Candidato Sérgio de Almeida Correia defende maior igualdade entre as línguas nos tribunais

Regulamentação das sociedades de advogados, preparação da revisão dos estatutos do advogado e da associação, maior diálogo com tribunais e magistraturas e reforço da cooperação com as autoridades do Governo Central. Estes são alguns dos pontos do programa eleitoral de Sérgio de Almeida Correia na corrida à presidência da Associação dos Advogados de Macau

 

 

[dropcap]M[/dropcap]aior igualdade entre as línguas chinesa e portuguesa nos tribunais da RAEM. Este é um dos 18 pontos do programa eleitoral da candidatura de Sérgio de Almeida Correia à presidência da Associação dos Advogados de Macau (AAM), divulgado na semana passada. Na base do objectivo está a necessidade de fazer com que a Justiça seja imediatamente acessível a todos os que dominam uma das línguas oficiais. “Qualquer que seja a língua em que uma decisão seja produzida, é essencial que os seus destinatários, sejam os advogados ou as próprias partes, possam inteirar-se de imediato do seu conteúdo na língua que dominam”, é defendido.

A ausência de traduções, por parte dos tribunais, de sentenças em português para chinês e de chinês para português tem sido uma críticas recorrentes da classe quanto ao funcionamento dos tribunais. Sérgio de Almeida Correia acredita que existem meios suficientes para disponibilizar a tradução: “A RAEM tem vastos recursos em matéria económica e financeira que lhe permitem suportar os custos da tradução de sentenças e despachos judiciais”, aponta.

Num programa que teve como um dos principais critérios as “garantias de exequibilidade”, contam algumas questões debatidas anteriormente, mas que ainda não foram concretizada. Como, por exemplo, a regulação das Sociedade de Advogados, que esteve em discussão pelo menos desde 2012. “Estamos em 2018 e o projecto [para remeter ao Governo] continua na gaveta, não obstante o trabalho que deu a alguns colegas. É hora de retomar esse projecto e avançar com a regulamentação das sociedades de advogados, promessa antiga e jamais cumprida.”

 

Revisão dos estatutos

Outra da questões que remonta a 2012 é a actualização dos estatutos do Advogado e da Associação. Neste sentido, a candidatura de Sérgio de Almeida Correia compromete-se a preparar até ao final do mandato os documentos necessários às revisões. É deixada a garantia que a revisão não deve “beliscar o respectiva estatuto de associação pública e a autonomia e auto-regulação da profissão”.

No que diz respeito ao diálogo com os tribunais e magistraturas, é apontado o “aumento da conflitualidade verbal” entre a AAM e os tribunais, pelo que a candidatura defende a “construção de um clima saudável” entre os diferentes agentes. “A AAM tem um papel fundamental na administração da justiça. Para que este papel possa ser devidamente cumprido afigura-se necessário que haja uma mudança de interlocutores. A AAM precisa de ter interlocutores que sejam escutados pelos seus destinatários, e que o diálogo estabelecido com as instituições judiciárias não tenha somente natureza formal, nem se destine apenas a cumprir calendários”, defende o candidato.

Já sobre a relação com as autoridades do Interior da China é defendida uma cooperação permanente, com respeito pelo princípio um país, dois sistemas, e o primado da lei. “A sensibilização para a necessidade da preservação do “princípio um país, dois sistemas” e de todas as garantias do ‘rule of law’ insere-se no pensamento do Presidente Xi Jinping, não representando uma qualquer bizarria da RAEM”, é sublinhado.

Outro dos pontos do programa incide sobre a informatização dos tribunais e a eliminação do papel, o levantamento da situação dos estagiários, para perceber as principais dificuldades, a melhor definição das questões da deontologia, a redução dos conflitos entre a classe, e ainda o repensar das celebrações do Dia do Advogado.

29 Out 2018

Liberdades | Juízes portugueses e Rota das Letras em relatório norte-americano

O Congresso dos EUA voltou a publicar um relatório sobre a China e aponta vários casos preocupantes “em relação à autonomia de Macau e ao Estado de Direito”. Em resposta, o Governo de Chui Sai On recusa a ingerência de outros países nos assuntos da China e fala em sucesso na aplicação do princípio “um país, dois sistemas”

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] opção legislativa de afastar juízes portugueses dos casos que envolvem segurança nacional e as pressões políticas durante o Festival Rota das Letras para retirar o convite à escritora Jung Chang, que não seria autorizada a entrar em Macau, são dois dos casos que constam no relatório do Congresso dos Estados Unidos da América sobre a China. O documento, apresentado na quarta-feira, sublinha que ao longo do último ano foram propostas várias alterações legislativas que “levantam preocupações em relação à autonomia de Macau e ao Estado de Direito”.

O primeiro caso diz respeito à alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária, nomeadamente quanto ao afastamento de juízes estrangeiros das questões que envolvem segurança nacional. “Os advogados portugueses mostraram-se alarmados com a proposta e demonstraram receios que possa violar a Lei Básica de Macau e uma maior erosão da independência do sistema judiciário da cidade”, é sublinhado.

Ainda no campo das propostas do Executivo, o Congresso norte-americano foca a futura lei de cibersegurança, cuja consulta pública já foi realizada. “Se por um lado o Governo terá alegadamente garantido que a lei não vai colocar em causa a liberdade de expressão, os ciberanalistas dizem que com base no reduzido número de ataques cibernéticos em Macau, que esta não é uma lei imperativa. Este aspecto levanta preocupações nas ciberindústrias face à interpretação e ao impacto da lei”, é apontado no documento.

Literatura e Sulu Sou

No campo cultural é dado destaque ao caso Rota das Letras, em que quatro escritores foram impedidos de participar, depois de pressões sobre a organização por parte do Gabinete de Ligação do Governo Central. “Em Março de 2008, o Gabinete de Ligação em Macau terá avisado os organizadores de um festival literário em Macau que o Governo não garantia a entrada de vários autores de livros, incluindo a escritora sediada no Reino Unido e autora de um biografia de Mao Zedong, Jung Chang”, é notado. A menção ao Rota das Letras surge no contexto dos casos, frequentemente referidos nestes relatórios, de pessoas a quem é negada a entrada em Macau, principalmente políticos e activistas pró-democratas de Hong Kong. Sobre o caso do Rota das Letras, o Congresso recorda ainda as palavras do clube literário Pen Hong Kong, que defendeu que a não garantia da entrada no território “viola directamente o direito à liberdade de expressão”.

Também na vertente política, o congresso destaca o caso de Sulu Sou, naquela que foi a primeira suspensão de um deputado depois da transição. O Congresso nota também que o legislador viu-se forçado a abdicar do direito de recurso da condenação relacionada com a infracção à lei do direito de reunião e manifestação para poder regressar à Assembleia Legislativa.

Recusa de ingerências

Em resposta ao relatório, o gabinete do porta-voz do Chefe do Executivo emitiu um comunicado a denunciar a ingerência dos países estrangeiros no assuntos da China. “O Governo da Região Administrativa Especial de Macau repudia terminantemente o referido relatório, frisando que Macau pertence à República Popular da China e que nenhum país estrangeiro tem o direito de ingerência nos seus assuntos internos”, pode ler-se na resposta.

“Desde o regresso de Macau à Pátria, o princípio de “um país, dois sistemas” e a Lei Básica têm sido implementados em pleno no território e a RAEM desenvolveu-se e registou resultados notórios”, é acrescentado.

Ainda sobre os motivos apontados no relatório, o Executivo considera que “ignora factos”, “tece comentários irresponsáveis sobre a RAEM” e “profere acusações infundadas”.

12 Out 2018

Crime | Trabalhadores filipinos de Macau e Hong Kong burlados por advogada

Cerca de 600 filipinos que trabalham em Macau e Hong Kong foram, alegadamente, vítimas de uma fraude orquestrada por Ody Lai, uma advogada famosa entre a comunidade. As autoridades locais referem não ter recebido qualquer queixa relativa ao caso

[dropcap style≠’circle’]“F[/dropcap]iquei em choque quando tomei conhecimento da detenção, mas mais ainda quando soube que tinha sido suspensa como advogada pelas autoridades de Hong Kong”, refere Nedie Palcon, que conheceu a advogada Ody Lai, proeminente personalidade da comunidade filipina da região vizinha, que caiu em desgraça na sequência do alegado esquema fraudulento.

De acordo com o Asia Times, a polícia de Hong Kong confirmou a detenção de Ody Lai, no aeroporto internacional da região vizinha depois da arguida chegar de uma viagem a Manila. O caso contra a conhecida jurista, envolve cerca de 600 trabalhadores de origem filipina, na sua maioria mulheres, a residir nas duas regiões administrativas especiais, a quem foram prometidos empregos bem renumerados no Canadá e Reino Unidos. Ody Lai foi detida no dia 30 de Agosto e sai em liberdade após o pagamento de caução, ficando ainda obrigada a não se ausentar de Hong Kong.

Por cá, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais esclarece que não recebeu qualquer queixa ou dúvida de trabalhadores afectados por este caso de burla. Até ao fecho da edição, não recebemos confirmação de queixas apresentadas junto da Polícia de Segurança Pública relativamente a este assunto.

Entretanto, as autoridades da região vizinha estão a investigar queixas apresentadas por centenas de alegadas vítimas. “Segundo algumas amigas, esta senhora defraudou vários filipinos, na área de Central, que procuravam emprego”, refere Ana Sevilla, da Associação Bisdak de Macau.

Cada empregada doméstica terá, alegadamente, pago comissões entre 10 e 15 mil HKD a uma das mais conhecidas agências de trabalho da região vizinha destinada a trabalhadores filipinos.

A dona da agência, que sustentou uma amizade de longa data com Ody Lai, também foi detida. Ambas são suspeitas de lavagem de dinheiro, nomeadamente através de várias transferências bancárias simultâneas, na ordem dos 10 milhões de HKD, para contas em países como a Malásia, Turquia e Burkina Faso. Os movimentos de capitais puseram em alerta as autoridades de Hong Kong.

Amiga dos filipinos

Por cá, Nedie Palcon, presidente da Green Philippines Migrant Workers Union, refere que Ody Lai era um rosto muito conhecido e uma figura incontornável da comunidade. “Ela defendeu muitos casos de filipinos acusados de crimes em Hong Kong. Fazia-o pro-bono, porque não existe apoio judiciário para cidadãos filipinos”, conta Nedie Palcon.

Curiosamente, o tribunal no topo da hierarquia judicial de Hong Kong concedeu apoio judiciário às queixosas de fraude em que a advogada é acusada.

Uma das ocasiões em que Nedie Palcon esteve com Ody Lai foi durante a visita, em Junho, do presidente Rodrigo Duterte a Hong Kong.

Na sequência da queda em desgraça de um dos pilares da comunidade filipina nas regiões administrativas especiais, uma amiga de Nedie Palcon perguntou “à Madame Lai sobre as notícias publicadas nos jornais” que revelavam os contornos do caso de que estava a ser acusada. De acordo com Nedie Palcon, a Madame Lai categorizou essas informações como notícias falsas.

11 Out 2018

Jorge Neto Valente vai recandidatar-se à AAM

[dropcap style≠‘circle’]J[/dropcap] orge Neto Valente, actual presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), deverá recandidatar-se à presidência da associação, bem como os restantes corpos dirigentes, anunciou ontem José Rocha Diniz, administrador do Jornal Tribuna de Macau, no habitual espaço de comentário de que dispõe na TDM.

O HM tentou confirmar a notícia junto do próprio Jorge Neto Valente, mas até ao fecho da edição não foi possível estabelecer contacto. Até ao momento, apenas o advogado Sérgio de Almeida Correia mostrou intenções de formalizar uma lista para as eleições que decorrem entre os dias 1 e 15 de Dezembro deste ano.

5 Out 2018

AAM | Sérgio de Almeida Correia visto como capaz e independente por colegas

[dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]esmo sem ser oficialmente candidato à presidência da Associação dos Advogados de Macau (AAM), por lhe faltar ainda uma lista e um programa eleitoral, Sérgio de Almeida Correia parece agradar a alguns colegas de profissão, que também querem renovação, como é o caso de Jorge Menezes.

“É uma excelente escolha para substituir o actual presidente, que no passado anunciou que não se recandidataria se surgisse uma candidatura alternativa e que defendeu a renovação da AAM. Um dia teria necessariamente de se virar a página e ele é uma pessoa apropriada para o fazer”, disse ao HM. Sérgio de Almeida Correia “está em Macau desde a década de 90. É uma pessoa inteligente e corajosa, um advogado de integridade e mérito inquestionáveis, que compreende a importância que uma advocacia profissionalizada e de qualidade tem para a segurança do comércio e atracção do investimento estrangeiro”, acrescentou Jorge Menezes.

“Tem-se destacado na defesa dos valores constantes na Lei Básica que fazem de Macau um caso singular, como o Estado de Direito e os direitos fundamentais. É a pessoa certa para representar a totalidade dos advogados de Macau de língua chinesa e portuguesa, de Direito penal, civil, tribunal e negócios. Estou certo de que reunirá uma equipa boa e diversificada que contribuirá para o aprofundamento do trabalho feito pela direcção da AAM ao longo destes anos.”

João Miguel Barros também apoia Sérgio de Almeida Correia e defende que a direcção da AAM não se pode transformar numa “monarquia”. “Entendo que é importante haver renovação nos órgãos da AAM, independentemente do mérito de quem lá tem estado. O Dr. Neto Valente tem feito um bom trabalho no sentido de garantir estabilidade da AAM, mas está-se a eternizar no poder, é quase um regime monárquico.”

Novos estatutos

João Miguel Barros defende também a reforma dos estatutos da associação, pois “é saudável que todos os mandatos tenham um limite e, portanto, está na altura e é oportuno haver mais uma pessoa”. “Só o princípio da renovação dos órgãos sociais é saudável, e não consigo compreender como é que na AAM não há um limite para o exercício de funções. Esse é um dos problemas que temos. Acho que a candidatura é uma lufada de ar fresco.”

Assumindo desde já apoiar a futura candidatura, João Miguel Barros também destaca a passividade da AAM. A associação “tem obrigações de intervir no espaço público e na sociedade quando estão em causa direitos fundamentais”. “Temos tido muitos problemas de violação de princípios do Estado de Direito na sociedade de Macau e a AAM, de um modo geral, não diz nada. Não se sabe o que é feito por detrás, mas em termos de opinião pública não vejo muito da AAM, ainda que o doutor Neto Valente fale várias vezes de alguns assuntos, mas eu acho que é insuficiente.”

Além disso, João Miguel Barros denota conflitos de interesses, uma vez que o actual presidente, Jorge Neto Valente, está também ligado a empresas do sector do jogo e do imobiliário.

“O Dr. Neto Valente é suficientemente inteligente para conseguir ter um discurso público e de prática que separa as coisas. Mas há uma imagem de conflito de interesses que, para mim, já está registada há muito tempo. Temos de ter outro presidente que não tenha um interesse tão marcado nos negócios.”

Dos advogados ouvidos pelo HM, Pedro Leal foi o único que mostrou apoio à continuação de Neto Valente na presidência da AAM, apesar da “boa impressão” que tem de Sérgio de Almeida Correia. Contudo, só apoia a candidatura se Neto Valente não avançar.

“O Dr. Neto Valente tem prestígio pelo trabalho desenvolvido e é a pessoa ideal para continuar na associação. Não ouvi dizer que tenha desistido. Neste momento, é prematuro falar da candidatura do Sérgio Correia de Almeida, embora tenha boa opinião dele. É uma pessoa idónea, competente. Se o Dr. Neto Valente decidir não avançar, é uma candidatura possível.”

Para Pedro Leal, “podem haver mudanças na direcção mantendo-se o presidente”. “O Dr. Sérgio de Almeida Correia é bem-vindo para a direcção, não sei se a renovação a que o Dr. Neto Valente se referia era na direcção ou na presidência. Seria uma pessoa bem-vinda para a AAM desde que o Dr. Neto Valente não continue”, rematou.

Nota: As declarações de Jorge Menezes originalmente publicadas foram prestadas antes de Neto Valente ter declarado que poderia voltar recandidatar-se à presidência da AAM. Ainda antes do artigo ser publicado, Jorge Menezes alterou o conteúdo das mesmas, face aos desenvolvimentos, mas devido a um problema técnico a actualização só foi feita a 18 de Setembro.

18 Set 2018

AAM | Sérgio de Almeida Correia chega-se à frente por uma associação mais activa

Defende mais pró-actividade na emissão de pareceres sobre propostas de lei, maior participação da classe e medidas para solucionar a morosidade dos tribunais. Sérgio de Almeida Correia quer ser candidato à presidência da Associação de Advogados de Macau, mas falta-lhe uma lista e programa eleitoral

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] a primeira candidatura alternativa a Jorge Neto Valente à presidência da Associação dos Advogados de Macau (AAM) desde meados dos anos 90. Os outros dois presidentes foram Amélia António, advogada que ajudou a fundar a AAM, e António Dias Azedo. Anos depois, Sérgio de Almeida Correia anuncia a intenção de ser candidato à associação de que é membro, pleno de vontade de mudar o rumo das coisas.

“É mister que a AAM saia da posição passiva em que tem estado de cada vez que a arbitrariedade sai à rua. Impõe-se que sem tibiezas e com independência defenda a Lei Básica e o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ e que o faça respeitando sempre as instituições e os poderes legítimos da RAEM e da República Popular da China para engrandecimento de ambas, num diálogo regular e construtivo.”

Sem falar de casos concretos de passividade, Sérgio de Almeida Correia revelou que decidiu avançar depois de ouvir Jorge Neto Valente dizer, em entrevista à TDM, que desejava a renovação dos dirigentes da AAM. Mas não foi esse o único motivo.

“Uma das razões tem a ver com a própria AAM e as dificuldades que se têm vivido nos últimos anos, sobretudo no último biénio. Houve algumas assembleias gerais relativamente participadas, em que as pessoas manifestaram muitas preocupações e entendi que seria necessário avançar.”

Afirmando que “a maioria dos advogados de Macau está cansada de listas únicas”, o causídico enumerou algumas questões que devem ser resolvidas.

“Estamos a falar do exercício da advocacia no dia-a-dia nos tribunais. Estamos a falar do papel dos advogados na sua contribuição para uma sociedade mais equilibrada e com menos conflitos sociais. Falamos de uma advocacia que seja capaz perante algumas manifestações de arbitrariedade a que temos assistido nos últimos tempos, que seja capaz de se pronunciar imediatamente. Não vou apontar casos concretos, só pretendo reunir a classe de advogados em torno de um projecto.”

Para o futuro candidato, “o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ deve ser aplicado diariamente na vida da RAEM”. “Sendo um princípio de aplicação diária exige que os advogados e a sua associação sejam capazes de o defender. Quero que a associação tenha uma posição mais activa em relação a algumas matérias que dizem directamente respeito aos advogados”, adiantou.

Há também o problema da “passividade” quanto à emissão de pareceres sobre propostas ou projectos de lei que chegam à Assembleia Legislativa.

“Entendo que a AAM deve ser mais activa e reagir prontamente em determinadas situações, que muitas vezes se prendem com a apresentação de propostas ou projectos de lei em relação aos quais não tem havido uma tomada de posição imediata por parte da associação. Esta tem apresentado a sua posição quando lhe são remetidos os textos legislativos, o que leva meses. Quando a AAM se pronuncia sobre esses assuntos, estes já estão quase esquecidos na opinião pública e fica a imagem de que a associação não se pronunciou”, explicou Sérgio de Almeida Correia.

AAM não deve ser o TUI

Sérgio de Almeida Correia assume que quer quebrar o ciclo repetitivo dominado por Neto Valente. “Quero renovar o que precisa de ser renovado, injectar sangue novo e dar massa crítica à AAM, fortalecê-la. Quero que a advocacia de Macau contribua para a prosperidade económica da RAEM e que dê mais segurança aos negócios dos seus cidadãos.”

O advogado quer também participar no acto eleitoral, que se realiza entre 1 e 15 de Dezembro, “para que ninguém diga da advocacia de Macau o que se tem dito do TUI”, numa clara referências às críticas que a classe tem proferido face à manutenção de Sam Hou Fai, presidente do TUI, nos últimos anos.

No que diz respeito aos tribunais, Sérgio de Almeida Correia alerta para o permanente atraso no andamento dos processos. “A morosidade dos tribunais é outro dos problemas que tem de ser resolvido e que se fala todos os anos.” “O número de processos continua a crescer, e as cerimónias de abertura do ano judiciário não passam de um desfilar de estatísticas. Importa intervir em relação à situação concreta. As medidas que serão apresentadas constarão do programa eleitoral. São os meus colegas que vão dizer as prioridades que devem ser assumidas”, acrescentou.

Na passada sexta-feira, Sérgio de Almeida Correia garantiu não ter ainda nomes para compor uma lista nem sequer programa eleitoral, que vai ser feito com base na consulta à classe. O advogado disse ter contactado Jorge Neto Valente antes do anúncio oficial de candidatura, tendo este congratulado a iniciativa.

Este afirma ser desprovido de interesses pessoais ou económicos e assume não ter qualquer tipo de avença financeira com o Governo ou outra instituição pública. “Este projecto não tem na sua génese qualquer desejo de promoção pessoal ou económica. Quero que seja uma candidatura participada e não feita dentro de um gabinete, com meia dúzia de acólitos. Quero ter uma associação aberta e transparente e em que as opiniões das pessoas sejam escutadas.” A corrida terminará oficialmente no próximo dia 31 de Outubro, data em que devem ser apresentadas as últimas listas.

Homem e o currículo

Há anos que Sérgio de Almeida Correia exerce advocacia em Macau, primeiro no escritório do falecido Rui Afonso, agora com escritório em nome próprio. Não é a primeira vez que Sérgio de Almeida Correia participa em actos eleitorais da AAM, pois fez parte da direcção no ano de 1994/1995, tendo-se demitido antes de terminar o mandato de dois anos. Ultimamente, tem sido uma voz crítica de várias questões sociais e políticas, tanto através de artigos publicados em jornais como na televisão, onde é um dos participantes do programa “Contraponto” da TDM. Licenciado em Direito e mestre em ciência política, o advogado terminou o ano passado o doutoramento na mesma área. Nos anos 80, Sérgio de Almeida Correia trabalhou na Administração portuguesa, primeiro como jurista nos Serviços de Marinha e depois no Gabinete dos Assuntos de Justiça, entre 1987 e 1989. No mesmo período, foi também colaborador do Gabinete de Tradução Jurídica.


Em contrapartida

[dropcap]E[/dropcap]m declarações à TDM – Rádio Macau, Jorge Neto Valente não revelou a recandidatura à AAM, ou se apoia Sérgio de Almeida Correia.

O presidente da AAM argumenta que é a primeira vez que aparece “uma candidatura com tanta antecedência” em relação ao prazo para formalizar as candidaturas (31 de Outubro) para as eleições que decorrem habitualmente na primeira quinzena de Dezembro. “Não faço hipóteses nenhumas. Estou à espera de mais candidaturas. Como é que posso comprometer-me com quem quer que seja, sem saber quantas candidaturas vai haver? É compreensível. Eu não disse que não me candidato nem deixo de me recandidatar. Até ao dia 31 de Outubro eu direi se me vou candidatar, ou se apoio ou não. Não vou dizer agora. Não é a altura”. afirmou.

Jorge Neto Valente encara como “natural que haja movimentações de colegas interessados em assumir os cargos da direcção da associação”. Está convencido que vai haver “mais candidaturas e não necessariamente de advogados portugueses”.  “Ninguém pode ficar nem admirado, nem aborrecido por haver listas. É bom que as haja, é sinal de vitalidade. Acho que isso tudo é bom, é saudável”, afirmou.

Na conferência de imprensa onde se apresentou como candidato, o advogado Sérgio de Almeida Correia defendeu que a AAM deve sair da “posição passiva em que tem estado de cada vez que a arbitrariedade sai à rua”.  Neto Valente contesta: “Penso que há aí alguma confusão entre o papel que a associação – na minha opinião e dos colegas com quem tenho trabalhado – deve ter e as considerações políticas que eu acho que não cabem na associação, porque a política dentro da associação só serve para dividir”.  “A associação não é nenhum partido, nem defende nenhumas ideias que não sejam os interesses e as posições da classe dos advogados, do sector da advocacia. É uma visão que é minha. Pelos vistos ele terá outra e é para isso que há candidaturas diferentes”, acrescentou à TDM – Rádio Macau.

18 Set 2018

EUA | Ex-advogado de Trump declara-se culpado e implica-o

O ex-advogado pessoal de Donald Trump, que na terça-feira se declarou culpado em oito acusações, admitiu ter pago a duas mulheres “a pedido do candidato” e “com a intenção de influenciar as eleições” presidenciais de 2016

[dropcap style=’circle’]M[/dropcap]ichael Cohen, advogado e empresário, deu-se como culpado em cinco acusações de fraude fiscal, uma de fraude bancária e duas por violação das leis de financiamento das campanhas eleitorais, numa audiência no tribunal federal de Manhattan, Nova Iorque.
Inquirido pelo juiz William Paule, Cohen precisou ter pago as quantias de 130.000 e 150.000 dólares a duas mulheres que afirmavam ter tido uma relação com Donald Trump em troca do respectivo silêncio, “a pedido do candidato” e “com a intenção de influenciar as eleições” presidenciais, de que Trump sairia vencedor. Michael Cohen não forneceu os nomes das mulheres, mas os montantes correspondem aos pagamentos já conhecidos feitos a Stormy Daniels, actriz de filmes pornográficos que afirma ter tido uma breve ligação com Trump em 2006, e a Karen McDougal, uma ex-modelo da revista Playboy que afirma também ter tido uma ligação com o multimilionário em 2006-2007.
Estas declarações, que implicam que o Presidente norte-americano poderá ter cometido um crime, foram de imediato classificadas pelos comentadores como muito graves para Donald Trump, ainda mais por procederem de Cohen, a quem chamavam o ‘pitbull’ ou ‘cão de fila’ do chefe de Estado, e que foi agora “açaimado” ao aceitar cooperar com a Justiça.

Soldado fiel

Cohen trabalhou durante mais de dez anos para o magnata nova-iorquino do imobiliário e houve uma época em que dizia que “levaria um tiro” por ele.
A quase totalidade das acusações de que é alvo é passível de uma pena máxima de cinco anos de prisão, excepto a acusação de declaração fraudulenta a um banco, pela qual arrisca 30 anos de cadeia.
Esta inesperada reviravolta deu-se no dia em que outro colaborador próximo do Presidente, o seu antigo director de campanha Paul Manafort, foi considerado culpado de oito crimes por um júri, após um julgamento por fraude bancária e fiscal.
À condenação de Manafort, o Presidente reagiu dizendo ser “uma vergonha”, mas sobre a declaração de culpa de Cohen e a cooperação deste com as autoridades judiciais não emitiu publicamente qualquer comentário.
Manafort foi condenado na terça-feira na Virgínia por crimes de que foi acusado pelo procurador especial Robert Mueller, encarregado da investigação sobre se houve ingerência da Rússia nas presidenciais de 2016 e potencial obstrução da justiça, um processo a que o Presidente chama “caça às bruxas”.
Trump disse à imprensa, à chegada a Charleston, na Virgínia ocidental, que a condenação de Manafort “não tem nada a ver com o conluio russo” e sobre os crimes do seu ex-director de campanha, foi perentório: “Isso não me envolve”.

 

23 Ago 2018

Oriana Inácio Pun, advogada: “Caso Ho Chio Meng não foi agradável nem dignificou a Justiça”

Começou a carreira como intérprete nos tribunais, mas com o tempo decidiu vestir a toga de advogada. Em Março do ano passado fez as manchetes locais, quando assumiu a defesa do ex-Procurador Ho Chio Meng. Em entrevista ao HM, Oriana Pun avalia a situação da Justiça, olha para as leis locais e recorda o julgamento da década

[dropcap]C[/dropcap]elebram-se 25 anos da promulgação da Lei Básica. Considera que está a ser cumprida?
Não verifico grandes problemas. À medida que nos vamos aproximar dos 50 anos após a transição vai haver uma maior aproximação ao sistema e à sociedade do Interior da China. Parece-me inevitável. A aproximação poderá causar divergências, mas desde que haja bom-senso e as medidas não sejam prejudiciais para Macau nem para a China, e se mantenha o respeito pelo espírito da Lei Básica, tudo poderá ser ultrapassado.

Nos últimos tempos há quem acuse as autoridades de fazer interpretações legais com implicações e restrições a nível dos direitos individuais. Sente essa realidade nos tribunais?
Se a lei confere um poder discricionário e a administração, que é a entidade máxima que pode exercer esse poder discricionário, o aplica de uma forma mais restrita, eu não discordo. Mas considero que os portugueses foram sempre mais tolerantes, mais humanos. Eu sou chinesa e tenho colegas chineses e portugueses e há uma diferença cultural.

FOTO: Sofia Mota

Que diferença?
Por exemplo, nas aulas os alunos dizem que se esqueceram dos trabalhos de casa, arranjam uma justificação e os professores tem tendência para aceitá-la. São situações em que, com frequência, impera o bom-senso. Claro que também há abusos. Os chineses tendem a ser mais rigorosos. As pessoas que agora estão à frente de Macau consideram que se houver muitas excepções e um poder mais compreensivo que talvez isso não seja o mais adequado para Macau. Não posso discordar da abordagem.

Porquê?
A China tem uma população muito grande. Somos 1,3 mil milhões de pessoas e é difícil governar tanta gente. Também a nível cívico nem sempre é tão estável. Nesses casos, uma aplicação mais restritiva justifica-se, desde que seja sempre dentro do espírito do direito legado.

O Governo vai alterar a Lei de Bases de Organização Judiciária e espera-se que os titulares de altos cargos possam recorrer de decisões dos tribunais em primeira instância. Como vê a mudança?
Faz todo o sentido. Qualquer pessoa pode estar naquela posição e o direito de recurso é fundamental. Toda a gente deve ter a mesma oportunidade de ver as questões ponderadas mais do que uma vez.

Como advogada do ex-Procurador Ho Chio Meng viu o recurso que apresentou ao Tribunal de Última Instância recusado. Como se sentiu?
Não posso dizer que fiquei chocada, porque já estávamos à espera. Tínhamos de manifestar o nosso ponto de vista. Foi o que fizemos. O tribunal não aceitou o recurso. Mas mesmo com a recusa, fizemos um requerimento a manifestar a nossa posição. Infelizmente, não havia mais nada a fazer. Considero que qualquer pessoa devia ter a oportunidade de recorrer das decisões, pelo menos uma vez.

Quando a nova lei for aprovada vai ver se há margem para recorrer da decisão?
Ainda não se sabe como vai ser a nova lei e se vai haver uma aplicação retroactiva. No plano teórico, posso dizer que vamos estudar a possibilidade. O recurso já foi interposto, o tribunal é que não o aceitou. Vamos ver se haverá alguma possibilidade e se o Dr. Ho pretende reagir.

Falando do julgamento de Ho Chio Meng. Assumiu o processo depois do primeiro advogado, Leong Wen Pun, considerar que não tinha condições para defender o arguido, face à postura do tribunal. Acreditava que era possível absolver o seu cliente?
Na primeira vez que me reuni com o Dr. Ho trocámos opiniões e fiquei logo com a noção do estado do processo, do que era possível fazer e do que íamos tentar. Ele insistiu que fossemos nós a representá-lo. Também troquei opiniões com os colegas que estavam com o caso e eles consideraram que o Dr. Ho ficaria bem representado.

Acredita que o seu colega tomou a decisão na sessão em que foi impedido de discutir uma prova, ou já havia aquele pensamento antes da sessão?
Eles já estavam com o processo há mais de um ano. Como advogados, lutamos e temos de enfrentar várias derrotas e talvez eles tenham considerado que era altura de colocar um ponto final na situação. Foi uma decisão tomada com o consentimento do cliente. Agora, não sei se foi uma decisão tomada naquele momento. Acho que o pensamento de desistir já deveria ter sido abordado antes dessa sessão.

Como se preparou?
Era um processo mesmo muito longo. Tivemos de ir ao tribunal tirar fotocópias, consultar os processos, trabalhar aos sábados e domingos. Assim como os funcionários do TUI, que também precisaram de estar lá durante o fim-de-semana. Como o julgamento já estava numa fase bastante avançada, num primeiro momento preparamo-nos para as testemunhas que iam ser ouvidas. Foi nessas matérias que nos concentrámos primeiro.

E depois?
Fomos ouvir as audiências anteriores e fazer os nossos apontamentos para as sessões seguintes e alegações finais. Eu, basicamente, vi todos os papéis e os apensos, assim como os meus colegas.

Foram muitas horas extra?
Foram. Como advogados, os caso não nos saem da cabeça. Antes de adormecermos há sempre uma ideia que surge, quando estamos a tomar banho lembramo-nos de outra. Estamos sempre a ver e a tentar arranjar provas ou contra provas para ajudar o nosso cliente.

Foram meses intensos?
É um envolvimento muito grande, quase não tinha vida familiar.

Algumas vez se tinha imaginado no caso que pode ser considerado o julgamento da década em Macau?
Nunca tinha pensado nisso. Como profissionais queremos lidar com casos que nos desafiam. Trabalhei nos tribunais como intérprete, durante oito anos, assisti a julgamentos, fiz traduções, estive no julgamento de Pan Nga Koi e em outros processos cíveis e criminais. Como advogada, estagiei três anos e faço agora 13 anos de profissão. Estou quase há 20 anos nos tribunais. Espero que não haja casos graves em Macau, mas se houver gostava de estar envolvida. São desafios que nos fazem crescer e evoluir.

O mediatismo do julgamento de Ho Chio Meng acrescentou mais pressão?
Certamente que torna as coisas diferentes. Foi a minha primeira experiência num caso tão mediático. Já tinha tido casos cíveis complicados, mas em termos de ter de enfrentar a imprensa foi uma experiência nova.

O mediatismo fez com que fosse muito abordada?
Aconteceu muito. Mesmo os amigos comentavam o casos e houve muitos que me disseram que tinha sido corajosa por ter aceitado defender Ho Chio Meng naquelas condições. Ouvimos comentários a favor e contra. Também vemos as notícias, aqui, em Hong Kong, e por vezes consideramos que o que está escrito ou é noticiado não corresponde bem à realidade. São coisas com que nos temos de habituar a lidar.

A imagem da Justiça de Macau ficou a ganhar com o julgamento de Ho Chio Meng?
O caso Ho Chio Meng não foi agradável nem dignificou a Justiça. Primeiro tratou-se do julgamento de um procurador, também pelo decorrer do julgamento a que as pessoas puderam assistir. Mostrou situações que podem ser melhoradas e considero que ninguém ficou a ganhar com a situação. Independentemente de ter sido ou não condenado, para o Ministério Público, para os tribunais e para as pessoas de Macau foi uma situação triste.

Há muitos ensinamentos a retirar do caso?
Sim, se as pessoas quiserem aprender vão conseguir fazê-lo. Além do processo jurídico, do direito ao recurso, o processo levantou questões sobre procedimentos administrativos. Há sinais que o legislador devia ter em mente.

Que sinais?
Há práticas antigas que foram sempre repetidas e tentativas de acelerar os procedimentos internos dos serviços públicos que podem resultar em infracções nos processos de contratação de pessoal e adjudicações. As coisas sempre foram feitas de uma maneira, até que alguém notou que afinal continham ilegalidades… Isto merece uma reflexão. Não podemos só dizer: ele fez mal, vamos condená-lo. Temos de ser justos e perceber as situações, porque também houve outros casos ligados à contratação de pessoal e adjudicações em outros serviços.

Casos em que não há intenção de cometer ilegalidades?
Sim. Ouvi falar de casos de ilegalidades internas em que os procedimentos tinham sido analisados pelos próprios juristas dos departamentos. Se a situação se mantiver, a máquina dos serviços não trabalha. A questão deixa as pessoas com duas escolhas: ou arriscam cometer ilegalidades, ou não fazem nada.

O governo está a trabalhar numa proposta de lei sobre as adjudicações…
Sim, sim. Mas a proposta é urgente. E é preciso ouvir as pessoas no terreno, que conhecem as limitações e que sabem que procedimentos podem atrasar os trabalhos.

Regressando à reforma da lei de bases judiciária. O Governo quer afastar os juízes estrangeiros dos casos que envolvem a segurança nacional. Concorda?
Não vejo grandes problemas. Estamos a falar da segurança nacional e não sabemos com que níveis de sigilo se vai lidar. Talvez seja melhor colocar os juízes chineses com estas questões. Acredito que os portugueses não vão colocar o sigilo em causa, mas compreendo a opção. Desde que os juízes chineses sejam escolhidos seguindo as práticas normais, com sorteio, não vejo problemas.

Sente que juízes portugueses são menos competentes do que os chineses?
Não, não sinto. Os juízes portugueses que normalmente vêm de Portugal já têm alguma experiência de julgamento de casos. Por exemplo, eu aprendi e continuo a aprender imenso com os juízes nos julgamentos dos factos. Como eles já têm uma experiência longa em Portugal, a maneira como fazem as perguntas, a forma como chegam a conclusões… Aprendi e aprendo muito com eles.

Mas não há um risco de diferenciação?
As pessoas que lidam com os tribunais e que conhecem os juízes e os advogados sabem normalmente as pessoas que são mais competentes. Não me parece que o facto de haver juízes afastados desses processos vá fazer com que sejam encarados como menos profissionais ou com menor qualidade.

Outra questão recente foi a utilização da língua chinesa para notificar um residente local que tinha pedido para ser notificado em português. É uma questão que não é nova, como encara estas situações?
A língua não devia ser um problema em Macau. Tanto o português, como o chinês são línguas oficiais. Um chinês não devia ter de se queixar que foi notificado em português e vice-versa. Existe o decreto-lei n.º 101/1999, que permite escolher o idioma em que as pessoas podem pedir a notificação. Mas a própria lei não define sanções. Em princípio a administração e o tribunal deviam tentar satisfazer os requerimentos. Mas admito que pode haver justificações razoáveis para que estes casos aconteçam.

3 Mai 2018

Rui Cunha: “Estamos a pagar o que aconteceu no ‘Occupy Central’”

Rui Cunha é um homem do direito. Há seis anos criou uma fundação com o seu nome onde quer ver reflectida a diversidade da população. Assume-se contra a alteração da lei de bases à organização judiciária que limita o julgamento de casos relativos à segurança nacional a juízes chineses e apela a um maior número de juízes no Tribunal de Última Instância para que seja possível o recurso

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] Fundação Rui Cunha entra agora no sexto ano de actividade . Que balanço faz desde a sua entrada em funcionamento?
A Fundação foi constituída em 2012 e já lá vão mais de 700 eventos. O balanço é positivo, apesar de não poder dizer que o seja totalmente. Nós na vida, desejamos sempre o melhor e haveria muitos mais objectivos que gostaríamos de atingir. Mas, de qualquer forma, julgo que podemos considerar o nosso trabalho bastante positivo, na medida em que ao fim de seis anos somos já uma referência no ambiente cultural e social de Macau.

Que objectivos estão por cumprir?
Um dos objectivos que temos em mente desde o princípio da fundação e que não conseguimos ainda atingir é conseguir penetrar mais na comunidade chinesa. Macau tem cerca de 90 por cento da população chinesa e se fiz a fundação para benefício de Macau, pode-se concluir que esta população está incluída. Isto não foi totalmente conseguido ou, pelo menos, não tanto quanto eu desejaria por várias razões, uma delas é a dificuldade de comunicação com esta comunidade. Sendo eu português e ligado à comunidade portuguesa, esta reagiu muito facilmente às nossas iniciativas. O mesmo não aconteceu com a comunidade chinesa. Mas aos poucos lá vamos entrando e conseguindo. Já temos alguns eventos em que a grande maioria do público é chinês, exemplo disso são as nossas noites de piano às sextas-feiras. Para a fundação não há distinção entre portugueses, chineses ou qualquer outra nacionalidade. Todos são bem vindos.


Uma das actividades que faz parte das comemorações deste aniversário é a conferência de hoje sobre os 25 anos da Lei Básica. Que balanço faz deste quarto de século de vida do diploma?

Acho que 25 anos depois, tendo em conta os quase 20 anos que levamos depois da transferência de administração, demos passos muito grande no sentido de proporcionar qualidade de vida à grande maioria da população. Não digo à totalidade, porque é utópico pensar numa sociedade que seja totalmente feliz. Mas a realidade é que, de um Macau relativamente pequeno e que existia dentro de si em 1999, passámos para um Macau aberto, que ombreia com qualquer outra cidade do mundo e que já adoptou um padrão de vida em que a grande maioria do cidadão vive muito melhor do que vivia em 99. Há uma visão de confiança para o futuro. Não temos os espectro do desemprego, não temos os espectro de catástrofes aqui à esquina, não temos ameaças constantes de guerras ou de atentados. Podem acontecer coisas, como o tufão do ano passado, ou um louco que atire o carro para cima das pessoas mas, em princípio, temos de considerar que as pessoas vivem em Macau em tranquilidade a qualquer hora. Isto revela uma evolução no padrão de vida o que é muito positivo. Eu serei um pouco parcial a fazer um juízo, talvez porque a sorte e a fortuna estiveram comigo, mas é fácil ver que as pessoas vivem hoje melhor. A Lei Básica tinha de existir e ainda bem. Depois da Declaração Conjunta tinha-se de fazer uma espécie de espinha dorsal de uma sociedade que se pretendia aqui para Macau. Diria que a Lei Básica foi importante, foi útil e vai sê-lo, pelo menos, até 2049. A Lei Básica pode mesmo vir a ser o suporte do que se vai fazer e do que se vai encontrar depois de 2049. Creio que a existência da Lei Básica e da forma como foi aplicada, permitiu a estabilidade e a prosperidade que Macau tem agora.

Há quem considere que a Lei Básica tem estado em risco com a existência de casos polémicos, como o de Sulu Sou, por exemplo. Qual é a sua opinião?
Sempre tive um conceito de que as leis são feitas para determinado momento, para determinada sociedade e não são nem imutáveis, nem devem ser tão sacralizadas que se tornem intocáveis. Com isto quero dizer que sou totalmente avesso a, precipitadamente, se estarem a fazer mudanças conforme mudam os ventos. Sou a favor de uma estabilidade, sim, mas não imutabilidade. Há necessidade de, quando em vez, dar algum toque que acompanhe as necessidades. Quanto à Lei Básica, penso que não precisa de ser mudada. Ela tem e contem tudo o que Macau necessita para poder continuar, progredir e completar alguns dos princípios das leis existentes da forma que se considere mais adequado, mas não penso que precise de ser mudada. Não creio mesmo que haja um risco eminente de isso acontecer. Estamos, no entanto, a ser um bocado vítimas de uma conjuntura que nem será tanto a nossa. O facto de Macau ser uma região administrativa especial  e Hong Kong também, as duas leis básicas foram, quase contemporâneas e os modelos aplicados também. Com os problemas que possam existir em Hong Kong, podemos ter como reflexo determinadas alterações.

Acha que faz sentido que Macau e Hong Kong sejam vistos pela mesma lente? 
Neste momento, Macau será um pouco um banco de ensaio para aquilo que é preciso fazer ou o que querem fazer em Hong Kong e, às vezes, experimenta-se ou faz se aqui primeiro e depois diz-se lá que aqui já se fez, e que por isso tem de ser feito na outra RAE. Desde que não venha a afectar seriamente a vivência desta sociedade e o seu bem estar, acho que pode não ser grave.

E se atingir a liberdade das pessoas?
A liberdade é um conceito um pouco relativo. Com os tempos, cada sociedade foi criando o seu conceito de liberdade, o seu conceito de democracia e de participação. Por isso, se às vezes há necessidade de por algum travão à liberdade individual por necessidade de um bem-estar colectivo eu não seria contra isso. Acho que o bem público está acima do interesse de A, B ou C de querer usar a sua liberdade. A liberdade de um tem como limite a liberdade dos outros. É preciso criar as baias necessárias no sentido de que exercício da liberdade não ultrapasse o que é razoável para o bem-estar comum. A liberdade de expressão é um valor que também prezo mas isso não me autoriza a berrar e a usar palavrões no meio da Almeida Ribeiro cheia de gente. Por outro lado, às vezes, endeusam-se certas pessoas ou certos pseudo-ídolos e invoca-se logo a liberdade de expressão para dizer que essas pessoas estão a ser vítimas de repressão e de injustiças. Trata-se de uma área muita cinzenta e em que qualquer juízo tem de ser feito com muita cautela e, acima de tudo, com uma certa objectividade e sem a obsessão pela vontade de criar vítimas.

Está a falar de Sulu Sou?
Pode ser um deles. Nesse aspecto, nem sempre tenho visto a comunicação social a ter um juízo muito objectivo. Não sou eu a autoridade para julgar a comunicação social, mas essa vontade de criar vítimas buscando valores que existem, pode levar à queda na área cinzenta e à tendência de se dizer que é a área branca ou preta, sem se ter atenção a este lugar indefinido. A uma acção há uma reacção e às vezes o equilíbrio entre a acção e a reacção não existe. Se uma acção desencadear uma reacção que não seja muito violenta, tendemos a aceitar melhor tanto uma como outra. Quando há desequilíbrio, às reacções desajustadas vêm outras acções também exageradas, e por aí fora. Quanto ao ponto que questionou em concreto, diria que poderia haver, e estou a falar enquanto cidadão, um valorizar mais as pessoas por aquilo que fazem e não por aquilo que dizem. Sem personalizar, diria que às vezes há certos mitos criados de tanto serem falados. Mas se formos ver com mais cuidado o que essas pessoas fizeram em beneficio ou em favor da sociedade onde estão, chegamos quase à conclusão de que nada fizeram a não ser usar a liberdade de expressão para mostrar que são uns seres superiores e que as suas ideias são a verdade.

Ainda relativamente ao caso Sulu Sou. Acha que se trata de uma decisão de que carácter?
Não conheço os pormenores, mas admito que esta última decisão que saiu do Tribunal de Segunda Instância definiu com argumentos válidos que a decisão relativamente a Sulu Sou não é meramente administrativa mas sim uma decisão com carácter político e, por isso, é irrecorrível para tribunais. Não cabe aos tribunais julgar e apreciar actos de natureza política. Mas podemos ver esta questão de outra forma: se todos os requisitos que a própria lei prevê para que aquele acto se consumasse não foram cumpridos, então acho que deveria haver um meio de corrigir. Sem tomar partido em dizer se é um acto administrativo ou político, acabaria por perfilhar a orientação definida pelo tribunal e que merece uma certa credibilidade. Agora, se esse acto político obedeceu totalmente a todos os requisitos ou a todas as formalidades que deveria ter seguido não sei, e se não seguiu, quer seja político ou administrativo, é um acto doente. Acho também que não é com barulho que as coisas se vão resolver, mas com bom-senso pode haver forma de corrigir o que esteve mal.

Está em discussão a alteração à lei de bases da organização judicial. Um dos pontos que tem causado alguma polémica é a limitação dos julgamentos relativos a segurança nacional, a juízes chineses. O que acha desta restrição?
Não me parece que seja uma boa opção. Os tribunais são criados para serem respeitados e para merecerem na sociedade onde existem a confiança de que tudo é tratado com isenção, com elevação, e com a seriedade. Já estive sentado em todos os lados dos tribunais e acho que tenho uma visão do que considero que é um tribunal. O tribunal é um órgão que deve merecer toda a confiança e que está acima de tudo. Os juízes não se devem colocar num poleiro e têm de viver no meio das pessoas a quem têm de aplicar a justiça. Sempre considerei que os tribunais especiais são uma anormalidade nos sistema judiciário. Fiz parte de um tribunal militar, mas na prática sempre fiz e quis que funcionasse da mesma forma e com a mesma credibilidade de qualquer outro tribunal. Sou avesso a tribunais especializados e, por coerência, sinto que a distinção de juízes capazes de julgar determinadas causas e incapazes de julgar outras, não me parece um opção muito apropriada. Acho mal. Era preferível uma opção mais discreta e sem ferir tanto a opinião pública que ficará sempre com uma certa desconfiança relativamente a este assunto.

E relativamente à impossibilidade de recurso para os funcionários de altos cargos julgados pelo Tribunal de Última Instância (TUI)?
Já tive oportunidade de dizer que, quer como juiz que fui, quer como advogado, se houve alguma coisa que considerei como um pilar muito importante na administração da justiça é o recurso. Sou sempre apologista de que deve haver a possibilidade de recurso. Aprendi que o recurso é um instrumento de correcção  necessário na aplicação da justiça. Daí, sinto que o nosso sistema aqui enferma de uma falha: em determinadas circunstâncias, que normalmente são muito especiais e de impacto na opinião pública, não têm direito a uma reapreciação. Nunca percebi  e a solução é muito simples. Estamos num território com um superavit que dava para pagar 50 juízes do TUI, mas bastavam mais dois juízes no TUI para podermos criar um degrau a mais para do julgamento colectivo de três e para um pleno de cinco. Já nem pensamos em mais. E até se poderia ir a seis o que permitia  a criação de dois colectivos que iam acelerar o andamento dos processos e, ao mesmo tempo, teríamos um pleno. Penso que isto protegeria a ideia de isenção e de credibilidade necessária para o sistema judiciário. É um passo que espero que seja dado o mais depressa possível por várias razões: assim nunca ficaria a ideia de que teria sido o peso de um factor exterior a afectar dois dos juízes para que uma decisão não seja a mais apropriada. Com cinco juízes dava lugar a que se repensasse e a mais certezas na decisão. Enquanto juiz, quando via que uma decisão que tomava pudesse vir a ser reapreciada, tinha mais cuidado na explicação das razões da minha opção.

O secretário para a segurança, Wong Sio Chak, quer adicionar diplomas complementares à lei da segurança nacional. O que acha da medida? 
Não conheço em pormenor quais são os diplomas complementares que ficaram por fazer depois da aprovação da legislação sobre o artigo 23 da Lei Básica. Mas, posso fazer um juízo, que pode ser um pouco precipitado, mas que é fruto dos 20 anos que vivemos com a RAEM. Estamos numa sociedade de paz, de tranquilidade e a forma como esta sociedade se está a comportar, não necessita de ser mais travada. Qualquer que seja o travão, será um pouco inútil e não há necessidade de estarmos a apertar a tarraxa quando já está suficientemente provado que Macau tem um sistema em que as pessoas vivem em paz e harmonia sem criar grandes problemas. Mas fico à espera que se saiba mais acerca desses diplomas complementares para ter uma opinião mais concreta.

O que tem a dizer relativamente ao que aconteceu no Festival Literário “Rota das Letras” com o cancelamento da vinda de alguns autores por serem considerados “inoportunos”?
Não sei os pormenores desse processo. Se sou partidário de um mínimo de restrições ao direito de expressão, em particular no caso do festival literário, acho que poderíamos entender a situação se houvessem outras razões ou algum perigo. Quando falo de perigo quero referir-me a alguém que quisesse aproveitar a vinda desses autores para criar alguma comoção social. Acho que não se justificava. Estamos a falar de um evento e de uma apresentação dirigidos a relativamente poucas pessoas e, ainda assim, partiria do princípio que quem fosse assistir seriam pessoas maduras com capacidade de saber ouvir, saber interpretar e, se tivessem de assumir qualquer posição, seriam pessoas com responsabilidade para o fazer. Tenho pena que o “Rota das Letras” possa não ter continuidade e que este episódio tenha sido uma facada muito forte. Mais uma vez acho que estamos a pagar em Macau o que aconteceu em Hong Kong com o “Occupy Central. Estamos a pagar o preço daquela irreverência. Nem sabemos quem está por detrás do que aconteceu. Lembro-me naquela altura, em conversa, me dizerem até que a menina envolvida tinha sido uma activista do partido comunista. Resta saber quem são estes meninos e por conta de quem o estiveram a fazer.

A semana passada foi mais uma vez noticiada a recepção por parte de um advogado português de uma sentença em chinês. Como estamos em termos de aplicação do bilinguismo na justiça?
Esse é um problema que está ligado à falta de tradutores. Aqui no escritório somos vítimas dessa situação. As duas línguas são oficiais, mas nada diz que se devem usar sempre em simultâneo. Fico satisfeito com o esquema bilingue que os serviços públicos usam, por exemplo. Mas à carência e descuido no que respeita ao mercado de tradutores. O Governo disse que precisava de 200 e ficou com todos, por outro lado paga o dobro a estes funcionários o que impede um mercado a que possamos recorrer com facilidade. Há muitos anos se deveria ter fomentado o mercado da tradução e hoje teríamos uma classe de tradutores a fazerem o seu trabalho. Não podemos exigir que os tribunais façam as coisas em função dos destinatários. Temos é de ter um mercado de tradutores.

26 Abr 2018

Activista e advogado chinês morre em circunstâncias misteriosas

[dropcap style≠‘circle’]U[/dropcap]m importante advogado e activista chinês para os direitos humanos, Li Baiguang, morreu no Domingo num hospital militar na China na sequência de condições “misteriosas”, disse o presidente de uma associação que pediu a responsabilização do regime.

Li Baiguang, que representou agricultores e pastores cristãos, morreu poucas horas depois de dar entrada num hospital militar na província oriental de Jiangsu.

Através de um comunicado, Bob Fu, um activista religioso e presidente da associação não-governamental China Aid, apontou que “o regime chinês deve ser responsabilizado” pela súbita e “misteriosa” morte de Li.

“O hospital alegou que ele tinha um problema no fígado e que sangrou até à morte, mas Li estava saudável”, disse Fu, que acusou a China de ter “um histórico de negligenciar cuidados médicos a activistas dos direitos humanos até à sua morte ou de declarar pessoas anteriormente saudáveis como mortas.

Segundo a agência noticiosa AP, um funcionário do departamento de comunicação do hospital disse não ter ouvido do caso de Li Baiguang. “Não sei de quem se trata”, disse o funcionário, de apelido Yang, que acrescentou que a morte e as causas de morte são “assuntos privados”.

 

Teoria da incerteza

Devido ao seu trabalho e à defesa de pastores cristãos, Li recebeu várias lesões após ter sido, alegadamente, atacado por agentes de segurança à paisana em Outubro de 2017.

“Não sabemos exatamente se estas lesões contribuíram para o declínio da sua saúde, mas enquanto membro da convenção das Nações Unidas contra a tortura, o Governo chinês deve conduzir uma investigação imediata e imparcial para determinar se estes ferimentos determinaram a morte” de Li, disse William Nee, um investigador da Amnistia Internacional.

“O Governo tem a obrigação de assegurar que os advogados conseguem realizar os seus deveres profissionais sem medo de intimidação ou de interferência, e sem serem identificados com os seus clientes ou causas”, acrescentou Nee.

Em 2008, como resultado do trabalho na luta para a liberdade religiosa, Li Baiguang foi distinguido pela Fundação Nacional para a Democracia dos Estados Unidos.

28 Fev 2018

Cabo Verde distingue David Chow com medalha de mérito turístico

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] Governo de Cabo Verde atribuiu ao empresário luso-chinês David Chow, promotor do empreendimento Gamboa/ilhéu de Santa Maria, a medalha de mérito turístico pelo seu contributo para o desenvolvimento económico do país.

A distinção ao empresário, proprietário do grupo Macau Legend, foi aprovada, na Sexta-feira, pelo primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva e publicada no Boletim Oficial.

A Macau Legend está a construir, na cidade da Praia, um complexo turístico, que inclui hotel, marina, centro de convenções e casino.

Trata-se do maior empreendimento turístico previsto para Cabo Verde, num investimento, estimado em 250 milhões de dólares, que representa cerca de 15 por cento do Produto Interno Bruto de Cabo Verde.

A distinção, segundo o despacho governamental, visa “reconhecer o extraordinário papel” de David Chow no desenvolvimento “económico e social do Estado” cabo-verdiano e fazer “uma justa homenagem” ao empresário pelo “relevante serviço prestado no fomento da indústria do turismo”.

David Chow Kam Fai, 68 anos, empresário luso-chinês nos sectores do turismo, entretenimento e jogos em Macau, iniciou os primeiros contactos com Cabo Verde em 2001, quando assumiu funções de cônsul honorário de Cabo Verde. Em 2015, acordou com as autoridades cabo-verdianas a construção do empreendimento Gamboa/Ilhéu de Santa Maria, cuja primeira pedra foi lançada em fevereiro de 2016.

Há uma semana, o empresário esteve em Cabo Verde para relançar o empreendimento, cujo projecto sofreu algumas alterações, e anunciou ter cumprido todos os requisitos junto do banco central cabo-verdiano (BCV) para a abertura de uma instituição bancária no país. Anunciou igualmente a intenção de diversificar os investimentos em Cabo Verde, nomeadamente através da aposta em sectores como a agricultura e as energias renováveis.

28 Fev 2018

Organização Judiciária: Entre o Quase Nada e o Quase Tudo

[dropcap style≠‘circle’]1.[/dropcap] Anunciam-se mexidas à Lei de Bases de Organização Judiciária (LBOJ) e a discussão pública (ou publicada) tem-se centrado quase exclusivamente na exclusão dos juízes estrangeiros em poderem julgar casos que incidam sobre segurança nacional. De passagem foi-se também falando na questão do duplo grau de jurisdição, há muito reclamada, para que os titulares dos cargos políticos possam ser julgados no Tribunal de Segunda Instância, de modo a poderem recorrer para o Tribunal de Última Instância. E ainda se foi referindo a necessidade de se aumentar o número de juízes do TUI.

 

2. São óbvias e mais do que justificadas as fortes críticas a que o sistema inclua uma limitação à possibilidade de os juízes estrangeiros julgarem casos que impliquem questões de segurança nacional (seja lá o que isso for). De um ponto de vista politicamente correcto invoca-se que todos os juízes têm a mesma idoneidade, imparcialidade, etc., e que a Lei Básica não permite tal discriminação. O que é rigorosamente verdade. Mas num aparte politicamente incorrecto dir-se-á que, provavelmente, os juízes estrangeiros até terão um maior distanciamento em relação a este tipo de matérias, o que os habilitará a ter uma mais ampla liberdade e independência de decisão, por não estarem tão condicionados por paradigmas socioculturais tão específicos como são os da cultura chinesa.

É também mais do que óbvia a necessidade de se assegurar um duplo grau de recurso nos julgamentos de titulares de cargos políticos. Como seria saudável que fosse alargado o número de juízes na Última Instância para permitir um refrescamento das correntes jurisprudenciais e permitir que mais processos pudessem ser decididos nesse último tribunal da RAEM.

 

3. Fora isso, as alterações à LBOJ vão pouco além de meros ajustamentos administrativos, sem fôlego, sem ambição, sem atenderem à modernidade da evolução judiciária e, acima de tudo, sem visão estratégica. Ou seja, uma oportunidade (quase) perdida de se mexer na organização judiciária da RAEM (incluindo-se aí a Lei de Bases e os Códigos de Processo).

 

4. Reclamo há muito que é preciso olhar para o judiciário com outra visão e sem os condicionamentos conservadores com que os juristas muitas vezes vêm estes coisas, condicionados por uma tradição que por vezes lhes retira a ousadia reformista.

Ora, um dos trabalhos a empreender, com grande impacto no sistema, seria o de integrar a jurisdição administrativa e fiscal na jurisdição comum, criando aí juízos especializados para as questões administrativa e/ou fiscais, e aprofundando-se ainda mais a especialização na primeira instância.

É preciso coragem para dar este passo. E vencer muitas resistências.

 

5. Permitam-me um exemplo do que está a acontecer em Portugal. No recentíssimo “Acordo para o Sistema de Justiça”, assinado em Lisboa entre as cúpulas das organizações representativas dos Juízes, dos Magistrados do Ministério Público, dos Advogados, dos Solicitadores e dos Funcionários Judiciais, foi incluído, a abrir um documento entregue às autoridades políticas, num conjunto de outras 88 medidas, a seguinte proposta que mereceu o consenso de todos: “Estudo da unificação da jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal, criando uma ordem única de tribunais, um único Supremo Tribunal e um Conselho Superior da Magistratura Judicial”. Isto é uma revolução, que se invoca com alguma legitimidade devido à identidade das matrizes existentes! E na RAEM nem sequer seria preciso mexer com tantos interesses instalados, como em Portugal, uma vez que aqui que só existe uma única hierarquia de tribunais de recurso e só existe um único Conselho de Juízes.

 

6. Os tribunais administrativos, na sua lógica antiquada, formalista, privilegiadora da “verdade” formal, muitas vezes em detrimento da verdade material, têm de ser profundamente restruturados. E, falando claro, a única forma de o fazer é retira-los do gueto em que se encontram e integrá-los numa jurisdição comum, e sujeitos a uma disciplina processual comum às restantes especialidades judiciárias.

 

7. Associado a esta ideia é imperativo rever, com amplitude, as normas de processo, simplificando-as, criando procedimentos mais ajustados e flexíveis, de modo a que possam ser aplicados por igual às diversas especializações (entre elas a administrativa e fiscal). E uma forma de os simplificar começaria por se lhes retirar, a todos eles e a alguma legislação avulsa, todas normas de competência, onde nunca deveriam ter entrado.

E o momento até seria oportuno, porque o Governo está também a rever, em separado, o Código de Processo Civil.

 

8. Esta “revolução” levaria a que passasse a haver um Código do Sistema Judiciário (em substituição da Lei de Bases de Organização Judiciária) e um Código de Processo Judiciário, que serviria para regular o funcionamento de todos os tribunais comuns (com excepção dos tribunais criminais, uma vez que os procedimentos a observar aí, têm, na verdade, um DNA muito específico).

 

9. Para não alongar este enunciado de questões gerais, há um outro tópico para ponderação que considero ser importante.

É preciso um tempo razoável para que um juiz seja nomeado definitivamente para o lugar. Não basta a conclusão com aproveitamento de um curso ou estágio de formação. É necessário existir um “período experimental” de alguns anos (cinco, por hipótese) para que se perceba, após inspecções regulares, se uma determinada pessoa tem a formação técnica e os traços pessoais e de personalidade adequados para o desempenho dessa tão importante função pública e que tanto impacto tem na regulação dos conflitos sociais. É importante que essa função seja exercida com sabedoria técnica, com parcimónia e algum recato, com respeito institucional por todos aqueles que têm de acorrer a um tribunal, com autoridade, mas sem autoritarismo. O facto é que nem sempre a sabedoria jurídica chega para fazer um bom juiz!

Este princípio é valido para Macau, como é válido para Portugal onde, infelizmente, não tive a capacidade de colocar o assunto na ordem do dia, na altura em que aí coordenei o grupo de trabalho que procedeu à reforma do sistema judiciário de 2013.

 

10. A terminar, não uma nota de rodapé, mas um desabafo em jeito de pergunta: o que continua a impedir que os advogados possam corresponder-se com os tribunais através de meios electrónicos, e vice-versa, usando certificação digital, e tenham de continuar a usar o fax e a carregar papel e mais papel para zelosos funcionários arquivarem em pastas que depois são guardadas em móveis atafulhados?

No século XXI, e numa terra onde há dinheiro e condições técnicas para o fazer com facilidade, é absolutamente inacreditável que se continue a viver nesta pré-história judiciária!

 

Texto por João Miguel Barros, Advogado

25 Jan 2018

Tiago e Fong Fong Guerra chegaram a Lisboa

Os portugueses Tiago e Fong Fong Guerra, que fugiram para a Austrália depois de condenados por peculato em Timor-Leste, chegaram no passado sábado a Lisboa, onde foram recebidos por uma dúzia de familiares, mas escusaram-se a falar aos jornalistas. Afirmando não ter problemas em falar à comunicação social, Tiago Guerra disse que não o faria naquele momento no aeroporto.

[dropcap style≠’circle’]À[/dropcap] chegada ao aeroporto Humberto Delgado (Lisboa), este sábado de manhã, o casal foi recebido com emoção por alguns familiares, incluindo os dois filhos, que estão à guarda dos avôs paternos e que não abraçavam os pais há três anos.

Tiago Guerra escusou-se a falar aos jornalistas, posição também pelo pai, Carlos Guerra, que, ainda assim, não escondeu a emoção do reencontro, vivido entre família e “dois ou três amigos chegados”. “Está tudo bem. (O Tiago) Chegou bem. Está felicíssimo. Isto é um Natal antecipado. É dia 25”, desabafou, aliviado. “Basta olhar para a cara dos filhos, dos meus netos”, continuou.

O casal foi detido na semana passada, em Darwin (Austrália), onde entrou ilegalmente de barco, no início do mês, com passaportes portugueses. Os Guerra pediram a extradição para Portugal, tendo o requerimento, que visava o accionamento da convenção existente entre Portugal e Austrália, dado entrada na Procuradoria-Geral da República dia 17 de Novembro.

Dois dias depois, os pais de Tiago, responsáveis pela petição que solicitava a extradição do casal e que foi entregue no Parlamento, foram recebidos pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de acordo com informação disponível no site da instituição.

Tensão diplomática

A fuga do casal casou tensão diplomática entre Portugal e Timor-Leste, com o assunto a suscitar críticas de dirigentes políticos e da sociedade civil, com artigos a exigir investigações à embaixada de Portugal em Díli.

Na semana passada, o ministro dos Negócios Estrangeiros português, Augusto Santos Silva, garantiu que a embaixada em Díli respeitou a legislação portuguesa ao atribuir passaportes ao casal. Na sequência da fuga para a Austrália, Augusto Santos Silva ordenou a realização de um inquérito urgente à Inspecção Geral Diplomática e Consular, cuja conclusão foi entregue esta quinta-feira.

O casal Guerra renovou os respectivos cartões de cidadão no início deste ano e, mais recentemente, foram emitidos passaportes portugueses, o que motivou críticas na imprensa timorense. “Os cidadãos portugueses têm direito a documentos de identificação como cidadãos portugueses, independentemente da sua situação jurídica, desde que não violem certas disposições legais. Neste caso, não houve essa violação, segundo o inquérito a que procedemos, a legislação portuguesa aplicável foi cumprida e, portanto, os passaportes foram atribuídos, no cumprimento da lei”, referiu então Santos Silva.

Tiago e Fong Fong Guerra tinham sido condenados em Agosto por um colectivo de juízes do Tribunal Distrital de Díli a oito anos de prisão efectiva e a uma indemnização de 859 mil dólares por peculato (uso fraudulento de dinheiros públicos).

Os portugueses recorreram da sentença, considerando que esta padecia “de nulidades insanáveis” mais comuns em “regimes não democráticos”, baseando-se em provas manipuladas e até proibidas.

Um “pedido internacional de extradição para Portugal com detenção provisória” foi enviado à Procuradora-Geral da República portuguesa, Joana Marques Vidal, com conhecimento para a ministra da Justiça, Francisca Van-Dúnem, e para o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, segundo uma carta do advogado do casal à qual a Lusa teve acesso.

Álvaro Rodrigues confiante

O advogado do casal Guerra disse ao HM estar confiante num resultado favorável a Tiago e Fong Fong. “Estou confiante num bom resultado. Achei e continuo a achar que eles estão inocentes e aguardo uma decisão favorável da parte do tribunal de recurso de Timor.”

Apesar do recurso à sentença que condenou o casal já ter sido entregue em Díli, Álvaro Rodrigues não sabe a data da próxima sessão de julgamento.

“O recurso já deu entrada na Comarca de Díli, o Ministério Público timorense já respondeu ao recurso e penso até que já subiu para o tribunal de recurso”, acrescentou o advogado que afasta qualquer ilegalidade na concessão dos novos passaportes e cartões de cidadão a Tiago e Fong Fong Guerra, como tem sido afirmado pelas autoridades timorenses.

“Qualquer cidadão português tem direito a ver renovado o seu passaporte e cartão de cidadão. Julgo eu que a embaixada de Portugal em Díli fez [o que estava correcto]”, apontou.

O casal já está em Lisboa graças a um pedido de extradição apresentado por Portugal junto das autoridades australianas. O casal Guerra havia chegado a Darwin de forma ilegal, o que “motivou uma detenção por parte do Governo australiano”. “Em virtude dessa detenção que Portugal requereu a extradição e mais nada, e isso não tem nada a ver com o processo final”, rematou Álvaro Rodrigues.

Ana Gomes está contra a extradição

A eurodeputada Ana Gomes escreveu às autoridades australianas objectando à extradição para Timor do casal português que fugiu para a Austrália após condenação pela justiça timorense, por o crime que lhes é imputado não ter fundamento. “Tendo ontem [segunda-feira] sabido que eles estavam detidos na Austrália e que, possivelmente, iria haver – como se confirmou – um mandado de captura e eventualmente um pedido de extradição por parte de Timor, e tendo lido as leis australianas em matéria de extradição, vi que é possível serem levantadas objecções à extradição”, disse Ana Gomes à agência Lusa.

“Portanto, escrevi às autoridades australianas – ao Procurador-Geral e ao ministro da Justiça – dizendo que tendo acompanhado o processo desde Maio de 2015 e sendo, de resto, uma velha amiga de Timor, estou disponível para ser ouvida e apresentar toda a informação que tenho sobre o caso, para o efeito de ser levantada uma objecção à extradição e para que eles possam ser repatriados para Portugal”, relatou Ana Gomes.

Frisando que tomou esta iniciativa por estar “convencida da inocência deles e de que estão a ser vítimas de um erro de Justiça”, a antiga embaixadora de Portugal na Indonésia, uma observadora atenta da realidade de Timor-Leste, explicou que esse erro decorre das “dificuldades e incapacidades do próprio sistema timorense”, que é “um sistema judicial novo e pouco experiente”.

“Como conheço peças do processo, sei que as acusações não são minimamente consistentes: peculato é um crime de que só podem ser acusados funcionários do Estado timorense, ora, não é o caso. Só esse simples facto é, do meu ponto de vista, demonstrativo de que as acusações não têm fundamento e de que a sentença não tem fundamento, e compreendendo eu as debilidades do sistema judicial timorense e estando absolutamente convencida da inocência deles, acho que é minha obrigação ajudar quem está a ser vítima de uma grande injustiça”.

Ana Gomes vincou que, da mesma maneira em que o fez “em relação a muitos timorenses”, também o faz “em relação a estes dois nacionais portugueses, sem dúvida nenhuma”.

27 Nov 2017

Direitos Humanos | Advogado condenado a dois anos de prisão

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] advogado chinês de Direitos Humanos Jiang Tianyong foi ontem condenado a dois anos de prisão, por “incitamento à subversão do poder de Estado”, de acordo com a sentença divulgada na Internet.

Jiang recorreu às redes sociais para denegrir o Governo e as autoridades judiciais e incitou outros a subverter o poder de Estado, indicou a sentença de um tribunal da cidade de Changsha, centro da China.

No mesmo documento, colocado ‘online’ pelo tribunal, Jiang é também acusado de ter mentido ao afirmar que o advogado Xie Yang foi torturado na prisão.

Fotografias difundidas pelo tribunal mostram Jiang, que enverga um casaco preto, sentado, sem expressão, enquanto o juiz lê o veredicto.

Grupos de defesa dos direitos cívicos afirmaram que o julgamento se tratou de uma encenação e que Jiang foi vítima de uma campanha que visa extinguir qualquer oposição ao Partido Comunista Chinês (PCC), partido único no país.

Os tribunais na China são controlados pelo PCC e a taxa de condenação no país ascende a quase 100%. Grupos de defesa dos direitos humanos e vítimas indicaram que o uso de coerção para obter confissões, incluindo através da tortura física e psicológica, é comum, apesar de ser proibido pela lei chinesa.

Clientes de risco

Jiang era advogado e defendeu clientes em casos politicamente sensíveis, como o activista chinês cego Chen Guangcheng e seguidores da corrente espiritual Falun Gong, que foi banida do país.

Em 2009, as autoridades recusaram renovar a licença de Jiang.

Antes de ser detido, Jiang trabalhou para divulgar a condição dos advogados detidos durante uma campanha contra activistas, lançada em Julho de 2015.

Jiang encontrou-se com a mulher de Xie Yang, meses antes de esta difundir relatos do marido de que tinha sido espancado, privado de sono e torturado na prisão. A mulher de Xie e os dois filhos fugiram mais tarde para os Estados Unidos.

Xie foi libertado em Maio passado, depois de ter confessado os crimes de incitamento à subversão e perturbação de acções judiciais.

Jiang foi detido em Novembro passado e, em Março, apareceu na televisão estatal chinesa a afirmar que mentiu sobre a tortura a Xie.

A transmissão foi criticada por grupos de activistas e o embaixador alemão na China, Michael Clauss, afirmou que Jiang foi “obviamente condenado através de uma ‘confissão’ transmitida pela televisão chinesa antes do julgamento começar”, de acordo com um comunicado difundido pelo embaixada da Alemanha.

22 Nov 2017

Ricardo Lopes, advogado e praticante de artes marciais, “No Kung Fu encontrei as respostas que sempre procurei”

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Oriente sempre esteve presente na vida de Ricardo Lopes, tanto em casa, como na busca de uma espiritualidade longe dos padrões ocidentais. Movido pela necessidades de controlar a sua energia, o lisboeta procurou um escape que lhe desse equilíbrio. Encontrou no Kung Fu To’A, uma vertente iraniana da arte marcial, a harmonia e as respostas que há muito procurava. “Não tinha qualquer afinidade com o Kung Fu, ou qualquer outra arte marcial”, conta o advogado de 42 anos, apesar de ter visto os filmes do Bruce Lee durante a infância.

Depois de assistir a uma sessão do Mestre Guilherme Luz, a vida de Ricardo Lopes mudou. Encontrou uma forma de encarar a arte marcial mais holística, virada para o interior, para o centro da pessoa, uma fonte de equilíbrio que ficava muito além da manifestação física, da parte da defesa pessoal.

“Encontrei as respostas que sempre tive desde muito novo, respostas que não encontrei na família, na sociedade, na religião, em lado nenhum”.

Apesar da vertente do Kung Fu que pratica ser oriunda do Médio Oriente, as suas origens estão na China. Além disso, o advogado também teve família a viver em Macau. “Cresci a ouvir histórias de cá, em minha casa sempre se fez Minchi, sempre vivi com estes sabores e fragrâncias orientais”, conta.

O fascínio por Macau foi algo presente na vida de Ricardo Lopes, inclusive quando tirou o curso de Direito, chegou a  sugerir à sua mulher, na altura namorada, que viessem viver para Macau, algo que não se materializou.

Apesar da distância, o jurista “devorava as notícias” do território de uma forma instintiva, mas a distância mantinha-se. Situação que a crise económica viria alterar, apesar de não ser imediatamente. Em 2012/2013 veio ao território para algumas entrevistas de emprego e acabou por ficar por cá.

Nunca tinha cá estado, mas assim que chegou sentiu-se verdadeiramente em casa.

Identificação total

“Nunca cá tinha estado, não tinha cá família nem conhecia ninguém”, revela. Depois do primeiro impacto de descoberta de algo completamente novo, Ricardo Lopes sentiu “uma enorme conexão com Macau, uma ligação forte a isto tudo, às ruas, aos nomes das coisas, às pessoas e à forma como convivem”.

Perdia-se pelas ruelas de Macau, tropeçava em jogos de Mahjong à porta de lojas e nada lhe parecia estranho, tudo lhe soava familiar e de acordo com as histórias que ouvia desde criança.

Chegou ao território com a ideia romântica do Oriente, apesar da realidade não ser bem assim, mas ainda conseguiu encontrar o velho romantismo que fez com que se identificasse totalmente com a cidade.

Encontrou por cá vestígios da arte marcial que o completava quando deixou Lisboa para trás, em especial nos movimentos harmoniosos das pessoas que praticam Tai Chi na rua. “Olhava e interpretava a parte espiritual dos gestos daquelas pessoas, a verdadeira conexão interna dos movimentos, a ligação entre o físico e o emocional”, conta. Um contraste completo com o reboliço do dia-a-dia que impele as pessoas a correrem de um lado para o outro.

No entanto, deixou em Portugal a ligação ao Kung Fu Ta’O, algo que não encontrou em Macau. O mais aproximado que conseguiu foi um instrutor de Wushu de Hong Kong, que visita Macau semanalmente.

Hoje em dia, Ricardo Lopes treina no Yoga Loft. Apesar de deixar bem vincado que não é um mestre, quem estiver interessado a treinar a variante de Kung Fu pode fazê-lo às quartas-feiras, pelas 19h30. “É um treino partilhado daquilo que aprendi”, conta.

Através da arte marcial, Ricardo Lopes desenvolve a parte física para moldar o interior, uma prática que o ajuda a manter-se centrado. “O Kung Fu ajuda-me a estar mais presente, a não ter receios ou ansiedades, a estar mais atento e tranquilo”, um equilíbrio que o ajuda na vida pessoal e profissional e que tem todo o gosto em partilhar.

17 Nov 2017

Reserva Financeira de Macau com rentabilidade de 4,4% até Junho

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s investimentos da Reserva Financeira de Macau ascendiam a 10,09 mil milhões de patacas no final de Junho, valor que corresponde a uma rentabilidade anual na ordem de 4,4%, foi ontem anunciado.

De acordo com a Autoridade Monetária de Macau (AMCM), até finais de Junho, os ativos totais da reserva financeira eram de 478,06 mil milhões de patacas, os quais se dividem em reserva básica (127,95 mil milhões de patacas) e em reserva extraordinária (350,11 mil milhões de patacas).

A rentabilidade anual na ordem de 4,4% até finais de Junho deveu-se aos investimentos associados a acções (5,96 mil milhões de patacas) e aos em títulos (2,51 mil milhões de patacas), aos quais se somaram rendimentos decorrentes dos juros dos depósitos (1,92 mil milhões de patacas), indicou a AMCM.

“No capítulo das acções, os activos desta categoria registaram, no primeiro semestre, um bom desempenho, o que se deveu, na verdade, à melhoria constante da economia dos EUA, à redução dos riscos políticos na Zona Euro, à subida significativa, verificada neste período, nos mercados bolsistas dos países desenvolvidos, bem como ao desempenho destacado nos mercados dos países emergentes, os quais constituíram o segmento de ações com desempenho mais favorável, no âmbito da Reserva Financeira”, referiu a AMCM.

Já o investimento em divisas registou prejuízos de 299,1 milhões de patacas.

Fracos retornos

A reserva financeira, criada em Fevereiro de 2012, é constituída por uma reserva básica, equivalente a 150% da totalidade das dotações da despesa dos serviços centrais, constante do último orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa, e por uma reserva extraordinária, equivalente aos saldos remanescentes após a satisfação da reserva básica.

As baixas taxas de retorno das aplicações da reserva financeira têm sido alvo de críticas, nomeadamente por parte dos deputados.

A taxa de rentabilidade de 2016 foi de 0,8%, ou seja, a segunda mais baixa de sempre depois de a rentabilidade ter sido de 1,4%, 3%, 2% e 0,7%, respectivamente, em 2012 (Fevereiro a Dezembro), 2013, 2014 e 2015.

Advocacia | Lektou abre escritório em Portugal

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] escritório de advogados Rato, Ling, Lei & Cortés (Lektou) abre em Setembro um escritório em Portugal, na expectativa de assegurar um papel de plataforma entre os clientes dos países de língua portuguesa, Macau e a República Popular da China. Além da sede em Macau, a Lektou faz parte, desde Julho de 2016, de uma joint-venture na China Continental – o ZLF Law Office – em parceria com escritórios de todo o Continente e de Hong Kong. A expansão para Portugal faz parte da estratégia de internacionalização da Lektou, indicam os advogados em nota de imprensa. O escritório de Lisboa vai ser liderado por Óscar Alberto Madureira, de regresso à Lektou depois de ter ocupado o cargo de senior legal counsel na Melco Entertainment, em Macau. Ainda no âmbito desta estratégia de internacionalização, o escritório subscreveu, no passado fim-de-semana, a Carta de Cooperação de Serviços Jurídicos para “Uma Faixa Uma Rota”, conjuntamente com 32 outros escritórios de 20 países.

2 Ago 2017

Discutidas condições para protocolo com Ordem dos Advogados

A Associação dos Advogados de Macau reuniu-se para definir os critérios para reafirmar um protocolo com a Ordem dos Advogados de Portugal. De acordo com Jorge Neto Valente, possivelmente no próximo mês haverá uma reunião com o bastonário português

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) considera que é necessário uma posição de compromisso entre a permissividade total da entrada a profissionais que venham de Portugal e a recusa. Desde a suspensão, em 2013, do protocolo com a Ordem dos Advogados, a entidade que representa os causídicos locais tenta encontrar um equilíbrio quanto aos critérios para reafirmar o acordo.

Há associados que são “absolutamente contra a vinda de advogados de Portugal para Macau e outros que acham que se devia abrir a porta a toda a gente”, comenta Jorge Neto Valente. O presidente da associação revelou que “a maioria não é defensora de uma política de porta aberta para acolher toda a gente”.

O advogado explica que os associados estão à procura do balanço que “permita absorver as pessoas que venham, a pouco e pouco, sem desestabilizar nem prejudicar a economia da profissão”. Neto Valente reconhece que é necessário estabelecer requisitos firmes e ter como prioridade o nível de qualificações dentro da classe.

A questão é que, após a suspensão do protocolo, houve muitos pedidos de advogados que exerciam em Portugal para entrarem na profissão em Macau. De acordo com o presidente da AAM, não havia “outra solução se não parar para pensar”.

A reflexão dura até hoje, sendo que Neto Valente afastou a tese noticiada de que o retorno protocolar com a direcção da antiga Ordem não se deu por falta de tempo. “Como se avizinhavam eleições, naturalmente, achámos que não era oportuno continuar a falar do assunto porque, como se viu, a bastonária foi substituída.”

Neto Valente acrescenta que tem estado em contacto com a actual direcção da entidade que regula a profissão em Portugal. “Combinámos para uma próxima oportunidade, que não deverá demorar muito tempo, possivelmente no próximo mês, que nos iremos encontrar”, e discutir os critérios para o protocolo.

Ponto de discórdia

Mas até assertar agulhas entre as entidades, primeiro a Associação dos Advogados de Macau tem de definir uma posição. O tal equilíbrio entre uma política de porta aberta e de encerramento foi discutido ontem ao final do dia. Até ao fecho da edição não tivemos notícia de fumo branco quanto a este assunto.

Hoje em dia, a Associação dos Advogados de Macau tem quase 370 associados, isto sem contar com os mais de 100 estagiários. De acordo com Neto Valente, “a situação de vinda de advogados portugueses para Macau não é muito diferente da que se verifica em relação aos outros países de língua portuguesa, como Angola e Moçambique, onde os portugueses têm uma extrema dificuldade em se inscreverem”.

De resto, de acordo com o presidente da AAM, a classe enfrenta os desafios profissionais inerentes à evolução da sociedade de Macau, tendo como objectivo final “a defesa da legalidade e do Estado de direito”. Nesse aspecto, Neto Valente considera que existem alguns obstáculos na persecução destas metas. “Vemos atropelos, incompreensões, leis mal feitas, decisões erradas, abusos de entidades policiais e de departamentos governamentais. Vemos que a Administração não tem uma relação tão saudável como devia ter com os cidadãos”, confessa.

Durante o próximo fim-de-semana, celebra-se o Dia do Advogado, que levará ao Leal Senado uma panóplia de actividades culturais, mas também o habitual serviço público de consulta jurídica. Mais de 30 causídicos, incluindo dois de Zhuhai, disponibilizaram-se para tirar dúvidas jurídicas dos cidadãos que estejam a braços com problemas de justiça.

17 Mai 2017

Hong Kong | Advogado chinês diz que foi alvo de lavagem cerebral 

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m tribunal na China disse ontem que o advogado de direitos humanos chinês Xie Yang se declarou culpado de subversão contra o Estado, admitindo que foi “erradamente alvo de lavagem cerebral” durante uma visita a Hong Kong.

O tribunal em Changsha, capital da província de Hunan, disse que Xie afirmou que recebeu formação duas vezes em Hong Kong e uma vez na Coreia do Sul, segundo a Rádio e Televisão Pública de Hong Kong (RTHK), que também cita a agência France-Presse.

Questionado pelo juiz sobre o tipo de treino, Xie respondeu que era “lavagem cerebral dos pensamentos constitucionais ocidentais”, de forma a “descartar o sistema existente e desenvolver o constitucionalismo ocidental na China”.

O tribunal disse também que Xie referiu o nome de duas organizações em Hong Kong, que alegadamente forneceram o treino.

A RTHK, todavia, disse que não conseguiu encontrar os contactos de nenhum dos dois grupos mencionados.

O advogado foi ainda citado como tendo admitido que enviou mais de 10.000 mensagens através da rede social Weibo, habitualmente descrita como o Twitter chinês, e que essa acção fazia parte de uma campanha de difamação contra o Governo, sistema judicial, legislação chinesa e sistema político.

O tribunal disse ainda que o Xie, de 45 anos, se declarou culpado de perturbar os procedimentos do tribunal.

Do confessionário

Num vídeo divulgado na conta oficial do Weibo do tribunal, Xie disse que não foi torturado quando fez a confissão durante uma investigação pela polícia e procuradores, contrariando uma declaração anterior da sua família, a qual afirmava que o advogado tinha confessado crimes sob tortura, nomeadamente “privação do sono, longos interrogatórios, pancadaria, ameaças de morte e humilhação”.

Na sessão de tribunal de ontem, Xie disse que as autoridades respeitaram plenamente os seus direitos.

Xie foi preso em Julho de 2015, juntamente com centenas de outros advogados e activistas, no âmbito da maior repressão registada em Pequim contra o movimento de direitos humanos na China.

O caso de Xie ganhou particular proeminência em Janeiro, quando a sua família divulgou os seus relatos de tortura na prisão, desencadeando uma declaração de preocupação por parte de 11 governos ocidentais.

Vários apoiantes de Xie também foram detidos nos meses recentes, incluindo o seu antigo advogado de defesa.

9 Mai 2017

Leonel Alves, deputado, sobre Lei de Terras: “Há um grande desconforto dos investidores”

O modo como a Lei de Terras tem estado a ser aplicada está a prejudicar a credibilidade de Macau dentro e fora de portas. Leonel Alves insiste que é preciso apurar responsabilidades antes de se decidir pela declaração da caducidade dos terrenos e recorda o processo que esteve na origem de várias concessões. À conversa com o HM, o advogado fala ainda da necessidade de se criar um órgão municipal sem poder político, assim como de avançar com a lei sindical. Quanto às eleições, o deputado com mais anos de Assembleia ainda não decidiu se é candidato. É que já lá vão 33 anos.

[dropcap]V[/dropcap]oltou agora de Pequim, da reunião magna da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). O que é que se leva para Pequim e o que se traz?
Normalmente, por questões de calendário, a Assembleia Popular Nacional reúne-se em simultâneo com as sessões da CCPPC. Um é o órgão legislativo e o outro é o órgão consultivo, o que não quer dizer que todos os diplomas aprovados na sessão plenária sejam discutidos na Conferência Consultiva. Às vezes, a CCPPC é chamada a pronunciar-se sobre diplomas legislativos, mas nem sempre. Há uns três anos, tivemos oportunidade de nos debruçar-mos sobre o projecto do Código Penal. Tive a oportunidade de fazer uma espécie de comparação com o que se passa em Macau e é também positivo acompanhar a evolução legislativa da China. Este ano, essa evolução focalizou-se na questão do Código Civil. A grande meta que se pretende atingir é, em 2020, a China ter um Código Civil, incluindo todas as matérias que estamos habituados a ver neste tipo de codificação, e talvez incluindo muita matéria a que chamamos de direito comercial. Neste momento, a China vai iniciar um novo ciclo económico, que tem que ver muito com as inovações, a criatividade, o registo de patentes e de marcas, pelo que foi um aspecto a que se deu alguma atenção nesta sessão plenária. Os trabalhos centram-se, às vezes, na vertente jurídica e legislativa, e outras vezes nas questões económicas e sociais. Na China, há sempre duas questões que são fundamentais: uma delas é a reforma, reconhece-se que precisa de reformas profundas em todos os sectores da vida social; e outra é a abertura, a abertura da economia, de espírito, de pensamentos. São essas duas vertentes que insistem nestas reuniões.

“Não basta a Assembleia dizer que o Governo tem de ser transparente. A própria Assembleia tem de ser transparente”

Na organização do sistema de direito da China, Macau pode ter, nomeadamente nas questões relacionadas com o sistema jurídico, um papel importante, no sentido em que o direito do território é continental?
Tenho insistido bastante, quase todos os anos, que Macau é o local privilegiado – de todo o território chinês é o único – em que se pode fazer esse encontro e troca de experiências ao nível jurídico, porque a base é relativamente comum, é o direito continental. É muito mais difícil haver uma integração ou uma similitude com o direito de Hong Kong, que é a Common Law, e o direito continental da China. Com o direito de Macau, as bases são bastante mais próximas e um diálogo ao nível jurídico e legislativo poderá ser bastante profícuo. Macau é território chinês, o direito de Macau é direito chinês, com características próprias, porque é de inspiração europeia. Macau tem ligações com a Europa. Sobretudo com a União Europeia, podemos estabelecer contactos diversificados e fáceis. Pode ver-se que, ao nível político, há uma abertura e uma simpatia muito grandes em relação a Macau. Nunca vi nenhuma instância europeia levantar problemas num diálogo profícuo com Macau. Não é só um centro e uma plataforma, como se costuma dizer – Macau é também um local privilegiado da China para estabelecer este intercâmbio cultural. Na vertente do direito, é excelente. Conheço muitos professores e académicos portugueses com total abertura para esta cooperação. Conheço também muitos académicos e juristas chineses interessados em conhecer o mundo ocidental. Perguntaram-me várias vezes se não havia livros de Direito de professores portugueses escritos em inglês, porque para eles seria mais fácil compreenderem. Isto demonstra uma apetência grande de, a prazo, estabelecer este intercâmbio. Sendo uma plataforma de relações comerciais e económicas entre a China e os países lusófonos, estou certo de que Macau deverá desempenhar esse papel de polo de atracção de duas correntes legislativas diferentes, mas que se podem adaptar e que podem aprender uma com a outra.

Em termos políticos, Macau tem correspondido aos desígnios de Pequim?
O que é que Pequim quer? Em primeiro lugar, estabilidade social. Depois, desenvolvimento económico. Sem desenvolvimento económico não haverá prosperidade e bem-estar da generalidade da população. Macau teve a sorte de, poucos anos depois da transferência de soberania, ter-se iniciado um ciclo económico adequado e que propiciou vantagens para todos. Houve um acréscimo significativo de receitas públicas e, com elas, Macau reuniu as condições para proporcionar à população outro nível de vida. O ensino gratuito obrigatório é já uma realidade, em termos de orçamento uma boa fatia é dedicada à educação. A função mais importante de Macau é proporcionar às gentes de Macau a melhor educação possível. Fala-se muito na diversificação económica, matéria difícil e complexa, e pela minha maneira simples de pensar, acho que se conseguirmos dar aos residentes de Macau boa instrução, boa educação, terão mais facilidade em encontrar saídas profissionais adequadas. Se não for em Macau, poderão encontrar em Hong Kong, na China ou em qualquer outro sítio do mundo. Somos uma população relativamente pequena, felizmente as receitas e as reservas são significativas. A grande aposta é dar à população melhores níveis de vida, melhor educação e é uma das metas que a China pretende que Macau concretize.

Mas há aspectos da vida que se deterioram a olhos vistos. Como é que Pequim olhará para o modo como Macau evoluiu? Desde que haja estabilidade social, Pequim considera que as metas estão alcançadas?
Não. É preciso que haja, além da estabilidade, uma economia sustentável e, neste âmbito, não basta ter uma indústria forte, a dos jogos de fortuna ou azar. Há também a necessidade de diversificar a economia. Esta diversificação tem sido um objectivo político constantemente repetido. Não é fácil, mas a China e o Governo de Macau têm feito o possível para que se inicie. Não aparece num ápice, é preciso ir degrau a degrau e, para o pensamento chinês, leva o tempo que for necessário. Não é por acaso que se fala em Macau como plataforma entre a China e os países lusófonos – é um desígnio que a China apontou para Macau e creio que já foram dados alguns passos. Muitas vezes gostamos que esses passos sejam mais céleres e que os resultados concretos surjam à superfície, com clareza e confiança. Nem sempre na vida real é assim. Mas uma coisa é certa: há uma vontade política sólida, consistente, em colocar Macau neste contexto de servir de plataforma com os países lusófonos. Já se vê que muitos países lusófonos olham para Macau de outra maneira. O último fórum ministerial foi muito positivo. Encontrei pessoas africanas a dialogarem com parceiros chineses do Continente, falando todos em português, o que é sinal de que as coisas estão a encaminhar-se bem, a ganhar forma. Em resumo: é preciso que haja um objectivo político. Esse objectivo político é constantemente relembrado pelas autoridades de Pequim e o Governo de Macau tem feito o possível para que se concretize cada vez mais.

“Eu próprio, deputado, não tive acesso, até hoje, às tais gravações. Tudo é discutido à volta daquilo que possivelmente terá sido dito.”

Está na Assembleia Legislativa (AL) desde 1984. Já no pós-99, durante vários anos, teve um papel muito activo, uma vez que fazia parte da Mesa da Assembleia. Deixou de exercer essas funções há duas legislaturas. Como é que olha para a AL? Esta Assembleia serve a Macau?
A população é que saberá dizer se serve ou não. A AL do passado, da Administração portuguesa, era uma Assembleia de pendor mais legislativo e, porventura, com menos ligação à realidade social, às demandas da sociedade. Havia um ou outro deputado, da comunidade chinesa, que trazia questões muito individualizadas. O pendor era mais legislativo, o processo de transição também ditava outros processos de actuação. Na AL pós-99, o pendor é completamente diferente. A Assembleia é mais uma plataforma de discussão de questões do dia-a-dia da comunidade, o que também é útil, mas o pendor legislativo fraquejou.

As grandes políticas estão cada vez menos presentes para dar espaço aos problemas do quotidiano?
Há um maior número de interpelações, o diálogo entre os deputados e os membros do Governo é mais directo. Pena é que as reuniões sejam à porta fechada. Há muitas reuniões – quer ao nível das comissões permanentes, quer das comissões de acompanhamento – que focalizam aspectos muito interessantes que Macau defronta neste momento. A população não sabe aquilo que se passa pela imposição da regra das reuniões à porta fechada.

As reuniões deviam ser abertas?
Sim. A população merece. Não basta a Assembleia dizer que o Governo tem de ser transparente. A própria Assembleia tem de ser transparente. E uma forma de demonstrar essa transparência é, nas reuniões que sejam importantes, o acesso ao público ser mantido.

Faz falta uma assembleia municipal em Macau? Até para que estes temas de que fala possam ser debatidos.
Sim, por duas razões: primeiro, são questões muito focalizadas de diversas zonas de Macau e, depois, é um bom meio para incentivar novos actores a entrarem na cena política, para que façam a sua aprendizagem e tenham um primeiro contacto com a gestão da coisa pública.

“O Governo deverá tomar a iniciativa [de avançar para a lei sindical], tem de se incentivar o Conselho de Concertação Social para chegar a determinadas bases comuns mínimas.”

Está prometida a criação do órgão municipal sem poder político. Para já não se conhece sequer o teor do poderá ser. É uma abstracção.
Continua a ser uma abstracção, espero que se altere a curto prazo. De certeza que não vai ser nesta legislatura. Espero que o assunto seja definitivamente resolvido antes do termo do mandato do actual Chefe do Executivo, em 2019. Não faz sentido a Lei Básica prever órgãos municipais sem poder político e não haver uma concretização prática. Há que fazer um esforço político neste sentido, a sociedade civil também pode contribuir para definir concretamente o que é isto de um órgão municipal sem poder político. ‘Sem poder político’ significa que não pode legislar, não pode criar portarias, como antigamente se fazia, tem de gerir as questões da cidade. A região de Macau também se confunde com a própria cidade – era um problema que já existia antigamente com as autarquias locais. É uma dicotomia que não tem razão de ser, Governo só existe um, e o chefe do Governo é o Chefe do Executivo. Nesse parâmetro, o órgão municipal tem de ser algo que coopere e que ajude o Chefe do Executivo a gerir melhor as questões da cidade.

Por falar em Lei Básica e na sua consubstanciação. Faz sentido avançar com a legislação prevista no Artigo 27.o da Lei Básica, a lei sindical?
Acho que sim, está escrito na Lei Básica. O problema é que, depois de 17 anos, continua por se dar o primeiro passo.

Deverá ser o Governo a avançar, uma vez que, por iniciativa dos deputados, a questão não se resolve, como demonstram os chumbos aos vários projectos de lei apresentados sobre a matéria?
Pela ambiência política, pela experiência e por aquilo que aconteceu ao longo destes 17 anos, parece que, se não houver um pontapé de saída da iniciativa do Governo, dificilmente esse projecto chegará a bom porto. Portanto, o Governo deverá tomar a iniciativa, tem de se incentivar o Conselho de Concertação Social para chegar a determinadas bases comuns mínimas. Sem elas, esta iniciativa não terá grandes hipóteses de sucesso. Mas é altura de encontrarmos o consenso mínimo para se avançar. Macau já tem outro tipo de economia, temos grandes casinos, entidades empregadoras que contratam aos milhares, não se compara com a indústria de manufactura da década de 60, 70 ou 80. Muita coisa se transformou e seria bom haver mais disciplina, mais direitos e mais protecção para os trabalhadores. E quando se diz isto, implicitamente há mais direitos e protecção para o patronato, porque as coisas têm de avançar em paralelo.

“Não faz sentido a Lei Básica prever órgãos municipais sem poder político e não haver uma concretização prática. Há que fazer um esforço político neste sentido.”

Mas o patronato de Macau consegue perceber esta ideia?
Há dois patronatos. Há o das grandes empresas, das concessionárias, e há o patronato das pequenas e médias empresas que, porventura, ainda acha que uma acção colectiva dos trabalhadores poderá provocar desequilíbrios. Isto é uma realidade. Tem de ser bem ponderado, bem pensado, porque nada deve ser feito que prejudique a estabilidade e o desenvolvimento económico de Macau.

Ainda em relação à AL, para falarmos da Lei de Terras. Teve há uns tempos declarações, que foram consideradas polémicas, quando disse que a ideia que foi transmitida pelo Executivo, no debate em sede de comissão, era a de que as concessões então em vigor seriam analisadas caso a caso, aquando do fim do prazo, já com a nova legislação em vigor. Não parece ser isso que está a acontecer. Por exemplo, os concessionários da zona industrial de Seac Pai Van juntaram-se para contestar a decisão do Governo, argumentando que a culpa do não aproveitamento não foi deles. O presidente da AL anunciou que vão ser ouvidas as gravações das reuniões da comissão. O que pode resultar desta audição?
Em primeiro lugar, parece que os trabalhos preparatórios estão muito deficientes, poucas pessoas têm acesso. Eu próprio, deputado, não tive acesso, até hoje, às tais gravações. Tudo é discutido à volta daquilo que possivelmente terá sido dito. Agora, isto é uma boa lição: futuramente, para as leis importantes, é preciso haver trabalhos preparatórios adequados, por forma a que o intérprete depois saiba, com mais clareza, qual é a razão de determinadas soluções legislativas. No caso concreto da Lei de Terras, lembro-me que essa questão foi obviamente discutida ao nível da comissão, até porque, em 2013, já se sabia que, a breve trecho, poderiam acontecer diversos casos de termo do prazo de concessão. Lembro-me que a resposta do Executivo foi mais ou menos no sentido de que ninguém sem culpa poderia ser penalizado. Se um determinado terreno não pudesse ser aproveitado ao fim dos 25 anos por razões não imputáveis ao concessionário, haveria uma solução administrativa para o efeito, e não haveria necessidade de um artigo qualquer da lei especificar isto. O próprio conjunto da lei permitiria encontrar uma solução ao nível administrativo. Foi isso, mais ou menos, o que aconteceu. Se não tivesse sido isso, obviamente que os deputados – eu inclusive – não largariam o Governo até que desse uma resposta adequada a esta questão. E a resposta adequada é a própria lei, claramente, dizer qual é a solução e o caminho a seguir para estes casos. Infelizmente, em questão tão importante como esta, se olharmos para a nota justificativa da lei, para todas as intervenções do Governo e dos deputados, não há em parte alguma referência ao que está a acontecer neste momento – cegamente, após atingir o prazo dos 25 anos, independentemente da culpa do concessionário ou da culpa do Governo, tudo será revertido para a Administração.

Não está a ser tido em conta o que aconteceu nos 25 anos da concessão.
Suponhamos que o concessionário decidiu investir num prédio que deveria ter 40 pisos, mas só teve tempo para construir 39 – falta o último. No entanto, chega ao fim do prazo da concessão. Será tudo revertido para o Governo sem necessidade de indemnizar? Esta questão nunca foi discutida. O que acho muito estranho é ouvir as gravações, ouvir aquilo que nunca foi dito, porque era impensável ter-se dito que seria esta a política do Governo.

Mas o que poderá resultar da audição destas gravações?
Não sei, terá de perguntar ao autor desta ideia. De qualquer modo, é bom ouvir aquilo que se falou. Daí a necessidade de, para a discussão das grandes leis, das leis fundamentais ou das que têm grande impacto para a sociedade e para a economia, abrir ao público estas reuniões.

Mas, em termos práticos, a audição vai resultar no quê? Poderá funcionar como pressão política para que o Governo proponha uma alteração à lei?
O que acho importante é o que a AL e o Governo tiveram como consenso relativamente à política de gestão dos solos da RAEM. Se se ouvirem as gravações, óptimo, fica-se mais esclarecido. Mas a questão fundamental para o futuro é saber o que se pretende da nova política de gestão de solos em Macau. É uma política cega, insensível, que pode chegar a ter algum cheiro a confisco? O que é que se pretende com a nova gestão de solos e o seu impacto para o desenvolvimento de Macau? Isto afecta ou não o sistema financeiro de Macau, os bancos, a construção civil, o desenvolvimento normal e sustentável do mercado imobiliário? O que é que se pretende com esta nova lei? Com as concessões do passado, não há necessidade de averiguar qual o grau de responsabilidade do próprio Governo? Há terrenos que não puderam ser desenvolvidos porque não existiam plantas de alinhamento. É como um carro sem gasolina, que nunca anda. Fazendo uma pequena retrospectiva histórica, se olharmos para Macau na década de 90 – depois da assinatura da Declaração Conjunta, em que existe um anexo sobre a gestão de solos –, metade das receitas das concessões eram revertidas para o Governo de Macau e a outra metade para o futuro Governo da região. Isto significava que havia necessidade de fundos, quer para o Governo português de Macau, quer para o futuro Governo. Os orçamentos da década de 90 eram muito parcos.

“A questão fundamental (…) é saber o que se pretende da nova política de gestão de solos. É uma política cega, insensível, que pode chegar a ter algum cheiro a confisco?”

Havia, portanto, necessidade de concessionar as terras?
As receitas provenientes da concessão de terras assumiam uma parcela bastante importante, daí que houve várias concessões de terrenos que não eram edificáveis. Não havia planeamento urbanístico, não estavam infra-estruturados, não havia electricidade, canalizações ou ruas. Há um caso de uma concessão de uma parcela que está no meio do monte e que era impossível lá chegar porque não há acessos. No entanto, foram concedidos para se obter receitas públicas. Entretanto, os concessionários não podiam sequer apresentar projectos de arquitectura, por falta de plantas de alinhamento oficiais, por falta de tudo. É como se se vendesse um carro sem pneus, as quatro rodas não existem. Ficaram à espera delas para poderem iniciar a marcha. Os quatro pneus nunca apareceram e o carro ficou no mesmo sítio, não andou um milímetro, e o Governo diz que agora é tudo revertido para a Administração. A questão fundamental é: há ou não necessidade de ponderar a responsabilidade do concessionário e/ou do Governo para se saber por que determinado terreno não foi aproveitado depois de um prazo tão longo de 25 anos?

Evitavam-se processos em tribunal.
Evitavam-se processos em tribunal e, mais grave, evitava-se um certo mal-estar, um mau ambiente de investimento em Macau.

Sente que, neste momento, esse mau ambiente existe?
Há um desconforto muito grande da parte dos investidores, quer locais, quer fora de Macau. Agora em Pequim, por exemplo, muitos deputados e membros de Hong Kong da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês me perguntaram como é possível acontecer isto em Macau. É inconcebível como é que uma situação destas pode acontecer.

Estamos em ano de eleições legislativas. É candidato?
Para ser muito franco, ainda não pensei nisso. Só pensei numa coisa: estou na Assembleia há 33 anos e pesa um bocado. Pesa nos dois sentidos – no sentido de dever continuar, porque poderei contribuir com algo para alguma coisa, e pesa também do outro lado, mereço um bocado de descanso e dedicar-me a outras coisas. Não cheguei ainda a nenhuma conclusão, pelo que não posso dar uma resposta assertiva.

O que podemos esperar destas eleições? A AL tem vindo a evoluir para uma presença cada vez maior de um certo empresariado, ligado ao jogo.
É mais uma questão étnica. A população de Macau é muito diversificada, tem uma grande componente de pessoas com ligações a diversas províncias da China. As que assumem maior impacto são as de Fujian, de Guangdong. Parece-me que, nestas eleições, esta divisão entre pessoas de diferentes províncias do Sul da China continuará a ter uma influência grande junto do respectivo eleitorado, que poderá votar não em consonância com as ideias e programas políticos, mas em função da origem dos candidatos.

“A existência de um processo [de Ho Chio Meng] com estas características é alarmante. Tivemos o caso do secretário Ao Man Long, há dez anos. Neste âmbito, há algo de anormal depois de 1999.”

Falando agora do sistema judicial. Estamos a viver um momento crítico, no sentido em que temos o ex-procurador da RAEM a ser julgado. Como é que olha para isto? O sistema judicial de Macau sai descredibilizado?
O sistema judicial de Macau é muito jovem, nasceu no dia 20 de Dezembro de 1999. É altura para todos os interessados nesta matéria se sentarem numa mesa redonda e fazerem uma reflexão sobre o que aconteceu nestes 17 anos e aquilo que queremos até 2049. Neste caso, o processo está em curso, não sabemos se tem ou não culpa, a presunção da inocência prevalece. De qualquer maneira, a existência de um processo com estas características – a imputação da suspeita da prática de 1900 crimes – é alarmante. Tivemos o caso do secretário Ao Man Long, há 10 anos. Neste âmbito, há algo de anormal depois de 1999. O sistema de justiça tem andado, não se pode dizer que seja bom ou não, não é o melhor nem o pior do mundo, temos de ter a consciência disso.

Mas 10 anos depois do caso Ao Man Long, continuamos a ter um julgamento em primeira instância num tribunal de última instância, sem possibilidade de recurso. Não aprendemos.
Não tenho resposta. É algo incompreensível, porque é uma questão constantemente referida. É injusto quer para a acusação, quer para a defesa. Se a decisão for de absolvição, o Ministério Público não tem armas para recorrer e o contrário também é verdade. Quando a Lei Básica diz que há um alto grau de autonomia, existem três instâncias judiciais, tudo isto inculca a ideia de recorribilidade das decisões judiciais. Esta recorribilidade faz parte dos direitos de defesa de um cidadão. Isto estar incompleto não é nada bom para todo o sistema. Não revela maior credibilização para aquilo que pretendemos: que Macau seja uma cidade segura no exercício e na defesa dos direitos, o que tem que ver com o grau de protecção que se deve proporcionar a todos, quer para o cidadão normal, nos seus direitos humanos, quer para o investidor. Pode haver investimentos de muitos milhões e não haver meios de recurso adequados. Tudo isto deve ser reponderado após 17 anos de vivência.

23 Mar 2017

O ardina viajou

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]u estava hospedado no central Metrópole. Já nos conhecíamos, mas naquele dia quente e húmido de Junho de 1993, ele veio buscar-me ao hotel para irmos jantar, no belíssimo Saab 900 turbo, azul escuro, com os estofos de cor creme, que me ficaria na retina e viria a ser o meu carro nos anos seguintes.

Tratava-se de acertar os termos da minha contratação, qual mini-estrela do universo da advocacia lisboeta, com experiência anterior da Administração de Macau, referências de boa vizinhança nos anos em que cá residira, quando era apanhado logo pela manhã à porta do elevador com a sua mulher a dizer-me que a música era boa. E eu envergonhadíssimo pelo volume de som que saía das sinfónicas ou das vozes, então de Brel, Ferré e Brassens, que tomava conta do patamar de acesso aos elevadores, ali na Rodrigo Rodrigues.

Sempre impecável na simpatia e na afabilidade do trato, acertámos o pouco que havia, verbalmente, como é timbre entre homens de bem, e passados dois meses eu desembarcava de novo em Macau para me atirar de corpo e alma ao escritório que nessa época ficava no edifício da Nam Kwong, na Almeida Ribeiro, onde éramos vizinhos do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês.

Macau dera o salto da pequena vilória colonial da era pré-Almeidista, com pretensões a cidade, para a metrópole consolidada do final do século XX que crescera fora do espaço que lhe estava destinado, espremida entre a zona de aterros do porto exterior, mais a dos novos aterros e os que haveriam de vir a sê-lo mais alguns anos volvidos.

Nesse tempo, a Assembleia Legislativa (AL) era uma máquina de produção legislativa, atenta, rigorosa e eficiente que causava problemas à inércia governativa, aos amanuenses da Praia Grande e gelava os paninhos quentes com que alguns queriam tratar dos assuntos que interessavam a Macau e aos seus cidadãos.

Aqui demandavam os melhores e mais pragmáticos homens do direito. Não havia tempo a perder, nem lugar para protagonismos. Era tempo de combate. Era preciso tomar conta das acções em curso, preparar novas petições, analisar contratos, acompanhar as questões do aeroporto e da AL, ler os pareceres, formular uma opinião sobre os caminhos a seguir. E depois começaram as escrituras e impunha-se tomar conta daquilo tudo.

Não me perdi. Com o apoio de uma querida amiga, com o beneplácito do Rui, fui tratando de desempenhar as minhas tarefas com a competência e o brio de quem, acabado de chegar depois de um interregno de três anos, vinha disposto ao trabalho no escritório do parceiro contratante para que ele se pudesse dedicar por inteiro às questões da transição.

Anos antes, depois de uma reunião no Palácio do Governo, onde também funcionava a AL, discutíramos as primeiras questões do bilinguismo e as perspectivas do Prof. Heuser (Heidelberg), e quando em Novembro de 1989 me predispusera a regressar à pátria, ele teve a gentileza de nos convidar – à saudosa Lurdes, ao meu amigo Pedro Horta e Costa e a mim, para almoçarmos na Galera, em jeito de despedida.

Nesse primeiro interregno da minha vida macaense continuei a contactar com o Rui, com o Frederico e o com o Francisco, prestando alguns serviços avulsos para uma pequena sociedade que tinham em Portugal. Foi pouco no volume e no valor, muito na solidariedade e no apoio a quem queria ingressar, sozinho, no complicado mundo da advocacia lisboeta, respeitando escrupulosamente as regras deontológicas. Creio que nunca lhes agradeci devidamente o que então por mim fizeram.

O regresso em 1993 foi, pois, mais fácil. Todas as questões se resolviam com uma aparente facilidade graças às referências que o Rui possuía e ao extenso conhecimento que tinha de leis, regulamentos, fontes e tudo o mais que era necessário num dia-a-dia onde não nos podíamos dar ao luxo de perder demasiado tempo com rodriguinhos. Havia o trabalho na AL, os actos notariais, os tribunais, o acompanhamento da imprensa, os contratos do aeroporto, as tertúlias e os tempos de descanso, que nisso o Rui tratava os trabalhadores como príncipes. Ninguém se queixava e ainda havia a sua eterna boa disposição.

O pior era lá fora, na selva, onde o tráfico de influências, as negociatas, o compadrio, o clientelismo, os generais, os coronéis, os seus avençados e as seitas campeavam. Sabendo que o mundo não iria terminar no dia seguinte, e que a 1999 se seguiria 2000, a tudo isso o Rui resistiu. Com a maior das facilidades e sorrindo com desdém aos merceeiros que se deixavam vender por pataca e meia e uma quota num terreno. Depois, quando foi necessário assegurar informação credível e transparente lá surgiu o Futuro de Macau. Cumpriu a sua missão como seriedade. Outra coisa não seria de esperar.

Preocupado como estava com esse mesmo futuro, o Rui não se poupou a esforços. Eram leis e relatórios, múltiplas reuniões, mais o Conselho Superior de Justiça e até, por pouco tempo, a presença no Conselho Superior de Advocacia. Durou pouco a sua presença em tal órgão, de onde se demitiu. Fazer de corpo presente não era com ele. Hoje, alguns do que lamentam o seu trágico e prematuro fim foram os mesmos que ao melhor jeito estalinista eliminaram as suas referências na AAM. Como se ele não tivesse sido um dos primeiros, como se não tivesse, também ali, dado o seu melhor e não tivesse sido fundamental para que a AAM tivesse adquirido o estatuto que teve e, entretanto, tem vindo a perder. O Rui nunca ligou a essa desfeita que lhe fizeram. Eu protestei, sem sucesso, com os vários pastores que por lá passaram, mas estes nunca me deram resposta, e aquele rebanho seguiu pastando para onde o mandavam. Por isso, hoje, os tribunais estão como estão e o português assume cabisbaixo, não fora o esforço de alguns magistrados na sua preservação, o estatuto de língua morta perante a horda de ruminantes que dele tomou conta. Chorai, pois, que lenços não faltarão e sempre sobrarão as mangas das camisas quando aqueles forem levados pela corrente. O agravo não ficará com quem já partiu.

Como director dos SAFP deu o pontapé de saída para a reforma da administração, para dotar Macau de quadros capazes, competentes e bilingues. Foi acima de tudo um homem preocupado com os problemas da localização e autonomização jurídicas de Macau. Para o Rui, seria impensável deixar um sistema à mercê do que viesse de Cantão ou Fuquien, ou sujeito aos humores de um qualquer serventuário do poder ou do partido. Macau e as suas gentes, de qualquer origem ou etnia, e a dignidade de Portugal e dos portugueses que aqui vivem e trabalham deviam ser os únicos referentes, a marca indelével dos séculos e dos que aqui nos precederam entrando e saindo de cabeça erguida.

A revisão de 1990 do Estatuto Orgânico, a lei de imprensa, toda a legislação penal avulsa, dos animais às associações criminosas, a defesa intransigente dos direitos e garantias dos cidadãos de Macau, que se dúvidas houvesse ficou plasmada no relatório do financiamento da Fundação Oriente e, pouco depois, em 2000, quando nos estúdios da TDM sugeriu a devolução do dinheiro da Fundação Jorge Álvares à RAEM como única saída decente para o esbulho feito às gentes de Macau. Da pouca vergonha do Instituto Internacional de Macau e do caminho seguido pela Escola Portuguesa é escusado falar agora.

Também a Fundação D. Belchior Carneiro lhe deve hoje o belíssimo lar-residência de Oeiras, depois dele, do João Frazão e de eu próprio desbloquearmos o imbróglio do terreno que havia sido impingido aos irmãos da Santa Casa pelo belga, em leito de cheia e com o “aval”, como sempre, da Administração de Macau.

É bom recordar tudo isto agora que o último figurante da administração portuguesa, o reservista ao serviço da EDP, aqui desembarcou, iniciando nova romaria para rever a sua pandilha local a pretexto da Escola Portuguesa. Já se adivinha, de novo, o cheiro a barbecue.

Enfim, que hei-de eu dizer nesta hora triste em que vejo partir um amigo que me acompanhou ao logo de trinta anos, que me ajudou na vida e na carreira, que contribuiu com as suas ideias e achegas para o meu sucesso académico e que me abriu sempre as portas de sua casa como se fosse a minha.

O legado de um homem cujo sentido da honra e da dignidade estão acima dos circunstancialismos de conjuntura é sempre de difícil avaliação. Mas foram esses mesmos valores que o impediram de dobrar a cerviz a troco de medalhas, de tostões ou de milhões, como fez quando recusou ser advogado em regime de avença dos interesses do jogo. O Rui não estava para aturar tipos que acham que os milhões que ganham lhes dão o direito de pedir favores e de telefonar às 3 ou 4 da manhã de um spa em Las Vegas para insultarem o advogado que não lhes reconheceu as assinaturas nuns contratos manhosos num inglês mal redigido e destinados a uma terra onde se fala em português e chinês. Negociatas de bordel, golpadas e moscambilhas nunca foi com ele. A gente anda na rua e fala com as pessoas.

Quando se demitiu da AL, em ruptura com o soba colonial, estava preocupado com as questões da segurança, embora soubesse que Portugal se afundava em negociatas de sanitas, aquisições de quadros com dinheiros públicos por troca com facturas de livros e restauros de peças antigas que nunca regressaram, mas fê-lo com a lealdade de sempre. O Rui dispensava o comprometimento do seu nome e a reputação do escritório nos cambalachos de fim de ciclo do império. Por a CNN ou a imprensa estrangeira que vinha a Macau queriam conversar com ele.

Da falta de alinhamento com as negociatas nos ressentimos todos lá no escritório, quando o trabalho escasseou à laia de represália. E também aí, nessa altura, não lhe foi ouvido um ai. Um senhor. Como também não foi ouvido quando numa auto-estrada, depois de um acidente, foi em auxílio dos outros, suportando a explosão de um outro carro em chamas para ver as mãos e a cara queimarem-se-lhe, sofrendo depois enxertos vários em Coimbra, para poder salvar uma mulher inconsciente que estava dentro de um veículo acidentado. Antes dos bombeiros chegarem. Ou agora, como ainda há dias o vi, lutando estoicamente, lutando como só um herói sabe fazer, mantendo sempre a compostura, a dignidade e o sorriso apesar de ver ali o seu próprio corpo ser corroído pela dor e a ingrata antecipação do fim a chegar.

O Rui nunca foi de fazer fretes porque era um homem sério e honesto como poucos. Porque teve a consciência em todo o seu percurso da necessidade de se preservarem princípios e valores, porque sabia que estes, ao longo da vida, não necessitam de segurança pessoal, e dispensam a pertença a igrejas, a seitas, a partidos ou a associação discretas. Em rigor, o Rui comportava-se sempre como o verdadeiro anarquista que nunca foi mas que no íntimo lhe espreitava.

Devo-lhe a amizade, a camaradagem, a confiança sem limite no meu trabalho, o estímulo e a palavra amiga na hora certa. E também o trabalho diário de ardina digital junto dos seus amigos, trabalho a que nem a doença retirava o humor após meses de sofrimento. Na primeira aberta, mesmo depois de doente e entre tratamentos, lá chegava o e-mail com o anexo e uma única frase: “o ardina está de volta”. Até ao fim, o Rui teve sentido de humor. O Rui foi um dos poucos duros que conheci em toda a vida, que sorria e inspirava qualquer que fosse o combate e o estado das tropas. Até a um céptico como eu.

Três décadas de convívio depois, vendo-o partir assim, desta forma apressada, inacabada, sem jeito, com tantos livros para lermos e discutirmos (o último que aqui tenho é “O que resta da esquerda?”, do Nick Cohen), tantos filmes para comentarmos (irei ver o “Silêncio” logo que possa) sem tempo para ele poder assistir à discussão do trabalho que me consumiu, envelheceu e roubou horas ao nosso convívio dos últimos anos, torna-se mais imperioso do que nunca assegurar-lhe que iremos todos continuar a discutir os milhões que vão para a Universidade de Jinan, os que à custa do desinvestimento na saúde pública de Macau contribuem para dinamizar a incompetência grosseira, encher os bolsos de clínicas e hospitais privados de onde um dia começarão a nascer os cogumelos dos novos casinos. Esses e todos os outros.

Enquanto os grilos locais tecem loas em seu nome e agitam a casaca negra entre missas, nós continuaremos a resistir. E a olhar por esse imenso legado. Na língua em que nos deixarem. Sem receio de perdermos alguns amendoins.

Porque no fim, o que verdadeiramente importa, como sempre nos importou, são os nossos. Os nossos valores, os nossos princípios, a nossa gente, que são aqueles com quem nos cruzamos no dia-a-dia, os que nos vêm bater à porta com um pedido de ajuda, os injustiçados desta vida, os que todas as manhã nos dizem bom dia olhando-nos nos olhos.

Até ao fim, sans Dieu ni maître, como cantou o Ferré, cá estaremos, Rui. Honrando a memória e o legado. Com os que estiverem connosco às sextas-feiras. E nos outros dias. À alvorada, se necessário. Continuando a percorrer os trilhos e as veredas incertas da vida com o mesmo à-vontade. Como homens livres que sempre fomos. Até ao fim. Resistindo sem quebrar. Como o bambu. Como tu fizeste, como só tu soubeste ser. O melhor dos ardinas. Até ao fim, sorrindo, sorrindo sempre.

20 Mar 2017

Ho Chio Meng | Oriana Pun assegura defesa do ex-procurador

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] antigo líder do Ministério Público (MP) já tem nova defesa. Depois de ter ficado sem advogado, uma vez que Leong Veng Pun pediu o abandono do patrocínio, Ho Chio Meng passa agora a ser defendido por Oriana Pun, noticiou ontem a Rádio Macau.

Advogada desde 2005, Oriana Pun domina a língua portuguesa e faz parte da Direcção da Associação dos Advogados. O prazo para o ex-procurador constituir nova defesa terminava hoje e Ho Chio Meng evitou, assim, ser defendido por um advogado oficioso.

Leong Veng Pun deixou de defender Ho Chio Meng na passada quarta-feira, alegando falta de condições. A juíza titular do processo decidiu notificar o defensor para esclarecer ao tribunal o motivo do abandono, tendo-lhe lembrado que deve cumprir os deveres estipulados no Código Deontológico dos Advogados, de modo a que o arguido pudesse obter atempadamente a assistência de outro causídico. No mesmo dia, foram suspensas as sessões de julgamento que estavam já agendadas.

Em comunicado, o Tribunal de Última Instância dizia então que, mal estivesse marcada nova data para a realização da audiência, seriam divulgadas ao público as informações sobre o processo. Até à hora de fecho desta edição, ainda não tinham sido anunciados detalhes sobre quando voltará Ho Chio Meng a tribunal.

O julgamento do ex-procurador da RAEM começou a 9 de Dezembro do ano passado. Vai acusado de mais de 1500 crimes. No Tribunal Judicial de Base, arrancou em meados de Fevereiro o processo que tem como arguidos ex-funcionários do MP, familiares de Ho Chio Meng e empresários que alegadamente cometeram os crimes em co-autoria com o antigo procurador.

14 Mar 2017

China | Advogados unem-se contra governo após denúncia de torturas

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m grupo de advogados de direitos humanos da China mobilizou-se contra o governo para pedir responsabilidades depois de um dos seus companheiros, Xie Yang, ter denunciado que foi alvo de graves torturas por parte da polícia.

Até ao momento, 74 advogados acordaram interpor uma queixa contra as autoridades supostamente responsáveis pelos abusos cometidos contra Xie Yang, confirmou Kit Chan, directora executiva da organização China Human Rights Lawyers Concern Group (CHRLCG), à agência Efe.

Xie Yang foi detido a 11 de Julho de 2015 e ainda aguarda julgamento.

O grupo decidiu agir depois de um pedido de ajuda por parte da mulher de Xie, a qual foi “assediada” no sábado pela polícia para desistir da acção, de acordo com Kit Chan.

Antes de ser oficialmente detido, Xie Yang passou seis meses num local secreto, sem poder falar com um advogado ou com os familiares, vítima de tortura físicas e psicológica, segundo denunciou agora através dos advogados que puderam visitá-lo.

O portal na internet www.chinachange.org – que se foca em assuntos relacionados com direitos humanos – publicou excertos da conversa mantida entre Xie e os causídicos, na qual explica detalhadamente os abusos e faculta nomes de agentes alegadamente envolvidos.

Caso único

Apesar de ter havido denúncias idênticas no passado, o relato de Xie é “único” do ponto de vista da informação que oferece, considerou Kit Chan.

“É praticamente a primeira vez que vemos um testemunho tão completo”, frisou a mesma responsável à agência noticiosa espanhola.

Xie fala de maus-tratos sem limites numa localização apenas conhecida pelos agentes, sem controlos, sem formas de escape senão através de uma confissão.

Xie era vigiado 24 horas por dia, privado do sono ou do acesso a água durante longos períodos de tempo, alvo de espancamentos e ameaças contra a sua mulher e filha.

Para o CHRLCG, o testemunho de Xie confirma as “preocupações” que as organizações não-governamentais têm vindo a manifestar desde que centenas de advogados de direitos humanos foram detidos, interrogados ou “desapareceram” – como aconteceu com Xie durante seis meses – durante a campanha oficial lançada contra este grupo iniciada em 2015.

Alguns dos advogados reapareceram nos meios de comunicação social a confessar os seus supostos crimes, em declarações que múltiplas organizações consideram ter sido “forçadas”.

O relato de Xie é conhecido depois de outro dos seus companheiros detidos, Li Chunfu, ter sido libertado, este mês, “psicologicamente destruído” ao fim de quase um ano e meio nas mãos das autoridades, de acordo com a sua família.

23 Jan 2017

Mandatários de Ho Chio Meng não tiveram confiança do processo

Um dia depois de o Tribunal de Última Instância ter dado a entender que Ho Chio Meng teve tempo para se defender, os advogados do ex-procurador da RAEM falam nas dificuldades de acesso ao processo. Há mais de 30 mil páginas para ler em muito pouco tempo

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s mandatários de Ho Chio Meng, antigo procurador da RAEM, só podem preparar o julgamento durante o horário de funcionamento do Tribunal de Última Instância (TUI). De acordo com o que apurou o HM, foi-lhes negada a confiança do processo, ou seja, os advogados não podem levar os volumes referentes ao caso para o escritório, de modo a prepararem o julgamento.

“Temos o direito de requerer a confiança do processo”, apontou a advogada Lee Kam Iut, que confirmou que o pedido foi feito na semana passada, um dia antes de ter sido tornada pública a data de início do julgamento, marcado para 5 de Dezembro. “Só podemos consultar o processo nas instalações do tribunal.”

O caso de Ho Chio Meng arrisca-se a entrar para a história judicial de Macau como sendo o maior de sempre, em termos físicos: são mais de 30 mil páginas, contando com os 36 volumes da acusação principal e os 81 volumes de apensos. Só o despacho de pronúncia tem mais de mil páginas. Ao todo, o ex-procurador responde por 1536 crimes.

Atendendo à complexidade e tamanho do processo, o tempo escasseia para os mandatários. “Para defendermos um cliente, temos de estudar bem um processo. Se não o fizermos, não temos dados suficientes”, assinala a advogada, questionada sobre a possibilidade de a defesa de Ho Chio Meng estar, desde já, comprometida.

As dificuldades sentidas pelos mandatários começaram logo na fase da instrução. Diz a lei processual de Macau que, após a notificação da acusação, o arguido tem dez dias para requerer a abertura da instrução. Durante esta fase, explica Lee Kam Iut, só foi autorizada a consulta do processo nas instalações do tribunal – mais uma vez, no horário de expediente do TUI – sem que tivesse havido a possibilidade de serem tiradas fotografias ou cópias. Ou seja, as notas que os mandatários recolheram foram escritas à mão. “Não conseguimos analisar bem o processo”, diz Lee Kam Iut. “Até ao debate instrutório, não conseguimos consultar todo o processo.”

A dimensão do caso e o facto de os volumes não saírem do edifício do TUI torna ainda mais difícil a existência de uma contestação à acusação, que teria de ser feita até ao próximo dia 29.

Outra versão

Os esclarecimentos de Lee Kam Iut surgem na sequência de uma nota à imprensa feita pelo TUI na passada segunda-feira, em resposta “a alguns órgãos de comunicação social portuguesa” que reflectiram “a preocupação de alguns advogados pelo facto de a audiência de julgamento do ex-procurador da RAEM se iniciar a 5 de Dezembro próximo”.

No comunicado, o tribunal presidido por Sam Hou Fai não só explicava que os julgamentos com arguidos presos têm prioridade em relação aos restantes, como salientava que o TUI tem em mãos apenas um julgamento em primeira instância para fazer – aquele que tem, como único arguido, Ho Chio Meng.

Foram também deixadas algumas datas sobre o processo: o arguido requereu a abertura da instrução no passado dia 29 de Agosto, tendo sido declarada a 6 de Setembro. Desde essa data que “os advogados [de Ho Chio Meng] têm tido pleno acesso ao processo” no TUI. “O processo foi consultado muitas vezes, simultaneamente, por vários advogados do arguido”, escreveu ainda o tribunal. “Aliás, até à data, nunca o arguido ou os seus advogados se queixaram de falta de acesso ao processo.”

16 Nov 2016

China | Um ano depois, advogados e activistas continuam com paradeiro desconhecido

Passaram mais de 365 dias. Mais de um ano e nada, ou pouco, se sabe sobre alguns dos mais de 200 advogados e activistas dos Direitos Humanos presos o ano passado na China

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]9 de Julho de 2015, as autoridades do continente começaram a caça ao homem: advogados e activistas defensores dos Direitos Humanos foram marcados como membros de um “perigoso gangue criminoso” e a limpeza foi feita em todas as províncias, numa campanha que ficou conhecida como “709”. Segundo a Amnistia Internacional (AI), que relembra o acontecimento num relatório recente, 248 pessoas foram interrogadas pela polícia, detidas ou acusadas de subversão. Uma acção “sem precedentes”, como identificou o Comité contra a Tortura da ONU.
São 22 páginas de nomes, profissões e estado actual. O relatório da AI aponta detenções, raptos, acusações formais ou simplesmente desaparecimentos desde Julho do ano passado – um ano depois, muitos deles mantêm-se presos em locais secretos.
É com Wang Yu que começa a repressão. Nas primeiras horas de dia 9 de Julho, a advogada desaparece, “depois de enviar mensagens de pânico aos amigos a dizer que alguém estava a tentar entrar em sua casa”. O marido e o filho de 16 anos também desaparecem do mapa.
O dia seguinte abre com interrogatórios ao que viriam a ser centenas de advogados e activistas, para, a 11 de Julho, Sui Muqing ser detido na sua casa aqui ao lado, em Guangdong. Foi preso e levado para um local desconhecido por “incitar à subversão ao Estado”, relembra a AI.
De Pequim, 48 advogados são considerados alvo. Dez são formalmente presos e apenas três conseguem, muito mais tarde, sair em liberdade sob fiança. Guangdong é a província seguinte a abater: 39 são considerados perigosos, apenas um é formalmente preso, mas alguns dos outros desaparecem.

Repetições

É quase um mês depois – a 7 de Agosto – que os advogados de Wang Yu são notificados da detenção da sua cliente pelas autoridades. Está presa “numa localização desconhecida”, suspeita de violação à segurança do Estado. Mas esta não é a primeira vez que a advogada tem de lidar com o que a família e amigos chamam de “injustiça”.
Wang Yu dedicou-se à protecção dos Direitos Humanos graças a uma experiência pessoal. A mulher, descrita pelos amigos como “corajosa e destemida”, sofreu agressões em 2008, quando exigiu que a deixassem embarcar num comboio para o qual tinha uma bilhete válido. De acordo com AI, a advogada fez queixa à polícia – mas foi ela quem foi detida por dois anos e meio.
“Enquanto esteve presa, testemunhou maus tratos e tortura a outros reclusos. Foram estes acontecimentos que a levaram a dedicar uma carreira à protecção de pessoas cujos casos eram considerados sensíveis pelo Governo Central.”
Wang Yu defendeu o académico uigur Ilham Tohti e o activista Cao Shunli. O primeiro, economista, está a cumprir uma sentença perpétua, acusado de separatismo. O segundo, também advogado, morreu na cadeia por falta de cuidados adequados. Os dois foram nomeados para prémios de defesa dos Direitos Humanos.
Também o marido de Wang Yu se envolveu na defesa de activistas e figuras dos Direitos Humanos da China por causa da detenção da esposa. Um ano depois, os dois continuam detidos, sem direito a advogados ou sequer a ver a família.
O filho, Bao Zhuoxuan, de 16 anos, é detido meses mais tarde quando tentava sair da China para estudar fora. É apanhado por agentes “à paisana”, juntamente com mais dois activistas, na fronteira do Mianmar.

De renome

Julho é ainda o mês em que Li Heping, Xie Yanyi e Wang Quanzhang são levados pelas autoridades. Os nomes dos três advogados são mais conhecidos pela tentativa constante das suas esposas em encontrá-los. As mulheres fizeram até vídeos para pedir aos outros países para pressionar Pequim a respeitar os Direitos dos seus maridos. “Depois de terem prendido os nossos maridos disseram-nos para seguirmos as regras”, desafiava, na altura, Wang Qialing, esposa de Li Heping.
As “regras”, diz a CCN, incluíam não contratar advogados, não comunicar com os maridos ou outros detidos, não falar aos média e não usar a internet para falar do assunto.
Li Heping tem dois filhos. Cristão, defendeu activistas pró-ambiente e dissidentes como o advogado cego Chen Guangcheng. Está detido por subversão, um crime que pode originar pena perpétua, ao lado de Wang Quanzhang. Um dos clientes de Quanzhang era um jornalista que expôs casos de corrupção no Governo Central.
Já Xie Yanyi, que perdeu o nascimento do seu terceiro filho por estar detido, defendia membros do movimento Falun Gong (banido na China) e foi colocado na mira das autoridades por pedir ao Governo informações sobre vigilância dos internautas. A sua esposa lançou recentemente um documentário onde fala sobre a sua história. A mulher diz que, desde que Xie foi preso, “os membros da família estão constantemente a ser pressionados para aceitar advogados do Governo e para gravar vídeos a apelar a Xie para se declarar culpado”. Todos recusaram e o advogado de Guangong mantém-se dentro de quatro paredes acusado de incitar à subversão.
O ano passado, em Setembro, foi a vez dos activistas Wang Fang e Yin Xu’an. Os dois vestiram camisolas de apoio ao activista Wu Gan – que se dedicava a desmascarar oficiais corruptos – e colocaram-nas online, juntamente com outros activistas, alguns cujo paradeiro é desconhecido. Wu Gan continua detido por “provocar distúrbios”, depois de se ter manifestado em frente do tribunal em apoio a um grupo de advogados que terão sido vítimas de denegação de justiça.
Os casos continuam, até que a 8 e 9 de Janeiro deste ano, 13 advogados, alguns deles anteriormente detidos, são formalmente presos por questões de segurança de Estado.
É também neste ano, em Maio, que Yin Xuan tem, pela primeira vez, autorização para pedir um advogado – nove meses depois de ter sido preso pelas autoridades. Nessa altura, confessa ao advogado estar a ser torturado por “guardas e reclusos”. Com 41 anos, segundo notícias veiculadas na altura, tem cicatrizes e perda de memória, entre outras quezílias mentais. Continua detido, desta vez numa prisão oficial e depois de ter estado nas chamadas “black jails” (prisões ilegais) e num campo de trabalhos forçados, porque em 2009 pediu autorização para se manifestar durante uma visita do presidente Barack Obama à China.

Onde estão?

Apesar das diversas tentativas da AI e de outras organizações de Direitos Humanos – 12 países membros da ONU chegaram a juntar-se a pedir à China para respeitar os direitos dos detidos -, até hoje estima-se que mais de duas dezenas de advogados e activistas ainda tenham paradeiro desconhecido.
Em Janeiro deste ano, Sui Muqing foi o primeiro a quem foi garantida saída da prisão sob fiança. O advogado tinha sido acusado de “provocar distúrbios”. Em Fevereiro é a vez de saírem Gao Yue, assistente de Li Heping, e Li Shuyun, advogado.
Até 11 de Julho deste ano, os advogados e activistas que foram questionados e detidos ascenderam aos 248. De todos, 17 foram já oficialmente presos, estando a maioria num centro de detenção em Tianjin. A China, contudo, tem uma legislação que permite a detenção de uma pessoa num local secreto para esta ser interrogada, sem que haja qualquer detenção formal ou sentença, informa a AI. Este deverá ser o caso de mais de 20 advogados e activistas que estão ainda desaparecidos.

Assistente de Li Heping “solta”. Advogado preso

Zhao Wei foi uma das assistentes legais detidas na campanha “709”. Zhao era também das mais novas: com apenas 24 anos ficou presa desde Julho do ano passado até a passada sexta-feira. Nem o marido, nem os advogados da jovem sabiam a razão por que Zhao foi solta, nem sequer quando iria ser. Há um ano sem estarem autorizados a vê-la, foi através da rede social Weibo que o marido recebeu mensagens a dizer que Zhao estava fora da cadeia.

Zhao Wei era assistente de Li Heping
Zhao Wei era assistente de Li Heping

A polícia em Tianjin disse que foi solta por ter admitido os seus crimes, mas Zhao tem um ano de liberdade condicional. Ainda não se sabia, até ontem, onde está a assistente legal. Mas o seu advogado de defesa foi detido imediatamente depois da suposta libertação de Zhao. Está acusado de “espalhar rumores” depois de ter feito uma queixa de que Zhao Wei sofreu abusos sexuais na cadeia.

Protestos continuam

No sábado, grupos de advogados e activistas, bem como a ONU, voltaram a tecer duras críticas às detenções de há um ano. Cartas abertas a Xi Jinping chegaram de várias partes do globo, exigindo datas para que os advogados fossem libertados. Em Hong Kong, os protestos têm feito sentir-se mais acerrimamente.

19 Jul 2016