João Santos Filipe Manchete PolíticaElevadores | Empresas têm de comunicar fim dos contratos de manutenção Com 30 funcionários, a entidade pública responsável pela fiscalização da manutenção de elevadores vai contar com os técnicos e empresas do sector para comunicarem os fins dos contratos com os proprietários Os elevadores que fiquem 30 dias sem manutenção são impedidos de funcionar. A estipulação consta da nova lei dos ascensores, a ser discutida na Assembleia Legislativa, e a comunicação à Administração Pública do fim dos contratos de manutenção é uma obrigação que compete às empresas e aos técnicos. “A questão mais importante, e que interessa a todos, é que no caso de um elevador ficar sem manutenção, está previsto que ao fim de 30 dias o funcionamento fique suspenso”, afirmou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Normalmente, a manutenção vai ser feita todos os meses. Mas se, por algum problema, houver uma quebra do contrato de manutenção entre o condomínio ou a administração do prédio e a empresa responsável pela manutenção, há um prazo de 30 dias para procurar uma outra empresa para fazer manutenção”, justificou. O secretário reuniu ontem com os deputados da 1.ª Comissão Permanente para debater a lei. Um dos aspectos discutidos, é o facto de o departamento governamental responsável que fiscaliza os contratos de manutenção ter cerca de 30 funcionários. Apesar do número limitado, o secretário acredita que será possível fiscalizar uma vez que as empresas e os seus responsáveis ficam obrigados por lei a comunicar o momento em que deixam de prestar os serviços de manutenção. “Todas as empresas de manutenção têm um engenheiro, que é responsável perante as Obras Públicas. É o director técnico da empresa. Vamos ter dois canais de comunicação. Um é o director técnico, que tem uma responsabilidade directa, e em caso de falha na comunicação do fim de um contrato ele tem em causa o seu futuro profissional”, explicou Raimundo do Rosário. “Quanto à empresa, admito que é uma entidade mais abstracta, mas também tem a obrigação de comunicação”, acrescentou. Diário de Bordo A relação entre proprietários dos elevadores e empresas foi também abordada pela presidente da 1.ª Comissão Permanente, a deputada Ella Lei. Um dos assuntos que esteve ontem em cima da mesa é a possibilidade de as empresas de manutenção recomendarem acções de reparação ou manutenção, que os proprietários não querem fazer, devido aos custos. Para salvaguardar as empresas e perceber-se as responsabilidades das diferentes partes vai ser criado um “diário de bordo”. “Se houver riscos, e as empresas comunicarem aos proprietários que é necessário fazer reparações, e os proprietários não concordarem, todas as comunicações têm de ficar registadas por escrito”, revelou. Actualmente, existem cerca de 40 empresas no território com capacidade para fornecer serviços de manutenção de elevadores. Novos directores revelados hoje Os nomes dos directores dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Serviços de Obras Públicas vão ser revelados esta manhã, no Boletim Oficial. A promessa foi deixada ontem por Raimundo do Rosário. “Primeiro foram publicados os estatutos dos novos serviços. Os nomes virão a seguir. O Boletim Oficial sai às segundas e às quartas. Vejam amanhã. O portal é actualizado pelas 8h30”, respondeu sobre a identidade dos escolhidos.
Pedro Arede PolíticaEducação | Escolas públicas podem recorrer a não docentes em casos excepcionais Em casos especiais, as escolas públicas vão poder contratar pessoal não docente para assumir funções dentro das salas de aula. Segundo o Governo, feito o pedido, a decisão final fica a cargo da tutela dos Assuntos Sociais e Cultura. Os auxiliares de ensino foram excluídos da proposta de alteração ao estatuto do pessoal docente Em casos especiais ou por motivos de interesse público, as escolas oficiais do ensino não superior vão poder contratar pessoal não docente para suprir necessidades do sistema educativo. Foi este o principal tema em debate durante a reunião da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que se encontra a analisar a proposta de alteração ao estatuto do pessoal docente. Numa reunião que contou com membros do Executivo, de acordo com Vong Hin Fai, que preside à comissão, vários deputados pediram explicações ao Governo sobre o artigo, que prevê a possibilidade de as escolas públicas contratarem pessoal não docente para, em acumulação de funções de docente ou em comissão de serviço, exercer funções de docente. “Aqui o pressuposto é quando não é possível suprir as necessidades do sistema educativo (…), por exemplo, quando há falta e docentes numa escola oficial ou o motivo é repentino”, começou por dizer Vong Hin Fai. “O Governo indicou que é só para casos especiais. Ou seja, quando, de repente, uma escola oficial tem falta de docentes, um docente não consegue dar aulas e por motivos de interesse público [este pessoal pode ser contratado]”, acrescentou. Sobre o procedimento a seguir para efectivar a contratação de não docentes em casos especiais, o Governo partilhou que, no caso de se tratar de exercício de funções em comissão de serviço, a pessoa escolhida “deve ter qualificação de docente” e que a necessidade da contratação é decidida, em última instância, pela secretária para os Assuntos Sociais e Cultura. Extensão pública Outro ponto que gerou discussão na comissão, prende-se com o âmbito de aplicação do novo estatuto do pessoal docente, que prevê que a sua aplicação seja estendida a professores que exerçam funções “noutros serviços e organismos públicos”. Mais precisamente, os depiutados procuraram saber que organismos são esses. “O Governo respondeu que são os Serviços Correccionais, o Instituto Cultural [IC] e o Instituto de Acção Social [IAS], e que estes três serviços também contratam docentes”, partilhou Vong Hin Fai. Segundo o deputado, o Governo esclareceu ainda que no caso da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) “o caso é diferente”, pois os seus instructores são contratados de outra forma, como por exemplo “através da aquisição de serviços”. Durante a reunião foi ainda revelado que o novo estatuto do pessoal docente deixa de fora os auxiliares de ensino. Apesar de não ter avançado as razões para o Executivo ter decidido nesse sentido, Vong Hin Fai partilhou que a comissão questionou o Governo sobre quando serão criados os regulamentos administrativos complementares.
Salomé Fernandes PolíticaAL | Deputados preocupados com venda de ingredientes medicinais chineses Face à relação próxima que a população tem com medicamentos tradicionais chineses, a 1ª Comissão Permanente quer saber qual o impacto da proposta de lei sobre a actividade farmacêutica deste tipo de medicina nas lojas que vendem, por exemplo, ervas para chá A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa tem dúvidas sobre que empresas vão ser reguladas pela proposta de lei sobre a actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e da inscrição de medicamentos. Os deputados querem saber o que vai acontecer às lojas que vendem produtos ligados à área, nomeadamente chá de ervas chinesas e pacotes de sopa. “Vamos pedir ao Governo para dissipar as nossas preocupações. Agora no mercado há diferentes farmácias chinesas, e também lojas de chá de ervas chinesas. Como nessas lojas ou farmácias há diferentes ingredientes medicinais chineses (…) ou gerais, então neste caso os suplementos ou pacotes de sopa também estão abrangidos na regulamentação da proposta de lei? Depois da aprovação da proposta de lei, qual o impacto para estas lojas?”, questionou o presidente da Comissão, Ho Ion Sang. Os deputados vão ainda pedir ao Governo para disponibilizar dados sobre o número de farmácias chinesas e estabelecimentos que vendem produtos ligados à medicina chinesa. “Damos muita atenção aos medicamentos tradicionais chineses, porque têm uma relação estreita com a nossa população”, disse Ho Ion Sang. A actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa é regulada por legislação com cerca de 26 anos. “O seu conteúdo já não acompanha as necessidades de desenvolvimento da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa”, diz o Governo na nota justificativa da proposta de lei. Aponta também que falta um “sistema pleno de supervisão” sobre a inscrição de medicamentos tradicionais, para assegurar a fiscalização, segurança e eficácia. Assumir responsabilidade Os deputados vão também pedir esclarecimentos quanto à natureza da responsabilidade do director técnico e do titular da licença de actividade farmacêutica. “Esta responsabilidade é penal, administrativa ou civil? E no caso de sanção, é aplicada ao mesmo tempo ao director técnico e também ao titular de licença?”, lançou Ho Ion Sang. Por outro lado, a proposta de lei prevê que o director técnico da farmácia não possa exercer em vários estabelecimentos cumulativamente. Os deputados querem saber se o director técnico fica também impedido de acumular funções numa sucursal da farmácia numa localização diferente.
João Santos Filipe PolíticaImpostos | Benefícios só com parecer positivo da comissão de avaliação Os deputados querem que o Governo explique muito bem todos os passos do processo de atribuição de benefícios fiscais a empresas. O pedido de clarificação é justificado com a necessidade de “transparência” e de informar os interessados Na altura de decidir as empresas que vão ter acesso a benefícios fiscais, o director dos Serviços de Finanças está obrigado a seguir a opinião da Comissão de Avaliação, que é vinculativa. A explicação foi avançada ontem aos deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, pelo Governo, no âmbito de uma reunião para discutir a nova lei de benefícios fiscais para o exercício das actividades destinadas à inovação científica e tecnológica. “O Governo disse-nos que o director das Finanças tem de ouvir a comissão e ter em conta o parecer. O parecer tem efeito vinculativo”, afirmou Ho Ion Sang, deputado presidente da comissão. A comissão vai ser constituída pelo director ou subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças, que preside, outro membro da DSF, um membro do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), duas personalidades ligadas ao sector industrial e comercial e dois académicos. No caso de uma empresa ver o seu processo recusado e querer contestar a decisão tem duas vias: um recurso para o Governo ou para os tribunais. “Há uma deliberação sobre se é aprovado ou recusado o pedido. A notificação é depois enviada ao interessado, que tem 15 dias para apresentar reclamação ou recurso contencioso”, explicou o deputado e presidente da comissão. Transparência e fluxograma Segundo a proposta de lei, os empresários e companhias podem receber benefícios fiscais desde que tenham efectuado o registo comercial; exerçam actividades de inovação científicas e tecnológica há mais de um ano e estejam classificados como contribuintes do Grupo A, ou seja tenham capital social de pelo menos 1 milhão de patacas ou uma média de lucros nos últimos três anos superior a 1 milhão de patacas. Na discussão dos procedimentos para este processo, os deputados pediram ao Governo para elaborar um fluxograma e que descreva muito bem todos os procedimentos, com o objectivo de aumentar a transparência junto das empresas. “Trata-se de um regime transparente para que o interessado possa saber o andamento do seu pedido e as razões da aceitação, ou recusa, do pedido”, clarificou Ho Ion Sang. A proposta foi aceite. O pedido dos deputados para que os procedimentos sejam muito bem definidos vai impedir situações como a que resultou no julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang. Em tribunal, a burocracia dos pedidos de fixação de residência foi amplamente discutida, em aspectos como se os candidatos deviam ser informados sobre o andamento dos processos e os critérios de avaliação. Ho recusou traçar um paralelo com a situação do IPIM. “Tentámos analisar a proposta de lei. Com o apoio da assessoria, foi feita uma análise e elaborada uma lista com questões. O Governo aceitou muitas das nossas sugestões. É a metodologia habitual”, apontou. “Queremos que haja um fluxograma para podermos estar a par de todo o procedimento de forma clara. […] É para os interessados no futuro poderem saber todo o procedimento”, acrescentou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Reuniões secretas dão origem a queixas de Pereira Coutinho e Sulu Sou Sulu Sou foi convocado para a segunda reunião da Comissão de Regimento e Mandatos relativa a dois casos em que está envolvido, mas percebeu que já tinha ocorrido uma primeira reunião sem que os deputados tivessem sido notificados. Tal levou a uma queixa por parte de Sulu Sou. José Pereira Coutinho também vai apresentar queixa escrita a Ho Iat Seng [dropcap]N[/dropcap]inguém sabe quando ocorreu a primeira reunião, nem todos foram informados da realização da segunda. A postura adoptada pelos deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai, respectivamente presidente e secretário da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL), vai ser alvo de queixas formais apresentadas pelos deputados Sulu Sou e José Pereira Coutinho, este último membro da referida comissão. O encontro de ontem serviu para mostrar um parecer previamente elaborado, de que nenhum deputado tinha conhecimento, sobre dois casos envolvendo os deputados Sulu Sou e Ho Iat Seng, que é também presidente da AL. “Ninguém sabe quando aconteceu a primeira reunião. Tenho um protesto a apresentar junto da Comissão de Regimento e Mandatos, porque de acordo com o regimento deveriam deixar todos os deputados ter conhecimento das reuniões.” Determinam as regras de funcionamento da AL que os deputados devem ser notificados, com uma antecedência mínima 48 horas, consoante o caso, de todas as reuniões do plenário e das comissões. No que diz respeito às “reuniões urgentes”, devem ser convocadas com uma antecedência de 24 horas. José Pereira Coutinho considera que a realização de reuniões secretas “é mau e abre um precedente muito perigoso”. “Não sei de onde veio esta ideia genial de secretismo, se veio da Mesa, da presidência da comissão ou da presidência da AL. Nunca me deparei com este tipo de situações”, revelou o deputado, que foi eleito pela primeira vez em 2005. Na carta que enviou a Ho Iat Seng, Coutinho escreveu que “o presidente [Kou Hoi In] tomou uma posição de que na comissão a que preside não necessitam de ser comunicadas as reuniões aos restantes deputados que não façam parte da comissão”. Coutinho considera que, além de violar o regimento, esta decisão também vai contra “o princípio da transparência e de igualdades de direitos entre os deputados”. Pereira Coutinho recorda que, “quando a reunião começou, os membros da comissão já estavam a ler o parecer”, pelo que, na sua visão, “tudo foi cozinhado previamente sem o nosso conhecimento”. Sulu Sou foi convocado por estar envolvido nos dois casos em apreço e estiveram presentes nas reunião todos os membros da comissão: Kou Hoi In, Vong Hin Fai, José Chui Sai Peng, Angela Leong, Wong Kit Cheng e Joey Lao. Sem protesto O parecer ontem analisado determina que Sulu Sou não pode apresentar um protesto por escrito relativo a um debate ocorrido em Agosto do ano passado. Na altura, Ho Iat Seng exigiu a Sulu Sou respeito pelo trabalho dos colegas e disse que o deputado continuou a receber o salário, apesar de estar suspenso das suas funções. Sulu Sou nada disse, e agora também não o pode fazer, aponta o parecer. Para o deputado do campo pró-democrata, também esta decisão vai contra o regimento da AL. “Foi-me dito que, como não protestei durante o debate, não podia depois apresentar um protesto por escrito. Esta explicação não é razoável. O regimento diz que temos o direito de fazer um protesto por escrito. Não há condições para banir um protesto por escrito, mesmo que não haja um protesto oral antes.” A carta que Pereira Coutinho vai apresentar a Ho Iat Seng também mostra uma posição contra esta decisão. “Entendo de maneira diferente, uma vez que o regime permite que os deputados possam apresentar requerimentos, reclamações e protestos por escrito. Eles acham que os protestos só são verbais, em qualquer momento dos plenários e das comissões.” A reunião de ontem serviu também para analisar o pedido feito por Sulu Sou para alterar a lei de reunião e de manifestação, que já está em vigor. Na altura, o presidente da AL disse que esse tipo de pedidos teria de ser feito junto do Chefe do Executivo. Sulu Sou recorreu, recurso esse que foi analisado pela comissão a pedido de Ho Iat Seng. A comissão entendeu que o deputado dispõe do direito de recurso nestes casos. Esta não é a primeira vez que se fala de reuniões secretas. Em 2016, quando a AL discutia a lei das rendas, José Pereira Coutinho denunciou a alegada realização de reuniões de comissão sem o conhecimento dos média. Jornalistas afastados da sala de reuniões José Pereira Coutinho adiantou ao HM que a presença dos jornalistas foi questionada no seio da comissão. Por norma, as reuniões das comissões da AL decorrem à porta fechada, seguindo-se a realização de uma conferência de imprensa, à excepção da Comissão de Regimento e Mandatos. Contudo, mesmo sem jornalistas, todos os deputados são, por norma, informados da realização destas reuniões. Ontem, os repórteres foram impedidos de subir ao andar onde se realizava a reunião, impossibilitando que se fizessem perguntas no final. Houve ainda tentativas de afastar os profissionais da comunicação social da sala de imprensa, com o argumento de que esta teria de ser limpa, o que não aconteceu. Ao HM, um segurança da AL chegou a dizer que só estava uma reunião agendada (sobre o regime jurídico das sociedades de locação financeira). Um repórter foi também avisado para não tirar fotos aos funcionários a falar com os jornalistas. Estes acabaram por conseguir conversar com Sulu Sou no hall de entrada da AL. Nessa ocasião, o deputado pediu um tradutor, pedido que foi recusado, com o argumento de que os tradutores só devem trabalhar nas actividades da AL. É de salientar que noutras ocasiões Sulu Sou foi traduzido do chinês para português.
Diana do Mar PolíticaGrande Baía | Criada comissão para delinear estratégias da participação de Macau Macau conta, a partir de hoje, com mais uma comissão. A missão da entidade é coordenar os planos a curto, médio e longo prazo relativos à participação da RAEM na Grande Baía [dropcap]C[/dropcap]hama-se Comissão de Trabalho para a Construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e entra hoje em funcionamento. Tal como o nome indica compete-lhe elaborar estratégias sobre o papel da RAEM no projecto que aspira tornar as duas Regiões Administrativas Especiais de Macau e de Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong (Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing) numa área metropolitana de nível mundial. Segundo um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial, a comissão tem três competências. A primeira atribuição é “coordenar os planos gerais e os trabalhos preparatórios de curto, médio e longo prazo, da participação da RAEM na construção da Grande Baía e promover a realização de estudos com vista à formulação das respectivas estratégias políticas”. “Elaborar o programa anual de trabalhos e supervisionar a sua implementação”, “fixar directrizes e emitir instruções sobre as actividades a desenvolver” completam o rol de tarefas, segundo o mesmo despacho. A comissão, que vai funcionar na dependência do Chefe do Executivo – que a preside – é composta por mais 16 membros. Além de todos os cinco secretários, a entidade inclui o director-geral dos Serviços de Alfândega; a chefe do gabinete do Chefe do Executivo; o porta-voz do Governo e o director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional. De acordo com o mesmo despacho, a comissão pode criar grupos de trabalho especializados para a realização de tarefas específicas, no âmbito das suas competências, podendo deles fazer parte personalidades de reconhecido mérito, representantes de instituições académicas, entidades públicas ou privadas e consultores especializados, da RAEM ou do exterior. Os encargos com o funcionamento da Comissão são suportados pelo orçamento da recém-criada Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR). A DSEPDR, que entrou em funcionamento a 1 de Setembro, resultou da fusão do Gabinete do Estudo das Políticas (GEP), com natureza de equipa de projecto, com o Grupo de Trabalho de Assuntos do Interior da China, subordinado ao gabinete do Chefe do Executivo. Um ano depois O acordo-quadro para o desenvolvimento da estratégia da Grande Baía foi firmado em 1 de Julho de 2017, em Hong Kong, num acto testemunhado pelo Presidente da China, Xi Jinping, mas desde então muito pouco foi revelado em concreto ou mesmo materializado. O conceito de Grande Baía não é completamente novo, tendo ganhado um novo ímpeto ao surgir no relatório de trabalho de 2017 do primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, do qual consta a orientação para se “investigar e elaborar o planeamento da região metropolitana da Grande Baía”, um projecto de integração económica pensado para aproveitar as diferentes mais-valias de cada um dos territórios que envolve. Um mês antes de o acordo-quadro ser firmado, Macau lançou uma consulta pública, de apenas 15 dias, sobre a sua participação na “estratégia nacional”, com a recolha de opiniões a ter lugar sem que o próprio Governo tenha apresentado publicamente qualquer proposta ou acção concreta. Neste âmbito, apenas foram definidos “dois grandes papéis”, “três funções” e “oito áreas prioritárias”, todas envolvendo conceitos generalistas. As “três funções” que Macau chamou a si são as de “centro mundial de turismo e lazer”, “plataforma entre a China e os países de língua portuguesa” e “base de cooperação e diálogo”, para “promover a coexistência de diversas culturas”. O projecto Grande Baía surgiu pela primeira vez num documento do governo central chinês, em 2015, sobre a visão e acções para a construção da “Rota da Seda e da Rota Marítima da Seda para o Século XXI”, projecto de investimentos em infra-estruturas liderado pela China, que ambiciona reavivar simbolicamente o corredor económico que uniu o Oriente o Ocidente.
Hoje Macau PolíticaSegurança | Comissão de Defesa do Estado entra em vigor daqui a um mês [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi ontem publicado em Boletim Oficial (BO) um despacho que oficializa a Comissão de Defesa da Segurança do Estado em Outubro. O mesmo despacho dá conta que as responsabilidades da comissão são “organizar e coordenar os trabalhos da RAEM relativos à defesa da soberania, da segurança e dos interesses do desenvolvimento do Estado, bem como estudar sobre a implementação da respectiva programação e das orientações e solicitações do Chefe do Executivo”. É também pedido a esta comissão a “análise, estudo e avaliação da conjuntura da RAEM relacionada com a segurança do Estado e com a estabilidade da sociedade, planear os respectivos trabalhos e emitir opiniões e sugestões”. Além disso, tem também como função “organizar a promoção da construção do regime jurídico relacionado com a segurança do Estado”.
Andreia Sofia Silva PolíticaJustiça | Comissão de Apoio Judiciário volta a analisar pedido recusado [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), Liu Dexue, garantiu ao deputado Au Kam San que o pedido de apoio judiciário apresentado por uma assembleia de condóminos será novamente analisado depois de ter sido recusado. “Em relação ao caso referido, o funcionário informou o requerente das normas relativas a litigante de má fé já mencionadas e elaborou um auto de declaração sobre isto, o qual depois de ter sido assinado pelo requerente foi submetido, juntamente com outros documentos relacionados, à apreciação da comissão de apoio judiciário”, pode ler-se. Além disso, Liu Dexue acrescentou que, aquando da apresentação dos pedidos, “o funcionário responsável [da comissão de apoio judiciário] informa os requerentes do disposto nos artigos do regime geral de apoio judiciário que envolvem os seus direitos e deveres, assegurando que os requerentes tomam conhecimento do procedimento e das normas relativas ao regime”. No passado mês de Junho, Au Kam San denunciou numa interpelação escrita o caso em que foi recusado um pedido de apoio judiciário apresentado por um grupo de condóminos, que alegaram não ter capacidade financeira para custear as despesas do tribunal. “Recentemente, houve um edifício que foi alvo de uma acção instaurada em tribunal devido a um conflito de administração ou titularidade. O requerimento foi indeferido, visto que, com base na justificação do indeferimento, tal assembleia não tem qualidade de pessoa colectiva ao nível jurídico e, portanto, não preencheu o requisito de ser beneficiário do apoio judiciário”, referiu o deputado da ala pró-democrata.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSegurança do Estado | Nova comissão questionada por juristas A nova Comissão de Defesa de Segurança do Estado poderá ser uma “polícia política facilmente manobrável” por Wong Sio Chak. António Marques da Silva e António Katchi temem ainda que o Código do Processo Penal seja alterado e que se criem tribunais especiais para julgar processos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai criar a Comissão de Defesa de Segurança do Estado, que tem como objectivo apoiar o Chefe do Executivo na tomada de decisões. Apesar de se tratar de matéria ligada à segurança do Estado chinês, Macau tem poderes, ao abrigo do artigo 23 da Lei Básica, para criar esta comissão, apontaram dois juristas ao HM. Contudo, os problemas práticos poderão ser outros, defendem. Na visão de António Katchi, o Governo, ao criar esta nova comissão, tem como objectivo “claro” a instituição de uma “polícia política facilmente manobrável pelo secretário para a Segurança, em estreita articulação com o Governo Central, para perseguir indivíduos ou organizações considerados politicamente incómodos para a oligarquia local ou para a casta dirigente do Partido Comunista Chinês”. Na prática, tal pode acontecer invocando “disposições penais contidas na Lei de Defesa da Segurança do Estado, mas efectuando, para tal, as manipulações e distorções que se revelem necessárias, quer em matéria de Direito, quer em matéria de facto”. Katchi, que é também professor universitário, estabelece mesmo um paralelismo com o período do Estado Novo, em Portugal. “O secretário para a Segurança não deve ignorar, por exemplo, que em Portugal, durante a longa noite fascista, o principal instrumento orgânico-administrativo utilizado pelo Governo para perseguir, intimidar, prender e mesmo matar opositores políticos não foi a PSP, mas a PIDE.” António Marques da Silva, também jurista, diz temer futuras mudanças ao abrigo desta nova comissão. “Estas comissões, em todo o mundo, são, normalmente, de má memória”, começou por defender. “Não me preocupa que sejam criados serviços de inteligência para prevenir atentados contra a segurança do Estado. O que me preocupa é que atrás disto se altere a lei de Defesa da Segurança do Estado, o Código do Processo Penal (CPP) e se criem juízes e tribunais especiais para julgar este tipo de casos”, acrescentou. O jurista recorda ainda que “todos os países têm serviços de inteligência para prevenir crimes contra a segurança do Estado ou questões ligadas ao terrorismo”. António Marques da Silva destaca ainda o tom “intimidatório” que a criação desta nova comissão acarreta. “O intuito desta comissão será mais do que consultivo, será preventivo, e de execução. Veja-se a composição desta comissão: é o Chefe do Executivo, o secretário para a Segurança, o director da Polícia Judiciária. Tudo indicia que tem um carácter operacional, preventivo mas também com um lado intimidatório, no meu entender.” Para quê? António Marques da Silva acompanhou o processo de implementação da lei de Defesa da Segurança do Estado e recorda que, em 2009, “entendeu-se que não era necessário criar nenhum órgão de investigação especial nem nenhuma norma processual especial”. “Decidiu-se que tudo seria tratado como qualquer outro tipo de crime e sujeito às regras do CPP e ao julgamento dos tribunais normais. Há agora uma nova realidade que, pessoalmente, não sei onde querem chegar”, frisou, questionando se há necessidade de criar esta comissão. Nunca foi registado qualquer caso de atentado à segurança do Estado desde 1999, apesar de estar actualmente em curso apenas uma investigação (ver texto principal da página 5). António Katchi teoriza quais as verdadeiras razões para a criação da comissão quando nunca houve crimes deste tipo. “Uma vez que os organismos públicos têm de mostrar serviço para justificarem a sua existência, é evidente que um organismo única ou principalmente destinado a detectar eventuais crimes contra a segurança do Estado estaria constantemente sob pressão para descobrir e para publicitar a descoberta de tais crimes – se não os houvesse, teriam de ser inventados, mas teriam de ser ‘descobertos’.” Além disso, o académico destaca a necessária “cumplicidade do aparelho judicial”. “O Governo também já cuidou disso, com a sua proposta de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária, que vem baralhar as regras de competência para julgamento de processos relacionados com crimes ‘contra a segurança do Estado’, aumentando o risco de interferência do Governo, favorecendo a classificação dos juízes segundo a sua orientação política e tornando-os mais vulneráveis a pressões políticas”, rematou. Ontem o jornal Ou Mun publicou um artigo de uma página com depoimentos dos deputados Vong Hin Fai e Hon Ion Sang, entre outras vozes de associações tradicionais da matriz chinesa, que concordam com a criação desta comissão. Também a deputada Song Pek Kei emitiu um comunicado a defender esta medida, afirmando que a nova comissão “mostra que o Governo da RAEM cumpre a responsabilidade de defesa da segurança nacional prevista na Constituição chinesa”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEmprego | Deputados querem explicações sobre exigência de exames médicos a TNR Os legisladores que analisam a lei das agências de emprego vão perguntar ao Governo se existe intenção de regular a prática de exigir aos TNR a realização de exames médicos, apesar das leis serem omissas em relação a esse aspecto [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados querem que o Governo clarifique as condições em que os patrões exigem a realização de exames médicos, durante o processo para a contratação de Trabalhadores Não-Residentes (TNR). O desejo foi expresso, ontem, por Vong Hin Fai, presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que se encontra a discutir a lei da actividade de agência de emprego. “É uma prática real, mas não há uma norma que exija que o processo tenha de envolver um exame médico. Não há uma lei sobre estes exames. Queremos saber se o Governo tem a intenção de regular este aspecto algo que, talvez, possa ser feito através da lei de contratação de TNR”, disse Vong Hin Fai, ontem. “Trata-se de um exame que pode ser feito em qualquer clínica médica”, clarificou. Actualmente é comum que os patrões que contratam trabalhadores não-residentes exijam a realização de testes médicos. Porém, a lei de contratação não estipula as condições em que tal pode ser feito. A lei das agências de emprego também é omissa em relação a este o assunto. Os deputados da comissão terminaram ontem a análise do documento sobre as agências de emprego. Agora, aguardam mais duas semanas até ao final da consulta pública, para ouvirem as opiniões das empresas do sector. Contudo, as reuniões para discutir o documento com os membros do Governo só vão acontecer no final do próximo mês. Isto porque nos inícios de Março decorrem as reuniões da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e da Assembleia Popular Nacional, que contam com a participação de vários deputados de Macau. Honorários e habitação Em relação à análise da proposta da lei das agências de emprego, a comissão está preocupada com a cobrança de honorários. Segundo a proposta, as agências só podem cobrar pelos serviços de recrutamento e do tratamento das formalidades. Porém, não é claro o que acontece, quando são as próprias agências a fornecerem a habitação. Os deputados querem saber se esse serviço pode ser pago. “O artigo que define a cobrança é muito restrito. Será que as empresas podem cobrar pelo alojamento dos trabalhadores? Vamos perguntar isso ao Governo”, explicou, Vong Hin Fai. Por outro lado, os deputados estão preocupados com o facto dos trabalhadores não-residentes em Macau com vistos turísticos poderem encontrar emprego por vias alternativas, quando as agências estão proibidas de o fazer: “os trabalhadores não-residentes que ficam em Macau podem encontrar emprego através de outros meios que não as agências de emprego. Se assim for, na perspectiva da comissão, há uma área que merece aperfeiçoamento”, apontou.
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeProposta de lei da habitação social já tem sugestões de alteração As primeiras alterações à proposta de lei relativa ao regime jurídico da habitação social começam a ser sugeridas. Os rendimentos de um cônjuge não residente vão ser considerados no processo de candidatura e o tempo de espera para recandidatura de um membro de um agregado familiar que tenha comprado uma casa económica passa a ser de cinco anos [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta de lei relativa ao regime jurídico da habitação social ditava dez anos de espera para um membro de um agregado familiar que tivesse comprado uma fracção de habitação económica, mas os membros da primeira comissão permanente não concordam, e pedem que que seja mudado para cinco. Em causa, estão possíveis mudanças de situação económica dos membros deste agregado que podem justificar a candidatura a uma habitação social mais cedo. “Segundo a proposta do Governo um elemento do agregado familiar que tenha comprado habitação económica nos últimos 10 anos não pode candidatar-se a habitação social”, começou por referir o presidente da sede de comissão onde a proposta está em análise na especialidade, o deputado Ho Ion Sang. No entanto, os deputados que estão a discutir o documento consideram que há situações que requerem que este prazo de espera seja diminuído e apontam os cinco anos como o tempo de espera mais adequado. “Nós consideramos que é uma situação que precisa de alterações porque temos de pensar que os filhos desse agregado podem querer viver sozinhos e ser pobres”, justificou Ho Ion Sang, ontem, após a reunião da comissão. Mais atenção No que respeita aos arrendamentos, o Governo propõe que quem faz parte de um agregado que tenha rescindido um contrato de arrendamento nos últimos três anos, referente a uma fracção social, não possa voltar a fazer parte de um processo de candidatura. Apesar do Executivo ter voltado atrás e ter definido um período de espera de cinco anos, a comissão ainda acha que este é um assunto que merece mais atenção. “Mas, nós consideramos que é preciso pensar melhor a situação porque em cinco anos uma pessoa pode recuperar financeiramente e voltar a cair na pobreza. É preciso ter isso em consideração, pelo que pedimos um tratamento especial”, revelou o presidente de sede de comissão. Não residente, mas com bens Outra das alterações que vai ser sugerida para a proposta actual tem que ver com a consideração ou não dos rendimentos de um elemento do agregado que seja cônjuge não residente. “A ideia de considerar um cônjuge não-residente como parte do agregado na avaliação dos pedidos para a habitação social foi uma questão que levantou algum debate, mas conseguiu reunir-se um consenso”, disse Ho Ion Sang. Para os membros da comissão tratando-se de um cônjuge, mesmo sendo não residente, deve ser tido como “especial”, e , como tal, “os seus rendimentos e património devem ser incluídos nos processos de candidatura”, apontou. Relatório “comprado” O relatório relativo às necessidades de habitação social recentemente divulgado continua a ser alvo de polémica, desta feita com a acusação de Au Kam San de que foi feito de acordo com o princípio de “quem paga manda”. Para o deputado pró democrata trata-se de um documento em que os dados são falsos. “O estudo tem como ponto de partida a situação em 2016, por isso é que se chegou, através de inferência, à conclusão de que a procura de habitação económica e social corresponde a 16 mil e sete mil respectivamente, mas isto, evidentemente não corresponde à realidade, afirma Au Kam San. Em causa está o facto de que os dados considerados em 2016 eram errados por não serem completos. “Pode ver-se que grande parte dos principais dados do relatório sobre a procura de habitação pública consiste em dados demográficos, de forma a que os dados do passado, relativos aos pedidos de habitações económicas e sociais, não foram incluídos”, lê-se na interpelação que dirigiu ao Governo. De acordo com o deputado, é um estudo irreal que põe em causa as entidades que se dizem independentes e a quem o Governo recorre para realizar pesquisas. Se até agora, considera, podiam ser consideradas “de confiança”, para Au Kam San, com o estudo relativo à habitação, “quem paga, manda” e o descrédito alarga aos estudos académicos. “Conseguir falsas realidades através dos estudos académicos, afectando a definição de políticas com conclusões incorrectas é o mesmo que atirar sobre o próprio pé”, aponta Au Kam San, pelo que alerta, “as autoridades não devem ocultar nem omitir dados com vista ao controlo dos resultados”.
Sofia Margarida Mota PolíticaAssistentes sociais | Comissão já escolheu associações que vai ouvir Já são conhecidas as associações a serem ouvidas pela comissão que está analisar a proposta de lei relativa à acreditação de assistentes sociais. São seis entidades ligadas ao sector e ainda um grupo de profissionais e dois de estudantes, locais e de Taiwan. O relatório deve estar pronto no final do mês e o diploma pode ir a votação em Abril [dropcap style≠‘circle’]E[/dropcap]stão escolhidas as associações que vão ser ouvidas pelos membros da 2ª comissão permanente no âmbito da análise na especialidade da proposta de lei intitulada relativa ao regime de acreditação profissional para assistentes sociais. “As associações que vamos ouvir são a Cáritas de Macau, a União Geral de Moradores de Macau (Kaifong), a Associação das Mulheres de Macau, a Associação de Assistentes Sociais de Macau e a Federação das Associações dos Operários de Macau” apontou o presidente da segunda comissão, Chan Chak Mo, após a reunião de ontem. Além das associação vão ainda ser ouvidos três grupos considerados de relevo para a matéria em causa: um de assistentes sociais, um de estudantes de Taiwan, e um terceiro composto por estudantes do curso, locais. A razão, apontou o presidente de sede de comissão, tem que ver com a necessidade de auscultar os conteúdos curriculares e as perspectivas de futuro. “Queremos ouvir as perspectivas de emprego que têm estas pessoas e as composições curriculares dos cursos que frequentam”, disse. A maioria dos alunos do ensino superior de Macau que vai ser ouvida vem do Instituto Politécnico e a escolha de jovens de Taiwan tem que ver, salientou Chan Chak Mo, com o facto de terem planos curriculares diferentes dos locais. Depois de ouvidas todas as entidades a comissão vai produzir um relatório, sendo que o próximo encontro de discussão “só deve acontecer a 31 de janeiro”, apontou o presidente. Ouvir (quase) todos A necessidade de auscultar as várias associações e as pessoas ligadas à assistência social acontece na medida em que o documento tem sido alvo de manifestação de muitas opiniões divergentes. Dada a vontade mostrada por muitos em serem ouvidos pela Comissão que tem em mãos a análise na especialidade da proposta que dita as normas de acreditação dos profissionais, Chan Chak Mo referiu que, para já, a comissão vai reunir com “todos os grupos que demonstraram interesse em ser ouvidos e, se no futuro houver mais interessados, vamos imaginar 400, vamos ter de escolher porque não há forma de os ouvir através de encontro com todos”, Apesar de ainda não existir uma data em concreto para a finalização do documento e a respectiva votação na Assembleia Legislativa, o presidente de sede de comissão apontou o mês de Abril como uma possibilidade.
João Luz PolíticaDeputados querem parecer simples para lei de execução orçamental [dropcap style≠‘circle’]“N[/dropcap]ão conseguimos assinar o parecer”, revelou Chan Chak Mo, presidente da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa, acerca do relatório sobre a execução do Orçamento de 2016. O deputado previu que o parecer seja assinado hoje à tarde. No entender de Chan Chak Mo, o documento tem um “conteúdo muito longo, repetitivo, complexo e também tem algumas gralhas de redacção, posicionamento de gráficos e mapas” que levaram a que o parecer não fosse assinado na terceira reunião da comissão para tratar da execução orçamental de 2016. “O conteúdo do parecer tem muitas matérias de nível técnico e teórico de contabilidade e pedimos à assessoria para eliminar essas partes e introduzir as respectivas alterações”, comentou Chan Chak Mo. De acordo com deputado, o documento inclui balanços de activos agregados de organismos especiais e, “neste momento, há falta de leis que regulem matérias como os lucros obtidos por parte de instituições e pessoas colectivas públicas e sobre estruturas de participações sociais. O deputado deu como exemplo a Universidade de Macau e o aeroporto. Nesse sentido, os deputados pediram à assessoria para “não revelar concretamente o nome das empresas” no parecer.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaHato | Comissão define acções que podem interferir com liberdade A Comissão para a Revisão do Mecanismo de Resposta a Grandes Catástrofes já está em acção e com alguns objectivos definidos a curto e médio prazo. A revisão legislativa vai avançar e pode interferir com a liberdade e privacidade nas comunicações. Para já, as primeiros números, ainda provisórios, relativos aos prejuízos provocados pela passagem do Hato, apontam para mais de 10 mil milhões de patacas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] estimativa, para já, dos prejuízos causados pela passagem do tufão Hato pelo território é na ordem dos 11,4 mil milhões de patacas. A informação foi adiantada ontem pelo Chefe do Executivo, Chui Sa On em conferência de imprensa. No encontro com os jornalistas estiveram presentes os membros da recém- criada Comissão para a Revisão do Mecanismo de Resposta a Grandes Catástrofes e o seu Acompanhamento e Aperfeiçoamento, onde foram apresentados os trabalhos que já estão em andamento. De destacar a criação da Direcção de Protecção Civil e de Coordenação de Contingências (DPCCC). O nome ainda é provisório, disse o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, mas o organismo já está a ser pensado. A ideia é que seja uma entidade capaz de dirigir o Centro de Operações de Protecção Civil que, prevê-se também, irá mudar de nome. A criação do DPCCC vai exigir uma revisão legislativa para conferir à entidade poderes próprios sob a tutela do secretário para a Segurança. Os trabalhos vão começar “já”, disse Wong Sio Chak. No entanto, sublinhou o secretário, o exercício legislativo que se impõe desenvolver “tem de ser feito com toda a competência, até porque poderá interferir na liberdade das pessoas”. O secretário não concretizou em que aspectos a liberdade dos residentes de Macau poderá estar comprometida ou em que áreas é que a lei poderá interferir. No entanto, na apresentação feita por Wong Sio Chak , dentro dos planos a médio prazo para a nova direcção, pode ler-se que cabe ao organismo “estudar, em caso de urgência e de necessidade , a viabilidade de fiscalização dos grupos de comunicação das aplicações de telemóveis. A intenção é que esta acção aconteça para monitorizar os falsos rumores e insere-se na promoção do policiamento inteligente de modo “a fornecer um sistema de gestão de informação de crises”, apontou o secretário. Diques a concurso Com as cheias que decorreram no Porto Interior e depois de anunciadas medidas para as evitar, o secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, falou ontem dos estudos que vão ter de ser revistos. “Em 2015 tínhamos uma empresa de consultadoria a fazer estudos para os quais já existem projectos. No entanto, com as subidas recorde das águas temos de ponderar um aumento dos muros a ser construídos no Porto Interior”. O levantamento, naquela zona, de estruturas com uma altura segura, que para Raimundo do Rosário, seria de cerca de 2,5 metros, traz questões que, disse, “têm de ser analisadas cuidadosamente”. “O que sei é que se precisarmos de construir um dique no Porto Interior, temos de ter pelo menos 2.5 metros de altura, porque de outra forma não conseguimos travar a circulação da água”. Mas, uma parede com esta dimensão vai alterar as características paisagísticas daquela zona pelo que “é preciso uma análise em pormenor”, apontou. De acordo com Raimundo do Rosário, o sector da construção já deu várias propostas mas tem de se ter em atenção a sua viabilidade. Novos estudos estão a ser feitos e, garante a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, no primeiro trimestre do próximo ano deve ser lançado um concurso para o projecto na zona do Porto Interior. Já a retenção da subida das marés, matéria que implica, disse o Chefe do Executivo , o trabalho inter-regional, também está em andamento. Com o apoio do Governo Central, está marcada para o próximo dia 11 uma reunião com responsáveis da província de Guandong. A ideia, avançou Chu Sai On, “é construir um sistema de comportas para controlar o nível do mar”. Ainda relativamente à subida das águas, esperam-se revisões na concepção e construção de novos aterros. “Com certeza que vamos rever a cota altimétrica dos novos aterros” afirmou Raimundo do Rosário, fazendo mais uma vez referência ao recorde registado com a passagem do Hato, com valores que, disse, não se conheciam desde 1925. Trabalho repensado Com a recolha de opiniões que a comissão levou a cabo nos últimos dias e que ainda decorre, podem ainda existir alterações na legislação laboral. “Vamos fazer uma revisão da legislação de modo a criar um mecanismo de análise de casos de emergência e decidir se os trabalhadores vão ou não trabalhar aquando do sinal 8”, avançou o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong. A ideia da revisão legislativa, que tem por base o estado de emergência, não se limita à passagem de tufões e deve abranger outras situações. Chui Sai on reforçou a ideia de Lionel Leong. “Podem existir imprevistos de ordem pública, como doenças transmissíveis ou relativos à segurança em que temos de definir medidas obrigatórias para as pessoas respeitarem”. O Chefe do Executivo apontou ainda, que está a ser estudada a localização para uma nova área onde possam ser colocados os contentores de mercadorias. “Queremos deslocar a estrutura para um sítio mais adequado”, referiu, sendo que, Ka Ho pode ser uma possibilidade. A ponte elevatória prevista para o cais 23, vai ter nova localização. O local para a sua construção é ainda desconhecido, mas, de acordo com Sónia Chan, a decisão vai ser tomada tendo em conta a opinião do Instituto Cultural.
Hoje Macau Manchete PolíticaJurisdição marítima | Novo grupo junta todos os secretários Macau tem desde ontem mais um grupo de trabalho, desta feita para lidar com a gestão do espaço marítimo que Pequim concedeu ao território em 2015. A comissão é liderada por Chui Sai On [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m ano e três meses depois de o Governo Central ter decidido que Macau tem uma área marítima de 85 quilómetros quadrados, foi ontem formalmente criada uma comissão coordenadora para gerir e desenvolver este espaço territorial. Em Boletim Oficial, foi publicado o despacho do Chefe do Executivo que cria o grupo em causa, “com vista a promover a gestão e o desenvolvimento das áreas marítimas de forma concertada”. Em comunicado à imprensa, o Gabinete de Comunicação Social recorda que, em Junho do ano passado, o Governo criou uma comissão interna de coordenação interdepartamental, liderada pelo Chefe do Executivo. Neste âmbito, promoveu a realização de um estudo sobre o plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas marítimas da RAEM a médio e longo prazo (2016-2036). A Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima tem várias missões: monitorizar e avaliar a gestão dos 85 quilómetros de águas marítimas, promover a realização de estudos, e coordenar a elaboração e execução do planeamento global, bem como dos planos específicos de gestão e desenvolvimento, com vista à formulação das respectivas estratégias políticas. Compete-lhe ainda promover a elaboração de diplomas legais. Este novo grupo funciona na dependência do Chefe do Executivo, que o preside, fazendo parte ainda da sua composição os cinco secretários e o director-geral dos Serviços de Alfândega, além de vários directores de serviços e o comandante da Polícia de Segurança Pública. A nova comissão pode criar grupos de trabalho especializados para a realização de tarefas específicas. Estes grupos poderão abrir a porta a “personalidades de reconhecido mérito, representantes de instituições académicas, entidades públicas ou privadas e consultores especializados”, de Macau ou do exterior. O Chefe do Executivo poderá convidar representantes de entidades e especialistas para participar nos trabalhos ou nas reuniões da comissão, sempre que considerar necessário.
Isabel Castro PolíticaAL garante que Governo não quer impor limites nas fronteiras Quem entra no território até pode trazer um milhão de patacas na mala. Mas tem de declarar o dinheiro e explicar de onde vem. Ontem houve reunião na Assembleia para esclarecer dúvidas sobre as novas regras na fronteira. Os deputados parecem satisfeitos com as explicações do Executivo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] reunião correu tão bem que o próximo encontro dos deputados até vai ser cancelado. A Assembleia Legislativa (AL) vai ficar à espera de uma nova versão sobre a proposta de lei de controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador. O Governo tem agora em mãos “um ajustamento por causa de questões técnicas”. Quando o articulado revisto for entregue, explicou Kwan Tsui Hang, presidente da 1.a Comissão Permanente da AL, então os deputados voltam a reunir-se. Kwan Tsui Hang falava depois de uma sessão de trabalho que contou com a presença de representantes do Executivo. “A discussão correu bem”, começou por dizer. A deputada acrescentou que foram esclarecidas as dúvidas levantadas pela comissão na semana passada. Pelo que deu a entender, os deputados ficaram elucidados. A presidente da comissão recordou que, com esta nova legislação, o Governo procura, sobretudo, ir ao encontro das exigências internacionais. Quando o diploma for aprovado, os visitantes e os residentes de Macau não podem entrar em Macau com mais de 120 mil patacas sem declararem na fronteira o valor que transportam, em numerário ou em instrumentos negociáveis ao portador. De resto, o montante definido segue também as práticas internacionais sobre a matéria. Os deputados quiseram saber das diferenças à entrada e à saída em relação aos montantes transportados e procedimentos a adoptar. Kwan Tsui Hang citou o Governo para explicar que, quando se chega ao território, é obrigatória a declaração quando o montante for igual ou superior a 120 mil patacas. “Mas, à saída, as pessoas só têm de revelar o valor se forem interpeladas nesse sentido, não precisam de tomar a iniciativa.” Ficam os anéis Da lista de dúvidas fazia ainda parte a questão dos dados pessoais. “O Governo vai criar uma base de dados de acordo com a legislação em vigor”, indicou a presidente da comissão. “Os dados não vão ser divulgados publicamente.” Houve deputados que quiseram saber se o Executivo pretende adoptar medidas semelhantes em relação aos metais preciosos. “O Governo diz que, de acordo com as exigências internacionais, só é preciso regulamentar o numerário e os instrumentos negociáveis ao portador”, disse a deputada, aditando que já existe legislação aplicável a metais preciosos que não sejam para uso pessoal. Foi deixada ainda a garantia de que “o Governo não pretende proibir” a entrada de dinheiro no território. “As pessoas têm é de declarar quanto trazem. Até pode ser um milhão ou dez milhões”, exemplificou Kwan Tsui Hang, sublinhando que o propósito da legislação é o combate ao branqueamento de capitais. De resto, há questões técnicas para acertar: a comissão permanente da AL espera que o proponente possa incluir o valor na proposta de lei, “por uma questão de clareza”, indicou Kwan. Os deputados quiseram saber ainda por que razão a proposta prevê que a lei entre em vigor seis meses depois da sua publicação. Os representantes do Executivo alegaram que a Administração “precisa de tempo”.
Joana Freitas Manchete SociedadeCCAC | Comissão Fiscalizadora quer grupo de investigação independente *com Angela Ka A Comissão Fiscalizadora do CCAC precisa de mais poder de investigação. É o que diz a presidente, Kwan Tsui Hang, classificando o seu trabalho como limitado porque as queixas têm de ser analisadas pelo próprio Comissariado [dropcap style=’circle’]K[/dropcap]wan Tsui Hang viu esta semana renovado o seu mandato como presidente da Comissão Especializada para a Fiscalização dos Problemas Relacionados com Queixas contra a Disciplina do Pessoal do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) e a também deputada já tem planos na manga. Ao HM, Kwan Tsui Hang disse que está a ser pensada uma nova comissão que tenha poder para investigar o CCAC, algo que não é possível com o grupo que a também deputada preside. Actualmente, as queixas são feitas à Comissão Especializada, mas esta limita-se a pedir um relatório do que aconteceu ao CCAC. A renovação do mandato foi esta semana feita pelo Chefe do Executivo, incidindo não só sobre Kwan Tsui Hang, presidente, mas também sobre Paula Ling, Lei Pui Lam, Philip Xavier e Gabriel Tong como membros. As renomeações entram em vigor a 12 de Agosto, mas Kwan Tsui Hang frisou já ter planos para um trabalho que tem vindo a desempenhar há mais de cinco anos. “A Comissão não precisa de mais membros, mas estamos a abordar a necessidade de criar uma equipa que possa ter autoridade para fazer investigações independentes”, explicou ao HM. A também deputada explica que, segundo os estatutos que criam a Comissão que preside, “não há qualquer autoridade” para investigação. “Este é um facto que muita gente não entende, ou interpreta mal. Quando recebemos queixas de alguém vamos pedir ao CCAC que veja qual foi o método utilizado durante o processo de investigação e a que é que exactamente o queixoso se está a referir. E depois o CCAC é quem nos vai apresentar um relatório. Nós vamos ler as explicações dadas, para que possamos acompanhar o caso”, defendeu. Questionada sobre a necessidade de aumento do número de membros do grupo que fiscaliza quem, habitualmente, é o fiscalizador, a deputada descarta. “A Comissão sempre teve cinco membros e não me parece que haja necessidade de acrescentar mais.” Trabalho restrito Kwan Tsui Hang explica que a Comissão serve para fiscalizar o pessoal do CCAC e ver se há quem viole as regras, nomeadamente durante a investigação. A Comissão só trata queixas deste tipo, mas a presidente queixa-se de um trabalho “muito restringido”. “Só podemos ver se o método que o CCAC utilizou foi justo ou não. E isso limita-nos um bocado. Se o caso envolve crime não podemos ter acesso, porque o CCAC tem o seu regime confidencial, claro. Mas sem qualquer autoridade de investigação, temos o nosso trabalho muito restringido. Em geral, quando recebemos queixas sobre pessoal do CCAC, outro grupo do CCAC é que vai fazer a investigação, elaborar um relatório e apresentar-nos os resultados de investigação. Portanto, já foi discutido que seria melhor haver também alguém que pudesse assumir a função de investigação.” Para já ainda não há consenso, admite Kwan Tsui Hang ao HM, sendo que são precisas mais reuniões para abordar a questão. “Mas posso dizer que há espaço de melhoramento”, frisa. A Comissão foi criada porque havia quem se preocupasse com o excesso de autoridade do CCAC, mas a verdade é que, quando as pessoas estão insatisfeitas com os comportamentos do pessoal vão à Comissão pedir para investigar, “mas de facto não é possível à Comissão tratar deste tipo de queixas”. A deputada fala também em mais promoção do grupo que preside. Casos mínimos Sobre o número de casos reportados à Comissão Fiscalizadora do CCAC, Kwan Tsui Hang não se demonstra muito preocupada, uma vez que “são poucos”, pelo menos fora dos anos de eleição. Esta é, aliás, uma das razões para que a presidente não veja necessidade de contratar mais pessoas. “No ano passado houve poucas queixas. Nos anos anteriores quase não havia nenhuma. Em 2015 recebemos dois processos e este ano vai haver mais dois”, indica Kwan Tsui Hang, acrescentando, contudo, que muitos dos casos não pertenciam ao nível de disciplina, tendo sido transferidos para os departamentos relativos, “porque algumas queixas são relacionadas com o sistema”. “Nunca recebemos queixas sobre ilegítimas formas de investigação no meu último mandato.” Mas quando chegam os anos de eleições as coisas são diferentes. A responsável diz que, agora, “não vê necessidade de [contratar] mais gente”, mas volta a falar de mais poder. “O que tem vindo a ser discutido é que precisamos de mais pessoas para fazer investigações, porque os cinco membros da Comissão não são especialistas em investigação. O que fazemos é ver a legitimidade do processo de investigação, porque alguns de nós são do sector jurídico. Portanto o nosso trabalho principal é rever documentos”, explica.
