João Santos Filipe Manchete PolíticaSupervisão | CA considera que não deve ser avaliado pela quantidade Após a notícia do HM sobre a redução dos relatórios publicados no primeiros três anos e oito meses do mandato de Ho Iat Seng, o Comissariado de Auditoria aponta que cada análise é diferente e recusa a quantidade de relatórios como critério de avaliação do trabalho feito O Comissariado de Auditoria (CA) considera que o seu trabalho não pode ser avaliado tendo por referência o número de relatórios produzidos a cada ano. Foi desta forma que o organismo reagiu à notícia do HM, sobre o facto de nos primeiros três anos e oito meses do mandato de Ho Iat Seng terem sido publicados menos quatro relatórios em comparação ao mesmo período do primeiro mandato de Fernando Chui Sai On. “Apesar de alguns relatórios serem desenvolvidos de acordo com os planos anuais de actividades, em cada ano o número de relatórios produzidos não é regular nem pode constituir a medida da actividade do CA”, defendeu o organismo, numa resposta ao HM. Liderado por Ho Veng On desde 2009, o CA aponta também que cada auditoria é única e que as diferentes análises têm tempos diferentes de conclusão. “A actividade do CA incide sobre diferentes tipos de sujeitos a auditoria e tem por objecto matérias que são muito diversificadas em termos de complexidade e nas exigências para a respectiva análise, pelo que cada caso é único e necessariamente diferente nos resultados das auditorias e, também, no tempo que leva à respectiva conclusão”, foi explicado. Sem interferências Na resposta, o CA afastou também a possibilidade de instruções do Governo para que o número de relatórios produzidos tivesse uma quebra face ao passado. Na resposta ao HM, foi sublinhada a independência do organismo, à luz da Lei Básica e “demais legislação relevante”, que não foi detalhada. “Para melhor enquadramento da resposta às questões colocadas salientamos que, nos termos da Lei Básica e demais legislação relevante, o Comissariado da Auditoria (CA) funciona como órgão independente, envidando todos os seus esforços na prossecução das actividades de auditoria e de acordo com as suas competências legais”, foi indicado. Quando questionado sobre o número de relatórios esperados até ao final do ano, o CA escudou-se no princípio da confidencialidade: “Por último, tendo em conta o princípio da confidencialidade que envolve a actividade do CA, não é possível revelar o número de projectos em curso, continuando as auditorias a ser desenvolvidas e divulgados os relatórios respectivos quando estiverem concluídos conforme os procedimentos”, foi argumentado. Ainda assim, até ao final do ano é esperado que o CA finalize o relatório sobre as contas do orçamento da RAEM do ano passado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSupervisão | Número de relatórios do Comissariado de Auditoria diminui Nos primeiros três anos e oito meses do mandato de Ho Iat Seng, o Comissariado de Auditoria publicou menos quatro relatórios de supervisão do que no mesmo período do início da governação de Fernando Chui Sai On. O organismo não explicou as razões para a menor produção Nos primeiros três anos e oito meses do mantado de Ho Iat Seng, o Comissariado de Auditoria (CA) produziu menos quatro relatórios de auditoria, do que em comparação com o mandato de Fernando Chui Sai On. De acordo com as contas feitas pelo HM, com base nos relatórios disponíveis pelo CA no seu portal, há uma quebra de “produção” de praticamente um quinto. A tendência para a emissão de menos relatórios não seria previsível em 2020, no primeiro ano completo de Ho Iat Seng à frente do Governo da RAEM. Nessa altura, organismo liderado por Ho Veng On publicou sete relatórios, entre os quais o relatório de Auditoria da Conta Geral, ou seja, a análise aos gastos do orçamento da RAEM, que depois é apreciada na Assembleia Legislativa. Em termos de assuntos abordados pela primeira vez pelo CA, em 2020 foram alvo de relatórios o funcionamento da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau e a gestão da empresa de capitais públicos Macau Investimento e Desenvolvimento. Os restantes quatro relatórios visaram os efeitos das auditorias feitas em anos anteriores. Além de um relatório geral sobre os efeitos das auditorias do passado, foram produzidos três relatórios específicos sobre os efeitos da supervisão anterior às zonas verdes geridas pelo actual Instituto para os Assuntos Municipais, originalmente feito em 2010. Além disso, a entidade analisou os reparos feitos na sequência dos relatórios sobre a atribuição de fundos do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo (original em 2012), e Atribuição de Apoios Financeiras a Associações pela Fundação Macau (original em 2012). Por contraste, o primeiro ano completo do mandato de Chui Sai On teve quatro relatórios, entre os quais dois sobre gastos do orçamento da RAEM nos anos 2008 e 2009. Os restantes visaram a gestão das zonas verdes pelo IAM e as regalias sociais e gestão do regime de deslocações em serviço do pessoal da Teledifusão de Macau. Tendências opostas É a partir do segundo ano da governação de Ho Iat Seng que o CA começou a reduzir o número de relatórios publicados. Em 2021, o CA publicou dois relatórios, a tradicional análise às contas do orçamento e um segundo relatório sobre a empresa Macau Investimento e Desenvolvimento. Em comparação, no segundo ano da governação de Fernando Chui Sai On, 2011, o organismo liderado por Ho Veng On produziu cinco relatórios, então com quatro temas abordados pela primeira vez. Os assuntos visados foram as deslocações ao exterior em missão oficial dos trabalhadores da Função Pública, uma análise à 1.ª Fase do Metro Ligeiro, a gestão e funcionamento do Centro de Ciência e o recrutamento e formação de médicos internos. A estes quatro relatórios juntou-se a análise ao orçamento da RAEM do ano anterior. Em 2022, o CA voltou a produzir dois relatórios, às contas da RAEM do ano anterior e introduziu o tema dos apoios do Fundo das Indústrias Culturais. Também neste aspecto, regista-se uma discrepância, face a 2012. Nessa altura, o CA produziu quatro relatórios. Além da análise às contas, houve três investigações que focaram a construção do Metro Ligeiro, a segunda auditoria ao projecto, o gabinete preparatório da participação de Macau na Expo Xangai, e a atribuição de apoios pela Fundação Macau. Finalmente, nos primeiros oito meses deste ano, o CA produziu dois relatórios, sobre as obras de construção da caixa de retenção de águas e várias estações elevatórias no Porto Interior e sobre os apoios financeiros atribuídos pelo Fundo do Desporto. Em contraste, nos primeiros oito meses de 2013 tinham sido elaborados três relatórios, sobre estimativa de despesas para o novo Campus da Universidade de Macau, o serviço de transportes colectivos de Macau e o projecto e financiamento da ampliação do Terminal Marítimo do Pac On. À espera de resposta Face à aparente redução da actividade do Comissariado de Auditoria, pelo menos com base no número de relatórios publicados, o HM entrou em contacto com o organismo para perceber os motivos de serem publicados menos relatórios. O CA foi igualmente questionado sobre a estimativa de relatórios a serem publicados até ao final do ano. Porém, apesar do contacto feito a 30 Agosto, até ontem não tinha havido qualquer resposta. O CA é liderado desde 2009 por Ho Veng On, que foi escolhido para o cargo na altura em que foi formado o primeiro Governo de Fernando Chui Sai On. Antes disso, Ho Veng On tinha desempenhado as funções de chefe do Gabinete do Chefe do Executivo de Edmundo Ho, secretário do Conselho Executivo, sendo ao mesmo tempo o responsável de Macau do Grupo de Ligação de Cooperação entre Guangdong e Macau, coordenador da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos e delegado do Governo junto da Teledifusão de Macau (TDM).
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeEstação Elevatória no Porto Interior deixará de dar resposta, diz relatório O Comissariado de Auditoria considera que a Estação Elevatória do Norte do Porto Interior “deixará de dar resposta” na prevenção de inundações, lamentando o ineficaz gasto de dinheiros públicos, os atrasos, as falhas de comunicação e ausência de rigor da parte do Governo Construir a Estação Elevatória do Norte do Porto Interior para travar as inundações, constantes na zona, custou aos cofres públicos mais de 109 mil milhões de patacas. No entanto, a infra-estrutura “certamente veio aliviar o problema das inundações no Porto Interior”, mas trata-se de “um alívio de curta duração, pois, a longo prazo, deixará de dar resposta”. Esta é uma das conclusões do relatório do Comissariado de Auditoria (CA) sobre o processo de construção da Estação Elevatória, divulgado na sexta-feira. A obra em questão começou a ser pensada pelo então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), hoje Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), em 2010. Contudo, houve atrasos no projecto e só em Maio de 2018 se deu a abertura do concurso público. A obra ficou concluída em 2021 e, mesmo assim, não conseguiu evitar a ocorrência de inundações a 1 de Junho desse ano. O IAM analisou as razões para tal, concluindo que “os níveis estabelecidos para activar e desactivar as bombas não estavam devidamente ajustados”, além de que “a rede de drenagem antiga não tinha capacidade para aguentar o volume de água gerado pelos aguaceiros”, tendo ocorrido “acumulação de águas vindas de outras zonas”. O CA apurou ainda que “na fase inicial dos aguaceiros – quando a precipitação era fraca – a velocidade de escoamento das águas para a box-culvert era mais baixa do que a velocidade da condução destas à rede de drenagem”. Além disso, na fase em que “as águas não tinham ainda atingido o cimo da box-culvert, já o pavimento estava inundado”. Perante este facto, o CA lamenta os gastos de dinheiro público, pois “projectos de infra-estruturas implicam avultados investimentos” e “a ocupação prolongada da via pública, causando impacto no quotidiano da população”. “As referidas infra-estruturas complementares apenas ajudam a aliviar os problemas a curto prazo, mas não a longo prazo, por outras palavras, esta rede não vai ser capaz de fazer face às necessidades que advirão com o desenvolvimento dessa zona”, lê-se ainda. No total, entre 2008 e 2020 o Governo gastou 1,47 mil milhões de patacas com a prevenção e controlo das inundações na zona do Porto Interior. Falta de consensos O relatório descreve ainda falhas no diálogo entre o então IACM e a então Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), hoje Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSOP). Na prática, o IACM não pediu parecer à DSSOPT, apresentando o projecto de construção da Estação Elevatória apenas para aprovação e falhando na apresentação de documentação que servia de prova aos atrasos na obra. O CA aponta que cabia à DSSOPT avaliar o período de retorno da rede de drenagem nesta infra-estrutura. Este organismo, “apesar de ter conhecimento, em 2012 e 2017, através de dois relatórios, de que era recomendável a adopção do período de retorno de 20 anos para a rede de drenagem do Porto Interior, além de não ter remetido os referidos relatórios ao IACM, também não apresentou qualquer opinião sobre a adopção do período de retorno de 10 anos para a rede de drenagem aquando da apreciação posterior do projecto”. O relatório acusa, portanto, os dois organismos de não projectarem a obra “de forma rigorosa”, pois, em conjunto com o Instituto Cultural, foram necessários “vários anos para chegar a um consenso sobre a localização da obra”, o que “afectou o cumprimento dos prazos inicialmente previstos, impediu que o problema das inundações fosse solucionado de forma célere e afectou o alcance dos resultados pretendidos com a obra”. Houve, assim, “falta de cooperação e comunicação entre o IACM e a DSSOPT, e falta de coordenação e zelo na concepção da obra”. Promessas e justificações A DSOP disse, entretanto, “respeitar” o conteúdo do relatório, prometendo “reforçar a comunicação e coordenação interdepartamental, cumprir as suas atribuições de forma prudente e promover activamente os trabalhos de gestão cooperativa entre os serviços”. Sobre a prevenção de inundações, a DSOP referiu apenas que têm sido seguidos os padrões definidos no “Plano decenal de prevenção e redução de desastres em Macau (2019-2028)”. Por sua vez, o IAM explicou que a Estação Elevatória foi projectada “com base na intensidade de precipitação de uma ocorrência para o período de 10 anos, tendo em conta a quantidade de água pluvial que podia ser recolhida naquela zona”. O organismo rejeita falhas na eficácia, apontando que a infra-estrutura de box-culvert e a estação elevatória de água pluvial “têm uma capacidade de drenagem superior a uma ocorrência para o período de 10 anos, pelo que podem responder eficazmente às necessidades da zona em termos de drenagem em dias de chuva ou em dias de chuva intensa”.
João Luz Manchete PolíticaFIC | Detectadas anomalias e falta de fiscalização em financiamentos O Comissariado da Auditoria aponta falta de fiscalização e anomalias na atribuição de verbas através do Fundo das Indústrias Culturais. O relatório, divulgado ontem, indica terem sido encontradas “situações flagrantes de transacções com partes relacionadas”, envolvendo quase 24 milhões de patacas Com Lusa O Comissariado da Auditoria (CA) emitiu ontem um relatório muito pouco abonatório em relação à forma como o Fundo das Indústrias Culturais (FIC) atribui os financiamentos. Após elencar uma série de anomalias, o regulador coloca mesmo em questão a capacidade do FIC para atingir os objectivos a que se propõe. “Para que o dinheiro público, que é limitado, seja apropriadamente utilizado para alcançar as políticas e objectivos definidos, é necessária uma boa e activa gestão”, aponta o CA. Ao longo da auditoria, foram detectadas anomalias nos apoios durante o período entre 2013 e 2020, envolvendo perto de 40 milhões de patacas, nem todos com o mesmo grau de gravidade. A entidade fiscalizadora indica que “em nove projectos [foram detectadas] situações flagrantes de transacções com partes relacionadas”, envolvendo um total de 23,8 milhões de patacas. No relatório é referido “que o Fundo das Indústrias Culturais [FIC] nunca chegou a tomar medidas quanto aos casos de conflitos de interesses nesse tipo de transações”. Aliás, a entidade liderada por Ho Veng On concluiu que “muitos dos problemas e sinais evidentes foram ignorados pelo FIC” e que isso “demonstra que a atitude passiva do organismo auditado foi a principal causa dos problemas detectados”. Milhões e milhões O CA revela que começou por analisar o mecanismo de verificação das despesas com vista a examinar a gestão efectuada pelo FIC. “Relativamente ao mecanismo de fiscalização estabelecido, constataram-se deficiências em certos procedimentos, e que o FIC, para além de não a ter corrigido atempadamente, deixou a situação piorar”. A entidade fiscalizadora detectou também anomalias quanto à legalidade de despesas no arrendamento, o que resultou no “desperdício do dinheiro público aplicado pelo FIC”, explicitando que os “apoios financeiros destinados a rendas custaram ao erário público quase 15,8 milhões patacas”. O relatório analisou a atribuição de apoios a 316 projectos entre Outubro de 2013 e Junho de 2020, no valor total de 517,9 milhões de patacas.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Auditoria critica Macau Investimento A empresa de capitais públicos Macau Investimento e Desenvolvimento arrendou quatro andares no Centro Internacional de Conferências Torch, em Zhongshan, apesar de o prédio não ter certificado predial, o que impediu a sua rentabilização. O caso foi relatado pelo Comissariado de Auditoria, que explicou que face à falta de certificado predial, não foi possível arrendar os espaços e gerar rendimentos, nem garantir um seguro, porque, por motivos legais, os bombeiros recusaram fazer uma análise dos riscos contra incêndio. O Comissariado de Auditoria deixou também críticas ao investimento de 8.074 milhões de patacas no Parque Industrial em Hengqin, por considerar que o montante foi investido sem análises de riscos, o que levou a que nenhum dos objectivos fosse concretizado.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaAuditoria | Fiscalização da Fundação Macau considerada insuficiente A insuficiente fiscalização da Fundação Macau às contas dos beneficiários de apoios financeiros foi criticada pelo Comissariado da Auditoria num relatório ontem divulgado, onde é apontado que a Fundação não aproveitou os meios de controlo ao seu dispor. O Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo também foi alvo da atenção do fiscalizador, que detectou erros no cálculo da classificação de instituições [dropcap]N[/dropcap]um relatório ontem divulgado, o Comissariado da Auditoria (CA) conclui que há “uma flagrante insuficiência” por parte do acompanhamento e fiscalização da Fundação Macau (FM) aos subsídios atribuídos. Entre os principais problemas estão atrasos na entrega dos relatórios de actividades por parte dos beneficiários dos apoios, bem como a garantia da integridade das informações declaradas. No entender do Comissariado, “a Fundação deve efectuar melhorias de forma séria e responsável, com vista a assegurar a fiscalização e aplicação adequada dos milhares de milhões de patacas de subsídios concedidos anualmente”. Entre 2015 e 2018, cerca de 20 por cento dos beneficiários não cumpriram o prazo de apresentação dos relatórios, com os atrasos a chegarem mesmo aos quatro anos. Mas o incumprimento de prazos não se repercutiu no acesso ao apoio financeiro. “Embora alguns relatórios tivessem sido apresentados com atrasos significativos, ainda assim, a fundação raramente dava início aos procedimentos de audiência dos beneficiários e nunca houve casos de sancionamento”, é descrito no relatório. Para além disso, continuaram a ser atribuídos subsídios a alguns beneficiários que sistematicamente não cumpriram prazos. E uma vez que o pagamento de apoios em prestações não teve “nenhum efeito sancionatório ou dissuasor”, o CA entende que “as melhorias das verificações de auditoria não foram satisfatórias”. A Fundação Macau sugeriu aos beneficiários em 2015 a contratação de auditores, de forma facultativa. Neste ponto, o Comissariado criticou que “a Fundação Macau não aproveitou os meios de controlo de que dispõe, o que equivale à renúncia do poder de fiscalização”. Verificação superficial De resto, registou-se nos últimos quatro anos “um baixo grau de colaboração dos beneficiários” de subsídios superiores a meio milhão de patacas, com apenas 6 a 12 por cento dos relatórios financeiros a serem apresentados a nível anual, e apenas 1,6 por cento elaborados por auditores de contas. O acompanhamento a estes subsídios de montante elevado é feito pela Divisão de Cooperação. Neste ponto, o relatório explica que a execução financeira levada a cabo por esta se resumia “a uma simples e superficial verificação das contas sem cuidar da sua veracidade”. Só exigiu a 14 beneficiários a apresentação de recibos para efeitos de verificação, dos 701 apoios concedidos entre 2015 e 2018. Assim, o Comissariado de Auditoria entende que “desde a publicação do relatório anterior até à presente data (ou seja, sete anos), a FM não tem vindo a desempenhar adequadamente as suas funções de fiscalização”. Para resolver os problemas detectados, o CA entende que a FM deve exigir a restituição total do subsídio atribuído quando os beneficiários não cumprem o prazo de entrega do relatório das actividades. E fazer com que as obrigações no Regulamento Interno da Fundação Macau sobre Critérios de Análise e Concessão de Subsídios sejam cumpridas. Para além disto, sugere que seja repensada a estratégia de os beneficiários recorrerem a auditores independentes. Em resposta aos resultados, incluída no relatório, a Fundação indicou que a partir deste ano, será exigida a restituição dos apoios financeiros para novos projectos às entidades incumpridoras, e que desencadeou procedimentos de restituição, audiência, apreciação e aplicação de sanções. Na resposta, especifica ainda que vai contratar por conta própria auditores certificados no caso de entidades que recebem apoios de valor elevado. No caso de valores baixos, a FM vai verificar ela própria as contas de forma aleatória. Educação contínua O Comissariado de Auditoria avaliou também outros organismos, programas e o impacto de relatórios anterior em diferentes serviços públicos. O Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo continuou a ser alvo de críticas. Note-se que de entre 292 instituições com cursos integrados no programa entre Fevereiro e Abril de 2019, só 49 foram sujeitas ao número de inspecções previsto. Pelo contrário, 196 instituições, o correspondente a 67 por cento, não foram alvo de qualquer inspecção. O Comissariado da Auditoria descreve no relatório que “a execução destes trabalhos não foi satisfatória”, e que a fiscalização das inspecções “é obviamente insuficiente”. A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) justificou-se com a falta de capacidade para cumprir o requisito mínimo devido ao volume de trabalho, e que se dava prioridade às instituições que levantassem suspeitas de irregularidade. Mas o CA verificou haver seis de maior risco, das quais quatro foram alvo de procedimento por infracções administrativas devido a grave violação das normas, que não foram inspeccionadas. Quanto à execução dos trabalhos de inspecção, registaram-se melhorias. O mesmo não aconteceu com as análises aos autos, onde foram encontradas algumas “irregularidades óbvias”, descreve o relatório. O comissariado revelou dúvidas sobre a eficácia das assinaturas dos formandos, apontando que mesmo no caso dos formadores foram detectadas situações em que a assinatura não foi feita como no bilhete de identidade pelo que a eficácia do procedimento de verificação “não é satisfatória”. Por outro lado, verificaram-se resultados errados do cálculo da classificação de Janeiro de 2019. Ora, é com base no resultado da classificação que se fixa o número de inspecções a que cada instituição fica sujeita. No entender do CA, “os trabalhadores foram pouco rigorosos no cálculo das classificações”, como, por exemplo, omitindo a definição da fórmula de cálculo. Para além disso, o relatório menciona que até Fevereiro de 2019, a DSEJ não tinha conhecimento de formas alternativas de inscrições nos cursos. Nesse mês começou a fazer o controlo, via exame por amostragem. Mas é dado o exemplo de uma instituição que usou o mesmo número de telefone em 82 inscrições, levantando-se a dúvida se o número em causa pertence ou não ao próprio formando. Melhorias, precisam-se O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) não ficou isento de notas. Durante a realização da auditoria, no ano passado, estimava-se a existência de mais de 647 mil árvores em Macau, mas apenas 24.098 se encontravam inscritas num sistema que regista dados das árvores. Entre as que não foram registadas, mais de 79 mil estavam em encostas junto a estradas com elevada circulação de pessoas. A avaliação destas árvores é feita em grupo e à distância, um método que o Comissariado da Auditoria considera “pouco rigoroso, o que dificulta o controlo dos riscos para a segurança pública e não permite evitar a queda de árvores devido a problemas de saúde”. Por outro lado, 50 das 490 árvores antigas sob gestão do IAM não foram sujeitas a avaliação anual. Neste caso, os alertas devem-se à incapacidade de as proteger de forma adequada enquanto património cultural, dificultando a “transmissão do seu valor cultural e ecológico”. Face à análise do CA, o IAM garantiu que as opiniões e sugestões serão “levadas a sério e acompanhadas activamente”, apontado que fará inspecção bi-anual das árvores em taludes junto às vias que constituem maior risco para a segurança pública e anual das de menor risco. Para além disso, defendeu que o principal motivo para a falta de inspecção indicada no relatório se deveu “à passagem de dois supertufões”, tendo o trabalho sido concluído em Dezembro de 2019. Ao nível do acompanhamento dos trabalhos no Instituto Cultural, foram apontadas insuficiências ao controlo das tiragens das publicações do Governo, bem como ao acumular de exemplares editados há mais de 10 anos e que “ainda não foram definidos procedimentos” para uma avaliação à actividade editorial. Já em relação ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), o CA lamentou que o registo informático de assiduidade não abrangesse o pessoal do Comando e parte do pessoal da carreira superior, ponto justificado pelo CPSP com a “natureza especial e imprevisível das funções”. Para além disso, apenas dois departamentos adoptaram medidas para fazer cumprir as 44 horas de trabalho semanais. No âmbito da investigação feita pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) aos encargos com as operadoras pela prestação de serviços de autocarros, é descrito que não foram feitos esforços para recuperar o montante indevidamente pago a uma das operadoras, pelo que “os direitos do Governo não foram salvaguardados”. Em resposta, a DSAT “admitiu imperfeições quanto ao tratamento da reclamação de créditos”, manifestando que vai continuar a analisar as soluções possíveis. Acção vs Reacção Nenhum dos organismos discordou do conteúdo do relatório. A Fundação Macau comunicou que “concorda com as opiniões e sugestões apresentadas pelo Comissariado de Auditoria relativamente ao controlo da aplicação dos apoios financeiros concedidos”, reconhecendo ainda haver “um longo caminho” a percorrer para responder às expectativas do público. E acrescentou que depois da audiência foram incluídas três entidades na lista de incumpridores, o que leva ao impedimento de pedidos no prazo de dois anos. Assim, a FM comprometeu-se a “corrigir em tempo útil” os problemas. Já o Corpo de Polícia de Segurança Pública disse que “respeita o conteúdo e opinião” do documento, e que vai rever os problemas existentes para optimizar o regime de gestão. Por sua vez, o Gabinete do secretário para a Segurança emitiu uma nota a dizer que foi determinado ao organismo proceder às correcções necessárias “no mais curto espaço de tempo possível”. O Instituto Cultural afirmou que “concorda com o relatório” e que as sugestões serão tidas em conta, ainda que aponte melhorias à gestão das publicações.
Andreia Sofia Silva PolíticaCA e CCAC | Aumentados valores de aquisições e concursos aprovados [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, decidiu aumentar os valores envolvidos em adjudicações de obras e serviços ou concursos públicos que entram no âmbito da competência de autorização dos comissários do Comissariado de Auditoria (CA) e do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Na prática, tanto Ho Veng On, comissário do CA, como Chan Tsz King, comissário do CCAC, continuam a ter competência para aprovar este tipo de aquisições ou a realização de concursos públicos, mas com valores bem mais elevados em relação aos que estavam definidos no despacho assinado por Edmund Ho, ex-Chefe do Executivo, em 2000. No caso do CA, os valores tinham sido definidos em 2010, por despacho assinado por Chui Sai On, então Chefe do Executivo. Ambos os despachos foram revogados. As mudanças nas competências do comissário do CCAC em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais mostram que Chan Tsz King passa a ter competência para aprovar abertura de concursos para a realização de obras ou aquisição de bens e serviços até 30 milhões de patacas, quando até então esse valor se situava nos 10 milhões de patacas. É também definido um limite máximo de 18 milhões de patacas para o mesmo tipo de aprovações, quando antes esse valor se situava nas seis milhões. No caso de ser autorizada a despensa de concurso público ou na celebração de um contrato escrito, o comissário pode efectuar autorizações até um montante máximo de 9 milhões de patacas, quando até então esse valor era de 3 milhões de patacas. Os mesmos valores aplicam-se ao CA.
admin PolíticaCA e CCAC | Aumentados valores de aquisições e concursos aprovados [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, decidiu aumentar os valores envolvidos em adjudicações de obras e serviços ou concursos públicos que entram no âmbito da competência de autorização dos comissários do Comissariado de Auditoria (CA) e do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Na prática, tanto Ho Veng On, comissário do CA, como Chan Tsz King, comissário do CCAC, continuam a ter competência para aprovar este tipo de aquisições ou a realização de concursos públicos, mas com valores bem mais elevados em relação aos que estavam definidos no despacho assinado por Edmund Ho, ex-Chefe do Executivo, em 2000. No caso do CA, os valores tinham sido definidos em 2010, por despacho assinado por Chui Sai On, então Chefe do Executivo. Ambos os despachos foram revogados. As mudanças nas competências do comissário do CCAC em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais mostram que Chan Tsz King passa a ter competência para aprovar abertura de concursos para a realização de obras ou aquisição de bens e serviços até 30 milhões de patacas, quando até então esse valor se situava nos 10 milhões de patacas. É também definido um limite máximo de 18 milhões de patacas para o mesmo tipo de aprovações, quando antes esse valor se situava nas seis milhões. No caso de ser autorizada a despensa de concurso público ou na celebração de um contrato escrito, o comissário pode efectuar autorizações até um montante máximo de 9 milhões de patacas, quando até então esse valor era de 3 milhões de patacas. Os mesmos valores aplicam-se ao CA.
João Santos Filipe PolíticaOrçamento | Deputados com dúvidas sobre significado de rúbricas Está tudo legal e a confiança no Comissariado de Auditoria é total. Porém, há denominações de alíneas de gastos no orçamento da RAEM que os legisladores admitem não perceber [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem que o Governo explique o que significam alguns gastos apresentados no orçamento da RAEM do ano passado. De acordo com o entendimento dos legisladores, que tem por base o relatório do Comissariado de Auditoria, está tudo em ordem com a apresentação dos números, mas há expressões utilizadas nas alíneas de gastos que os deputados não compreendem na totalidade. Na reunião de ontem, os deputados estiveram a recolher dúvidas para pedir esclarecimentos extra ao Executivo. “Vamos pedir rodapés com explicações [sobre certas denominações]. Por exemplo, no capítulo 12 há um item denominado compensação, mas não sabemos para que serve ou que gastos cobre”, apontou Chan Chak Mo, presidente da comissão. “Vamos dizer que apresentaram um valor de 10 mil patacas para indemnizações. Este valor é só um exemplo. Mas o que se está a indemnizar? Que tipos de indemnizações estão a ser pagas? É este tipo de informação que vamos pedir”, clarificou. Em relação aos significado das alíneas que levantam dúvidas aos deputados, o deputado não quis avançar o valor em causa mas apontou que “envolvem montantes avultados”. Chan Chak Mo apontou também que à luz das leis actuais, o Executivo pode optar por não responder aos pedidos de clarificação dos deputados sobre estes assuntos, uma vez que a recusa não é considerada ilegal. Sem reservas O presidente da comissão sublinhou ainda que as contas estão dentro da legalidade e reconheceu não ter as competências para analisar o documento de um ponto de vista técnico. “Eu não sou auditor [para saber se as contas são transparentes]. Mas o Comissariado de Auditoria já auditou muitos números e emitiu um parecer sem reservas. Os números que constam nos documentos são claros”, sustentou. “Se perguntaram ao Comissariado de Auditoria, eles analisaram mais de 1,8 milhões de números e emitiram uma opinião sem reservas. Eu não percebo se é transparente ou não”, considerou. Nas análises dos auditores aos orçamentos, a existência de reservas reflectem dúvidas, por vezes mesmo ilegalidades, relacionadas com as contas apresentadas. O facto de não haver reservas é o aval total do Comissariado de Auditoria à forma como a contabilidade para 2018 foi apresentada. No rescaldo da reunião de ontem, Chan Chak Mo reconheceu também que os auditores da Assembleia Legislativa estão sobrecarregados, pelo que o tempo para a análise do orçamento é insuficiente. “A assessoria [da AL] diz que ainda tem muito trabalho e por isso não tem tempo suficiente para estes trabalhos [de análise do Orçamento da RAEM]”, confessou. A próxima reunião para continuar com a análise do orçamento deverá acontecer já quando o Executivo tiver enviado os esclarecimentos pedidos.
João Santos Filipe PolíticaOrçamento | Deputados com dúvidas sobre significado de rúbricas Está tudo legal e a confiança no Comissariado de Auditoria é total. Porém, há denominações de alíneas de gastos no orçamento da RAEM que os legisladores admitem não perceber [dropcap]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem que o Governo explique o que significam alguns gastos apresentados no orçamento da RAEM do ano passado. De acordo com o entendimento dos legisladores, que tem por base o relatório do Comissariado de Auditoria, está tudo em ordem com a apresentação dos números, mas há expressões utilizadas nas alíneas de gastos que os deputados não compreendem na totalidade. Na reunião de ontem, os deputados estiveram a recolher dúvidas para pedir esclarecimentos extra ao Executivo. “Vamos pedir rodapés com explicações [sobre certas denominações]. Por exemplo, no capítulo 12 há um item denominado compensação, mas não sabemos para que serve ou que gastos cobre”, apontou Chan Chak Mo, presidente da comissão. “Vamos dizer que apresentaram um valor de 10 mil patacas para indemnizações. Este valor é só um exemplo. Mas o que se está a indemnizar? Que tipos de indemnizações estão a ser pagas? É este tipo de informação que vamos pedir”, clarificou. Em relação aos significado das alíneas que levantam dúvidas aos deputados, o deputado não quis avançar o valor em causa mas apontou que “envolvem montantes avultados”. Chan Chak Mo apontou também que à luz das leis actuais, o Executivo pode optar por não responder aos pedidos de clarificação dos deputados sobre estes assuntos, uma vez que a recusa não é considerada ilegal. Sem reservas O presidente da comissão sublinhou ainda que as contas estão dentro da legalidade e reconheceu não ter as competências para analisar o documento de um ponto de vista técnico. “Eu não sou auditor [para saber se as contas são transparentes]. Mas o Comissariado de Auditoria já auditou muitos números e emitiu um parecer sem reservas. Os números que constam nos documentos são claros”, sustentou. “Se perguntaram ao Comissariado de Auditoria, eles analisaram mais de 1,8 milhões de números e emitiram uma opinião sem reservas. Eu não percebo se é transparente ou não”, considerou. Nas análises dos auditores aos orçamentos, a existência de reservas reflectem dúvidas, por vezes mesmo ilegalidades, relacionadas com as contas apresentadas. O facto de não haver reservas é o aval total do Comissariado de Auditoria à forma como a contabilidade para 2018 foi apresentada. No rescaldo da reunião de ontem, Chan Chak Mo reconheceu também que os auditores da Assembleia Legislativa estão sobrecarregados, pelo que o tempo para a análise do orçamento é insuficiente. “A assessoria [da AL] diz que ainda tem muito trabalho e por isso não tem tempo suficiente para estes trabalhos [de análise do Orçamento da RAEM]”, confessou. A próxima reunião para continuar com a análise do orçamento deverá acontecer já quando o Executivo tiver enviado os esclarecimentos pedidos.
Andreia Sofia Silva VozesA resposta que faltava [dropcap]A[/dropcap]ssistimos esta segunda-feira a uma reacção rara por parte do Comissariado de Auditoria (CA) após a publicação de um relatório, no sentido em que voltou a responder a fracas justificações dadas pelos membros do Governo. A situação foi tão caricata que os Serviços de Administração e Função Pública tiveram a ousadia de dizer que sim, que concordavam com o relatório, para depois vir publicamente negar as suas conclusões. Ho Veng On, comissário da Auditoria, demonstrou profissionalismo e transparência ao responder a Kou Peng Kuan, que mais não fez do que dar respostas vagas e pouco compreensíveis aos media. Não se compreende, à luz das conclusões do relatório do Comissariado, que se tenham feito tantas revisões legislativas para ficar tudo na mesma. Não se compreende como é que há pouco mais de uma dezena de trabalhadores nos SAFP para coordenar o processo de recrutamento centralizado. Não se percebe porque é que Kou Peng Kuan nega evidências que foram confirmadas pelos próprios serviços públicos. Fazem falta mais respostas por parte não apenas do CA, mas também do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), para existir um debate de ideias sobre aquilo que é publicado. Quantas vezes ficamos com a sensação de que sai um relatório e nada acontece, aceitando-se este tipo de reacções vagas por parte dos visados nos documentos? Veremos o que verdadeiramente muda nos SAFP, que já em 2018 tinha sido visado num outro relatório do CA relativamente à implementação do Governo Electrónico. O que mudou, nesta área, desde então?
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSAFP | CA refuta declarações de Kou Peng Kuan e fala em “falta de respeito” Hou Veng On, comissário da Auditoria, reagiu às recentes declarações do director dos Serviços de Administração e Função Pública. Kou Peng Kuan negou algumas críticas feitas ao funcionamento do recrutamento centralizado, quando, em resposta ao Comissariado de Auditoria, disse concordar com as conclusões. O organismo diz que os SAFP “não cumprem os padrões de ética” do funcionalismo público [dropcap]O[/dropcap] Comissariado de Auditoria (CA) reagiu ontem às declarações proferidas por Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), após a divulgação do relatório que arrasa o funcionamento do regime de recrutamento centralizado na Administração. Em comunicado oficial, o CA recorda que a resposta oficial dos SAFP, constante no relatório, não está de acordo com o que Kou Peng Kuan disse posteriormente aos jornalistas, o que revela uma “falta de respeito”. “Ao tomar conhecimento das notícias que têm vindo a público sobre este assunto, constatou-se que a Direcção de serviços em causa optou por contrariar factos de importância reduzida referidos no relatório. Tal atitude revela que essa Direcção de serviços não cumpre com os padrões de ética da Administração Pública e, bem assim, revela falta de capacidade de corrigir os erros apontados.” O CA argumentou ainda que “depois da publicação do relatório, o dirigente do SAFP contestou publicamente as opiniões da auditoria e manifestou a sua discordância quanto ao teor do relatório. As suas afirmações contraditam o que foi escrito na resposta ao relatório, demonstrando falta de respeito pelas opiniões expressas pelos serviços interessados”. O CA garante a total integridade do documento que foi divulgado na passada quarta-feira, referindo que “a recolha de provas foi feita através da análise dos documentos fornecidos pelo sujeito a auditoria (os SAFP) e através de reuniões com as chefias no sentido de assegurar que todas as verificações de auditoria sejam devidamente fundamentadas”. Além disso, o relatório terá sido enviado aos SAFP aquando da sua conclusão, pelo que, “com base nesse procedimento, não é possível ao sujeito a auditoria ignorar ou ser apanhado desprevenido quanto aos critérios adoptados”. Período errado A título de exemplo, um dos pontos sobre os quais Kou Peng Kuan mostrou discordância prende-se com o facto do CA ter concluído que as direcções de serviços necessitaram de auxiliar os SAFP no processo de recrutamento centralizado de trabalhadores, quando esta era uma função exclusiva dos SAFP. O CA garante que “um total de 18 dos 39 serviços interessados no recrutamento de pessoal corroboraram essa afirmação”, sendo que “a afirmação de que os ‘serviços tiveram que auxiliar o SAFP na prossecução das suas atribuições’ é corroborada por vários serviços”. Em relação à afirmação do director dos SAFP de que “não se podia recusar a inscrição dos cidadãos nos concursos de recrutamento” e que “havia despesas que não podiam ser evitadas”, no relatório de auditoria revelou-se que, devido ao facto de a concepção do regime de recrutamento ter sido defeituosa, a maioria dos candidatos apresentaram mais de uma candidatura para as vagas postas a concurso, o que provocou um aumento drástico no número de candidaturas à segunda fase, fazendo com que os recursos investidos pelos serviços duplicassem. O CA responde ainda às declarações relativas à plataforma electrónica, uma vez que o director dos SAFP afirmou que “não se podia recusar a inscrição dos cidadãos nos concursos de recrutamento” e que “havia despesas que não podiam ser evitadas”. Além disso, Kou Peng Kuan chegou a afirmar que seria normal a apresentação de várias candidaturas online. “Se existirem residentes que queiram apresentar a sua candidatura com uma maior urgência, acha que eles não vão escolher mais oito ou dez vagas?”, questionou. Contudo, o CA alerta para o facto de esta plataforma electrónica ter contribuído para “uma duplicação dos trabalhos de verificação dos documentos dos candidatos” e ainda “no desperdício de recursos e de tempo”, uma vez que permitia, “através de um simples clique, apresentar a candidatura a todas as etapas de avaliação de competências profissionais ou funcionais”. O CA conclui ainda que os SAFP “responderam às opiniões de auditoria baseando-se no Regime de 2017, algo que não fazia parte do âmbito do relatório de auditoria”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSAFP | CA refuta declarações de Kou Peng Kuan e fala em “falta de respeito” Hou Veng On, comissário da Auditoria, reagiu às recentes declarações do director dos Serviços de Administração e Função Pública. Kou Peng Kuan negou algumas críticas feitas ao funcionamento do recrutamento centralizado, quando, em resposta ao Comissariado de Auditoria, disse concordar com as conclusões. O organismo diz que os SAFP “não cumprem os padrões de ética” do funcionalismo público [dropcap]O[/dropcap] Comissariado de Auditoria (CA) reagiu ontem às declarações proferidas por Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), após a divulgação do relatório que arrasa o funcionamento do regime de recrutamento centralizado na Administração. Em comunicado oficial, o CA recorda que a resposta oficial dos SAFP, constante no relatório, não está de acordo com o que Kou Peng Kuan disse posteriormente aos jornalistas, o que revela uma “falta de respeito”. “Ao tomar conhecimento das notícias que têm vindo a público sobre este assunto, constatou-se que a Direcção de serviços em causa optou por contrariar factos de importância reduzida referidos no relatório. Tal atitude revela que essa Direcção de serviços não cumpre com os padrões de ética da Administração Pública e, bem assim, revela falta de capacidade de corrigir os erros apontados.” O CA argumentou ainda que “depois da publicação do relatório, o dirigente do SAFP contestou publicamente as opiniões da auditoria e manifestou a sua discordância quanto ao teor do relatório. As suas afirmações contraditam o que foi escrito na resposta ao relatório, demonstrando falta de respeito pelas opiniões expressas pelos serviços interessados”. O CA garante a total integridade do documento que foi divulgado na passada quarta-feira, referindo que “a recolha de provas foi feita através da análise dos documentos fornecidos pelo sujeito a auditoria (os SAFP) e através de reuniões com as chefias no sentido de assegurar que todas as verificações de auditoria sejam devidamente fundamentadas”. Além disso, o relatório terá sido enviado aos SAFP aquando da sua conclusão, pelo que, “com base nesse procedimento, não é possível ao sujeito a auditoria ignorar ou ser apanhado desprevenido quanto aos critérios adoptados”. Período errado A título de exemplo, um dos pontos sobre os quais Kou Peng Kuan mostrou discordância prende-se com o facto do CA ter concluído que as direcções de serviços necessitaram de auxiliar os SAFP no processo de recrutamento centralizado de trabalhadores, quando esta era uma função exclusiva dos SAFP. O CA garante que “um total de 18 dos 39 serviços interessados no recrutamento de pessoal corroboraram essa afirmação”, sendo que “a afirmação de que os ‘serviços tiveram que auxiliar o SAFP na prossecução das suas atribuições’ é corroborada por vários serviços”. Em relação à afirmação do director dos SAFP de que “não se podia recusar a inscrição dos cidadãos nos concursos de recrutamento” e que “havia despesas que não podiam ser evitadas”, no relatório de auditoria revelou-se que, devido ao facto de a concepção do regime de recrutamento ter sido defeituosa, a maioria dos candidatos apresentaram mais de uma candidatura para as vagas postas a concurso, o que provocou um aumento drástico no número de candidaturas à segunda fase, fazendo com que os recursos investidos pelos serviços duplicassem. O CA responde ainda às declarações relativas à plataforma electrónica, uma vez que o director dos SAFP afirmou que “não se podia recusar a inscrição dos cidadãos nos concursos de recrutamento” e que “havia despesas que não podiam ser evitadas”. Além disso, Kou Peng Kuan chegou a afirmar que seria normal a apresentação de várias candidaturas online. “Se existirem residentes que queiram apresentar a sua candidatura com uma maior urgência, acha que eles não vão escolher mais oito ou dez vagas?”, questionou. Contudo, o CA alerta para o facto de esta plataforma electrónica ter contribuído para “uma duplicação dos trabalhos de verificação dos documentos dos candidatos” e ainda “no desperdício de recursos e de tempo”, uma vez que permitia, “através de um simples clique, apresentar a candidatura a todas as etapas de avaliação de competências profissionais ou funcionais”. O CA conclui ainda que os SAFP “responderam às opiniões de auditoria baseando-se no Regime de 2017, algo que não fazia parte do âmbito do relatório de auditoria”.
Andreia Sofia Silva SociedadeRelatório CA | Pereira Coutinho pede fim do recrutamento centralizado O deputado José Pereira Coutinho defende o fim do recrutamento centralizado na Função Pública e as contratações levadas a cabo por cada serviço. Sónia Chan reagiu e disse que, apesar da flexibilidade já existente, é necessário “optimizar o regime” [dropcap]O[/dropcap] relatório do Comissariado de Auditoria (CA) ontem divulgado arrasa o actual sistema de recrutamento centralizado na Função Pública (ver página ao lado). Para o deputado José Pereira Coutinho, que preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), este regime deveria pura e simplesmente desaparecer. “A solução seria a eliminação do actual regime de recrutamento central, devendo ser os próprios serviços públicos a contratar o seu pessoal para melhor desempenho das suas necessidades sob um regime de transparência e responsabilidade e estrito cumprimento das regras, deveres e obrigações constantes no actual regime do ETAPM (Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau)”, disse ao HM. O deputado relaciona as falhas no processo de recrutamento com alegados interesses pessoais de dirigentes ao nível da contratação de familiares e amigos. “Desde os tempos da ex-secretária para a Administração e Justiça (Florinda Chan) que tinha vindo a criticar o facto de alguns governantes influentes utilizarem os seus cargos para ‘enfiar’ nos serviços públicos familiares e amigos. O facto de alguns serviços públicos terem abusado dos seus poderes públicos não significa que a maioria deles não esteja a cumprir com os seus deveres e obrigações constantes no ETAPM.” Lei Leong Wong, presidente da direcção da associação Aliança do Povo de Instituição de Macau, lamentou que os SAFP não tenham levado a cabo o aperfeiçoamento do regime de recrutamento, uma vez que deveria ter elaborado directrizes mais coerentes e claras. O dirigente sugeriu a criação de uma base de dados sobre as necessidades de recursos humanos em cada serviço público. Falhas admitidas Além da reacção do Chefe do Executivo ao relatório do CA, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, também reagiu às acusações. “É ainda necessário rever e optimizar, em forma contínua, o actual regime”, disse, citada por um comunicado oficial, apontando que “os Serviços de Administração e Função Pública estão agora a acompanhar o assunto e a tomar uma série de medidas de optimização para os problemas”. O objectivo é “acelerar o andamento do recrutamento, para reduzir os custos do concurso e o aumento da eficiência”, acrescentou. Apesar das críticas apontadas pelo CA, a secretária disse que o actual regime de recrutamento “numa base de imparcialidade e justiça, aumenta a flexibilidade dos serviços públicos em recrutamento, sendo assegurada, ao mesmo tempo, a liberdade dos candidatos quanto à escolha de profissão”.
Andreia Sofia Silva SociedadeRelatório CA | Pereira Coutinho pede fim do recrutamento centralizado O deputado José Pereira Coutinho defende o fim do recrutamento centralizado na Função Pública e as contratações levadas a cabo por cada serviço. Sónia Chan reagiu e disse que, apesar da flexibilidade já existente, é necessário “optimizar o regime” [dropcap]O[/dropcap] relatório do Comissariado de Auditoria (CA) ontem divulgado arrasa o actual sistema de recrutamento centralizado na Função Pública (ver página ao lado). Para o deputado José Pereira Coutinho, que preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), este regime deveria pura e simplesmente desaparecer. “A solução seria a eliminação do actual regime de recrutamento central, devendo ser os próprios serviços públicos a contratar o seu pessoal para melhor desempenho das suas necessidades sob um regime de transparência e responsabilidade e estrito cumprimento das regras, deveres e obrigações constantes no actual regime do ETAPM (Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau)”, disse ao HM. O deputado relaciona as falhas no processo de recrutamento com alegados interesses pessoais de dirigentes ao nível da contratação de familiares e amigos. “Desde os tempos da ex-secretária para a Administração e Justiça (Florinda Chan) que tinha vindo a criticar o facto de alguns governantes influentes utilizarem os seus cargos para ‘enfiar’ nos serviços públicos familiares e amigos. O facto de alguns serviços públicos terem abusado dos seus poderes públicos não significa que a maioria deles não esteja a cumprir com os seus deveres e obrigações constantes no ETAPM.” Lei Leong Wong, presidente da direcção da associação Aliança do Povo de Instituição de Macau, lamentou que os SAFP não tenham levado a cabo o aperfeiçoamento do regime de recrutamento, uma vez que deveria ter elaborado directrizes mais coerentes e claras. O dirigente sugeriu a criação de uma base de dados sobre as necessidades de recursos humanos em cada serviço público. Falhas admitidas Além da reacção do Chefe do Executivo ao relatório do CA, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, também reagiu às acusações. “É ainda necessário rever e optimizar, em forma contínua, o actual regime”, disse, citada por um comunicado oficial, apontando que “os Serviços de Administração e Função Pública estão agora a acompanhar o assunto e a tomar uma série de medidas de optimização para os problemas”. O objectivo é “acelerar o andamento do recrutamento, para reduzir os custos do concurso e o aumento da eficiência”, acrescentou. Apesar das críticas apontadas pelo CA, a secretária disse que o actual regime de recrutamento “numa base de imparcialidade e justiça, aumenta a flexibilidade dos serviços públicos em recrutamento, sendo assegurada, ao mesmo tempo, a liberdade dos candidatos quanto à escolha de profissão”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeSAFP | Auditoria arrasa regime de recrutamento centralizado Foi ontem divulgado um relatório do Comissariado de Auditoria que põe a nu atrasos e gastos excessivos com o recrutamento centralizado de trabalhadores para a Função Pública nos últimos anos. O Governo é acusado de não se basear na realidade ao rever os diplomas legais, mantendo problemas antigos [dropcap]O[/dropcap] Comissariado de Auditoria (CA) acusa os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) de falhas no processo de recrutamento centralizado de trabalhadores que, mesmo depois de sucessivas revisões, continuou burocrático e a gerar gastos excessivos. As conclusões constam num relatório ontem divulgado. Nesse sentido, “após os SAFP terem revisto o regime de recrutamento, alguns dos problemas constatados com o regime de recrutamento anterior mantiveram-se, nomeadamente a morosidade do procedimento concursal devido à demora na realização das diferentes etapas do concurso, não sendo possível suprir no mais curto espaço de tempo a carência de pessoal dos serviços interessados”. A título de exemplo, o CA destaca que mesmo com a revisão levada a cabo em 2011, “a abrangência do regime era baixa e insatisfatória”, pois, apesar da lei prever o recrutamento centralizado para 34 carreiras, “numa primeira fase o regime de 2011 apenas se aplicou às carreiras de técnico superior e de adjunto-técnico, enquanto os concursos para as restantes carreiras seriam abertos pelos próprios serviços interessados por concurso comum”. Toca a gastar Entre 2012 e 2016 foram realizados apenas seis concursos no âmbito do recrutamento centralizado, dada a “exigência de serem constituídos júris compostos por 13 membros”, o que tornou “difícil encontrar pessoal suficiente para cumprir o requisito exigido”. Além disso, com “a complexidade do regime e as incertezas causadas, era natural que houvesse atrasos ou que os procedimentos ficassem paralisados”. Nesse sentido, os SAFP chegaram mesmo a admitir “ser (…) inviável realizar concursos centralizados para cada uma das 34 carreiras nos termos do processo de recrutamento e selecção estabelecido no diploma em vigor”. No que diz respeito aos três concursos realizados depois da revisão de 2016, o CA fala de uma baixa eficiência dos mesmos por questões burocráticas. “Perante a baixa taxa de comparência (dos candidatos a concurso), os procedimentos concursais realizados durante o regime de 2016 implicaram não só um grande dispêndio do erário público como também constituíram um desperdício de recursos administrativos e humanos.” Os concursos em causa geraram despesas acima das 31 milhões de patacas, enquanto que apenas para as avaliações de competências profissionais ou funcionais foram gastos mais de 25 milhões de patacas. Novas leis, problemas antigos Na visão do CA, os SAFP sempre tiveram conhecimento dos problemas existentes nesta área e nunca agiram de acordo com a realidade. “As insuficiências na concepção do regime e na prestação de apoio aos serviços interessados no recrutamento de pessoal agravaram ainda mais os problemas, porém a sua fonte não mudou de natureza. Pelo exposto, a questão principal reside no facto de os SAFP, durante o processo de elaboração do regime de 2011, não se terem baseado na realidade, causando problemas e transtornos de difícil resolução”, lê-se. Nesse sentido, a revisão de 2011 “não só repetiria os mesmos problemas do seu antecessor como os agravaria”. Isto porque determinou “que as primeiras carreiras a serem sujeitas ao concurso centralizado seriam as de adjunto-técnico e técnico superior, duas carreiras que requerem uma maior especialização dos candidatos (quando comparada com a de técnico auxiliar e de oficial administrativo) sem sequer ter em conta qual o conteúdo funcional específico requerido pelos serviços interessados”. Isso fez com que “os problemas se tenham agravado, sobretudo ao nível da afectação de pessoal e da substancial morosidade dos procedimentos concursais”. O CA, na sua investigação, concluiu que “houve muitas deficiências na forma como os SAFP coordenaram todo o processo, levando ao aumento não só do volume de trabalho como também dos recursos despendidos pelos serviços interessados no recrutamento de pessoal”. No relatório, o CA deixa como sugestão que o Governo crie um regime de recrutamento “que tenha em conta a realidade, que seja viável e que dure no tempo”. Além disso, “antes de ser promulgado qualquer novo regime de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública, estudar de forma aprofundada e planear com rigor e seriedade, analisando as vantagens e desvantagens, e prever, dentro do possível, problemas que possam eventualmente surgir”, defende o CA. Instruções para Sónia Chan Chui Sai On, Chefe do Executivo, reagiu ontem à divulgação do relatório do CA. De acordo com um comunicado oficial, o governante já terá dado instruções à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, “para que inste e supervisione a Direcção dos Serviços de Administração Pública, no sentido de se estudar minuciosamente o documento e adoptar as sugestões ali indicadas, realizando uma avaliação abrangente dos problemas ora existentes em tal regime”. Chui Sai On disse dar grande importância ao relatório em causa, mas assumiu que o Governo sempre se “apercebeu dos problemas e também ouviu as opiniões da sociedade, por isso, tomou a decisão de resolver e aperfeiçoar os regimes em vigor”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeSAFP | Auditoria arrasa regime de recrutamento centralizado Foi ontem divulgado um relatório do Comissariado de Auditoria que põe a nu atrasos e gastos excessivos com o recrutamento centralizado de trabalhadores para a Função Pública nos últimos anos. O Governo é acusado de não se basear na realidade ao rever os diplomas legais, mantendo problemas antigos [dropcap]O[/dropcap] Comissariado de Auditoria (CA) acusa os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) de falhas no processo de recrutamento centralizado de trabalhadores que, mesmo depois de sucessivas revisões, continuou burocrático e a gerar gastos excessivos. As conclusões constam num relatório ontem divulgado. Nesse sentido, “após os SAFP terem revisto o regime de recrutamento, alguns dos problemas constatados com o regime de recrutamento anterior mantiveram-se, nomeadamente a morosidade do procedimento concursal devido à demora na realização das diferentes etapas do concurso, não sendo possível suprir no mais curto espaço de tempo a carência de pessoal dos serviços interessados”. A título de exemplo, o CA destaca que mesmo com a revisão levada a cabo em 2011, “a abrangência do regime era baixa e insatisfatória”, pois, apesar da lei prever o recrutamento centralizado para 34 carreiras, “numa primeira fase o regime de 2011 apenas se aplicou às carreiras de técnico superior e de adjunto-técnico, enquanto os concursos para as restantes carreiras seriam abertos pelos próprios serviços interessados por concurso comum”. Toca a gastar Entre 2012 e 2016 foram realizados apenas seis concursos no âmbito do recrutamento centralizado, dada a “exigência de serem constituídos júris compostos por 13 membros”, o que tornou “difícil encontrar pessoal suficiente para cumprir o requisito exigido”. Além disso, com “a complexidade do regime e as incertezas causadas, era natural que houvesse atrasos ou que os procedimentos ficassem paralisados”. Nesse sentido, os SAFP chegaram mesmo a admitir “ser (…) inviável realizar concursos centralizados para cada uma das 34 carreiras nos termos do processo de recrutamento e selecção estabelecido no diploma em vigor”. No que diz respeito aos três concursos realizados depois da revisão de 2016, o CA fala de uma baixa eficiência dos mesmos por questões burocráticas. “Perante a baixa taxa de comparência (dos candidatos a concurso), os procedimentos concursais realizados durante o regime de 2016 implicaram não só um grande dispêndio do erário público como também constituíram um desperdício de recursos administrativos e humanos.” Os concursos em causa geraram despesas acima das 31 milhões de patacas, enquanto que apenas para as avaliações de competências profissionais ou funcionais foram gastos mais de 25 milhões de patacas. Novas leis, problemas antigos Na visão do CA, os SAFP sempre tiveram conhecimento dos problemas existentes nesta área e nunca agiram de acordo com a realidade. “As insuficiências na concepção do regime e na prestação de apoio aos serviços interessados no recrutamento de pessoal agravaram ainda mais os problemas, porém a sua fonte não mudou de natureza. Pelo exposto, a questão principal reside no facto de os SAFP, durante o processo de elaboração do regime de 2011, não se terem baseado na realidade, causando problemas e transtornos de difícil resolução”, lê-se. Nesse sentido, a revisão de 2011 “não só repetiria os mesmos problemas do seu antecessor como os agravaria”. Isto porque determinou “que as primeiras carreiras a serem sujeitas ao concurso centralizado seriam as de adjunto-técnico e técnico superior, duas carreiras que requerem uma maior especialização dos candidatos (quando comparada com a de técnico auxiliar e de oficial administrativo) sem sequer ter em conta qual o conteúdo funcional específico requerido pelos serviços interessados”. Isso fez com que “os problemas se tenham agravado, sobretudo ao nível da afectação de pessoal e da substancial morosidade dos procedimentos concursais”. O CA, na sua investigação, concluiu que “houve muitas deficiências na forma como os SAFP coordenaram todo o processo, levando ao aumento não só do volume de trabalho como também dos recursos despendidos pelos serviços interessados no recrutamento de pessoal”. No relatório, o CA deixa como sugestão que o Governo crie um regime de recrutamento “que tenha em conta a realidade, que seja viável e que dure no tempo”. Além disso, “antes de ser promulgado qualquer novo regime de recrutamento de trabalhadores para a Administração Pública, estudar de forma aprofundada e planear com rigor e seriedade, analisando as vantagens e desvantagens, e prever, dentro do possível, problemas que possam eventualmente surgir”, defende o CA. Instruções para Sónia Chan Chui Sai On, Chefe do Executivo, reagiu ontem à divulgação do relatório do CA. De acordo com um comunicado oficial, o governante já terá dado instruções à secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, “para que inste e supervisione a Direcção dos Serviços de Administração Pública, no sentido de se estudar minuciosamente o documento e adoptar as sugestões ali indicadas, realizando uma avaliação abrangente dos problemas ora existentes em tal regime”. Chui Sai On disse dar grande importância ao relatório em causa, mas assumiu que o Governo sempre se “apercebeu dos problemas e também ouviu as opiniões da sociedade, por isso, tomou a decisão de resolver e aperfeiçoar os regimes em vigor”.
Hoje Macau PolíticaComissariado de Auditoria em encontro da Organização das Instituições Superiores de Controlo da CPLP [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Comissário da Auditoria, Ho Veng On, participou, na qualidade de observador, na X Assembleia-Geral da Organização das Instituições Superiores de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP) que decorreu em Díli, entre 26 e 28 de Setembro. O impacto da colaboração das instituições públicas e privadas na melhoria dos trabalhos das instituições superiores de controle figurou como o tema central do evento, de acordo com um comunicado divulgado ontem pelo organismo. No texto que apresentou, Ho Veng On destacou que o Comissariado da Auditoria tem vindo a promover a boa governação dos recursos financeiros públicos nomeadamente através da realização de auditorias aos serviços e organismos públicos tidas por oportunas para ajuizar sobre a eficácia, economia e eficiência dos programas ou dos investimentos públicos de grande dimensão, segundo a mesma nota.
Diana do Mar Manchete SociedadeInstituto Cultural | Auditoria arrasa gestão de rede de bibliotecas públicas Milhares de documentos por catalogar, incluindo livros adquiridos antes de 1999, falhas ao nível da conservação do acervo bibliográfico ou ausência de critérios de selecção dos livros. Estas são as principais falhas reveladas por uma auditoria à rede de bibliotecas públicas, gerida pelo Instituto Cultural [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Comissariado de Auditoria (CA) publicou ontem um relatório que arrasa a gestão da rede de bibliotecas públicas, a cargo do Instituto Cultural (IC), descrevendo um cenário generalizado e persistente de desordem e descuido. As falhas sinalizadas vão desde a catalogação, à conservação do acervo bibliográfico até à falta de critérios na compra de livros. Determinar a eficácia do modelo de gestão dos procedimentos de tratamento documental – que decorrem desde a recepção dos livros adquiridos até à sua disponibilização para requisição – figurou como uma das três frentes da auditoria, realizada entre Março e Dezembro do ano passado. Ora, segundo a auditoria, há precisamente um ano existiam mais de 100 mil documentos “registados mas não catalogados ou em vias de arrumação”, o que significa que “um em cada oito livros do acervo” das 17 bibliotecas públicas, um conjunto que seria, aliás, “suficiente” para criar uma nova biblioteca “de escala considerável”. Além do elevado número, o CA aponta o dedo ao facto de o problema se ter arrastado no tempo, dado que a maioria dos documentos se encontrava à espera de ser catalogada há mais de cinco anos, havendo “alguns” nesse estado há mais de 17. “O número de documentos por processar e o tempo em que permaneceram nesta situação são assombrosos, de tal maneira, que o IC nem sequer tinha capacidade de acompanhar adequadamente o andamento dos procedimentos do tratamento documental”, critica o CA. Neste sentido, aponta, “houve desordem e falta de gestão no processamento dos livros adquiridos pelo IC”, sustentando que “o principal catalisador foi o pessoal dirigente e a sua passividade – tanto no não aproveitamento do sistema informático, como na sua tolerância perante o facto de haver livros que há 17 anos se encontram por processar”. Uma situação que, “tanto na era analógica como na digital, é “absolutamente inaceitável”. Aquando da auditoria, o IC explicou que, entre o final de 2015 e o início de 2016, foram efetuados trabalhos de alteração ao sistema informático, o que fez com que “os trabalhos de tratamento documental tivessem de ser adiados”. Um argumento que não colheu totalmente junto do CA, dado que ficou demonstrado que os documentos por catalogar “se foram acumulando ao longo de anos”. Contudo, nem esse novo sistema, que dispõe de uma funcionalidade que auxilia na gestão da compra de livros, o IC tem sabido aproveitar, o que “representa um desperdício de erário público e revela incapacidade de acompanhamento dos procedimentos de tratamento de livros recém-adquiridos”. “Pior” – acrescenta – “o IC nunca aproveitou os dados registados no antigo e no novo sistema informático para acompanhar e fiscalizar os procedimentos de tratamento documental”. Algo que “levou não só ao aumento drástico do número de livros adquiridos por processar, como também impediu a conclusão célere desses procedimentos”. Compras sem selecção Em paralelo, durante a auditoria, o CA constatou que os oito funcionários responsáveis pela selecção de livros adoptaram “diferentes critérios” na selecção de livros. Além de o IC ter demorado oito anos e meio a concluir, aprovar e implementar, a política de desenvolvimento do acervo, “o que demonstra a “falta de eficiência”, o sucesso de tal política estava condenado. Isto porque não foi possível retirar os dados relativos a todo o acervo devido a problemas com o sistema informático (entretanto substituído), ou seja, não havia dados estatísticos sobre a proporção dos livros relativamente ao tipo e ao idioma. Tal significa que “mesmo que o IC pretendesse alcançar determinados objectivos relativamente ao acervo bibliográfico, perante a falta de conhecimento do seu estado, não tem sido possível aos trabalhadores procederem à selecção de livros em conformidade com as orientações estabelecidas”, sublinha o CA. Por outro lado, há dados do sistema informático incompletos, com campos relativos às informações dos livros em branco. Tal sucedeu com aproximadamente 81 mil livros em língua portuguesa adquiridos ainda no tempo da administração portuguesa, encontrados num dos depósitos. Neste sentido, o CA é peremptório ao afirmar que “o IC nunca prestou atenção e nem sequer encarou com seriedade o objectivo de criar um acervo de qualidade”. “Se este organismo continuar todos os anos a gastar milhões do erário público na aquisição de novos livros, sem qualquer critério, o que acontecerá é o tempo de processamento dos livros recém-adquiridos e daqueles que estão há anos por processar irá ser cada vez mais prolongado, agravando o desperdício de recursos públicos”, adverte o CA. A maior fatia do acervo das bibliotecas públicas é composta por livros, tendo os gastos em aquisições totalizado perto de 15,7 milhões de patacas ou uma média de 3,14 milhões por ano. Contudo, insiste o CA, “houve falhas na execução e fiscalização dos procedimentos de aquisição de livros, impedindo que houvesse um critério orientador unificado de desenvolvimento dos recursos bibliotecários”. Dejectos e pó Outra frente da auditoria foi a conservação dos livros nos dois depósitos situados em edifícios industriais, onde se encontra armazenada uma parte substancial do acervo das bibliotecas públicas. Em ambos os casos, aponta o CA, o ambiente de inadequada conservação coloca em causa a vida útil dos livros. O pior cenário foi avistado no Depósito Central, localizado no Edifício Industrial Tong Lei, onde foi encontrada “uma grande quantidade de dejectos” de ratos em cima dos livros e nos corredores, além de uma barata morta. Apesar de o CA ter comunicado o ambiente “simplesmente repugnante” com que se deparou após a primeira de três inspecções ao local, “nada foi feito durante vários meses”. Assim, deduz-se que “nunca houve trabalhos de limpeza”, isto com a agravante de o serviço ter sido pago integralmente à empresa adjudicatária, nota o CA. Em paralelo, no mesmo local, verificaram-se “recorrentes problemas infiltrações de água nas paredes”, com os quais o IC “não foi capaz de lidar convenientemente”, “elevando o risco de danos ao acervo”, indica o relatório de auditoria. Já no Depósito do Oceano, situado no centro industrial com o mesmo nome, sobressaiu o “ar pesado e impuro”, “cheiro a mofo” e o pó. “A acumulação de pó era tal, que os livros pareciam estar cobertos com uma manta”, diz o CA, descrevendo uma situação “generalizada” que incluía também “um grande número de livros considerados como importantes pelo IC”. Além disso, foram encontrados “muitos livros – novos e antigos – incluindo oferecidos por utilizadores e personalizados encontravam-se guardados em caixas de cartão e de plástico de forma descuidada, umas em cima das outras”, muitas das quais “danificadas ou deformadas” devido ao excesso de peso. Isto em vez de estarem nas estante, ocupadas parcialmente por computadores e outros equipamentos semelhantes inutilizados que estavam “melhor acondicionados e tratados do que o acervo”, diz o mesmo documento. “A vida útil do acervo guardado nos depósitos encontra-se prejudicada”, assinala o CA, apontando que o ambiente descoberto nos depósitos “demonstra que o IC não trata condignamente do seu acervo bibliográfico” nem com “o profissionalismo devido os diversos trabalhos relacionados com a sua conservação e gestão”. Um acto que – acrescenta – “não só é prejudicial para o mesmo, como também, tem efeitos negativos na saúde dos trabalhadores do IC e dos utilizadores das redes de bibliotecas públicas”. Durante a auditoria foram ainda detectados outros problemas de gestão. Um deles tem que ver com o facto de, desde a instalação do novo sistema informático, em Março de 2016, o IC nunca ter ordenado ao fornecedor a realização de ‘backups’ em diversos formatos previstos no contrato de aquisição. Diz ainda o CA que, entre 2010 e 2016, o IC levou a cabo “apenas três inventariações, cada uma delas dizendo respeito a apenas uma biblioteca/depósito”, sob o argumento de que o sistema informático anterior era demasiado antigo, desactualizado e apresentava riscos no funcionamento. “Apesar da implementação do novo sistema informático ter ocorrido há mais de meio ano, esse organismo ainda não tinha disponibilizado recursos para se proceder à inventariação do acervo”, um trabalho reiniciado somente após o início da auditoria. “Se o CA não tivesse realizado a presente auditoria, a direcção do IC continuaria sem ter consciência dos problemas que se foram acumulando ao longo dos anos”, observa o organismo, no documento com 86 páginas na versão portuguesa. “Estamos perante problemas de gestão e inventariação que persistem há mais de dez anos, além disso, existem outras questões que estão por resolver volvidos quase vinte anos”, os quais “não se resolvem apenas com limpezas superficiais ou evitando enfrentar as questões mais importantes como se nada se passasse”, insiste o CA. Alexis Tam exige melhorias O gabinete do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura reagiu, entretanto, exigindo ao IC que reveja e melhore a gestão das bibliotecas públicas. Neste sentido, Alexis Tam deu instruções ao IC para que “sejam adoptadas as medidas de melhoria necessárias e indispensáveis para assegurar a qualidade dos serviços prestados, reforçar a capacidade de gestão do próprio organismo, aumentar a eficácia da gestão, assim como o bom uso do erário público”. Além disso, foi pedido ao IC a apresentação, “com a maior brevidade”, de um “relatório circunstanciado” sobre as medidas de melhoria adoptadas na gestão da rede de bibliotecas públicas. Por seu turno, o IC pede “desculpas pela existência de falta na gestão e no processo dos trabalhos bibliotecários da Biblioteca Pública e pelas possíveis consequências negativas para a sociedade”, manifestando a sua concordância com o relatório. Também em comunicado, assinala ainda que, após receber o documento, “procedeu imediatamente [à adopção] de medidas de melhoria relevantes”. Uma delas prende-se com a catalogação, conforme consta da resposta dada pelo IC ao CA. Segundo o organismo, após ter sido efetuado um inventário completo do acervo, “foi concluído o processo de catalogação de quase 70 mil títulos” – dos 100 mil que estavam à espera –, os quais se encontram já disponíveis para empréstimo e leitura. Já os restantes 30 mil devem ser catalogados e colocados à disposição dos leitores até ao final do ano. “No futuro, o IC irá monitorar rigorosamente os trabalhos relacionados [e] implementar as medidas”, garante o organismo, prometendo “punir severamente”, com a imposição de sanções eventuais violações do cumprimento dos deveres. O IC assumiu, a 1 de Janeiro de 2016, a gestão exclusiva das bibliotecas públicas, uma função que dividia anteriormente com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Actualmente, existem 17 bibliotecas públicas, incluindo uma itinerante.
Isabel Castro Manchete SociedadeAuditoria | Relatório critica coordenação e gestão de obras nas ruas Os trabalhos levados a cabo por quem tem a missão de coordenar as obras viárias são ineficazes, diz o Comissariado da Auditoria. Num relatório igualmente demolidor para o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, lamenta-se que as entidades públicas envolvidas façam o que bem entendem, sem terem em consideração a população [dropcap style≠’circle’]“O[/dropcap]s trabalhos de coordenação e conciliação de obras levados a cabo pelo Grupo de Coordenação de Obras Viárias são ineficazes.” Sem rodeios, o Comissariado da Auditoria (CA) divulgou ontem o resultado de uma avaliação ao modo como são geridas as obras nas vias públicas de Macau. O relatório debruça-se sobre intervenções feitas em 2014 e 2105. O organismo aponta também, desde logo, “insuficiências nos procedimentos administrativos de apreciação e autorização das licenças de obras, e na forma como é conduzida a reunião semanal de coordenação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM)”. Como se não bastasse, o CA entende que existem vários lapsos na fiscalização do andamento da execução das intervenções. “Nos últimos anos, tem havido queixas por parte dos cidadãos devido ao transtorno causado pelas frequentes obras viárias”, escreve o comissariado. Nos anos em questão, foram feitas 3458 obras que implicaram abertura de valas nas vias públicas. Do total, 94,19 por cento dos trabalhos foram efectuados por entidades privadas. A análise a estas quase 3500 obras permitiu retirar uma conclusão: o Grupo de Coordenação de Obras Viárias não é um órgão vinculativo, tendo apenas funções de coordenação e comunicação entre as partes envolvidas”. A auditoria explica que este grupo “não confirmou se houve ou não obras viárias, no mesmo local”, nos dois anos em análise. Além disso, não tem capacidade para garantir o cumprimento do calendário das intervenções feitas nas ruas. Assim sendo, “não é possível que consiga alcançar qualquer resultado útil, nem evitar a repetição de obras de abertura de valas, no mesmo local, no período de dois anos, por maior que seja o número de membros ou por maiores que sejam os recursos ao seu dispor”, aponta o comissariado liderado por Ho Veng On. Pedidos para obras feitas Quanto ao papel desempenhado pelo IACM, o CA detecta insuficiências no modo de operação do instituto. “Nas autorizações de licenças de obras, este organismo não foi capaz de definir claramente o que entende por ‘obras no mesmo local’.” A auditoria lamenta ainda que não tenham sido introduzidas as informações sobre as intervenções nas ruas no sistema criado para o efeito. A forma como o instituto lida com a matéria propicia “casos de repetição de obras, com a agravante de não ser cobrado o dobro das taxas de licenciamento, conforme estabelecido na lei”. O CA também não gostou do modo como as intervenções são antecipadamente coordenadas pelo IACM, dizendo que acaba por prevalecer “a vontade dos interessados”, e refere que “os mecanismos sancionatórios previstos na lei não foram adequadamente aproveitados”. Além disso, o instituto “não se certifica se as decisões tomadas em sede de reunião de coordenação foram ou não cumpridas”. Deste modo, alerta-se, “os actuais procedimentos de coordenação e conciliação de obras ficam aquém das expectativas do Governo e dos cidadãos, não obstante os recursos materiais e humanos despendidos”. O IACM é o responsável pela fiscalização do andamento da execução das obras. “Na realidade, tal não acontece”, afirma o Comissariado da Auditoria. Além de detectar falhas de gestão internas, o estudo permitiu descobriu que o instituto tem permitido a entrega dos pedidos de renovação de licença de obras após já estarem concluídas. “O mesmo é dizer que este organismo desistiu de ter controlo sobre estes pedidos.” Apesar de o valor cobrado pela renovação da licença de obras ser superior à taxa exigida aquando da apresentação do primeiro pedido, o CA tem dúvidas sobre a sua eficácia, pelo que propõe que se discuta esta questão. Os 36 casos de execução de obras fora do prazo analisados pelo comissariado revelaram atrasos que variavam entre os dois e os 72 dias, perfazendo um total de 1019 dias de incumprimento do prazo. Em 11 destes casos, não foram aplicadas sanções por causa do tempo excessivo. Ainda no que toca ao cumprimento dos prazos, o IACM não tem exigido a sua contagem formal e não procede à supervisão dos trabalhos de fiscalização, sublinha-se no relatório. “Verificou-se que os fiscais de obras inviabilizam a análise dos pedidos de suspensão de obras por parte do superior hierárquico, não sendo possível a este último tomar conhecimento e tratar de todos os casos de execução de obras fora do prazo.” Coisa rara O panorama que o Comissariado da Auditoria encontrou em matéria de coordenação de obras nas ruas leva o organismo a tecer duras considerações sobre os organismos e pessoas envolvidas. Recordando que, ao contrário do que acontecia até há bem pouco tempo, as intervenções nas ruas deixaram de ser pontuais, o CA defende que “a (quase) constante ocupação das vias públicas e o consequente transtorno (também ele, quase constante) do dia-a-dia da população, e a imprudência na forma como as obras são planeadas e executadas, são extremamente raras no mundo inteiro”. Isto faz com que se aconselhem as entidades públicas a “analisarem profundamente a situação actual”, para que se evite uma situação ainda pior. Embora não fosse o principal âmbito da auditoria, o trabalho levado a cabo permitiu constatar “lapsos na implementação de políticas e no cumprimento das atribuições das entidades públicas responsáveis”, ou seja, Grupo de Coordenação, constituído por várias entidades públicas, e IACM. “Por entre dúvidas e críticas dos cidadãos, as entidades públicas envolvidas nestes trabalhos continuam a agir como muito bem entendem e a defender que os seus procedimentos e métodos de trabalho são eficazes, destacando os pequenos sucessos e ignorando, no entanto, o alto preço pago, em termos de perda de qualidade de vida, pelos cidadãos”, anota o comissariado. “As entidades em causa não são capazes de enfrentar, de forma séria, a gravidade dos problemas causados pela repetição de obras viárias”, prossegue, “e muito menos são capazes de garantir, de forma séria, o cumprimento dos prazos das mesmas”. Não hesitando em atribuir a culpa à “falta de responsabilidade e empenho dos responsáveis”, o CA deixa algumas propostas para resolver o problema, começando pela “capacidade e determinação” de quem tem responsabilidade na matéria. Depois, sugere “uma reforma profunda dos procedimentos”, onde se incluem a colmatação de lacunas existentes, a actualização do regime em vigor e “o rigoroso cumprimento” da leis e normas existentes.
Isabel Castro Manchete SociedadeInternet | Comissariado da Auditoria aponta falhas no serviço WiFI GO É um serviço que entra na lógica da ‘cidade inteligente’, mas que é problemático. O Governo gastou, pelo menos, 160 milhões de patacas no sistema de banda larga sem fios. O Comissariado da Auditoria analisou o WiFi GO e não gostou do que viu. Há serviços pagos que não foram sequer instalados [dropcap style≠’circle’]“H[/dropcap]á problemas no que respeita aos trabalhos de planeamento, à fiscalização dos serviços de operação, à instalação de pontos de acesso sem fios e das respectivas liquidações.” O resumo é feito pelo Comissariado da Auditoria (CA), que ontem divulgou um relatório sobre o sistema de banda larga sem fios, o WiFi GO. O serviço começou a ser instalado em 2010, com o objectivo de disponibilizar a cidadãos e turistas acesso gratuito à Internet. O sistema tem vindo a ser instalado de forma faseada em espaços do Governo, em instalações públicas, nos principais postos fronteiriços e em pontos turísticos. De acordo com o CA, que realizou a auditoria entre Janeiro e Maio de 2016, o Executivo gastou, até Março do ano passado, 160 milhões de patacas. Este dinheiro foi investido na instalação da rede, nos serviços de operação e no pagamento de despesas relacionadas com os circuitos alugados. Com o estudo, o Comissariado da Auditoria pretendia avaliar a qualidade do serviço. Desde logo chegou à conclusão de que o carácter “vago e abrangente” dos “objectivos gerais e específicos” do planeamento do WiFi GO fez com que “não existisse uma direcção concreta quanto à sua execução, podendo ter conduzido à instalação arbitrária e até indiscriminada de pontos de acesso”. O sistema era uma das apostas da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), entretanto extinta. “Dadas estas circunstâncias, será difícil determinar, com certeza, em que momento é que os objectivos propostos pela DSRT foram alcançados”, indica o relatório do CA, que não encontrou fundamentos para a selecção da maior parte dos pontos de acesso ao serviço. A auditoria avaliou também o sistema de fiscalização adoptado pela DSRT, que se revelou “imperfeito e insuficiente, pois não era capaz de assegurar a qualidade do serviço WiFi GO”. Dos 183 pontos de acesso escolhidos pelo comissariado, 30 tinham uma qualidade de ligação “insatisfatória”. Os pontos de acesso ao ar livre obtiveram uma taxa de aprovação de 48,6 por cento nos testes de ligação e de velocidade. Em termos gerais, foram aprovados 66,6 por cento dos pontos testados. “Porém, a qualidade da ligação é pouca satisfatória, constituindo um desperdício do erário público”, considera o CA. Em vez de se dar a ideia de que se está numa cidade internacional, o serviço “afecta a experiência dos turistas, deixando-os com uma percepção negativa em relação à imagem de Macau”. Problemas com a lei Os problemas não terminam aqui. De acordo com a auditoria, em seis das oito fases de instalação do WiFi GO, o número de dispositivos instalados foi inferior ao previsto nos contratos. O Governo gastou mais 422 mil patacas do que era suposto, uma vez que as 25 obras em questão, que não chegaram a ser realizadas, foram pagas pela DSRT. Trata-se de uma situação “desrazoável e desfavorável” para a Administração, sublinha o CA, que explica o que esteve na origem deste desfasamento entre serviços pagos e recebidos: os contratos fixavam um preço total e não incluíam cláusulas de revisão. O problema passou despercebido durante anos porque a DSRT não fez qualquer menção nos documentos de liquidação. “Só depois de ter sido apontado pelo CA, durante a auditoria, é que a DSRT introduziu pela primeira vez num novo contrato de aquisição, uma cláusula de revisão do preço”, lê-se ainda no relatório. A DSRT defendeu-se dizendo que algumas das obras previstas para certos locais não foram realizadas de acordo com os planos iniciais, tendo sido transferidas para outros locais. O CA consultou os projectos de execução mas, como não mencionavam o valor previsto, “qualquer ponderação objectiva dos preços das obras se tornaria difícil”. O comissariado acrescenta que “é de estranhar o facto de a DSRT transferir as obras de instalação para outros locais não previstos no contrato sem ter tido a devida autorização escrita”. Perante este cenário, “obviamente que a DSRT não agiu de acordo com a lei”. Pensar no futuro Quanto às sugestões, o CA sugeriu que a DSRT – que, entretanto, se juntou aos Correios – deve efectuar um estudo que tenha em conta o desenvolvimento global de Macau, definindo de forma exacta “os efeitos concretos e os objectivos que se pretendem alcançar com o serviço WiFi GO”. Além de uma boa selecção dos pontos de acesso, recomenda-se a definição de mecanismos que garantam a eficácia económica do serviço e a criação de um regime de fiscalização que permita assegurar a qualidade do sistema. O comissariado deixa ainda conselhos sobre o modo como devem ser firmados os contratos entre serviços públicos e fornecedores de serviços: “É necessário definir com maior detalhe possível o conteúdo das prestações estipuladas no contrato, bem como a forma de cálculo do preço”. Em situações de incerteza, a Administração deve evitar fixar um preço total, optando por uma forma de cálculo que “permita assegurar que o pagamento seja efectuado de acordo com os bens e/ou serviços efectivamente recebidos ou prestados”, sugere o CA. Em suma, “o papel a exercer pelo WiFi GO não é claro”, sendo que “não está nitidamente definido quais são os principais beneficiários deste serviço: se os cidadãos, se os turistas”. A auditoria permitiu concluir que “as situações verificadas levaram a que, apesar do avultado investimento público neste serviço ao longo dos anos, os resultados concretos alcançados ficassem aquém das expectativas”, resultado para o qual contribuem os problemas técnicos, nomeadamente no acesso à Internet e na instabilidade do sinal de wi-fi. Não esquecendo que o serviço gera “críticas entre cidadãos e turistas”, o Comissariado da Auditoria frisa que, pelo facto de os problemas nunca terem sido “adequadamente resolvidos”, um serviço pensado para beneficiar a população acabou por ser “inútil”, afectando a confiança do público “também em relação a outros projectos do Governo”. Por fim, recomenda-se que se tenha uma perspectiva conjuntural do sistema WiFi GO, atendendo a que tanto o sector privado, como alguns serviços públicos disponibilizam também eles gratuitamente o serviço de wi-fi.
Joana Freitas Manchete SociedadeAuditoria | IACM permite falta de condições e de segurança em equipamentos sociais Apesar de gastos de quase mil milhões de patacas para todo o serviço de manutenção dos espaços verdes e equipamentos de lazer, o IACM não cumpriu os seus deveres: lixo, insegurança e falta de condições são algumas das críticas apontadas pelo Comissariado de Auditoria, que frisa ter havido “descuido” em diversos aspectos [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]esperdício – de recursos e dinheiro -, falta de condições para os utentes e até riscos de segurança. Uma avaliação do Comissariado de Auditoria (CA) caracteriza assim as instalações de lazer de Macau. De zonas de descanso a parques desportivos, são diversos os locais que deveriam ser melhor geridos pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), mas que não o são, frisa o CA. “A presente auditoria detectou um elevado número de problemas respeitantes às instalações e equipamentos e às condições de higiene nas instalações municipais para fins de lazer, o que demonstrou que o IACM foi insuficiente na actividade de gestão, pondo em causa a segurança e a saúde pública e prejudicando a imagem de Macau junto dos cidadãos e visitantes.” Num relatório que não deixa de fora os detalhes de cada um dos locais que visitou, o Comissariado dirigido por Ho Veng On fala em problemas “constantes” e critica o facto de alguns problemas se estenderem por mais de um ano, como é o caso das instalações e sinalizações perto dos Lagos Sai Van. “Desde há muito tempo, é uma noção comummente admitida pela comunidade que as instalações municipais construídas pelo Governo são seguras e fiáveis. No entanto, conforme mostram os resultados da Auditoria e devido à falta de atitude activa da entidade, um certo número de instalações e equipamentos comporta riscos de segurança, o que demonstrou o desvio da finalidade da criação das instalações municipais, colocando em destaque a actuação descuidada do [IACM]”, atira o CA, que pede que o Instituto pondere “a sério” os problemas apresentados para que haja resultados concretos. As situações acontecem por falta de iniciativa do próprio Instituto, tanto ao nível de gestão como de fiscalização, ainda que a responsabilidade dos utentes também não seja deixada de fora (ver caixa). “Em algumas instalações municipais geridas pelo IACM, as tarefas de reparação e limpeza são asseguradas pelos adjudicatários. Apesar disso, o IACM, enquanto entidade responsável pela gestão, deve reforçar a supervisão no sentido de garantir o cumprimento das responsabilidades dos adjudicatários. Deve também aperfeiçoar o mecanismo de inspecção de modo a permitir uma intervenção mais activa na detecção de problemas e na execução das tarefas de reparação e limpeza, evitando, assim, a passividade na realização dos trabalhos e falta de acção no caso da detecção de problemas evidentes no dia-a-dia.” Coisas do passado Os avisos do CA não são de agora. Em 2014, por exemplo, o Comissariado foi à Praça dos Lagos Sai Van. Foi aqui que começou a avaliação ao IACM, que passou por uma dezena de outros espaços. “Todos os locais examinados apresentavam elevado número de problemas respeitantes às instalações e equipamentos e às condições de higiene”, indica o Comissariado, que salienta outros dois sítios além dos lagos onde os problemas são mais flagrantes: o Jardim do Mercado do Iao Hon e a Zona de Lazer do Jardim Nam Ou. O Comissariado fala em 30 problemas detectados pelo CA nestes três locais. A maioria, 28 deles, “não foram detectados pelo IACM” e 11 deles “permaneceram sem melhorias até Março de 2016 apesar da comunicação do CA junto do IACM em Abril de 2014”. As instalações e equipamentos danificados com risco imediato não foram reparados atempadamente e “nem sequer” foram colocadas sinalizações de risco para evitar acidentes: as rupturas nos pisos superior e inferior da Praça do Lago Sai Van mantiveram-se, bem como os equipamentos desportivos “instáveis” e cheios de ferrugem do Iao Hon. E o lixo. “Verificou-se que o lixo existente nas calçadas permaneceu sem recolha durante dias e o lixo existente nos espaços verdes e entre as pedras se manteve por recolher durante meses.” Dinheiro sem supervisão O CA faz questão de referir que a construção das instalações já acarreta, por si só, “avultados custos do erário público” e diversos recursos: do IACM, das Obras Públicas, dos adjudicatários e dos trabalhadores. Mas, se a falta de atenção do IACM foi justificada por “falta de recursos” ou por não terem sido detectados os problemas (ver texto secundário), houve algo que não faltou ao Instituto: dinheiro gasto para reparar precisamente o que estava mal. Serviços que o IACM pagou mas que não tiveram qualquer supervisão. Por exemplo, o Instituto gastou em 2015 mais de 98 milhões de patacas para aquisição de serviços de limpeza e gestão de espaços verdes das instalações municipais, onde não se incluem apenas estas. E este valor não inclui custos pagos pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental para os mesmos serviços. No relatório, o CA pede ao IACM que defina um mecanismo “eficiente” para “detectar atempadamente” os problemas existentes e para os resolver “definitivamente”. Outro dos pedidos prende-se com a reparação e substituição das instalações em condições “deficientes que apresentam riscos imediatos”. Mais ainda, o CA quer que o IACM “reforce a supervisão dos serviços adjudicados por forma a assegurar o cumprimento das responsabilidades de acordo com o contrato”. Utentes também são responsáveis Apesar do Governo ser responsável por gerir e manter a limpeza das instalações municipais, também quem os usa tem a sua quota parte de responsabilidade. Os problemas de higiene “não têm origem no Governo”, recorda o CA, que frisa que a grande quantidade de lixo existente nas instalações municipais examinadas “foi abandonada indevidamente pelos utentes”. O aviso do CA vai, por isso, também para os cidadãos, mas o Instituto não escapa no que à promoção diz respeito. “O IACM deve reforçar a comunicação com os cidadãos e acompanhar seriamente as suas opiniões. Não deve adoptar uma atitude arrogante e deixar passar as opiniões da população, mas deve actuar com maior determinação no sentido de criar um ambiente de cooperação entre o Governo e a população e, em conjunto, manter as instalações públicas em condições limpas e agradáveis.” Instituto justifica-se e concorda com relatório Do lado do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), as justificações para estes problemas dividem-se entre a falta de recursos, grande número de utentes e ausência de perigo imediato para os utilizadores. No relatório do Comissariado de Auditoria (CA), o IACM indica que não efectuou a actividade de gestão e reparação devidamente “pela insuficiência de recursos”, algo que o Comissariado considera que originou o desperdício dos seus esforços e das outras entidades envolvidas e prejudicou os avultados recursos públicos canalizados para a construção destes equipamentos. Outro dos fundamentos apresentados pelo IACM sobre o atraso na limpeza foi o elevado número de utentes e outro ainda o facto de não haver riscos imediatos em alguns casos. Algo com que o CA não concorda. “O IACM informou que tinha conhecimento de que algumas instalações e equipamentos estavam em condições deficientes, mas não foram feitas as reparações por estes não apresentarem risco imediato. No entanto, o CA não pode deixar de realçar que um certo número das instalações e equipamentos em condições deficientes apresentavam risco imediato”, pode ler-se no relatório. O IACM, que frisa terem sido recolhidas dez amostras de entre 132 jardins, parques e zonas de lazer sob a sua alçada, diz concordar com o relatório – e admite que vai elevar a limpeza e o tratamento atempado de problemas. “Este Instituto pretende integrar a gestão e manutenção das instalações municipais para fins de lazer no sistema de gestão a longo prazo e melhorar o desempenho no trabalho através da obtenção do Certificado Internacional de Gestão de Qualidade ISO”, indica.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAuditoria | Governo gastou cinco mil milhões com instalações privadas Em 11 anos triplicaram os gastos com arrendamentos e remodelação de instalações privadas que albergam serviços públicos. O Comissariado de Auditoria estima que foram gastos cinco mil milhões e acusa a DSSOPT de falta de planeamento [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] mais um relatório feroz na forma como critica o actual panorama de arrendamento de espaços para serviços públicos, que se prolonga há mais de dez anos. Um documento ontem divulgado pelo Comissariado de Auditoria (CA) mostra que, em 11 anos (2004-2014), foram gastos cerca de cinco mil milhões de patacas não só em arrendamentos, como em remodelações dos espaços arrendados a privados. Só nos anos de 2009, 2011 e 2012 gastaram-se, por ano, 150 milhões de patacas. De realçar que, em 2004, a Administração gastou 140 milhões com arrendamentos, valor que triplicou em 2014, para 580 milhões. Segundo o CA, mais de 60% dos serviços da Função Pública estão instalados em instalações privadas, os quais têm um carácter permanente, mas que estão obrigados a mudanças constantes. “A não renovação do arrendamento por parte do proprietário leva a que haja instabilidade no funcionamento dos serviços públicos, porque vão ter de procurar novas instalações e realizar obras de remodelação. As ofertas existentes no mercado não são, na sua maioria, compatíveis com as necessidades dos serviços públicos”, explica o CA. A culpa é apontada à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), que falhou no planeamento de um edifício para albergar os serviços públicos. “A DSSOPT nunca fez um plano global dos edifícios para serviços públicos, nem fez, por iniciativa própria, o levantamento dos dados e análise sobre os edifícios necessários para a instalação dos serviços públicos. Os resultados da Auditoria revelam que a DSSOPT não assegurou o cumprimento das suas atribuições e competências no âmbito do planeamento global da construção de edifícios para a instalação de serviços públicos”, pode ler-se. O CA é muito claro quanto ao futuro: “se a DSSOPT não resolver o problema das instalações dos serviços públicos a aplicação das políticas definidas pelo Governo fica comprometida”. Respostas contraditórias Face aos vários pedidos apresentados pelos organismos públicos para a construção de um edifício, a DSSOPT sempre respondeu que não havia terrenos suficientes para a elaboração de um projecto. Contudo, o relatório do CA contesta as várias respostas dadas pelo organismo liderado actualmente por Li Cafeng. “A DSSOPT disse que, devido à escassez de solos no território não é possível disponibilizar os terrenos existentes, pelo que não se encontra definido um plano de construção dos edifícios públicos. No entanto, no texto de consulta da terceira fase de auscultação pública dos novos aterros urbanos, é omisso o plano de construção de edifícios para serviços públicos, prevendo apenas o plano de construção para órgãos políticos e judiciais e para os serviços das forças de segurança”, aponta o relatório. “A DSSOPT não dispõe de estudos científicos que permitam determinar com rigor a necessidade de construção de edifícios para serviços públicos, por isso, quer os anteriores planos ou o plano dos novos aterros urbanos ou o plano director da lei do planeamento urbanístico podem conter inexactidões, conduzindo à não obtenção de resultados eficazes para resolver a falta de instalações”, defende ainda o CA. Na sua resposta, a DSSOPT garantiu estar a dar atenção a esta questão. “Esta direcção planeia utilizar dois terrenos recuperados para construir edifícios polivalentes para uso dos serviços do Governo.” Não é dada, contudo, uma data para a conclusão do Plano Director do território. “Os departamentos competentes estão a realizar um estudo relativo à estratégia de desenvolvimento urbano e depois elaborar-se-á o Plano Director. Têm-se promovido os trabalhos preparatórios do Plano Director de Macau, recolhendo-se e analisando-se durante a sua elaboração dados das necessidades dos diversos serviços públicos”, é referido. Tal como o HM avançou o mês passado, o Governo gastou mais de 700 milhões de patacas em rendas de privados em 2015. Campus da Justiça elaborado “sem rigor” O relatório do CA faz ainda duras críticas à forma como foi elaborado o projecto de construção do edifício dos tribunais, o qual está a ser construído ao lado do quartel de bombeiros, em Sai Van. “Na zona destinada à instalação dos órgãos políticos e judiciais o planeamento e a respectiva construção não foram elaborados de forma rigorosa. A DSSOPT disse que para dar continuidade à zona destinada aos órgãos políticos e judiciais tem de concluir o planeamento dos novos aterros urbanos, e que após a sua conclusão é necessário elaborar o plano de pormenor, os projectos e os trabalhos de execução das obras. Conclui-se que a sua edificação vai demorar mais alguns anos, não tendo sido atingidos os objectivos para a sua construção, nem concretizado, com eficácia, o objectivo definido nas Linhas de Acção Governativa.” Na sua resposta, a DSSOPT não apresenta datas para a conclusão do projecto.
Joana Freitas Manchete SociedadeInstituto da UM não foi investigado. Governo diz não haver indícios de violação à Lei Básica A opinião de alguns é que a transferência de fundos para a criação do Instituto de Investigação Científica Tecnológica da UM em Zhuhai viola a Lei Básica, mas o Governo optou por não investigar o caso, porque no relatório que espoletou esta ideia não estava claramente descrita esta “interpretação” [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo decidiu não avançar com qualquer investigação à Universidade de Macau (UM) e ao Instituto de Investigação Científica Tecnológica da UM em Zhuhai por considerar que não há indícios que apontem para violação à Lei Básica no relatório do Comissariado de Auditoria (CA) lançado o ano passado sobre a instituição. A criação deste Instituto “comportou graves riscos”, segundo o CA, e embora advogados tenham defendido ao HM que a transferência de fundos de Macau para a região vizinha sem autorização viola a mini-constituição da RAEM, o Executivo diz que houve uma interpretação diferente. “A alegada violação da Lei Básica corresponde a uma interpretação que todavia não encontra qualquer reflexo no relatório do Comissariado de Auditoria”, diz ao HM o Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, tutela responsável pela UM. [quote_box_left]“A alegada violação da Lei Básica corresponde a uma interpretação que todavia não encontra qualquer reflexo no relatório do Comissariado de Auditoria” Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura[/quote] Perspectivas Juristas contactados pelo HM o ano passado defendiam que existiria, de facto, essa violação da Lei Básica, uma vez que haveria mais do que uma “alínea” a indicar que a UM não respeitou nem a mini-constituição, nem o Código de Procedimento Administrativo. De acordo com a Lei Básica, a RAEM é dotada de um sistema fiscal independente, sendo que nenhuma das suas receitas pode ser entregue ao Governo Central. O mesmo é dizer que “qualquer receita colectável em Macau só pode ser utilizada em Macau”, como indicava um jurista ao HM. De acordo com o relatório do CA, contudo, o espaço foi precisamente criado com dinheiro público de Macau. “Os recursos financeiros para a criação do Instituto de Investigação são provenientes de transferências do orçamento da RAEM para a UM”, lia-se no relatório do Comissariado, onde se revelava que, só na fase inicial, foram injectados 1,3 milhões de patacas como capital de investimento. No total, 2,4 milhões de patacas foi o valor do orçamento apresentado para cobrir despesas de funcionamento dos primeiros três anos. Além disto, o que poderia ser uma excepção para a utilização destes fundos de Macau na China, não o foi, porque a UM não terá pedido autorização às autoridades da RAEM ou de Pequim para a criação do Instituto. Algo que, de acordo com os profissionais ouvidos pelo HM no ano passado, teria de ser feito, como aliás foi para a Ilha da Montanha. A decisão sobre os limites físicos do espaço onde a RAEM tem jurisdição na Ilha da Montanha – e onde foi investido dinheiro público, nomeadamente com o campus da UM – teve de ser publicado em Boletim Oficial “como anexo à Lei Básica” e o despacho, publicado em 2012, concedia precisamente o espaço do túnel e do campus da UM a Macau, mas só depois de uma decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, que “delegou” estes poderes à RAEM. A criação do Instituto em Zhuhai, contudo, foi apenas deliberada pelo Conselho da UM, como indicava a análise do CA. “O Conselho da Universidade deliberou em 24/8/2011 [que] a UM é autorizada a estabelecer em Zhuhai uma base de investigação científica, sob a forma de companhia limitada e com capital exclusivo da UM”. Ainda que, devido a problemas na obtenção de fundos da Fundação Nacional de Ciências Naturais da China, o Instituto de Investigação tivesse de mudar a forma jurídica sob a qual foi criado, tendo passado a ser uma entidade privada não empresarial (pessoa colectiva) e, segundo o que garante a UM, “financiado por docentes da UM”, houve capitais da UM que foram usados para a criação do Instituto, o que, para os juristas contactados pelo HM em 2015, não deixava dúvidas: “A UM não pode constituir um instituto público – tipo ‘sucursal’ – em Zhuhai nem sem a autorização do Governo da RAEM, nem sem a autorização do Governo Popular Central. Nem pode investir dinheiros públicos da RAEM atribuídos à UM em Zhuhai. [Isso] viola a Lei Básica, logo é ilegal.” Interpretações Agora, e depois de diversas tentativas para perceber se haveria, de facto, necessidade de investigação, o Gabinete de Alexis Tam responde ao HM, frisando que não houve essa interpretação do relatório do CA. O HM tentou perceber junto do Ministério Público e do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) se estão a levar a cabo qualquer investigação, como órgãos independentes, mas não foi possível receber resposta. O Instituto foi criticado pelo CA por não ser possível à Universidade controlar os gastos ou ter qualquer poder hierárquico sobre ele, entre outros factores. A UM ponderou encerrá-lo, mas Alexis Tam referiu ao Jornal Tribuna de Macau, a semana passada, que a decisão será tida até Junho, não tendo adiantado pormenores sobre qual será. Universidade vai ter nova Fundação Respondendo ao HM, o Gabinete de Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, frisa ainda que está a ser criada uma nova fundação para a Universidade de Macau, denominada “por Fundação da Universidade de Macau”. Esta virá substituir a Fundação para o Desenvolvimento da UM (FDUM), criticada pelo Comissariado de Auditoria (CA) por não ter qualquer controlo sobre a gestão e os gastos da Fundação, que recebe doações. A FDUM foi criada de forma independente da UM, que é sua beneficiária, e não há qualquer relação jurídica entre ambas. Com a nova fundação, diz o Gabinete de Tam, será permitida a “supervisão pela UM”, sendo que os membros do órgão serão nomeados pela universidade. De acordo com o Governo, “todo o património da FDUM será transferido para a nova Fundação, na medida em que a actual Fundação será extinta” – até Fevereiro do ano passado mais de 800 milhões de patacas pertenciam a este organismo. O HM quis saber ainda se o Governo poderá ter mais poder de fiscalização sobre a Universidade, mas o Gabinete do Secretário respondeu apenas que os poderes do Governo são aqueles actualmente “elencados na lei que estabelece o regime jurídico da UM”, criado em 2006. Segundo o Jornal Tribuna de Macau, que avançou com a notícia na semana passada, a questão do alojamento dos professores – criticada por existirem docentes que recebiam casas mesmo tendo a sua própria no território – está a ser revista, sendo que estará concluída no “segundo semestre”.
