Lei da segurança nacional | CPSP denunciou actividade de autocarro ao MP

O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) entregou ao Ministério Público o caso da actividade organizada por uma associação dia 5 de Junho, por suspeitas de violação da Lei do direito de reunião e de manifestação. A informação foi avançada ontem por Ma Chio Hong, do CPSP, na habitual conferência dos Serviços de Saúde. Em causa está a falta de aviso prévio às autoridades.

Recorde-se que um grupo de cerca de 50 pessoas a promover a implementação da Lei da Segurança Nacional em Hong Kong se deslocou de autocarro pela cidade. Como descreve o CPSP em comunicado, “houve várias pessoas que participaram com slogans seguradas nas mãos, e que teve início no Centro de Ciência de Macau, passando pela Torre de Macau, Barra, Templo de Kun Iam Tong, Iao Hon, etc.”. Para além disso, antes do evento começar os participantes “traziam nas suas mãos objectos com slogans e tiraram uma fotografia conjunta e, durante a decorrência desta, também manifestaram as suas opiniões através da forma de exposição dos referidos objectos”.

“Após uma análise abrangente feita por esta Corporação sobre o seu fim, e sobre as circunstâncias objectivas e factos, há indícios que mostram que é uma actividade de reunião e manifestação (…) pelo que devia-se ter avisado a Corporação com antecedência de acordo com o estipulado na lei”, explica a nota.

Taxistas sob investigação

Recorde-se que anteriormente as autoridades tinham declarado que o evento não era considerado uma manifestação. “O objectivo deste encontro foi apoiar a decisão do País. Não houve nenhuma manifestação e a natureza desta actividade é igual à de uma parada feita anteriormente”, disse então Lei Tak Fai, chefe de Divisão de Relações Públicas do CPSP.

Mantém-se que o CPSP teve conhecimento da actividade já depois desta acontecer. De acordo com o comunicado, o organismo “procedeu imediatamente a uma investigação aprofundada em relação a este incidente”.

Ma Chio Hong avançou ainda que a CPSP está também a investigar um caso relativo a um grupo de taxistas. “Os colegas na área de trânsito também estão a acompanhar o caso”, referiu.

16 Jun 2020

Actividades Públicas | CPSP lembra associações sobre avisos

Qualquer actividade desenvolvida pelas associações tem de ser comunicada ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) ou ao Instituto para os Assuntos Municipais (IAM). É esta a interpretação das leis em vigor em Macau, de acordo com Lei Tak Fai, chefe de Divisão de Relações Públicas.

A afirmação foi feita na sexta-feira, depois de Lei ter sido confrontado com a proibição de um evento que tinha como objectivo promover a reciclagem em Macau, ao mesmo tempo que pessoas se concentram nos mercados locais.

“Na verdade, as associações têm de informar o CPSP de qualquer actividade. Os nossos colegas depois avaliam o tipo de actividades, porque estamos num período de crise epidémica. Não queremos muitas pessoas nas actividades”, afirmou Lei. “Esperamos que os cidadãos tentem evitar concentrações. Mas há sempre situações em que não é possível, como as deslocações ao mercado para fazer as compras. São necessidades”, frisou.

O responsável insistiu neste aspecto: “Se alguma organização quiser fazer uma actividade tem de notificar o CPSP e nós fazemos uma análise profunda. Se for uma actividade que não cumpre os requisitos, não autorizamos”, repetiu.

15 Jun 2020

Manifestações | CPSP diz que ilegalidade depende do “contexto”

O CPSP garante que actua sempre dentro da lei e pede compreensão para as diferenças entre manifestações e paradas, numa alusão aos casos da vigília do 4 de Junho e à acção de apoio à Lei de Segurança Nacional. A petição que pede imparcialidade na aplicação da lei já soma mais de 2.500 assinaturas

Apesar de haver um movimento organizado, slogans e banners exibidos, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) considera que a acção promovida pela Associação de Apoio para o Progresso da Juventude de apoio à Lei de Segurança Nacional para Hong Kong não foi uma manifestação. A posição foi divulgada ontem pelo chefe de Divisão de Relações Públicas do CPSP, Lei Tak Fai, na conferência sobre a evolução da pandemia da covid-19.

“[O evento] no dia 5 de Junho foi para manifestar o apoio pela decisão tomada pelo Governo Central, por isso não manifestaram qualquer pedido ou perseguiram qualquer direito. Não consideramos esta actividade uma manifestação”, afirmou Lei Tak Fai.

No dia em questão, a Associação de Apoio para o Progresso da Juventude utilizou um autocarro com cerca de 50 pessoas e fez várias paragens em pontos como o Centro de Ciência ou a Torre de Macau. Ao longo da acção foram mostrados cartazes e gritados slogans. Porém, para o CPSP, tratou-se apenas uma “parada”.

“Não recebemos nenhuma notificação [de pré-aviso] e só soubemos da actividade através dos média. O objectivo deste encontro foi apoiar a decisão do País. Não houve nenhuma manifestação e a natureza desta actividade é igual à de uma parada feita anteriormente”, sustentou.

Apesar de a posição apontar para entendimento de que não ocorreu qualquer ilícito, o CPSP explicou que vai continuar a investigar se houve qualquer infracção à Lei do Direito de Reunião e Manifestação.
Lei Tak Fai recusou ainda dualidade de critérios face à detenção das filhas do deputado Au Kam San por estarem no Largo de São Domingos com duas velas e um livro alusivo ao massacre de Tiananmen. A Polícia havia proibido uma vigília originalmente agendada para essa zona.

Situações diferentes

Segundo Lei Tak Fai, no caso das detenções mencionadas, as pessoas foram avisadas para a proibição de qualquer manifestação. “As duas raparigas participaram numa actividade de homenagem. Após as actividades, foram para o local, onde tinha sido recusada a realização da reunião pelo CPSP”, sublinhou. “Elas foram para o local e manifestaram slogans e vontades. É uma actividade contra a lei e a infracção foi óbvia. Por isso, o CPSP deteve as mulheres” acusou.

Em relação à alegada dualidade de critérios na aplicação da lei, que inclusive originou uma petição com mais de 2.500 a pedir imparcialidade à polícia, Lei apelou à compreensão. “Espero que entendam as diferenças […] Não se pode dizer que cada caso com mais de duas pessoas seja uma concentração, temos de analisar os factos, o conteúdo e a vontade”, declarou.

Além da actividade na última sexta-feira da Associação de Apoio para o Progresso da Juventude, houve igualmente uma actividade com vários taxistas também de apoio à Lei de Segurança Nacional em Hong Kong. Em relação a este evento, o CPSP afirmou mais uma vez que vai investigar se houve alguma infracção à Lei de Reunião e Manifestação.

9 Jun 2020

Covid-19 | CPSP não permitiu três manifestações além da vigília de hoje

Antes da recusa do Corpo da Polícia de Segurança Pública em relação ao pedido de autorização para a tradicional vigília no Leal Senado para lembrar as vítimas de Tiananmen, as autoridades já tinham recusado três manifestações. O HM procurar saber junto de outros serviços públicos se iriam tomar medidas mais restritivas para combater a pandemia

 

O Corpo da Polícia de Segurança Pública (CPSP) não autorizou uma manifestação pedida pela Associação de Construção e Armação de Ferro e Aço de China-Macau, para dia 1 de Maio, e duas pedidas pelos Falun Gong marcadas para os dias 17 e 31 de Maio. Em resposta ao HM, o CPSP referiu ainda que, face à pandemia, desde o início do ano, o Governo e entidades privadas, “optaram, por iniciativa própria, por cancelar ou adiar, ou realizaram-se por meio electrónico” várias actividades programadas.

As autoridades exemplificam com “o cancelamento da parada e o espectáculo de fogo de artifício em celebração do Novo Ano Lunar de 2020, da distribuição de fortuna pela Deusa da Misericórdia Kun Iam, a realização da Exposição de Educação sobre a Segurança Nacional na página electrónica, o cancelamento da Procissão de Nossa Senhora de Fátima e o transporte da sua estátua com veículo. Além destes eventos, foram ainda cancelados, devido à luta contra a propagação da covid-19 o Fórum entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) e o Concurso Internacional de Fogo de Artifício.

As limitações, segundo a CPSP, tiveram a cobertura legal da lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, e tentaram prevenir a aglomeração de pessoas. Porém, não faltam ocasiões e locais em Macau onde se formam multidões frequentemente. Nas redes sociais circularam fotografias de aglomerados, e comentários sobre a vigília do 4 de Junho, em locais como o IKEA, num supermercado aquando de uma espécie de batalha campal motivada pelo desconto numa marca de óleo de cozinha. O HM procurou saber se os vários serviços públicos iriam restringir actividades e controlar número de pessoas em sítios mais frequentados.

Mercados e dragões

Três pontos que reúnem sempre muitas pessoas são as bancas da zona dos Três Candeeiros, Mercado de São Lourenço e Mercado Vermelho. À pergunta se iria mandar encerrar ou tomar alguma acção para evitar aglomeração de pessoas nestes locais, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), começou por referir tratarem-se de locais onde se vendem produtos de primeira necessidade.

A entidade que recusou o pedido das exposições fotográficas sobre o 4 de Junho referiu ainda que, “como entidade gestora, implementou as devidas medidas de prevenção e controlo recomendadas pelas autoridades de saúde. Todas as pessoas que frequentam os mercados municipais devem usar máscara e submeter-se à medição da temperatura”.

Quanto à aglomeração de pessoas em locais de restauração, o organismo dirigido por José Tavares comentou que como são estabelecimentos comerciais privados, não estão sob a competência do IAM.

As regatas de barcos-dragão, que se realizam este mês, também costumam atrair muitos espectadores. Neste evento, o Instituto do Desporto revelou estar “em comunicação próxima com os Serviços de Saúde na organização de eventos desportivos e a tomar as medidas apropriadas”.

O lançamento do cartão de consumo motivou a corrida aos supermercados e às inevitáveis enchentes. Confrontada com os critérios de saúde que justificaram a recusa de pedidos de manifestações, a Direcção dos Serviços Económicos (DSE) respondeu ao HM destacando a necessidade de dinamizar a economia e estabilizar o emprego.

Além disso, a DSE “apela aos residentes e lojistas para observarem as instruções de prevenção da epidemia emitidas pela Direcção dos Serviços de Saúde”, ao mesmo que “promove os trabalhos relativos ao cartão de consumo”.

Também o Instituto Cultural disse estar a “acompanhar a situação da pandemia, a auscultar as opiniões dos Serviços de Saúde” e a coordenar “eventos artístico-culturais sob a situação epidémica, implementando as providências correspondentes nos recintos culturais do IC”.

4 Jun 2020