Videovigilância | Mais 800 “olhos no céu” autorizados em Macau

A lista dos ângulos do território captados pelo sistema “olhos no céu” voltou a aumentar. Saiu ontem em Boletim Oficial a autorização para instalar e entrar em funcionamento mais 800 câmaras de videovigilância em vários espaços públicos.

A gestão do sistema de videovigilância fica sob a responsabilidade do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e o prazo de autorização é de dois anos, podendo ser renovado. Estes dispositivos correspondem à quarta fase do sistema “olhos no céu”, que previa a instalação de 1620 câmaras até 2020. De entre as novas câmaras, dez vão para a Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, 14 na zona do Lago Sai Van, 12 em Hác Sá e seis em Ká Hó.

O secretário para a segurança, Wong Sio Chak, visitou ontem o centro de controlo do sistema no CPSP.
Os Serviços de Polícia Unitários (SPU) descreveram em comunicado que as câmaras instaladas nas três primeiras fases, entre 2016 e 2018, atingiram os objectivos. “Até Junho de 2020, os casos investigados com o apoio do Sistema ‘Olhos no Céu’ totalizaram 5082, envolvendo casos de homicídio, tráfico de estupefacientes, roubo, furto, fogo posto, posse de arma proibida, ofensas à integridade física, apropriação ilegítima de coisa achada, burla, entre outros”, diz a nota.

As autoridades vão avançar com estudos sobre a quinta e sexta fases do sistema, alargando a cobertura a zonas urbanas novas e com grande concentração de pessoas. Isto envolve arredores das escolas, estações de transportes públicos, instalações comerciais e a ilha artificial da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Uma decisão que os SPU justificam com as “novas exigências emanadas do desenvolvimento social”.

6 Ago 2020

Videovigilância | Quarta fase do sistema arranca no terceiro trimestre 

As câmaras de videovigilância relativas à quarta fase de instalação vão começar a funcionar no terceiro trimestre deste ano, aponta um comunicado dos Serviços de Polícia Unitários (SPU) ontem divulgado. No total, passam a funcionar mais 800 câmaras, cuja instalação foi concluída no passado dia 27 de Abril, além de que as 820 câmaras relativas às três primeiras fases desta medida já estão a funcionar.

Ontem, o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) realizou uma visita ao centro de controlo do Sistema “Olhos no Céu”, sito no Comando do Corpo de Polícia de Segurança Pública, “a fim de se inteirar do seu funcionamento e da localização das câmaras da quarta fase, procurando que o processo de declaração destas câmaras decorra da melhor forma”, aponta o mesmo comunicado.

Uma vez que as câmaras de videovigilância só podem entrar em funcionamento depois do parecer do GPDP, os SPU prometem “cumprir rigorosamente o parecer, coordenando os serviços competentes no ajustamento e teste das câmaras, de forma a assegurar que, ao fazer uso do sistema para auxiliar a investigação criminal, possa respeitar a reserva da intimidade da vida privada da população”.

15 Jul 2020

Videovigilância | Comissão recomenda divulgação de casos quando CCTV for utilizada

A Comissão de Fiscalização da Disciplina defende que as infracções cometidas pelos agentes na utilização da videovigilância devem ser revelados de forma periódica

 

A Comissão de Fiscalização da Disciplina (CFD) das Forças e Serviços de Segurança considera que deviam ser produzidas estatísticas sobre o número de casos resolvidos com recurso à videovigilância, assim como as infracções cometidas por agentes. A recomendação, que não é vinculativa, consta no relatório relativo ao ano passado e foi suscitada pela queixa de um cidadão.

Segundo o organismo liderado por Leonel Alves, a questão foi levantada após um cidadão ter apresentado queixa contra um agente, argumentando que não foram recolhidas provas porque o agente em causa não ter utilizado a câmara do seu equipamento individual.

Apesar de admitir que os agentes não podem ligar as câmaras por “pedido de particular”, o CFD sugere que sejam emitidas estatísticas sobre os casos resolvidos através da videovigilância.

Com o objectivo de promover transparência neste meio de recolha de prova, o CFD considera importante “a divulgação pública de quaisquer infracções criminal/disciplinar, se as houver, por quebra das regras de segurança e de preservação do direito à imagem e privacidade, por parte dos agentes que operam os dados recolhidos”.

Outro assunto que gerou críticas às autoridades no passado prende-se com as notificações de cidadãos à saída do território. Face a este aspecto, alvo de “recorrência de queixas”, o CFD defende que as autoridades devem “ponderar bem os incómodos e prejuízos” das notificações à saída do território.

A comissão defende que estes avisos devem ser utilizados apenas nos casos em que “foram esgotados os demais meios de notificação postal ou pessoal”, como avisos para casa, local de trabalho, etc..

No que diz respeito às pessoas que ficam retidas nas fronteiras quando procuram sair para serem notificadas por eventuais multas, o CFD vai mais longe e diz que o procedimento não justifica o sacrifício da vida pessoal se envolver “matéria de processos cíveis ou de infracções administrativas”.

Maior rapidez

Em relação aos apontamentos sobre a actuação das autoridades, a comissão sublinha que as 48 horas que os agentes têm para apresentar os detidos ao Ministério Público e Juiz de Instrução Criminal são um prazo máximo. Por este motivo, é sublinhada a importância de apressar os procedimentos.

“A CFD recomenda que as autoridades policias se esforcem por apresentar os detidos no mais curto espaço de tempo possível, por forma a rapidamente se esclarecer a situação jurídico do detido”, é anotado.

O relatório menciona também o facto de em “alguns casos” os agentes policias serem chamados a intervir na resolução de conflitos particulares que envolvem familiares seus. A comissão alerta que os agentes devem “pedir escusa mal se apercebam” que os incidentes “envolvem pessoas com quem têm laços familiares ou amizades próximas”.

Em relação aos números, em 2019 foram recebidas 114 queixas pelo CFD, uma redução face às 139 apresentadas em 2018. A força que gerou mais queixas foi a PSP com 101 queixa, seguida por PJ com 8.

Algumas queixas envolvem mais que uma força de segurança, mas a maioria deve-se a questões relacionadas com a Lei de Trânsito.

Finalmente, em 2018 foram instaurados pelo CFD oito processos disciplinares, que resultaram em quatro punições, um arquivamento e ainda três casos pendentes.

3 Abr 2020

Videovigilância | Deputados dão luz verde a reconhecimento facial

Sulu Sou pretendia que a sua proposta para interpretar a Lei de Videovigilância, e impedir a aplicação da tecnologia de reconhecimento facial, fosse debatida no hemiciclo, mas a larga maioria do plenário impediu a discussão. A acção no hemiciclo validou a decisão tomada por Kou Hoi In, presidente da AL, e da Mesa da AL, que já antes tinham recusado a proposta por entender que era uma interferência nos poderes do Governo.
A proposta foi chumbada com 27 votos contra, 0 abstenções e 4 votos a favor, que vieram dos democratas Ng Kuok Cheong, Au Kam San, José Pereira Coutinho e do próprio Sulu Sou.
Na apresentação do recurso, Sulu Sou indicou não existirem garantias de que o reconhecimento facial seja implementado sem resultar em violações de direitos fundamentais. “É a minha obrigação, como deputado, impedir a apresentação de uma lei sem limite nem controlo”, realçou o deputado.
Após a votação, Agnes Lam, Song Pek Kei e Davis Fong, também em nome de Iau Teng Pio, justificaram a posição com o argumento utilizado anteriormente por Kou Hoi In, ou seja, a interferência nos assuntos do Governo sem autorização. Lam e Song defenderam ainda que o Executivo tem mecanismos para garantir o respeito dos direitos fundamentais e que o assunto já foi suficientemente debatido.
“Sabemos que muitas pessoas estão preocupadas com o reconhecimento facial. Mas, o Governo já respondeu muitas vezes a estas questões. A tecnologia de reconhecimento facial implica as regras previstas nas Lei de Protecção de Dados Pessoais”, apontou Agnes Lam.

17 Mar 2020

Videovigilância | Deputados dão luz verde a reconhecimento facial

Sulu Sou pretendia que a sua proposta para interpretar a Lei de Videovigilância, e impedir a aplicação da tecnologia de reconhecimento facial, fosse debatida no hemiciclo, mas a larga maioria do plenário impediu a discussão. A acção no hemiciclo validou a decisão tomada por Kou Hoi In, presidente da AL, e da Mesa da AL, que já antes tinham recusado a proposta por entender que era uma interferência nos poderes do Governo.
A proposta foi chumbada com 27 votos contra, 0 abstenções e 4 votos a favor, que vieram dos democratas Ng Kuok Cheong, Au Kam San, José Pereira Coutinho e do próprio Sulu Sou.
Na apresentação do recurso, Sulu Sou indicou não existirem garantias de que o reconhecimento facial seja implementado sem resultar em violações de direitos fundamentais. “É a minha obrigação, como deputado, impedir a apresentação de uma lei sem limite nem controlo”, realçou o deputado.
Após a votação, Agnes Lam, Song Pek Kei e Davis Fong, também em nome de Iau Teng Pio, justificaram a posição com o argumento utilizado anteriormente por Kou Hoi In, ou seja, a interferência nos assuntos do Governo sem autorização. Lam e Song defenderam ainda que o Executivo tem mecanismos para garantir o respeito dos direitos fundamentais e que o assunto já foi suficientemente debatido.
“Sabemos que muitas pessoas estão preocupadas com o reconhecimento facial. Mas, o Governo já respondeu muitas vezes a estas questões. A tecnologia de reconhecimento facial implica as regras previstas nas Lei de Protecção de Dados Pessoais”, apontou Agnes Lam.

17 Mar 2020

Videovigilância | Deputados dão luz verde a reconhecimento facial

Sulu Sou pretendia que a sua proposta para interpretar a Lei de Videovigilância, e impedir a aplicação da tecnologia de reconhecimento facial, fosse debatida no hemiciclo, mas a larga maioria do plenário impediu a discussão. A acção no hemiciclo validou a decisão tomada por Kou Hoi In, presidente da AL, e da Mesa da AL, que já antes tinham recusado a proposta por entender que era uma interferência nos poderes do Governo.

A proposta foi chumbada com 27 votos contra, 0 abstenções e 4 votos a favor, que vieram dos democratas Ng Kuok Cheong, Au Kam San, José Pereira Coutinho e do próprio Sulu Sou.

Na apresentação do recurso, Sulu Sou indicou não existirem garantias de que o reconhecimento facial seja implementado sem resultar em violações de direitos fundamentais. “É a minha obrigação, como deputado, impedir a apresentação de uma lei sem limite nem controlo”, realçou o deputado.

Após a votação, Agnes Lam, Song Pek Kei e Davis Fong, também em nome de Iau Teng Pio, justificaram a posição com o argumento utilizado anteriormente por Kou Hoi In, ou seja, a interferência nos assuntos do Governo sem autorização. Lam e Song defenderam ainda que o Executivo tem mecanismos para garantir o respeito dos direitos fundamentais e que o assunto já foi suficientemente debatido.

“Sabemos que muitas pessoas estão preocupadas com o reconhecimento facial. Mas, o Governo já respondeu muitas vezes a estas questões. A tecnologia de reconhecimento facial implica as regras previstas nas Lei de Protecção de Dados Pessoais”, apontou Agnes Lam.

17 Mar 2020

AL | Interpretação da lei da videovigilância vai ser discutida em plenário

O recurso do despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei de Sulu Sou para interpretar o regime da videovigilância foi admitido e vai a plenário. O deputado argumentou que a decisão recorrida iria afectar a separação de poderes, restringir a iniciativa legislativa dos deputados e transformar a predominância do executivo em hegemonia

 
O desequilíbrio entre o poder legislativo e o executivo pode estar a um passo de obliterar a capacidade da Assembleia Legislativa (AL), “transformando a predominância do poder executivo em hegemonia do poder executivo”. Este foi um dos pontos-chave da argumentação de Sulu Sou no recurso ao despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei do deputado para interpretar e clarificar a lei da videovigilância em espaços públicos, nomeadamente quanto à possibilidade de recurso a reconhecimento facial. O recurso foi admitido e a lei da videovigilância será interpretada em plenário para aferir se permite o reconhecimento facial.
O deputado argumenta que como não existe nenhum artigo sobre reconhecimento facial na referida legislação, as forças de segurança não têm “cobertura” jurídica para usar a tecnologia.
O recurso de Sulu Sou foi a resposta ao despacho da Mesa da AL, assinado por Kou Hoi In, que argumentava que o diploma de jovem legislador versava sobre “matérias atinentes à política do Governo” e que, como tal, a sua admissão dependeria “de autorização escrita do Chefe do Executivo”.
O deputado pró-democracia reiterou que a sua intenção legislativa tinha em vista interpretar a lei da videovigilância em espaços públicos, e não alterar o regime existente.
Aliás, quanto à intenção legislativa, Sulu Sou dá como exemplo um projecto de lei de Gabriel Tong, igualmente rejeitado por ser “atinente à política do Governo”. Nessa altura, “a fim de identificar a intenção legislativa originária, a Mesa procedeu a uma revisão meticulosa do processo legislativo da lei em causa”. Situação que não se verificou desta vez e “que se desvia da tradição procedimental anterior”.

Outras políticas

Quanto à argumentação de que o projecto de lei de Sulu Sou coloca em causa uma política do Governo, o deputado cita a mesma argumentação usada pela Mesa quanto ao diploma apresentado por Gabriel Tong.
O legislador recorrente entende que “a Mesa deve continuar a adoptar o critério” de verificar se os diplomas trazem mudanças significativas, ou impactos substanciais, às políticas do Executivo, “para aferir da admissibilidade dos projectos de lei.
Sulu Sou defende que o critério da Mesa da AL contraria a tradição legislativa, e passa a “impedir os deputados de alterar ou interpretar as leis, desde que a iniciativa tenha sido do Governo”, estrangulando os poderes da AL.
O deputado vai mais longe ao considerar que a decisão da Mesa da AL permite “que o Governo recorra à tecnologia de reconhecimento facial sem apurar os fundamentos jurídicos”. Algo que “conduzirá, necessariamente, ao desequilíbrio entre os poderes” executivo e legislativo.

12 Mar 2020

AL | Interpretação da lei da videovigilância vai ser discutida em plenário

O recurso do despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei de Sulu Sou para interpretar o regime da videovigilância foi admitido e vai a plenário. O deputado argumentou que a decisão recorrida iria afectar a separação de poderes, restringir a iniciativa legislativa dos deputados e transformar a predominância do executivo em hegemonia

 

O desequilíbrio entre o poder legislativo e o executivo pode estar a um passo de obliterar a capacidade da Assembleia Legislativa (AL), “transformando a predominância do poder executivo em hegemonia do poder executivo”. Este foi um dos pontos-chave da argumentação de Sulu Sou no recurso ao despacho da Mesa da AL que rejeitou o projecto de lei do deputado para interpretar e clarificar a lei da videovigilância em espaços públicos, nomeadamente quanto à possibilidade de recurso a reconhecimento facial. O recurso foi admitido e a lei da videovigilância será interpretada em plenário para aferir se permite o reconhecimento facial.

O deputado argumenta que como não existe nenhum artigo sobre reconhecimento facial na referida legislação, as forças de segurança não têm “cobertura” jurídica para usar a tecnologia.

O recurso de Sulu Sou foi a resposta ao despacho da Mesa da AL, assinado por Kou Hoi In, que argumentava que o diploma de jovem legislador versava sobre “matérias atinentes à política do Governo” e que, como tal, a sua admissão dependeria “de autorização escrita do Chefe do Executivo”.

O deputado pró-democracia reiterou que a sua intenção legislativa tinha em vista interpretar a lei da videovigilância em espaços públicos, e não alterar o regime existente.

Aliás, quanto à intenção legislativa, Sulu Sou dá como exemplo um projecto de lei de Gabriel Tong, igualmente rejeitado por ser “atinente à política do Governo”. Nessa altura, “a fim de identificar a intenção legislativa originária, a Mesa procedeu a uma revisão meticulosa do processo legislativo da lei em causa”. Situação que não se verificou desta vez e “que se desvia da tradição procedimental anterior”.

Outras políticas

Quanto à argumentação de que o projecto de lei de Sulu Sou coloca em causa uma política do Governo, o deputado cita a mesma argumentação usada pela Mesa quanto ao diploma apresentado por Gabriel Tong.

O legislador recorrente entende que “a Mesa deve continuar a adoptar o critério” de verificar se os diplomas trazem mudanças significativas, ou impactos substanciais, às políticas do Executivo, “para aferir da admissibilidade dos projectos de lei.

Sulu Sou defende que o critério da Mesa da AL contraria a tradição legislativa, e passa a “impedir os deputados de alterar ou interpretar as leis, desde que a iniciativa tenha sido do Governo”, estrangulando os poderes da AL.

O deputado vai mais longe ao considerar que a decisão da Mesa da AL permite “que o Governo recorra à tecnologia de reconhecimento facial sem apurar os fundamentos jurídicos”. Algo que “conduzirá, necessariamente, ao desequilíbrio entre os poderes” executivo e legislativo.

12 Mar 2020

“Olhos no Céu” | Reiterado que plano não contempla reconhecimento facial

Em resposta a uma interpelação escrita enviada por Sulu Sou, o Gabinete do Secretário para a Segurança Wong Sio Chack, reiterou que o plano de reconhecimento facial não é parte integrante do sistema “olhos no céu”, mas sim um teste que pretende substituir o processo manual de consulta de imagens gravadas

 
O Gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chack vincou ontem que o plano de reconhecimento facial é uma tecnologia que se destina a uma aplicação distinta daquela que tem o sistema de videovigilância que se encontra a ser implementado em Macau, mais conhecido por “olhos no céu”.
O esclarecimento surgiu em resposta a uma interpelação escrita enviada pelo deputado Sulu Sou em Novembro de 2019, acerca dos fundamentos legais que estão na base da execução experimental, prevista para o primeiro trimestre de 2020, da instalação de câmaras de videovigilância equipadas com esta tecnologia.
Na resposta, o Gabinete do secretário aponta que a implementação da tecnologia de reconhecimento tem como único propósito a substituição do processo manual de pesquisa de rostos e matrículas durante a consulta de imagens gravadas, de forma a “melhorar a eficácia das investigações” e reduzir o número de horas e recursos humanos necessários nos bastidores da investigação. É o chamado modo “background”, de acordo com os serviços de polícia.
Já quanto às dúvidas endereçadas pelo deputado sobre a falta de condições para que o Gabinete para a Protecção de Dados pessoais (GPDP) exerça o seu direito de verificação para garantir a privacidade do público, o Governo salientou que “a legislação vigente já regula de forma rigorosa o tratamento de vídeos e de dados”, descartando assim também a hipótese levantada por Sulu Sou de entregar a fiscalização da utilização dos dados a uma entidade independente.
“A tecnologia de reconhecimento facial não está relacionada nem faz parte do sistema ‘olhos no céu’ e por isso não está sujeita às disposições do (…) Regime Jurídico da Videovigilância em espaços públicos. Devem sim ser relatadas ao GPDP”, pode ler-se na resposta à interpelação.

Garantias de confidencialidade

Em resposta às preocupações levantadas por Sulu Sou sobre “as limitações e proibições inerentes à videovigilância” previstas na lei e ao facto de as autoridades recorrerem sempre aos argumentos da “segurança pública” e da “confidencialidade policial” para recusar a divulgação de pormenores, o Gabinete do secretário para a Segurança apontou que a polícia deve assumir as respectivas responsabilidades criminais caso não cumpra a lei.
“Tendo por base o teor dos materiais em vídeo analisados em modo ‘background’, o pessoal que pesquisou os seus arquivos para processar, aceder ou utilizar materiais relacionados deve fazê-lo de acordo com a lei. Caso contrário, terão de assumir as respectivas responsabilidades criminais ou disciplinares”, explicou o Gabinete do secretário.
Quanto aos dados recolhidos, nos termos da lei, estes serão conservados no máximo durante 60 dias, sendo depois automaticamente destruídos. Recorde-se ainda que o plano do Governo passa por habilitar 50 câmaras com a tecnologia de reconhecimento facial durante o primeiro trimestre de 2020, e outras 50 no decorrer do trimestre seguinte.
Através do “Plano decenal de prevenção e redução de desastres” o Governo prevê que existam na região cerca de 4200 câmaras de vigilância em espaços públicos, até 2028. No final do primeiro trimestre de 2020, deverão estar em funcionamento um total de 1620 câmaras.

6 Mar 2020

“Olhos no Céu” | Reiterado que plano não contempla reconhecimento facial

Em resposta a uma interpelação escrita enviada por Sulu Sou, o Gabinete do Secretário para a Segurança Wong Sio Chack, reiterou que o plano de reconhecimento facial não é parte integrante do sistema “olhos no céu”, mas sim um teste que pretende substituir o processo manual de consulta de imagens gravadas

 

O Gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chack vincou ontem que o plano de reconhecimento facial é uma tecnologia que se destina a uma aplicação distinta daquela que tem o sistema de videovigilância que se encontra a ser implementado em Macau, mais conhecido por “olhos no céu”.

O esclarecimento surgiu em resposta a uma interpelação escrita enviada pelo deputado Sulu Sou em Novembro de 2019, acerca dos fundamentos legais que estão na base da execução experimental, prevista para o primeiro trimestre de 2020, da instalação de câmaras de videovigilância equipadas com esta tecnologia.

Na resposta, o Gabinete do secretário aponta que a implementação da tecnologia de reconhecimento tem como único propósito a substituição do processo manual de pesquisa de rostos e matrículas durante a consulta de imagens gravadas, de forma a “melhorar a eficácia das investigações” e reduzir o número de horas e recursos humanos necessários nos bastidores da investigação. É o chamado modo “background”, de acordo com os serviços de polícia.

Já quanto às dúvidas endereçadas pelo deputado sobre a falta de condições para que o Gabinete para a Protecção de Dados pessoais (GPDP) exerça o seu direito de verificação para garantir a privacidade do público, o Governo salientou que “a legislação vigente já regula de forma rigorosa o tratamento de vídeos e de dados”, descartando assim também a hipótese levantada por Sulu Sou de entregar a fiscalização da utilização dos dados a uma entidade independente.

“A tecnologia de reconhecimento facial não está relacionada nem faz parte do sistema ‘olhos no céu’ e por isso não está sujeita às disposições do (…) Regime Jurídico da Videovigilância em espaços públicos. Devem sim ser relatadas ao GPDP”, pode ler-se na resposta à interpelação.

Garantias de confidencialidade

Em resposta às preocupações levantadas por Sulu Sou sobre “as limitações e proibições inerentes à videovigilância” previstas na lei e ao facto de as autoridades recorrerem sempre aos argumentos da “segurança pública” e da “confidencialidade policial” para recusar a divulgação de pormenores, o Gabinete do secretário para a Segurança apontou que a polícia deve assumir as respectivas responsabilidades criminais caso não cumpra a lei.

“Tendo por base o teor dos materiais em vídeo analisados em modo ‘background’, o pessoal que pesquisou os seus arquivos para processar, aceder ou utilizar materiais relacionados deve fazê-lo de acordo com a lei. Caso contrário, terão de assumir as respectivas responsabilidades criminais ou disciplinares”, explicou o Gabinete do secretário.

Quanto aos dados recolhidos, nos termos da lei, estes serão conservados no máximo durante 60 dias, sendo depois automaticamente destruídos. Recorde-se ainda que o plano do Governo passa por habilitar 50 câmaras com a tecnologia de reconhecimento facial durante o primeiro trimestre de 2020, e outras 50 no decorrer do trimestre seguinte.

Através do “Plano decenal de prevenção e redução de desastres” o Governo prevê que existam na região cerca de 4200 câmaras de vigilância em espaços públicos, até 2028. No final do primeiro trimestre de 2020, deverão estar em funcionamento um total de 1620 câmaras.

6 Mar 2020

Olhar de cima

R/dropcap]EC. Estaremos a viver debaixo de um céu estrelado? Ou serão antes meteoritos a vir na nossa direcção? Talvez seja um pouco dos dois. Muito se tem falado acerca do florescimento do sistema de videovigilância da RAEM e do plano de crescimento que prevê instalar mais de 4000 mil câmaras até 2028, algumas delas preparadas até para testar tecnologia de reconhecimento facial.

Mas hoje o que me faz aqui sentir um pouco levado pela trela é mesmo o próprio nome do “Sistema de Videovigilância em Espaços Públicos” que vai trilhando seguro o seu caminho: “Olhos no Céu”! Mas que raio? Se por um lado parece ter “austeridade” e “controlo” estampado na testa (ou entre dois olhos talvez), por outro há qualquer coisa de celestial que fica a pairar no ar, pelo menos para mim, quando digo o nome em voz alta.

Ora experimentem lá: ”Olhos [PAUSA] …no Céu”. Com os anjos a cantar ao fundo, parece soar a qualquer coisa de reconfortante e apaziguador não é? Talvez seja o conforto apaziguador de quem não pode deixar de tomar conta de todos nós, nem que seja por um segundo, e sempre para nosso bem. Mas este, digamos colo, representado sempre no palco da segurança e da eficácia do combate à criminalidade tem sido dúbio de compreender em termos da sua aplicação, pois falta saber de que forma será protegida a privacidade da população no espaço público e, por exemplo, como serão tratados e armazenados todos os dados e quem terá acesso aos mesmos.

Não nego as vantagens que um sistema de videovigilância pode trazer, mas não consigo deixar de me sentir em permanente desvantagem perante alguém que olha de cima, a todo o instante. Nebuloso? Sim! Mas para já o que é certo é que Ele vai estar cada vez mais no meio de nós. Esperemos, ao menos, que não nos caia em cima. P.A.

13 Nov 2019

Videovigilância | Governo vai seleccionar 100 câmaras para testar reconhecimento facial

Além de mais “olhos no céu” haverá também olhos mais argutos. Depois do anúncio da instalação de 4200 câmaras de vigilância em espaços públicos até 2028, o Governo pretende agora habilitar 100 câmaras para testar a tecnologia de reconhecimento facial no chamando modo “background”.
Vincando que “nenhuma câmara está equipada com a função de reconhecimento facial”, o modo “background” passa, segundo uma nota emitida pelos Serviços de Polícia, apenas por substituir o procedimento manual de consulta de imagens gravadas, pela identificação automática através da tecnologia de reconhecimento facial.
O objectivo principal da medida visa sobretudo, além de reduzir os recursos humanos no procedimento de consulta manual, aumentar a eficácia na investigação de casos e assegurar uma resposta atempada da polícia.
Para fazer o teste, e porque o modo “background” requer especificações técnicas rigorosas, serão habilitadas 50 câmaras durante o primeiro trimestre de 2020, e outras 50 no decorrer do trimestre seguinte, que reúnam as condições necessárias. Ou seja, parâmetros como o local da instalação, a altura, ângulo, resolução, desempenho e iluminação terão de ser apropriados para que sejam seleccionadas as câmaras para os testes de reconhecimento facial.
Quanto aos dados recolhidos, o Governo refere que, nos termos da lei, serão conservados no máximo durante 60 dias, sendo depois automaticamente destruídos.
Recordemos ainda que recentemente o deputado Sulu Sou pediu a suspensão do plano de reconhecimento facial através de uma interpelação escrita às autoridades de segurança acerca dos fundamentos legais que estão na base da execução experimental da instalação de câmaras de videovigilância equipadas com esta tecnologia. Segundo o deputado, o plano carece de fundamentos claros acerca da sua execução técnica no Regime Jurídico da Videovigilância em espaços públicos.

8 Nov 2019

Videovigilância | Governo vai seleccionar 100 câmaras para testar reconhecimento facial

Além de mais “olhos no céu” haverá também olhos mais argutos. Depois do anúncio da instalação de 4200 câmaras de vigilância em espaços públicos até 2028, o Governo pretende agora habilitar 100 câmaras para testar a tecnologia de reconhecimento facial no chamando modo “background”.

Vincando que “nenhuma câmara está equipada com a função de reconhecimento facial”, o modo “background” passa, segundo uma nota emitida pelos Serviços de Polícia, apenas por substituir o procedimento manual de consulta de imagens gravadas, pela identificação automática através da tecnologia de reconhecimento facial.

O objectivo principal da medida visa sobretudo, além de reduzir os recursos humanos no procedimento de consulta manual, aumentar a eficácia na investigação de casos e assegurar uma resposta atempada da polícia.

Para fazer o teste, e porque o modo “background” requer especificações técnicas rigorosas, serão habilitadas 50 câmaras durante o primeiro trimestre de 2020, e outras 50 no decorrer do trimestre seguinte, que reúnam as condições necessárias. Ou seja, parâmetros como o local da instalação, a altura, ângulo, resolução, desempenho e iluminação terão de ser apropriados para que sejam seleccionadas as câmaras para os testes de reconhecimento facial.

Quanto aos dados recolhidos, o Governo refere que, nos termos da lei, serão conservados no máximo durante 60 dias, sendo depois automaticamente destruídos.

Recordemos ainda que recentemente o deputado Sulu Sou pediu a suspensão do plano de reconhecimento facial através de uma interpelação escrita às autoridades de segurança acerca dos fundamentos legais que estão na base da execução experimental da instalação de câmaras de videovigilância equipadas com esta tecnologia. Segundo o deputado, o plano carece de fundamentos claros acerca da sua execução técnica no Regime Jurídico da Videovigilância em espaços públicos.

8 Nov 2019

Governo quer instalar 4200 câmaras de videovigilância até 2028

A videovigilância está a aumentar a olhos vistos. Através do “Plano decenal de prevenção e redução de desastres” o Governo prevê que existam na região qualquer coisa como 4200 câmaras de vigilância em espaços públicos, até 2028.

A expansão do “Sistema de Videovigilância em Espaços Públicos” também conhecido por “Olhos no Céu” está em linha com os objectivos de melhoria do sistema de comando em emergência e do aumento da capacidade de monitorização e controlo da segurança urbana, traçados pelo Executivo.

Projectado para ser implementado em seis fases, o sistema dispõe actualmente de 820 câmaras correspondentes às três primeiras fases e prevê que a conclusão da quarta aconteça no primeiro trimestre de 2020, altura em que deverão estar em funcionamento um total de 1620 câmaras.

A fase seguinte, de aplicação a curto prazo, contempla a instalação de 2600 câmaras até 2023 e tem como objectivo “reforçar a vigilância de locais de grande concentração de pessoas, designadamente instalações de ensino, estações de autocarro e táxis”.

Cinco anos depois, até ao final da 6ª fase em 2028, o número de câmaras aumenta para 4200. Neste designado plano de médio prazo, a principal motivação é assegurar a vigilância nos arredores de centros comerciais, escritórios e novos empreendimentos como hotéis e casinos, mas também por reforçar a cobertura de locais públicos movimentados, como a ilha artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e o Posto Fronteiriço Qingmao.

Ainda no plano de médio prazo, é notória a atenção depositada na orla costeira da região e na zona dos novos aterros, quer, no primeiro caso, pelo “risco da ocorrência de casos de imigração clandestina” ou, no segundo, pelo expectável desenvolvimento de infraestruturas, que deverá trazer “uma concentração e um movimento de pessoas cada vez maior.”

Prevê-se que os estudos sobre a escolha dos locais de instalação das câmaras referentes às últimas duas fases do sistema sejam concluídos no primeiro trimestre de 2020.

6 Nov 2019

Videovigilância | Agnes Lam pede equilíbrio entre segurança e dados pessoais

A deputada Agnes Lam defendeu ao Jornal do Cidadão que o Governo deve promover o equilíbrio entre a segurança garantida pelas câmaras de videovigilância com a tecnologia de reconhecimento facial e a protecção de dados pessoais

 
A decisão das autoridades de Macau de incluírem tecnologia de reconhecimento facial nas câmaras de videovigilância do território está a gerar alguma preocupação. Desta vez é a deputada Agnes Lam que, em declarações ao Jornal do Cidadão, defende que deve ser garantido um equilíbrio entre a segurança dos cidadãos, a eficácia da execução da lei e a protecção dos dados pessoais.
Para a deputada, que é também docente na Universidade de Macau, o Governo deve explicar os detalhes do uso da tecnologia de reconhecimento facial, mostrando que o objectivo primordial não é o de monitorizar a população, mas sim o de ter um acesso mais fácil a provas no caso da ocorrência de crimes. Agnes Lam lembra que as técnicas de reconhecimento facial têm sido úteis na luta contra o terrorismo.
A deputada considera que as autoridades têm a responsabilidade de divulgar as informações dos locais onde estão instaladas as câmaras, para que os cidadãos saibam os locais concretos onde estão a ser alvo de vigilância. Além disso, deve ser divulgada a forma como as imagens recolhidas serão tratadas pelas autoridades uma vez que, para Agnes Lam, não basta ao Governo dizer que a tecnologia do reconhecimento facial vai ser usada para combater o crime.

Sem terceiro elemento

Sobre a sugestão de criar uma terceira entidade para fiscalizar a operação das câmaras de videovigilância com reconhecimento facial, Agnes Lam considerou que o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) é um organismo público que opera nesta área, pelo que não há necessidade de criar uma entidade especial para o efeito.
A deputada acredita que o GPDP deve realizar inspecções aleatórias ou efectuar pedidos aos diversos departamentos públicos para a entrega de relatórios periódicos sobre o uso das câmaras de videovigilância.
Leung Kai Yin, professor universitário e analista, disse ao Jornal do Cidadão que as autoridades policiais podem realizar o seu trabalho sem ter necessidade de recorrer à tecnologia de reconhecimento facial. Para este analista, não é necessário sacrificar os direitos humanos em prol do trabalho de investigação policial. Leung Kai Yin não acredita que Macau tenha capacidade suficiente para controlar os casos de abuso de poder tal como acontece em Singapura, esperando, por isso, que o GPDP venha a ter um conselho próprio de fiscalização para o uso da tecnologia do reconhecimento facial.

17 Set 2019

Videovigilância | Agnes Lam pede equilíbrio entre segurança e dados pessoais

A deputada Agnes Lam defendeu ao Jornal do Cidadão que o Governo deve promover o equilíbrio entre a segurança garantida pelas câmaras de videovigilância com a tecnologia de reconhecimento facial e a protecção de dados pessoais

 

A decisão das autoridades de Macau de incluírem tecnologia de reconhecimento facial nas câmaras de videovigilância do território está a gerar alguma preocupação. Desta vez é a deputada Agnes Lam que, em declarações ao Jornal do Cidadão, defende que deve ser garantido um equilíbrio entre a segurança dos cidadãos, a eficácia da execução da lei e a protecção dos dados pessoais.

Para a deputada, que é também docente na Universidade de Macau, o Governo deve explicar os detalhes do uso da tecnologia de reconhecimento facial, mostrando que o objectivo primordial não é o de monitorizar a população, mas sim o de ter um acesso mais fácil a provas no caso da ocorrência de crimes. Agnes Lam lembra que as técnicas de reconhecimento facial têm sido úteis na luta contra o terrorismo.

A deputada considera que as autoridades têm a responsabilidade de divulgar as informações dos locais onde estão instaladas as câmaras, para que os cidadãos saibam os locais concretos onde estão a ser alvo de vigilância. Além disso, deve ser divulgada a forma como as imagens recolhidas serão tratadas pelas autoridades uma vez que, para Agnes Lam, não basta ao Governo dizer que a tecnologia do reconhecimento facial vai ser usada para combater o crime.

Sem terceiro elemento

Sobre a sugestão de criar uma terceira entidade para fiscalizar a operação das câmaras de videovigilância com reconhecimento facial, Agnes Lam considerou que o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) é um organismo público que opera nesta área, pelo que não há necessidade de criar uma entidade especial para o efeito.

A deputada acredita que o GPDP deve realizar inspecções aleatórias ou efectuar pedidos aos diversos departamentos públicos para a entrega de relatórios periódicos sobre o uso das câmaras de videovigilância.

Leung Kai Yin, professor universitário e analista, disse ao Jornal do Cidadão que as autoridades policiais podem realizar o seu trabalho sem ter necessidade de recorrer à tecnologia de reconhecimento facial. Para este analista, não é necessário sacrificar os direitos humanos em prol do trabalho de investigação policial. Leung Kai Yin não acredita que Macau tenha capacidade suficiente para controlar os casos de abuso de poder tal como acontece em Singapura, esperando, por isso, que o GPDP venha a ter um conselho próprio de fiscalização para o uso da tecnologia do reconhecimento facial.

17 Set 2019

GPDP dá parecer favorável à videovigilância com reconhecimento facial

O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) emitiu ontem um comunicado a aprovar a instalação do sistema de videovigilância “Olhos no Céu” apetrechado com tecnologia de reconhecimento facial.

Um dos argumentos para dar parecer positivo à tecnologia é a comparação com a vigilância à antiga, ou seja, executada por guardas no reconhecimento de padrões de comportamento e na identificação de suspeitos. “As suas funções principais são apenas melhorar a eficiência do trabalho, economizar recursos humanos, dar indicações, através de análise de software, aos operadores para auxiliar em análises e considerações”, lê-se no comunicado.

Esta vantagem, no entanto, não significa desemprego, porque “a tecnologia não serve para substituir completamente o trabalho dos guardas, nem o julgamento profissional”.

O GPDP vem assim tentar tranquilizar quem se mostrou preocupado com a intensificação da vigilância em Macau, referindo que “a tecnologia de reconhecimento facial no sistema de Olhos no Céu é principalmente para auxiliar a polícia”. Nesse sentido, o organismo liderado por Yang Chongwei, especifica que o sistema localiza indivíduos de quem as autoridades policiais já possuem dados de forma a identificar, por exemplo, um assaltante. A tecnologia pode ser usada também para eliminar dúvidas quanto à identificação do suspeito no caso de a polícia fazer várias detenções.

Podem ainda ser usadas imagens gravadas para identificar alguém que tenha realizado actos preparatórios para um crime, por exemplo, rondar uma loja que mais tarde é assaltada.

Questão semântica

Outro argumento usado pelo GPDP é de natureza linguística. De acordo com o comunicado ontem emitido, o termo “sistema” pode induzir em erro e criar alarme social. Neste caso, o organismo garante que o “sistema de reconhecimento facial, geralmente se refere apenas ao software aplicativo e dispositivos periféricos para identificar indivíduos”, factor que pode criar confusão uma vez que “desempenha funções auxiliares em alguns sistemas estabelecidos para outras finalidades”. O comunicado do GPDP não especifica se esta alusão se refere ao aparato de videovigilância usado no sistema de crédito chinês.

No comunicado é ainda reiterado do compromisso de que o “GPDP continua a ter comunicações com as Forças e Serviços de Segurança para se manter a par do andamento do respectivo trabalho, coordenar e fiscalizar os assuntos relativos à protecção de dados pessoais”.

10 Set 2019

UM com 307 câmaras de videovigilância instaladas

O Campus da Universidade de Macau tinha instaladas 307 câmaras de videovigilância para uma área de um quilómetro quadrado em Julho deste ano. Os números foram revelados pelo reitor Song Yonghua, em resposta a uma interpelação escrita do deputado José Pereira Coutinho.

“Até Junho de 2019, no campus da UM, que cobre uma área de 1,09 km2, estão instaladas 307 câmaras nos espaços públicos exteriores, incluindo 144 nos muros da fronteira”, pode ler-se na resposta enviada por Song.

Entre as 307 câmaras há 19 salas de aulas que têm estes equipamentos para vigiar os alunos. Porém, segundo o reitor da UM, estas câmaras só funcionam quando estão a ser realizados os testes College English Test Band e College English Test Band, tal como exigido pela entidade responsável por estes exames. “A UM instalou, em 2019, câmaras de videovigilância em 19 salas de aula que são utilizadas como locais para realização destes exames, sendo que as câmaras de videovigilância são apenas utilizadas durante os exames”, é esclarecido.

À margem

Ao mesmo tempo, Song esclarece que o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais não tem informações sobre o número das câmaras instaladas no espaço das instituições. Também não foi realizada qualquer inspecção para verificar se os equipamentos estão conforme as exigências legais. O reitor explica que isso se deve ao facto de não ser aplicada à UM o regime para espaços públicos.

“A Universidade de Macau não tem responsabilidade de pedir autorização à entidade competente ou pedir parecer vinculativo ao Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP)”, é sustentado. “Portanto, no caso de a instalação do sistema de CCTV ser aplicável apenas à Lei de Protecção de Dados Pessoais, de modo geral, o GPDP não efectua por sua iniciativa, nem tem informações concreta sobre a instalação de câmaras de videovigilância da Universidade de Macau, incluindo o número das câmaras de videovigilância instaladas no campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqing”, é acrescentado.

Em Maio deste ano a UM esteve sob o escrutínio público depois de ter pedido a instalação de câmaras nas salas de aulas. O pedido foi autorizado pelo GPDP, que depois voltou a atrás e disse ir fazer uma investigação interna. Desde essa altura que nunca mais houve informações sobre o desenvolvimento da investigação.

5 Set 2019

Videovigilância | Reconhecimento facial testado em casinos

A tecnologia de videovigilância com reconhecimento facial está a ser testada em “dois ou três” casinos do território. A informação foi divulgada ontem de manhã por Paulo Martins Chan, director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), de acordo com o jornal Exmoo. Segundo o responsável, para se iniciarem estes testes foi necessária autorização do Governo e o cumprimento integral das indicações do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. Chan afirmou também que caso os resultados dos testes sejam positivos, as áreas em que o sistema vai ser aplicado vão ser muito limitadas.

Em relação ao número de portais online a oferecer jogo, Paulo Martins Chan disse que entre 2016 e 2018 foram detectados mais de 500 páginas que disponibilizaram apostas. Entre estes, o acesso a 300 portais foi bloqueado com a ajuda das operadoras de telecomunicação.

Outro dos assuntos focados pelo director da DICJ foi a lei dos promotores de jogo, mais conhecidos como junkets. De acordo com as explicações avançadas, o Governo prossegue com o processo legislativo e serão aplicados critérios rigorosos no que diz respeito a margens de lucro e à origem do capital. Paulo Martins Chan não avançou com uma data para a entrada do diploma na Assembleia Legislativa.

17 Jul 2019

Polícia quer colocar videovigilância própria dentro dos casinos

As autoridades estão a considerar instalar câmaras de segurança públicas dentro dos casinos com os novos contratos de concessão do jogos. O cenário foi admitido pelo Adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Mui San Meng, depois de ter sido interpelado pelos deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) para o aumento da criminalidade nos casinos.

“Em relação às câmaras com reconhecimento facial, como o secretário recentemente disse, a lei da videovigilância só permite a instalação em espaços públicos. Dificilmente podemos instalar câmaras em lugares privados”, começou por sublinhar Mui San Meng. “Mas na nova ronda de atribuição das concessões podemos considerar introduzir nas exigências condições para este efeito”, acrescentou.

Ainda em relação à videovigilância, Mui San Meng revelou que até 2023 vão ser instaladas mais 980 câmaras de CCTV, no âmbito do Sistema “Olhos no Céu”. Este número vai fazer com que nesse ano o número de câmaras no território chegue às 2.600 o que vai fazer com exista uma câmara para cada 258 habitantes, segundo os números da população no primeiro trimestre deste ano.

Entre estas, 820 já estão instaladas e dizem respeito às primeiras três fases do programa. Outras 800 estão actualmente a ser montadas e dizem respeito à 4.ª fase, que deverá ficar concluída até Março de 2020.

Custos tabu

A 5.ª fase, que ainda está a ser planeada, deve comportar a instalação de 300 câmaras “em locais de grande concentração”, como zonas circundantes a escolas e paragens de táxis. Finalmente a 6.ª fase envolve 680 câmaras e visa estender os olhos das autoridades às zonas circundantes das instalações recreativas e desportivas ou estabelecimentos públicos com grande concentração de pessoas. Estas são as fases mais recentes anunciadas e devem ficar concluídas em 2022 e 2023.
Mui San Meng, que esteve a representar a secretaria para a Segurança, foi ainda questionado sobre o orçamento do sistema, mas em relação a esse assunto não disse uma única palavra.

28 Mai 2019

Olhos no Céu | Lam Lon Wai elogia resultados do programa de videovigilância

O deputado Lam Lon Wai defende os resultados alcançados pelo programa Olhos no Céu, que envolve instalação de câmaras de videovigilância ao longo da ruas da cidade, e quer saber quando é que as autoridades finalizam o projecto para as fases números cinco e seis.

Actualmente o Governo está a trabalhar na quarta fase do programa e no futuro anunciou a vontade de ter uma quinta e sexta. “Enquanto um meio importante do policiamento inteligente, o sistema Olhos no Céu alcançou resultados assinaláveis no auxílio da prevenção e combate à criminalidade” afirmou Lam. “Quando é que o Governo vai fazer as avaliações necessárias sobre o planeamento, eficácia e supervisão do sistema Olhos no Céu?”, questiona.

Na mesma interpelação, a legisladora alerta também para que apesar do ambiente ao nível da criminalidade continuar estável, haver mais desafios do anteriormente devido ao desenvolvimento de novas tecnologias. Ao mesmo tempo, Lam Lon Wai chama a atenção para a entrada de mais turistas com a abertura da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e dá como exemplo o caso do polícia que teve de disparar uma arma de fogo para o ar, depois de ser atacado por turistas que fumavam numa área proibida.

“O aumento recente do número de casos criminais e o recente episódio com disparos, preocupam a opinião pública, as comunidades e até a indústria do turismo. A imagem de Macau como centro de turismo sofreu com isso”, sublinha. “O que é que a polícia pode fazer para reforçar os seus meios de execução da lei e investigação, que vão ser desafios a longo prazo?”, questiona.

27 Mai 2019

LAG 2019 | Reconhecimento facial em 200 câmaras de videovigilância até 2020

Uma em cada dez câmaras de videovigilância a instalar até Março de 2020 em espaços públicos, no âmbito do plano “Olhos no Céu”, vai ter uma nova valência: reconhecimento facial

 

Das 1.620 câmaras que vão ser instaladas até ao final de 2020, ao abrigo do sistema de videovigilância em espaços públicos, conhecido como “Olhos no Céu”, 200 vão ser dotadas do sistema de reconhecimento facial. A revelação foi feita ontem pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, no primeiro dia do debate sectorial da das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano, na Assembleia Legislativa.

“Vamos escolher 50 câmaras de cada fase para inserir a função de reconhecimento facial”, afirmou. O projecto “Olhos no Céu”, lançado há dois anos, tem quatro fases, englobando um total de 1620 câmaras de videovigilância a instalar até Março de 2020. De acordo com dados dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), encontra-se actualmente em curso a quarta etapa relativa à colocação de 800 câmaras em lugares isolados e com risco. A primeira versou sobre as zonas em torno das fronteiras (219), a segunda sobre as principais vias rodoviárias (263), enquanto a terceira fase de instalação de câmaras (338), concluída em Junho último, teve como alvo os pontos turísticos, infra-estruturas críticas e os denominados ‘pontos negros’ da segurança.

Para durar

O sistema de videovigilância em espaços públicos foi um dos principais temas levantados pelos deputados que quiseram saber exactamente qual o contributo das câmaras espalhadas pela cidade para o combate ao crime. “Até ao momento, houve 1208 casos em que, no decurso da investigação, foram consultados os registos gravados, envolvendo crimes de droga, roubo, furto ou fogo posto”, indicou o Secretário para a Segurança, para quem os números evidenciam o papel do sistema no aumento da eficiência da investigação, prevenção e repressão da criminalidade. Tanto que – embora não tenha sido formalmente anunciado – há já um plano para a quinta e sexta fases do “Olhos no Céu”, adiantou Wong Sio Chak, dando conta de que vão debruçar-se sobre os novos aterros, estando a data de entrada em funcionamento prevista para 2026.

Face aos resultados alcançados com o sistema de videovigilância em espaços públicos houve deputados, como Davis Fong e Zheng Anting, a propor a possibilidade de ser estendido aos casinos, com a valência do reconhecimento facial, a qual foi descartada pelo secretário para a Segurança. “Os casinos não são zonas públicas, logo a polícia não pode instalar [câmaras] com a função de reconhecimento facial”, afirmou Wong Sio Chak, apontando que a única coisa que as autoridades podem fazer é solicitar às operadoras de jogo as gravações para servirem eventualmente de provas em investigações.

30 Nov 2018

Segurança | Câmaras em celas prisionais restringem liberdades individuais – advogados

A instalação de câmaras de vigilância no interior de celas restringe as liberdades individuais dos reclusos, defendem advogados ouvidos pelo HM

 

A Direcção dos Serviços Correccionais (DSC) anunciou no domingo, através de um comunicado, não só que planeia instalar câmaras de videovigilância em “celas especiais” no Estabelecimento Prisional de Coloane, como colheu parecer favorável do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) para o efeito. Ao HM, Pedro Leal e Frederico Rato falam em restrições às liberdades individuais.

“Instalar câmaras dentro de celas é, de facto, demais”, considera Pedro Leal, para quem a medida recém-anunciada constitui “uma intromissão muito grande na privacidade das pessoas”. Frederico Rato concorda: “É uma restrição à liberdade individual ainda por cima de quem já está privado de liberdade pessoal”.

A DSC justifica que há “necessidade de vigilância reforçada e contínua de certos reclusos” como “recém-entrados, muitas vezes, com instabilidade emocional e alto grau de risco de suicídio; doentes que necessitam de cuidado persistente; ou agressivos”. Assim, projecta instalar um sistema de videovigilância em “celas especiais” do Estabelecimento Prisional de Coloane (como as de observação dos recém-entrados, as da enfermaria e as celas disciplinares). A DSC indicou ter solicitado “opiniões preliminares” sobre o plano ao GPDP que, na sequência de uma visita ‘in loco’, concordou.

“Com todo o respeito que tenho pela Direcção dos Serviços Correccionais e pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, não lhes posso reconhecer competências para introduzirem no sistema jurídico de Macau restrições a liberdades constitucionalmente consagradas”, observa Frederico Rato, fazendo referência ao direito à dignidade humana e à reserva da intimidade da vida privada, previstos na Lei Básica. “A própria Lei Básica diz que só pode haver restrições aos direitos desde que sejam legais. Se são legais têm que ser objecto de lei e as competências legislativas são do Governo ou da Assembleia Legislativa”, aponta.

“Não vejo como é que poderão ser instaladas câmaras em celas especiais sem que haja um instrumento legal que as preveja e os termos e as condições em que podem ser instaladas e usadas. Essas restrições têm de ser legalmente consagradas e, consequentemente, fundamentadas. Não pode ser por um mero regulamento de serviço ou uma instrução geral”, frisa Frederico Rato. “Tem de se saber os limites, o modo como a vigilância é exercida e – como é evidente – os próprios reclusos têm que saber que estão a ser vigiados. Não pode ser à vontade do freguês”, insiste.

Áreas comuns

O plano de introduzir câmaras no interior de celas surge, na perspectiva de Pedro Leal, em linha com o “crescendo de vigilância” que Macau tem assistido nos últimos tempos, mas, a seu ver, “ter uma câmara apontada o dia inteiro dentro da cela não é de todo necessário”. “Penso que é um pouco exagero. Nem percebo como é que o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais deu parecer positivo a uma coisa dessas”, afirma.

Não obstante, o causídico defende que é “importante haver mais controlo nas áreas comuns”: “As celas estão voltadas para um área comum e, portanto, se houver um controlo do que lá se passa, não é preciso ter um câmara apontada aos reclusos”.

A Direcção dos Serviços Correccionais defende a medida também como uma forma de reduzir os recursos humanos, mas o causídico defende precisamente o contrário: “Há pequenos crimes praticados por presos que têm algum ascendente sobre outros (…). Era preciso que houvesse um controlo sobre essas situações que tem de ser feito pelos guardas”. “Parece-me também importante o facto de aquela cadeia estar a rebentar pelas costuras”, sublinha o advogado, apontando que um cenário em que há muita gente dentro de uma cela também figura como um factor propiciador.

Pedro Leal também contesta o argumento de que as câmaras de vigilância no interior das celas podem ajudar a impedir casos de reclusos que pretendem pôr termo à vida: “Diz-se que é para assegurar que não há suicídios, mas na verdade o que se quer é controlar as pessoas ao máximo”.

24 Jul 2018

Segurança | Prisão vai ter câmaras em celas “especiais”

A Direcção de Serviços Correccionais vai instalar câmaras em algumas celas do Estabelecimento Prisional de Coloane. A medida visa garantir a segurança de determinados reclusos bem como dos próprios funcionários. O Gabinete de Protecção de Dados Pessoais concordou com a iniciativa

O Estabelecimento Prisional de Coloane (EPC) vai instalar câmaras de videovigilância nalgumas celas. De acordo com um comunicado oficial, a medida tem “em conta as características especiais de elevada densidade e complexidade da população prisional”, pelo que “é importante o aumento da eficácia de vigilância, no sentido de garantir a segurança da prisão”.

Em causa está a necessidade de vigilância reforçada e contínua de “certos reclusos”. Neste grupo encontram-se “os recém-entrados, muitas vezes, com instabilidade emocional e alto grau de risco de suicídio, os reclusos doentes que necessitam de cuidado persistente, reclusos agressivos com comportamento anormal, ou até, com experiência de agressão contra os guardas ou outros reclusos”, aponta o documento.

O objectivo é a utilização da tecnologia para garantir a vigilância nas celas consideradas especiais, nas quais se incluem “celas de observação dos reclusos recém-entrados, celas da enfermaria e celas disciplinares”.

Tudo muito privado

Tendo como referencia as experiências de outros países e regiões a Direcção de Serviços Correccionais (DSC) pretende “elevar, através dos meios tecnológicos e informáticos, a eficácia nas tarefas de vigilância, criando um ambiente de cumprimento de pena mais seguro e ordenado e, ao mesmo tempo, reduzindo os recursos humanos”, aponta o comunicado.

A DSC solicitou ainda a opiniões do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) de modo a “garantir os direitos de privacidade dos reclusos”. De acordo com a mesma fonte, e depois da visita de uma comitiva de oito elementos deste gabinete ao EPC, a Direcção de Serviços Correccionais mostrou-se favorável à instalação de câmaras. “Após a verificação das celas prisionais, o gabinete concordou com a instalação de câmaras de videovigilância nas celas especiais”, lê-se. No entanto, “a par da aplicação das tecnologias avançadas, deve ser respeitada a garantia da privacidade pessoal”. De modo a garantir a protecção de dados pessoais, “foram elaborados regimes e instruções rigorosos, para a conservação e o tratamento prudentes dos dados recolhidos”.

23 Jul 2018