Hoje Macau PolíticaChui Sai On vai a Pequim debater águas [dropcap style≠’circle’]G[/dropcap]estão das águas marítimas motiva a próxima visita do Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, a Pequim. A data marcada é 2 de Novembro e, segundo comunicado de imprensa, a intenção é de reunir com as autoridades responsáveis do Governo Central para recolher opiniões acerca do tema. “Acompanhado pela respectiva delegação, Chui Sai On visitará a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, o Ministério do Transporte, o Ministério dos Recursos Hídricos, a Administração Geral da Alfândega e a Administração Nacional dos Oceanos. Também se informará melhor sobre as oportunidades da RAEM de participar com mais eficiência na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota””, lê-se na mesma nota. A delegação inclui o director-geral dos Serviços de Alfândega, Vong Iao Lek, a chefe de Gabinete do Chefe do Executivo O Lam, o director do Gabinete de Comunicação Social Victor Chan, o coordenador do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Exteriores Fung Sio Weng, a directora dos Serviços Marítimos e de Água, Wong Soi Man, o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Li Canfeng. Chui Sai On regressa a Macau no dia 4 de Novembro. Durante sua ausência, a secretária para a Administração e Justiça Sónia Chan exercerá, interinamente, as funções de Chefe do Executivo.
Angela Ka Manchete PolíticaLAG | Cidadãos fazem balanço e apontam direcções A apresentação das Linhas de Acção Governativa está à porta e o assunto não passa ao lado da população. Idosos, ensino, transportes e história local são algumas das preocupações [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]edidas que dêem garantias aos idosos, insatisfação quanto ao exame unificado de acesso ao ensino superior, formação pessoal e divulgação do português e da história local. São algumas das questões levantadas pela população quando questionadas, pelo HM, acerca das Linhas de Acção Governativa que são apresentadas no próximo dia 15 de Novembro. Chan tem 60 anos e considera que, “dado o envelhecimento da população, o Governo tem de prestar mais atenção à garantia de qualidade de vida dos idosos de Macau”. Para o residente, é visível a necessidade de construção de mais lares para acolher esta faixa, bem como a elaboração de um regime de regalias “porque o nível de vida no território é cada vez mais elevado”, explica. Caroline Fong, que ainda vê a idade longe, não deixa de concordar com Chan. A jovem confessa que uma das suas preocupações é, precisamente, as garantias que o Executivo ainda não consegue dar aos mais velhos, sendo que esta é uma população que também “encontra muitas dificuldades quando vai procurar um lar que os acolha”. “Muitas vezes os lares públicos para idosos já não têm vagas e os preços das entidades privadas são proibitivos”, explica Caroline Fong ao HM. Por outro lado, e na opinião da residente, acaba por ser “a classe sanduíche” a mais prejudicada porque, não sendo nem a mais pobre, nem a mais rica, não consegue lugar em nenhum dos lados. “As famílias mais pobres, apesar de sujeitas a listas de espera, têm ainda possibilidade de conseguir entrar nos lares públicos. Agora nós, da classe média, não somos prioritários e, como tal, se conseguimos uma vaga, já terá passado tanto tempo que já teremos morrido. Quanto à oferta no sector privado, somos a classe que não tem dinheiro suficiente para abarcar com tantos custos”, observa, preocupada. Enquanto jovem, Caroline Fong não deixa de manifestar a sua hesitação em aceitar o exame unificado de acesso ao ensino superior que foi recentemente aprovado pelo Executivo e que dita o futuro dos candidatos que escolhem quatro das mais prestigiadas entidades de ensino universitário de Macau. “Não é preciso que assim seja porque há vagas suficientes nos estabelecimentos do território”, explica, enquanto adianta que este é mais um meio de colocar “pressão desnecessária” aos jovens estudantes. (Des)unificado A postura quanto ao exame unificado é partilhada por Chris Hon, de 42 anos. Mãe de uma aluna do ensino secundário, não concorda com a existência da prova e considera que não é deste modo que se procede a uma reforma da educação. “Uma reforma da educação nunca pode ser feita com esta rapidez, principalmente quando a educação em Macau nunca foi unificada. É extremamente difícil, apenas em três anos, as escolas menos boas conseguirem alcançar os níveis dos melhores estabelecimentos”, desabafa. Para Chris Hon, esta decisão foi, sem dúvida, um fracasso do Executivo. “Por outro lado, há que ter em conta também os manuais que não são ‘unificados’. Apesar de apreensiva com o futuro dos jovens, esta mãe não deixa de reiterar a preocupação com os idosos manifestada por outros residentes. “Os dinheiros públicos têm de ser gastos de uma forma mais racional e deverão ter em conta as garantias a dar aos mais velhos. O custo mensal de um lar é no mínimo de oito mil patacas”, afirma. Outro aspecto que o Executivo deverá ter em conta nas Linhas de Acção Governativa para 2017 é o problema recorrente dos estacionamentos, considera Chris Hon. Trabalhadores-estudantes sem protecção Yasuo Chan, de 22 anos, trabalha na área de tradução e sente na pele a “falta de incentivos para atrair as pessoas para o sector comercial ou judicial, nem medidas para proteger aqueles que estão a trabalhar mas que querem continuar os estudos”. Para o jovem, o Governo deve estudar a mobilidade dos jovens no sentido da ascensão, não só na carreira, como na progressão dos estudos. “O Executivo está sempre a falar da plataforma entre a China e os países de língua oficial portuguesa, mas nunca apresenta uma medida concreta para incentivar ou apoiar as pessoas que querem aprofundar os seus estudos, já depois de terem começado a trabalhar”, critica, enquanto refere que deveria ser seguido o exemplo de Portugal em que há legislação que contempla trabalhadores-estudantes. Chan Man Hou, de 23 anos, alerta para os problemas de transporte. “Muitos amigos meus consideram que o metro ligeiro pode vir a ser uma ajuda”, refere, esperançoso. Por outro lado, recorda a visita do primeiro-ministro chinês, Li Keqiang, e “as directivas que lançou ao Governo no sentido de um maior empenho na promoção da língua portuguesa”. O jovem sublinha ainda a importância de promover a história local.
Andreia Sofia Silva PolíticaSMG | Secretário fala de “dificuldades” na revisão de regulamento [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, garantiu ontem que existem dificuldades no que diz respeito à revisão do Regulamento Geral da Repartição dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), que foi criado através de uma portaria do Governo português em 1966. “Tenho dúvidas se os SMG têm pessoal suficiente para rever este diploma, por ser muito técnico. O regulamento data da década de 60 e se fosse simples já tinha sofrido alterações. Não posso responder se este diploma vai ser revisto ou não, vamos estudar.” O deputado José Pereira Coutinho questionou ainda a necessidade de rever a ordem executiva implementada em 2000 e que determina a emissão dos sinais de tufão, mas o governante não confirmou se este diploma será ou não revisto. “Os SMG, em cooperação com outros serviços, irá avaliar a necessidade de revisão da ordem executiva, referente às instruções relativas a situações de tempestade tropical, bem como a introdução de outras medidas complementares.” Os deputados questionaram o Executivo sobre a necessidade de reforçar o orçamento destinado aos SMG, bem como actualizar os aparelhos utilizados para a previsão de tempestades tropicais. Fong Soi Kun, director dos SMG, confirmou que não existem quaisquer problemas com as previsões já que, em Macau, “os critérios adoptados são diferentes de Hong Kong”, uma vez que são feitas “previsões por hora”. Raimundo do Rosário acabaria por confirmar a realização de uma visita dos deputados às instalações dos SMG antes da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG). “Vou pedir aos deputados para visitarem o espaço, pois antes de tomar posse também visitei todos os serviços. Antes de vir cá o Chefe do Executivo, vou convidar todos os deputados para que o assunto possa ser discutido nas LAG.”
Andreia Sofia Silva PolíticaRenovação urbana | Governo pondera empresa pública ou nova direcção de serviços Raimundo do Rosário disse ontem que a renovação dos prédios antigos poderá ser feita através de uma empresa de capitais públicos ou da criação de uma nova direcção de serviços. O director das Obras Públicas admitiu que há leis que “não são favoráveis” à renovação urbana [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m dia depois de o Conselho de Renovação Urbana (CRU) ter anunciado novas directrizes de trabalho, eis que o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, adiantou na Assembleia Legislativa (AL) que a reconstrução de edifícios antigos no território poderá ser feita através da criação de uma empresa pública ou da criação de uma nova direcção de serviços, já que actualmente existe apenas um secretariado na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) a tratar destes assuntos. “Não temos um departamento do Governo a analisar este assunto, que é novo. Se será um trabalho feito através de uma empresa ou de uma direcção de serviços, ainda vamos decidir. Temos de estudar essa questão. Temos apenas um secretariado na DSSOPT a dar apoio logístico e temos de decidir qual será a entidade que se vai debruçar sobre isto”, confirmou. Tal como já foi noticiado, o CRU vai funcionar com três grupos de trabalho que vão estar responsáveis pela análise de seis temas considerados fundamentais para implementar a renovação urbana no território. As reuniões vão continuar a ser à porta fechada, mas Raimundo do Rosário confirmou que será criado um website com todas as informações, bem como um regulamento próprio. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas adiantou ainda que será o Executivo, e não os privados, a assumir as rédeas da renovação urbana. “Os membros do CRU entendem que deve ser o Governo a liderar, mas fui eu que sugeri que deveriam ser os privados a assumirem esse trabalho.” Leis que atrapalham O responsável máximo pela DSSOPT, Li Canfeng, adiantou que a actual legislação nem sempre é favorável à reparação dos edifícios. “Constatamos que algumas leis não são favoráveis a renovação urbana. No passado, os Serviços de Finanças falaram de um regime de incentivos fiscais para a renovação de edifícios, isso pode promover o trabalho de renovação urbana. Vamos analisar quais as leis que estão a colocar obstáculos à renovação urbana e vamos ver se teremos de legislar neste sentido.” Li Canfeng adiantou ainda que, ao nível da renovação dos edifícios industriais, serão tomadas medidas diferenciadoras do anterior plano. “O reaproveitamento de edifícios industriais será um pouco diferente do antigo plano de revitalização dos prédios industriais. O plano antigo previa a demolição”, afirmou. A ideia é que alguns possam ser mantidos. Quanto ao Fundo de Reparação Predial, da responsabilidade do Instituto da Habitação, pretende-se alargar o seu âmbito de actuação.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno sem terrenos para reciclagem, crematório e combustíveis [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Executivo confirmou ontem que continua sem terrenos disponíveis para a instalação de uma central de reciclagem, um crematório e um armazém de combustíveis. “Quanto aos crematórios, os serviços competentes estão a tentar encontrar terrenos mas não é fácil. Estamos à procura de terrenos nas zonas de Coloane e Taipa, mas temos de ponderar se isso vai criar impacto junto da população e dos turistas”, explicou Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). Em relação à central de reciclagem “não está a ser ponderada” a sua construção nos novos aterros, adiantou Li Canfeng. Quanto ao armazém de combustíveis “também não é adequado incluir este armazém na zona A [dos novos aterros]”, embora haja uma possibilidade. “Estamos a ponderar escolher a ilha artificial [criada no âmbito da nova ponte Hong Kong-Macau-Zhuhai]. Em termos funcionais deve ser um local mais apropriado e estamos a trabalhar nesse sentido”, referiu o director. Os deputados criticaram o facto de não existir, a curto prazo, qualquer plano concreto para estas áreas. De frisar que, neste momento, não há serviços de cremação no território, sendo que a única possibilidade é uma deslocação a Zhuhai. “Quanto ao armazém de combustíveis, é uma bomba-relógio para a população da zona norte”, referiu o deputado Ho Ion Sang. “Até agora existe na zona um armazém provisório. Aquela é uma zona envelhecida e com muitas limitações em termos de renovação”, alertou. Raimundo do Rosário admitiu dificuldades e disse que as associações ligadas ao sector dos combustíveis não querem mudar-se para a zona do Pac On. “Pouco depois da minha tomada de posse mantive contacto com as associações sobre o assunto e disse que em Macau é difícil encontrar um local para esse armazém. Na ilha artificial demora tempo a definição do plano. Nos próximos um ou dois anos vai ser essa a situação. Se as associações não querem mudar-se para o Pac On, não posso fazer nada. Não vamos estar aqui a dar voltas sobre o assunto, é esta a situação. Não há muitos lugares para esse armazém e acho que o Pac On é o sítio ideal para isso.” Quanto ao desenvolvimento da zona A dos novos aterros, o Secretário admitiu que “foram ultrapassados todos os prazos definidos”. “Achava que tudo estaria pronto no final do ano passado, mas essa zona está atrasada e não posso avançar com datas para outras zonas”, concluiu.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAlto de Coloane | Deputados questionam legalidade da emissão de planta Os deputados continuam a não compreender porque é que as Obras Públicas autorizaram a construção de um edifício de cem metros no Alto de Coloane, quando as directivas apenas autorizam a construção de edifícios baixos. Governo pouco avançou sobre o assunto [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]sta é uma história que nos remete para os anos 80 e que serve para explicar um projecto em relação ao qual os deputados do hemiciclo duvidam da legalidade. Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e as Obras Públicas, era director à época dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). No ano de 1987 vigoravam três normas que, à falta de uma melhor lei, definiam a altura dos edifícios a construir nas zonas de Taipa e Coloane. Em 2004, o empresário Sio Tak Hong comprou um terreno na zona do Alto do Coloane onde apenas era permitida a construção de prédios rústicos, com um máximo de três andares. Em 2009 essas normas foram compiladas numa circular que não alterou as alturas máximas definidas até então. No mesmo ano, foi divulgado o “Plano de Pormenor da Vila de Coloane”, tendo esse terreno sido transferido para uma “zona em branco”, a qual, segundo a deputada Kwan Tsui Hang, “não tem planeamento nem restrições de altura”. Em 2012, Sio Tak Hong conseguiu obter do Governo uma autorização para construir um edifício com um máximo de cem metros de altura. É esta aprovação que os deputados da Assembleia Legislativa (AL) não compreendem. Kwan Tsui Hang pediu uma investigação sobre o assunto, mas ontem tanto Raimundo do Rosário, como o actual director das Obras Públicas, Li Canfeng, não conseguiram explicar, preto no branco, porque se autorizou a construção de um edifício tão alto. “Em 2009 a DSSOPT emitiu uma circular com as três orientações administrativas sobre a área da ilha de Coloane, que contém a altura dos edifícios. As vilas da Taipa e Coloane não sofreram alterações em termos da altura dos edifícios. Para a vila de Coloane, de 2007 a 2009, nunca houve alterações nessas orientações”, garantiu Li Canfeng. Au Kam San foi um dos deputados que questionou todo o processo. “Quando diz que não houve alterações, porque estão a surgir agora os arranha-céus?”, questionou. Já Ella Lei definiu a explicação do Governo como “ambígua”. “Se for considerada uma alteração substancial deve ser iniciado um procedimento”, acrescentou a deputada eleita por via indirecta. “Com tantas alterações ao longo dos últimos anos, estamos preocupados com as concessões de terrenos e as autorizações dadas à altura dos edifícios”, alertou Kwan Tsui Hang. “Foram muitas as orientações administrativas, a sociedade não conhece nada e acha que o Governo tem um elevado poder discricionário, o que faz com que a sociedade duvide do Executivo”, acusou a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau. Melhor isto que nada Raimundo do Rosário disse no plenário de ontem que a aprovação de directivas nas Obras Públicas acabou por se revelar uma necessidade urgente à falta de novas e melhores leis. “Na década de 80, por incapacidade de actualização das leis, é que foram adoptadas essas directivas, e tive de as implementar através do diálogo com associações de engenheiros e arquitectos. Foram criadas cerca de 63 directivas, e se isso era legal ou razoável, não deixam de ser directivas. Na altura mais valia ter isso do que não ter nada”, confirmou Raimundo do Rosário. “Só nas Obras Públicas é que existem estas circulares, por causa da pressão do desenvolvimento do sector. Não conseguimos acompanhar esse desenvolvimento. Deveriam ser alteradas as leis, mas não conseguimos”, acrescentou o Secretário. “Até 2019 não consigo concluir todos os trabalhos legislativos, é muito difícil. No passado não era fácil actualizar as leis, mas hoje em dia é mais difícil ainda. Há falta de juristas, os procedimentos são complicados, com auscultações sucessivas”, rematou Raimundo do Rosário.
Isabel Castro PolíticaATFPM pede actualização de vencimentos na ordem dos seis por cento Melhores salários para a Função Pública, cheques mais gordos para a população em geral e vales que não sejam apenas destinados a aliviar as despesas com a saúde. Estas foram algumas das ideias deixadas ontem a Chui Sai On por José Pereira Coutinho. O Chefe do Executivo continua a ouvir associações para preparar as Linhas de Acção Governativa de 2017 [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi um encontro de quase uma hora para o líder do Governo apontar as principais pretensões da Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). Pereira Coutinho explicou ao HM que, além dos problemas relacionados com os funcionários públicos no activo, houve ainda oportunidade para falar das preocupações em relação aos aposentados e das expectativas dos cidadãos quanto às próximas Linhas de Acção Governativa. Começando pelos trabalhadores da Administração: “Propusemos a actualização salarial na ordem dos seis por cento, passando para 85 na tabela indiciária”. E o que disse Chui Sai On? “O Chefe do Executivo demonstrou abertura”, garante o presidente da ATFPM. Ainda em relação aos funcionários públicos, o também deputado à Assembleia Legislativa pediu que sejam reservados terrenos para a edificação de habitação destinada aos trabalhadores da Administração, “na medida em que, nestes quase 17 anos desde o estabelecimento da RAEM, não foi construída uma única casa”. Outra sugestão deixada ao líder do Governo tem que ver com a “extensão das pensões de aposentação para o pessoal das Forças de Segurança, aproveitando a revisão do Estatuto dos Militarizados”. A ATFPM voltou a sublinhar a necessidade se “prestar mais atenção às classes da Função Pública com maiores dificuldades”, sobretudo às que “não estão abrangidas pelo regime de pensões de aposentação”. Os pensionistas estão também na lista de preocupações da associação. “Levantámos a questão, que já dura há bastante tempo, dos aposentados que recebiam subsídios de residência e que, entretanto, deixaram de os ter”, afirma Pereira Coutinho, que espera que o Chefe do Executivo possa resolver a questão o mais rapidamente possível e tenha em conta “as dificuldades dos aposentados com o aumento do custo de vida, das rendas e da inflação”. Vales para mais O deputado defendeu também junto de Chui Sai On a actualização de vários subsídios, desde logo o aumento do valor atribuído no âmbito do plano de comparticipação pecuniária: 12 mil patacas para os residentes permanentes, mais três mil do que este ano. Em relação aos vales destinados à saúde, a ATFPM tem uma ideia mais abrangente para este tipo de apoio, ao propor “a extensão dos vales para o consumo, permitindo que as pessoas, além de recorrerem à assistência médica, possam utilizá-los na aquisição de bens de primeira necessidade”. A associação liderada por Pereira Coutinho tem sido chamada todos os anos à Sede do Governo para dizer de sua justiça em relação ao que deve ser a prestação do Executivo. Sobre a utilidade deste exercício, o presidente da associação não tem dúvidas: “Tem havido uma lenta evolução [da acção governativa] mas, por outro lado, há um avolumar dos problemas, de ano para ano, o que contribui para a falta de motivação dos trabalhadores da Função Pública”. Coutinho considera que “as várias secretarias lutam com dificuldades para enfrentarem os problemas na raiz, dando a sensação de que estão a protelar as questões, fazendo com que os problemas, que já são muitos, sejam guardados para o próximo Chefe do Executivo e a sua equipa governativa”. O deputado afiança que não duvida da boa vontade de quem está no poder, mas os líderes da ATFPM são do entendimento de que “este elenco governativo, salvo uma ou outra excepção, não tem capacidade para enfrentar os problemas e encontrar soluções”. Dos salários à imagem O Chefe do Executivo recebeu ainda ontem os representantes da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa (ATFPOC), que chegaram à sede do Governo com duas propostas de actualização salarial. Os membros da estrutura associativa gostariam que cada ponto da tabela indiciária passasse das 81 para as 83 patacas, com o subsídio de residência a ser aumentado das actuais 30 para 40 patacas. Mas a associação admite que esta sugestão iria implicar duas alterações legislativas diferentes, pelo que, em alternativa, sugere o aumento do índice para 84 – na prática, uma actualização de 3,7 por cento. Ao HM, a ARFPOC contou ainda que defendeu, junto de Chui Sai On, a necessidade de atribuir novas competências à Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública. O organismo tem apenas, neste momento, carácter consultivo. A associação entende que, uma vez que é amplamente representativo da sociedade, deve passar a ter capacidade de decisão. Ao líder do Governo foi ainda dito que é preciso encontrar uma solução para que os trabalhadores da Administração com 36 anos de serviço possam pedir a aposentação sem que percam garantias. Por último, e salientando o trabalho feito desde o estabelecimento da RAEM, os representantes da associação lamentaram o facto de os funcionários públicos continuarem a ser alvo de críticas pela população. Consideram que ainda não existe uma noção da importância do que é feito no âmbito da Administração, propondo medidas para que os cidadãos possam conhecer melhor o trabalho da Função Pública.
Andreia Sofia Silva PolíticaEconomia | Deputados questionam resultados dos planos financeiros a PME [dropcap style≠’circle’]V[/dropcap]ários deputados questionaram ontem o director dos Serviços de Economia (DSE) sobre os resultados obtidos com os vários planos de financiamento criados para apoiar os jovens empreendedores. O assunto foi levantado pela deputada Angela Leong, que garantiu que os jovens empresários “estão a deparar-se com dificuldades”. “Com tantas medidas e planos implementados chegou a fazer um balanço dos resultados obtidos com este programa de apoio? Será que as autoridades competentes vão trabalhar em aspectos específicos para promover a diversificação económica?”, lançou. José Pereira Coutinho defendeu ser “essencial saber se a legislação está desactualizada”, já que, se for esse o caso, “estará a impedir o desenvolvimento de negócios por parte dos jovens”. O director dos Serviços de Economia respondeu dizendo que os planos financeiros estão a gerar resultados e emprego. “Quanto ao empreendedorismo juvenil, recebemos 1300 pedidos de apoio e autorizamos 881. Na maioria podemos verificar que alguns pedidos merecem um contínuo acompanhamento. Em relação à exploração de negócios, mais ou menos 90 por cento das empresas estão a funcionar e cerca de 10 por cento já encerraram actividade”, apontou Tai Kin Yip. “Constatamos que, de acordo com a nossa estrutura económica, as actividades económicas estão a desenvolver-se. Em relação a essas 881 empresas, houve uma contratação de 2500 trabalhadores e isso tem efeitos positivos para a sociedade. A situação é estável em relação aos resultados.” Quanto ao modelo de negócio, foram financiados cerca de 21 cafés com o plano de apoio a jovens empreendedores, tendo iniciado actividade cerca de 68, só o ano passado. “Isso surge das necessidades do próprio mercado. Tudo depende das perspectivas de desenvolvimento que se criam”, admitiu o responsável máximo pela DSE.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTrabalho | CPCS e Governo acusados de serem “monstros” que impedem mudanças A Assembleia Legislativa discutiu ontem as compensações a dar aos trabalhadores em caso de sobreposição de feriados. O Governo diz apenas que vai estudar o assunto, mas os deputados exigiram medidas concretas. E acusam o Executivo e a Concertação Social de serem “monstros” que impedem o desenvolvimento do mercado de trabalho [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão diz que sim, nem não, mas apenas que vai estudar o problema. Foi esta a posição adoptada ontem pelo director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) em relação à necessidade de recompensar todos os trabalhadores em caso de sobreposição de feriados com fins-de-semana. “Temos de garantir se é viável para as Pequenas e Médias Empresas (PME) e se é sustentável”, disse ainda. A maioria dos deputados que participaram no debate defendeu a compensação e não perdoou a postura de Wong Chi Hong, que acabou por ser o “escudo” das críticas dirigidas a Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, que não esteve presente. Lam Heong Sang, vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL), levantou a questão, exigindo respostas sobre a revisão da lei das relações do trabalho. “Muitos trabalhadores não conseguem gozar na totalidade as férias legais devido a sobreposições. No próximo ano haverá três feriados obrigatórios ao domingo, por isso surge o forte desejo da sociedade de exigir a definição da compensação do feriado quando há a sobreposição deste com o dia de descanso semanal.” O director da DSAL não apresentou qualquer data para a conclusão da revisão da lei laboral. “No trabalho realizado há margem para melhoria, mas quanto aos temas ligados aos assuntos laborais, e quando há opiniões diferentes entre a parte laboral e patronal, estas coisas são normais. Os estudos acabam por levar algum tempo.” Au Kam San, deputado do campo pró-democrata, acusou o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) de nada decidir e de trazer constrangimentos ao mercado laboral. “Onde está o nó, está no CPCS? Este é um órgão consagrado na Lei Básica mas serve apenas para consulta, não deve impedir o desenvolvimento de Macau. Este órgão impede a revisão das leis do trabalho, tudo! É um monstro que está a impedir o desenvolvimento”, acusou. Kwan Tsui Hang, deputada que representa a Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM), resolveu apontar o dedo ao Governo. “Não é o CPCS que é o monstro, mas sim o Governo, que não consegue tomar este passo. Mesmo que não consiga chegar a um equilíbrio de opiniões, o Governo tem de tomar uma decisão. [Recompensar os trabalhadores] não é aumentar os dias de descanso, porque a lei já estipula que há dez dias de feriados obrigatórios.” A deputada acrescentou que “quando se redigiu a lei não se pensou nesta questão e cada empresa tem a sua interpretação”. “Há empresas que já compensam o trabalhador, mas outras não o fazem, o que leva a que os trabalhadores fiquem sem descanso”, frisou. Bons e maus patrões O debate ficaria marcado pela diferença de posições no seio de quem representa o patronato. Angela Leong, administradora da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), assumiu o papel da boa patroa. “A SJM já divulgou que vai ser a primeira a adoptar compensações de feriados quando houver sobreposição e a licença de paternidade já no próximo ano. São soluções tomadas por iniciativa da SJM porque não houve intervenção de nenhuma associação. Não sei se o Governo pode avançar com a recompensação do feriado, sobretudo junto de grandes empresas”, apontou a deputada eleita pela via directa. Pelo contrário, Kou Hoi In e Fong Chi Keong assumiram o papel de maus patrões: pediram cautela e até leis laborais diferentes consoante o tecido empresarial. “O meu colega disse que o CPCS é um obstáculo à resolução de problemas laborais, mas creio que junta todas as entidades. O Governo deve ser cauteloso. Somos empresários com escrúpulos e ninguém faz negócios com prejuízo. Creio que durante a elaboração de qualquer política, o Governo precisa ponderar com cautela”, disse Kou Hoi In. Fong Chi Keong, nomeado, começou por dizer que a actual lei laboral “tem defeitos”, por ser igual para todos. “O Governo, incluindo a AL, não diferenciou a dimensão das empresas, se são do sector do jogo, de utilidade pública ou uma PME. Mais de 90 por cento das empresas de Macau são PME, será isto justo? Não deverá haver uma diferenciação? Uma mulher e uma criança podem ambas suportar o peso de 100 quilos? Não pode ser. Como é que as PME conseguem sobreviver? Se se aplica uma lei para todas as empresas, creio que isso traz estagnação para Macau. Não se pode aplicar uma lei laboral para todos os sectores de actividade. O mais que podemos fazer é deixar de exercer a actividade”, frisou.
Andreia Sofia Silva PolíticaTrabalhadores ilegais | Governo admite dificuldades na obtenção de provas [dropcap style≠’circle’]W[/dropcap]ong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), admitiu ontem que o Governo continua a ter problemas na aplicação de multas ao nível do trabalho ilegal, pelo facto de ter dificuldades na obtenção de provas. Falando do “Grupo de trabalho interdepartamental para a erradicação do trabalho ilegal”, criado em 2011, Wong Chi Hong explicou que “os resultados previstos poderão não vir a ser atingidos se dependermos simplesmente do agravamento de sanções para produzir efeitos dissuasórios, pois a questão fulcral ainda reside na apresentação das provas”. As propostas apresentadas pelos deputados para contornar o problema foram muitas, tendo Ng Kuok Cheong falado inclusivamente do “cerco” montado aos trabalhadores ilegais. “Espero que o Governo crie um mecanismo para que os residentes possam apresentar provas in loco dos ilegais. Todos os trabalhadores estão à espera deste mecanismo, e há preocupação de como se pode apresentar provas. Os locais esperam que possa ser cercado o local onde estão ilegais e depois a polícia possa de facto investigar se há trabalhadores ilegais ou não. Esperamos que os residentes possam ajudar o Governo a obter provas.” Já o deputado Au Kam San acusou as autoridades de não fazerem acções de patrulha durante a noite e dos próprios seguranças dos estaleiros receberem dinheiro a troco de silêncio. “Durante a noite são os ilegais que estão a trabalhar. Mesmo durante o dia, quando há patrulhas ou informações, há sempre fuga de informação. Quando a polícia vai fiscalizar só lá estão uma dúzia de trabalhadores legais. Muitas vezes só vão dar uma vista de olhos e depois dizem que o trabalho de fiscalização está feito. O pessoal de segurança recebe dinheiro para permitir a entrada de trabalhadores ilegais nos estaleiros”, acusou. Mak Soi Kun chegou mesmo a comparar o combate aos emigrantes ilegais com a necessidade de eliminar o excesso de resíduos produzidos. “Também temos de eliminar os resíduos a partir da fonte. Quem emprega tem de ser punido gravemente, mas quem trabalha por que não cumpre um período na prisão? Em Macau os ilegais até tem direito a sair do território em segurança e a receber os seus salários, ao contrário dos residentes. Quem trabalha aqui ilegalmente não é punido.” Wong Chi Hong explicou que o grupo de trabalho está agora a trabalhar na possibilidade de atribuir ao empreiteiro “a responsabilidade de gestão dos estaleiros ou nos locais onde se realizam obras, para permitir um conhecimento claro de todas as subempreitadas”. Entre Janeiro e Setembro deste ano, seis pessoas foram alvo de sanções acessórias no combate aos trabalhadores ilegais, tendo sido revogadas 14 autorizações de trabalho.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTáxis | Governo volta a descartar legalização da Uber O Secretário para as Obras Públicas e Transportes voltou a descartar a possibilidade de legalizar a Uber, garantindo que os cem novos táxis vão começar a operar no segundo trimestre de 2017. Coutinho falou do exemplo de Portugal [dropcap style≠’circle’]“S[/dropcap]ou engenheiro, mas será que posso ser engenheiro na China? Não posso, tenho de respeitar primeiro os regulamentos, que são diferentes. Quem quer ser taxista tem de cumprir o regulamento, é simples.” Foi desta forma que Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, defendeu a impossibilidade de legalização da Uber. O deputado Au Kam San voltou a interpelar o Governo sobre o assunto, mas o assunto Uber passou para segundo plano. Raimundo do Rosário garantiu apenas que os novos cem táxis, cujas licenças foram atribuídas recentemente, vão começar a operar no segundo trimestre do próximo ano. “A utilização desta plataforma é legal e os actuais taxistas podem usá-la. Mas actualmente temos a exigência de que os taxistas têm de ter uma carteira. Será que qualquer pessoa pode ser taxista e conduzir um táxi? Esse é o problema. Se em Macau qualquer veículo e motorista tiver um táxi não há garantias para com os passageiros. Temos de ter exigências para os motoristas”, adiantou o governante. Au Kam San acusou o Governo de ser “rígido e inflexível”, tendo falado da situação na China, onde a empresa local Didi adquiriu a Uber. “Entende que o Governo Central também é irresponsável ao permitir que isto aconteça na China? Isto não traz nenhuma inspiração ao Governo de Macau? Há um grande desconhecimento. Não existe possibilidade de abuso nas tarifas. Não acredito que a China tenha ignorado a segurança do povo. Porque é que em Macau são tão rígidos e inflexíveis? Macau é de facto diferente”, apontou o deputado. O exemplo português José Pereira Coutinho falou do caso de Portugal, onde a legalização da Uber ou de outras aplicações móveis semelhantes aconteceu recentemente, apesar dos protestos dos taxistas. “Países avançados como Portugal estão a trabalhar nesta matéria, porque não podemos seguir o exemplo? Vamos continuar a aplicar multas ou devemos ter uma solução eficaz, em vez de soluções pontuais? Da nossa parte esperamos que o senhor director [dos Serviços para os Assuntos de Tráfego] seja mais corajoso e possa avançar com soluções de curto e médio prazo. Cerca de 2500 pessoas já se registaram como motoristas e muitos jovens, que não conseguem encontrar um emprego, estão a trabalhar nesta área”, adiantou. O director substituto dos Serviços de Tráfego garantiu que o Governo “nunca contrariou a utilização de aplicações móveis”. Contudo, devem funcionar com “taxistas que tenham a devida licença emitida”. “O Governo vai continuar a combater o fenómeno se estiver em condições que não estão de acordo com a lei”, acrescentou. Se Song Pek Kei pediu uma adaptação da lei aos novos tempos, Ng Kuok Cheong até lembrou que Macau pretende ser uma cidade inteligente e ligada em rede. “Alguns países aceitaram [a Uber], outros não, e temos de ver que o Governo está a adoptar o conceito de cidade inteligente. Necessitamos que haja uma maior abertura por parte do Governo para estudar a matéria, dialogando com taxistas sobre o uso de novas tecnologias”, concluiu.
Angela Ka PolíticaLAG | Chui Sai On esteve reunido com Operários e Moradores Numa altura em que estão a ser desenhadas as Linhas de Acção Governativa para 2017, o Chefe do Executivo ouviu ontem as preocupações de dois dos movimentos associativos com maior força junto da população. As preocupações não são novas [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]perfeiçoar os regimes de habitação pública, uma segurança social mais diversificada e mais esforços para que haja formação profissional. Estas foram algumas das ideias que ontem Chui Sai On ouviu durante os encontros que manteve com a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) e a União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM). A FAOM pediu ao Chefe do Executivo que o Governo assuma o papel de liderança para que seja elaborada a Lei Sindical, de modo a que haja “um regime de negociação colectiva eficaz entre trabalhadores e patronato”. Pela Assembleia Legislativa já passaram vários projectos sobre a matéria, sucessivamente chumbados por não reunirem o apoio dos deputados com ligações ao Governo e ao sector empresarial. Para assegurar a estabilidade no emprego, os Operários chamam a atenção para o aperfeiçoamento dos critérios da formação profissional, incluindo a revisão do Regulamento da Verba Específica para as Acções de Formação Profissional. Entendem ainda que deve ser de novo lançado o conselho de formação profissional para que sejam elaboradas medidas “sistemáticas e específicas, a fim de acompanhar concretamente as necessidades do desenvolvimento económico”. Crítica da importação de mão-de-obra, a FAOM pediu ainda a revisão da lei da contratação de trabalhadores não residentes, maior transparência na aprovação dos pedidos e uma fiscalização mais exigente em relação à introdução da mão-de-obra não residente. Os Operários pretendem ainda que sejam aplicadas punições mais duras aos empregadores que contratem trabalhadores ilegais. Além disso, reivindicam a compensação dos feriados que se sobrepõe aos dias de descanso semanal. Talentos e tectos Quanto à União Geral das Associações de Moradores de Macau, os representantes dos Kaifong mostraram-se preocupados com a questão da formação de talentos. Na conversa com o Chefe do Executivo, defenderam que, para que Macau possa responder à ideia de “Um Centro, Uma Plataforma”, é preciso rever o modo como se encara o ensino de línguas, para que os jovens tenham um melhor domínio do inglês e do português. A UGGAM propõe também que se invista numa melhor educação em termos gerais e defende a reforma do regime de avaliação da escolaridade básica, para que se possa “aumentar a capacidade criativa e a alfabetização científica dos jovens”. Tanto os Kaifong, como os Moradores voltaram à carga com a revisão do regime de candidatura de habitação pública, para que haja um sistema permanente de aceitação de candidatos e aperfeiçoamento do regime de distribuição das habitações. A optimização do regime de segurança social também foi um dos principais pedidos dos dois movimentos associativos. A construção de um regime de garantia mais completo, o avanço gradual para que o sistema de previdência passe a ser obrigatório e medidas mais abrangentes para os idosos foram algumas das sugestões deixadas. Apoios sociais são para manter Durante o encontro, a FAOM também propôs a manutenção das medidas sociais em vigor este ano. Chiang Chong Sek, secretário-geral dos Operários, explicou que Chui Sai On disse não ter encontrado qualquer problema na manutenção do esquema em vigor. O dirigente associativo acredita que o plano de comparticipação pecuniária é para manter. Além disso, na reunião, o Chefe do Executivo fez ainda referência o facto de já estar resolvido o problema do fornecimento de areia para a Zona A dos Novos Aterros, tendo referido que as 28 mil habitações públicas vão ser construídas o mais rapidamente possível.
Hoje Macau Política“Os Resistentes – Retratos de Macau” #2 “Os Resistentes – Retratos de Macau” de António Caetano Faria • Locanda Films • 2014 Realizador e Editor: António Caetano Faria Produtores: Tracy Choy e Eliz L. Ilum Câmara e Cor: Gonçalo Ferreira Som: Bruno Oliveira Assistente de Câmara: Nuno Cortez-Pinto Editor Assistente: Hélder Alhada Ricardo Sonorização e Mistura de Som: Ellison Keong Música: Orquestra Chinesa de Macau – “Capricho Macau” de Li Binyang
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAusência de lei sindical e crise do Jogo provocaram aumento de processos laborais [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]unca os tribunais de Macau registaram tantos processos laborais como agora. O presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, lançou o alerta mas não falou das razões. Especialistas explicam: conflitos devem-se à crise do sector do Jogo e à falta de uma lei sindical que faça a mediação entre patrões e empregados As receitas baixam, as salas VIP fecham, os patrões despedem, os empregados não ficam contentes, nem mesmo aqueles que ajudam diariamente a construir os casinos em crise. Também estes se sentem injustiçados e falam de salários que ficam por pagar e despedimentos que acontecem de um dia para o outro. Este tem sido o cenário sócio-económico e laboral do território dos últimos anos e que vários especialistas ouvidos pelo HM garantem estar na origem do aumento de processos laborais nos tribunais nos últimos anos. O alerta foi deixado por Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), na abertura do ano judiciário, que falou de uma fase em que se enfrenta uma “judicialização da política”. “À medida que surgiram na RAEM diversas contradições e problemas enraizados, registou-se um crescimento evidente no número de processos que envolvem questões socialmente sensíveis ou avultados interesses económicos, tendo-se verificado uma tendência de judicialização da política. Os tribunais desempenham cada vez mais um papel na salvaguarda da ordem e estabilidade sociais”, disse o presidente do TUI. Ao HM, o advogado Álvaro Rodrigues não tem dúvidas de que os números se devem à quebra das receitas do Jogo e não ao estabelecimento do juízo laboral no Tribunal Judicial de Base (TJB). “Isso tem a ver com a queda das receitas do Jogo e consequentemente com o encerramento de várias salas VIP dos casinos. Não foi a criação do juízo laboral que levou ao aumento de casos. Esse aumento deve-se à “crise” no sector do Jogo, à diminuição das receitas e também à diminuição da vinda dos jogadores, sobretudo do sector VIP, que provocou o encerramento de várias salas o que levou ao despedimento de centenas, para não dizer milhares, de funcionários.” Álvaro Rodrigues não tem dúvidas de que o número de processos laborais nos tribunais vão continuar a subir, porque os tempos são outros. “Hoje em dia os trabalhadores já têm uma maior consciência e conhecimento dos seus direitos, e é por via disso que têm aumentado o número de processos, porque vão aos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e depois esses processos acabam todos em tribunal”, adiantou o advogado. O que faz falta Para Agnes Lam, docente universitária e anterior candidata às eleições legislativas, o sector do Jogo não é o único que mais desencadeia estes processos. Na sua óptica, o sector da construção civil tem sido outra área problemática. Nos últimos meses têm sido comum as idas à DSAL de grupos de trabalhadores que se dizem despedidos sem justa causa e sem receber os montantes a que têm direito, fazendo-se acompanhar por deputados. Os protestos também alertam para este facto. “Há mais casos ligados a subconcessionárias no sector da construção civil, e é por isso que temos muitos casos em tribunal. Isso acontece sempre quando há uma quebra na economia e as pessoas não conseguem chegar a acordo”, disse Agnes Lam. Contudo, nesta equação não entra apenas a economia. “Há um lado económico nisto tudo, mas se olharmos para outro aspecto não temos um mecanismo que impeça estes casos de conflito, devido à ausência de uma lei sindical. O Governo tem vindo a promover a mediação como uma maneira de resolução de conflitos fora dos tribunais, mas não sei se é o melhor método, uma vez que não vemos muitos casos a serem resolvidos por via da mediação. Quando falamos em mediação, se não temos uma lei sindical os trabalhadores nunca terão ninguém forte o suficiente que consiga falar por eles e defender os seus direitos junto do patronato. Ainda não temos o mecanismo certo e penso que a mediação, neste momento, não vai trazer nenhum contributo.” Agnes Lam acredita que, se não houver uma alteração de fundo no actual sistema, os processos laborais vão continuar a encher os tribunais. “Os trabalhadores têm hoje uma maior noção dos seus direitos laborais. Há muitos trabalhadores da construção, que quando são despedidos ou não recebem salários, queixam-se de imediato e não aceitam essa situação. Penso que haverão mais casos, devido ao facto da legislação e da estrutura actual necessitarem de alterações.” Até ao limite A Forefront of Macau Gaming foi a associação de defesa dos direitos dos trabalhadores do Jogo que mais barulho trouxe às ruas nos últimos três anos, ainda que se tenha notado um decréscimo nas suas acções de luta. A manutenção dos croupiers locais e dos pagamentos de subsídios e regalias têm sido as suas bandeiras. Ieong Man Teng, secretário-geral da associação, fala de um novo paradigma nas relações do trabalho. “Sobretudo nos últimos dois anos devido ao mau desempenho da economia as relações laborais inclinaram-se mais para o lado dos empregadores e notamos que aconteceram cada vez mais casos injustos para com os trabalhadores. Os empregadores são mais exigentes em relação aos trabalhadores e fazem mais pedidos irrazoáveis, e os trabalhadores só quando não conseguem aguentar mais é que vão procurar apoio jurídico.” Hoje há mais queixas, o que, devido à falta da lei sindical, faz com que os casos vão parar à barra dos tribunais. “Recebemos muito mais queixas relativas aos casos de alegados despedimentos sem justa causa . O número das queixas aumentou imenso nos últimos anos. No passado os empregadores não se atreviam a despedir ou a dar razão aos trabalhadores, não é por causa do aumento da consciência dos trabalhadores em relação aos seus direitos e interesses, é porque os patrões estão mais exigentes. A falta de uma lei sindical faz com que não haja uma plataforma de comunicação entre patrões e empregados, e já pedimos uma legislação nesse sentido há alguns anos. Esperamos que a nova lei possa ser implementada”, rematou Ieong Man Teng. O último protesto ligado a questões laborais aconteceu em Setembro, quando um grupo de trabalhadores se manifestaram à porta da DSAL por alegados despedimentos nos empreendimentos Lisboa Palace, da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), e do Wynn Palace, ambos no Cotai, em prol de trabalhadores não residentes. A DSAL apenas promete mediar os conflitos e apoiar os desempregados na busca de um novo emprego. Pereira Coutinho diz que tribunais estão a ser usados como “instituições de governação” Teve a iniciativa de apresentar por um punhado de vezes a lei sindical na Assembleia Legislativa, e todas elas resultaram num chumbo da proposta. Ao HM, José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM), disse não estar surpreendido com as declarações de Sam Hou Fai. “As declarações do presidente do TUI não são surpreendentes. Há violações grosseiras e diárias face à inexistência de uma lei sindical. A culpa recai essencialmente no Governo face à composição da AL que não tem condições para apoiar uma lei destas, cabendo ao Governo apresentar o projecto de lei o mais brevemente possível.” Para Pereira Coutinho a ausência de uma lei sindical faz com que os processos se acumulem em tribunal. “Os tribunais estão a ser utilizados como instituições de governação em Macau. Está-se a chutar para os tribunais processos que deviam ser resolvidos na sociedade, na DSAL, mas com os mecanismos de negociação colectiva, com base numa lei sindical. Há mais de uma década que o Governo tem sido irresponsável, chutando para os tribunais batatas quentes sobre questões que têm a ver com a falta de leis e inexistência de mecanismos para a resolução dos conflitos. Essa questão, se não for resolvida pelo Governo, se este não assumir as suas responsabilidades, os processos laborais vão continuar a acumular-se nos tribunais.” O deputado eleito pela via directa acrescentou ainda que a DSAL “não é uma instituição para resolver conflitos laborais”. “A DSAL é um serviço público que se limita a cumprir a lei, e mais nada. Precisamos de instituir mecanismos justos entre o patronato e os trabalhadores, e não havendo uma lei sindical acreditamos que os abusos contra os trabalhadores e a exploração dos direitos fundamentais vão continuar a existir por muito tempo.”
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaLei de Terras | Catedráticos de Coimbra analisam diploma Lacunas na Lei de Terras têm que ser analisadas sob o princípio da boa fé e muitos problemas seriam evitados com a presença de um Plano Director. Estas são algumas das conclusões dos professores universitários Alves Correia e Licínio Lopes Martins, após discutirem diplomas com advogados locais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Lei de Terras da RAEM pode ter algumas lacunas. A ideia é explicada por Fernando Alves Correia e Licínio Lopes Martins, professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ao HM, após discussão e debate do diploma com advogados locais. “Não podemos interpretar literalmente a lei porque, nesse caso, não seriam precisos juízes, advogados ou tribunais, temos sim, que lhe dar significado à luz de vários princípios ” afirma Fernando Alves Correia. É neste sentido que estão ponderados os preceitos jurídicos que regem a Administração na sua relação com os particulares, nomeadamente os princípios da imparcialidade, igualdade ou da boa fé. “É sob a luz deste princípios que muitas vezes, as normas, quando não prevêem uma determinada situação, adquirem significado”, explica. Uma das lacunas que foi motivo de debate na acção da semana passada, recorda o professor, foi a norma segundo a qual “a não aprovação do projecto de arquitectura, e por conseguinte do licenciamento, não faz suspender o prazo para efeitos de caducidade”. Para Fernando Alves Correia, a premissa não poderá ser tida em conta para todas as circunstâncias, na medida em que só o deveria ser “caso a responsabilidade seja imputável ao particular porque se for imputável à Administração, esta é uma forma que permite ultrapassar os prazos de concessão sem o devido aproveitamento. “A lei não diz expressamente que ‘desde que seja por facto imputável ao concessionário’, no entanto, e não estando escrito é como se estivesse, ou tem que ser interpretado dessa forma, porque é esse o princípio da boa fé”, ilustra o professor. “Se a Administração pode criar obstáculos sucessivos de modo a deixar passar o prazo, é evidente que o princípio fundamental que está em causa é o da boa fé”, afirma o professor. Terra de dilemas Já Licínio Lopes Martins considera que, quanto a este tema, existe um “dilema de aplicação” nomeadamente no que respeita à extinção de direitos dos concessionários e a sua colisão com os de terceiros que entretanto já tenham feito os seus investimentos. Como tal, a boa aplicação da lei exige que a Administração tenha em consideração que as implicações legais não dizem apenas respeito ao concessionário, mas podem também colidir com outras entidades e interesses envolvidos. Por outro lado, há que ter em conta o ponto de vista da própria Administração. Para o professor catedrático, “o solo é um bem escasso em Macau e cabe aos órgãos públicos a discussão destas questões que não são, efectivamente, fáceis”. Para o efeito, “a Administração tem que prestar atenção às exigências dessa escassez e às exigências sociais e económicas relacionadas com o seu melhor aproveitamento, sem esquecer o modo e os procedimentos tidos nesse sentido”. Para o docente não se coloca a questão da não existência de um prazo legal para o bom aproveitamento dos terrenos, mas é necessário que exista uma análise, de forma a averiguar se se tentou a devida rentabilização. “É preciso perceber se a actividade desenvolvida pelo concessionário está, ou não, de acordo com os projectos inicialmente aprovados, caso não tenha existido alguma situação de impasse que tenha interferido nesse prazo”, explica Licínio Lopes Martins Factor exclusivo “O que nos parece é que o cumprimento dentro do período de 25 anos tem sido um factor exclusivo na ponderação para determinação da caducidade da concessão, independentemente do que tenha sucedido ao longo desse tempo” afirma, avançando que, e segundo os casos apresentados no seminário, “a imputabilidade da responsabilidade pelo incumprimento não é analisada ou ficará num contexto oculto ou não ponderado nesse acto radical e extintivo da concessão que é a declaração de caducidade.” Na sua opinião, o fim do contrato de concessão deve ter em consideração todo um conjunto de vicissitudes que terão acompanhado o processo e que o poderão ter condicionado. “Claro que se durante os 25 anos previstos na concessão o proprietário não fizer nada, a caducidade é clara, mas, o que nos parece pelo depoimentos e dúvidas que se levantaram, é são colocadas dificuldades sucessivas aos projectos” ilustra Fernando Alves Correia. A culpa é do plano, ou da falta dele “Se houvesse um Plano de Pormenor que destinasse determinada área a determinado tipo de projecto, já se saberia quais os parâmetros para concessão e para o licenciamento, o que conferiria previsibilidade e evitava o livre arbítrio na gestão de terras”, afirma Fernando Alves Correia enquanto explica, que baseado nas questões dos participantes nos seminários, a ideia que fica é de que ”não existem regras jurídicas vinculativas para a administração ou para os concessionários na questão dos solos”. Relativamente à importância de um Plano Director e um Plano de Pormenor, Fernando Alves Correia reitera que a sua previsão legal existe, mas que não existem na prática. Para o professor, “estes planos existem para incutir e estabelecer previsibilidade e evitar o livre arbítrio no que respeita à organização do território”. Por outro lado, o docente também considera que são vinculativos para a Administração e para os particulares e definem directivas gerais e opções fundamentais no ordenamento do espaço, classificação , protecção e bom aproveitamento dos solos. “Nada disto, na realidade existe. O que há são uns planos e umas linhas gerais que são utilizados conforme as conveniências. A própria lei previu que enquanto não existissem planos de pormenor, existiam as chamadas plantas de condições urbanísticas em que são analisadas as parcelas de solo usando uma metodologia que as aproxima dos Planos de Pormenor”, remata.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaFunção Pública | Associações voltam a pedir aumentos salariais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]s associações que representam os funcionários públicos reúnem esta semana com o Chefe do Executivo e vão voltar a pedir aumentos salariais, mas as propostas variam. A ATFPM volta a exigir uma lei sindical e o cheque pecuniário de nove para doze mil patacas Este ano repete-se o ritual pré-Linhas de Acção Governativa (LAG) nos encontros que as associações da Função Pública vão ter com o Chefe do Executivo. Estas vão voltar a exigir aumentos salariais e o cumprimento de outras regalias nas reuniões que vão ter lugar esta semana. Chong Coc Veng, secretário-geral da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Origem Chinesa, confirmou, segundo o jornal Ou Mun, que vai ser exigido um ajustamento das remunerações de 81 para 83 patacas para cada índice da tabela salarial. Tou Veng Keong, secretário-geral da Associação dos Técnicos da Administração Pública, irá sugerir um aumento de três a quatro patacas para cada índice salarial. Ambas as sugestões de aumento visam acompanhar o ritmo da inflação. Ao HM, José Pereira Coutinho, presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM), confirmou que vai pedir um aumento que atinja as 85 patacas por índice salarial. “Achamos que o salário deve subir para as 85 patacas de índice salarial, assim como, na mesma proporção, sejam aumentados os subsídios de residência para os trabalhadores. Se compararmos com as vendas do mercado privado, vimos que continua a existir uma grande pressão dos preços das rendas”, defendeu. Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, já tinha relevado que existia a possibilidade de implementar novos aumentos salariais este ano, medida que iria ser anunciada nas LAG. O ano passado os salários da Função Pública aumentaram 2,53%, um valor inferior à inflação, que foi de 4,56%. Chong Coc Veng considera que os pedidos apresentados esta semana irão beneficiar os funcionários públicos de escalões mais baixos. Tou Veng Keong também concorda com a necessidade de aumentar os salários da Função Pública. “Embora a inflação mensal tenha abrandado, o índice de preços do consumidor continua elevado e teve, em média, um crescimento de 3%. O aumento dos salários da Função Pública no início deste ano já foi inferior à inflação.” “A inflação continua e os preços dos principais bens essenciais continuam a aumentar, porque são na sua maioria importados do interior do continente, e face à valorização do yuan e monopolização de alguns produtos essenciais. A carne de porco e os vegetais continuam a ser monopolizados na sua importação”, acrescentou Coutinho. Cheques e pensões O encontro da ATFPM com o Chefe do Executivo vai servir ainda para fazer mais reivindicações, nomeadamente sobre o valor do cheque pecuniário. “Vamos reivindicar que o montante de comparticipação pecuniária seja elevado para 12 mil patacas, porque o custo de vida em Macau está a subir, graças ao aparecimento de novos projectos casineiros, acreditamos que a carestia de vida vai continuar a manter-se. Para além deste subsídio, que o subsídio de apoio aos trabalhadores da função pública sejam aumentados.” O também deputado da Assembleia Legislativa (AL) acusa o Governo de não ter respeitado a Lei Básica. “O Chefe do Executivo tem o dever moral de, nos próximos dois anos e meio que lhe faltam para a conclusão do mandato, de zelar pelos interesses dos trabalhadores. Achamos que o Chefe do Executivo tem de resolver de forma definitiva a questão da injustiça do pagamento das pensões de aposentação somente para os magistrados. O regime de pensões de aposentação deve, numa primeira fase, ser estendido para os trabalhadores das forças de segurança que trabalham 24 horas por dia sem descanso e que precisam de ter uma compensação justa”, concluiu. “Ao pagar somente pensões de aposentação aos magistrados judiciais e do MP, remetendo todos para um sistema que é menos protector dos funcionários públicos é violar grosseiramente a Lei Básica”, acusou ainda Pereira Coutinho.
Angela Ka PolíticaPapel do Conselho de Renovação Urbana questionado por deputados As acções efectivas do Executivo no que respeita aos planos de renovação urbanística são questionadas por Wong Kit Cheng e Si Ka Lon. No cerne das dúvidas está o CRU, entidade que, apesar de estar em funções, não tem apresentado nada em concreto [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] ausência de actividade do Conselho de Renovação Urbanística (CRU) é questionada por Wong Kit Cheng e Si Ka Lon. Os deputados alertam ainda para a importância do estabelecimento de um regime legal e para o seu cumprimento posterior no que respeita à preservação dos edifícios. Os argumentos utilizados por ambos os deputados convergem e apontam para a relevância nas questões do “reordenamento dos bairros antigos” e da “renovação urbanística” em que “o Governo andou para trás e para a frente, acabou por criar o Conselho de Renovação Urbanística (CRU) para acompanhar estes assuntos, mas acabou por não fazer, realmente, nada”, afirmam os deputados. Para ilustrar a situação, Wong Kit Cheng e Si Ka Lon referem que “o CRU, depois da sua criação, teve apenas três reuniões”. Prioridades empatadas Si Ka Lon referiu também que ao longo dos anos, o Governo tem realçado sucessivamente a priorização da reconstrução dos bairros antigos, mas o mais importante para o deputado, é proceder, desde já ao ajustamento legal que não tem sido considerado. Por outro lado, e por parte da população, este é tido como um assunto de carácter urgente, salienta o deputado em interpelação oral. “Estão, actualmente, estimados em 3000, os prédios antigos construídos há mais de 30 anos e o número continua a crescer”, alerta. Por outro lado as “fracas condições ambientais, a falta de instalações comunitárias, os congestionamentos de trânsito e ruas demasiado cheias” são aspectos também salientados pelo deputado e que devem ter avanços no tratamento por parte do Executivo mas que são sucessivamente adiados. “Agora a história é idêntica: o Governo está a fugir à sua responsabilidade e a transferi-la para o CRU, o que na opinião da população é muito negativo”, criticou Si Ka Lon. Falam, falam, e não fazem nada Por outro lado, Wong Kit Cheng alertou para a falta da actualização das informações. “O Chefe do Executivo anunciou em Reunião Plenária da Assembleia Legislativa (AL), o conceito de ‘alojamento temporário’ e deu a conhecer que tinha dado início à elaboração de medidas tributárias capazes de beneficiar os proprietários de edifícios antigos, no entanto e até à data, ainda não há desenvolvimentos relativos a esta questão”, afirma. A reiterar a falta de informação, o deputado afirma que há membros do CRU que nunca ouviram falar do conceito de “alojamento temporário” antes da referência ao termo pelo Chefe do Executivo e alerta para a função meramente consultiva do CRU e sem qualquer poder executivo ou legal. As interpelações orais apresentadas por Wong Kit Cheng e Si Ka Lon são lidas hoje em mais uma Sessão Plenária da AL.
Andreia Sofia Silva PolíticaEleições em Portugal | Revisão proposta pelo PSD prevê voto electrónico [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Partido Social Democrata (PSD) em Portugal está a preparar uma “iniciativa legislativa” para alterar as leis eleitorais em vigor no país. Segundo um comunicado enviado por José Cesário, deputado do PSD pelo Círculo Fora da Europa e anterior Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o projecto do partido português visa a introdução do voto electrónico, medida que tem vindo a ser exigida nos últimos actos eleitorais, tanto em Macau como no resto do mundo. Contudo, a aplicação do voto electrónico “ficará dependente do Governo, que deverá verificar a existência de condições técnicas para tal adopção”. Para além disso, o PSD pretende, com a alteração da lei, a “uniformização dos métodos de votação para a Presidência da República, Assembleia da República e Parlamento Europeu, acabando com a confusão que hoje existe”. Prevê-se ainda a “aplicação do recenseamento automático para os cidadãos que venham a obter o cartão do cidadão na rede consular, ficando garantida a possibilidade de recusa”. Ainda sobre a forma de voto, o PSD pretende introduzir um “método de votação misto, conciliando o voto presencial com o voto por correspondência, até à aplicação do voto electrónico”. Assim, “os eleitores terão a possibilidade de optar sobre o método que melhor sirva os seus interesses, tendo nomeadamente em consideração a sua proximidade relativamente aos postos consulares”. O comunicado refere ainda que é objectivo criar um “maior envolvimento dos postos consulares no processo eleitoral, ficando responsáveis pelo envio dos boletins de voto dos eleitores que tenham optado pelo voto por correspondência”.
Hoje Macau PolíticaEleições | Sónia Chan espera colaborar com “ricas redes comunitárias” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esteve ontem reunida com várias associações para o debate da acção do Governo, onde se incluem a Associação Comercial de Macau, a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) e a União Geral das Associações de Moradores de Macau (UGAMM), entre outras. Segundo um comunicado oficial, a Secretária quer poder contar com o trabalho das associações para uma maior ligação da população à política. Sónia Chan “espera que, com as ricas redes comunitárias das associações, se possa reforçar o conhecimento dos cidadãos sobre o sistema eleitoral e a consciência de eleições íntegras”, sendo que com a nova lei eleitoral o Governo pretende “assegurar os princípios básicos da equidade, justiça, transparência e integridade nas eleições”. O encontro, que ocorreu no âmbito da realização de reuniões com associações para a preparação das Linhas de Acção Governativa, serviu ainda para debater temas como a criação de órgãos municipais sem poder político, a “reestruturação administrativa, a optimização do sistema dos órgãos consultivos, a promoção do governo electrónico ou a elevação do nível dos serviços públicos”. Foram ainda abordados temas como a necessidade de “ajustamento das funções dos serviços, do reforço da gestão do pessoal da administração pública, da concretização da centralização da coordenação dos trabalhos legislativos e da simplificação do procedimento administrativo de autorização de licenciamento”. Quanto à Lei Básica, Sónia Chan prometeu a divulgação “de forma inovadora, com mais flexibilidade, detalhes e aproximação à vida, na base da actual comunicação estreita e boa cooperação com as associações”.
Angela Ka Manchete PolíticaMetro ligeiro | Percurso na península será conhecido no final do ano Linha do metro em Macau não tem rumo nem concórdia. Raimundo do Rosário garante definição de trajecto até ao final do ano e deputados continuam a manifestar opiniões relutantes [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Secretário para os Transportes e Obras Públicas garantiu, na passada terça-feira, que até ao final do ano iria dar a conhecer, detalhadamente, o percurso do metro ligeiro na Península de Macau. O deputado Ho Ion San, em reacção às declarações, referiu ao Jornal Ou Mun que, depois da confusão provocada pela construção do metro ligeiro e condicionamento das principais vias da Taipa, a população espera que, aquando das obras na península, o Governo seja capaz de tomar medidas referentes aos congestionamentos do trânsito. “Teria sido bom que os deputados que se insurgiram contra o trajecto na península, tivessem também apresentado outro tipo de sugestões”, lamenta ao mesmo tempo que acrescenta que “agora não é altura para pôr em causa a construção da infra-estrutura na medida em que vai ser necessária tanto aos turistas que tendem a registar um crescendo na região, como à população que podem usar este transporte para ultrapassar os congestionamentos de trânsito”. Ainda com o trânsito na mira, o deputado considera que a actual situação do tráfego na península não é adequada à circulação do metro. Ho Ion San salienta também a importância do aproveitamento da área costeira para o trajecto, e de forma a conseguir diminuir as preocupações da população no que se refere a congestionamentos e emissões de ruídos. Ho Ion San alerta ainda que o projecto tem sido sistematicamente adiado e que é tempo de ser realizado. Mais uma fonte de problemas Já o deputado Si Ka Lon, em declarações ao canal MASTV, manifesta o seu apoio ao cancelamento da linha de metro na cidade de Macau. A seu ver, não há vantagens na construção da infra-estrutura: durante a construção vai causar problemas, nomeadamente relativos ao trânsito e depois de concluído não traz vantagens de relevo à população, nem vai aliviar os problemas de trânsito”, afirma Si Ka Lon. O deputado aponta ainda as despesas como factor a ter em conta. “O Executivo não se pode esquecer que o metro ligeiro acarreta também gastos de manutenção que ainda são desconhecidos”. O Grupo Root Planning que tem trabalho feito na área comunitária, falou com o Jornal Cheng Pou acerca da agora polémica linha de metro na península. O porta-voz da associação salienta que se a península e a Taipa tiverem sistemas diferentes, também o sistema electromecânico de manutenção, de sinal e de comboio não será aplicável a ambos, “o que vai aumentar substancialmente o custo”. Tal como foi noticiado na passada terça-feira, três deputados à Assembleia Legislativa defenderam, no período de antes da ordem do dia, que o Governo deve repensar o plano que tem para o metro ligeiro do território. Kou Hoi In, Cheang Chi Keong e Chui Sai Cheong entendem mesmo que não vale a pena avançar com o metro em Macau: basta fazer a ligação entre a Taipa e a estação da Barra. Período negro Os tribunos sustentaram a teoria com a morosidade e transtorno causados pela construção do projecto. “As obras do traçado do metro ligeiro da Taipa são lentas e a população tem de tolerar, mais três anos, um período negro de trânsito”, salientaram. “Se a mesma situação acontecer na península de Macau, é de crer que serão mais graves os congestionamentos de transeuntes e de carros.” Vai daí, os deputados afirmaram que “não vale a pena a construção [do metro] na península de Macau e basta ligar o troço da Taipa à estação da Barra”, sendo que pedem ao Governo que “pondere com cautela” a sugestão deixada.
Andreia Sofia Silva PolíticaMercado Vermelho | Coutinho questiona direitos dos funcionários da biblioteca [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona a manutenção de regalias aos funcionários do Instituto Cultural (IC) que terão de trabalhar durante a noite na biblioteca do Mercado Vermelho, numa altura em que estará aberta durante 24 horas. “Os trabalhadores da biblioteca do Mercado Vermelho vão receber subsídio de turnos e ter compensações de horários?”, questionou o deputado, que critica a decisão do IC de ter um espaço aberto 24 horas, ainda que de forma experimental. “As pessoas podem requisitar livros durante o dia e ler à noite. Em geral, os livros demoram vários dias ou semanas a ler, pelo que uma pessoa que esteja muito ocupada durante o dia, se requisitar um livro, só terá de ir à biblioteca de vez em quando. É duvidoso que haja muita gente a ir à biblioteca entre a meia-noite e as nove da manhã. É muito bom que se promova a leitura, mas haverá outros meios”, rematou o deputado.
Angela Ka PolíticaChan Meng Kam pede mais atenção às análises dos terrenos [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Chan Meng Kam interpelou o Governo sobre a necessidade de se dar mais atenção às análises realizadas aos terrenos antes da realização de obras. Chan Meng Kam citou os exemplos do Complexo Municipal dos Serviços Comunitários da Praia do Manduco, a habitação pública da Ilha Verde e o parque de materiais e oficinas do Metro Ligeiro, que foram adiados por causa das condições dos solos, por diferirem dos relatórios apresentados. “Segundo as indicações dos profissionais, os relatórios elaborados pelo Governo são meramente informáticos e faltam análises elaboradas por engenheiros geotécnicos. Para além de uma análise ao solo falta também a história geológica do terreno, para que se possa fazer uma avaliação geral”, apontou. Chan Meng Kam questiona, assim, se a formação dos engenheiros geotécnicos do Governo é suficiente, pedindo mais explicações sobre as razões dos atrasos das obras, bem como as alterações que são feitas.
Sofia Margarida Mota PolíticaChui Sai On | Pormenores dos novos aterros no final de reunião do CPU A construção nos terrenos ao lado da torre de Macau vai continuar em segredo e mais desenvolvimentos só depois de feita a análise no Conselho de Planeamento Urbanístico. Quem o diz é Chui Sai On, que garante que todos os processos são completamente legais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] situação dos terrenos da zona B dos novos aterros só vai ter desenvolvimentos e divulgação de pormenores após análise no Conselho de Planeamento Urbanístico (CPU). A informação é dada por Chui Sai On, que sublinha a legalidade de todos os processos relacionados com a Lei de Terras. O Chefe do Executivo participou ontem na cerimónia de inauguração da Feira Internacional de Macau e, em resposta a perguntas de jornalistas sobre o desenvolvimento da zona B dos novos aterros, disse que já foi explicado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, que o seu desenvolvimento pontual, antes da entrada em vigor do planeamento geral, cumpre escrupulosamente a lei das terras, a lei do planeamento urbanístico e a lei de salvaguarda do património cultural. “O planeamento, que também cumpre os regulamentos das legislações vigentes e o projecto de desenvolvimento, irá ser debatido no seio do Conselho do Planeamento Urbanístico, altura em que o Governo apresentará em detalhe o conteúdo da mesma discussão”, explicou. Quanto ao planeamento global, o líder do Governo salientou que as medidas e os respectivos trabalhos estão a ser cumpridos “dentro dos trâmites inseridos na lei do planeamento urbanístico”. Chui Sai On acrescentou ainda que, de acordo com o entendimento do Governo, o CPU permite efectuar debate e análise de cada construção antes da entrada em vigor do planeamento global. Um problema de sombras Em causa está a polémica que tem feito levantar vozes por parte de vários deputados e membros da população quanto à altura autorizada para a construção de habitação. O vice-director substituto da DSSOPT, Cheong Ion Man, já defendeu anteriormente que a construção naquela zona está em primeiro lugar na lista de trabalhos dos novos aterros, sendo este o local onde vão ficar os edifícios destinados a órgãos políticos e judiciais. O responsável diz que foi tida em conta a vista da colina e até a chamada “lei da sombra”. Face ao limite de altura, Cheong assegurou que, quando o plano director dos novos aterros foi elaborado, foram considerados os factores de questões aeronáuticas e a visibilidade do património mundial, que não pode – de acordo com a UNESCO – ser tapado. Cheong Ion Man disse ainda que foi feita uma análise por um grupo interdepartamental e especialistas que mostra que “a Zona B tem condições técnicas para se construírem prédios altos”, sobretudo nos espaços perto da Torre Macau, e que “já foram analisadas as propostas mais viáveis”. Cuidados com a saúde Chui Sai On aproveitou a ocasião para agradecer a atenção que tem recebido pelo seu estado de saúde. Revelou que contraiu uma gripe e que esteve com uma “leve indisposição por causa de dores musculares, na zona lombar inferior, que foram devidamente diagnosticadas e tratadas”. Agora sente-se “bem e recuperado”, diz, pelo que irá resumir as suas tarefas, “sem necessitar de descanso adicional”, mas estará ainda sob as instruções do médico, que aconselham “exercício físico e uma alimentação mais saudável”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAno Judiciário | Funcionamento do MP normal após detenção de Ho Chio Meng, diz procurador O actual procurador da RAEM garante que está tudo bem no funcionamento do órgão judicial, após a detenção de Ho Chio Meng. Já Neto Valente criticou o facto de ainda não ser conhecida a acusação [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] caso de corrupção mais mediático a seguir a Ao Man Long foi ontem citado na abertura de mais um ano judiciário. Ip Son Sang, actual procurador da RAEM, usou o discurso para dizer que a prisão do seu antecessor, Ho Chio Meng, não trouxe alterações na forma de funcionamento da justiça e do órgão judicial. “O funcionamento do Ministério Público (MP) decorreu com normalidade no exercício das suas funções jurisdicionais. À luz da exigência do regime jurídico relativamente à aquisição de bens e serviços, e concessão de obras públicas vêm aperfeiçoando [o procurador e funcionários administrativos] o nosso sistema financeiro e de contabilidade, a fim de ver garantida a legalidade e transparência desses procedimentos dentro da nossa instituição. Estamos confiantes de que o funcionamento do sistema financeiro do MP não merece reparo de fiscalização e vigilância dos mecanismos existentes, bem como de toda a sociedade”, defendeu Ip Son Sang. O procurador referiu que a prisão de Ho Chio Meng espelha dois lados da mesma moeda. “Esta ocorrência pode levar a que a sociedade ponha em causa o bom funcionamento do MP. Mas, se virmos noutra perspectiva, o apuramento dos factos no respectivo inquérito e subsequentes trâmites processuais revelam justamente que a RAEM concretiza escrupulosamente o princípio do primado da lei que vem consignado na Lei Básica, e cumpre firmemente as exigências da actuação em estrita conformidade com a lei e a sua execução rigorosa.” Demorada acusação A prisão de Ho Chio Meng aconteceu em Fevereiro deste ano, mas as razões que levaram à sua detenção ainda não são conhecidas do grande público. Só no passado dia 19 de Setembro se confirmou que já havia uma acusação formal apontada ao ex-procurador. Essa demora foi ontem criticada por Jorge Neto Valente à saída da cerimónia de abertura do ano judiciário. “Até agora ainda não foram tornados públicos os motivos pelos quais o ex-procurador foi detido, num processo que começou há longos meses. Isso também é triste para mim, o facto de constatar [a demora] de um processo, da detenção de um altíssimo responsável da estrutura da RAEM. Diziam que já tinham as provas todas e, afinal, fica detido longos meses e só ao fim de muitos meses é que sabe do que é acusado. Não é só o caso dele – é apenas mais mediático. Há muitas pessoas que são detidas com o anúncio de que já estão reunidas todas as provas e depois passam longos meses presas à espera que seja deduzida acusação”, rematou. Neto Valente disse ainda concordar com Ip Son Sang em relação ao facto da prisão de Ho Chio Meng ter duas leituras diferentes. “Há duas faces nesta moeda. A primeira é que, afinal, as instituições funcionam, e até os ricos e poderosos podem ser presos. Mas quando se detém um funcionário de um alto cargo isso também significa que afinal o sistema não é grande coisa, porque permite a essas pessoas que alcancem grandes lugares. Ainda para mais houve indicações de que ele iria concorrer ao cargo de Chefe do Executivo”, lembrou o presidente da Associação dos Advogados de Macau. Melhorias no MP em 2017 Ip Son Sang garantiu ainda no seu discurso que o funcionamento do Ministério Público vai passar por melhorias. “Levando em consideração a tomada de posse de novos magistrados, a concretização da actualização do sistema de gestão de processos do MP, o suprimento adequado de mais oficiais de justiça e o arranque de obras do edifício provisório, tudo a ter lugar no próximo ano, há razões para crer que no MP ocorrerá, gradualmente, uma melhoria no ambiente de trabalho.” Presidente do TUI alerta para aumento dos processos ligados ao jogo Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), confirmou ontem uma tendência de aumento de processos judiciais ligados ao jogo e à “imigração clandestina”. “O número de processos relativos ao jogo ilícito e ao sequestro fixou-se em 697, mais 193 processos e um acréscimo de 38,29 por cento face ao ano judiciário antecedente. Ocorreram ainda vários casos em que o sequestro resultou na morte do sequestrado, o que merece a nossa especial atenção, e indicia que os conflitos ou crimes relativos à dívida de jogo já se projectaram para fora do casino. Se não forem reprimidos oportunamente, trarão certas influências negativas para o jogo, a indústria pilar de Macau”, apontou. Além disso, Sam Hou Fai alertou para uma “subida surpreendente do número de processos cíveis laborais e de processos contravencionais laborais”, algo que “deve despertar a nossa atenção”.
