Portugal entende que a implementação do princípio “um país, dois sistemas” tem sido bem-sucedida em Macau. Ho Iat Seng diz que nunca houve pressões nos media e que existe liberdade de imprensa e de expressão no território. O governante deixou claro que “não pediu [para os portugueses] saírem”

 

As autoridades portuguesas entendem que o princípio “um país, dois sistemas”, consagrado na Lei Básica, tem sido bem implementado no território desde a transferência de soberania do território de Portugal para a China, em 1999. A garantia foi dada, no sábado, por Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, na conferência de imprensa que serviu de balanço à visita oficial a Portugal.

“Houve uma resposta muito positiva da parte do Governo português em relação à manutenção do princípio ‘um país, dois sistemas’, defendendo também a ideia de ‘um país’, respeitando a Lei Básica. [Portugal] concorda que [a jurisdição] é bem concretizada. Um sistema que está bom, não precisa de ser alterado, portanto, sabemos que depois de 50 anos o sistema vai manter-se.”

Recorde-se que este assunto foi abordado na reunião entre o Chefe do Governo e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, à qual só puderam estar presentes dois órgãos de comunicação social [um jornal diário, Jornal Tribuna de Macau, e um canal de televisão, a TDM], escolhidos por sorteio, sendo que não houve direito a quaisquer declarações.

Num evento na sexta-feira, inserido no programa da visita, o ministro dos Negócios Estrangeiros português, João Gomes Cravinho, com quem Ho Iat Seng também reuniu, defendeu que a jurisdição em Macau definida no quadro da Declaração Conjunta tem sido cumprida.

“Actualmente podemos estar muito satisfeitos com aquilo que foi uma abordagem inovadora e que continua a representar um objectivo e uma ambição para ambos os lados. O Direito nunca é perfeito, há sempre melhorias possíveis, mas há uma vontade clara da parte de todos que a Lei Básica seja cumprida na sua plenitude. Verificámos que há um interesse que a Lei Básica seja inteiramente cumprida e que possa vir a ser projectada no futuro, depois dos 50 anos [da existência da RAEM]. Obviamente que ainda é um pouco cedo, mas essa foi a vontade expressa da parte das autoridades de Macau e convergimos nessa vontade”, disse, em declarações reproduzidas pela TDM Rádio Macau.

Sem interferências

Ainda sobre a manutenção do segundo sistema, Ho Iat Seng frisou que Macau não é um território igual a outras cidades do país, existindo total liberdade de expressão. “Em relação aos residentes, o nosso sistema teve impacto? As pessoas podem pronunciar-se e fazer os seus comentários nos jornais. É isso que permite o princípio ‘um país, dois sistemas’, que as pessoas tenham as suas ideias. São livres para isso. Não podemos dizer que há falta de liberdade. Macau é diferente de outras cidades da China, pode-se criticar o Governo e haver ideias pessoais. Penso que nos anos em que tem vigorado a implementação da Lei Básica tem sido bem-sucedida. Não nos equiparamos às cidades do interior da China.”

O governante salientou que nunca foram feitas pressões sobre meios de comunicação social locais. “Muitas pessoas podem pensar que Macau não difere muito [das cidades chinesas], mas não vamos comentar [o que é dito] ou ir contra a liberdade de expressão e de comentário. O Gabinete de Comunicação Social alguma vez telefonou a dizer que não podem escrever isto ou aquilo? Sabem muito bem que nunca foram limitados. O Chefe do Executivo, eu, Ho Iat Seng, nunca telefonei a dizer que não podem fazer determinada cobertura noticiosa. A liberdade de imprensa sempre existiu em Macau.”

O Chefe do Executivo foi ainda confrontado com a realidade dos últimos três anos que levou a uma redução do número de portugueses, que deixaram o território de vez. Ho Iat Seng entende que as medidas adoptadas pelo Governo em nada contribuíram para este cenário.

“Não pedimos para eles [portugueses] saírem. Não sabíamos quando as fronteiras poderiam reabrir, daí que devido à questão da união familiar algumas pessoas optaram por sair de Macau, mas com a melhoria da situação as pessoas voltaram. Precisamos de recrutar vários trabalhadores, na área jurídica por exemplo, não nos preocupamos com as pessoas que “perdemos” nestes três anos. Houve um consenso entre nós e o primeiro-ministro [António Costa], que nos deu apoio para que recrutemos profissionais para trabalhar em Macau, bem como ao nosso desenvolvimento”, concluiu.

Num outro evento inserido na agenda oficial da visita, Ho Iat Seng deixou elogios à comunidade portuguesa que, “enquanto parte importante da população local, e apesar dos momentos difíceis que se viveram em Macau, tem desempenhado o seu papel com total lealdade no empenho do exercício das mais variadas funções e no âmbito dos diversos sectores sociais, contribuindo para a aceleração da recuperação socio-económica de Macau”.

Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, chegou ontem a Lisboa onde tem hoje encontros ao mais alto nível com o primeiro-ministro português, António Costa, o Presidente da República e o Ministro dos Negócios Estrangeiros. Na partida, do aeroporto de Macau, disse que a Declaração Conjunta tem sido cumprida “escrupulosamente” e falou dos objectivos a atingir com esta visita

 

O líder do Governo garantiu esta terça-feira à noite, à partida para uma visita a Portugal, que o acordo que resultou na transferência da administração do território para a China, em 1999, tem sido “cumprido escrupulosamente”.

Numa conferência de imprensa, Ho Iat Seng defendeu que “não houve qualquer mudança” no que toca ao respeito pela Declaração Conjunta Sino-Portuguesa, de 13 de Abril de 1987, que prevê a manutenção dos direitos, liberdades e garantias durante um período de 50 anos. “Não posso responder a todos os comentários feitos por todos os indivíduos”, disse Ho Iat Seng. “São a prova de que Macau é uma sociedade dotada de liberdades”, acrescentou o Chefe do Executivo.

O hemiciclo está a discutir uma revisão da lei relativa à defesa da segurança do Estado, que pretende punir crimes cometidos no exterior, abrangendo não apenas residentes, trabalhadores migrantes e turistas em Macau, mas também estrangeiros.

Questionado pelos jornalistas sobre o impacto desta revisão, Ho Iat Seng lembrou que não houve qualquer acusação ao abrigo da actual lei de segurança do Estado, aprovada em 2009, que tornou crimes actos de traição, secessão, sedição e subversão. “Viram algum impedimento ou restrição à liberdade humana?” perguntou o líder do Governo, que defendeu ter havido “especulações que criaram desentendimentos”.

Planos e objectivos

A acompanhar Ho Iat Seng na primeira deslocação ao exterior após a pandemia estará uma comitiva de 50 empresários locais, liderada pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que irá visitar várias empresas em Portugal.

No seu discurso, Ho Iat Seng lembrou que esta viagem de dez dias à Europa inclui, além de Portugal, o Luxemburgo, a Bélgica e a sede da União Europeia.

“Escolher Portugal como o primeiro destino a visitar no estrangeiro visa aproveitar as novas oportunidades da conjuntura actual”, lembrou o governante, que passa pelo “impulsionar o aceleramento da construção” da plataforma comercial e a diversificação da economia. Destaca-se ainda “a grande importância que o Governo da RAEM dá à relação de amizade entre Macau e Portugal e ao desempenho do papel no apoio do intercâmbio e cooperação entre a China e Portugal”.

A nível político, decorrem hoje encontros com o Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, o primeiro-ministro, António Costa, e o ministro de Negócios Estrangeiros, João Gomes Cravinho. Inclui-se ainda uma visita à Embaixada da China em Portugal, a fim de trocar impressões sobre a expansão da relação de amizade entre Macau e Portugal.

A nível económico e empresarial pretende-se “o aprofundamento da cooperação em várias áreas” e mostrar em Lisboa “o desenvolvimento actual [do território] e as novas oportunidades em Macau”, bem como “apoiar o crescimento do sector comercial e o intercâmbio de jovens em Portugal”.

O Chefe do Executivo disse ainda ter esperança de aproveitar “a investigação feita por universidades de Macau” para desenvolver novos medicamentos, em cooperação com farmacêuticas portuguesas. “Acredito que, pelas vantagens de Portugal nas áreas da medicina, tecnologia de ponta e economia marítima, esta visita contribuirá para consolidar e reforçar as relações amigáveis entre Macau e Portugal”. Espera-se que “as empresas dos países de língua portuguesa possam aproveitar o papel de plataforma de Macau e desenvolver-se na Grande Baía e na Zona de Cooperação Aprofundada, de forma a expandir o mercado do Interior da China”.

Finanças e companhia

No Luxemburgo e Bélgica a agenda oficial inclui encontros com o primeiro-ministro luxemburguês, o vice-primeiro ministro da Bélgica, e representantes da União Europeia e das embaixadas da China nos dois países. O objectivo é “trocar opiniões sobre a economia e comércio, finanças, ciência e tecnologia, turismo e a mobilidade transfronteiriça, entre outros temas”.

Ho Iat Seng quer, na Europa, ver avanços em três áreas, como o “reforço das relações amigáveis”, o aprofundamento da cooperação e a exploração das “oportunidades de cooperação”. O governante entende que estes países têm “um bom desenvolvimento”, apresentando “experiências de sucesso nas áreas financeira, inovação tecnológica e infra-estruturas, que merecem ser alvo de análise, de estudo e de aprendizagem por parte de Macau de forma a ajudar a diversificação e desenvolvimento estável”.