anos, o relatório das LAG terem incluído “planos de trabalho nesse domínio”.
Em dois anos, os SAFP limitaram-se a melhorar o que já tinha sido feito e a promover as “Bases de Desenvolvimento dos Serviços de Governo Electrónico” e as plataformas electrónicas “e-Pass” e “eDocX”. Só depois de 2011, quando foi alvo de uma reorganização, é que os SAFP passaram a dedicar-se ao “aperfeiçoamento de infra-estruturas”.
É de frisar que, durante o processo de investigação, o CA esperou seis meses por informações e dados sobre a realização de três planos. Após várias solicitações, em Maio de 2017, o organismo de fiscalização obteve, finalmente, aquilo que havia pedido.

 

SAFP respondem e prometem novidades para 2019

Na resposta dos SAFP às conclusões do relatório do CA, são referidas algumas medidas ou alterações que deverão ser implementadas no próximo ano, tal como a nova versão da “plataforma de gestão e serviços para os trabalhadores da Função Pública”, ou sistema de gestão pessoal, algo que está em articulação com a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública que tem sido levada a cabo.
Relativamente ao sistema e-Pass, também deverá estar concluída em 2019 a regulamentação do modelo de assinatura electrónico por níveis e a “informatização dos respectivos procedimentos”, existindo também o objectivo de criar “regulamentos consoante as necessidades comuns dos procedimentos administrativos”.
É garantido que, em 2019, os SAFP irão “aperfeiçoar os diversos trabalhos de planeamento geral, bem como fazer a avaliação da execução do mesmo”. Deverá também ser elaborado “o próximo plano de desenvolvimento do Governo Electrónico, tendo em conta as questões levantadas e as insuficiências contidas no relatório”.
Os SAFP dizem aceitar as conclusões do CA “com humildade” e afirmam ter percebido que existem, de facto, “algumas insuficiências, nomeadamente na definição de projectos de implementação em termos de planeamento geral, coordenação e execução”.
Terá sido reforçada “a realização de estudos preliminares antes da criação dos projectos”, além de que foram feitas “análises aprofundadas sobre os procedimentos administrativos”. Tudo para que os SAFP possam “acumular experiência de modo a preparar os próximos planos gerais”.

 Wong Kit Cheng pede melhorias

Por mera coincidência, a deputada Wong Kit Cheng entregou ontem uma interpelação escrita ao Governo onde pede melhorias no sistema de Governo Electrónico, lembrando que Eddie Kou, actual director dos SAFP, revelou recentemente que a taxa de execução era superior a 80 por cento.
“Recentemente foi inaugurado o centro de actividades em Seac Pai Van e os cidadãos perceberam que, para entrar na zona de diversão para crianças, têm de trazer uma cópia do BIR para se inscreverem. As pessoas questionam porque é que não podem simplesmente utilizar o BIR num sistema electrónico inteligente”, exemplificou a deputada. Wong Kit Cheng frisou que este não é caso único e que é necessário um sistema uniformizado para os serviços públicos.

 

Um plano que existe desde 1990

No relatório ontem divulgado pelo CA é contada toda a história da implementação do Governo Electrónico, que dura desde o tempo da Administração portuguesa. Tudo começou em 1990, quando os SAFP “tinham como atribuições a promoção das políticas de modernização da Administração pública”. Essa modernização “inclui o que hoje em dia se designa por ‘informatização’”. Em 2000 foram iniciados, pelos SAFP, estudos preliminares sobre o assunto e foi estabelecido um grupo interserviços em 2001, cuja coordenação esteve a cargo do director dos SAFP. Em 2011 a Lei Orgânica dos SAFP foi alterada, o que deu a este serviço mais competência para coordenar o Governo Electrónico. Contudo, “após um processo de desenvolvimento de mais de duas décadas, os resultados da implementação não são satisfatórios, estando muito longe de corresponder às expectativas da sociedade”. Além disso, os SAFP “não tinham consciência do quão abrangente é a implementação de um Governo Electrónico”.

24 Ago 2018

Governo electrónico | Ella Lei pede calendário para implementação

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo terá de ir à Assembleia Legislativa (AL) responder a uma interpelação oral da deputada Ella Lei sobre a implementação do Governo Electrónico. Na opinião de Ella Lei, o sistema ainda está longe de abranger todos os serviços públicos.

“Ainda não há partilha de informações e de dados entre os diferentes serviços públicos. O sistema que usam não é igual, o que impossibilita os residentes de partilharem informações. Se precisarem de entregar um requerimento a diferentes serviços públicos têm de entregar repetidamente os mesmos documentos”, escreveu a deputada.

Ella Lei lembra que a implementação do Governo Electrónico é uma das medidas apontadas no relatório das Linhas de Acção Governativa para este ano. É referido no documento que “a proposta de regulamentação do Governo Electrónico será concluída de acordo com os resultados da respectiva consulta”. “Mais, vai ser estudado um enquadramento geral adequado ao desenvolvimento a longo prazo do Governo Electrónico da RAEM e um mecanismo de coordenação, para que o trabalho geral do Governo Electrónico da RAEM se possa desenvolver de forma unificada e coordenada. Qual vai ser a calendarização para a concretização dessas tarefas?”, questiona a deputada.

Ella Lei deu outro exemplo de como o sistema de e-government ainda tem um longo caminho a percorrer. “Os chamados serviços electrónicos de muitos serviços públicos aderem a um modelo básico, por exemplo, o recurso ao scanning para a transformação de documentos escritos em electrónicos, ao invés de materializar um pleno processo electrónico, que envolva a formação, o envio , a assinatura, a autorização, a consulta e a gravação de documentos”.

“No mês passado o Governo afirmou que a primeira fase da transformação de documentos de certificação em documentos electrónicos ia ser levada a cabo naquele ano. Qual é a situação dessa implementação? Qual é a situação respeitante à transformação de documentos em documentos electrónicos e à interconexão de informações entre os diversos serviços públicos?”, inquiriu Ella Lei.

30 Jan 2018

LAG 2017 | Governo admite que tem de melhorar serviços electrónicos

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse ontem que 15 serviços públicos passam a funcionar apenas em plataformas online até ao final do ano, sendo que, em 2017, mais dez serviços públicos irão funcionar apenas na internet. Eddie Kou, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), adiantou ainda que até 2019 uma centena de serviços serão prestados online, sendo que mais de 70 “estarão a funcionar totalmente em plataformas electrónicas”.

Ainda assim, o Governo admitiu que é preciso fazer mais e que Macau está bem atrás das restantes regiões e países. “Temos de dar um maior avanço ao Governo electrónico, temos de acelerar os trabalhos. Lançamos o processo relativo a 15 serviços este ano, no próximo ano serão lançados mais dez. Queremos criar maiores conveniências para a população”, disse Sónia Chan.

Eddie Kou referiu que “houve progressos nos últimos anos, mas os trabalhos não satisfazem ainda os pedidos dos residentes.” Eddie Kou explicou que foi feita uma maior aposta nas plataformas online dos sistemas internos da Administração. “Não conseguimos definir os serviços externos tendo em conta as necessidades.”

A importância da implementação de um sistema de governo electrónico foi um dos pontos mais discutidos no primeiro dia de debate no âmbito das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Administração e Justiça. Ella Lei referiu que “não se consegue fazer uma coordenação dos serviços públicos e isso tem vindo a impedir o desenvolvimento do governo electrónico. O Executivo não deve ter planos que, na prática, estão a violar os seus objectivos”, concluiu.

23 Nov 2016