AL | Defendido que direito de protesto deve ser clarificado

As normas sobre o uso do direito de protesto pelos deputados devem ser clarificadas. A posição surge no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa a propósito do protesto escrito apresentado pelo deputado Sulu Sou

 

A maioria dos membros da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) concorda que “as normas concretas sobre o uso [do direito de protesto] devem ser aperfeiçoadas e clarificadas aquando da próxima revisão do Regimento” da AL, sem avançar qualquer data para o efeito. A posição surge no parecer, agora tornado público, relativamente a dois casos, incluindo um protesto escrito, envolvendo Sulu Sou. O desfecho de ambos foi revelado a 31 de Janeiro, após “reuniões secretas” por parte da Comissão de Regimento e Mandatos, que não informou os demais membros da AL nem convocou os jornalistas.

Em causa esteve o protesto escrito apresentado pelo deputado na sequência do plenário de 30 de Julho, dia em que foi votada, na especialidade, a proposta de alteração à Lei do Direito de Reunião e Manifestação. Sulu Sou propôs uma alteração ao diploma para que os avisos de reunião e manifestação, a entregar à PSP, fossem endereçados ao líder do Governo, por se tratar de um direito fundamental. Uma pretensão que viu rejeitada pelo presidente da AL, Ho Iat Seng, que o criticou por estar a desrespeitar o trabalho dos deputados e argumentou que carecia do aval do Chefe do Executivo, por estar em jogo uma “política do Governo”.

Na réplica, Sulu Sou apresentou um protesto escrito, solicitando o envio a todos os deputados e a publicação no Diário da AL. Ho Iat Seng remeteu o assunto para análise da Comissão de Regimento e Mandatos, incumbindo-a de fazer “uma interpretação sobre os ‘protestos’ previstos no Regimento.

Conclusão?

A figura do protesto “enquadra-se no âmbito do debate oral” e pode ser invocada “relativamente a qualquer ocorrência ali acontecida”. Aos deputados é também permitida a apresentação de protestos escritos, desde que por “razões especiais”, como falta de tempo devido ao termo do próprio plenário, algo que não se verificou, como refere o parecer.

Relativamente à reclamação de Sulu Sou sobre o despacho de Ho Iat Seng que rejeitou liminarmente a sua proposta de alteração ao diploma, concluiu a Comissão de Regimento e Mandatos da AL que “não pode ser considerada por não ser possível produzir qualquer efeito útil”. Isto porque “os efeitos jurídicos que se pretenderam alcançar já se tinham tornado impossíveis aquando da apresentação da reclamação”, na medida em que o diploma acabou por ser aprovado.

Apesar de entender que a reclamação em causa “não deve ser aceite”, a Comissão de Regimento e Mandatos confirma que “existe direito de reclamação para o presidente da AL quando este rejeita liminarmente propostas de alteração apresentadas pelos deputados”, um ponto que Sulu Sou pretendia igualmente ver esclarecido.

A Comissão de Regimento e Mandatos é composta por sete membros. A saber: Kou Hoi In (presidente), Vong Hin Fai (secretário), bem como por Au Kam San, Chui Sai Peng, Angela Leong, Wong Kit Cheng e Lao Chi Ngai.

18 Fev 2019

AL | Vong Hin Fai admite terem sido feitas reuniões da comissão de regimento sem conhecimento dos deputados

Vong Hin Fai, deputado e secretário da comissão de regimento e mandatos da Assembleia Legislativa (AL), admitiu ontem que, no passado, foram marcadas algumas reuniões sem o conhecimento de todos os deputados.

“Nos mandatos anteriores da AL, a comissão de regimentos fez muitas reuniões que não eram fechadas mas que serviram para discutir assuntos técnicos. No passado muitas reuniões foram feitas sem que os media tenham sido informados, e algumas vezes foram feitas sem dar conhecimento aos deputados. Algumas vezes não demos conhecimento, mas isso cabe ao presidente da comissão decidir”, disse, à margem do almoço de primavera da AL com os media.

O presidente da comissão de regimento e mandatos é o deputado Kou Hoi In, que não prestou declarações sobre esta matéria.

Entretanto, o presidente da AL, Ho Iat Seng, acrescentou que cabe aos presidentes das comissões decidir se devem convocar os jornalistas para a respectiva cobertura. A questão foi colocada depois de ter sido noticiado que a comissão de regimento e mandatos reuniu à porta fechada, sem conhecimento dos repórteres. Além disso, nem todos os deputados foram notificados.

“Se as respectivas comissões entenderem que devem ser comunicadas, então deve ser feita essa comunicação. Mas isso depende da decisão de cada comissão.” “Não posso estipular qualquer regra. Mas posso alertar para que se avisem antecipadamente os órgãos de comunicação social da realização das reuniões”, acrescentou Ho Iat Seng.

Sulu Sou referiu que nos compromissos “formais com o Governo, o presidente da comissão deve notificar os jornalistas”, enquanto que para os trabalhos técnicos, de natureza interna “os deputados não são notificados”.

“Nas reuniões entre os juristas da AL e os deputados, alguns presidentes de comissão notificam os jornalistas, mas outros não o fazem. Neste aspecto, Vong Hin Fai [presidente da 3ª Comissão Permanente e secretário na Comissão de Regimento e Mandatos] tem uma boa postura, notifica os jornalistas mesmo para as reuniões entre conselheiros jurídicos e legisladores”, frisou.

14 Fev 2019

AL | Alteração ao regimento aprovada com críticas a “restrições à liberdade”

Foram necessárias mais de três horas para aprovar as alterações às regras internas da Assembleia Legislativa. As mudanças ao Regimento só valem a partir da próxima legislatura. Quem esteve contra fala em liberdade limitada…

Os deputados à Assembleia Legislativa (AL) aprovaram na passada sexta-feira, na especialidade, a alteração ao Regimento, após uma discussão de mais de três horas e muitas críticas às “restrições à liberdade de expressão” e acusações de “falta de transparência”.

O artigo 52.º, relativo à emissão de votos – que agora passam a estar limitados a votos de congratulação, pesar, protesto, saudação, louvor ou censura –, foi o mais controverso, com o deputado pró-democracia Ng Kuok Cheong a afirmar que a intenção “é restringir esta liberdade” de proposta de votos na AL.

Ng Kuok recordou, a título de exemplo, que em 2014 propôs a emissão de um voto contra a proposta de lei de garantias dadas aos titulares dos principais cargos políticos, a qual viria a ser retirada pelo próprio Chefe do Executivo após as maiores manifestações da população em Macau desde o tempo da administração portuguesa. O deputado Pereira Coutinho manteve a crítica: “É nítido que se pretende restringir a forma como os deputados podem emitir o tipo de votos”.

Antes, a norma ditava que um deputado que não subscrevesse o voto e que não tivesse usado da palavra durante a discussão podia fazer uma declaração de voto, mas com a alteração deixa de haver lugar a declarações após a votação.

Para Pereira Coutinho, isto “é mais uma tentativa para apertar as mãos e os pés dos deputados”. Ng Kuok Cheong resumiu: “A alteração da norma, que limita os tipos de voto, e que não deixa lugar a declaração de voto após a votação, é uma repressão”.

É a eficácia

O presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Vong Hi Fai, justificou a proposta com a necessidade de elevar a eficácia do funcionamento da AL.

Antes também não havia prazos para a proposta de voto, mas estes passam a ter de ser apresentados ao presidente do órgão legislativo com a antecedência mínima de 48 horas em relação ao plenário em que se pretenda que sejam votados.

A norma que foi a votação propunha 24 horas, mas o prazo passou a 48 horas após um aditamento feito durante um intervalo na sessão plenária.

Ao voltar a usar a palavra, Ng Kuok Cheong disse que “a primeira parte [do artigo 52.º] continua a ser uma limitação à liberdade de expressão (…) porque quando não se enquadra nas seis modalidades [voto de congratulação, pesar, protesto, saudação, louvor ou censura] já não se pode propor”. “E quanto à antecedência mínima com que o texto deve ser entregue é outra questão. Houve de facto uma repressão grave”, acrescentou.

Pereira Coutinho acusou ainda a Comissão de Regimento e Mandatos de “falta de transparência” por deixar de estar prevista a apresentação de relatório ao plenário após as deslocações dos deputados ao exterior.

Em resposta, Leonel Alves rejeitou a acusação e justificou a eliminação da expressão “apresentada ao plenário” porque, tanto antes como depois de 1999, “nunca houve leitura desses relatórios em plenário”.

Por outro lado, considerou pertinentes que os relatórios “devam ser devidamente divulgados para conhecimento, não só dos deputados, como também do público, passando a ser publicados na Diário da AL e também na página electrónica da AL”, uma sugestão acatada.

Já na quinta-feira, o debate sobre o mesmo diploma tinha ficado marcado por uma discussão de mais de uma hora do controverso artigo 47.º, retirado antes da votação na generalidade, o qual proibia aos deputados a exibição de placas, faixas, letreiros, ou cartazes com mensagens políticas ou de qualquer outra natureza.

A alteração ao Regimento da AL entra em vigor a 16 de Outubro, dia em que começa a próxima legislatura.

Tempo mantido

No plenário de sexta-feira, foi também aprovada a alteração proposta pela Comissão de Regimento e Mandatos ao processo de interpelação sobre a acção governativa, mas foi chumbada a medida que propunha a redução do tempo que os deputados dispõem para questionar o Governo após a primeira resposta.

De acordo com a norma vigente, um deputado lê uma interpelação que subscreveu, durante o tempo não superior a cinco minutos, seguindo-se a resposta de um membro do Governo durante o máximo de dez minutos. Após esse procedimento, qualquer outro deputado pode pedir esclarecimentos adicionais, num período máximo de três minutos.

Segundo o projecto de resolução que foi a votação, o tempo do uso da palavra para esclarecimentos adicionais por parte dos deputados não subscritores das interpelações deveria passar de três minutos para um minuto, mas este artigo acabou por ser chumbado na votação na especialidade, mantendo-se o mesmo procedimento.

Antes da votação, deputados como Ella Lei, Mak Soi Kun e Zheng Anting criticaram a “poupança de tempo”. “Porque é que se está a economizar tempo? E porque é que os deputados repetem as perguntas? Para se poupar tempo se calhar temos de fazer alguma coisa para o Governo conseguir responder de forma precisa às nossas perguntas”, disse Zheng Anting. O artigo acabou por ser chumbado, com 16 votos contra e 13 a favor.

No plenário foi ainda aprovada uma proposta de debate de interesse público apresentada pelo deputado Au Kam San, que defende uma revisão à lei da habitação económica “para repor o regime de ordenação por pontuação, evitando que esta atribuição se transforme numa lotaria”.

31 Jul 2017

Plenários | Comissão de Regimento e Mandatos retira artigo que proíbe adereços

Ontem de manhã, antes da sessão plenária que votou a alteração às regras internas da Assembleia Legislativa, a Comissão de Regimento e Mandatos voltou atrás na proibição de exibição de cartazes durante os plenários. O artigo foi retirado e a lei aprovada na generalidade

A questão dos cartazes exibidos por deputados durante sessões da Assembleia Legislativa (AL) tem causado polémica desde que a Comissão de Regimento e Mandatos propôs a medida. Muitas foram as vozes que se levantaram contra a alteração que teria como objectivo garantir a solenidade e dignidade que o órgão legislativo merece.

Este ponto da ordem do dia começou com o anúncio de retirada do polémico artigo da proposta de lei, uma “notícia” que foi recebida com agrado geral.

Ng Kuok Cheong, uma das vozes críticas, é da opinião de que “algumas normas do projecto visam, claramente, reprimir a liberdade de expressão dos deputados”. Ng Kuok Cheong foi um dos quatro deputados que votaram contra a proposta de lei, acompanhando Au Kam San, Pereira Coutinho e Leong Veng Chai.

Este último deputado mostrou-se contente com a eliminação do artigo que proíbe a exibição de cartazes. Ainda assim, Leong Veng Chai deixou, em jeito de brincadeira, o aviso de que “se este projecto for aprovado, no próximo mandato ainda se vai controlar os decibéis dos deputados”.

Pereira Coutinho, outra das vozes críticas em relação ao mal-afamado Artigo 47.º, apresentou uma placa aquando da sua intervenção no debate antes da votação, comentando que achava que aquela seria a última vez que poderia fazê-lo. O deputado considera que estes actos representam “liberdade de expressão e são uma maneira de mostrar um argumento aos colegas”.

Pereira Coutinho condenou o facto de a Comissão de Regimento e Mandatos reunir à porta fechada, sem a presença da comunicação social. Nesse sentido, questionou quantos deputados concordaram, quantos discordaram e emitiram opiniões sobre a questão dos cartazes em sede de comissão.

Pão e circo

Com a legislatura à beira do fim, Melinda Chan prognosticou que esta matéria será deixada para depois das eleições e que espera que seja aprovada. Também Mak Soi Kun considera natural que o Regimento seja revisto, uma vez que entrou em vigor há muitos anos.

Song Pek Kei acha que as alterações introduzidas foram feitas de uma forma apressada. A deputada recorda que em Março estavam a ser recolhidas opiniões e que depois desse momento houve muito poucas informações prestadas.

Do outro lado da barricada, Leonel Alves começou por dizer que cada um pode exibir o que bem entender durante a sua intervenção. Porém, a questão muda de figura quando depois do uso da palavra um deputado decide colocar o cartaz em cima da bancada. No entender do histórico tribuno, esta é uma imagem pouco dignificante para um órgão político com as responsabilidades da AL.

Apesar de discordar da proibição total, Leonel Alves é da opinião de que os cartazes não podem servir de tempo de antena das 15h às 20h, chegando a imaginar o que seria ter 32 deputados a exibir sinais.

Se hoje em dia estas demonstrações são feitas de forma ordeira, quem garante que assim será no futuro? Esta é uma das interrogações levantadas por Leonel Alves, que disse que a AL não se pode parecer com um mercado municipal.

O deputado, que está na recta final da carreira como legislador, chegou mesmo a gracejar com o facto de um artigo que foi retirado da proposta ter gerado uma acesa discussão de mais de uma hora. “É como discutir bacalhau durante um jantar chinês”, brincou.

No entender de Leonel Alves toda esta questão é uma oportunidade de ouro para o populismo. “É um argumento fácil de que fazer e que dá visibilidade”, comenta.

Tsui Wai Kwan concorda com Leonel Alves. O deputado nomeado pelo Chefe do Executivo considera que os adereços são materiais de teatro. Foi mais longe ao levantar a dúvida se devia chamar deputado ou actor a Ng Kuok Cheong.

Apesar da retirada do artigo relativo aos cartazes, Tsui Wai Kwan considera que existe margem de manobra para voltar a discutir a matéria na próxima legislatura. Ainda assim, o deputado argumentou que os cartazes que ficam pendurados durante a sessão inteira são eles próprios uma restrição à liberdade de expressão dos restantes tribunos.

O presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Vong Hin Fai, explicou que a “intenção das alterações foi no sentido de aperfeiçoar os respectivos artigos e garantir o bom funcionamento da AL”. Foi mais longe ao repudiar a ideia de que não houve ideia de restringir a liberdade de expressão.

Quando à proposta sobre o tempo de debate, Vong Hin Fai, mostrou-se contra o regime actual que estabelece 30 minutos de intervenção por deputado, lembrando que essa restrição foi eliminada na proposta de alteração ao Regimento da AL.

Outra questão que deve ser alterada pelo novo Regulamento é o fim das declarações de intenção de voto, solução que Vong Hin Fai não considera passível de interferir com os direitos dos deputados, uma vez que estes podem fazer a mesma declaração durante o debate.

Como a sessão demorou demasiado tempo, principalmente dominada pela questão dos cartazes, a votação na especialidade foi adiada para hoje.

28 Jul 2017

AL | Comissão quer rever processo de interpelações ao Governo

A Assembleia Legislativa está a recolher opiniões dos deputados sobre uma possível alteração ao Regimento e à forma como as interpelações são apresentadas ao Governo. Coutinho teme mais restrições. Ella Lei e Kwan Tsui Hang querem mudar a forma de emissão de voto

Os deputados têm até ao próximo dia 18, terça-feira, para apresentarem as suas opiniões junto da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Vong Hin Fai. O motivo? A “possibilidade de introduzir aperfeiçoamentos ao Regimento da AL”, ao nível do “processo de interpelação da acção governativa”.

José Pereira Coutinho confessou ao HM que teme mais restrições sobre o tempo de uso da palavra pelos deputados durante o debate. “Todas as vezes que a comissão solicita a nossa opinião não é para nos ajudar, mas sim para restringir o direito de expressão na AL”, disse o deputado ao HM.

Para Coutinho, é importante mudar uma regra existente: quando o deputado intervém numa discussão sobre uma proposta de debate, não pode depois apresentar a sua declaração de voto. “Essa é uma das questões que, de facto, impede o bom desempenho dos deputados”, acrescentou o deputado.

Já Kwan Tsui Hang afirma que a forma de apresentação das emissões de voto tem de mudar. A deputada recorda o exemplo do voto de pesar pela morte de Mário Soares, uma proposta feita por José Pereira Coutinho, para explicar que não existe tempo suficiente para a preparação dos deputados.

“A decisão da proposta de emissão de voto é feita por um grupo de funcionários da AL e penso que esta não é a forma mais exigente para o fazer”, defendeu ao HM. “Muitas vezes só tomamos conhecimento de que temos de tomar uma decisão minutos antes do debate, quando estamos sentados na sala. Não sei porque é que o processo pode ser feito de maneira tão simples”, apontou ainda.

À data da votação, Kwan Tsui Hang acabaria por se abster de votar a favor ou contra do voto de pesar pela morte de Mário Soares.

“Os assuntos relacionados com a emissão de votos não deveriam ser tão simples. Não temos tempo para pensar, nem podemos ter uma discussão rigorosa. Em termos políticos temos de ter tempo para abordarmos a questão e para nos prepararmos, mas os deputados só têm alguns minutos para falar.”

Antecedência, precisa-se

Ella Lei, também eleita pela FAOM, disse que muitas vezes só teve conhecimento de que iria votar um pedido de emissão de votos em cima da hora do debate. “Não existem regras definidas para a distribuição do texto da proposta. Os proponentes só precisam de entregar o texto ao presidente da AL antes da sessão plenária, e depois o presidente distribui no início da reunião.”

“O processo de emissão de votos precisa das nossas votações, e é necessário termos tempo suficiente para pensar. Os textos deveriam ser entregues aos deputados com alguma antecedência para pensarmos sobre o assunto”, rematou Ella Lei. À data, a deputada também se absteve de votar na proposta de voto de pesar pela morte de Mário Soares.

O HM contactou ainda o deputado Ng Kuok Cheong, que não quis fazer qualquer comentário face à possibilidade de rever o Regimento da AL.

11 Abr 2017