Deputados querem trocar a palavra “vigiar” por “fiscalizar” para descrever actuação da PSP

Na actual versão da proposta de lei do Corpo da Polícia de Segurança Pública (CPSP) define que cabe aos agentes “vigiar comportamentos susceptíveis de perturbar a tranquilidade e o normal quotidiano das pessoas”.

Um tipo de linguagem que não agrada aos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que pediram a substituição da palavra “vigiar” por “fiscalizar”. Os tribunos entendem que o termo pode ser mal interpretado e mostraram preferência pelo uso de uma expressão “mais neutra”.

A informação foi avançada pelo presidente da comissão, Vong Hin Fai, após a reunião de ontem que contou com a presença do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

De acordo com Vong Hin Fai, apesar da maioria dos deputados concordarem com a nova norma, houve quem sugerisse que o articulado fosse melhorado semanticamente. Neste sentido, apontaram a substituição da palavra “vigiar” por “fiscalizar” para “evitar diferentes interpretações sobre esta norma”, disse Vong, até porque “podem surgir dúvidas sobre os comportamentos alvo de vigilância”.

A proposta, no entanto, não define que comportamentos podem ser considerados como sendo “susceptíveis de perturbar a tranquilidade normal quotidiano das pessoas”.

De acordo com Wong Sio Chak, trata-se de situações que implicam a concentração de pessoa na via pública. “O secretário citou três exemplos: no Grande Prémio, os concertos, ou nos casos em que associações civis organizam eventos, como a distribuição de arroz, nos espaços públicos”, disse Vong Hin Fai. “Os tipo de comportamentos não estão definidos na lei mas vai caber à policia determinar quais são”, acrescentou.

Sem alterações

Os deputados pediram ainda esclarecimentos acerca das medidas cautelares que, actualmente, têm de ser comunicadas à autoridade judiciária de imediato para que possam ser executadas e que passam a ser feitas apenas quando se tratarem de casos de crimes que exijam a intervenção da polícia criminal.

O secretário para a Segurança entende que o articulado se deve manter. “Segundo a lei actual, a PSP quando recorre às medidas cautelares tem de observar os princípios da legalidade e da proporcionalidade e segundo a resposta do secretário, o Código do Procedimento Administrativo (CPA) também já prevê estes princípios.

Portanto, o secretário entende que há que manter a redacção desta norma”, referiu o deputado que preside à comissão.

Alguns membros questionaram ainda se as pessoas, a título particular, devem colaborar com o CPSP quando solicitadas, mas o “secretário salientou que esta colaboração tem que ser solicitada nos termos legais: segundo as disposições do código de procedimento penal ou outros. Só aqui a PSP pode solicitar a colaboração dos particulares”, disse Vong.

Chegou ontem ao fim a discussão na especialidade do articulado da proposta que define as competências e organização do CPSP. O parecer deve ser emitido no mês de Janeiro, tal como foi solicitado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.

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