Sofia Margarida Mota PolíticaCarros do Governo devem estar menos tempo em lugares públicos, defende o deputado Lam Lon Wai Os lugares de estacionamento de Macau dão para pouco mais de metade dos carros existentes. Ainda assim, estão encerrados três parques e os veículos do Governo ocupam durante várias horas lugares destinados à população. Lam Lon Wai quer medidas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] tempo do estacionamento de carros do Governo deve ser controlado. A razão, aponta o deputado Lam Lon Wai tem que ver com a escassez de lugares para estacionar no território. A agravar a situação está o facto de ainda existirem parques desactivados devido às cheias provocadas pela passagem do tufão Hato, no passado mês de Agosto. De acordo com o tribuno, Macau tem um problema de base neste sector na medida em que não há estacionamentos suficientes e os que existem correspondem a cerca de metade das necessidades. “Há cerca de 240 mil veículos registados, 60 a 70 mil motorizadas e os lugares existente no território não vão além dos 126,600”, refere. A situação só piora, sendo que “mais de três meses após as cheias provocadas pela passagem do tufão Hato que inundaram alguns dos parques de estacionamento, três ainda se encontram inactivos o que é inadmissível”, aponta Lam Lon Wai, enquanto alerta para a o facto de que são infra-estruturas absolutamente necessários dada a sua localização em zonas densamente povoadas. O Governo tem afirmado que a reabertura destes espaços é para “o mais rápido possível”, mas o Auto-Silo do Edifício Cheng I, o Auto-Silo do Edifício Fai Tat e o parque de estacionamento Grandeur Heights ainda se econtram encerrados ao público apesar de aparentemente, afirma o deputado, terem as obras concluídas. Começar pelo Governo Por outro lado, e dadas as queixas que o deputado eleito pela via indirecta pelo sector do trabalho, tem recebido da população, a insatisfação é maior ainda quando os carros do Governo estão a ocupar lugares públicos por longos períodos de tempo. “Quando um veículo oficial está em serviço, os lugares de estacionamento podem ficar ocupados e inacessíveis à população por sete a oito horas”, lê-se na interpelação escrita dirigida ao Executivo. A solução passa, refere Lam Lon Wai, por um exame por parte do Governo acerca dos lugares ocupados pelos seus veículos para que possa proceder a uma redução da ocupação destes espaços por longos períodos de modo a que fiquem acessíveis à população. O deputado quer ainda saber para quando a reabertura dos parques que se encontram fora de funcionamento e porque é que e encontram fechados.
Hoje Macau PolíticaJogo | Governo optimista em relação a receitas de 2018 [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças de Macau, Lionel Leong está optimista relativamente ao desempenho da indústria do jogo, com o resultado positivo em 2017 depois de três anos consecutivos de quebra nas receitas dos casinos. “As receitas do jogo são influenciadas por fatores internacionais mas, tendo em conta que a economia mundial não tem sofrido grandes mudanças, o Governo prevê que as receitas vão manter-se estáveis durante este ano e até registarão uma certa melhoria em relação ao nível de 2017”, referiu um comunicado do Gabinete de Comunicação Social. Tal vai suceder “desde que permaneça também inalterada a situação económica das regiões donde chegam os principais clientes do sector do jogo de Macau”, de acordo com a mesma nota, que cita declarações de Lionel Leong, que fez ainda referência à influência da concorrência em regiões vizinhas. O secretário para a Economia e Finanças disse também que estas condicionantes dificultam a tarefa de antevisão do desempenho do sector em Macau, defendendo, nesse sentido, que qualquer previsão menos científica da sua parte podia “causar um certo nível de agitação no mercado bolsista e ainda dar azo a especulações”. O Governo de Macau prevê que as receitas do jogo atinjam os 230.000 milhões de patacas em 2018, mas as estimativas oficiais tendem a ser conservadoras. Os casinos do território fecharam 2017 com receitas de 265.743 milhões de patacas. Tratou-se de um aumento de 19,1 por cento que veio, aliás, por termo a três anos consecutivos de contração. As receitas de jogo – principal motor da economia local – caíram 3,3 por cento em 2016, depois de uma quebra de 34,3 por cento em 2015. Em 2014, tinham diminuído 2,6 por cento.
João Luz Manchete PolíticaJuristas alertam para atropelo à Lei Básica na discriminação de juízes A revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária tem previsto que apenas magistrados chineses possam julgar processos que envolvem matérias de segurança nacional. Esta proposta, no entender dos juristas ouvidos pelo HM, viola princípios fundamentais estabelecidos na Lei Básica [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e acordo com uma notícia veiculada pela Rádio Macau, a versão actual da proposta de Lei de Bases da Organização Judiciária propõe que apenas juízes chineses, de nomeação definitiva, terão competência para julgar casos que impliquem segurança nacional. “Se fosse magistrado estrangeiro sentir-me-ia extremamente embaraçado e colocaria o meu lugar à disposição”, comenta o ex-legislador Leonel Alves. A contratação de magistrados estrangeiros, nomeadamente do universo lusófono, tem como intenção suprir a falta de profissionais. “Não são contratações com finalidade meramente decorativa, visam suprir a faltas de qualidade dos magistrados e manter alguma frescura do próprio sistema”, explica Leonel Alves. “Os juízes têm a mesma idoneidade, capacidade, o mesmo sentido de imparcialidade, são insensíveis a pressões e actuam de acordo com os comandos de um Estado de Direito. Além disso, há o princípio cardinal que ninguém pode esconder, esquecer, ou eximir-se que é o Estado de Direito. Se os magistrados estrangeiros são escolhidos é porque preenchem todos estes requisitos”, comenta o ex-deputado. Leonel Alves entende que “se acham que o magistrado em questão de segurança nacional poderá não ser parcial”, então não reúne condições para ser contratado. A possibilidade de contratar juízes estrangeiros está prevista na Lei Básica, que não abre excepções quanto às competências desses profissionais. Caso surja uma lei ordinária que coloque limites a uma disposição da Lei Básica, ou a esta é contrária à lei fundamental de Macau, ou será necessário solicitar uma interpretação da Lei Básica junto do órgão competente na China. Algo que nunca aconteceu em Macau. Segundo o sistema Pereira Coutinho, apesar de realçar que ainda não tem uma opinião bem formada sobre a questão e que precisa “ver com algum cuidado a fundamentação que o Governo apresenta para discriminar os juízes estrangeiros”. Porém, encara esta possibilidade com preocupação. Para o deputado, esta situação pode colocar em causa o Segundo Sistema e a própria Lei Básica. Como tal, espera que “o Governo ponha a proposta em consulta pública antes de a enviar para a Assembleia Legislativa e que escute amplamente a sociedade e não apenas algumas as entidades que, normalmente, estão a seu favor”. “Eu, como deputado há mais de 12 anos na RAEM, sinto na pele as intromissões diárias, as tentativas de condicionar o Executivo por empresários super-influentes. Neste momento, esses tentáculos que já se estendiam aos tribunais estão a manifestar-se de uma forma muito mais aparente e nítida na sociedade”, comenta Pereira Coutinho. O deputado acrescenta ainda que têm sido aprovadas muitas leis “que são atentados directos à Lei Básica, especialmente no que toca ao princípio da igualdade e da não discriminação”. Como tal, o deputado concorda com a criação de um mecanismo preventivo de verificação da constitucionalidade das leis aprovadas na AL. António Katchi entende que esta proposta viola a Lei Básica. “Já que o Partido Comunista Chinês dá tanta importância ao ritual dos juramentos de fidelidade, convém recordar que o único juiz a quem a Lei Básica impõe obrigação de jurar fidelidade à República Popular da China é o Presidente do Tribunal de Última Instância”, lembra. O jurista acrescenta que todos os restantes magistrados, independentemente da proveniência, apenas prestam juramento de fidelidade à RAEM, e “dentro dos limites das competências desse tribunal, podem intervir nas mesmas matérias e exercer os mesmos poderes”. António Katchi preocupa-se igualmente com a “própria vaguidade do conceito de segurança nacional e com a latitude com que o regime chinês normalmente o entende”. Quanto à origem desta ideia presente na proposta de lei, o jurista não acredita que tenha proveniência no Governo Central, nem da cúpula dirigente do partido, mas da lavra do Governo de Macau. O jurista acha incompreensível esta discriminação de magistrados, porque considera que “não se tem observado qualquer inclinação jurisprudencial específica dos juízes portugueses contra os interesses da oligarquia local ou contra o Governo”. Leonel Alves não entende onde está o receio do Executivo e que esta proposta, “a ser verdadeira, merece reflexão profunda da comunidade civil e jurídica”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaIdosos | Nova lei cria mecanismo de conciliação para evitar tribunais O Instituto de Acção Social vai ter um mecanismo para mediar diferendos entre os idosos em dificuldade e as famílias. O objectivo passa por evitar o recuso aos tribunais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nova lei que garante os direitos e interesses dos idosos vai criar um mecanismo de conciliação para resolver disputas entre os mais velhos em carência e as famílias para evitar o recurso aos tribunais. A proposta esteve, ontem, a ser discutida no âmbito da Primeira Comissão da Assembleia Legislativa, presidida pelo Ho Ion Sang, e conta com o apoio dos deputados. “Este é um regime para resolver os diferendos entre os idosos e as famílias. É uma medida que conta com o apoio dos deputados que constituem a comissão”, afirmou Ho Ion Sang. “Durante a reunião, o Governo explicou que esta é uma intervenção nos casos de disputas que acontece ainda antes de se recorrer às acções judiciais. O objectivo é evitar esses processos longos a correr nos tribunais”, acrescentou. Apesar da criação do mecanismo, o Executivo acredita que são poucos os diferendos entre idosos e famílias registados em Macau. Ontem, na comissão, o Governo esteve representado através da presidente do Instituto de Acção Social, Vong Yim Mui. Será o próprio IAS que vai ter a competência de criar este mecanismo de conciliação. “Governo está convencido que as disputas entre idosos em necessidade e os membros da família não são frequentes. O Instituto de Acção Social vai poder intervir através do regime de conciliação”, apontou. Regime facultativo O mecanismo de conciliação vai ser mais uma forma de tentar resolver os problemas de forma célere. No entanto, nenhuma das partes está obrigada a utilizar esta possibilidade, que é um mecanismo facultativo. “Os deputados quiseram saber porque é que o mecanismo de conciliação não é obrigatório. O Governo explicou que a conciliação está sempre dependente da vontade de ambas as partes. Se for apenas o idoso a estar interessado na conciliação, mas mesmo assim a família não quiser pagar a alimentação, vai ser muito difícil esta solução ter sucesso”, contou. “Nestes casos ambas as partes acabam por ter de ir para tribunal”, frisou. Sobre o mecanismo em si, Ho Ion Sang disse que o IAS já começou a formar funcionários para este efeito. “As pessoas que estão no mecanismo de conciliação têm de conhecer os direitos e deveres dos idosos. Vão ser essas pessoas que vão assumir estas tarefas”, apontou. Em relação ao futuro, Ho Ion Sang admitiu que o Governo mostrou abertura para depois da lei entrar em vigor ser feito um relatório sobre o mecanismo de conciliação. Nessa altura, serão propostas as alterações consideradas necessárias para optimizar o mecanismo. Ho Ion Sang apontou ainda o fim de Fevereiro como a data para a votação final da lei, contudo, diz que o Ano Novo Chinês poderá atrasar os procedimentos. Mudanças para facilitar acesso A partir do dia 29 as famílias em situação vulnerável podem candidatar-se à admissão prioritária das crianças nas creches subsidiadas pelo Governo. No entanto, ao contrário dos anos anteriores a atribuição das vagas deixou de ser feita através de sorteio, estando antes relacionadas com os rendimentos. Ontem, o chefe do Departamento de Solidariedade Social do IAS, Choi Sio Un, justificou as mudanças: “De acordo com a nossa experiência anterior, sabemos que há muitas crianças em famílias carenciadas que precisam do serviço. No entanto, através do sorteio era muito difícil conseguirem uma vaga”, afirmou Choi Sio Un, à saída da comissão. São cerca de 30 as escolas que são subsidiadas pelo IAS para reservarem vagas para crianças.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Resposta da AL ao recurso contencioso entrou no tribunal O advogado que representa a Assembleia Legislativa, Lei Wun Kong, no recurso contencioso apresentado pelo deputado Sulu Sou confirmou ontem o envio da resposta ao Tribunal de Segunda Instância. Já Pereira Coutinho enviou carta ao presidente da AL e pedir resposta à providência cautelar sobre a suspensão [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] defesa da Assembleia Legislativa no recurso contencioso apresentado pelo deputado Sulu Sou, contra a suspensão do seu mandato, foi entregue ontem, em mãos, no Tribunal de Segunda Instância (TSI). A confirmação foi avançada ontem, ao HM, através do escritório do advogado Lei Wun Kong. A resposta foi dada ao TSI durante a tarde e pessoalmente, no último dia do prazo limite. Apesar de a informação não ter sido confirmada oficialmente, o HM sabe que houve por parte do advogado o cuidado de esperar pelo desfecho da votação em plenário da AL do projecto de resolução apresentado pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In. Este projecto que visava declarar no hemiciclo a natureza política das decisões de perda e suspensão de mandatos dos deputados e que estas decisões não poderiam ser alvos de qualquer interferência por parte dos tribunais. Contudo, o projecto acabou por ser retirado, uma vez que os deputados consideram não ter conseguido explicar o conteúdo da proposta aos restantes membros da Assembleia Legislativa, nem à sociedade em geral. Esta foi a segunda comunicação enviada pela AL ao TSI, no âmbito dos dois processos apresentados pela defesa de Sulu Sou, liderada pelo advogado Jorge Menezes. A primeira tinha sido enviada no dia 12 e dizia respeito ao pedido de suspensão de eficácia sobre a decisão que fez com que Sulu Sou tivesse de abandonar temporariamente a Assembleia Legislativa. Resposta que não chega Também ao final do dia de quarta-feira o deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta ao presidente da AL a pedir que fosse disponibilizada aos legisladores a reposta do hemiciclo perante pedido de suspensão de eficácia. A questão já tinha sido divulgada na quarta-feira pelo deputado, mas a recepção da carta só foi confirmada ontem pela AL. “No dia 12 de Janeiro do corrente ano, deu entrada no Tribunal de Segunda Instância a resposta da Assembleia Legislativa em relação ao Processo referido [Autos de Suspensão de Eficácia] em epígrafe”, pode ler-se no documento enviado por José Pereira Coutinho. “Vimos por este meio solicitar os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de proceder ao envio do respectivo expediente a este Gabinete a fim de tomar conhecimento da mesma”, é acrescentado. O HM entrou em contacto com a AL para saber quando é que o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, ia autorizar a distribuição pelos deputados da resposta, mas até ao final do fecho da edição não recebeu qualquer resposta. HM teve acesso a resposta da AL “Senhores Juízes de Direito do Tribunal de Segunda Instância”, é desta forma que começa a resposta enviada, no dia 12, pela AL ao tribunal, no âmbito do pedido de suspensão de eficácia, a que o HM teve acesso. No documento, tal como já tinha revelado em tribunal pela defesa de Sulu Sou, é citado a “existência de grave prejuízo para o interesse público” para evitar a execução imediata do pedido de suspensão de eficácia. “O Presidente da Assembleia Legislativa, citado na qualidade de Entidade Requerida para contestar o Pedido de Suspensão de Eficácia formulado pelo Requerente nos autos melhor identificados, vem […] informar que a Assembleia Legislativa reconhece a existência de grave prejuízo para o interesse público na não imediata execução dos identificados, pelo Requerente, actos suspenso, quer os executados quer aqueloutros em execução”, pode ler-se nos documentos a que o HM teve acesso.
João Santos Filipe Manchete PolíticaChui Sai On apanha gripe e está de baixa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, foi diagnosticado na terça-feira com Gripe A e está impossibilitado de sair de casa, cumprindo as indicações do Director dos Serviços de Saúde, o médico Lei Chin Ion. A informação foi avançada ontem pelo Governo, em comunicado. “Em resposta aos órgãos de informação que solicitaram informações sobre o estado clínico do Chefe de Executivo, Dr. Fernando Chui Sai On, o Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion, afirmou que, na passada terça-feira, 16 de Janeiro de 2018, foi diagnosticada Gripe A”, pode ler-se na comunicação oficial. “Após consulta médica e de acordo com as recomendações dadas pelo médico foi sugerido que o Chefe de Executivo tivesse um repouso em sua casa e desde então o estado clínico tem tido melhorias, não havendo razões para preocupação”, é acrescentado. No mesmo comunicado é igualmente explicado que Chui Sai On é alérgico à vacinação contra a gripe: “O Chefe do Executivo é alérgico aos componentes da vacina antigripal o que impossibilitou a sua vacinação”, é referido. O Chefe do Executivo vai ficar de baixa durante cinco dias, até ao próximo sábado, e durante este tempo, Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, assume o cargo de representante máximo do Governo da RAEM, de forma interina. Além desta infecção temporária, que não causa preocupações, Chui Sai On sofre de gota, doença que lhe coloca visíveis dificuldades a deslocar-se.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho pede mais fiscalização às contratações externas na tradução [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona o actual sistema de contratações externas para os serviços de tradução, defendendo a criação de um grupo de especialistas nesta área dentro da Função Pública. Na opinião do deputado, existe concorrência desleal, sendo necessária uma maior supervisão. “Devido aos sistemáticos actos de concorrência desleal, haverá necessidade de criação de um mecanismo prévio de controlo da contratação externa de serviços jurídicos.” Em termos práticos, esse mecanismo deveria prever que a “contratação externa somente seria possível e admissível no caso de não existirem nos serviços públicos recursos humanos disponíveis e com experiência”. Desta forma, “urge tomar medidas a médio e longo prazo, no sentido de consolidar uma melhor prestação de consultadoria e informações jurídicas”, para que haja uma harmonização das “fórmulas e técnicas de formalização jurídica em matéria de contratação pública, procedimentos contra-ordenacionais e procedimentos disciplinares”. José Pereira Coutinho questiona, portanto, “que medidas vai o Governo adoptar para controlar previamente a contratação externa de serviços jurídicos, antes de verificar se existem ou não recursos humanos disponíveis na Administração?”. Isto porque é importante “evitar despesas fúteis e desnecessárias e para defender melhor o interesse do público”. Tudo num só órgão Além de defender uma redução das contratações externas para a área da tradução jurídica, José Pereira Coutinho pede que haja uma concentração de recursos no seio da Função Pública. “Quando é que o Governo vai uniformizar e melhorar a prestação geral e interna nas áreas jurídicas, valorizando e especializando os juristas e outros especialistas, tais como os intérpretes tradutores, com o objectivo final de melhorar a eficiência, as competências técnicas e a capacidade de resposta na apresentação de projectos legislativos?”, questionou. São ainda feitas questões sobre se existe algum plano a médio e longo prazo para a criação desse órgão, no sentido de criar um “corpo centralizado e especializado de recursos humanos em áreas jurídicas e na tradução de línguas oficiais, valorizando a especialização funcional dos juristas e outros especialistas”.
Sofia Margarida Mota PolíticaWong Kit Cheng reforça necessidade de apoios financeiros permanentes à população O alerta tem sido apresentado por vários deputados e Wong Kit Cheng reforça: é necessário um mecanismo fixo e a longo prazo que garanta a estabilidade dos apoios do Governo à população. O objetivo é que os cheques pecuniários, as isenções fiscais e as ajudas sociais tenham carácter permanente e não variam conforme a situação económica [dropcap style≠’circle’]W[/dropcap]ong Kit Cheng está preocupada com a distribuição futura da riqueza local e sugere a criação e um mecanismo capaz de o fazer e com carácter duradouro. Para a deputada é importante estabelecer medidas permanentes de apoios e não apenas temporárias e sujeitas a mudanças. “O Governo tem feito esforços no sentido de partilhar as receitas económicas com a população através da distribuição do cheque pecuniário, da injecção de fundos na previdência central ou da isenção fiscal concedida a algumas empresas, mas são apenas medidas de carácter temporário”, refere a deputada em interpelação escrita. Wong Kit Cheng recorda as Linhas de Acção Governativa de 2018 em que o Executivo reafirmou a importância de partilhar as receitas com a população. No entanto, apesar do investimento crescente por parte do Governo em medidas de apoio, admite Wong Kit Cheng, e do aumento das receitas que entram nos cofres públicos, continua por estabelecer um mecanismo de distribuição de riqueza efectivo, sendo que as ajudas dependem das receitas. A deputada com ligações aos Kaifong considera que, tendo em conta as opiniões que lhe chegam, esta instabilidade não está a trazer qualidade de vida à população. “Na verdade, se não houver estabilidade, independentemente do aumento das receitas, os residentes continuam a sentir-se insatisfeitos” ,lê-se no documento. Dinheiro sustentável Mas há que ter em conta a sustentabilidade de um mecanismo permanente pelo que a deputada quer saber se o Governo está a ter em conta alguma abordagem de carácter científico “de modo a permitir uma clara partilha com o desenvolvimento dos residentes”, aponta. Wong Kit Cheng recorda ainda que o valor das reservas fiscais tem um excedente de 377.248 mil milhões de patacas e, apesar dos números serem animadores, afirma ainda que de há espaço para aumentarem. O objectivo é que não se dependa apenas das receitas do jogo de modo a garantir a sustentabilidade dos apoios permanentes. A deputada sugere que o Governo explore as receitas que podem vir das industrias emergentes relativas a projectos de cooperação regional “de modo a fornecer fundos suficientes para o mecanismo de longo prazo oferecer suporte e estabilidade à população”. Também o deputado, agora suspenso de funções, Sulu Sou, tinha interpelado no ano passado, o Governo acerca da institucionalização dos cheques pecuniários, sendo que em resposta dada no início deste ano, o Executivo afirmou que iria estudar esta possibilidade.
João Luz Manchete PolíticaConsulta pública | Macau tenta apaziguar preocupações da ONU quanto a direitos civis e políticos Em Abril de 2013, O Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas fez algumas observações sobre o respeito dos direitos humanos, civis e políticos em Macau. A liberdade de expressão de activistas políticos e jornalistas representou parte considerável das preocupações da ONU. Agora, Macau irá tentar demonstrar os progressos que fez desde 2013. Para já, a resenha de temas a abordar pela DSAJ está em consulta pública até 12 de Fevereiro e aponta para a continuidade da situação verificada desde 2013 [dropcap style≠’circle’]Q[/dropcap]uando a bandeira portuguesa foi substituída pela chinesa e nasceu a RAEM, um conjunto de pactos de Direito Internacional passaram para a nova realidade administrativa e jurídica de Macau. Entre eles, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, um tratado internacional aprovado por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1966. Este é um dos pilares jurídicos da Carta Internacional dos Direitos Humanos, onde se procura defender um conjunto de liberdades individuais e garantias de acesso à justiça e participação política. Em 2009, Macau entregou o primeiro relatório desde a constituição da RAEM e prepara-se agora para entregar o segundo, respondendo a uma série de preocupações da ONU. Para já, a resenha de temas a abordar encontra-se em consulta pública até 12 de Fevereiro, de modo a receber opiniões da população, ou de associações e organizações não governamentais. Para já, a Direcção dos Serviços de Assuntos da Justiça (DSAJ) tem de convencer um painel de peritos independentes, nomeados por Estados membros do pacto internacional, de que o Governo de Macau melhorou nos aspectos criticados no relatório de 2013. Em primeiro lugar, o documento da lamenta que a RAEM tivesse demorado tanto tempo a submeter o primeiro relatório à organização intergovernamental. As áreas mais problemáticas das recomendações da ONU foram a justiça, a falta de representatividade democrática, a independência do Comissariado contra a Corrupção face ao Executivo, a liberdade de expressão de jornalistas e activistas, a protecção laboral de trabalhadores residentes, entre outras. Cabe agora a Macau, convencer os peritos nomeados pela ONU de que as recomendações dadas em 2013 foram ouvidas. Torto e a Direito A China é um dos poucos países que não assinou o tratado internacional em questão. Ainda assim, como os relatório têm de ser submetidos por países, cabe às autoridades chinesas entregar os documentos de Macau e Hong Kong, depois de Pequim garantir a continuidade do tratado nas regiões administrativas especiais. O Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais é outro tratado cuja continuidade foi assegurada pela China, e que permite que um vasto conjunto de direitos, de cariz internacional, continuem a vigorar. O documento de recomendações da ONU, depois de elogiar a assinatura de protocolos contra a prostituição e pornografia infantil, tráfico e pessoas e legislação sobre asilo de refugiados, lança uma série de recomendações ao Governo, algumas delas que serão complicadas de observar. O grupo de peritos que analisou a realidade de Macau aquando do primeiro relatório entregue pela RAEM lamentou a falta de conhecimento de um tratado internacional, que vigora acima das leis locais, entre profissionais judiciais e do público em geral. Uma das principais preocupações dos peritos da ONU quanto à Lei Básica de Macau é que a sua interpretação está a cargo do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, “um facto que enfraquece e que mina o Estado de Direito, assim como a independência do sistema judicial”, como se pode ler na lista de recomendações. Nesse aspecto, o Comité dos Direitos Humanos sugeriu que Macau deve assegurar o funcionamento normal dos tribunais e da interpretação da lei fundamental de acordo com o tratado internacional. Outra questão institucional de fundo que mereceu críticas por parte do Comité dos Direitos Humanos é a independência do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Em 2013, os peritos mostraram-se desagradados perante a falta de informação completa que atestasse a efectiva independência do CCAC, nomeadamente no que toca às investigações ao Executivo, uma vez que o comissário é nomeado pelo próprio Chefe do Executivo. Neste caso, apesar da DSAJ ainda não ter redigido o relatório, a resenha de assuntos a ser abordados, e que se encontra em consulta pública, diz que os peritos serão actualizados quanto ao trabalho da Provedoria de Justiça. Democracia longínqua Uma das principais preocupações do Comité dos Direitos Humanos prende-se com o défice democrático de Macau. Apesar de reconhecer a emenda de 2012 feita à Lei Básica no que toca à regulação da eleição do Chefe do Executivo, com o aumento dos membros do Comité Eleitoral de 300 para 400 membros, a alteração não foi considerada suficiente. “O artigo 25º do pacto protege o direito de todos os cidadãos a participar na condução dos assuntos públicos, o direito de votar e eleger, assim como o direito de aceder ao serviço público”, pode-se ler nas observações do organismo da ONU. Neste aspecto, o Comité dos Direitos Humanos, explicitamente lamenta que Macau “não tenha manifestado intenção de estabelecer o sufrágio universal para assegurar o direito de todos os cidadãos a eleições genuínas”. O organismo internacional entende que “a introdução de medidas preparatórias para o sufrágio universal” deve ser considerada prioritária. Além do aumento da constituição do Comité Eleitoral, foram ainda aumentados o número de deputados eleitores directa e indirectamente, algo que os peritos das Nações Unidas vão avaliar se será suficiente. O funcionamento da justiça é outro dos pilares essenciais para o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, daí a preocupação manifestada com a formação de juízes e procuradores, assim como a falta de magistrados para dar vazão ao volume de processos nas secretarias dos tribunais. Neste capítulo, a falta de celeridade processual era uma das preocupações demonstradas aquando das recomendações de 2013. O rascunho de temas a abordar na resposta às preocupações da ONU revela que a DSAJ pretende actualizar o comité quanto à estrutura do sistema judicial de Macau, ao direito ao apoio judiciário, à formação de funcionários judiciais, à estatística do número de juízes, procuradores e advogados e às medidas adoptadas para reduzir os atrasos processuais. Abrir a boca Outra área onde Macau pode ter problemas em explicar os avanços que tem feito é na forma como trata jornalistas e defende a liberdade de expressão, nomeadamente face aos inúmeros casos de jornalistas oriundos de Hong Kong impedidos de entrar na RAEM. “As medidas contra jornalistas e activistas criam um ambiente que desencoraja a crítica”, ou liberdade de reportar uma realidade inconveniente para o Executivo, “afectando a liberdade de expressão de Macau”, lê-se nas observações do Comité dos Direitos Humanos. O organismo da ONU mostrou-se preocupado com a autocensura de meios de comunicação social e a aplicação de leis de segurança interna que barram a entrada no território a jornalistas e activistas de Hong Kong. A organização internacional não compra a justificação de que este tipo de pessoas “constitui uma ameaça à estabilidade da segurança interna”. Neste aspecto, na resenha da DSAJ pode-se ler que “será relatado que a informação a este assunto permanece, na sua maioria, inalterada em relação ao relatório anterior”. Numa situação destas, se os peritos da ONU identificarem que um Estado não cumpre, primeiro emite uma recomendação a identificar a lacuna de uma forma mais acintosa. Esta situação tem efeitos ao nível da imagem externa e pode mesmo chegar ao ponto de outro Estado Membro acusar o Estado em causa de violação do Direito Internacional. Porém, além da censura política, normalmente nesta matéria há um acordo de cavalheiros entre os membros dos tratados internacionais que impede que do ponto jurídico sejam tomadas medidas extremas, como a expulsão. Também o direito à reunião será alvo das conversações entre o organismo da ONU e o Governo de Macau. Após a entrega do primeiro relatório, o Comité dos Direitos Humanos expressou preocupações sobre as consequências penais para quem usa da liberdade de expressão de reunião. A organização internacional achou particularmente alarmante que se confunda o exercício de direitos com “incitamento, desobediência colectiva à ordem pública e à lei com a intenção de destruir, alterar ou derrubar o sistema político, económico ou social”. O Comité dos Direitos Humanos mostrou também “preocupação com os relatos do uso de câmaras por parte das forças polícias para filmar manifestações”. Neste aspecto, o Governo de Macau também não fez grandes alterações ao que se verificava em 2013. A direcção liderada por Sónia Chan deverá entregar o relatório sobre a implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos em meados de Março. Depois disso, o documento será analisado por um painel de peritos especialistas em direito internacional na área dos direitos humanos. Aí começa um processo que pode demorar dois, ou três, anos e que culminará com a ida de uma delegação da DSAJ a Genebra. Antes disso, os peritos ainda vão ouvir organizações não governamentais, associações e indivíduos que possam contribuir para clarificar dúvidas dos técnicos escolhidos pela ONU. Por exemplo, após a entrega do anterior relatório Jason Chao foi ouvido pelo grupo de peritos, assim como o Centro do Bom Pastor. O documento de recomendações do Comité dos Direitos Humanos já está a ser analisado pela Associação Novo Macau. Da reunião entre os membros da DSAJ e da ONU vão sair novas recomendações para o Executivo de Macau.
João Luz PolíticaIdosos | Deputados pedem clarificação sobre quais os serviços de saúde gratuitos A discussão na especialidade da proposta de lei do regime de garantias dos direitos e interesses dos idosos encontra-se no ponto de decisão quanto aos serviços de saúde gratuitos para esta camada da população. Governo quer que se cumpram os princípios das Nações Unidas para as pessoas idosas [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]egundo critérios fixados pelas Nações Unidas (ONU), quando o segmento populacional com mais de 65 anos representa 7 por cento da população estamos perante uma sociedade em envelhecimento. Ora, de acordo com dados oficiais, no final de 2016 em Macau havia mais de 63 mil pessoas com mais de 65 anos, o que representa 8,8 por cento da população. A situação ganha contornos problemáticos em termos de funcionamento da sociedade, tendo em conta que, segundo projecções avançadas, até 2036 a população idosa atingirá os 20,7 por cento da população. Mais de um quinto. É neste contexto que se discute na especialidade o regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos, um diploma que esteve praticamente concluído em 2012, antes de ir para duas rondas de consulta pública. Segundo Ho Ion Sang, presidente da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa que analisa do diploma na especialidade, “se tudo correr bem”, o “parecer pode ser assinado antes do Ano Novo Chinês, mas depende da agenda do Plenário”. Depois da reunião de hoje entre Governo e deputados, Ho Ion Sang espera que se possa avançar para as reuniões técnicas com vista a apurar a redacção da proposta de lei e a sua articulação com as normas do Código Civil. Saúde e residentes Um dos propósitos da proposta de lei é enquadrar no ordenamento jurídico de Macau os princípios estabelecidos na Carta dos Princípios Das Nações Unidas Para As Pessoas Idosas, um documento aprovado por uma resolução de 1991, segundo Ho Ion Sang. Uma das questões por esclarecer prende-se com o artigo que define que os idosos têm direito a serviços de saúde gratuitos. Ho Ion Sang explica que os deputados da comissão a que preside pediram esclarecimentos sobre quais os serviços abrangidos. “Pedimos ao Governo que clarifique se são só os residentes que podem usufruir do serviço gratuito, foi-nos dito que serão solicitadas informações junto dos Serviços de Saúde”, indica o deputado. Porém, a posição dos deputados parece clara que estas regalias só vão estar disponíveis para os residentes. “Como os benefícios são pagos pelo erário público, entendemos que que devem ser atribuídos apenas aos nossos residentes”, esclarece. “Claro que os assentos prioritários nos transportes públicos ou, por exemplo, entradas no Pavilhão do Panda Gigante de Macau e museus são benefícios que se podem alargar aos não residentes”, acrescenta o deputado. Fora os benefícios sociais que envolvem dinheiros públicos, Ho Ion Sang diz espera que “quem é maior de 65 anos, independentemente da sua nacionalidade ou de ser, ou não, residente de Macau possa cair no âmbito desta proposta de lei”. Um dos aspectos discutidos e que geraram consenso prende-se com a violação dos direitos e interesses dos idosos, que pode resultar em responsabilidade civil ou criminal. No que diz respeito ao acesso à habitação, foi introduzida uma alteração à proposta inicial que prevê que quem presta alimentos e cuidados deve também facultar uma prestação pecuniária para uso habitacional, ou acolher o idoso em sua casa. Estas pessoas são, por ordem, o cônjuge, depois o ex-cônjuge, descendentes e ascendentes. Estes últimos serão retirados desta obrigação, uma vez que são os pais dos idosos em questão, ou seja, pessoas de idade ainda mais avançada. Ficará também estabelecido que quando os idosos estiverem em condições económicas difíceis, o Governo pode prestar apoio no acesso à habitação, além do cuidado domiciliário. No domínio das acessibilidades, Ho Ion Sang explica que há “um plano para suprimir barreiras arquitectónicas, algo que também é definido para portadores de deficiências e que o Governo vai alargar o âmbito de aplicação para os idosos”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSónia Chan sobre ETAPM: Câmaras de vigilância ajudam a controlar pontualidade Secretária para a Administração e Justiça admite que as câmaras de vigilância são utilizadas em algumas situações no Governo para verificar a pontualidade dos trabalhadores. A partir deste ano, pedidos de férias em 50 serviços começam a ser feitos de forma electrónica [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] secretária para Administração e Justiça admitiu que as câmaras de vigilância são utilizadas nos serviços da Administração Pública, em certas ocasiões, para confirmar que os trabalhadores cumprem a pontualidade. A revelação foi feita ontem, na Assembleia Legislativa. “Os aparelhos de ponto recorrem muitas vezes à palma da mão ou impressão digital dos trabalhadores. Já é muito raro picar o ponto com o tradicional cartão. Muitas vezes quando há problemas e os trabalhadores dizem que estavam no trabalho à hora certa podemos utilizar a videovigilância para confirmar se chegou ao trabalho”, explicou Sónia Chan. “Mas de acordo com a minha experiência no Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, existem normal que têm de ser seguidas para se poder visualizar e aceder a esses dados. Se não forem cumpridas há uma situação de violação da lei”, fez questão de sublinhar. Os deputados aprovaram, ontem, na Assembleia Legislativa as alterações ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, com 30 votos a favor e uma abstenção, de José Pereira Coutinho. O presidente Ho Iat Seng optou por não votar. No que diz respeito à utilização das novas tecnologias, na resposta às perguntas dos deputados, a secretária afirmou que a partir deste ano os pedidos de férias, justificação de faltas, entre outros, começam a ser feitos de forma electrónica em 50 serviços. O objectivo é que esta passe a ser a realidade em todos os serviços. Com o novo regime é igualmente facilitada a dispensa dos trabalhadores para frequentarem acções de formação, cuja aprovação passa a exigir uma taxa de participação em 80 por cento das aulas. Anteriormente exigia uma frequência em 50 por cento. “A nossa intenção é que estas acções de formação que são pagas com o erário público tenham uma taxa de participação de 80 por cento, para que os trabalhadores possam ser aprovados”, apontou a secretária para a Administração e Justiça. Férias para serem gozadas Outro dos aspectos que Sónia Chan diz que é imperativo passa pelos trabalhadores gozarem pelo menos 11 dias úteis de férias, durante o ano. “A nossa intenção é que os trabalhadores possam descansar e utilizar as férias ao longo do ano, pelo menos 11 dias úteis”, disse. “A gestão das férias do pessoal tem de seguir os princípio humanitários e atender às necessidades dos trabalhadores”, frisou. No entanto, a secretário recusou a sugestão de continuar a ser o Chefe do Executivo a aprovar as férias dos trabalhadores, mesmo que essa possa ser uma tarefa delegada. Assim, a competência passa para os directores do serviços. “O Chefe do Executivo tem muito trabalho e assuntos muito importantes para apreciar. Consideramos que esta transferência de competências é o mais adequado”, opinou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPresidente da Associação de Advogados elogia retirada de resolução [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]orge Neto Valente considera que a decisão dos deputados Kou Hoi In e Vong Hin Fai de abdicarem da proposta de resolução que visava reafirmar a natureza das decisões da Assembleia Legislativa, perante os tribunais, foi a decisão correcta e expectável. Em declarações ao HM, o presidente da Associação dos Advogados de Macau sustentou que foi a “única coisa certa” em todo o caso. “Neste episódio todo, a única coisa certa foi terem retirado o projecto de resolução. Estava à espera que o retirasse depois de se ter concluído que aquilo era inútil e que não fazia sentido. Era uma das hipóteses [para o desfecho do caso], era a que eu achava melhor, e ainda bem que foi assim”, disse Jorge Neto Valente. “Aplaudo totalmente a decisão de retirar o projecto. Fizeram muito bem. Era uma resolução que não tinha qualquer valor. Não acrescenta nada à ordem jurídica nem ao sistema”, apontou. O causídico indicou igualmente a falta de tacto para a apresentação da proposta, numa altura em que o processo do deputado Sulu Sou ia começar a decorrer nos tribunais: “Pareceu muito mal ter surgido num momento em que o caso estava à beira do julgamento. Pareceu que era uma pressão ou orientação ilegítima ao tribunal”, sustentou. Por outro lado, pediu maior ponderação em ocasiões futuras: “Têm de pensar bem antes de se meterem nestas situações. Como é que se pode propor que a resolução tivesse efeitos retroactivos até 1999?”, questionou. “Foi uma coisa que nunca se verificou [suspensão e perda de mandato], não pode ter aplicação retroactiva pela natureza do factos. O que não aconteceu para trás não precisa de ser coberto”, explicou. Lei sem sentido Sobre as declarações dos deputados, que justificaram a desistência do projecto com o facto de precisarem de mais tempo para trabalharem numa futura proposta de lei, Neto Valente apreciou a proposta como desnecessária. “Se pensarem mesmo na hipótese de fazer uma lei, não vão fazê-la. Não é preciso lei nenhuma. Já se sabe que os tribunais não apreciam actos políticos da Assembleia Legislativa. Não é preciso nenhuma outra lei para dizer isso. Já se sabe que é assim”, afirmou. Depois, lamentou o facto do processo estar pendente devido aos recursos, e considerou importante que houvesse uma resolução rápida: “O tempo vai passando e não chega só andar à procura do resultado final. É preciso ter uma táctica para abordar os assuntos. Enquanto isto está pendente, nunca mais se resolve o caso, o tempo está a passar e o deputado não está na Assembleia Legislativa. Era importante que se resolvesse toda a situação”, sublinhou.
Sofia Margarida Mota PolíticaCaso Sulu Sou: AL está a “esforçar-se demais” para evitar a participação dos jovens, diz Larry So [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) está a reunir todos os esforços para afastar a juventude do hemiciclo e não há justificação para isso. A ideia é deixada pelo politólogo Larry So ao HM. De acordo com o também académico, o facto de ter existido a possibilidade de uma resolução impeditiva do recurso apresentado em tribunal pelo deputado suspenso, Sulu Sou, e que visa averiguar a legalidade do processo que levou ao seu afastamento do hemiciclo já era grave. Mas, o projecto que ía a votação na reunião plenária de ontem foi alvo de desistência pelos seus autores, Vong Hin Fai e Kou Hoi In que alegaram querer proceder a melhorias no documento. A razão, apontou o deputado Vong Hin Fai, tem que ver com a vontade de transformar o projecto de resolução em projecto de lei. A ideia de existir uma lei que controle os procedimentos dos tribunais é irrazoável, considera Larry So, até porque se trata de poderes que devem ser independentes, o judiciário e o legislativo. Mas é uma possibilidade. “Os deputados podem avançar com a lei. Fazem um projecto que depois pode ir a votação na AL. Se passar, pode ser transformado em lei. A questão é se se trata de uma lei razoável”, refere. Mais, para Larry So as possibilidades de um projecto deste cariz ser aprovado são muitas se se tiver como referência o número de deputados que votou a favor da suspensão de Sulu Sou. “Dados os votos a favor da suspensão de Sou, penso que podem passar uma lei deste género e que podem, efectivamente, avançar com a ideia. Com todas as forças Por outro lado, “se o fizerem, o recurso interposto pelo deputado suspenso, Sulu Sou não pode avançar para tribunal, porque haveria uma lei que refere que os argumentos do recurso não são válidos”, explica. De acordo com Larry So, o mais grave, além da interferência de poderes que deveriam ser independentes, é o esforço que considera “enorme” que Vong Hin Fai e Kou Hoi In estão a ter para tirar qualquer possibilidade de retorno, até porque, considera, a possibilidade de fazer esta lei vai prejudicar ainda mais Sulu Sou”. Para Larry So está em causa a participação da faixa mais jovem dos residentes na política local. “Sulu Sou simboliza esta vontade de uma juventude a participar e que está a ser impedida por um série de atitudes “extremas”.
João Santos Filipe PolíticaCaso Sulu Sou | Deputados sem resposta da Assembleia Legislativa ao Tribunal de Segunda Instância [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho criticou, ontem, Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa, por ainda não ter recebido a primeira resposta enviada pelo órgão legislativo ao Tribunal de Segunda Instância, no âmbito do processo de suspensão de eficácia de Sulu Sou. “Recebi do presidente da Assembleia Legislativa a notificação do TSI pedindo os diários da AL relativamente à matéria em questão, as gravações de áudio e também os processos de instrução que possam existir – que eu defendo que não existem – para serem apreciados”, começou por contar, no final do Plenário de ontem. “Sei que a AL já informou, na semana passada, o TSI que não têm aquilo. Mas ainda estou à espera para receber a resposta”, revelou. “O presidente da Assembleia Legislativa não manda nos deputados e eu sou uma quota parte legítima da AL. Tenho o direito de saber e receber em tempo útil tudo aquilo que em nosso nome é enviado aos tribunais. Até hoje [ontem] não recebi”, frisou. Também a deputada Agnes Lam confirmou, ao HM, não ter os documentos, mas não fez nenhum juízo de valor sobre uma possível demora. O HM tentou obter uma reacção ao assunto junto da AL, mas até ao fecho não recebeu nenhum reposta. De acordo com a versão da defesa de Sulu Sou, revelada durante a audiência abortada do julgamento que decorre no Tribunal Judicial de Base, na terça-feira, na resposta em causa foi invocado o interesse público para impedir o regresso imediato do deputado suspenso à Assembleia Legislativa.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSulu Sou, Pereira Coutinho e Agnes Lam aplaudem decisão de Vong Hin Fai e Kou Hoi In [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o final do plenário e após Kou Hoi In e Vong Hin Fai terem retirado a proposta de resolução, os deputados Sulu Sou, José Pereira Coutinho e Agnes Lam elogiaram a decisão dos dois veteranos. Contudo, Sou e Coutinho não deixaram de considerar que os danos para a separação de poderes já estão feitos. “É uma decisão tardia, mas correcta por parte dos dois deputados”, disse Sulu Sou, em declarações ao HM. “No início tinha feito um comunicado a apelar aos deputados para que considerassem retirar esta resolução, por isso acho que é um resultado positivo, apesar de ter sido alcançado demasiado tarde. Já afectou a imagem da Assembleia Legislativa”, opinou. Sobre a possibilidade de surgir uma nova proposta, em forma de resolução ou lei, o deputado suspenso entende que é a forma encontrada por Kou e Vong para terem um saída limpa. “Penso que é só uma forma que encontraram para retirar a proposta, até que deixe de se mencionar o caso. Não me parece que vão fazer outra proposta, quer em forma de lei ou de resolução, pelo menos durante algum tempo”, opinou. “Foram criticados por especialistas em Direito e advogados de forma muito séria. Acredito que vão limitar-se a retirar esta proposta e não vão apresentar uma alternativa”, acrescentou. Por outro lado, Sulu Sou disse que a medida vai ser sempre vista como uma forma de pressão sobre os tribunais: “Apresentar uma proposta de resolução desta natureza, na altura em que decorre um procedimento em tribunal, vai sempre afectar a independência judicial. A separação de poderes é muito clara, entre o poder judicial, executivo e legislativa, e deve ser respeitada”, apontou. Vitória da sociedade Por sua vez, José Pereira Coutinho afirmou que a retirada da proposta foi uma vitória da sociedade. “É uma vitória da sociedade. Nunca na minha vida como deputado assisti a tamanha reacção da sociedade, da comunidade jurídica, quer chinesa quer portuguesa, como contra esta resolução”, declarou o também jurista. “Eles deveriam pedir desculpas à sociedade, fazer um exame de consciência sobre aquilo que fizeram e em como prejudicaram a imagem da Assembleia Legislativa. Espero que tenham aprendido a lição e que não voltem a repetir os erros porque os tribunais são um pilar e um alicerce do segundo sistema”, frisou. Depois, colocou em causa as competências políticas do deputado Kou Hoi In: “Demonstrou ignorância em questões jurídicas. É espantoso que um indivíduo que é deputado desde a Administração Portuguesa não tenha o mínimo de consciência naquilo que se está a meter”, acusou. Quanto a Vong Hin Fai: “Não me espanta a qualidade e a mente do deputado, sabendo conscientemente o que esta a fazer, não se preocupa em utilizar os meios necessários para atingir os fins”, apontou. Finalmente, Agnes Lam admitiu ter ficado surpreendida, mas elogiou a decisão dos dois deputados: “Fiquei um pouco surpreendida. Ao mesmo tempo considero que foi a atitude correcta. Ontem [terça-feira] recebemos uma explicação enviada pelos dois deputados sobre a resolução”, disso ao HM. “É uma boa decisão, porque se tornou num caso demasiado sensível, para evitar que as pessoas suspeitem ou especulem que a proposta é uma forma de interferir com as decisões do tribunal”, sublinhou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Vong Hin Fai e Kou Hoi In voltaram atrás com proposta “polémica” Os deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In negaram que resolução tivesse sido proposta para responder a “um determinado caso” e admitiram apresentar uma nova versão da proposta no futuro [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]ra o debate mais aguardado do dia, mas a proposta dos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In, para reafirmar perante os tribunais a natureza política das decisões de perda e suspensão de mandato da Assembleia Legislativa, foi retirada momentos antes do início no plenário. No final, os deputados justificaram a acção com a necessidade de melhorar o documento admitem apresentar uma proposta mais elaborada. “Reparámos que não só o conteúdo como a forma têm espaço para ser aperfeiçoados. Considerámos que vale a pena continuar a reflectir sobre este assunto e oportunamente vamos tentar apresentar esta iniciativa. Pode ser um projecto de resolução ou de lei”, disse Vong Hin Fai, no final da sessão do Plenário. “Oportunamente vamos apresentar de novo o projecto, pode ser uma lei ou uma resolução”, acrescentou, sem querer dizer se seria antes ou depois da decisão dos casos que estão pendentes no Tribunal de Segunda Instância. Por sua vez, Kou Hoi In sublinhou que os dois deputados estiveram atentos à opinião dos especialistas locais em Direito e que compreenderam a necessidade de esclarecer melhor o conteúdos da proposta perante os outros membros da Assembleia Legislativa. “Ouvimos as opiniões dos especialistas em Direito, que respeitamos. Queremos melhorar a proposta porque há um entendimento pouco claro do projecto por parte dos outros deputados”, afirmou Kou Hoi In. “Há partes da resolução que não fomos capazes de clarificar, por isso considerámos que devíamos retirar o projecto nesta altura”, sublinhou. Sem intenção de interferência Na carta em que justificaram a retirada do projecto, os membros da Assembleia Legislativa rejeitaram a intenção de interferir com as competências dos tribunais e negaram que fosse uma resolução contra um caso em concreto, o de Sulu Sou. “O projecto de resolução apresentado não se direcciona para um determinado caso, visa sim, em sentido abstracto, reiterar e esclarecer que as deliberações do Plenário relativas à suspensão ou perda do mandato do deputado são actos de natureza política, sem qualquer intenção de influenciar ou de interferir no poder judicial”, é defendido. “Apesar de ser um acto necessário para o estabelecimento do sistema da AL, como a natureza desta resolução é abstracta, não se afasta a possibilidade de alguém ligar este acto ao caso em causa. E na sociedade também se registaram entendimentos diferentes”, é acrescentado. A proposta dos deputados tinha surgido após Sulu Sou, deputado suspenso, ter posto no Tribunal de Segunda Instância dois processos: um recurso contra o desenrolar dos procedimentos que resultaram na decisão da suspensão do seu mandato, e um pedido de suspensão de eficácia da suspensão. Os processos ainda estão pendentes.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDeputados fazem sugestões depois de acidente com autocarro [dropcap style≠‘circle’]V[/dropcap]ários deputados aproveitaram ontem o período de antes da ordem do dia para falar do acidente que vitimou mortalmente uma idosa na semana passada, depois de ter sido atropelada por um autocarro da Nova Era. Este era conduzido por um motorista que prestava serviços para a concessionária a tempo parcial. Na visão da deputada Song Pek Kei, o acidente ocorrido na rua Xavier Pereira “deveu-se à falta de recursos humanos, além das deficiências do regime de trabalho a tempo parcial”. “Mais, o funcionamento do metro ligeiro está atrasado, e os sistemas pedonais também não conseguem surtir efeitos, o que acarreta grandes riscos para o trânsito”, acrescentou a deputada, que fez uma sugestão. “Deve tentar-se estudar um plano de redes viárias públicas nas margens costeiras a este, para que haja um autocarro directo entre a Taipa, os NAPE e as Portas do Cerco, reduzindo-se a pressão do trânsito nos bairros antigos e urbanos e aumentando a eficiência do trânsito.” “Não queremos mais nenhum acidente rodoviário.” Foi desta forma que o deputado Zheng Anting iniciou a sua intervenção, onde criticou o facto do Governo pretender aumentar as tarifas dos autocarros sem garantir mudanças ao nível da qualidade. “Sem se verificarem aperfeiçoamentos significativos na qualidade dos serviços de autocarros, o Governo lançou, à pressa, uma proposta de aumento das tarifas e fez o público dúvidar, uma vez que este entende que a proposta não é razoável e que há falta de fundamentos.” O número dois de Mak Soi Kun no hemiciclo lembrou que sem outras soluções as vozes de oposição não vão diminuir. “Se a intenção do Governo é esperar, com o aumento das tarifas, reduzir os subsídios financeiros atribuídos anualmente às companhias de autocarros, mas sem elevar a qualidade dos serviços prestados, só vão existir mais vozes de oposição.” Mak Soi Kun exigiu a criação de um regime de carteira profissional. Tudo para que “os diferentes motoristas portadores de carta de condução de pesados só possam conduzir depois de obterem a carteira profissional”, apontou. “O facto do motorista ter carta de pesados não significa o domínio das técnicas de segurança. Devem, portanto, passar por formação e só depois de aprovados no exame, e de obtido o certificado, é que devem poder trabalhar”, rematou o deputado.
Sofia Margarida Mota PolíticaAssistentes sociais | Comissão já escolheu associações que vai ouvir Já são conhecidas as associações a serem ouvidas pela comissão que está analisar a proposta de lei relativa à acreditação de assistentes sociais. São seis entidades ligadas ao sector e ainda um grupo de profissionais e dois de estudantes, locais e de Taiwan. O relatório deve estar pronto no final do mês e o diploma pode ir a votação em Abril [dropcap style≠‘circle’]E[/dropcap]stão escolhidas as associações que vão ser ouvidas pelos membros da 2ª comissão permanente no âmbito da análise na especialidade da proposta de lei intitulada relativa ao regime de acreditação profissional para assistentes sociais. “As associações que vamos ouvir são a Cáritas de Macau, a União Geral de Moradores de Macau (Kaifong), a Associação das Mulheres de Macau, a Associação de Assistentes Sociais de Macau e a Federação das Associações dos Operários de Macau” apontou o presidente da segunda comissão, Chan Chak Mo, após a reunião de ontem. Além das associação vão ainda ser ouvidos três grupos considerados de relevo para a matéria em causa: um de assistentes sociais, um de estudantes de Taiwan, e um terceiro composto por estudantes do curso, locais. A razão, apontou o presidente de sede de comissão, tem que ver com a necessidade de auscultar os conteúdos curriculares e as perspectivas de futuro. “Queremos ouvir as perspectivas de emprego que têm estas pessoas e as composições curriculares dos cursos que frequentam”, disse. A maioria dos alunos do ensino superior de Macau que vai ser ouvida vem do Instituto Politécnico e a escolha de jovens de Taiwan tem que ver, salientou Chan Chak Mo, com o facto de terem planos curriculares diferentes dos locais. Depois de ouvidas todas as entidades a comissão vai produzir um relatório, sendo que o próximo encontro de discussão “só deve acontecer a 31 de janeiro”, apontou o presidente. Ouvir (quase) todos A necessidade de auscultar as várias associações e as pessoas ligadas à assistência social acontece na medida em que o documento tem sido alvo de manifestação de muitas opiniões divergentes. Dada a vontade mostrada por muitos em serem ouvidos pela Comissão que tem em mãos a análise na especialidade da proposta que dita as normas de acreditação dos profissionais, Chan Chak Mo referiu que, para já, a comissão vai reunir com “todos os grupos que demonstraram interesse em ser ouvidos e, se no futuro houver mais interessados, vamos imaginar 400, vamos ter de escolher porque não há forma de os ouvir através de encontro com todos”, Apesar de ainda não existir uma data em concreto para a finalização do documento e a respectiva votação na Assembleia Legislativa, o presidente de sede de comissão apontou o mês de Abril como uma possibilidade.
Hoje Macau PolíticaAngela Leong alerta para dificuldades na recolha de resíduos A deputada Angela Leong alertou ontem para o impacto da recente proibição da importação de resíduos sólidos por parte da China, pedindo ao Governo que ajude o sector da recolha de lixo a ultrapassar as dificuldades. “Isto afectou, sem dúvida, o sector de reciclagem de Macau, já com dificuldades”, afirmou, na sua intervenção antes da ordem do dia na Assembleia Legislativa, referindo-se à proibição na China da “importação de resíduos de plástico e papel não tratado, entre outros 24 tipos de materiais”, em vigor desde 01 de janeiro. Angela Leong deu conta de que, no ano passado, foram transmitidos os “elevados custos com a exploração”, mas que o Governo “apenas respondeu que ia ponderar definir medidas para apoiar”. Apesar de, posteriormente, ter avançado com um plano de apoio financeiro à aquisição de equipamentos para a indústria de recolha de resíduos, o sector criticou “a falta de efeitos” do mesmo e apontou que a Direção dos Serviços de Proteção Ambiental (DSPA) “não percebe as dificuldades” que enfrentam e que “políticas gerais para promover o desenvolvimento” do setor se afiguram mais necessárias, afirmou. “Os apoios concedidos pelas autoridades ao sector da reciclagem são insuficientes”, pelo que “tem vindo gradualmente a diminuir face a diversos tipos de pressão”, disse a deputada, instando o Governo a proceder a “uma análise” sobre o seu funcionamento e a “definir, quanto antes, políticas para responder às suas exigências”. Angela Leong exortou também o executivo a “reforçar os apoios relativos aos trabalhos de protecção ambiental”, bem como a “ponderar as necessidades do sector ao nível de terrenos, aquando do planeamento dos mesmos a longo prazo”.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho apela à garantia da independência dos tribunais [dropcap style≠‘circle’]N[/dropcap]ão mencionou nomes, muito menos se referiu ao caso do deputado suspenso Sulu Sou. Contudo, a interpelação oral ontem lida pelo deputado José Pereira Coutinho no período antes da ordem do dia, no debate da Assembleia Legislativa (AL), foi uma resposta clara ao projecto de resolução apresentado pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In. Na interpelação apela-se à manutenção da independência dos tribunais. “Há, a nível mundial, incluindo a RAEM, a tendência cada vez maior de, mediante acções concretas do poder político de actuar com medidas concretas de se intrometer, influenciar e enfraquecer a autonomia e a independência dos juízes e tribunais.” O deputado fez votos para que “todos nós saibamos compreender a importância de haver tribunais e juízes independentes e que nos abstenhamos de influenciar e prejudicar o trabalho e o próprio sistema judicial que ainda perdura na RAEM, considerado um dos pilares do segundo sistema da RAEM”. José Pereira Coutinho lembrou também que os cidadãos “nunca querem ver uma ingerência, interferência e a fragilização da independência do poder judicial pelos órgãos Executivo e Legislativo, porque compreendem que o resultado compromete a obtenção de decisões justas e imparciais”. Ontem estava incluída na agenda a discussão e votação do projecto de lei apresentado por Vong Hin Fai e Kou Hoi In, mas devido aos diversos pontos que foram analisados pelos deputados a votação realiza-se hoje. O projecto de resolução afirma que casos de teor político relacionados com o hemiciclo não devem ser julgados nos tribunais. Este foi apresentado depois de Sulu Sou ter recorrido da decisão da Mesa da AL a tribunal, pelo facto desta não se ter pronunciado sobre a sua suspensão.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaÁreas marítimas | Coutinho exige concurso público para concessão de terrenos O deputado José Pereira Coutinho pressionou a secretária para a Administração e Justiça quanto aos futuros aterros inseridos nos 85 quilómetros quadrados de águas marítimas que passam a ser geridos pela RAEM. O deputado quer que a defina a realização de concurso público para a cedência dos terrenos. Sónia Chan promete cumprir as leis do território [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] debate sobre a votação da lei de bases de gestão das áreas marítimas resultou num longo braço de ferro entre o deputado José Pereira Coutinho e a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. O diploma foi aprovado na generalidade, mas Pereira Coutinho chegou mesmo a dizer que votaria contra caso não obtivesse explicações sobre a forma como os terrenos inseridos nos 85 quilómetros quadrados de área marítima serão concessionados no futuro. Contudo, acabaria por votar a favor. Macau passa agora a gerir esta área cedida por Pequim, mas o deputado lembrou que a lei de bases de gestão não determina se esses terrenos serão ou não concedidos pela via do concurso público. “Espero que esta matéria possa ser regulada por lei, pois tem a ver com os direitos inerentes às concessões. Estes terrenos podem vir a ser concessionados a particulares, espero que haja mais transparência. Será por concurso público, ajuste directo? As orlas marítimas não deixam de ser um bem muito importante para Macau.” O deputado questionou também se caberá à nova comissão de gestão das áreas marítimas a decisão sobre o tipo de concessão a realizar. “É a comissão que decide se é por concurso público ou ajuste directo? Espero que seja por concurso público para evitar problemas.” A secretária deixou claro que “existe um planeamento geral para o desenvolvimento dessas áreas” e que as concessões serão efectuadas de acordo com a lei de terras em vigor. “Quanto aos aterros, carecem de autorização do Governo Central e a concessão vai ser feita de acordo com a lei de terras. Os aterros que ainda não estão formados, e que serão para uso temporário das áreas, temos algumas normas”, frisou Sónia Chan. José Pereira Coutinho deixou bem claro que não quer ver implementada uma “lei bifurcada”. “A lei de bases de gestão das áreas marítimas é clara: não há nada para o jogo. Temos uma lei de terras e o Governo tem de ter uma política geral em relação ao uso dos terrenos. Só podem haver concessões por concurso público, mas a lei de bases não refere isso. Vão haver muitos pedidos porque sabemos que cá em Macau toda a gente está interessada nos terrenos”, adiantou. Comissão decisória A lei de bases de gestão das áreas marítimas será, como o nome indica, a base para todas as outras leis que serão criadas nos próximos anos para gerir os espaços que Pequim deu a Macau para gerir. Liu Dexue, director dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), explicou ontem que falta ao Governo realizar 47 trabalhos legislativos, tais como leis, regulamentos administrativos ou outros diplomas. Será criada uma comissão liderada pelo Chefe do Executivo e composta pelos cinco secretários, que terá como responsabilidade coordenar todos os trabalhos de gestão dos 85 quilómetros de área marítima. Esta comissão irá tomar decisões, garantiu Sónia Chan. “É um órgão decisório mas não é um órgão consultivo, tendo a responsabilidade de fazer o planeamento para o desenvolvimento das áreas marítimas. Cabe a esta comissão fazer a elaboração de diplomas e emitir orientações. Será um órgão decisório do mais alto nível”, concluiu.
João Luz PolíticaFunção Pública | Governo propõe limite máximo para horas extraordinárias [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta de lei apresentada pelo Governo para alterar o estatuto dos trabalhadores da administração pública tem como destaque os instrumentos de flexibilização quanto ao regime de férias e horas extraordinárias. Sónia Chan apresentou a proposta aos deputados, que será votado hoje, tendo como principais alterações a permissão dos trabalhadores não gozarem de 10 dias úteis de férias seguidas por motivo de serviço, sendo ainda, obrigatório o gozo mínimo de 11 dias úteis em cada ano civil. No que diz respeito ao limite do número de férias a transferir por conveniência do serviço propõe-se o aumento para 33 dias úteis. Neste aspecto, Pereira Coutinho argumentou que “muitos funcionários públicos não conseguem ter férias e acumulam dias, o que é um mau fenómeno”. O deputado acrescentou que “os trabalhadores são seres humanos, podem optar pela compensação, podem optar por férias e não pelo dinheiro”. Quanto ao regime de prestação de trabalho extraordinário, o Governo propõe que períodos iguais ou superiores a meia hora de trabalho extraordinário podem ser acumulados e contados para efeitos de compensação. Assim sendo, Sónia Chan entende que o limite anual de prestação de trabalho extraordinário deve ser cancelado, mantendo-se o limite mensal de 52 horas. Neste capítulo, Pereira Coutinho realça que muitos serviços públicos deparam-se com um volume considerável de trabalho e que, mesmo definindo 600 horas, os trabalhadores vão exceder este limite.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados temem efeitos negativos da nova lei de agências de emprego Concordam com a proposta de lei, mas temem mais dificuldades na contratação de trabalhadores não residentes, dado o aumento dos custos para as famílias e consequente perda de negócio para agências de emprego. Imune às críticas, o diploma foi ontem aprovado na generalidade por uma maioria [dropcap style≠‘circle’]“C[/dropcap]aos” foi a palavra mais utilizada pelos deputados durante o debate de ontem que serviu para votar, na generalidade, a lei da actividade de agência de emprego. Apenas a deputada Angela Leong se absteve. Vários deputados revelaram estar preocupados com um possível impacto negativo junto das empresas que fazem este tipo de serviço. Isto porque o novo diploma deixa claro que as famílias e empresas devem contratar trabalhadores não residentes (TNR) através das agências de emprego. Contudo, os deputados tem que, com o aumento dos custos com as cauções, os empregadores contratem menos TNR, algo que pode levar à falência de algumas agências. “Em Macau é difícil contratar trabalhadores e muitas agências de emprego irão à falência. Se proibirmos essas agências de prestarem serviços de apresentação de emprego aos TNR, isso vai afectar muitas famílias que precisam de empregadas domésticas para tratar das suas crianças e idosos”, disse o deputado Kou Hoi In. A deputada Wong Kit Cheng lembrou que, actualmente, são muito poucos os TNR que recorrem às agências de emprego em busca de trabalho. “Há uma situação caótica no mercado de trabalho e as empregadas domésticas entram como turistas, sem qualquer fiscalização. Os empregadores queixam-se de que não conseguem encontrar empregadas de qualidade, o que gera conflitos. Neste momento é difícil contratar empregadas e as agências também entram em falência, pois apenas 10 mil empregadas recorrem aos seus serviços. Estas não conseguem cobrar honorários”, frisou. Já o deputado Ho Ion Sang descreveu o cenário que actualmente se verifica no território: os estrangeiros chegam como turistas e através de amigos e conhecidos vão encontrando trabalho. “Acredito que esta proposta de lei consiga tratar das irregularidades praticadas actualmente pelas agências. Os TNR, por vias particulares ou pela via dos amigos, conseguem mudar de emprego. No futuro só se pode contratar através das agências de emprego, e isso pode constituir uma barreira. A sociedade preocupa-se com isto, sobretudo os custos.” Lacunas em todo o lado A procura ilegal de trabalho em Macau por parte dos TNR foi um tema bastante abordado durante o debate, com vários deputados a exigir a revisão da lei de recrutamento de TNR. Contudo, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, não respondeu aos apelos do hemiciclo, que exigiam a indicação de uma data para a apresentação de uma nova proposta de lei. A deputada Song Pek Kei pediu uma uniformização das leis relacionadas com o mercado laboral e com a contratação de estrangeiros, tendo alegado que, só com esta lei, é impossível resolver todas as lacunas. “Se calhar temos de trabalhar na revisão da lei de contratação de TNR. Há aqui uma certa discrepância e para os operadores tem impacto e constitui uma injustiça. Podemos ou não uniformizar o sistema? Há uma desarticulação dos diplomas e há lacunas.” Lionel Leong admitiu que a lei de actividade das agências de emprego não vem resolver todos os males do mundo laboral e afirmou que tem vindo a estudar a matéria dos recrutamentos ilegais. “Esta lei regula as agências de emprego, e posso dizer que é impossível através desta lei resolver todas as lacunas sobre os TNR e as empregadas domésticas. Sabemos que há pessoas que chegam como turistas e que procuram emprego e temos falado com juristas sobre a questão, sobre as medidas que podem ser tomadas para resolver este assunto”, concluiu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJulgamento de Sulu Sou e Scott Chiang novamente adiado Pela segunda vez o julgamento de Sulu Sou e Scott Chiang, por desobediência qualificada, foi adiado por tempo indeterminado. A juíza Cheong Weng Tong justificou a decisão com a providência cautelar que pode fazer Sulu Sou regressar à Assembleia Legislativa e impedir o prosseguimento do julgamento [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] julgamento do deputado Sulu Sou e do activista Scott Chiang estava agendado para ontem de manhã, mas acabou por ser adiado, pela segunda vez, quando os intervenientes já estavam na sala de audiências. A juíza Cheong Weng Tong considerou que não estavam reunidas as condições para avançar com o caso, devido ao pedido da defesa para que Sulu Sou regresse temporariamente à Assembleia Legislativa, até que haja uma decisão final sobre a legalidade do processo que resultou na suspensão do seu mandato. A juíza do Tribunal Judicial de Base justificou a decisão com o “risco” da providência cautelar apresentada por Sulu Sou no Tribunal de Segunda Instância ser aceite, o que interromperia a suspensão do mandato do legislador e o voltaria a proteger pela imunidade parlamentar. Mesmo que as sessões do julgamento para ouvir as testemunhas, apresentação de provas e alegações finais fossem realizadas a tempo, a juíza apontou que poderia haver o risco da decisão do TSI ser tomada antes da leitura da sentença, o que colocaria automaticamente todo o processo em causa. A decisão de ontem foi tomada em pouco mais de uma hora, depois do Tribunal Judicial de Base ter sido notificado, logo pela manhã, pelo Tribunal de Segunda Instância e terem sido notificadas e ouvidas as partes envolvidas, ou seja os advogados de defesa e a representante do Ministério Público. Assim, frisou Cheong Weng Tong, “tendo em conta a necessidade de estar reunido o princípio processual da continuidade” e a possibilidade das decisões tomadas pelo tribunal poderem “ser consideradas inválidas ou incorrerem em vícios”, o julgamento foi adiado por tempo indeterminado. O objectivo passa por aguardar por uma decisão do TSI. Promessa de compromisso ignorada Quando confrontado com este cenário, o deputado Sulu Sou comunicou ao seu representante, o advogado Jorge Menezes, que estava disposto a abdicar da providência cautelar e a comunicar essa decisão ao TSI até hoje. “Se o tribunal considerar que é suficiente para não criar um impedimento e o julgamento prosseguir, o meu cliente, Sulu Sou, está disposto a comprometer-se a abdicar do pedido de suspensão de eficácia da deliberação da Assembleia Legislativa no Tribunal de Segunda Instância”, disse Jorge Menezes, na sala de audiência. “Esse compromisso vai ser comunicado hoje [ontem] ou, o mais tardar, amanhã [hoje]”, frisou. Apesar da promessa do deputado suspenso, a juíza não esboçou qualquer resposta, limitando-se a declarar que o julgamento ia ser adiado. Porém, momentos antes, Cheong Weng Tong tinha-se mostrado muito agastada com a situação, uma vez que considerou que a defesa tinha o dever de ter informado o TJB sobre a providência cautelar e sobre o recurso da suspensão do deputado. Estes são dois processo que foram apresentados pela defesa e decorrem no TSI. Sermão à defesa Como a defesa não comunicou ao tribunal a existência dos outros processo, a juíza apenas teve conhecimento oficial dos mesmos na manhã de ontem. Cheong Weng Tong mostrou-se bastante incomodada com a situação e não hesitou em utilizar um tom mais áspero para questionar o advogado Jorge Menezes. “Se o processo de suspensão de eficácia for diferido o arguido Sulu Sou volta a assumir as funções de deputado e não podemos avançar com o processo. Disse que os outros processos tinham sido entregues no outro tribunal no dias 4 de Janeiro e 5 de Janeiro. A resposta da Assembleia Legislativa foi dada a 8 de Janeiro. Porque razão não informou este tribunal?”, perguntou Cheong. “Se soubesse que tinham sido apresentados esses processos não tinha agendado para hoje a sessão do julgamento. O Dr. [Jorge Menezes] tem o dever de colaboração com o tribunal e devia ter apresentado essa informação”, apontou. “A minha intenção nunca foi perturbar o andamento da sessão e não queria que o tribunal ficasse com a impressão que recorremos a outro tribunal para perturbar este processo”, respondeu o advogado. “Queríamos que os dois processos corressem de forma separada para que não se afectassem, mas admito que não ponderei completamente os efeitos. Deixo a ponderação sobre a situação ao tribunal. Quero realçar que não se tratou de nenhuma estratégia para atrasar o julgamento”, sublinhou. MP apoiou adiamento Ainda antes de Sulu Sou ter admitido a hipótese de voltar atrás com a providência cautelar, tanto o MP, que está representado no julgamento através de Mei Fan Chan da Costa Roque, como o advogado de defesa de Scott Chiang, Pedro Leal, concordaram que o adiamento seria a melhor opção. “Muito provavelmente, devido ao pedido de suspensão de eficácia, Sou Ka Hou vai retomar as funções e o processo crime não vai poder continuar”, começou por dizer Mei Fan Chan da Costa Roque. “Há um risco e há que ter em conta o princípio da continuidade, que é um dos princípios processuais”, acrescentou. “Concordo com a posição do Ministério Público. Eu e o meu colega [Jorge Menezes] não tomámos este aspecto em conta. Podemos tentar acabar o julgamento antes de uma decisão [do TSI], mas corremos o risco de enquanto esperamos pela sentença haver a decisão e isso impede o julgamento de prosseguir”, considerou, por sua vez, Pedro Leal. Esta é a segunda vez que o julgamento é adiado. A primeira sessão estava agendada para 28 de Novembro, mas a data teve de ser alterada para que a Assembleia Legislativa votasse o levantamento da imunidade parlamentar do deputado. Sulu Sou e Scott Chiang são acusados do crime de desobediência qualificada devido às manifestações contra uma doação da Fundação de Macau à Universidade de Jinan, no valor de 100 milhões de yuan. A pena máxima para o crime aplicado é de 2 anos de prisão. Caso Sulu Sou seja considerado culpado e condenado com uma pena superior a 30 dias, a Assembleia Legislativa pode votar a perda do mandato do pró-democrata. Pedro Leal assume defesa de Scott Chiang Foi uma das novidades de ontem. O advogado Pedro Leal surgiu como representante de Scott Chiang no Tribunal Judicial de Base, entrando no edifício do tribunal acompanhado pelos arguidos e pelo colega Jorge Menezes. “Há cerca de três dias fui contactado e assumi o patrocínio do Scott Cheang. Era uma decisão que já estava decidida há cerca de sete dias, mas só hoje [ontem] é que foi revelada. Não tem grande relevância, se o julgamento tivesse sido realizado, acredito que tivesse sido uma situação que nem se levantava”, afirmou Pedro Leal, em declarações ao HM. O causídico escusou-se ainda a prestar mais declarações, a de Scott Chiang e Sulu Sou. “Confiantes num julgamento justo” À entrada para o tribunal, ontem, o deputado suspenso Sulu Sou declarou estar confiante num julgamento justo e encorajou os jovens interessados na política a não abdicarem das suas ambições: “Estamos confiantes num julgamento justo. Agradeço à imprensa e aos cidadãos toda a atenção que me têm dedicado nos últimos dois meses. Espero do fundo do coração que os jovens que se interessam pela política continuem com os seus esforços”, disse Sulu Sou. O pró-democrata voltou a abordar o caso, já no fim da audiência, em comunicado, afirmando que a defesa vai ponderar se abdicar da providência cautelar ainda é a melhor solução, visto que o julgamento já foi adiado. Cândido de Pinho decide providência cautelar A decisão sobre a providência cautelar que pode fazer com que Sulu Sou regresse de forma temporária à Assembleia Legislativa está nas mãos do juiz José Cândido de Pinho, que foi escolhido para ser o relator do caso. A decisão sobre o processo que entrou no tribunal a 4 de Janeiro deve ser conhecida dentro do período de um mês. Neste momento, já houve uma primeira resposta à providência cautelar por parte da Assembleia Legislativa, a 8 de Janeiro, que invocou o “interesse público” para que o regresso de Sulu Sou ao hemiciclo não tivesse ocorrido de imediato. No entanto, a defesa da AL, a cargo do advogado Lei Wun Kong, ainda está a preparar a contestação formal, que só vai ser entregue ao tribunal mais tarde.
