Tomás Chio Manchete PolíticaÁlcool | Deputado pede lei que regule venda a menores Zheng Anting diz haver uma lacuna legal relativamente à proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores. Fala num crescimento do número de consumidores e pede mais legislação e medidas, algo prometido já em 2013 [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão é um pedido novo e já em 2013 tinha sido feito o hemiciclo: Macau continua a não ter uma lei que regule a venda de álcool a menores de idade. Desta vez foi o deputado Zheng Anting quem alertou para a necessidade de criação de uma lei que contemple esta proibição ou, pelo menos, para a revisão da lei que regula bares e discotecas, de forma que estes locais possam impedir menores de 18 anos de beber. Numa interpelação escrita, o deputado questiona ainda o Governo sobre a criação de novas medidas para chamar a atenção de todos para as consequências e efeitos nefastos aliados ao consumo. Na base da interpelação, Zheng Anting refere o caso de uma jovem recentemente violada quando levava uma amiga embriagada para casa, enquanto sublinha o aumento do número de consumidores mais jovens e adverte para os problemas sociais que podem advir deste consumo. Mais vulneráveis Segundo um inquérito realizado em 2014 pelo Instituto de Acção Social (IAS) acerca da situação dos jovens que bebem e fumam, os resultados revelam que mais de metade dos sujeitos abrangidos, num total de 5233, já tinha tido experiências com o uso de álcool e drogas. São estes dados que sugerem ao deputado que os mais novos são mais susceptíveis para aderir a este tipo de comportamento, que os pode levar cometer actos menos próprios como, “o envolvimento em discussões violentas ou mesmo a violação”, escreve. As jovens menores também serão afectadas visto que, sob estado de embriaguez, se tornam um alvo mais fácil. Apesar de haver decretos para bares, karaokes e discotecas estes não só não limitam a idade, como não condicionam a entrada de menores. Em 2013, André Cheong, que era na altura director dos Serviços para os Assuntos de Justiça, prometeu estudar o assunto. Mas até agora não houve mais novidades. Zheng Anting refere a situação de outros países que já vêem contemplada em lei a proibição de álcool a menores, enquanto que em Macau existe apenas a proibição de consumo de tabaco por menores. Neste contexto, o deputado questiona o Executivo para quando está agendada a revisão e se esta vai ou não incluir a restrição na venda de bebidas alcoólicas.
Joana Freitas Manchete PolíticaDebate sobre táxis marcado para quinta-feira na AL [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]stá finalmente marcada a data para avançar com o debate sobre táxis proposto pelos deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting. Quinta-feira, pelas 15h00, juntam-se no hemiciclo os responsáveis do Governo para responder a questões relacionadas com o Regulamento dos Táxis, numa altura em que o Executivo assegura ter a lei pronta. O debate foi proposto por Mak Soi Kun e Zheng Anting em Abril deste ano, mas só agora, e depois de ter sido aprovado pelo hemiciclo, é que sobe a discussão. Os dois deputados colocam em causa as alterações feitas ao Regulamento de Táxis, nomeadamente no que concerne ao cancelamento e suspensão da carteira dos motoristas em caso de incumprimento e penalizações para a reincidência. Para os deputados, “é incerto” que estas alterações ajudem a combater as irregularidades nesta área, a “proteger os legítimos direitos e interesses dos profissionais que cumprem a lei” e a resolver as dificuldades em apanhar táxi. Da discórdia O debate foi pedido numa altura em que as mudanças propostas estão a gerar muitos protestos por parte do sector. Os deputados eleitos pela via directa disseram, em Abril, querer “esclarecer as dúvidas da sociedade e evitar que sejam originados fenómenos de injustiça”. Além da introdução de polícias à paisana, o Governo propõe introduzir gravações áudio não obrigatórias no interior dos veículos e retirar as licenças de circulação após a concretização de oito infracções. Na altura da aprovação do debate em plenário, só Kou Hoi In e Chui Sai Cheong votaram contra. Para Chui Sai Cheong este é um debate desnecessário visto o Governo já estar a preparar a proposta de lei. “Vamos ter tempo de apresentar as nossas opiniões na apreciação da lei, depois”, dizia. Já Sio Chio Wai e Ma Chi Seng admitiram a necessidade do debate até em nome das “aspirações da sociedade”. Entretanto, numa resposta ao deputado José Pereira Coutinho o mês passado, o Executivo anunciou que o diploma está pronto. “Temos a proposta concluída e esperamos que entre em processo legislativo o mais breve possível”, escreveu Lam Hin Sang, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. Ainda assim, a lei não deverá dar entrada na AL nesta sessão legislativa.
Hoje Macau PolíticaAnalistas falam em irresponsabilidade na aprovação da Lei de Terras [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]gnes Lam diz ter havido falta de responsabilidade na aprovação da Lei de Terras em 2013, da parte dos deputados que agora criticam o diploma. A ex-candidata às eleições da Assembleia Legislativa e comentadora política, concorda que em caso de conflito sobre terras sejam os tribunais a entrar em cena. A ex-candidata fala de falta de rigor tanto na elaboração, como na aprovação do diploma. Algo que provocou, diz, “o dilema” que hoje se vive. Outros analistas, como Leung Kai Yin e Wong Tong, falam mesmo numa lei que está a deixar o sector jurídico e legislativo com “má reputação”. Em declaração ao Jornal de Cidadão, Agnes Lam, presidente da Energia Cívica, considera que, durante a revisão da lei, quando os construtores já tinham na mente que “os terrenos iriam ser retirados”, já se deveria ter considerado a questão da imputabilidade. Lam critica “os deputados e o Governo” que, “durante a elaboração e aprovação da lei foram irresponsáveis”. Questão jurídica A quem pertence a razão nos casos em que alegadamente o fim de concessão sem aproveitamento não deve ser ao concessionário é algo que deve ser tratado pelo tribunal, diz. Se houve muitos concessionários a queixarem-se diz, este é de facto um problema político, onde os direitos de ambas as partes não foram equilibrados. Sobre a proposta de Gabriel Tong, que quer apresentar uma clarificação à lei, Agnes Lam diz discordar, porque não é o Chefe do Executivo que deve ter este poder, mas sim os tribunais, “para que não haja mais acusações no futuro”. Os analistas políticos Leung Kai Yin e Wong Tong consideram que o assunto está a afectar a imagem do sector legislativo e jurídico de Macau. Wong Tong diz que os deputados estão a agir como alguém que “hoje quer derrubar o que fez ontem” e diz que Gabriel Tong não deveria ter interferido com a proposta que fez à AL.
Tomás Chio Manchete PolíticaTerras | Pró-democratas querem apoio para chumbar proposta de Gabriel Tong Apoio para que a proposta de “clarificação” da Lei de Terras não passe na AL é o que pedem os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, que falam mesmo iniciativas para fazer pressões ao Governo caso a proposta avance para plenário [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong e Au Kam San querem unir esforços com outros deputados da Assembleia Legislativa (AL) para chumbar a proposta de clarificação da Lei de Terras apresentada por Gabriel Tong. Os dois deputados da ala pró-democrata, e fundadores da Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, vão ainda realizar uma conferência para discutir o diploma com o público no próximo domingo, ponderando mesmo “iniciativas sociais” caso a proposta vá avante. Depois de Ng Kuok Cheong ter dito que preferia o tribunal a resolver casos de conflitos de terrenos, o deputado e o seu colega de bancada, Au Kam San, dizem mesmo que vão “aliar-se com outros deputados para que a proposta de Tong seja negada”. Embora Au Kam San tenha referido que ainda não leu a proposta do deputado nomeado pelo Chefe Executivo, o desejo é ir contra ela. Gabriel Tong apresentou um pedido que diz não ser de alteração, mas de clarificação da lei e onde o Chefe do Executivo é quem tem o poder de decidir sobre a suspensão ou prorrogação do prazo de concessão do terreno, “sempre que haja motivo não imputável ao concessionário e que tal motivo seja, no entender do Chefe do Executivo, justificativo”. Esse acto deve ser feito com o “requerimento do concessionário”. Tong já afirmou ter do seu lado mais de dez deputados que concordam com a proposta, mas Au Kam San diz que, se encontrarem um mínimo de problema, “vão aliar-se com outros deputados para chumbar a proposta, bem como convocar iniciativas sociais para pressionar o Governo e a AL”. Outras vozes Além dos dois deputados, Ella Lei e Chan Meng Kam foram outros dos membros do hemiciclo que se mostraram contra a alteração do diploma aprovado em 2013. Questionado sobre se acha que consegue votos suficientes para chumbar a proposta de Tong, Au Kam San diz que não compete à AL “clarificar leis”, como Tong deseja, pelo que acredita na viabilidade dela não passar pelo hemiciclo. A associação dirigida por Ng Kuok Cheong e Au Kam San disse ainda que não concorda com um eventual passo atrás na decisão de retirar os terrenos nos Nam Van à sociedade com o mesmo nome – os lotes que têm dado mais polémica – e afirma que vai, por isso, fazer uma conferência pública no próximo domingo para explicar a Lei de Terras. Os deputados dizem que vão convidar todos os membros do hemiciclo eleitos directamente. Ng Kuok Cheong referiu que os construtores têm “um mau hábito”, que é o de não desenvolverem os terrenos no prazo devido, muito devido à falta de preocupação do Governo face ao problema, acusa.
Joana Freitas Manchete PolíticaLei de Terras | Escritório de Manuela António junta-se a pedidos de revisão De um lado continuam os que não querem a Lei de Terras alterada com mais poder para o Chefe do Executivo, do outro continuam os que defendem que a lei foi aprovada no hemiciclo e com o consenso da população e que, por isso, deve ficar como está. O escritório de advogados Manuela António não é meigo nas críticas [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]ontinuam as críticas à actual Lei de Terras e mais advogados e deputados vêm pedir uma revisão ao diploma, aprovado em 2013. Depois de uma conferência de imprensa organizada pela Sociedade Nam Van, há quem diga agora que a lei tem de ser revista para que se coadune com a Lei Básica. No outro lado da balança continuam os que concordam com o diploma. Para o escritório de advogados Manuela António, a interpretação que está a ser feita da actual Lei de Terras é sinónimo de um Direito “espezinhado”. É o que indicam os advogados, num recente “legal alert” enviado aos média e onde urgem à revisão. “Lamentavelmente, o estado de Direito que sempre constituiu o suporte em que assenta a grandeza de Macau vê-se agora espezinhado por quem deveria na verdade ser o seu maior guardião. Tal está a suceder relativamente à interpretação da nova Lei de Terras no âmbito da renovação das concessões de terreno provisórias (e consequente reversão)”, começa por apontar o comunicado. “Na verdade, embora não seja concebível que o Governo tenha querido tratar de forma igual situações tão díspares, como os casos de inércia do concessionário por oposição ao casos em que o não aproveitamento não era imputável ao concessionário, o certo é que a redacção da nova lei não faz explicitamente a necessária distinção. Pelo que impõe-se a necessidade de fazer um ajuste para colocá-la em conformidade com a Lei Básica e consistente com os direitos e expectativas legítimas dos particulares.” A questão prende-se sobretudo com o que os advogados dizem ser uma decisão do Executivo que está a prejudicar o desenvolvimento. Se, em determinada altura, o Governo atribuiu diversas concessões de terrenos para “promover” o desenvolvimento, mais tarde “suspende a emissão de autorizações e impede a continuação das obras que estavam a decorrer”, apesar dos projectos estarem já aprovados. O escritório de Manuela António indica que as suspensões surgem “com base numa vontade unilateral de rever o plano urbanístico ou por exigências a nível do projecto de obra que se impunham alegadamente atendendo à evolução da região”. Em alguns casos, e segundo o Governo, essa suspensão dá-se devido às regras de protecção ao património, que não permitem que se tape a vista dos edifícios classificados. Fora da lei Manuela António continua, relembrando que o Executivo listou 65 concessões (entre 113) onde o desenvolvimento não aconteceu devido a situações não imputáveis aos concessionários. Contudo, indica o escritório de advogados, a aprovação da lei vem mudar este cenário. “A nova Lei de Terras determina a não renovação das concessões, findo o prazo, se os respectivos terrenos concedidos não tivessem sido aproveitados. A consequente reversão é legalmente designada por ‘declaração de caducidade’, sendo que se deveria, na verdade, qualificar, nos casos em que o concessionário não tem culpa pelo não aproveitamento, como um ‘confisco’ ou mesmo um ‘furto sofisticado’”, pode ler-se no comunicado. Para José Chui Sai Peng, deputado, não é adequado falar agora da proposta de Gabriel Tong, uma vez que a AL está a analisá-la, mas seria melhor rever por “estar em vigor há muito tempo”. Está bem assim Já para a deputada Ella Lei, alterar a lei só com consenso do público, até porque a lei passou assim no hemiciclo. A representante da Federação da Associação dos Operários de Macau (FAOM) defende que nenhuma das leis, antiga ou nova, permitia o prolongamento de concessão. Por isso mesmo, diz não perceber qual a necessidade de se rever o diploma, sendo que “convém até que seja o tribunal a decidir” caso a caso, de forma a que o público “tenha mais confiança na decisão”. Há quem tema que a proposta de clarificação do diploma por Gabriel Tong à AL – e que pretende ajudar a interpretar a lei de forma a que o Chefe do Executivo possa decidir sobre as concessões – dê um demasiado poder ao líder do Governo. “Decisões subjectivas são impróprias”, considera Ella Lei, que refere que uma eventual alteração vai ter um impacto global e aconselha o Governo a agir “com cuidado”. Lei diz que, em tribunal, a análise exaustiva de documentos poderá ajudar a culminar eventuais dúvidas sobre concessões. O mesmo diz Ng Kuok Cheong, que considera que se a decisão for feita pelo Chefe do Executivo pode originar a situações “por debaixo da mesa”. Os advogados de Manuela António discordam. “É um equívoco pensar que a resposta passa pelos tribunais, cuja função é aplicar as leis, boas ou más, em vigor. As soluções existem, só tem faltado vontade de as implementar por quem tem a competência e o dever de o fazer.” Ng Kuok Cheong e Chan Meng Kam não têm dúvidas: uma revisão ao diploma seria algo absurdo e Chan Meng Kam diz mesmo que “Gabriel Tong só podia estar a brincar” quando entregou a proposta que, segundo ele, pretende apenas clarificar a lei que já existe. “A lei em vigor foi discutida e aprovada pela AL e obteve um consenso público, tendo sido entregue ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. Envolve o interesse público e o futuro do território e uma proposta [destas] é uma brincadeira”, referiu Chan ao jornal All About Macau. Ng Kuok Cheong diz que “não há roubo de terrenos”, como frisou Patrick Wong, um dos concessionários dos terrenos nos Nam Van. O deputado diz que o Governo ceder novamente os terrenos recuperados sem o consenso público é algo proibido pela lei nova e, caso aconteça, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) deve investigar. “O Governo tem a responsabilidade de administrar o território com base na lei e os construtores têm o direito de pedir compensação. Mas a lei foi aprovada.” Para a firma de advogados Manuela António é uma ilusão se os deputados e o Governo pensarem que a os problemas decorrentes da nova lei vão apenas afectar os construtores. Eles vão, asseguram, prejudicar o desenvolvimento de Macau. O assunto começou novamente a dar polémica mais recentemente, depois da Sociedade Nam Van ter feito uma conferência de imprensa a criticar o Governo por ter declarado a concessão de terrenos nas zonas C e D de Nam Van, alegadamente porque a culpa não terá sido da empresa. O Governo diz apenas que tudo está feito de acordo com a lei e que apenas um dos lotes tem uma concessão que se estende até 2026.
Joana Freitas PolíticaAmbiente | Lei para diminuir resíduos de construção só em 2018 Menos resíduos de construção e menos sacos de plástico por lei só mesmo daqui a um ou dois anos. É o que diz a DSPA, que promete novidades sobre as propostas referentes a estes assuntos para breve [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]aqui um a dois anos, Macau poderá contar com os Regimes de Gestão de Resíduos de Materiais e da Limitação do Uso de Sacos Plásticos de Compras. São as promessas de Raymond Tam, director dos Serviços para os Assuntos de Protecção Ambiental (DSPA), que indica que o processo legislativo dos dois assuntos poderá acontecer em breve. Numa resposta a uma interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, o responsável frisa que o organismo está neste momento a elaborar os relatórios de consulta sobre os dois regimes. Sobre a gestão de resíduos materiais, Tam assegurava novidades para Junho, sendo que, agora, deverá ser este mês que se conhecem os resultados da auscultação. O Regime de Gestão de Resíduos de Materiais de Construção pretende reduzir a produção deste lixo na fonte, tendo a consulta pública terminado em Dezembro. A ideia é cobrar mais taxas a quem poluir mais. Já no caso do regime que vai limitar o uso de sacos de plástico, os resultados deverão ser conhecidos “em Agosto”, depois de quase dois anos sem novidades sobre o assunto. “Estamos a elaborar as propostas finais e a dar andamento aos trabalhos de legislação posteriores”, indica Raymond Tam na resposta à deputada, que criticava a contínua ausência de políticas do ambiente no território. Comida no caixote Kwan Tsui Hang questionava ainda o Governo sobre a implementação de instalações para recolha de resíduos alimentares, uma vez que o desperdício de comida é de grande proporção em Macau, mas o Executivo não tem planos para breve: primeiro, diz a DSPA, tem de se encontrar um lugar com capacidade para tratar todos os dias “centenas de toneladas destes resíduos”, sendo que, não se conseguindo, “o plano de recolha só pode ser aprofundado quando o problema for resolvido”. Ainda assim, há esperança, já que a DSPA promete a implementação de um sistema de recolha de resíduos alimentares junto à habitação pública de Seac Pai Van no “terceiro trimestre do ano”. Em Macau, o Instituto de Formação Turística era, até ao ano passado, o único local com um sistema de recolha de resíduos para transformação em adubo.
Manuel Nunes PolíticaAlexis Tam não dá assunto do Complexo da Taipa por encerrado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] construção de habitação social no lugar onde está o edifício do Complexo Desportivo da Taipa ainda não está decidida. Foi o que garantiu Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, à margem da apresentação do “Encontro de Mestres de Wushu”, ontem. “O assunto não está encerrado”, disse o Secretário, explicando que “os serviços competentes estão a analisar o projecto.” Apesar de reafirmar que não à cabe à sua secretaria a construção de habitações sociais, cuja “responsabilidade é do Secretário das Obras Públicas”, o dirigente admitiu que também o Gabinete de Raimundo do Rosário está ciente do que se passa. “Falei com o Secretário Raimundo do Rosário e eles estão a par das preocupações.” A explicação surge na sequência do anúncio de demolição do edifício parte do Complexo Olímpico da Taipa, que gerou controvérsia entre os membros do Conselho do Planeamento Urbanístico. Questionado sobre a sua posição, Alexis Tam disse não querer tomar uma posição clara, mesmo quando questionado se, como responsável do desporto de Macau, concordava com a substituição. Alexis Tam, num tom conciliatório, disse apenas “não se preocupem”, frisando ainda: “como não sou um profissional nesta área peço que se dirijam ao senhor Secretário para as Obras Públicas”. Não deixou, contudo, de dizer que a sua posição é que “temos de analisar bem o projecto.” Opiniões são livres Em relação à carta aberta do arquitecto Mário Duque publicada ontem neste jornal, onde este condenava a retirada do convite ao arquitecto Siza Vieira para a remodelação do Hotel Estoril, o Secretário começou por dizer que ainda não tinha conhecimento, mas foi adiantando que “as decisões nunca satisfazem todos”. Recorde-se que o convite ao arquitecto Siza Vieira foi formulado e depois retirado pois, disse na altura Alexis Tam, “hoje em dia, a situação é diferente porque muitos arquitectos querem concorrer. No fim, é uma questão política”. Pois é precisamente contra esta questão que Mário Duque se insurge alegando “a decisão da Assembleia Geral da União Internacional dos Arquitectos (UIA) de 1996, Barcelona, reiterada em Pequim, em 1999, em matéria de standards profissionais, entre outros, que: os arquitectos não devem tentar tomar o lugar de outro arquitecto numa tarefa profissional.” Em relação a isto Alexis Tam disse apenas que “estamos numa cidade democrática pelo que as pessoas podem falar e criticar e cada um tem a sua opinião. Mas, para mim, o que interessa é se a maior parte das pessoas concordam ou não. Porque não é para nós, é para a sociedade”.
Joana Freitas Manchete PolíticaIACM | Chefias acusadas de abuso de poder Dois titulares de chefia do IACM vão ser presentes ao MP por abuso de poder, por alegadamente permitirem a alguns funcionários que faltassem injustificadamente ao trabalho sem deixarem de receber [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]ois titulares de cargos de chefia do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) foram acusados de abuso de poder e poderão ser julgados em tribunal. O caso foi descoberto pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que encaminhou os responsáveis para o Ministério Público. De acordo com uma nota de imprensa do CCAC, um titular e um ex-titular de cargo de chefia “encobriram durante um longo período de tempo os atrasos e as saídas antecipadas de dois subordinados”. A prática resulta em crime de abuso de poder, segundo o previsto no Código Penal. “Conforme o que foi apurado na investigação, os dois trabalhadores do IACM, entre 2011 e 2014, chegaram atrasados e saíram antecipadamente do local de trabalho com alguma frequência, sendo que tais atrasos e saídas antecipadas são consideradas faltas injustificadas nos termos do Estatuto de Pessoal daquele Instituto e da respectiva ordem de serviço interna”, começa por explicar o organismo liderado por André Cheong. “Durante um período de quase quatro anos, os referidos titulares de cargo de chefia do IACM tiveram conhecimento, por vários meios, dos actos praticados pelos dois subordinados, mas não agiram propositadamente em conformidade com as competências e os deveres atribuídos por lei ao pessoal de chefia.” Olhos fechados O CCAC diz que os dois responsáveis não tomaram quaisquer medidas para impedir as infracções disciplinares dos funcionários, nem informaram o seu superior sobre o assunto, tendo até continuado a permitir que os dois subordinados chegassem atrasados e saíssem antecipadamente do local de trabalho. “No decorrer da investigação do CCAC, um dos titulares de cargo de chefia envolvidos, estando ciente de que os seus actos estavam em violação dos procedimentos legais, aceitou como justificadas as dezenas de faltas dos seus subordinados sem provas e sem justificação bastante, com a intenção de esconder o encobrimento ilícito dos actos praticados pelos seus subordinados”, revela ainda o organismo. Na Função Pública, as faltas injustificadas determinam a instauração de um processo disciplinar e a perda da remuneração correspondente aos dias de ausência. No entanto, apesar das mais de 600 faltas injustificadas dadas pelos dois trabalhadores do IACM, durante um período de quatro anos, o IACM continuou a pagar-lhes os dias de trabalho. O CCAC fala num prejuízo de 550 mil patacas para o Governo. Já o IACM, num comunicado enviado ao fim do dia, assegura que está a acompanhar com grande atenção o caso e vai “proceder com severidade ao seu tratamento e colaborar com a investigação”, além de instaurar um processo disciplinar. Fica ainda a promessa de que vai rever o mecanismo de gestão do pessoal.
Andreia Sofia Silva PolíticaChui Sai On não almoça com comunidade macaense há dois anos [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]oucos querem comentar, outros nem se lembram da última vez que aconteceu. São assim as reacções ao facto do almoço de Primavera entre a comunidade macaense e o Chefe do Executivo, Chui Sai On, não se realizar há dois anos. O último encontro, em 2014, foi no Hotel Mandarim. Rita Santos, membro do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), disse ao HM que uma das razões se prende com a agenda preenchida do Chefe do Executivo, defendendo que este não é um sinal de afastamento em relação à comunidade macaense. “Penso que isso depende da agenda do Chefe do Executivo. Mas quando tiver o próximo encontro com ele irei debruçar-me sobre esse assunto. Esta é uma tradição que se mantém desde o primeiro Chefe do Executivo (Edmund Ho) e que convinha manter, para não deixar a comunidade macaense interpretar isso de forma negativa.” Para Rita Santos, este almoço tradicional é uma “forma de agradecimento para a comunidade que tanto contribuiu para o desenvolvimento de Macau.” “Em todas as Linhas de Acção Governativa (LAG) o Chefe do Executivo faz referência à importância da comunidade macaense, sendo que quando os dirigentes da China vêm a Macau também fazem essa referência.” Se bem me lembro Luís Machado, presidente da Confraria da Gastronomia Macaense, e um dos convidados habituais, referiu que não se recorda sequer da última vez que o almoço aconteceu. “O almoço não se realizou por alguma razão que não terá a ver com a comunidade macaense em si, penso que deve ser por questões de agenda do Chefe do Executivo. Não tenho essa ideia, penso que não houve nenhum choque com a comunidade.” José Sales Marques, presidente do Conselho das Comunidades Macaenses, não quis comentar esta questão. Na resposta enviada ao HM, foi confirmado que o Chefe do Executivo deverá realizar um evento em breve. “O senhor Chefe do Executivo e o Governo da RAEM sempre têm manifestado apreço pela amizade com a comunidade macaense, de modo que, neste momento, estamos a preparar um novo encontro.” “Conforme os nossos registos, o evento indicado não é regularmente realizado no Ano Novo Chinês. As últimas ocasiões foram em Outubro de 2010, Dezembro de 2011 e Março de 2013. Como o Chefe do Executivo se encontrava em campanha eleitoral em 2014, o encontro foi realizado em Agosto naquele ano”, referiu ainda a resposta do gabinete do Chefe do Executivo.
Tomás Chio Manchete PolíticaPortas do Cerco recebem protesto de associações O monopólio que encarece os alimentos e o Governo que “nada faz” foram alvo de um protesto da Aliança da Juventude, ontem, nas Portas do Cerco. No mesmo dia e lugar, a Poder do Povo lançou um inquérito para perceber como é que a população avalia o Executivo [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]grupo Aliança da Juventude fez ontem um protesto nas Portas do Cerco, manifestando-se contra os preços dos alimentos em Macau, que diz serem muito mais altos do que os praticados na vizinha Zhuhai e até em Hong Kong. No mesmo dia, e no mesmo local, a Poder do Povo apresentou o início de um inquérito de avaliação ao Chefe do Executivo e outros altos cargos. Num comunicado, a Aliança da Juventude queixa-se que os residentes estão a sofrer com a inflação de que tem vindo a ser alvo o território nos últimos anos e diz que, embora a economia esteja em queda, a inflação continua sem baixar. O grupo diz que o Governo tem uma responsabilidade de controlar a inflação, algo que tem vindo a ser pedido por deputados como Ho Ion Sang, que levam o assunto dos preços das carnes e vegetais à Assembleia Legislativa. A Aliança da Juventude também dá exemplos que mostram que quem mora em Macau paga mais. “Veja-se preço da carne porco: o preço por atacado é de 27 patacas por cada quilograma, mas o preço a retalho é de 70 patacas pela mesma quantidade. Isto é uma acção que demonstra um roubo às carteiras do público”, lamenta o grupo, que diz que gostaria de saber porque é que, se o preço para os alimentos que chegam a Macau é mais barato do que Zhuhai e Hong Kong, o de retalho é mais caro do que as duas regiões vizinhas. O grupo queixa-se ainda do facto dos vendedores dos mercados estarem isentos de renda, mas continuarem a vender os produtos mais caros do que nos supermercados ou lojas de venda ao público, pelo que apela ao Governo para tratar deste assunto, sugerindo que sejam abertas mais fontes de alimentos para o território, que actualmente continua em monopólio, e que seja fixado um preço igual para todos os vendedores do mercado. Avaliação na mira Também ontem, nas Portas do Cerco, a Associação Poder de Povo começou a fazer um inquérito de avaliação do público sobre o desempenho do Chefe do Executivo e dos cincos secretário. Cheong Weng Fat, vice-presidente da Associação, afirmou ao HM que este inquérito vai realizar-se até Dezembro. “Os nossos funcionários vão fazer uma entrevista com residentes na rua e prevemos que o número de entrevistados seja de cinco a dez mil. O resultado vai ser publicado antes do dia da transferência de soberania”, disse o vice-presidente.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaIncêndio em Hong Kong alerta para lacunas em Macau O Comandante dos Bombeiros pede a criação de legislação que enquadre a questão do licenciamento dos mini-armazéns. As declarações de Leong Iok Sam aconteceram ontem, no dia em que foi dada a conhecer uma reestruturação no Corpo de Bombeiros [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Comandante do Corpo de Bombeiros (CB), Leong Iok Sam, alertou ontem, à margem da conferência de imprensa que deu a conhecer a Revisão da Organização do CB, para a necessidade de criar legislação que enquadre o licenciamento dos denominados mini-armazéns, em Macau. O alerta surge após os incidentes recentes em Hong Kong, onde deflagraram fogos que vitimaram dois bombeiros. Leong Iok Sam afirma que Macau não dispõe de nenhum regulamento que contemple os mini-armazéns. “Actualmente não há mecanismo de licenciamento de armazéns e, por isso não, existe uma entidade responsável para os fiscalizar” afirma o Comandante. Na sua opinião “há necessidade de legislação neste sentido”. O responsável adianta ainda que o regulamento contra incêndios já foi discutido, em coordenação com as Obras Públicas, tendo sido criada uma proposta que está neste momento em fase de consulta pública. Não há ainda calendário para que avance. Apesar da lacuna legal, Leong Iok Sam afirma ainda que os 12 mini-armazéns identificados em Macau já foram submetidos a inspecção sendo que em todos foi registado o cumprimento das normas básicas de segurança contra incêndios. Estrutura renovada O Conselho Executivo deu ainda o aval à alteração da estrutura orgânica dos Bombeiros, extinguindo algumas unidades e sectores, o que “permite uma optimização dos recursos”. “Com o aumento de turismo, de trabalhadores e das vias de acesso a Macau há novas necessidades e é necessária a adaptação às mesmas”, adianta o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng. A par das extinções está o aumento “de quatro departamentos e seis divisões para sete departamentos e dez divisões”. Esta mudança enquadra-se numa política de racionalização de quadros e extinção de serviços que tinham menos de cem funcionários. Dentro da reestruturação destaca-se ainda a fusão do Bombeiros com a Comissão de Segurança dos Combustíveis. Com a integração, as responsabilidades da Comissão revertem para os Bombeiros sendo que não haverá prejuízo para os trabalhadores. Actualmente, fazem parte do CB 1589 funcionários, sendo que é o número previsto para colmatar as necessidades até 2019.
Joana Freitas PolíticaMetro | Deputado desiste de concurso para evitar conflito de interesses [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]empresa do deputado Mak Soi Kun desistiu do concurso por convite para a construção do parque e oficina do metro para evitar um conflito de interesses. Isso mesmo explicou Mak Soi Kun ao HM, depois de questionado sobre a decisão da Companhia de Engenharia Soi Kun de desistir do convite do Gabinete de Infra-Estruturas e Transportes (GIT). “Como deputado, fiz muitas sugestões ao Governo sobre o projecto do metro ligeiro. Quando o Governo me convidou para o concurso público [do parque de materiais e oficina], para não levantar suspeitas, rejeitei. Senão, os outros se calhar iriam pensar que todas as propostas que fiz foram para conseguir obter o contrato”, começou por justificar. “Depois de ter uma reunião com o Conselho da Administração [da empresa], decidimos que precisamos de evitar os ‘pensamentos’ dos outros e eu preciso de dissociar [a candidatura] da identidade de deputado. Estar separado do sector comercial. Por isso, tomámos esta decisão.” A empresa de Mak Soi Kun foi uma das sete convidadas para subsistir o consórcio Cheong Mei/ Top Builders, que não conseguiu terminar a obra a tempo e deixou cláusulas contratuais por cumprir, o que levou à rescisão do contrato.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de Terras | Sociedade Nam Van não quer compensações pelos terrenos A Sociedade de Empreendimento Nam Van foi a protagonista de um aceso debate sobre a Lei de Terras e os terrenos que o Governo quer reverter. A empresa diz que não busca compensações financeiras, mas os participantes exigem acção do Governo [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] concessionária de dois terrenos junto ao lago Nam Van decidiu dizer de sua justiça sobre a possibilidade do Governo poder reaver os terrenos C e D, alegando falta de desenvolvimento dos projectos. Para isso organizou ontem um debate no World Trade Center que contou com a presença dos deputados Gabriel Tong e Leonel Alves, para além de advogados e figuras do sector económico e da construção, como a advogada Manuela António, o economista Albano Martins ou o arquitecto José Maneiras, entre outros. Patrick Wong Tsu An, director-executivo da Sociedade de Empreendimento Nam Van, garantiu que a empresa não tem como objectivo a compensação. “Não queremos compensações que são dos residentes de Macau.” Os planos para os terrenos em causa foram aprovados em 2007, mas pouco depois seriam suspensos pelo Governo, por estar em causa a protecção do património (Igreja da Penha) e outros projectos. Patrick Wong Tsu An defendeu mesmo que os terrenos estão a ser “roubados” e que a empresa não tem qualquer responsabilidade sobre a ausência de desenvolvimento. A Nam Van diz-se “usada” pelo Governo por ter pago todas as obrigações quando o território necessitava de capitais, como disse o director-executivo. A publicação Macau Concelears noticiou que a Nam Van já vendeu vários apartamentos em regime de pré-venda em Hong Kong. “Alguém está a roubar a minha terra. Está-me a roubar a mim. A Lei de Terras está cheia de falhas e eu é que tenho de ir para tribunal?”, atirou o responsável, que disse ainda, em tom irónico, “bem-vindos a Macau”. Patrick Wong Tsu An diz que a empresa já contactou diversas vezes o Executivo sobre este assunto, tendo ainda enviado inúmeras cartas para a UNESCO. “A nossa empresa já gastou muito dinheiro a fazer 200 verificações das escavações. Em Macau tudo tem de receber aprovação, até a classificação da roupa interior. Estamos fartos de esperar e já liguei mais de 1500 vezes para a Direcção dos Serviços, Solos e Obras Públicas e Transportes, que me diz que tem de pedir opinião ao Instituto Cultural, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego e Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.” Investir é preciso Jorge Neto Valente, advogado e administrador da Sociedade de Empreendimento Nam Van, frisou que a empresa pretende desenvolver o projecto e não receber a compensação pelo terreno. “As compensações são sempre o último recurso e o último objectivo para reduzir as perdas do investimento. Serão sempre mais baixas do que as reais perdas de investimento. As pessoas que chegam aqui para investir querem desenvolver o seu projecto e não procuram a compensação.” Depois de Patrick Wong Tsu An ter referido que os investimentos da empresa já beneficiaram Macau, Neto Valente lembrou a ausência de respostas por parte do Governo. Este “poderia ter discutido com o concessionário ou dar outro pedaço de terra.” “O Governo simplesmente suspendeu todos os planos e disse ao concessionário para fazer isso, indicado uma questão de protecção do património. Poderia ter apresentado outra solução. A empresa pagou as obrigações do terreno, continuando a investir.” O director-executivo da empresa fez ainda uma cronologia dos acontecimentos. Os projectos para os terrenos começaram ainda antes de 1999, sendo que após a transferência de soberania os terrenos foram analisados. De um total de 11 foram retirados quatro terrenos para a Wynn e MGM, sendo que até agora a empresa continua sem receber os terrenos de compensação. A suspensão do projecto de construção de um empreendimento habitacional de luxo aconteceu em 2007. Este edifício teria um limite máximo de cem metros e entraria em confronto com a lista de edifícios históricos a proteger. Em 2009 a Nam Van terá apresentado um novo projecto, mas não terá tido resposta do Executivo. O HM pediu uma reacção à Secretaria de Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, mas até ao fecho desta edição não foi possível. Interpretar o que existe Proposta de Gabriel Tong já está na AL Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), disse ontem que já recebeu e está a analisar a proposta de lei entregue por Gabriel Tong sobre a Lei de Terras. Como explicou o deputado, depois de avançado pelo HM a intenção de alteração da proposta, o projecto tenciona “clarificar” o diploma e não mudar o seu objecto, sendo para isso acrescentado à lei normas interpretativas. De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, o presidente da AL assegura que a proposta entregue tem anexos “com mais de 40 páginas”, que estão actualmente a ser analisados pelos assessores do hemiciclo. A intenção do deputado, nomeado pelo Chefe do Executivo, é que a proposta interpretativa possa ser retroactiva. “No passado, os deputados já concordaram com a aprovação de propostas urgentes sobre aumento de impostos para viaturas ou adição de novas drogas à lista. A Lei de Terras é uma lei importante e a proposta da Gabriel Tong é uma proposta interpretativa com eficácia retroactiva.” Vai a tempo? Ho Iat Seng não sabe, contudo, se a proposta poderá subir a plenário antes das férias da AL, uma vez que os consultores precisam de tempo para considerar se estão a ser cumpridas as regras da AL e a Lei Básica. Mas o responsável admite que poderá dar entrada em Agosto, preferindo, contudo, não tecer opiniões sobre o assunto. À Rádio Macau, Ho Iat Seng indicou ainda que, caso a proposta seja uma nova interpretação da actual Lei e tenha uma grande diferença dentro do objectivo do diploma, então é necessária a concordância do Chefe Executivo e, como esta sessão legislativa vai terminar na metade de Agosto, “é difícil prever se a proposta vai ser para reunião plenária a tempo ou não”. O deputado considera que o Chefe do Executivo pode suspender ou prolongar o prazo de concessão de um terreno caso a empresa não tenha culpa pela falta de desenvolvimento. Já Mak Soi Kun e Zheng Anting consideram que deve haver uma revisão à Lei de Terras, porque, disseram em plenário na segunda-feira, o diploma está a ameaçar os direitos dos proprietários de terrenos. Os deputados pediram também medidas transitórias até que a revisão da lei seja feita. Apoio no debate Entretanto, a proposta para a nova interpretação recebeu ontem apoio de vários participantes do debate organizado pela Sociedade de Empreendimento Nam Van. Leonel Alves, advogado e deputado indirecto, comparou mesmo a situação a um jogo de futebol que necessita de ir a prolongamento para que seja decidido o resultado. “Neste mês tenho vindo a assistir a vários jogos de futebol e às vezes é preciso que o árbitro compense o tempo perdido em faltas e paragens em campo. Há casos de terrenos desocupados cujo concessionário não o desenvolveu, mas no caso dos terrenos em Nam Van não é assim. O concessionário sempre quis construir e o público deve ser clarificado sobre isto.” Jorge Neto Valente pediu ao Governo para fazer uma avaliação caso a caso. “A presente solução (constante na Lei de Terras) leva-nos a observar as consequências. Um pequeno prédio de quase cinco andares, quase construído, se atingir os 25 anos de concessão, o concessionário perde o direito de finalizar o prédio. Isso acontece com um grande projecto também, há o mesmo final. O Governo não pode fingir que não tem nada a ver com isto e que ele próprio não é responsável pela situação que ele próprio criou.” Gonçalo Mendes da Maia, advogado que representa vários concessionários, disse ter “muito respeito pela sua proposta”, a qual “tem condições para ser aprovada pela AL”. “A Lei de Terras distingue as partes que têm responsabilidades das que não têm. O Governo pode realizar isto e os deputados podem consegui-lo. Choca-me o facto do Governo, que tem o poder e o dever de agir, continuar a recusar-se a fazê-lo. Os tribunais existem para interpretar a lei, não para tomar decisões.” Gabriel Tong voltou a falar da existência de uma situação “absurda”. “Não era assim o resultado da aplicação. Agora, sai um resultado de interpretação que não é correcto. Proponho agora a uma interpretação que vai conduzir a um resultado que não é absurdo. Não podemos olhar apenas para a letra da lei ou para uma única frase. Temos de integrar todo o processo legislativo. Agora, a letra da lei parece-me que está a induzir as pessoas a uma solução que é totalmente inaceitável, salvo se aceitarmos a injustiça. Como é que podemos imaginar que o Governo concede um terreno, não deixa construir e depois diz ‘já acabou o prazo’. É ridículo”, rematou.
Sofia Margarida Mota PolíticaLesados com investimento em Zhuhai pedem ajuda a Gabinete de Ligação [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi entregue ontem uma petição junto do Gabinete de Ligação do Governo Central da China na RAEM e do Governo local, que denuncia um negócio relativo a fracções adquiridas por residentes locais no Condomínio Ling Xiu Cheng, em Zhuhai. Na entrega da petição – que aconteceu também em Hong Kong e Zhuhai, além de Macau – estiveram mais de cem pessoas que dizem ter sido enganadas na compra das referidas fracções, sendo que lhes tinha sido “prometido” um lucro substancial. Contactado pelo HM, José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), que se juntou à causa, afirma que se trata de “uma acção derivada de uma ludibriação que os queixosos sofreram relativamente ao investimento”. As declarações do deputado foram feitas após reunião com os responsáveis pela petição. Promessas vãs A situação deriva de uma promessa de lucro, não cumprida, feita pelo responsável pelo arrendamento das fracções. Entre Junho de 2013 e Junho de 2016 o lucro obtido “situou-se apenas entre os 7% e os 9 %”. Com a alegada recessão do mercado, o mesmo responsável admitiu que o valor das rendas ainda teria que baixar cerca de 50%. A compra destas fracções pelos quase 200 residentes locais implicou “investimentos enormes sendo que há pessoas que venderam as casas que tinham em Macau para poder investir em Zhuhai”, afirma José Pereira Coutinho. A entidade gestora do empreendimento tem vindo a mudar ao longo do tempo, o que “provoca uma grande complexidade jurídica e de compreensão deste processo. Trata-se de cerca de três ou quatro tipos de contratos envolvidos, em diferentes actividades” pelo que análise poderá ainda demorar uns dias, alerta o deputado. O presidente da ATFPM aconselha ainda a apresentação de queixa por parte dos lesados ao Conselho de Consumidores de Macau alertando para a falta de legislação que defenda o consumidor. Por outro lado, alerta para o cuidado com investimentos na China “que podem correr mal”. A lei de Macau nada pode fazer face a investimentos feitos no continente. Com Angela Ka
Sofia Margarida Mota PolíticaLei do Ruído | Leong Veng Chai pede esclarecimento sobre diploma A Lei do Ruído é fonte de interpelação por Leong Veng Chai. O deputado pretende saber como é aplicada a legislação aquando da existência de ruído durante o dia bem como se processam as acções de medição [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Leong Veng Chai interpelou ontem o Governo no sentido de esclarecer questões relativas ao barulho e às condições da sua medição vigentes na actual Lei do Ruído. Da interpelação, constam essencialmente duas questões: por um lado o deputado pretende saber se há ou não legislação que regulamente a “produção dolorosa de ruído” durante o dia. Se actual lei não prevê, o deputado questiona a necessidade de regulamentação destas situações, bem como as sanções que daí podem decorrer. Por outro lado, o Gabinete de Leong Veng Chai pretende saber quais as razões das autoridades para que exijam a apresentação de dados pessoais como condição para avançarem com os procedimentos de medição previstos legalmente. No caso da não apresentação destes dados, a questão do deputado é se a medição é realizada ou não e, consequentemente, se a queixa avança. Má vizinhança A interpelação resulta do elevado número de queixas que o deputado diz ter recebido. De modo a ilustrar a situação, Leong Veng Chai refere uma circunstância em que várias famílias são afectadas: devido a uma inimizade criada entre dois vizinhos, um deles coloca música a um nível muito alto entre as 13h00 e as 20h00, o que faz com que o outro vizinho retalie em jeito de competição de volume. “Esta circunstância afecta acima de tudo as famílias que circundam esta má vizinhança”, frisa. O Gabinete do deputado já apresentou queixa à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), “que não deu resposta alguma”. Outra situação é referente à existência de exaustores de fumos e cheiros pertencentes a um hotel, que estão virados para as traseiras de um edifício habitacional. Estes equipamentos que funcionam cerca de 17h00 diariamente provocam não só um ruído constante, como ainda a emissão de cheiros “desagradáveis que se fazem notar essencialmente à hora do jantar”. Foi igualmente apresentada queixa à DSPA, sendo que neste caso foi exigida a identificação do queixoso para que pudessem ser iniciados os processos de medição, diz o deputado. O deputado refere ainda a existência de um grupo de moradores da Praia Grande, que alerta para o ruído provocado pelas cargas e descargas de mercadorias durante a madrugada. Neste caso a DSPA terá destacado pessoal para proceder à medição no referido local de modo a dar uma resposta a estes moradores.
Hoje Macau PolíticaAlexis Tam criticado por lacunas na Saúde [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Song Pek Kei criticou o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, dizendo que a promessa que fez em 2014 de que os cinco anos seguintes seriam “a era mais brilhante da saúde” foram “palavras ocas”. Na origem do descontentamento está o atraso na construção do novo hospital das ilhas, obra discutida há uma década e que já este ano foi prometida para 2019, mas cujo prazo foi recentemente adiado para uma data indeterminada, devido a sucessivas correcções ao projecto. “Se nem o problema de um único hospital se consegue resolver, como é que se pode falar em ‘cinco anos brilhantes’ para a saúde? Palavras ocas só prejudicam o prestígio do Governo”, afirmou a deputada na Assembleia Legislativa. A crítica foi dirigida a Alexis Tam que, após ter sido nomeado para a pasta dos Assuntos Sociais e Cultura, em 2014, deixou uma promessa: “Sei que agora as pessoas estão a ter dificuldade no acesso à saúde e já estamos a fazer o nosso trabalho para criar um novo hospital no Cotai e no futuro iremos fazer muito trabalho para servir a nossa sociedade. Nestes cinco anos irei melhorar o sistema de saúde. Prometo que os próximos cinco anos serão a era mais brilhante da saúde”. Dois anos depois, o novo hospital conta apenas com as fundações, com o executivo a reafirmar, na semana passada, que não há data ou orçamento para a obra, já que o projecto – a ser elaborado em parceria pelas Obras Públicas e Serviços de Saúde – tem sido alvo de sucessivos reparos. “Naquela altura bateu-se com a mão no peito e assumiu-se uma promessa, só que esta promessa desapareceu sem deixar nem sombra nem rasto! (…) Como é que, perante tão elevado grau de atenção, surgiram tantos problemas”, questionou Song Pek Kei. A deputada criticou a divisão da obra “em duas partes”, sublinhando que os Serviços de Saúde, apesar de “saberem melhor quais são as necessidades de equipamentos”, são “leigos em matéria de engenharia”. Song Pek Kei apontou também o dedo ao projectista que “não passou por qualquer concurso público” e “conseguiu a adjudicação da obra por ajuste directo”, tendo recebido 235 milhões de patacas mas, “como não entregou tudo o que era necessário”, levou à “paralisação total das obras do hospital das ilhas”. A deputada referia-se ao facto de as plantas terem sido sucessivamente corrigidas depois de os dez serviços públicos envolvidos lhes apontarem falhas, o que tem sido apontado como o grande motivo de atraso da obra. A questão foi também referida pela deputada Wong Kit Cheng. “Este vai e vem de alterações implica arrastamento atrás de arrastamento, mas é necessário definir um prazo para a definição do plano, não se pode voltar a recorrer ao pretexto do constante aperfeiçoamento para permitir obras sem prazo”.
Tomás Chio PolíticaPoder do Povo | Associação não quer assentos na Assembleia A Poder do Povo não quer ocupar quaisquer assentos na AL, até porque não tem condições. É o que assegura um responsável do novo grupo, que diz que a Associação é independente da homónima de Hong Kong [dropcap style=circle]C[/dropcap]hama-se Poder do Povo e surgiu no mês passado como uma associação política, mas não tem qualquer vontade de participar nas próximas eleições da Assembleia Legislativa (AL), no próximo ano. Contactada pelo HM, a Associação diz que o único objectivo é defender a população. A Poder do Povo nasceu no mês passado, tendo como presidente Chan Kin Wa e como vice-presidente Cheong Weng Fat. O segundo assegura ao HM que o grupo tem apenas um objectivo: apresentar as injustiças do público ao Governo. E é isso que a Associação tem estado a fazer. Já representou diversos residentes através de petições entregues ao Executivo e já se manifestou publicamente contra o que considera ser injustiças sociais. Recentemente, por exemplo, a Poder do Povo protestou contra a ideia do deputado Cheang Chi Keong em introduzir trabalhadores não-residentes no sector dos croupiers e pediu mais habitação pública. Sem dúvidas Mas, quando é questionado sobre se a intenção de representar a população no hemiciclo está em cima da mesa, Cheong Weng Fat é peremptório: “a Associação só dá uma mão aos residentes quando é preciso”, começa por dizer ao HM. “Fui membro da Associação Macau Selfhelper, e como mudaram os dirigentes decidimos antes organizar esta nova associação, mas continuamos a apresentar as injustiças sociais e pedidos do público.” Como explica o vice-presidente, a sua anterior associação também contava com residentes do sector “básico”, pelo que diversos trabalhadores “já conhecem” o responsável e pedem-lhe, assegura, ajuda. “Só por isso. Não me vou candidatar nas próximas eleições, nem eu, nem os membros da Associação, porque não temos nem capitais suficientes, nem condições – como poder e influência junto do Governo – para nos candidatarmos.” Cheong Weng Fat foi ainda questionado sobre se há qualquer ligação com a Poder do Povo local com o grupo com o mesmo nome de Hong Kong, mas o vice-presidente assegura que ambas são independentes “ainda que haja comunicação” e que se mantenha “uma amizade”. O que há, assegura, é um objectivo semelhante: o que representar o público frente ao Executivo.
Joana Freitas Manchete PolíticaAnimais | Lei de Protecção aprovada, ainda que com erros e preocupações Algumas normas do novo diploma que defende os animais não agradaram a deputados. A lei foi finalmente aprovada, mas com muitos erros e contradições à mistura [dropcap style=circle]U[/dropcap]ma lei cujo intuito é o de proteger animais, mas onde a preocupação incidiu mais sobre a protecção das pessoas. A Lei de Protecção de Animais foi ontem aprovada na especialidade na Assembleia Legislativa (AL), mas foram várias as críticas, inclusive ao nível técnico-jurídico. Os deputados mostraram discordar com algumas normas que permitem a protecção do animal, por considerarem “injusto” para com a população. A aprovação artigo a artigo, que contou com algumas abstenções, vai fazer com que a lei possa entrar em vigor, mas não sem antes ser alvo de retoques, como ficou prometido pela Secretária para a Administração e Justiça. Desde o início da discussão foi pedida uma elaboração mais “clara” da lei na Língua Portuguesa. De acordo com Leonel Alves, também advogado, “80% do documento” necessita de ser aperfeiçoado. “É a primeira vez que sou confrontado com um texto que não reúne as melhores condições para ser discutido em sede de plenário. Há erros gramaticais, incorrecções legísticas e contradições entre as normas”, explicou. Contradições foram também alvo de questões levantadas por José Pereira Coutinho. “Esta lei peca por não ser clara. Afinal que direitos queremos proteger? Há mais de dez anos que andamos nisto, a Declaração dos Direitos dos Animais da ONU nem sequer é tida em conta.” Vale arrancar olhos Os direitos foram o que mais discussão motivou. Entre o hemiciclo, houve quem considerasse que a lei deveria ter em conta o bem-estar da população mais do que o dos animais e houve ainda dúvidas sobre artigos que se contrariam, como apontou Song Pek Kei. “É proibido abandonar o animal, mas depois já há uma excepção: se o dono não quer, pode entregá-lo no IACM. Aqui já não se considera abandono? Se o IACM não tem espaço, o animal é abatido e isto não é justo. Não se poderá fazer uma lei mais exequível?”, perguntou. Também Pereira Coutinho se juntou ao grupo. “É proibido [maus tratos], mas depois as sanções têm condicionantes, onde se diz que tem que resultar em mutilações graves. Então é punido, mas pode não ser se não for ‘censurável’? Quando é que é aceitável? E como se avalia a ‘irracionalidade’ dos meios usados?”, indagou, referindo-se a artigos “pouco claros”. A resposta de Sónia Chan a Pereira Coutinho foi peremptória: tem de haver excepções em nome da “saúde pública” e esta forma – sem mencionar o que é crueldade incensurável ou que meios são considerados “racionais” – foi a única maneira de incluir essas excepções na lei. “Temos de ter espaço para gerir algumas excepções, para que se possa salvaguardar a saúde pública”, defendeu, dando como exemplo a desratização. Pereira Coutinho não ficou satisfeito. “Então posso usar meios de tortura desde que seja uma mutilação simples?” Au Kam San interveio também sobre os maus tratos, pedindo explicações para a alteração de três para um ano de prisão nestes casos. Sónia Chan explica que o que foi tido em conta foi o sistema penal para outros crimes, bem como a realidade social. É que, diz, “nos últimos anos não houve casos muito graves de maus tratos” em Macau. Já os responsáveis do IACM, respondendo a Song Pek Kei – que questionou por que não se obriga ao registo de todos os animais com dono para se poder responsabilizá-lo em caso de abandono – dizem que o registo de cães é obrigatório “por causa da raiva e porque o abandono de cães vai afectar a higiene pública”. Mas “também pode ser fundamento para ver quem abandona”. Registar os outros animais, defendeu a responsável do IACM, “iria incomodar muito os cidadãos”. A utilização de animais em investigações científicas é outra das normas com permissão de excepção, desde que o IACM autorize. Algo que é “inadmissível” para Coutinho, que fala em símios, cães e gatos como possíveis objectos de experimentação. “De nada vale proibir, se depois se abrem excepções. Hoje temos um presidente do IACM, amanhã podemos ter outro. A Convenção de 1978 proíbe expressamente isto.” O IACM diz que os casos “são raros”, mas que “obviamente não se iria impedir o desenvolvimento científico se este favorece os humanos”. Cão de elevador A Secretária garante que o intuito da lei “é sobre o amor entre humanos e animais e de harmonia de convivência”, mas Chan admite que o diploma “também é um regime para controlar e gerir os animais, porque há pessoas com medo e eles podem atacar”. “Tivemos de encontrar um equilíbrio entre a protecção e o controlo.” O equilíbrio pareceu pender mais para o lado dos humanos quando chegou o tema da utilização de elevadores por cães. A nova lei prevê que os animais tenham de usar trela, sendo que só os cães com 23kg ou mais precisam de açaime. Diversos deputados pediram a alteração do diploma para que fosse obrigatório nos elevadores o uso de açaime em todos os cães. As razões foram muitas e surpreendentes. “É perigoso, por exemplo se vai no elevador uma mulher com carne fresca que comprou no mercado, o cão pode atacar. As pessoas já têm de sair do elevador para deixar os cães entrar, porque têm medo. Algo pode acontecer”, começou por dizer Cheang Chi Keong. “Se uma mulher está com a menstruação, o cão pode cheirar e atacar. E as crianças que vão no elevador nem conseguem dormir à noite, com medo”, acrescentou Mak Soi Kun. Sónia Chan, que disse concordar com o uso de açaimes em todos os cães, explicou contudo que não se iria mudar a lei devido à necessidade de equilíbrio de direitos dos animais e das pessoas. “A situação não é descontrolada, com trela o dono controla o cão.” A decisão não satisfez os deputados, que sugeriram que os prédios elaborassem regulamentos próprios no sentido de obrigar ao açaime, tendo havido até alguns que pediram a proibição total de cães nos condomínios. “Temos de proteger as pessoas. Se o cão morder alguém no elevador, depois é que vamos alterar a lei? No elevador não há como fugir, na rua ainda nos podemos refugiar numa loja. E as pessoas terem de sair para eles entrarem é justo?”, apontou Cheang Chi Keong. Os cães com 23kg também podem ser dispensados de usar açaime pelo IACM, que garante que vai ter 21 veterinários para analisar os cães. “Sugiro que seja rigoroso, porque isto implica a vida das pessoas”, acrescentou ainda Cheang Chi Keong, que não ficou satisfeito com a manutenção do diploma como está agora, apesar de Sónia Chan garantir que, em caso de mordidelas, a responsabilidade é do dono e não do Governo, que deu a dispensa. Apesar das contradições – e de não incluir protecção aos galgos, licenciamento de lojas de animais ou de veterinários – a nova lei vai permitir a existência de novas regras para condições de vida para os animais e punição criminal para violência ou abandono nas ruas. Leonel Alves já auxiliou no plenário a correcção de algumas falhas, mas a lei terá ainda de ser melhorada na sua versão portuguesa, entrando em vigor depois de publicada em Boletim Oficial.
Joana Freitas Manchete PolíticaTráfico Humano | Relatório dos EUA fala de crianças envolvidas Entre seis casos que os EUA consideram ser de tráfico sexual, quatro envolviam crianças. É o que diz o Departamento de Estado norte-americano que critica Macau pela falta de informação e acção a este respeito [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]acau continua a ser um destino primordial para o tráfico de mulheres e crianças para trabalhos forçados e sexuais e o Governo deveria fazer mais. São as conclusões de mais um relatório do Departamento de Estado norte-americano sobre o tráfico humano e não difere em muito dos que têm vindo até agora a ser atribuídos a Macau. Mas este, lançado no fim-de-semana, indica que há conexão entre a indústria do jogo e o tráfico sexual de crianças. “É um destino e, apesar de em muito menor escala, é também um local de trânsito para mulheres e crianças vítimas de tráfico para fins sexuais e trabalhos forçados. As vítimas são maioritariamente da China continental, muitas delas procuram melhores condições de trabalho na fronteira de Guangdong”, analisam os EUA, que acrescentam ainda que há mulheres da Ásia, Rússia, África e América do Sul. As mulheres são apanhadas nas redes de tráfico por responderem a falsos anúncios de trabalho, incluindo “em casinos de Macau”, pode ler-se no documento, que indica que, após a chegada à RAEM, são “forçadas a prostituir-se”. Casas de massagens e bordéis ilegais são os locais onde as mulheres são confinadas e ameaçadas com violência. “São forçadas a trabalhar durante longas horas e vêem os seus documentos serem-lhes retirados.” Mas o relatório vai mais longe e assegura mesmo que “há crianças sujeitas a tráfico sexual com ligações à indústria do jogo e do entretenimento em Macau”. A maioria O Departamento de Estado fala em quatro crianças vítimas de tráfico sexual, a maioria, aliás, de todos os casos detectados no ano passado. Em 2015, o Governo identificou mais uma vítima do que em 2014, elevando o número para seis. Mas nunca foram dadas informações sobre estas vítimas aos média locais. “Quatro vítimas eram crianças. Cinco eram da China continental e uma da América do Sul”, indica o documento, que não fala, contudo, na idade das crianças. Apesar de ter investigado três casos de trabalho forçado, o Governo concluiu que nenhum estava relacionado com vítimas de tráfico, critica ainda o relatório. “Dos cinco casos de tráfico sexual, o Ministério Público deixou cair um e os outros quatro foram julgados por outros crimes que não esse. Um outro caso foi julgado como sendo de tráfico humano, mas o arguido foi considerado inocente. Portanto não houve condenações neste âmbito, comparado com quatro em 2014. O MP continua a usar o termo exploração de prostituição para muitos casos que são de tráfico humano e esse crime é punido com menor pena do que os de tráfico”, revela o relatório, que diz também que as autoridades nunca reportaram qualquer caso onde agentes da Segurança tenham sido cúmplices de casos como estes. Números avançados no ano passado por uma investigadora do Instituto Politécnico indicavam que pelo menos 39 menores, entre os 14 e os 17 anos, foram vítimas deste género em Macau desde 2012. Um número que apenas se referia às jovens que foram acolhidas pelo Centro Bom Pastor, mas que deveria ser mais elevado, segundo a professora. “Apesar da maioria (4) dos casos [de 2015] terem sido relativos a vítimas crianças, as autoridades não revelaram quaisquer investigações ou acusações face a turismo sexual de menores”, indicam os EUA. O HM tentou perceber junto do Governo se existem, de facto, crianças envolvidas, mas não foi possível por ser domingo. Entretanto, o Executivo já negou as informações dos EUA (ver texto ao lado). No bom caminho? Apesar de “esforços” para ajudar as vítimas, o Governo “não cumpre os critérios mínimos para a eliminação do tráfico”, ainda que esteja a tentar. O relatório dos EUA frisa, por exemplo, que o Executivo local criou um sistema de comunicação com hotéis, para que estes mais rapidamente denunciem eventuais casos de tráfico humano, e que alocou cerca de 3,2 milhões de patacas na prevenção do tráfico. Fala ainda da divisão da Polícia Judiciária especificamente dedicada a este problema, mas denota que em 2015 não houve quaisquer condenações por tráfico. Algo que já sucedeu em anos anteriores. Apesar de considerar a pena de 15 anos para tráfico como “suficiente”, o Departamento de Estado aponta ao dedo ao Governo por “ter diminuído os esforços perante a aplicação de leis anti-tráfico” durante o ano passado. Os mais de 30 milhões de turistas anuais são motivo para os EUA considerarem que a RAEM tem um grande desafio pela frente no que ao combate a estes crimes diz respeito. O relatório saúda ainda o facto de existirem infra-estruturas e apoios, mas pede ao Executivo que continue a promover campanhas, a realizar inquéritos junto das comunidades mais frágeis e a aplicar a lei. Governo rejeita relatório por “falsidade” “Comentários infundados, más interpretações e conclusões falsas”. É desta forma que o Governo reage ao relatório do Departamento de Estado norte-americano, que fala em vítimas de tráfico sexual e crianças envolvidas nestes casos. Num comunicado, o Executivo garante que “tem prestado grande importância à prevenção”, algo que é admitido no relatório, “e ao combate” dos casos. O Governo assegura que continua a obter resultados eficazes no combate ao tráfico de pessoas, citando a Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão sobre o Tráfico de Pessoas, cujos dados estatísticos mostram que em 2015 houve cinco casos, mas não dão mais detalhes. O Executivo não se defende directamente da acusação do envolvimento de crianças, rejeitando o relatório. “O Governo não aceita o relatório quanto aos comentários infundados e injustos sobre Macau, no que diz respeito ao combate de tráfico de pessoas, à exploração laboral, ao turismo sexual envolvendo crianças e às actividades ilícitas praticadas pelos seus funcionários. O Governo não tolerará o tráfico de pessoas, bem como quaisquer actos de exploração com ele relacionados, sendo que, para além de continuar a executar rigorosamente a lei, a melhorar o respectivo enquadramento, a incrementar a consciencialização de prevenção criminal e a manter um governo íntegro, continuará o seu caminho de reforço das relações próximas de trabalho e a partilhar mutuamente informações com as regiões vizinhas”, pode ler-se no comunicado. “A estatística relacionada com essas ilegalidades diminuiu constantemente, revelando-se baixa ou de quase zero, o que constitui um efeito positivo na sociedade de Macau.”
Andreia Sofia Silva PolíticaLei de Terras | Divisões quanto à proposta de Gabriel Tong Não são consensuais as opiniões dos deputados sobre a proposta de alteração à Lei de Terras feita por Gabriel Tong. Leonel Alves diz que o diploma actual “trouxe problemas à economia”, enquanto que Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong falam em pressões e afastamento da lei original [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] consenso não mora na Assembleia Legislativa (AL), sobretudo desde que foi aprovada a Lei de Terras, em 2013. Três anos depois, e numa altura em que o deputado nomeado Gabriel Tong acaba de propor uma alteração ao diploma, os membros do hemiciclo com quem o HM falou estão longe de remar na mesma direcção. A proposta de Gabriel Tong visa permitir ao Chefe do Executivo a suspensão ou prorrogação do prazo de concessão de um terreno, sempre que as responsabilidades pela ausência de construção não possam ser imputadas à empresa concessionária do terreno. Apesar de Tong assegurar que não há alteração à lei, mas sim uma clarificação (ver página 19, carta de esclarecimento), há dentro do próprio diploma um acrescento, pelo que passa, então, por uma alteração. Leonel Alves, deputado indirecto, defendeu que “a lei tem trazido muitos problemas para a economia”. “A situação está cada vez mais insustentável para a economia de Macau. Neste momento, e independentemente do resultado da votação, é importante haver um debate na sociedade sobre estas questões. Não houve um debate adequado na altura própria, nem uma consulta pública, nem as vítimas ou potenciais vítimas foram auscultadas, portanto foi uma lei passada com muitos silêncios no seu procedimento”, acrescentou Leonel Alves. Lau Veng Seng, deputado nomeado, referiu que não leu ainda a proposta, mas apenas lembrou que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, já tinha feito uma referência no hemiciclo. “Penso que o Chefe do Executivo já mencionou algo sobre isso no hemiciclo, em que se referia se a concessão expirasse, e se as causas e responsabilidades não fossem imputadas ao concessionário, teria de existir uma forma de salvaguardar de lidar com esse problema.” Pressões? Numa altura em que o Governo acaba de anunciar a reversão de mais 14 terrenos para a Administração, sendo que dois deles foram atribuídos à Shun Tak, de Pansy Ho, muitas dúvidas pairam no ar sobre as razões que terão levado Gabriel Tong a apresentar agora esta proposta de alteração. Para Ng Kuok Cheong, o seu colega na AL sucumbiu a pressões das empresas concessionárias para apresentar este projecto de lei. “[As empresas] vão lutar pelos seus interesses. Para mim a Lei de Terras não necessita de qualquer alteração urgente, mas ainda não li a proposta”, explicou ao HM o deputado pró-democrata. José Pereira Coutinho preferiu recordar que foram poucas as alterações estruturais feitas a um projecto de lei da autoria do Executivo. “Ao longo dos últimos 16 anos o Governo quase nunca aceitou alterações estruturantes nos projectos por si apresentados, mas apenas umas simples modificações dos diplomas. [A alteração de Gabriel Tong] põe em causa o objectivo e o alcance da própria lei e também modifica por completo a origem e os objectivos aos quais a lei se propôs desde o início. Não sei até que ponto, neste momento, esta norma vai amputar disposições estruturantes na Lei de Terras. Terei de analisar o diploma com mais cuidado. A norma deve ser extensiva à consulta do Governo para que de facto não se venha a desvirtuar o diploma em vigor”, rematou. Na nota justificativa do projecto de lei, ao qual o HM teve acesso, o deputado Gabriel Tong explica que apenas pretende alterar uma situação que considera “absurda”. “Tenho a consciência ditada pela ética profissional e pelas responsabilidades sociais não deixa tolerar o surgimento desse resultado absurdo”, pode ler-se.
Tomás Chio PolíticaPedida revisão de emissão de “título ou guia de apresentação” [dropcap style≠’circle’]Z[/dropcap]heng Anting quer o prolongamento da detenção de imigrantes ilegais e uma revisão ao mecanismo de emissão de títulos ou guias de apresentação às autoridades. Numa interpelação escrita, o deputado realça a sua preocupação face ao que diz serem casos cada vez mais recorrentes de crimes como roubos ou raptos de crianças que envolvem estrangeiros e diz que o sistema actual não convence. O título ou guia de apresentação, defende, não é o suficiente para que estes não atentem contra a segurança do território. Estes documentos são emitidos pelas autoridades quando os imigrantes ilegais violam a lei, até se estiverem em casos de excesso de permanência. Esta é uma forma do Governo poupar dinheiro com a detenção, emitindo apenas estas guias de apresentação no caso dos crimes não serem graves. Mas o deputado diz que muitas vezes são os portadores destes documentos que reincidem em crimes. Apesar da Polícia de Segurança Pública (PSP) já ter emitido 234 títulos nos primeiros cinco meses deste ano, comparativamente ao último ano estes sofreram uma queda de 64%. Contudo, os “crimes dos portadores destes documentos continuaram a acontecer no território”. Zheng Anting considera que estes são um atentado à segurança e diz que a emissão de um documento a alguém que é ilegal e que precisa de dinheiro para sair do território, por exemplo, não faz sentido. Até porque estes indivíduos não podem procurar trabalho. Mais rigor Por isso mesmo, o deputado da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau, quer que o Governo prolongue o período de detenção de 60 dias para 90 dias para quem excedeu a permanência no território e para quem é imigrante ilegal, de forma a “eliminar os perigos”. O deputado quer ainda que o Governo reveja o mecanismo de “título ou guia de apresentação”, para que sejam mais rigorosas as exigências na emissão de documentos. Além disso, e depois do anúncio do Governo de que está a discutir com os países estrangeiros através dos embaixadores chineses sobre o repatriamento dos imigrantes ilegais, Zheng Anting gostaria de saber quando é que o Governo vai criar um sistema de repatriamento.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei de Terras | Gabriel Tong entrega na AL alteração ao diploma A Assembleia Legislativa tem em mãos uma proposta de alteração da Lei de Terras assinada pelo deputado nomeado Gabriel Tong. Este propõe que o Chefe do Executivo possa suspender ou prolongar o prazo de concessão de um terreno caso a empresa não tenha culpa da sua falta de desenvolvimento [dropcap style=’circle’]O[/dropcap] deputado nomeado Gabriel Tong entregou na Assembleia Legislativa (AL) uma proposta de alteração à Lei de Terras, visando a concessão dos terrenos e o prazo de aproveitamento. O HM teve acesso ao projecto de lei e à nota justificativa e a intenção do deputado é clara: pôr o Chefe do Executivo a decidir a suspensão ou prorrogação do prazo de concessão do terreno, “sempre que haja motivo não imputável ao concessionário e que tal motivo seja, no entender do Chefe do Executivo, justificativo”. Esse acto deve ser feito com o “requerimento do concessionário”. “Se a inobservância do prazo se dever a factores exteriores, que não podem ser controlados, e por motivo não imputável e considerado justificativo, parece que exigir ao concessionário a assunção das consequências da devolução do terreno afecta o princípio da boa fé”, escreveu Gabriel Tong na nota justificativa do projecto de lei. Ao HM, Gabriel Tong referiu apenas que espera a aprovação do hemiciclo sobre esta matéria. “Espero que haja apoio a esta alteração, caso contrário não a tinha apresentado. Tenho grandes expectativas de que a proposta seja aprovada. Visa resolver uma situação muito grave, juridicamente falando. Para mim esta interpretação da Lei de Terras é um absurdo, por isso apresentei a proposta de alteração.” Tong diz que como exerce a profissão na área jurídica há mais de dez anos, “a consciência ditada pela ética profissional e pelas responsabilidades sociais não deixa tolerar o surgimento desse resultado absurdo”, como escreve o deputado na nota justificativa. “Como deputado, o meu dever funcional não me permite deixar a ocorrência deste resultado absurdo e nada fazer”, disse ainda. Gabriel Tong defendeu ainda que a proposta de alteração “não significa a modificação ou o abandono dos princípios, pensamento e regulamentação estabelecida na Lei de Terras de 2013”. O problema de Nam Van Gabriel Tong dá como exemplo os 14 terrenos não aproveitados localizados junto à zona C e D do lago Nam Van, os quais foram alvo de análise em 2011 e “foram classificados como casos não imputáveis aos concessionários”. De realçar que esta semana o Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, disse que esses terrenos serão revertidos para a Administração, sendo que a Shun Tak, empresa de Pansy Ho e concessionária de dois terrenos, já prometeu defender-se em tribunal. “Mais concessões de terrenos vão enfrentar a situação de caducidade em breve, de modo que os investidores dos terrenos, as instituições financeiras, terceiros de boa fé e credores se vêem colocados numa situação de impasse”, alertou Gabriel Tong. O também vice-director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM) lembrou que “os respectivos concessionários referiram que, ao longo dos anos têm apresentado diversos requerimentos para o desenvolvimento dos terrenos, sem que tenham obtido qualquer resposta por parte da Administração. Muitas situações são da responsabilidade da Administração, como a não conclusão do planeamento urbanístico ou a protecção do património, entre outros”, concluiu.
Filipa Araújo PolíticaJuventude Dinâmica não acredita em investigação de CCAC sobre Jinan [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] reacção é clara: a investigação do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) aos cem milhões de yuan atribuídos pela Fundação Macau (FM) à Universidade de Jinan não convence a Juventude Dinâmica. “A nossa Associação já leu a conclusão do CCAC e percebe-se que parte do seu conteúdo é de uma carta também publicada pela FM. Desde o período da data de denúncia até à data a que o CCAC nos respondeu passou muito pouco tempo. Acho que o CCAC não fez uma investigação a fundo sobre este caso”, acusa Lei Kuok Keong, secretário da Associação. O responsável da Juventude Dinâmica vai ainda mais longe e acusa o CCAC de “estar a ajudar a FM”. “O que nos parece é que o CCAC está a desculpar a própria FM, explicando à população o que aconteceu. Não parecer ser uma investigação”, frisou. “A doação que foi feita é dos cofres públicos, o público não pôde decidir sobre nada, nem sequer soube detalhes da decisão, portanto, ambos – o Governo e a FM – têm de ser mais transparentes”, argumentou. Lei Kuok Keong diz ainda que, na conclusão do CCAC, a questão do conflito e transferência de interesses não é explorado. “Isto nem sequer faz sentido quando a própria FM admitiu que tem espaço para melhorar no processo de doação de fundos. Partimos ainda do princípio que, como o CCAC indica que não houve violação da lei relativamente aos impedimentos do Chefe do Executivo, então todos os cidadãos podem fazê-lo também”, continua. Para a Associação “é óbvio” que o sistema de subsídios da FM “não funciona bem”. “Porque é que o CCAC não disse nada sobre isto, afirmando que não existem problemas relativamente à doação. Acho que o CCAC faltou na sinceridade da investigação, não está a trabalhar bem no seu papel de fiscalização e por isto o público não vai acreditar mais no CCAC”, rematou. Nos conformes Também ontem, a FM reagiu ao relatório do CCAC, afirmando que concorda com o mesmo e que a própria instituição “tem funcionado no estrito cumprimento dos [seus] Estatutos, estabelecendo regras rigorosas para a concessão de apoios financeiros”. Ainda assim, no mesmo comunicado, a Fundação indica que tem “vindo a adoptar diversas medidas no sentido de melhorar os seus serviços no âmbito de concessão de apoios financeiros”, tais como, os critérios de apreciação, divulgação da informações, novos formulários no pedido e um maior reforço na verificação sobre a idoneidade dos requerentes. “Fazer dos cidadãos beneficiários finais dos subsídios é um objectivo em que a FM tem insistido”, pode ainda ler-se no comunicado. Para Lei Kuok Keong não há dúvidas: a “maneira mais rigorosa na atribuição dos subsídios é existir uma maior participação do público”. “Há muita coisa debaixo da mesa, só quando a FM avançar com medida para a participação do público é que existirá rigor e verdade”, remata.
Tomás Chio PolíticaPetição |Empregados querem interdição total de tabaco nos casinos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação dos Empregados de Jogo de Macau entregou uma petição à Assembleia Legislativa (AL), indicando que a maioria dos trabalhadores não aceita nem o fumo, nem salas de fumo nos seus locais de trabalho. A carta tem uma intenção clara: reforçar o pedido de proibição total de fumo nos casinos. Cloee Chao, secretária-geral da Associação, disse ao HM que o grupo “entregou a petição, porque queria que uma voz de representação dos empregados do sector do Jogo fosse ouvida”. “Esta voz é clara, apoiamos a proibição total do fumo de tabaco nos casinos”, frisa. A representante referiu ainda que a Associação fez um inquérito sobre o tema e em 9490 entrevistados, 90% concorda com a proibição total. Além disso, “os novos casinos têm salas de fumo na área exterior e não existem salas de fumo [dentro] e isso é uma grande diferença para os trabalhadores”. Também, aponta, os clientes “cheiram menos a fumo”. No entanto, o que interessa, diz, é que o Governo avance o mais rápido possível. Em comunicado, a Associação indicou que “empregados vão para os casinos trabalhar, não vender as suas vidas”, pelo que é preciso proteger a sua saúde. “O Governo deve rever já a lei, é a única maneira de sair do perigo do fumo passivo”, pode ler-se. A revisão da lei continua em análise pela 2.ª Comissão Permanente da AL, que garantiu, na última reunião deste mês, não estar a atrasar decisões, ainda que alguns dos deputados discordem da ideia do Governo.
