Salas VIP | Governo pondera estabelecer crime de angariação ilegal de fundos

Paulo Martins Chan, responsável máximo pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), disse ontem na Assembleia Legislativa (AL) que o Executivo está a analisar a hipótese de criar o crime de angariação ilegal de fundos” por parte de promotores de jogo.

Esta informação foi avançada depois de uma pergunta colocada pelo deputado e advogado Chan Wa Keong, que se referiu ao caso Dore, empresa promotora de jogo que operava no casino Wynn. “Uma sentença recente apontou para a responsabilidade solidária da Wynn e da promotora de jogo. Espero que o Governo possa considerar essa questão. Em 2020 vamos ter um concurso público, não sei se haverá oportunidade para rever a lei do jogo (sobre este ponto dos depósitos). Qual a posição do Governo quanto aos depósitos nas salas de jogo?”, questionou.

Paulo Martins Chan não quis fazer mais comentários pelo facto do caso estar em processo de recurso. “Se há ou não responsabilidade solidária, esse caso ainda está no tribunal e estamos a aguardar a decisão. Aquando da divulgação do relatório intercalar descobrimos a existência de muitos problemas com os promotores de jogo, tínhamos 270 e apenas nos restam 110.”

No passado dia 7 foi conhecida a decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI) que deu razão a um homem da China que não conseguiu reaver as fichas vivas, no valor de seis milhões, que tinha depositado na Dore, promotora de jogo que operava no Wynn. O tribunal decidiu que a Dore e a Wynn são solidariamente responsáveis pela perda do indivíduo, determinando que têm de o indemnizar com juros.

Na sessão plenária de ontem, o secretário para a Economia e Finanças optou por não adiantar mais comentários. “No que diz respeito à fiscalização dos promotores de jogo, o Governo vai continuar a empenhar-se na fiscalização. Tenho a mesma palavra que Paulo Martins Chan”, apontou. Já o deputado José Pereira Coutinho lembrou que têm sido registados vários problemas com as salas VIP dos casinos.

“Muitas salas VIP acabaram o seu negócio porque na hora de angariar fundos encontraram dificuldades. Além disso, as pessoas investiram na sala VIP e depois não conseguiram recuperar o dinheiro. As leis não foram revistas e já passaram muitos anos. A sua pasta é responsável pelas receitas do jogo e tributação, mas conseguem fiscalizar? Já tiveram planos para rever as leis?”, questionou.

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