Caso IPIM | Tribunal de Segunda Instância recusou liberdade a Miguel Ian

Em prisão preventiva desde finais de Outubro, o ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM pretende aguardar o desfecho do caso em liberdade

Miguel Ian, condenado a quatro anos de prisão no âmbito do processo do caso Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), vai continuar em prisão preventiva. O ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM está preso desde finais de Outubro, pretendia alterar as medidas de coacção e sair em liberdade, mas o Tribunal de Segunda Instância (TSI) recusou-lhe a intenção.

A decisão foi tomada na quinta-feira por um colectivo constituído pelas juízas Tam Hio Wa, Chao Im Peg e ainda o juiz Choi Mou Pan, após Miguel Ian ter decidido recorrer das medidas de coacção aplicadas depois da sentença condenatória da primeira instância.

Uma vez que Miguel Ian havia sido condenado a pena de prisão efectiva pela prática dos crimes de falsificação de documento, cuja moldura penal vai até aos três anos, e abaixo de 10 anos, não deverá haver possibilidade de recorrer sobre a libertação imediata para o Tribunal de Última Instância.

Também Irene Iu, uma das condenadas no caso IPIM, que o tribunal considerou fazer parte da associação criminosa criada pelos empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, para vender a fixação de residência em Macau vai continuar em prisão preventiva.

Irene Iu encontra-se a cumprir pena de prisão desde a leitura da sentença, quando foi condenada a 8 anos e seis meses de prisão, além de vários crimes de falsificação de documentos.

No entanto, neste caso a decisão do TSI poderá admitir recurso nos próximos dias para o TUI, uma vez que a moldura penal do crime de associação criminosa chega aos 10 anos.

Recurso pendente

Além da decisão tomada, ainda se encontram no TSI os recursos sobre as condenações, colocados pelo Ministério Público e pela defesa dos arguidos.

No que diz respeito ao recurso do MP, foi deixada cair a acusação de associação criminosa face a Jackson Chang.
O ex-líder do IPIM foi condenado a dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos. Jackson Chang ainda enfrenta no TSI a acusação da prática dos crimes de corrupção activa, passiva e branqueamento de capitais, pelas quais foi absolvido na primeira instância.

Em relação a Glória Batalha, a juíza deu como provados praticamente todos os quesitos apresentados pela acusação e condenou a ex-vogal do IPIM a um ano e nove meses de prisão efectiva pela prática de um crime de abuso de poder e dois de violação de segredo.

21 Dez 2020

Caso IPIM | Ministério Público recorre da sentença

A instituição liderada por Ip Son Sang já entregou o recurso e procura ver o ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau Jackson Chang condenado com uma pena superior a dois anos

 

O Ministério Público (MP) recorreu da sentença que absolveu o ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang, da prática dos crimes associação criminosa, corrupção e branqueamento de capitais. Apesar de absolvido da parte da acusação mais grave, Chang tem uma pena de prisão efectiva para cumprir de dois anos porque foi considerado culpado de quatro crimes de violação de segredo, no âmbito das actividades do IPIM, e três crimes de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos.

A decisão foi partilhada pelo MP na sexta-feira: “O Ministério Público já recorreu da sentença para o Tribunal de Segunda Instância”, foi confirmado, numa mensagem por correio electrónico enviada ao HM.

Apesar de não ter havido anteriormente uma posição oficial, a intenção do MP de recorrer do acórdão do colectivo de juízes liderado por Leong Fong Meng já tinha ficado no ar, após o pedido para estender o prazo para apresentação do recurso. O MP não terá sido o único a fazer um pedido do género, que foi aceite, e que fez com que o prazo para apresentação de recursos passasse de 30 de Outubro para 18 de Novembro.

Anteriormente, a defesa de Jackson Chang, a cargo do advogado Álvaro Rodrigues, já havia anunciado que pretendia recorrer da decisão do Tribunal Judicial de Base (TJB).

Outros recursos

Quem também mostrou intenção de apresentar recurso da decisão foi Glória Batalha, ex-vogal do IPIM, condenada a um ano e nove meses de prisão efectiva pela prática de um crime de abuso de poder e dois de violação de segredo.

A ainda funcionária da instituição sempre negou as acusações e para o recurso trocou de advogado, passando a ser representada por Bernardo Leong, quando anteriormente tinha como defensor Pedro Leal.

Entre os arguidos mais mediáticos do megaprocesso consta ainda Miguel Ian, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, condenado por sete crimes de falsificação de documento, com uma pena de quatro anos de prisão efectiva. À saída do julgamento, o advogado de Miguel Ian, Jorge Ho, considerou a condenação demasiado pesada e já tinha dito que era muito provável que apresentasse recurso.

Entre as 26 pessoas envolvidas no processo, 19 foram consideradas culpadas e sete ilibadas. Segundo o tribunal, os empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, marido e mulher, criaram uma associação criminosa para vender autorizações de fixação de residência e acabaram condenados com penas de 18 anos e 12 anos de prisão. O cabecilha, Ng Kuok Sao, encontra-se fora de Macau e foi julgado à revelia.

15 Nov 2020

Alargado prazo recorrer no caso IPIM. Glória Batalha substitui Pedro Leal

O prazo para recorrer da sentença do caso do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) foi prolongado por mais 20 dias, depois de o Ministério Público (MP) e alguns arguidos o terem requerido. Segundo o HM apurou, a extensão do prazo foi aceite e o dia limite para a apresentação, que estava agendado para ontem, deve passar para 18 de Novembro.

O facto de o MP ter pedido para alargar o prazo aponta a forte hipótese de recorrer da decisão do Tribunal Judicial de Base. No entanto, ao HM, o organismo liderado por Ip Son Sang limitou-se a responder que ainda está a “analisar o processo”, o que faz com que não possa “por agora”, prestar “informações detalhadas”. Até ontem o recurso do MP ainda não tinha entrado no tribunal.

Quanto a Jackson Chang, o ex-presidente do IPIM foi condenado a dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos. Ao HM, o advogado de Chang, Álvaro Rodrigues, afirmou que a defesa ainda está a trabalhar no recurso, mas que vai ser apresentado nos próximos dias.

Caso a decisão da primeira instância se mantenha, Jackson Chang, que foi absolvido dos crimes de associação criminosa, corrupção activa e passiva e branqueamento de capitais, tem apenas de cumprir mais sete meses de prisão, uma vez que foi o único arguido que aguardou o julgamento em prisão preventiva.
Glória Batalha também vai recorrer. A ex-vogal do IPIM foi condenada a um ano e nove meses de prisão efectiva pela prática de um crime de abuso de poder e dois de violação de segredo. Contudo, o recurso será elaborado por Bernardo Leong, e não por Pedro Leal.

Após a sentença do julgamento, Glória Batalha optou por mudar de advogado, uma decisão que o anterior causídico da condenada, Pedro Leal, disse “aceitar e compreender”.

Processo com 26 arguidos

Entre os arguidos mais mediáticos do megaprocesso consta ainda Miguel Ian, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, condenado por sete crimes de falsificação de documento, com uma pena de quatro anos de prisão efectiva. À saída do julgamento, o advogado de Miguel Ian, Jorge Ho, considerou a condenação demasiado pesada e já tinha dito que era muito provável que houvesse recurso.

Entre os 26 arguidos do processo, 19 foram julgados culpados e sete ilibados. Segundo o tribunal, os empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, marido e mulher, criaram uma associação criminosa para vender autorizações de fixação de residência e foram condenados com penas de 18 anos e 12 anos de prisão. O cabecilha, Ng Kuok Sao, encontra-se fora de Macau e foi julgado à revelia.

29 Out 2020

Alargado prazo recorrer no caso IPIM. Glória Batalha substitui Pedro Leal

O prazo para recorrer da sentença do caso do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) foi prolongado por mais 20 dias, depois de o Ministério Público (MP) e alguns arguidos o terem requerido. Segundo o HM apurou, a extensão do prazo foi aceite e o dia limite para a apresentação, que estava agendado para ontem, deve passar para 18 de Novembro.

O facto de o MP ter pedido para alargar o prazo aponta a forte hipótese de recorrer da decisão do Tribunal Judicial de Base. No entanto, ao HM, o organismo liderado por Ip Son Sang limitou-se a responder que ainda está a “analisar o processo”, o que faz com que não possa “por agora”, prestar “informações detalhadas”. Até ontem o recurso do MP ainda não tinha entrado no tribunal.

Quanto a Jackson Chang, o ex-presidente do IPIM foi condenado a dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos. Ao HM, o advogado de Chang, Álvaro Rodrigues, afirmou que a defesa ainda está a trabalhar no recurso, mas que vai ser apresentado nos próximos dias.

Caso a decisão da primeira instância se mantenha, Jackson Chang, que foi absolvido dos crimes de associação criminosa, corrupção activa e passiva e branqueamento de capitais, tem apenas de cumprir mais sete meses de prisão, uma vez que foi o único arguido que aguardou o julgamento em prisão preventiva.
Glória Batalha também vai recorrer. A ex-vogal do IPIM foi condenada a um ano e nove meses de prisão efectiva pela prática de um crime de abuso de poder e dois de violação de segredo. Contudo, o recurso será elaborado por Bernardo Leong, e não por Pedro Leal.

Após a sentença do julgamento, Glória Batalha optou por mudar de advogado, uma decisão que o anterior causídico da condenada, Pedro Leal, disse “aceitar e compreender”.

Processo com 26 arguidos

Entre os arguidos mais mediáticos do megaprocesso consta ainda Miguel Ian, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, condenado por sete crimes de falsificação de documento, com uma pena de quatro anos de prisão efectiva. À saída do julgamento, o advogado de Miguel Ian, Jorge Ho, considerou a condenação demasiado pesada e já tinha dito que era muito provável que houvesse recurso.

Entre os 26 arguidos do processo, 19 foram julgados culpados e sete ilibados. Segundo o tribunal, os empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, marido e mulher, criaram uma associação criminosa para vender autorizações de fixação de residência e foram condenados com penas de 18 anos e 12 anos de prisão. O cabecilha, Ng Kuok Sao, encontra-se fora de Macau e foi julgado à revelia.

29 Out 2020

IPIM | Ex-presidente Jackson Chang vai apresentar recurso

O antigo presidente do IPIM vai recorrer da pena de dois anos de prisão a que foi condenado no caso das fixações de residência. À revista de Hong Kong East Week, Jackson Chang diz ter a vida destruída tanto a nível profissional como pessoal

 

O ex-presidente do Instituto do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang, vai recorrer da condenação de dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes relacionados com irregularidades no preenchimento da declaração de rendimentos. A informação foi avançada ontem pela TDM – Rádio Macau.

Recorde-se que a possibilidade de apresentar recurso tinha sido avançada na passada sexta-feira pelo seu advogado Álvaro Rodrigues, após a leitura da sentença sobre o esquema montado para lucrar com os processos de fixação de residência a cargo do IPIM.

“Ainda há esperança. Vou falar com o meu constituinte na próxima semana e, em princípio, acho que é para recorrer”, disse na altura Álvaro Rodrigues.

Apesar da decisão de apresentar recurso importa frisar que a sentença foi recebida com satisfação pelo próprio Jackson Chang, visto ter sido absolvido dos crimes mais graves de que foi acusado, como associação criminosa, corrupção e branqueamento de capitais.

Por outro lado, a tornar-se definitiva, a decisão anunciada pelo Tribunal Judicial de Base implica que o ex-presidente do IPIM terá de cumprir mais sete meses de prisão, uma vez que já esteve mais de um ano em prisão preventiva.

Nas primeiras declarações proferidas sobre o caso desde 2018, e de acordo com o portal Macau News Agency, Jackson Chang disse à revista de Hong Kong “East Week” que a sua carreira está “destruída” e que a nível familiar tem a vida virada do avesso.

“Em certa medida, o julgamento provou que sou inocente, mas ainda estou a ponderar em apresentar recurso. Honestamente, fui detido e fui parar à prisão de repente. Por isso, sinto que a minha carreira foi destruída e a nível familiar tenho a vida desordenada”, disse Jackson Chang na edição de quarta-feira da revista East Week, ainda antes da confirmação da decisão de recorrer.

Pensar no futuro

Questionado sobre o impacto familiar que a relação que manteve com uma amante, também ela arguida no caso, ser agora do domínio público, Jackson Chang limitou-se a dizer que este era o momento de pensar apenas no futuro. “Agora não quero pensar nisso, vou pensar no futuro”, pode ler-se na East Week.

A mesma publicação recorda ainda que a amante, Zheng Chu Mei, declarada inocente após a leitura da sentença do caso, já conhecia o ex-presidente do IPIM há vários anos, tendo trabalhado como acompanhante em vários karaokes em Zhuhai. Segundo a East Week, Zheng Chu Mei terá acompanhado Jackson Chang ao longo de várias viagens de negócio ao Interior da China, incluindo uma a Lijiang, na província de Yunnan.

De frisar ainda que, de entre os 26 arguidos do processo de fixação de residência, constavam também a esposa de Jackson Chang, Angela Ip e a filha Júlia Chang, que foram declaradas inocentes de crimes de branqueamento de capitais. A esposa foi também absolvida do crime de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos.

15 Out 2020

Justiça | Neto Valente pede maior respeito pelo direito ao silêncio

O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) considerou que é necessário reforçar o direito ao silêncio e a presunção de inocência em Macau. Foi desta forma que Jorge Neto Valente reagiu, em declarações aos jornalistas, a situações como a verificada no julgamento de Jackson Chang, ex-presidente do IPIM, em que alguns arguidos foram reprimidos pelo tribunal por terem ficado em silêncio.

“Não posso falar de um processo individual. Mas posso dizer que temos de reforçar, talvez porque não suficientemente apreendido, que uma figura que está na lei é o direito ao silêncio e à presunção de inocência”, considerou o líder da AAM. “Isto não tem a ver com o que a magistrada [do julgamento de Jackson Cheang] terá dito, porque eu não ouvi”, realçou.

Por outro lado, Jorge Neto Valente considerou também que há julgamentos que estão a ser feitos na comunicação social e que as imagens dos envolvidos fica prejudicada, mesmo quando não se provam as acusações mais graves.

“Não se pode julgar pessoas na comunicação social. Esta situação a que vamos assistindo e, às vezes, fomentadas por algumas autoridades, que não estou a dizer que são os magistrados, mas, algumas entidades que deviam manter reserva. Ao invés, largam informação pela qual a pessoa fica logo apontada na praça pública como suspeito”, atirou. “Por exemplo, vejo que o presidente do IPIM ia acusado de ser cabecilha de uma organização criminosa e de ter aceite dinheiro de corrupção. Foi absolvido. Mas quantas pessoas viram que foi absolvido disso? […] O que fica foram as primeiras páginas e as imagens nos noticiários e que apontaram o senhor na praça pública”, criticou.

14 Out 2020

Caso IPIM | Jackson Chang, Glória Batalha e Miguel Ian condenados com penas efectivas

O ex-presidente do IPIM foi absolvido dos crimes mais graves de associação criminosa, corrupção, e branqueamento de capitais, mas levou uma forte reprimenda da juíza durante a leitura da sentença. Os três principais envolvidos do IPIM foram ainda acusados de abalarem “o sistema e a imagem [do programa de fixação de residência] de forma muito negativa”

Jackson Chang, Glória Batalha e Miguel Ian foram condenados com penas de prisão efectiva, na sequência do esquema montado para lucrar com processos de fixação de residência através do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). A sentença do caso mais mediático do ano foi lida na sexta-feira e a juíza Leong Fong Meng fez uma forte reprimenda aos envolvidos: “abalaram o sistema e a imagem [do programa de fixação de residência] de forma muito negativa, por isso a pena tem de ser efectiva. Espero que reflictam bem sobre os vossos actos”, referiu a magistrada.

No que diz respeito a Jackson Chang, ex-presidente do IPIM, a condenação foi de dois anos de prisão efectiva pela prática de quatro crimes de violação de segredo e três crimes de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos. Com a decisão o ex-dirigente do IPIM, que estava em prisão preventiva, foi libertado e fica a aguardar em liberdade a decisão de um eventual recurso. As partes envolvidas têm 20 dias para decidir se vão recorrer. No caso da decisão da primeira instância ser confirmada, Jackson Chang vai ter de regressar à prisão de Coloane para cumprir mais sete meses.

A sentença absolveu assim o ex-presidente do IPIM dos crimes mais graves de que estava acusado, nomeadamente de participação em associação criminosa, corrupção activa e passiva e branqueamento de capitais.

Apesar da absolvição, o tribunal deu como provado que Jackson Chang e o empresário Ng Kuok Sao, líder da associação criminosa, mantinham contacto próximo. Por isso, a juíza Leong Fong Meng fez questão de frisar a Jackson que apenas era ilibado da prática de corrupção por falta de provas. “Sobre o crime de corrupção, o tribunal entende que não há provas suficientes para condená-lo. Se cometeu o crime, só você é que sabe”, sublinhou, num tom ríspido.

A juíza criticou ainda duramente Chang por não ter cumprido com as suas responsabilidades. “Não revelou qualquer arrependimento. Era alto dirigente e devia ter cumprindo rigorosamente a lei. Devia ter dado um bom exemplo aos subordinados. Mas não actuou dessa forma, ignorou e violou a lei e utilizou a sua posição para fornecer a terceiros informação interna e confidencial”, sentenciou. “A sua conduta afectou a imagem da Função Pública, do Governo e da população”, acrescentou.

Entre os 26 arguidos do processo constavam a esposa de Jackson Chang, Angela Ip, a filha Júlia Chang e a amante Zheng Chu Mei, que foram declaradas inocentes de crimes de branqueamento de capitais. A esposa foi também absolvida do crime de inexactidão de elementos no preenchimento da declaração de rendimentos.

Batalha perdida

Quanto a Glória Batalha, a juíza deu como provados praticamente todos os quesitos apresentados pela acusação e condenou a ex-vogal do IPIM a um ano e nove meses de prisão efectiva pela prática de um crime de abuso de poder e dois de violação de segredo. Na leitura da sentença, a juíza Leong censurou Glória Batalha por não ter confessado: “Optou pelo silêncio, mas a sua responsabilidade foi muito alta. E pelo seu silêncio, o tribunal não conseguiu entender se teria qualquer tipo de arrependimento. Espero que reflicta bem e não engane as pessoas e o Governo”, disse à ex-vogal do IPIM.

“Não deu um bom exemplo. A pedido de amigos forneceu informação interna e confidencial a terceiros. […] Afectou a imagem da Função Pública, do Governo e da população”, acrescentou.

Para o tribunal, Glória Batalha cometeu os crimes quando prestou ajuda em dois processos de fixação de residência, ao fornecer informações sobre o funcionamento do sistema de pontuação para a aprovação dos pedidos. Além disso, o tribunal considerou que a ex-vogal ajudou uma candidata à fixação de residência porque utilizou a sua função para conseguir uma pré-avaliação interna, de forma a que quando fosse apresentada a candidatura os requisitos necessários já estivessem reunidos.

Por sua vez, Miguel Ian, ex-director-adjunto do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência por Investimento do IPIM, foi o arguido ligado ao Governo sentenciado com a pena mais dura, quatro anos de prisão efectiva, pela prática de sete crimes de falsificação de documento.

Para Leong Fong Meng, Miguel Ian não fez parte da associação criminosa, mas auxiliou de forma consciente em vários processos, e utilizou os seus conhecimentos para contornar eventuais obstáculos nos processos de residência. Segundo a juíza, em troca, foi oferecida a Miguel Ian a possibilidade de investir em imobiliário na Ilha da Montanha, com preços “relativamente baixos”.

“Devia cumprir as leis e era a pessoa que melhor conhecia as leis. Utilizou o seu conhecimento sobre os serviços. Elaborou documentos com base em informação falsa e afectou a imagem da Função Pública, do Governo e da população”, sentenciou a magistrada.

Estas três condenações foram as que mereceram palavras mais duras, com Leong a esperar que os castigos sejam de lição: “Os três dirigentes não serviram de bom exemplo e directa e indirectamente fizeram com que os pedidos requeridos por uma associação criminosa com informação falsa fossem aprovados. Houve problemas causados pela vossa conduta e é por isso que levam pena efectiva”, sublinhou. “Não tiveram coragem de admitir o erro o que foi um desrespeito. Da vossa parte, não houve arrependimento, mas espero que tenham aprendido a lição”, concluiu.

História de uma associação

Apesar da reprimenda mais dura ter sido para os ex-funcionários do IPIM, as penas mais pesadas foram aplicadas aos membros da associação criminosa, principalmente ao empresário Ng Kuok Sao, que se encontrar em parte incerta, e à esposa, Wu Shu Hua, que faltou ao julgamento por motivos de saúde.

Segundo o tribunal, Ng criou a associação para lucrar com os processos de residência, amealhava clientes e dava ainda indicações às operacionais, as irmãs Irene Iu e Elaine Iu. “O tribunal entende que Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua estavam à frente de uma associação criminosa. Ng Kuok Sao arranjava clientes, liderava a associação e dava instruções para que as empregadas acompanhassem os processos, com informações falsas. Wu Su Hua era a encarregada pela situação financeira”, afirmou a juíza.

O empresário foi condenado a 18 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa e 23 de falsificação de documentos, que se prenderam com criação de empresas de fachada, simulação de contratos de trabalho, dissimulação de obras de construção, entre outros, com o objectivo de levar o IPIM a aprovar os pedidos de autorização de fixação de residência. A pena de 18 anos tem ainda em conta dois crimes de burla de valor consideravelmente elevado que Ng tinha cometido anteriormente e que foram considerados para a pena.

Wu Shu Hua, responsável pelas finanças da associação, foi condenada a pena efectiva de 12 anos de prisão, pelos crimes de associação criminosa e 19 de falsificação de documento. A mulher do empresário não esteve presente no julgamento por motivos de saúde.

Quanto às irmãs Irene e Elaine Iu foram condenadas com penas de 8 anos 6 meses e 7 anos e seis meses, respectivamente, ambas por um crime de associação criminosa e vários de falsificação de documentos. Irene Iu, que foi a única condenadas por associação criminosa a comparecer na leitura da sentença, ficou em prisão preventiva.

Shen Hong Fang, arguida que se destacou por declarar um rendimento mensal entre os 500 mil e 600 mil yuan, foi condenada a três anos e 6 meses de prisão efectiva, por dois crimes falsificação de documentos.

Entre os 26 arguidos do megaprocesso, 19 foram considerados culpados e sete foram ilibados dos crimes que vinham acusados.

Leal recurso

O advogado de Glória Batalha, Pedro Leal, afirmou no final do julgamento que vai interpor recurso da decisão de condenação da sua cliente. O causídico mostrou ainda incompreensão face à decisão de punir uma pessoa sem antecedentes criminais com uma pena efectiva. “A pena era susceptível de ser suspensa e não se vê razão absolutamente nenhuma [para não ser]. É uma pessoa que pautou toda a sua vida pela lei, tem 50 e tal anos, nunca teve o menor problema com a justiça”, afirmou. Por outro lado, o advogado mostrou-se contra a reprimenda da juíza, pelo facto da cliente não ter confessado a prática dos crimes. “Aparentemente o tribunal acha que ela deve confessar uma situação que ela não considera que praticou… E levou uma reprimenda daquelas… custou-lhe bastante. Ela está triste e eu também”, relatou. Pedro Leal questionou também o facto de Jackson Chang ter sido condenado por sete crimes e ter uma pena de dois anos, enquanto a sua cliente foi condenado por três crimes, que resultaram numa pena de 1 ano e 9 meses.

Chang pode recorrer

Jackson Chang ficou satisfeito com a decisão, mas mesmo assim pondera recorrer para a Segunda Instância. Foi este o balanço feito à saída da sessão pelo seu representante, Álvaro Rodrigues. “Ainda há esperança. Ainda não tomamos a decisão se vamos recorrer, mas vou falar com o meu constituinte na próxima semana e, em princípio, acho que é para recorrer”, afirmou o causídico. Caso a decisão de sexta-feira se torne definitiva, o ex-presidente do IPIM tem de cumprir mais sete meses de prisão, uma vez que esteve mais de 1 ano em prisão preventiva. Contudo, este desfecho não foi visto como negativo. “Estamos satisfeitos porque a esposa e a filha também foram absolvidas. E ele também está satisfeito”, acrescentou o advogado.

“Demasiado pesada”

No final da sessão, Jorge Ho, advogado de Miguel Ian, considerou a pena de quatro anos de prisão, a que foi condenado o seu cliente, demasiado pesada. “No meu entender, parece-me uma pena demasiado pesada face à condenação”, disse o advogado, ao HM. Uma vez que Miguel Ian não esteve presente na sessão, o advogado não conseguiu responder definitivamente se ia recorrer da sentença. A decisão só vai ser tomada depois de ouvir o cliente, mas avançou que a hipótese é “muito provável”.

Sócios de Kevin Ho condenados

Kevin Ho, delegado de Macau na Assembleia Popular Nacional, foi o único accionista da Companhia de Engenharia de Instalação de Equipamentos Hunan (Macau) Limitada a ficar de fora do megaprocesso do caso IPIM. No entanto, os outros dois sócios da empresa, Ng Kuok Sao e Tang Zhang Lu foram considerados culpados. Ng foi condenado a 18 anos de prisão pelo crime de associação criminosa e 23 de falsificação de documento. Já Tang foi sentenciado a cinco de prisão efectiva pela prática de três crimes de falsificação de documento.

O tribunal entendeu ter ficado provado que a empresa foi utilizada como fachada a associação de Ng aprovar mais processos de fixação residência. Um desses processos foi o de Tang, que surgiu como gerente. Porém, o tribunal entendeu ser tudo fachada: “O número de trabalhadores declarados e de obras recebidas pela empresa Hunan não se conforma com o trabalho que foi executado na prática. Como não contrataram o número de trabalhadores declarados, também não precisaram dos gerentes que declaram. Os documentos sobre esta empresa têm conteúdos falsos”, considerou o tribunal.

Anteriormente, Kevin Ho declarou ser accionista da empresa, mas estar afastado há mais de 11 anos da gestão corrente. “Foi há muito muito tempo que a empresa foi criada e para ser sincero nem me recordo em que condições. Fiquei surpreendido com a ligação, porque não tenho nada a ver com o caso que está em tribunal”, declarou Kevin Ho ao HM, em Julho deste ano.

11 Out 2020

Caso IPIM | Alegações finais marcadas para 10 e 11 de Agosto

A fase de inquirição de testemunhas do caso IPIM chegou ao fim. Na sexta-feira, Echo Chan marcou presença em tribunal e deixou elogios ao trabalho de Glória Batalha e Jackson Chang. A data para as alegações finais ficou definida para a próxima semana

Acabaram de ser ouvidas na sexta-feira as testemunhas do caso que envolve o ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). Completa a fase de produção de prova, as alegações finais foram marcadas para a próxima semana, nos dias 10 e 11 de Agosto.

Com audiências a decorrer quase todos os dias durante cerca de dois meses, a juíza agradeceu a cooperação do Ministério Púbico e dos advogados. “Muito obrigada por terem cooperado e virem a horas”, disse, comentando que a produção de provas decorreu “de forma suave”. Apesar do reencontro marcado para breve, tendo em conta o início das férias judiciais no dia seguinte, a juíza deixou uma frase de despedida: “boas férias e bom trabalho”.

Echo Chan, antiga vogal executiva do Conselho de Administração do IPIM, foi chamada a depor como testemunha abonatória de Glória Batalha, que conhece desde 1995 e deixou elogios à arguida. “Para mim, é uma boa colega”, disse Echo Chan, acrescentando que Glória Batalha trabalhou de forma “sincera” e “com dignidade”. Além disso, destacou trabalhos como a preparação de deslocações empresariais a países de Língua Portuguesa e à China. Frisando a dedicação da arguida ao trabalho, disse que no acolhimento da conferência ministerial do Fórum Macau, Glória Batalha trabalhou “até toda a gente estar satisfeita”. “Gosta de apoiar os outros”, frisou Echo Chan.

Luzes de funcionamento

Sobre o funcionamento da Comissão Executiva, descreveu que a divisão de trabalhos era feita de acordo com a experiência e características de cada membro. No caso de Echo Chan, chegou a supervisionar o departamento de apoio a investidores, relações externas e gabinete de estudos. Neste âmbito, apontou várias das funções listadas no estatuto do IPIM, como a facilitação de algumas relações externas.

Em relação aos pedidos de fixação de residência, explicou que havia um gabinete jurídico que os recebia e analisava e que depois passavam pela presidência do IPIM, o gabinete do secretário para a Economia e Finanças, até ao Chefe do Executivo. De acordo com Echo Chan, “às vezes” alguns dos processos eram devolvidos e eram pedidas mais informações. Mas não precisavam de passar pelo conselho.

Foram também deixados elogios a Jackson Chang. Sobre o antigo dirigente do IPIM, de quem foi colega no conselho de administração em 2004, Echo Chan descreveu como uma pessoa “muito dedicada”, que “gostava de apoiar os colegas” e com “consciência de respeitar a legislação”.

A testemunha destacou o período da SARS, em 2003, quando lançou um programa de apoio a pequenas e médias empresas. Uma altura em que garante que Jackson Chang mostrou flexibilidade, trabalhando sem olhar às horas. “Parabéns pela sua excelente memória”, congratulou o advogado Álvaro Rodrigues quanto a testemunha acabou de depor.

Hora de almoço

A mulher de Ng Kuok Sao tem sido apontada como “patroa”, apesar de a arguida alegar que estava afastada da empresa para tomar conta dos filhos. Na última audiência foi chamada a depor uma trabalhadora que disse ajudar Wu Shu Hua a tomar conta das crianças em casa. A testemunha disse que, para além dos filhos de Wu Shu Hua almoçarem em casa e não na escola, também os dois filhos do irmão mais novo se juntavam à refeição. Uma outra testemunha, que trabalhou numa agência de viagens associada a Ng Kuok Sao, identificou assinaturas de documentos como pertencentes à mulher do empresário. A mesma funcionária reconheceu que fez depósitos e levantamentos, mas indicou ter apenas feito o trabalho que lhe foi atribuído.

3 Ago 2020

Caso IPIM | Glória Batalha recorre ao TSI para anular provas de WeChat

A defesa da ex-vogal do IPIM defende que as gravações de conversas no telemóvel são equiparadas a escutas e não podem ser utilizadas como prova para crimes com moldura penal de três ou menos anos

 

A defesa de Glória Batalha, ex-vogal do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), arguida no caso que envolve Jackson Chang, recorreu da decisão da juíza Leong Fong Meng, e pretende impedir que as gravações de conversas de WeChat sejam utilizadas como meio de prova.

A situação colocou-se inicialmente na sessão de 9 de Julho do julgamento que decorre no Tribunal Judicial Base, quando o advogado Pedro Leal contestou o recurso às gravações como forma de prova contra a sua cliente.

Segundo a tese da defesa, as conversas apreendidas em formato áudio com os telemóveis são equiparadas a escutas telefónicas, o que faz com que só possam ser utilizadas como prova quando os crimes têm moldura penal superior a três anos de prisão. Como Glória Batalha apenas responde pela prática dos crimes de “abuso de poder” e “violação de segredo”, punidos com pena máxima de prisão de três anos e um ano, respectivamente, a defesa considera que estas provas não podem ser utilizadas.

Na data da primeira decisão, Leong Fong Meng após recusar o requerimento da defesa, indicou que a mesma tinha um prazo de 20 dias para recorrer para o Tribunal de Segunda Instância. Foi o que aconteceu com o recurso a dar entrada na quarta-feira.

A acusação do MP contra Glória Batalha é em grande parte sustentada com recurso a conversas de WeChat, apesar do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) “não ter conseguido” decifrar todas as trocas de mensagens.

Pessoa “honesta”

Recursos à parte, ontem decorreu mais uma sessão do julgamento do caso IPIM, e foram ouvidas várias testemunhas de acusação e abonatórias. Uma das testemunhas foi Rita Santos, antiga secretária-geral adjunta do Secretariado Permanente do Fórum de Macau.

No depoimento, Rita Santos considerou pouco credível a tese da acusação que aponta Jackson Chang, ex-presidente do IPIM, como um dos membros da associação criminosa montada pelo casal de empresários Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua. “Não acredito que esteja ligado a uma associação criminosa. Ele é uma pessoa muito honesta”, defendeu a também conselheira das comunidades portuguesas.

Por outro lado, Rita Santos destacou o sentido de responsabilidade de Jackson Chang: “Numa das visitas oficiais em que participava o Fórum Macau e o IPIM vi-o a chamar a atenção os seus funcionários para que respeitassem o orçamento”, recordou.

Sem ajudas para amigo

Na mesma sessão foi ouvido um amigo de infância de Jackson Chang, com o apelido Chan. A testemunha admitiu que manteve contactos profissionais pontuais com o ex-presidente do IPIM, uma vez que é empresário no sector das exposições e convenções e elogiou o carácter do arguido: “Não é uma pessoa excessivamente ambiciosa, que não olhe a meios para chegar aos fins”, realçou.

Por outro lado, e ainda sobre o carácter do amigo, apontou que chegou a queixar-se a Jackson Chang por só ter vencido um concurso público no IPIM, quando o arguido nem era presidente: “Em 10 anos, a minha empresa nunca teve uma adjudicação do IPIM, só antes de ele ser presidente. Uma vez até lhe disse que nunca mais ia participar nos concursos públicos do IPIM porque nunca ganhava”, revelou Chan.

Outra das testemunhas ouvidas foi o ex-deputado Ung Choi Kun, próximo do empresário Chan Meng Kam. Ung deixou elogiou a Glória Batalha Ung a quem admitiu tratar como irmã, pelo facto de ambos partilharem o apelido Ung. Ainda sobre a ex-vogal do IPIM, o antigo deputado sublinhou que prestou muitos serviços de forma empenhada à RAEM.

31 Jul 2020

Caso IPIM | Testemunhas de defesa começam a ser ouvidas amanhã

Com as testemunhas de defesa a começarem a ser ouvidas amanhã, o julgamento do caso que envolve o ex-presidente do IPIM entra na recta final. O Ministério Público prevê usar pelo menos duas horas nas alegações finais

 

O julgamento do caso da alegada rede de pedidos de fixação de residência que envolve o ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang, está a aproximar-se do fim. A juíza indicou que por se tratar de um “processo especial” vai autorizar mais tempo para as alegações finais, apesar de ainda não se saber data. O Ministério Público disse ontem que vai precisar de, pelo menos, duas horas para as alegações finais.

O Código de Processo Penal indica que as alegações orais não devem exceder 40 minutos por interveniente. Mas quem fundamentar a necessidade de continuar depois de esgotar o tempo “com base na complexidade da causa” pode fazê-lo com autorização do juiz. Neste caso, a juíza deixou ontem em aberto a possibilidade de as alegações serem até dia 11 de Agosto, ou deixadas para Setembro. De acordo com o tribunal, as testemunhas de defesa devem começar a ser ouvidas amanhã.

A acusação entende que Jackson Chang recebeu benefícios do empresário Ng Kuok Sao através de dois relógios pagos com 230 mil patacas em numerário e 51 mil patacas encontradas nas buscas ao escritório de Jackson Chang. Um funcionário da Bern Watches depôs ontem sobre a altura em que levou os relógios até Jackson Chang e uma mulher – que não conseguiu identificar.

Lam Long disse que na altura recebeu da mulher o pagamento de um dos relógios, no valor de 50 mil dólares de Hong Kong em numerário. E explicou que os recibos foram emitidos mais tarde. O dono da relojoaria indicou que os 180 mil do outro relógio foram pagos mais tarde por Angela Ip, mulher do ex-presidente do IPIM.

A testemunha não avançou em tribunal razões para a aquisição dos relógios. De acordo com a defesa, um seria para o filho do casal, que ia acabar o curso.

Por outro lado, várias testemunhas para as quais a Forever Creative, associada a Ng Kuok Sao, pagou contribuições da Segurança Social, disseram não conhecer a empresa nem terem trabalhado para ela.

Mais um arguido

O Ministério Público (MP) já requereu extração de certidão para abrir inquérito contra Tylor Ian. O actual chefe do departamento de fixação de residência do IPIM foi alertado na semana passada para a possibilidade de se tornar arguido, quando prestava depoimento na qualidade de testemunha. Tylor Ian disse que passou a Glória Batalha informações sobre um processo de fixação de residência por ser sua superior, mas que em circunstâncias normais não as teria divulgado. Ontem, o MP referiu que as declarações de Tylor Ian revelam indícios de abuso de poder e de revelação de segredo.

29 Jul 2020

Caso IPIM | Funções de mulher e filha de Jackson Chang confirmadas por testemunha

A mulher e filha de Jackon Chang foram reconhecidas por um antigo funcionário da empresa de construção de Ng Kuok Sao, que disse trabalharem lá. Na sessão de ontem, uma testemunha foi alertada para a pena de mentir em tribunal e pressionada durante a apresentação de provas

 

Um homem que trabalhou na One Kin, empresa de construção do arguido Ng Kuok Sao, entre 2014 e 2018, reconheceu a mulher e filha do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), e mostrou conhecimento dos cargos que ocupavam.

A testemunha explicou que Angela Ip, mulher de Jackson Chang, trabalhava na aquisição de materiais. “No início, quando a nossa companhia participou em concursos e foi preciso obter preços, tínhamos de contactar essa colega”, disse. O antigo funcionário não se recordava de reuniões em conjunto, mas garantiu que viu Angela Ip na empresa e que esta lhe entregou documentos.

Confrontado com uma fotografia de Júlia Chang, disse ser “parecida com a recepcionista”, e comentou que era mais frequente encontrá-la na empresa nos dois primeiros anos. “Na recepção parece-me que havia uma outra pessoa, mas recordo-me de tê-la visto”.

O Ministério Público (MP) argumenta que o emprego da mulher e da filha de Jackson Chang na empresa de construção de Ng Kuok Sao era uma forma de pagar benefícios ao ex-presidente do IPIM. Ambas recebiam 15 mil patacas por mês, e trabalharam em períodos temporais diferentes na empresa.

Foram ontem ouvidos em tribunal vários funcionários de empresas envolvidas no caso dos pedidos de fixação de residência do IPIM. Várias testemunhas não reconheceram Júlia Chang e a mãe, mas a altura em que trabalharam na empresa nem sempre coincidiu. Além disso, de acordo com alguns depoimentos, era preciso picar o ponto na empresa. A medida não se aplicava quando os funcionários tinham de sair do local habitual de trabalho, como por exemplo para deslocações a estaleiros, casos em que bastava informarem os superiores. Wu Shu Hua, mulher do empresário Ng Kuok Sao, foi identificada como “patroa”.

Alertas repetidos

“Alguém está a ameaçar a senhora? Porque está a chorar”, perguntou a juíza a uma testemunha, antiga funcionária da empresa One Kin chamada a tribunal novamente depois de o tribunal ter questionado a veracidade do seu depoimento durante a manhã.

Na parte da manhã, a testemunha disse que recebia instruções da empresa para fazer levantamentos, entregando o dinheiro à companhia, a mando da secretária de Ng Kuok Sao. Relativamente a uma outra funcionária que foi constituída arguida, disse que não tiveram muito contacto, recusando inicialmente que esta lhe tivesse pedido para acompanhar casos específicos de fixação de residência.

Neste ponto, o tribunal advertiu a testemunha para dizer a verdade, alerta que se repetiu. “Prestou juramento e se a testemunha mentir em tribunal a pena máxima é cinco anos de prisão”, disse a juíza.

A chamada de atenção prendeu-se com uma aparente incongruência entre o depoimento e provas, nomeadamente mensagens a indicar que a testemunha foi várias vezes contactada pela outra funcionária sobre o acompanhamento dos pedidos de fixação de residência. Neste seguimento, surgiu um novo alerta: dizer a verdade ou ser constituída arguida.

Instalada a dúvida, a testemunha teve de repetir várias vezes a identificação de assinaturas em documentos anteriores à sua entrada na empresa, algo que fez sem certezas. As tentativas de reconhecimento das assinaturas não escaparam a mais perguntas, entre as quais a percentagem de semelhança entre rubricas. No fim, acabou por receber ordem para ir à sua vida.

Pedidos pós-laborais

De acordo com uma testemunha, o arguido Miguel Ian pediu informações sobre um caso de fixação de residência já depois de sair do IPIM. “Perguntou-me sobre as minhas últimas notícias, novidades e se este caso já estava tratado”, disse Chao Sut Ieng, que trabalhou no IPIM entre 2010 e 2014 na divisão para a fixação de residência. A antiga funcionária disse que respondeu “nos termos da deontologia” definida na altura, e que o andamento dos casos “era confidencial”. Chao Sut Ieng reiterou que para além de colegas e superiores o andamento dos casos não se deve revelar a terceiros, e que nunca teve membros da Comissão Executiva a pedir-lhe esse tipo de informação.

28 Jul 2020

Caso IPIM | Tylor Ian pode ser o próximo a entrar na lista de arguidos

O caso dos processos de fixação de residência do IPIM pode ter mais um arguido. Tylor Ian estava a prestar depoimento como testemunha quando o tribunal alertou para indícios de crimes de violação de segredo e abuso de poder. Uma funcionária do IPIM reconheceu negligência interna

 

O Ministério Público (MP) poderá constituir Tylor Ian, a actual chefia do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência, como arguido no caso dos processos do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM). Tyler Ian prestou depoimento na sexta-feira de manhã. “O tribunal entende que os seus actos, entretanto, também podem constituir um crime”, disse a juíza, depois de exibidas conversas entre a testemunha e Glória Batalha.

O funcionário foi confrontado com conversas sobre uma professora assistente que ia trabalhar na área de medicina tradicional chinesa. De acordo com a prova exibida em tribunal, Ian deu informações sobre o caso antes de ser submetido ao IPIM, nomeadamente se faltaria pontuação e quanto à possibilidade de apresentar ligações à área da medicina tradicional chinesa em Macau sem ser apenas por via do ensino. A testemunha que pode ser promovida a arguido terá também prestado informações sobre o valor salarial apropriado.

Tylor Ian respondeu que transmitiu as informações a Glória Batalha por ser sua superior, apesar de indicar que em situações habituais não as teria divulgado. Já depois de o processo ser entregue ao IPIM, Tylor Ian partilhou o estado do processo, apontando que a avaliação era “basicamente positiva”, mas que ainda não se podia autorizar o ordenado e posição, havendo inclusive registo de ter dito que ia “promover” o processo junto de Irene Lau.

Tylor Ian disse ter respondido às perguntas de Glória Batalha sobre processos de residência depois de receber o aval de Jackson Chang. Referiu ainda que na altura não foi usada a expressão “pré-avaliação”, mas antes tomar conhecimento adiantado dos casos.

O tribunal entende que “há indícios” de ter cometido violação de segredo, avisando o Ministério Público (MP) de que podia abrir inquérito e constituir Tylor Ian como arguido. Para salvaguardar o direito da testemunha, o tribunal informou-o de que podia optar pelo silêncio e arranjar um advogado. “Escolho não responder”, disse a testemunha. O Ministério Público também entendeu haver suspeitas do crime de violação de segredo e que iria apresentar os factos de que Tyler Ian estava acusado.

“Tentou, em prejuízo da minha constituinte, lavar as mãos”, declarou Pedro Leal, advogado de Glória Batalha, defendendo que não tendo havido queixa, Tylor Ian não era arguido e tinha de continuar o depoimento. Face a estes argumentos, a juíza acrescentou a possibilidade de abuso de poder. Pedro Leal argumentou então que as declarações da testemunha não tinham valor, alegando que “estava sob juramento e mentiu”. Um ponto sobre o qual o tribunal ainda vai decidir. “Quanto ao grau de credibilidade, cabe ao tribunal apreciar”, declarou a juíza.

“Negligência” a explicar

O IPIM vai ter de disponibilizar ao tribunal informações de um pedido de fixação de residência de 2015, para saber se foi a própria requerente a apresentar o pedido ao organismo. Solicitou ainda informações do funcionário encarregado do trabalho, que pode depois ser chamado a testemunhar. A assinatura no pedido de residência não foi identificada em tribunal.

As irregularidades com documentos entregues ao IPIM voltaram a gerar críticas do tribunal. Diferenças de dados financeiros não detectadas num processo levaram o tribunal a considerar que houve “negligência” e a classificar o erro como “notório”. Em resposta, a testemunha, Cláudia Chio, disse que na altura não se prestava muita atenção ao formulário, admitindo que havia negligência internamente. “Neste caso, houve negligência, cometemos este erro”, assumiu.

Por outro lado, a mesma funcionária reconheceu que “legalmente não havia sistema de pontuações” e que a falta de publicação não se deveu a motivos de sigilo, mas à preocupação com incompatibilidade legal. Feita a análise, entendeu-se que em termos legais e documentais esse mecanismo e o que já existia “não eram tão compatíveis”.

Traçar o carácter

A antiga secretária de Jackson Chang, funcionária no IPIM durante 15 anos, reconheceu que a pedido do ex-presidente colocava perguntas sobre o andamento de processos de fixação de residência junto dos dirigentes do respectivo departamento e que depois transmitia ao superior as informações obtidas. Em tribunal, declarou não saber onde iam depois parar os dados. Mas não considerou problemático um dirigente procurar saber informações de processos.

Quanto à possibilidade de Jackson Chang fazer parte de uma associação criminosa, a sua antiga secretária respondeu negativamente, falando a favor do carácter do arguido. Descreveu-o como “boa pessoa”, “com talento” e “bom chefe”. “No tempo que trabalhei com ele nunca vi nada de anormal”, comentou.

Um membro da comissão executiva do IPIM disse conhecer Zeng Chun Mei, a alegada amante de Jackson Chang, mas desconhecia haver alguma relação especial entre os dois. Foram várias as falhas de memória da testemunha, que não se recordava se tinha participado numa viagem fora de Macau com o ex-presidente do IPIM, nem de uma conversa exibida em que questionou Jackson Chang sobre um pequeno-almoço com Zeng Chun Mei. Colocou apenas como hipótese que Jackson Chang marcasse almoços ou pequenos-almoços com empresários.

27 Jul 2020

Caso IPIM | Testemunha negou limite mínimo de investimento

O chefe da divisão de fixação de residência entre 2012 e 2015 disse ontem em tribunal que durante esse período não estava estabelecido um mínimo de investimento, e defendeu que o objectivo inicial relativamente à publicação de critérios era de abertura

 

O funcionário do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) que chefiou a divisão de fixação de residência entre 2012 e 2015 disse ontem em tribunal que durante esse período não havia um limite mínimo de investimento, ao contrário de outros testemunhos. Ao invés, disse que se adoptou uma grelha de pontos, em que quanto mais elevado o investimento, mais alta era a pontuação.

António Lei explicou que a decisão acabou por recair em não divulgar esta grelha ao público, mas que inicialmente tinha sido pensado “revelar o mais possível para facilitar” a vida à população.

De acordo com a testemunha, o ex-presidente do IPIM e arguido no caso, Jackson Chang, pediu-lhe para elaborar uma grelha com o objectivo de “facilitar a apreciação dos casos” e “estabelecer critérios”.

Pretendia-se ainda atrair investimento e profissionais especializados para Macau. Mas apontou a existência de divergências relativamente à sua divulgação.

No seu testemunho, defendeu que, ao contrário do público em geral, um requerente ou procurador constitui parte interessada e “tem o direito de consultar o processo” e o seu andamento.

A testemunha disse ainda que Jackson Chang pediu informações sobre o andamento de pedidos de casos particulares. Sobre o seu entendimento para a razão dessas perguntas, foi directo: “creio que alguém lhe pediu informações”. Mas desconhece se os dados chegaram por essa via a terceiros. Neste âmbito, notou que os processos acabariam por ser submetidos ao presidente, e que devia dar as informações pedidas por Jackson Chang por ser seu superior hierárquico. Além disso, declarou ter recebido instruções do arguido para responder aos pedidos de informações de membros da comissão executiva.

Por outro lado, explicou que durante esses três anos, o tempo de permanência em Macau não era um critério nos pedidos de residência e que não se ponderou apurar “in loco” a relação laboral. Para justificar a ausência deste critério, a testemunha deu como exemplo a possibilidade de uma empresa querer destacar pessoal no exterior para angariar clientes.

Assinar às cegas

“Só me limitei a assinar”. Foi assim que uma técnica superior do IPIM respondeu quando questionada sobre a elaboração de um relatório. Indicando que os colegas de cargos mais baixos precisavam que os relatórios fossem assinados por técnicos superiores, apontou que confirmou apenas elementos básicos, desconhecendo o que motivou a aprovação de um processo de fixação de residência. Em reacção, a juíza questionou a testemunha sobre se o seu trabalho “era só assinar” e se “assinou fechando os olhos”.

A trabalhadora que escreveu o documento, afirmou que os funcionários que recebiam os documentos não podiam dizer se o salário não tinha os valores exigidos, e que um mecanismo online para os requerentes não dava resultados vinculativos, nem explicava quais as rúbricas da candidatura com melhor ou pior pontuação.

Questionada pela defesa, disse que quando os critérios dos montantes mínimos de investimento para aprovação da fixação de residência se alteravam, passava a ser o novo valor a ser tido em consideração, mesmo para processos que tivessem dado entrada no IPIM anteriormente.

“Em caso de surgir um novo regulamento temos de o usar nos pedidos que ainda não foram aprovados”, explicou. Não soube indicar se existia algum documento com essa norma, mas frisou tratar-se de ordens de um superior. Para esclarecer quem definiu esta norma vão ser chamadas novamente duas testemunhas do IPIM a tribunal.

24 Jul 2020

IPIM | Ânimos crispados levam Irene Lau a contestar perguntas de advogado

A ex-presidente do IPIM foi ouvida como testemunha e contestou várias vezes as perguntas que lhe foram feitas. “O tribunal vai permitir este tipo de questões?”, protestou a certa altura Irene Lau

 

A audiência de ontem do caso que envolve ex-dirigentes do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) ficou marcada por uma troca de perguntas e respostas acesa entre Irene Lau e a defesa da arguida Glória Batalha, a cargo de Pedro Leal.

Irene Lau era vogal do IPIM à data dos factos que estão a ser julgados e é a única membro do Conselho de Administração que não está acusada no processo, ao contrário do que acontece com Jackson Chang, presidente, na altura, e Glória Batalha, outra vogal. Foi quando respondia no tribunal a questões sobre os pedidos de informações de Glória Batalha ao subordinados que a testemunha explodiu e contestou a forma como estava a ser tratada.

“Não me trate por senhora Lau, trate-me por senhora Kuan”, atirou a testemunha ao advogado Pedro Leal. A testemunha tem o nome chinês de Lau Kuan Va, mas tem sido tratado por senhora Lau (“Lau Tai” em cantonense), como acontecia entre os colegas do IPIM, numa referência ao esposo, o ex-deputado e empresário Tommy Lau Veng Seng.

Durante o seu depoimento, Irene Lau considerou que Glória Batalha tinha agido contra os princípios deontológicos e actuado ilegalmente, quando tentou obter informação sobre o andamento de alguns processos de residência.

No mesmo sentido, a testemunha, que chegou a ser presidente do IPIM, antes de se aposentar, criticou Glória Batalha por ter cometido uma ilegalidade ao revelar a uma candidata a residência que a mediana salarial para um professor universitário era de 60 mil patacas. Esse processo acabaria por ser aprovado, já depois de rebentar o escândalo, com um parecer positivo assinado pela própria Irene Lau.

Quando foi questionada sobre o caso, Irene Lau ainda hesitou em responder: “Eu não posso discutir este processo consigo… Eu tenho muito processos e as análises são feitas de acordo com a lei”, afirmou. Porém, acabaria por dar a sua versão dos acontecimentos, após ter sido confrontada com os documentos processo.

Para outras alturas

A testemunha também afirmou, pelo menos uma vez, que não ia comentar uma pergunta. A certo ponto até contestou uma das questões perante a juíza: “O tribunal vai permitir este tipo de questões?”, perguntou a certa altura.

Não foi só face às questões de Pedro Leal que Irene Lau se mostrou desagradada. O mesmo aconteceu quando foi confrontada pelo advogado de Wu Shu Hua, empresária acusada de ter criado com o marido, Ng Kuok Sao, uma rede criminosa para a venda de autorizações de residência em Macau.

O causídico Kuong Kuok On perguntou à ex-presidente do IPIM qual era a lógica de esconder o critério de investir 13 milhões de patacas, quando anos antes os valores para a fixação de residência por investimento no imobiliário eram públicos. “Agora não é a altura de questionar a minha lógica”, respondeu Irene Lau.

Testemunhas negam interferência

Irene Lau, ex-vogal do conselho de administração e ex-presidente do IPIM, e Chiu Vai In, funcionária que chegou a estar responsável pelos assuntos de fixação jurídica, afirmaram ontem em tribunal que nunca receberam instruções de Jackson Chang para alterar os sentidos dos pareceres sobre os diferentes candidatos à fixação de residência em Macau. O ex-presidentes do IPIM está acusado do crime de associação criminosa por alegadamente pertencer a uma rede, encabeçada por Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua, envolvida num esquema de venda de autorizações de residência.

22 Jul 2020

Deputado Pang Chuan quer acelerar análise de renovação de residência de técnicos especializados

O deputado Pang Chuan aponta que os pedidos de fixação de residência de técnicos especializados se têm “acumulado ao longo dos anos” e quer saber se o Governo tem planos ou calendário definidos para acelerar o seu tratamento.

“Devido às suspeitas de corrupção envolvendo o ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), muitas pessoas que, nos últimos anos, obtiveram bilhete de identidade de residente não permanente através da política de imigração por fixação de residência de técnicos especializados não conseguiram renovar, a tempo, a autorização de residência”, lamenta, através de uma interpelação escrita.

Para além do impacto no trabalho e vida quotidiana das pessoas, Pang Chuan indica que a situação também é prejudicial às empresas locais, devido à falta de recursos humanos.

Comparando com as regiões vizinhas, o deputado considera que o mecanismo de importação de mão-de-obra qualificada “não é perfeito”, e descreve que “descura-se a importância dos quadros já importados, deixando preocupados os que podem pensar em vir a contribuir para o desenvolvimento de Macau”.

Assim, apela à renovação os títulos de residência desses trabalhadores, e questiona se vão ser lançadas novas políticas para a importação de pessoal.

21 Jul 2020

IPIM | Jackson Chang denunciou casos suspeitos ao Ministério Público

A defesa do ex-presidente do IPIM mostrou ontem documentos em tribunal que provam que Jackson Chang fez denúncias sobre irregularidades referentes a períodos de fixação de residência ainda antes de ser investigado

 

Entre 2013 e 2018 Jackson Chang terá feito mais de 65 participações ao Ministério Público (MP) sobre suspeitas de ilegalidades relacionadas com processos de residência submetidos ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). Este é um dos argumentos que a defesa do ex-presidente do IPIM, liderada por Álvaro Rodrigues, está a utilizar para recusar o envolvimento de Chang na alegada associação criminosa liderada pelo empresário Ng Kuok Sao.

Na audiência de ontem do julgamento esteve em foco o alegado papel que o ex-presidente do IPIM teria na associação criminosa. A defesa insistiu que não houve qualquer ligação entre Chang e a alegada associação, mas mesmo que houvesse, foi frisado, Chang apenas teria contribuído com “prejuízos”.

Foi por esse motivo que Álvaro Rodrigues perguntou ao inspector do CCAC arrolado como testemunha, e identificado como CH Mak, se sabia que Jackson Chang tinha feito mais de 65 participações entre 2013 e 2018 ao MP relacionadas com processos de fixação de residência. Além deste número, foram mostrados dois documentos das participações, uma contra um indivíduo com o nome Cai Qingshuang, datada de 2012, e outra contra Wang Wenlong, reportada a Fevereiro de 2016. Pelo menos um dos processos foi tratado por uma das empresas de Ng Kuok Sao.

As datas também são consideradas importantes para a defesa, uma vez que o relatório do CCAC indica que a investigação a todo o processo começou nos finais de 2016 e início de 2017, como reconheceu o investigador ouvido ontem.

Resultados da investigação

No entanto, o agente Mak argumentou que Jackson Chang terá actuado num dos casos porque tinha sido entregue uma denúncia anónima no IPIM, o que faria com que tivesse de agir face ao conhecimento dos subordinados. Por outro, o agente do CCAC apontou que Jackson Chang agiu por saber que estava a ser investigado.

“Uma parte das participações foi feita depois da intervenção do CCAC. Nessa altura, já havia vestígios sobre alguns dos casos e ele não tinha outra escolha que não fazer as participações”, defendeu Mak.

Por outro lado, a defesa focou o facto de Jackson Chang ser um subordinado de Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua na associação criminosa, mas não haver prova directa de ordens. O investigador foi confrontado com nove pedidos de fixação de residência e admitiu que em nenhum há provas directas de directrizes enviadas por Ng.

Na mesma audiência, o investigador com o apelido Mak mostrou ainda várias trocas de mensagens através das aplicações móveis WeChat e WhatsApp entre Jackson Chang e a filha, Júlia Chang, que passava informações a Ng Kuok Sao.

Segundo a tese da acusação a rede funcionava através da troca de informação entre Ng Kuok Sao, a secretária Irene Iu, que entrava em contacto com Júlia Chang, filha do ex-presidente do IPIM, que posteriormente falava com o pai. O investigador apontou ainda que Jackson Chang tinha consciência que a passagem de informação era ilegal, uma vez que pedia à filha e à mulher quando falassem dos assuntos relacionadas com residência evitassem a aplicação chinesa WeChat e optassem pelo WhatsApp.

Irene Lau ouvida esta manhã

A presidente do Conselho de Administração do IPIM, Irene Lau, vai ser ouvida esta manhã em tribunal. A responsável ainda esteve ontem no tribunal, mas como a audiência com a última testemunha do CCAC acabou por prolongar-se além das expectativas do tribunal e acabou por ser dispensada.

21 Jul 2020

Caso IPIM | CCAC diz que alegada rede agiu de forma repetida

Ng Kuok Sao foi apontado por uma testemunha do CCAC como o líder da alegada rede criminosa no âmbito dos pedidos de residência junto do IPIM, que terá operado entre 2010 e 2018

 

As acções da alegada rede criminosa no âmbito dos casos dos pedidos de fixação de residência foram organizadas e repetidas. Esta foi a tese que procurou demonstrar uma testemunha do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que começou o depoimento na sexta-feira. O agente indicou que foram “vários” os casos entre 2010 e 2018, e que só pararam quando o CCAC começou a investigar.

O empresário Ng Kuok Sao foi apresentado como o líder, que inclusivamente dizia aos subordinados como prestar serviços aos requerentes de residência junto do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM). Era o empresário que “tomava decisões e supervisionava”.

De acordo com a testemunha, havia duas formas de operação criminosa. Uma delas era o apoio a “pessoas do Interior da China” para serem contratados como técnicos especializados para pedirem residência em Macau, passando a assumir cargos, alegadamente fictícios, em empresas de Ng Kuok Sao. A outra forma era através da participação em acções de empresas, sem poder administrativo, para passarem por investidores.

“Não foi um caso particular ocasional”, disse, acrescentando que a maioria dos apoios prestados não foram gratuitos. A testemunha do CCAC disse que “depois de criar a associação criminosa”, Ng Kuok Sao prestou assistência a requerentes, explicando que o grupo pedia “valores avultados” pelos serviços, lucros considerados “ilícitos”. A totalidade do dinheiro em benefício do alegado grupo ficou por quantificar.

No caso dos técnicos qualificados, as quantias seriam de centenas de milhares, e que os restantes podiam atingir milhões. O CCAC indicou ainda que, no geral, os valores pedidos por uma empresa de consultoria para apoio com pedidos de fixação de residência eram entre 30 a 40 mil patacas para pedidos individuais, subindo para 50 a 100 mil se fosse para o agregado familiar.

Para além disso, frisou que noutras empresas não há reembolso dos requerentes, independentemente de a candidatura a residência ser ou não aceite, ao contrário do que aconteceria junto do empresário Ng Kuok Sao.

“Coisas tão importantes” como o preço seriam definidas pelo próprio, algo que foi exemplificado com uma circunstância em que o empresário deu instruções para o seu cartão ser usado para restituição de quantias.

No entanto, há também casos em que não foram encontrados documentos de pagamentos.
“Este grupo tinha tudo muito bem preparado”, disse a testemunha, dando como exemplos a existência de contas correntes, pagamentos ao Fundo de Segurança Social e avisos para pessoas passarem mais tempo em Macau.

Área financeira

Outro dos focos da sessão foi a mulher de Ng Kuok Sao. Wu Shu Hua seria “a directora financeira” da associação. Passava mais tempo em Macau do que o marido, e seria “mais conveniente” ser ela a exercer funções como mudanças de acções. O seu papel passaria por controlar os direitos e interesses das empresas e ajudar requerentes a elaborar contas correntes.

Com base em documentos que já tinham sido mostrados em tribunal, o agente do CCAC indicou que tinha poderes de procuração de requerentes e que assinou cheques. E considera que Wu Shu Hua sabia que através das procurações “podia controlar os direitos que tinham passado para os requerentes”. Para além disso, estaria a par de movimentos de contas alegadamente usados para simular pagamentos de salários e investimentos. Além disso, pedia a subordinados para executarem trabalhos e reportarem a situação.

A acusação apontou a duas funcionárias de Ng Kuok Sao as funções de depositar de dinheiro e apresentar documentos para os processos de residência, de acordo com instruções.

Pontos desconectados

Relativamente a Jackson Chang, não foram adiantados novos pormenores face aos depoimentos anteriores. Voltou a falar-se de mensagens de Júlia Chang, filha do ex-presidente do IPIM, em que esta passa informações que atribuiu ao pai. O CCAC entende que as informações chegavam a Ng Kuok Sao e que as informações recebidas de Jackson Chang “no geral” eram obtidas através da filha.

Outra forma de contacto, anteriormente mencionada, foi uma troca de mensagens em que se pedia para Ng Kuok Sao ser recordado de que iria ter um encontro com o presidente, que o CCAC entende tratar-se de Jackson Chang.

A testemunha continua hoje a ser ouvida para explicar o alegado envolvimento de Jackson Chang e Miguel Ian.

20 Jul 2020

Caso IPIM | Ex-presidente Irene Lau ouvida na segunda-feira

Deve ser ouvida em tribunal na segunda feira a ex-presidente do IPIM, Irene Lau. As testemunhas deste organismo vão começar a ser ouvidas na próxima semana. Ontem foram abordados dois casos de pedidos de residência que acabaram por ser rejeitados pelo IPIM

 

As testemunhas do Instituto para a Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM) começam a ser ouvidas na próxima semana no Tribunal Judicial de Base, sobre o caso das autorizações de residência. Irene Lau, que assumiu a presidência do IPIM em regime de substituição na sequência da suspensão de Jackson Chang, mas que, entretanto, já saiu do cargo, deverá depor na segunda feira.

Na semana passada, o Ministério Público arrolou Irene Lau como testemunha para prestar esclarecimentos sobre consensos no Conselho de Administração do IPIM mencionados por Glória Batalha.

De acordo com uma intervenção da advogada Icília Berenguel, o Ministério Público prescindiu de cerca de 20 testemunhas, mas a defesa manteve sete. Hoje, devem ser ouvidas as últimas testemunhas do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC), uma das quais vai depor a propósito da acusação de associação criminosa.

Dois processos de fixação de residência em que terá havido falsificação de documentos foram ontem analisados. A alegada editora Ouyang Yushuang é uma das envolvidas. Apresentou pedido para residência junto do IPIM, indicando que ia integrar quadros dirigentes, ao trabalhar no jornal Agora Macau como gerente geral e editora, com um salário de 40 mil patacas.

Para esse efeito, submeteu um contrato celebrado com Ng Kuok Sao, o empresário acusado de criar uma rede criminosa para vender autorizações de residência. O documento previa um horário de trabalho entre as 9h e as 17h, e um dia de descanso semanal. O IPIM autorizou o pedido, por considerar o salário acima da média.

No entanto, os registos fronteiriços mostram que a arguida nunca passou mais de dez dias no território por ano. Entre 2012 e 2014, esteve em Macau num total de 19 dias. “Não vemos como possa ter trabalhado no Interior da China para essa revista”, disse a testemunha do CCAC, descrevendo que era um meio de comunicação de baixa dimensão, com pouca tiragem e sem registo de filial na China.

Os registos bancários mostram que havia depósitos regulares de 40 mil patacas, com excepção de alguns meses, mas que o dinheiro era depois retirado, como é o caso de uma transferência de 200 mil patacas para Ng Kuok Sao.

Revista suspensa

Na altura da renovação foi detectada outra incongruência: a empresa esteve suspensa. De acordo com a testemunha, o IPIM procurou saber junto do Gabinete de Comunicação Social a situação da revista, que informou ter sido cancelado o seu registo em Março de 2017 por ter estado suspensa mais de um ano. No seguimento do caso, o IPIM solicitou em 2018 mais documentos, como transferências bancárias de salários e imposto profissional, entre outros, para a arguida justificar as suas funções tendo em conta que a publicação Agora Macau tinha deixado de funcionar.

Para solucionar o problema, mensagens exibidas em tribunal indicam que chegou a ser equacionado fazer o pedido por via de outra empresa, mas já não havia mais companhias disponíveis para o efeito. Dados os poucos dias de férias que a requerente passou em Macau e a suspensão da revista, o IPIM acabou por não renovar a residência.

Outra nega

Na sessão, foi também abordado o caso de Tang Yunjian, que pediu residência com base em investimento relevante. Uma investigadora do CCAC, chamada a testemunhar, indicou que foram transferidas 60 por cento das acções da Companhia de Viagens Internacional Hung Long para o requerente, que não exercia quaisquer poderes de administração. O CCAC explicou que os corpos gerentes continuaram a ser Ng Kuok Sao e Wu Shu Hua.

No pedido ao IPIM, o arguido apresentou um plano que previa um investimento inicial de 15 milhões, seguido de outro de 22 milhões. O CCAC indicou que primeiro foram depositados nove milhões, e reconhece que o investimento podia ser feito gradualmente, mas apontou como problema que “não foi ele que financiou”. No entanto, também nesta situação o pedido foi rejeitado pelo IPIM, por entender que as actividades, nem o volume do investimento, não eram relevantes para diversificar a economia de Macau.

17 Jul 2020

Caso IPIM | Curta estadia de arguido indicia falsa relação laboral

A acusação entende que empresas sob controlo de Ng Kuok Sao ajudaram um arguido a obter residência temporária de forma ilícita, questionando a validade da sua relação laboral e de documentos apresentados ao IPIM. Mas no caso discutido ontem não foram apresentadas provas de pagamentos ao empresário como contrapartida

 

O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) não conseguiu descobrir o montante pago por um dos requerentes de residência envolvido no alegado caso de corrupção no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). O processo em causa tem como protagonista Wang Youcheng, que ao pedir residência indicou ir trabalhar como gerente geral da Petroquímica Guangdong – empresa que a acusação argumenta estar sob o controlo de Ng Kuok Sao – com salário mensal de 45 mil patacas. O seu contrato foi assinado pelo arguido Tang Zhang Lu.

Questionado pelo advogado de Ng Kuok Sao, a testemunha do CCAC disse que “neste caso, não conseguimos encontrar o montante em concreto”, mas defende que os pagamentos existiram, ressalvando que os diálogos exibidos apontam para a “prestação de serviços”.

O contrato apresentado por Wang Youcheng dizia que iria trabalhar das 9h às 17h. Depois de receber os documentos, o IPIM disse que como o salário do requerente era superior à média lhe concedia autorização temporária por um período de três anos. No entanto, “durante os três anos não passava muito tempo em Macau”, explicou a testemunha, com base em dados dos postos fronteiriços que mostram que entre 2013 e 2016 os dias de permanência no território variaram entre 14 a 38 dias por ano. Por esse motivo, o CCAC suspeita que não conseguia cumprir os termos que vinham no contrato, nomeadamente o horário.

O IPIM também deu aval à primeira renovação da residência, com o pedido mais recente ainda em fase de apreciação. A mulher e as filhas também conseguiram residência. Relativamente à relação pela qual a renovação foi autorizada quando o arguido passou pouco tempo em Macau, a testemunha remeteu para o IPIM.

Salários simulados

De acordo com o CCAC, o salário do requerente era simulado através de depósitos na sua conta, com o mesmo valor a ser posteriormente levantado ao longo do mês em três tranches. Um cenário que se repetia. O cartão da conta estava na posse de uma funcionária de uma empresa de Ng Kuok Sao, e conversas exibidas em tribunal levam o CCAC a concluir que o requerente tinha conhecimento disso.

Foram também reveladas explicações de uma funcionária em como devia depositar o dinheiro “de uma só vez”, e que em vez de ser no multibanco deveria antes esperar na fila para ficar com talão de depósito.

Noutro momento, é exibida uma conversa em que se menciona o aumento do rigor dos processos de fixação de residência, com uma funcionária a dizer que ia falar com Wang Youcheng para este passar mais tempo em Macau.

Um vídeo do Banco da China mostrou uma mulher com folhas referentes a Wong Youcheng a fazer um levantamento, e a guardar o recibo, cartão e dinheiro num saco de plástico.

Os pagamentos salariais que o CCAC considera serem simulados chegaram ao fim em 2018. A testemunha exibiu os diálogos que considerou “mais especiais”, nos quais se encontram indicações de que os pagamentos iam terminar. O CCAC já tinha começado a investigar o caso e feito apreensões. O IPIM enviou uma carta a pedir mais documentos sobre o funcionamento da empresa, mas o alegado grupo que trabalhava com Ng Kuok Sao não enviou informações.

Por outro lado, vale a pena notar que Rui Moura, advogado de Júlia Chang, disse ontem em tribunal que vai ser substituído por Joana Chan. Apontou “questões pessoais e profissionais” para a necessidade de se ausentar de momento da defesa da filha de Jackson Chang.

Alertas do tribunal

Na sessão de ontem, a juíza voltou a alertar para a possibilidade de o Ministério Público investigar elementos que não constam da acusação. O advogado de Wu Shu Hua (mulher do empresário Ng Kuok Sao) mencionou a compra de passaportes, e a juíza questionou se queria que fosse analisado se isso é ilegal. Num incidente separado, quando a sessão retomou depois do intervalo, Wu Shu Hua quis esclarecer algo que a testemunha tida dito, mas acabou por optar por manter o silêncio depois de a juíza avisar que caso não o fizesse poderia ter de responder a perguntas.

15 Jul 2020

Caso IPIM | Tribunal quer mais informações sobre obras da Galaxy

É a segunda vez que o tribunal pede informações à Galaxy, desta vez para saber quem é o empreiteiro geral a quem foram adjudicadas obras da segunda fase do Galaxy. A sessão de ontem abordou um caso de fixação de residência suspeito com ligações à empresa Forever Creation

 

O tribunal vai pedir à Galaxy informações sobre o empreiteiro geral a que foram adjudicadas as obras da segunda fase, entre 2013 e 2015. A operadora de jogo tem 20 dias para responder.

O pedido surge depois de uma testemunha do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) reconhecer que não apurou se as obras foram entregues a empresas com ligação a Ng Kuok Sao. Em causa está um alegado esquema para pedidos de residência junto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM).

Neste âmbito, foi questionada a veracidade de comprovativos como a aquisição de equipamentos no valor de cerca de 689 mil patacas para obras do Galaxy.

O CCAC entende que a empresa de engenharia Forever Creation não tinha capacidade para assumir a obra de 60 milhões por falta de trabalhadores. De dez trabalhadores apresentados nos documentos de impostos profissionais, o CCAC indica que quatro não exerciam efectivamente funções na empresa e que os restantes permaneciam fora do território por muito tempo. Da parte da defesa, um dos advogados sugeriu que a empresa poderia contratar só depois de conseguir a obra.

Vale a pena notar que o tribunal já pediu anteriormente informações à Galaxy, dessa vez para perceber o envolvimento da empresa Hunan nas obras da segunda fase do casino.

Pedido rejeitado

Em foco esteve também um requerente de residência, cujo pedido referia deter 60 por cento das acções da empresa de engenharia Forever Creation, pretender aumentar o investimento na ordem de dezenas de milhões e contratar mais de 50 trabalhadores. No entanto, a testemunha do CCAC defendeu que esta pessoa “não tinha intenção de investir”.

Na base da argumentação está um acordo assinado pelo requerente, antes de apresentar o pedido, com um motorista de Ng Kuok Sao. O CCAC diz que o documento encontrado em buscas mostra que o requerente consentia em não assumir responsabilidades na empresa, pelo que entende que a transmissão de acções tinha apenas como objectivo a fixação de residência.

Para isso, iria fazer um pagamento superior a um milhão. O primeiro montante era de 400 mil renminbis, e seria devolvido caso não conseguisse a residência. O CCAC acredita que um cheque assinado por Ng Kuok Sao no valor de 230 mil dólares de Hong Kong consiste nessa restituição, já depois de descontadas as despesas de administração, uma vez que o pedido de residência foi rejeitado.

O CCAC disse ainda que entre 2014 a 2015 se registaram depósitos de valor mais elevado na conta da empresa para dar resposta a um pedido do IPIM desses documentos. “Vemos pela conta bancária que não tinha negócios”, disse a testemunha.

Depois da carta do IPIM terá sido feito um depósito de cerca de 2,8 milhões de patacas através da esposa de um parceiro de negócios de Ng Kuok Sao, declarado enquanto fundo para gerir a empresa. De acordo com o CCAC, depois do IPIM receber comprovativo do capital, o valor foi levantado.

Para além disso, terá sido simulado o depósito de cinco milhões, declarados a título de dinheiro para gestão da empresa. O montante acabou também por ser levantado. “Esses montantes não eram valores certos, o que fazia parecer serem normais, mas totalizavam cinco milhões”, disse a testemunha do CCAC, acrescentando que o dinheiro regressou a Ng Kuok Sao.

14 Jul 2020

CCTV | Banco da China diz que câmaras não captam códigos nas máquinas ATM

O Banco da China assegura que as câmaras de videovigilância instaladas junto às máquinas ATM não têm capacidade para captar códigos de acesso dos clientes e servem apenas para garantir a segurança dos utilizadores. No entanto, numa sessão de julgamento do caso IPIM, foram exibidas imagens fornecidas pelo Banco da China onde é possível ver o código de acesso

 

As câmaras de videovigilância instaladas junto às máquinas ATM do Banco da China servem apenas para garantir a segurança dos utilizadores e não conseguem captar os códigos de acesso às contas bancárias. A garantia foi dada pelo gabinete de comunicação do Banco da China ao HM.

“O nosso banco valoriza sempre a protecção dos direitos dos clientes. As câmaras de videovigilância são instaladas nas caixas multibanco, gravando as imagens das pessoas que fazem levantamentos, a fim de saber se as caixas multibanco funcionam bem.”

Nesse sentido, “se o ângulo da gravação incluir a zona de digitação dos números, o sistema irá blindar essas imagens e será impossível obter os códigos de acesso dos clientes através das imagens da videovigilância”.

A resposta do Banco da China acrescenta que existe um sistema de alerta para que seja garantida a protecção dos dados pessoais dos clientes. “Antes do cliente digitar o código de acesso, no ecrã do multibanco surge de imediato um aviso de que é necessária maior protecção a fim de se evitar a divulgação das informações e do código.”

Código no caso IPIM

Apesar do Banco da China negar que as câmaras de videovigilância captam os códigos de acesso às máquinas ATM, a verdade é que na sessão de julgamento do caso IPIM, na passada quinta-feira, foram mostradas imagens fornecidas pela própria entidade bancária às autoridades onde é visível o código de acesso inserido pela empregada do empresário Ng Kuok Sao. Ng Kuok Sao é um dos arguidos no processo, acusado de criar uma rede criminosa de venda de autorizações de permanência em Macau.

O assunto acabou por não ser explorado em tribunal, mas a verdade é que o ângulo de uma das três câmaras instaladas pelo Banco da China, junto às caixas ATM, captou o código pin inserido pela utilizadora. Por esse motivo, as imagens da câmara que apontam ao painel de controlo têm no centro um quadrado preto a tapar o painel de controlo da máquina ATM, onde a empregada estava a inserir o código pin da conta.

A funcionária, que utilizava o multibanco, tinha em sua posse uma folha de papel com vários números inscritos. Recorrendo ao zoom das imagens de alta resolução, as autoridades conseguiram aceder a toda a informação contida no documento.

O HM contactou também o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais e a Autoridade Monetária de Macau sobre este assunto na quinta-feira, mas até ao fecho desta edição não obteve resposta.

13 Jul 2020

Caso IPIM | Funcionário do CCAC admitiu hipótese de estarem a decorrer mais investigações

A defesa de Glória Batalha entende que “dezenas de pedidos ajuda” para fixação de residência fizeram parte das suas funções normais e questionou os motivos que levaram dois pedidos a chegarem ao tribunal. Um desses casos foi discutido à mesa do restaurante Robuchon Ao Dome, num jantar com uma conta de quase 8 mil patacas

 

Há mais factos a serem investigados pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) relacionados com processos de residência no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). As investigações foram dadas a entender por um funcionário do CCAC, ouvido na sexta-feira, quando testemunhava contra Glória Batalha Ung, ex-vogal do Conselho de Administração do IPIM, acusada dos crimes de abuso de poder e violação de segredo.

As afirmações do investigador identificado como CF Ng surgiram após ter sido confrontado com “dezenas de pedidos de ajuda” feitos por várias pessoas a Glória Batalha, que a defesa entende terem sido prestados no cumprimento das funções. Segundo o advogado Pedro Leal, um desses pedidos terá partido do Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, mas a data do mesmo não foi apontada.

Na sexta-feira, a defesa quis saber o que levou a investigação do CCAC a “filtrar” e “seleccionar” provas. “Há dezenas de chamadas e mensagens relacionadas com pedidos de ajuda de fixação de residência. […] Mas, aparentemente, houve casos que não interessaram e não estão nos autos. Porque é que seleccionaram estes dois?”, questionou Pedro Leal. “Houve uma selecção. O CCAC apreendeu os telemóveis e retirou o que lhe interessavam […] Houve outras conversas que não constam nos autos e houve uma filtragem”, sublinhou.

No entanto, a tese da “selecção” dos casos remetidos para o Ministério Público (MP) foi recusada pelo investigador CF Ng. “Os restantes casos [não estão neste processo]… não quer dizer que não sejam relevantes e que não haja outras investigações a decorrer…”, respondeu Ng.

Também o delegado do MP, Pak Wa Ngai, interveio na questão para defender a conduta do órgão de investigação. “O CCAC procedeu os trabalhos e cumpriu as suas funções. Mas a acusação é feita pelo MP,” realçou Pak. “Antes de haver uma acusação há segredo de justiça e não pode ser comentado…. há vários processos do IPIM que foram entregues para investigação. Mas, mesmo que não haja uma acusação não quer dizer que não tenha havido investigação”, sustentou.

Mensagens “indecifráveis”

Glória Batalha Ung está acusada da prática dos crimes de abuso de poder e violação de segredo, uma vez que o MP defende que a responsável violou as suas funções quando transmitiu informações de processo de fixação de residência que iam ser ou estavam a ser analisados pelo IPIM.

No âmbito da acusação, o principal método de prova apresentado em tribunal foram várias conversações de mensagens de voz e texto através da aplicação WeChat. No entanto, também estas mensagem levantaram polémica para a defesa, uma vez que nos casos que envolvem a acusação, o CCAC foi capaz de decifrar as mensagens. Porém, há mensagens “aleatórias” que não foram decifradas.

O investigador do CCAC foi com três exemplos da “prática”. Em dois casos, a conversação está toda decifrada, menos uma mensagem que surge no encalço da conversa. Num outro exemplo, são várias as mensagens, todas seguidas, que ficaram por decifrar. Na resposta, CF Ng indicou que o software do CCAC tem limitações.

Jantar de 8 mil patacas

Antes das alegadas incongruências evocadas pela defensa em relação à prova, os presentes na audiência foram confrontados com várias conversas e documentos que mostraram Glória Batalha a ajudar em dois pedidos de residência.

Em relação ao segundo caso, Glória Batalha foi ouvida a ajudar nos procedimentos para fixação de residência a Yan Peiyu, professora assistente na Universidade de Ciência e Tecnologia na área da Medicina Tradicional Chinesa.

A assistência foi fornecida a pedido de um amigo de Glória Batalha, um empresário chamado Zhang Hoi Pang, e o assunto foi abordado a primeira vez durante um jantar a 7 de Agosto de 2017, no restaurante Robuchon Ao Dome organizado por Zhang. Yan também esteve presente e a conta foi de 7.797 patacas.

Depois de ter sido informada por um subordinado que Yan Peiyu teria dificuldade a obter a residência, Glória Batalha contactou Zhang e perguntou-lhe qual era a relação entre os dois: “Qual é a vossa relação? Se for preciso, eu ajudo a pensar numa forma para obter residência, mas se não for preciso é melhor dizer-lhe que não consegue a residência”, disse Glória a Zhang, a 29 de Agosto de 2017. Na resposta, o empresário falou de uma relação muito próxima da sua família com Yan Peiyu e indicou ainda que a académica “precisava mesmo do Bilhete de Identidade de Residente”.

Com o auxílio de um subordinado, Tylar Ian, e após a persistência na recolha de documentos e inscrição em associações locais, Yan Peiyu conseguiu reunir as condições para ter parecer positivo do IPIM. O parecer positivo contou com o apoio de Irene Lau, que desempenhou as funções de presidente do IPIM depois de Jackson Chang ter sido afastado. O pedido de Yan, segundo a defesa, só foi aprovado pelos então secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, e pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On, já depois de Glória ter sido suspensa das funções.

Contactos com Ng Kuok Sao

No caso referente a uma pessoa com o nome Lau I Tak, foram ouvidas conversas entre Glória Batalha e Irene Iu, secretária de Ng Kuok Sao, o empresário acusado de criar uma rede criminosa para vender autorizações de permanência em Macau. Numa conversa datada de 26 de Outubro de 2015, Glória Batalha é ouvida a dizer que o candidato precisa de apresentar mais documentos. “Diz ao teu patrão […] tens que o informar que o salário [do candidato] é baixo. A experiência ainda não é suficiente, tem que apresentar mais documentos”, diz a ex-vogal do IPIM a Irene Iu.

Após a conversa, Lau I Tak acabou por apresentar a informação pedida, de forma voluntária, o que levou a acusação a considerar que houve acesso a informação privilegiada, que deveria ter passado pelos canais “oficiais” do IPIM.

Segundo a versão de Pedro Leal, a informação fornecida em ambos os casos poderia ter sido obtida através do portal online do IPIM, pelo que não houve qualquer segredo violado. Por outro lado, é defendido que fazia parte das funções de Glória Batalha ajudar as pessoas a obter residência por serem uma mais-valia para a RAEM e que havia mesmo um serviço de informações ao domicílio, que foi referido pelo Lionel Leong nas Linhas de Acção Governativa.

“Onde trabalho?”

Na sexta-feira à tarde, a acusação focou o empresário Tang Zhang Lu, que acredita ter fornecido informações falsas para obter o estatuto de residente em Macau. Tang estabeleceu três empresas com Ng Kuok Sao – principal arguido do processo -, entre as quais a Hunan, onde Kevin Ho também é accionista.

Porém, uma das conversas de WeChat mostram que Tang tinha dúvidas sobre a empresa onde tinha declarado trabalhar para obter residência. “Onde é que eu trabalho? E qual é o meu salário”, é ouvido a perguntar. Apesar destas dúvidas, o empresário não se coibiu de questionar se um amigo também poderia entrar para a empresa em causa.

Esposa chamada a depor

Apesar de ter sido vogal do IPIM vários anos e de ter assumido a presidência como substituta entre Outubro de 2018 e Maio deste ano, Irene Lau não era para ser ouvida como testemunha no processo. No entanto, o Ministério Público arrolou mesmo a ex-presidente do IPIM como testemunha por considerar necessários alguns esclarecimentos sobre os consensos no Conselho de Administração do IPIM mencionados por Glória Batalha. Outra das revelações das mensagens de WeChat ouvidas na sexta-feira permitiram perceber que entre alguns funcionários Irene Lau era tratada como “Esposa do Sr. Lau”. Foi o que aconteceu numa conversa entre Glória Batalha e o subordinado Tyler Ian. Irene Lau é casada com o empresário e ex-deputado Tommy Lau Veng Seng.

13 Jul 2020

Banco da China | Ângulo de CCTV capta PIN dos utilizadores no multibanco

Durante a sessão de julgamento do caso IPIM, na quinta-feira, foram exibidas imagens fornecidas pelo Banco da China às autoridades, em que uma empregada do empresário Ng Kuok Sao utiliza o multibanco, em 2018. Apesar de a questão ter sido ignorada em tribunal, o ângulo de uma das três câmaras instaladas pelo Banco da China no local permite captar o código pin inserido pela utilizadora. Por esse motivo as imagens da câmara que apontam ao painel de controlo têm no centro um quadrado preto a tapar o painel de controlo da máquina ATM, onde a empregada estava a inserir o código pin da conta.

A mulher, que utilizava o multibanco da empresa, estava ainda acompanhada por uma folha com vários números. A partir do zoom das imagens, de alta resolução, as autoridades conseguiram aceder a todo o documento.

Ontem, o HM entrou em contacto com o Banco da China, já depois do horário do expediente, para perceber a necessidade de instalar um câmara de segurança que permite captar imagens do utilizador a inserir o código pin, mas até ao fecho da edição não recebeu qualquer resposta. As máquinas de multibanco aconselham as utilizadores a colocar a mão por cima do painel de controlo quando inserem o código, o que poderia impedir a captação do código pessoal.

Também o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais e a Autoridade Monetária de Macau foram contactados sobre o mesmo assunto, durante o horário de trabalho, mas não houve qualquer resposta.

12 Jul 2020

Caso IPIM | Juíza considera que conversas no WeChat não são “escutas”

O Ministério Público decidiu ontem abrir mais uma investigação à empresa Hunan por suspeitar que foi obtido um empréstimo com base em obras nunca realizadas

 


As conversas digitais e gravações de voz guardadas na aplicação WeChat dos telemóveis não são escutas telefónicas e podem ser utilizadas como prova em crimes com uma moldura penal inferior a três anos. A decisão foi tomada ontem pelo colectivo de juízes liderado por Leong Fong Meng, no âmbito do caso Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM).

Antes da pausa para o almoço na sessão de ontem, Pedro Leal, advogado de Glória Batalha, pediu para que as mensagens da aplicação WeChat não fossem utilizadas como prova contra a sua cliente, uma vez que a moldura para os crimes pelos quais está acusada, de violação de segredo e abuso de poder, é inferior a três anos.

Segundo o entendimento do advogado da antiga vogal do Conselho de Administração do IPIM, a intercepção ou gravação de comunicações telefónicas, ou meio técnico diferente, só pode ser feita para crimes com uma pena superior a três anos de prisão. Por este motivo, o causídico apontou que as mensagens de texto e de voz de WeChat de Glória Batalha não poderiam ser utilizadas como prova. “Independentemente da forma como foram obtidas as provas, os crimes são punidos com uma pena que não é superior a três anos e é por essa questão que as provas não podem ser utilizadas”, justificou o advogado.

Ouvido sobre o requerimento, o delegado do Ministério Público (MP), Pak Wa Ngai, defendeu a legalidade das provas. “Acho que esta é uma questão bastante pertinente”, começou por ressalvar. “Mas as disposições sobre as escutas não se aplicam porque estamos a falar de dados que foram obtidos nos telemóveis e nos backups dos telemóveis no material apreendido. As provas estão a ser utilizadas de forma legal”, indicou Pak.

Após o almoço, Leong Fong Meng anunciou a decisão e aceitou as provas: “O tribunal entende que não se tratam de escutas telefónicas. Os dados estavam no telemóvel, mas foram obtidos posteriormente […] Todos estes dados foram obtidos com autorização de um magistrado e passaram pelo Juízo de Instrução Criminal”, sublinhou.

Esta interpretação foi igualmente justificada com um acórdão de 2016 do Tribunal de Segunda Instância, que segundo a juíza decidiu que aos dados no telemóvel não se aplicam as disposições das escutas. A decisão pode agora ser recorrida durante um prazo de 20 dias.

Mais uma

Ontem, o MP decidiu também começar mais uma investigação relacionada à Companhia de Engenharia de Instalação de Equipamentos Hunan, por mais um crime de falsificação de documentos.

Em causa, está um documento apresentado na terça-feira pelo advogado de Wu Shu Hua, Kwong Kuok On, sobre uma carta enviada aos Serviços de Economia (DSE). Nesse documento, era focado um pedido de apoio para a compra de 12 máquinas para obras no casino Galaxy, no valor de 1,7 milhões de patacas.

A empresa Hunan tem como accionistas Ng Kuok Sao, Kevin Ho e um empresário do Interior Tang Zhang Lu, que são igualmente os únicos gerentes. Ainda esta semana Kevin Ho afirmou que apesar de ser accionista da empresa criada “há 11 ou 12 anos” nunca esteve envolvido na sua gestão.

A acusação acredita que a empresa Hunan era uma fachada para permitir que os clientes do esquema do empresário Ng Kuok Sao – o principal arguido do caso IPIM e acusado de liderar uma associação criminosa – obtivessem autorização de residência temporária em Macau.

Foi também por este motivo que o tribunal pediu anteriormente informações à operadora de jogo Galaxy, para perceber se a Hunan teve algum envolvimento nas obras da segunda fase do casino com o mesmo nome.

10 Jul 2020