Administração | Reorganização passa por leis mais específicas

O Governo considera necessário definir “leis e diplomas mais específicos”, capazes de clarificar as responsabilidades e os procedimentos de trabalho, por parte dos serviços da Administração Pública. A informação foi avançada pelo director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, em resposta a uma interpelação escrita enviada por Agnes Lam.

De acordo com Kou Peng Kuan, estando já definidos os princípios que irão pautar a reforma administrativa, a reorganização “dos primeiros serviços” passa pela clarificação de funções, demarcação das competências e responsabilidades, simplificação e maior eficiência.

Por escrito, o director dos SAFP diz ainda que a segunda fase da reorganização irá focar-se na reorganização das funções e diplomas legais das entidades gestoras de fundos públicos.

Sobre o mecanismo de “cooperação interdepartamental”, o Governo irá debruçar-se em serviços que “desde há muito têm importunado a população”, tais como as obras nas vias públicas e as infiltrações de água nos edifícios.

24 Nov 2020

Administração | Obras do edifício na ZAPE começam até Março de 2019

As obras de construção do edifício público que vai nascer no lote 6K na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE) devem arrancar no primeiro trimestre do próximo ano. O Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) recebeu 19 propostas para a construção do edifício que vai ter 11 andares, dois dos quais em cave, e uma altura máxima de 60 metros.

A empreitada tem um prazo máximo de execução de 730 dias úteis, ou seja, dois anos. Desconhece-se, porém, que serviços vão funcionar no futuro edifício da Administração, que vai ser erguido junto à Avenida da Amizade. O HM contactou o GDI para obter esclarecimentos nesse sentido que remeteu a resposta para as informações relevantes constantes do ‘site’ do organismo, onde a este respeito se refere apenas que o edifício é “destinado a responder às necessidades da Administração em termos de escritório público”.

Também não foram divulgadas estimativas sobre o valor da empreitada. Com efeito, no relatório das Linhas de Acção Governativa para 2018, foi incluída na lista de projectos públicos, cujas obras se calculam em mais de 100 milhões de patacas.

O concurso para a empreitada de construção foi lançado um ano depois de o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, ter adjudicado a elaboração do projecto da mesma ao Gabinete de Arquitectura Eddie Wong, que é também membro do Conselho Executivo, por 7,18 milhões de patacas, a pagar em tranches até 2020.

O empreendimento vai ocupar uma área de 1.636 metros quadrados. O terreno em causa foi recuperado pela Administração depois de, em 2015, ter sido declarada a caducidade da concessão, que remontava a 1991. O motivo apontado foi a falta de aproveitamento dentro do prazo.

7 Set 2018

Finanças | Receitas públicas subiram 16,4 por cento até Julho

AAdministração fechou os primeiros sete meses do ano com receitas de 74.800 milhões de patacas, valor que traduz um aumento de 16,4 por cento em termos anuais homólogos, indicam dados provisórios disponíveis no portal da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF).
Os impostos directos sobre o jogo – 35 por cento sobre as receitas brutas dos casinos – foram de 61.834 milhões de patacas, reflectindo uma subida anual de 18,1 por cento e uma execução de 75 por cento relativamente ao orçamento autorizado para 2018.
A importância do jogo encontra-se patente no peso que detém no orçamento: 82,6 por cento nas receitas totais, 83,1 por cento nas correntes e 95,1 por cento nas derivadas de impostos directos.
Já as despesas cifraram-se em 42.625 milhões de patacas até Julho, de acordo com os mesmos dados. Cumpridas em 43,3 por cento, aumentaram 7,4 por cento comparativamente ao período homólogo do ano passado. Neste capítulo destacam-se os gastos ao abrigo do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) que alcançaram 8.638 milhões de patacas, valor que reflecte um aumento de 23,5 por cento. A taxa de execução correspondeu, por seu turno, a 40,8 por cento.
Entre receitas e despesas, a Administração acumulou nos primeiros sete meses do ano um saldo positivo de 32.175 milhões de patacas, mais 31 por cento face a igual período de 2017. No entanto, a almofada financeira excede largamente o orçamentado para todo o ano (6,9 mil milhões de patacas), com a taxa de execução a corresponder a 464,8 por cento.

20 Ago 2018

AL | Sulu Sou diz que deputados nomeados são “sequela nociva” da Administração portuguesa

Sulu Sou exigiu ontem no hemiciclo o fim do sistema de nomeação de deputados pelo Chefe do Executivo, pois considera que esta é uma consequência “nociva” do período pré-1999 e que faz com que o hemiciclo continue a ser uma “Assembleia do lixo”. Os deputados Song Pek Kei e Vong Hin Fai protestaram e a intervenção será analisada pela Comissão de Regimento e Mandatos

Aintervenção de ontem de Sulu Sou na Assembleia Legislativa (AL) voltou a gerar reacções negativas por parte dos seus colegas de bancada. Sulu Sou, ligado à Associação Novo Macau e ao movimento pró-democrata, pediu o fim do sistema de nomeação de sete deputados por parte do Chefe do Executivo e apontou o dedo à Administração portuguesa.

“A Administração portuguesa excluiu a participação política dos chineses, e só os de nacionalidade portuguesa e os que sabiam ler e escrever é que tinham direito ao voto. Os chineses só começaram a participar no sufrágio directo após a dissolução da AL pelo governador, em 1984.”

Por este motivo, “a Administração portuguesa deixou alguns sistemas políticos ‘nocivos’ e injustos”, pois “um dos meios para evitar que a comunidade chinesa fiscalizasse e controlasse o Governo colonial era o regime de nomeação dos deputados à AL pelo Governador, protegendo assim os interesses instalados da metrópole”.

Para Sulu Sou, “a injustiça destas sequelas da colonização persiste”, uma vez que “o resíduo da nomeação mantém-se até hoje, passando a proteger os interesses instalados do Governo”. “Por um lado aplicam-se os princípios ‘Um País, Dois Sistemas’ e de Macau governada pelas suas gentes com alto grau de autonomia. Mas, por outro lado, há a nomeação pelo Chefe do Executivo, isto é, uma só pessoa na posse de sete boletins de voto. Isto sim é a maior ofensa à democracia”, acrescentou.

O deputado é da opinião de que se a AL continua a ser considerada “lixo” por muitos residentes, isso deve-se ao legado político que os portugueses deixaram. “Não há necessidade de manter o regime de nomeação, uma relíquia da colonização que contribui para a AL continuar a ser, nas palavras dos cidadãos, a ‘Assembleia do lixo’ e se transformar numa ‘chancela de borracha’.”

Sulu Sou referiu também que, na última legislatura, os deputados nomeados apresentaram pouco mais de três interpelações questionando o Executivo.

“Não há dúvidas de que o regime de nomeação contribui para salvaguardar os interesses adquiridos. Cidadãos, que tal adivinharmos quantas interpelações foram apresentadas pelos sete deputados nomeados na passada legislatura? A resposta é três interpelações e meia, por uma delas foi apresentada em conjunto com um deputado eleito pela via indirecta.”

Comissão analisa

Depois destas acusações, o deputado eleito pela via indirecta Vong Hin Fai decidiu intervir, invocando o Regimento da AL em sinal de protesto pelo vocabulário utilizado, pois defendeu que alguns termos são “discriminatórios”. “Isso cria uma má imagem para a AL. Os deputados devem respeitar a AL e contribuir com todos os esforços para o seu bom nome. Aproveito para protestar e evocar aqui reclamação e protesto, exigindo resposta ou justificação a estas afirmações.”

Perante esta intervenção, o presidente da AL, Ho Iat Seng, garantiu que a intervenção de Sulu Sou será analisada pela Comissão de Regimento e Mandatos, da qual faz parte o deputado Vong Hin Fai.

Outra deputada que repudiou estas afirmações do deputado pró-democrata foi Song Pek Kei, apesar de ter sido eleita por sufrágio directo.

“Lamento imenso que alguns colegas, mais do que uma vez, tenham vindo ultrajar o nosso Regimento. Quando não é do seu agrado dizem logo que é um Regimento de lixo. Devemos defender a dignidade e autoridade da AL. Há pouco, um deputado sugeriu a eliminação do regime de nomeação por parte do Governo, mas devo afirmar que esta afirmação não se coaduna com o que está consagrado na Lei Básica.”

Fui atacado

Após ter exigido o fim dos deputados nomeados, Sulu Sou acusou os seus colegas de o terem atacado no plenário que aprovou, na especialidade, a lei que cria o Instituto para os Assuntos Municipais.

“No último plenário, os deputados nomeados atacaram um deputado eleito pelos cidadãos, uma situação que foi bastante ridícula. O público compreende que se trata apenas de uma vingança por parte dos titulares dos interesses adquiridos sob este regime político, que visou reprimir as vozes com poder delegado pela população, impedindo-as de continuar a criticar e a promover as acções governativas.”

“Apesar disso, compreendo completamente que tenham a responsabilidade de ‘cumprir as suas funções’ perante quem os nomeou e em frente às câmaras”, rematou Sulu Sou.

14 Ago 2018

Finanças | Receitas públicas sobem 19,5 por cento até Maio

A Administração fechou os primeiros cinco meses do ano com receitas de 53.787 milhões de patacas, valor que traduz um aumento de 19,5 por cento em termos anuais homólogos, indicam dados provisórios disponíveis no portal da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Os impostos directos sobre o jogo – 35 por cento sobre as receitas brutas dos casinos – foram de 44.707 milhões de patacas, reflectindo uma subida anual de 20,4 por cento e uma execução de 54,3 por cento relativamente ao orçamento autorizado para 2018.

A importância do jogo encontra-se patente no peso que detém no orçamento: 83,1 por cento nas receitas totais, 83,7 por cento nas correntes e 96 por cento nas derivadas dos impostos directos. Já as despesas cifraram-se em 25.558 milhões de patacas até Maio, de acordo com os mesmos dados. Cumpridas em 26 por cento, aumentaram 21,8 por cento, comparativamente ao período homólogo do ano passado. Neste capítulo destacam-se os gastos ao abrigo do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) que alcançaram 6.678 milhões de patacas, valor que traduz um aumento de 245 por cento.

A taxa de execução correspondeu, por seu turno, a 31,6 por cento. Entre receitas e despesas, a Administração acumulou nos primeiros cinco meses do ano um saldo positivo de 28.228 milhões de patacas, mais 17,5 por cento face a igual período de 2017. No entanto, a almofada financeira excede largamente o orçamentado para todo o ano (6,9 mil milhões de patacas), com a taxa de execução a corresponder a 407,7 por cento.

28 Jun 2018

LAG 2017 | Governo pretende reduzir representação nos órgãos consultivos

 

 

Menos elementos do Executivo e mais representantes sociais são as promessas da Secretária para a Administração e Justiça no que respeita à composição futura dos conselhos consultivos

 

“A nossa opção é reduzir quanto antes os membros do Governo.” A afirmação é da Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, em resposta ao descontentamento dos deputados no que respeita à ineficácia e parcialidade dos órgãos consultivos do Executivo. “O que me preocupa aqui em Macau é que há muitos conselhos consultivos”, disse Fong Chi Keong no debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) de ontem.

O deputado nomeado não entende o grande número de conselhos consultivos para os mais variados assuntos, muito menos o facto de serem constituídos, na sua maioria, pelos mesmos elementos. “Há 50 e tal e é sempre criado um conselho para as matérias em debate, mas são sempre constituídos pelos mesmos”, diz.

Por outro lado, o deputado manifesta-se receoso quanto à parcialidade da constituição dos órgãos consultivos no que diz respeito à avaliação de desempenho das acções do Executivo. Para Fong Chi Keong é necessário saber se o Governo pretende introduzir uma terceira parte independente para a criação de um regime de avaliação de desempenho.

“Temos de saber quem é a terceira parte independente – o Governo é a primeira – segundo a Lei Básica, a segunda deve ser a AL, quem é a terceira?”, questionou o tribuno, que também quis saber se este terceiro organismo deverá ter ou não algum nível de profissionalização ou ter capacidades técnicas ou profissionais específicas. Fong Chi Keong diz que as entidades responsáveis “não agem e têm preguiça”.

Tudo no mesmo saco

O deputado Si Ka Lon também insistiu na reforma dos mecanismos de consulta do Executivo. “Neste momento os organismos de consulta são presididos pelos dirigentes do respectivo sector. Quem ouve as opiniões é também o destinatário. Há algum plano para dar maior independência aos órgãos consultivos?”, questiona.

Sónia Chan ressalvou que os órgãos consultivos são compostos por “personalidades sociais”, sendo que a presença de elementos do Executivo existe “porque se trata de um órgão de consulta de opinião pública”. O objectivo é reduzir gradualmente a presença de elementos do Governo “de modo a absorver o maior número de entidades sociais enquanto órgãos de consulta”. A Secretária não deixou de salientar que “algumas consultas ainda são viradas para profissionais de determinados sectores”.

24 Nov 2016

Administração | Deputado questiona recentes reestruturações de serviços

 

Em dois anos, o Governo reestruturou 15 departamentos públicos, tendo eliminado seis. Ainda assim, o deputado Chan Meng Kam considera que, na prática, poucas alterações ocorreram

 

Logo no início de funções, o Governo propôs a implementação da “racionalização de quadros e simplificação administrativa”, com o objectivo de acelerar os trabalhos governamentais. Na primeira fase, que durou dois anos, foram reorganizados 15 departamentos, tendo sido eliminado seis. Contudo, numa interpelação escrita, o deputado Chan Meng Kam considera que poucas mudanças se verificaram.

“Apesar de muitos departamentos já terem sido alvo de uma reestruturação e fusão, não se notam grandes resultados com essa racionalização de quadros”, defendeu. “Parece-me que houve apenas uma transferência de quadros e mesmo alguns departamentos passaram a ter mais funcionários do que antes, o que mostra que não foi feita uma coordenação de forma científica”, disse ainda Chan Meng Kam.

Para o deputado, “a reestruturação visa principalmente resolver os problemas da complexidade dos procedimentos administrativos e a baixa eficácia da execução das políticas mas, para já, não se vêem os resultados pretendidos”, acrescentou.

Chan Meng Kam questionou, na sua interpelação escrita, se o Governo fez uma avaliação dos resultados práticos após a fusão dos departamentos, no sentido de saber se os objectivos foram ou não atingidos.

Quanto à alocação de funcionários, que não resultou em despedimentos, o deputado eleito pela via directa defendeu que não se pode apenas transferir funcionários públicos, já que muitos deles acreditam que os seus direitos foram prejudicados. Por isso, Chan Meng Kam pretende saber se houve uma garantia dos seus direitos laborais e se foi atingido um equilíbrio.

Chan Meng Kam questiona ainda o Executivo sobre a segunda fase de reestruturação dos departamentos da Função Pública, no sentido de saber se vai ser realizada uma avaliação das medidas e dos resultados.

Um dos serviços que foi extinto no âmbito desta reforma foi a Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, tendo sido feita uma fusão com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ). Relativamente ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), todas as actividades e funções de âmbito cultural foram transferidas para o Instituto Cultural (IC).

 

1 Nov 2016

Lei de Terras | Catedráticos de Coimbra analisam diploma

Lacunas na Lei de Terras têm que ser analisadas sob o princípio da boa fé e muitos problemas seriam evitados com a presença de um Plano Director. Estas são algumas das conclusões dos professores universitários Alves Correia  e Licínio Lopes Martins, após discutirem diplomas com advogados locais

A Lei de Terras da RAEM pode ter algumas lacunas. A ideia é explicada por Fernando Alves Correia e Licínio Lopes Martins, professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ao HM, após discussão e debate do diploma com advogados locais.

“Não podemos interpretar literalmente a lei porque, nesse caso, não seriam precisos juízes, advogados ou tribunais, temos sim, que lhe dar significado à luz de vários princípios ” afirma Fernando Alves Correia. É neste sentido que estão ponderados  os preceitos jurídicos que regem a Administração na sua relação com os particulares, nomeadamente os princípios da imparcialidade, igualdade ou da boa fé. “É sob a luz deste princípios que muitas vezes, as normas, quando não prevêem uma determinada situação, adquirem significado”, explica.

Uma das lacunas que foi motivo de debate na acção da semana passada, recorda o professor, foi a norma segundo a qual “a não aprovação do projecto de arquitectura, e por conseguinte do licenciamento, não faz suspender o prazo para efeitos de caducidade”. Para Fernando Alves Correia, a premissa não poderá ser tida em conta para todas as circunstâncias, na medida em que só o deveria ser “caso a responsabilidade seja imputável ao particular porque se for imputável à Administração, esta é uma forma que permite ultrapassar os prazos de concessão sem o devido aproveitamento.

“A lei não diz expressamente que ‘desde que seja por facto imputável ao concessionário’, no entanto, e não estando escrito é como se estivesse, ou tem que ser interpretado dessa forma, porque é esse o princípio da boa fé”, ilustra o professor. “Se a Administração pode criar obstáculos sucessivos de modo a deixar passar o prazo, é evidente que o princípio fundamental que está em causa é o da boa fé”, afirma o professor.

Terra de dilemas

Licínio Lopes Martins considera que, quanto a este tema,  existe um “dilema de aplicação” nomeadamente no que respeita à extinção de direitos dos concessionários e a sua colisão  com os de terceiros que entretanto já tenham feito os seus investimentos. Como tal, a boa aplicação da lei exige que a Administração tenha em consideração que as implicações legais não dizem apenas respeito ao concessionário, mas podem também colidir com outras entidades e interesses envolvidos.

Por outro lado, há que ter em conta o ponto de vista da própria Administração. Para o professor catedrático, “o solo é um bem escasso em Macau e cabe aos órgãos públicos a discussão destas questões que não são, efectivamente, fáceis”. Para o efeito, “a Administração tem que prestar atenção às exigências dessa escassez e às exigências sociais e económicas relacionadas com o seu melhor aproveitamento, sem esquecer o modo e os procedimentos tidos nesse sentido”.

Para o docente não se coloca a questão da não existência de um prazo legal para o bom aproveitamento dos terrenos, mas é necessário que exista uma análise, de forma a averiguar se se tentou a devida rentabilização. “É preciso perceber se a actividade desenvolvida pelo concessionário está, ou não, de acordo com os projectos inicialmente aprovados, caso não tenha existido alguma situação de impasse que tenha interferido nesse prazo”, explica Licínio Lopes Martins

Factor exclusivo

“O que nos parece é que o cumprimento dentro do período de 25 anos tem sido um factor exclusivo na ponderação para determinação da caducidade da concessão, independentemente do que tenha sucedido ao longo desse tempo” afirma, avançando que, e segundo os casos apresentados no seminário, “a imputabilidade da responsabilidade pelo incumprimento não é analisada ou ficará num contexto oculto ou não ponderado nesse acto radical e extintivo da concessão que é a declaração de caducidade.”

Na sua opinião, o fim do contrato de concessão deve ter em consideração todo um conjunto de vicissitudes que terão acompanhado o processo e que o poderão ter condicionado.

“Claro que se durante os 25 anos previstos na concessão o proprietário não fizer nada, a caducidade é clara, mas, o que nos parece pelo depoimentos e dúvidas que se levantaram, é são colocadas dificuldades sucessivas aos projectos” ilustra Fernando Alves Correia.

A culpa é do plano, ou da falta dele

“Se houvesse um Plano de Pormenor que destinasse determinada área a determinado tipo de projecto, já se saberia quais os parâmetros para concessão  e para o licenciamento, o que conferiria previsibilidade e evitava o livre arbítrio na gestão de terras”, afirma  Fernando Alves Correia enquanto explica, que baseado nas questões  dos participantes nos seminários, a ideia que fica é de que ”não existem regras jurídicas vinculativas para a administração ou para os concessionários na questão dos solos”.

Relativamente à importância de um Plano Director e um Plano de Pormenor,    Fernando Alves Correia reitera que a sua previsão legal existe, mas que não existem na prática.

Para o professor, “estes planos existem para incutir e estabelecer previsibilidade e evitar o livre arbítrio no que respeita à organização do território”. Por outro lado, o docente também considera que são vinculativos para a Administração e para os particulares  e definem directivas gerais e opções fundamentais no ordenamento do espaço, classificação , protecção e bom aproveitamento dos solos.   

“Nada disto, na realidade existe. O que há são uns planos e umas linhas gerais que são utilizados conforme as conveniências. A própria lei previu que enquanto não existissem planos de pormenor, existiam as chamadas plantas de condições urbanísticas em que são analisadas as parcelas de solo usando uma metodologia que as aproxima dos Planos de Pormenor”, remata.

24 Out 2016