João Santos Filipe Manchete PolíticaCríticas de Ho Iat Seng a secretários envoltas em mistério Em Pequim, o presidente da Assembleia Legislativa está a assumir uma postura diferente da que normalmente tem em Macau. Porém, tanto José Pereira Coutinho como os comentadores políticos Larry So e Eilo Yu recusam ver nas críticas aos secretários uma forte evidência da candidatura ao cargo de Chefe do Executivo [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa criticou os secretários do Governo por considerar que os encontros promovidos com governantes do Continente nesta altura do ano, durante a realização da Assembleia Popular Nacional, dificilmente vão gerar resultados. Ho Iat Seng pediu também maior preparação aos governantes locais, no sentido de terem maior familiarização com o sistema do Continente e não fazerem os ministros da República Popular da China perderem tempo. As declarações, feitas na Segunda-feira em Pequim, surgem depois do presidente da AL ter voltado atrás e admitido não saber se vai ser candidato a Chefe do Executivo em 2019. Anteriormente, a possibilidade tinha sido sempre negada. Ouvidos pelos HM, o deputado José Pereira Coutinho e os académicos e comentadores políticos Eilo Yu e Larry So consideram que as críticas são essencialmente um aviso para os membros do Governo, mas que não pode ser vistas como uma prova da candidatura. “Há três anos que já tinha dito que Ho Iat Seng seria o futuro Chefe do Executivo e quase ninguém acreditou em mim”, começou por dizer José Pereira Coutinho, ao HM. “No entanto, entendo estas críticas como um aviso à navegação, que não devem ser consideradas como nada de especial”, acrescentou. Por sua vez, Larry So entende que as críticas revelamo um desejo genuíno de Ho Iat Seng em ver os membros do Governo melhorarem o seu desempenho e contribuírem de forma mais positiva para a política local. “Nesta altura há muita especulação em relação à sua candidatura a Chefe do Executivo. Mas não me parece que estas declarações sejam suficientes para inferir que vai concorrer ao posto. São necessárias mais provas”, afirmou Larry So. “Ele quer que o Governo melhore o seu desempenho porque muitas vezes é difícil não considerar que os encontros com os governantes do Interior da China ou de outros locais, como da Europa, não vão além dos cortes de fitas, jantares, com resultados muito limitados. Parece sempre que falta uma agenda para discutir assuntos concretos”, apontou. Mudança de comportamento Já Eilo Yu destaca a mudança de comportamento de Ho Iat Seng em Pequim, durante a Assembleia Popular Nacional. O académico sublinha que Ho está a falar muito mais do que é normal e a assumir uma postura que não lhe é tão conhecida em Macau. “Ele tem tido uma postura muito diferente em Pequim da que costuma ter em Macau. Tem falado mais. Por isso, reconheço que é difícil separar as declarações de possíveis aspirações a ocupar cargos no Governo de Macau, ou mesmo no Governo Central, a longo prazo”, considerou. “Mas acho que não nos devemos focar muito no conteúdo das declarações. O importante é o contexto. Quais são a razões para ele agora querer falar desta maneira? Qual a decisão por trás desta posição?”, questionou. Porém, recusou a ideia de uma ligação directa entre as declarações e a corrida ao cargo de CE: “Não podemos excluir que ele pode ser um dos candidatos à posição de Chefe do Executivo, mas não me parece que o conteúdo e as críticas sejam indicativas dessa intenção”, apontou. Descontentamento No que José Pereira Coutinho e Larry So não têm dúvidas é que as palavras de Ho Iat Seng vão gerar descontentamento entre os secretários. À excepção de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, todos participaram em encontros com governantes do Continente nas últimas duas semanas. No entanto, apenas o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, esteve num encontro que não foi liderado pelo Chefe do Executivo, Chui Sai On. “Os secretários têm o direito de não gostar do uso de competências de um presidente da Assembleia Legislativa. Mas eu considero que ele tem toda a legitimidade para agir desta maneira”, referiu José Pereira Coutinho. “Parece-me evidente que os secretários não vão ficar felizes com as palavras dele [Ho Iat Seng], mas oficialmente também não vão emitir nenhuma resposta”, constatou Larry So. Alexis Tam: Convites vieram do Governo Central O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, esclareceu que as visitas dos responsáveis de Macau ao governantes do Continente só foram realizadas na sequência de convites do Interior da China. O secretário visitou o Ministério da Cultura chinês no início do mês. De acordo com Alexis Tam, a visita serviu para aprofundar os conhecimentos, especialmente na área das relíquias culturais. Segundo o secretário, a situação foi igualmente utilizada para definir o envio do primeiro estagiário de Macau ao Museu Palácio de Pequim, onde vai aprender técnica de preservação de relíquias. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura respondeu assim a Ho Iat Seng, que tinha considerado as visitas do governantes locais aos responsáveis do Interior da China como inúteis.
João Santos Filipe PolíticaCâmaras nos uniformes preocupam José Pereira Coutinho [dropcap style≠‘circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho quer que o Governo justifique os fundamentos legais para a implementação de câmaras de videovigilância nos uniformes da polícia e mostra-se preocupado com “o respeito pelos direitos e liberdades dos residentes”. As questões a que o Governo vai ter de responder foram enviadas à Assembleia Legislativa numa interpelação escrita, com a data de 16 de Março. “Com que fundamentos foi feito o pedido e com que finalidade foram autorizadas a instalação de câmaras de vídeo nos uniformes dos agentes da polícia?”, questiona o deputado. “De que forma está garantido o respeito pelos direitos e liberdades dos residentes de Macau, nomeadamente o respeito pelo direito à reserva da sua vida privada e pela sua vida pessoal, familiar, profissional e cívica, bem como a garantia da não violação pelos agentes policiais das proibições constantes do artigo 7.º ( Proibições) da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços pública)?”, insiste o deputado. O legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) defende ainda que “é importante que a população tenha conhecimento do conteúdo do parecer” elaborado pelo Gabinete para Protecção de Dados Pessoais e que este deve ser “amplamente divulgado a bem da transparência da acção do Governo”. José Pereira Coutinho exige também ao governo que as respostas sejam dadas de “forma clara, precisa, coerente e completa”.
João Santos Filipe PolíticaNg Kuok Cheong quer justificações do Governo sobre o caso Rota das Letras O deputado pró-democrata escreveu uma interpelação a exigir ao Executivo que se chegue à frente e explique o caso dos escritores a quem não foi garantida entrada no território. No caso Rota das Letras, Ng Kuok Cheong defende que está em causa a liberdade de expressão [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] polémica do Rota das Letras chegou à Assembleia Legislativa através do deputado Ng Kuok Cheong, que exige ao Governo explicações sobre o que realmente se passou. De acordo com o deputado, está na altura do Executivo dar uma resposta sobre o facto de três autores convidados para participarem no Rota das Letras (Jung Chang, Suki Kim e James Church) não terem tido garantida a entrada no território. “Acredito que este tipo de incidentes gera preocupações sobre a liberdade de expressão e de trocas culturais na RAEM, assim como tem um impacto negativo para a imagem internacional de Macau”, começa por defender Ng Kuok Cheong. “São práticas que não se coadunam com a participação na política Uma Faixa, Uma Rota, nem com o papel de Macau como Plataforma entre os Países Lusófonos e a China”, acrescentou no documento que entrou ontem no hemiciclo. Por estes motivos, a primeira questão do deputado aponta aos serviços de imigração: “Foram efectivamente os Serviços de Imigração do Governo da RAEM que tomaram esta decisão [de não garantir a entrada dos escritores]?”, pergunta o deputado pró-democrata. “Se, como o Governo pareceu indicar anteriormente, o caso foi puramente mal interpretado, ou mesmo um rumor, pode o Executivo clarificar de forma solene a questão para proteger a imagem internacional da RAEM?”, é sublinhado na interpelação. Ng Kuok Cheong pergunta depois, de forma indirecta, se o caso teve origem no Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau: “Se, de acordo com as informações que o Governo tem disponíveis, esta foi uma decisão de um ‘órgão da autoridade’, o que é que o Governo de Macau vai fazer no futuro para evitar este tipo de incidentes e as consequências danosas para a imagem internacional da RAEM?”, pergunta. Críticas ao secretários Também na interpelação escrita, o deputado deixa críticas ao Secretário para a Segurança e ao Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. “Quando foram questionados pelos órgãos de comunicação social, os governantes das áreas da Segurança [Wong Sio Chak] e dos Assuntos Sociais [Alexis Tam] não souberam explicar o caso nem mostraram qualquer intenção de acompanhar a situação para a clarificar”, acusou. O caso Rota das Letras veio a público no início de Março, quando a organização revelou que os escritores Jung Chang, Suki Kim e James Church não iriam participar na iniciativa, por não lhes ter sido garantida a entrada em Macau. Posteriormente, na cerimónia de abertura do evento, o director do evento, Ricardo Pinto, revelou que a informação sobre o facto dos escritores poderem ser barrados na fronteira tinha partido do Gabinete de Ligação. O Governo de Macau até hoje sempre afirmou desconhecer o caso e Wong Sio Chak falou mesmo de “rumores”.
Hoje Macau PolíticaManifestações | Assembleia Legislativa protegida de protestos [dropcap style=’circle’] A [/dropcap] Assembleia Legislativa vai passar a estar incluída nos espaços em que as autoridades podem exigir às manifestações que respeitem uma distância não superior a 30 metros. A novidade não foi revelada pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, na apresentação do diploma, mas consta no documento enviado ao hemiciclo. Caso o diploma seja aprovado sem alterações, a AL passa assim a incorporar um grupo locais de que já fazem parte a sede do Governo, prisões, tribunais, entre outros. Além desta alteração, a proposta de lei passa as competência de aceitar a organização de manifestações do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais para o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP).
João Santos Filipe PolíticaLeong Sun Iok pede ao Governo mais acção na luta dentro dos casinos [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]eputado ligado aos Operários critica inacção do Executivo na hora de aplicar a lei contra o fumo nos casinos. Segundo Leong, apenas 20 por cento das queixas sobre fumo ilegal nos espaços da principal indústria do território resultam em multas. O deputado Leong Sun Iok está preocupado com a incapacidade dos Serviços de Saúde (SSM) e Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) para controlarem o fumo ilegal dentro dos casinos. Numa interpelação entregue na Quinta-feira, o legislador dos Operários quer que seja divulgada uma lista ao público com a identificação de todas as salas de fumo em estabelecimento de divertimento. “Para prevenir que os empresários escondam as sala ou áreas de fumo ilegais nos estabelecimentos, as autoridades vão informar o público sobre todos os espaços legais para fumar existentes nos casinos?”, questiona Leong Sun Iok. Segundo o legislador eleito pela via directa, esta lista poderia ser utilizada “para que o público e os trabalhadores nos espaços monitorizassem por si a criação de áreas ilegais de fumo”. Ao mesmo tempo, a nova lei do tabaco define uma multa máxima para as infracções de 200 mil patacas. O deputado pergunta também quantas infracções foram encontradas em casinos e estabelecimentos privados e quantos foram punidos com multas no valor máximo. Por outro lado, Leong Sun Iok critica os mecanismos de inspecção, queixas e aplicação da lei dentro dos casinos, que considera como resultados “não satisfatórios”. Por essa razão, quer saber quais são as medidas administrativas que vão ser tomadas para aumentar a eficácia dos mecanismos existentes e “proteger a saúde dos trabalhadores do fumo no local do trabalho”. Críticas ao Governo e Wynn Na interpelação escrita, Leong Sun Iok não poupa a operadora Wynn, que segundo as acusações do legislador, criou espaços ilegais de fumo no casino Wynn Palace. Leong deixa igualmente a entender que há fugas de informação que vêm de dentro das autoridades e que permitem às operadoras protegerem-se. “Segundo os relatos dos trabalhadores, momentos antes dos inspectores chegarem para confirmarem a existência de espaços ilegais de fumo, esses mesmo espaços foram encerrados. A reabertura dos espaços ilegais, logo após a saída dos inspectores foi uma afronta descarada ao Governo e à aplicação da lei”, revelou. Segundo a interpelação, os casinos são um dos principais pontos de violação da lei do tabaco, havendo alguma impunidade. Por exemplo, entre 2015 e 2017, apesar de ter havido um total de 4717 queixas em relação aos casinos, apenas 684 casos, ou seja cerca de 20 por cento, resultaram em punições.
João Luz Manchete PolíticaPolémica | Sulu Sou responde a insulto de dirigente dos Kaifong Sulu Sou considera pouco saudável os ataques pessoais que não se foquem no conteúdo político. Foi assim que o pró-democrata reagiu aos insultos de Loi Man Keong, marido da líder dos Kaifong, que acusa o deputado suspenso de mentir e destabilizar a harmonia social [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]rtista, mentiroso e desestabilizador da harmonia social. Foi assim que Loi Man Keong, da União Geral das Associações dos Moradores (UGAMM) e subdirector do Centro da Política da Sabedoria Colectiva, descreveu Sulu Sou numa série de artigos publicados no AF Macau. “Chamou-me artista. Se alguém tiver uma opinião política diferente, nós insistimos em comentar apenas o conteúdo, os assuntos, em vez de ataques pessoais a indivíduos. É um princípio que temos”, comentou o deputado ao HM. Sulu Sou acrescentou ainda que o artigo assinado pelo subdirector do centro liderado pelo deputado Ho Ion Sang, é um exemplo “de crítica pessoal”, algo que o pró-democrata considera “pouco saudável para o desenvolvimento do panorama político de Macau”. Loi Man Keong, marido da líder dos Kaifong, acusa o deputado suspenso de representação dramática no hemiciclo da Assembleia Legislativa e de ter uma “lógica confusa, em que o cérebro funciona mal, mesmo antes de ficar velho”, de acordo com o Jornal Tribuna de Macau. Criticar a crítica Ainda na publicação AF Macau, Loi Man Keong veio defender o profissionalismo e competência do director dos Serviços de Coordenação e Inspecção de Jogo, Paulo Martins Chan, depois do deputado suspenso ter mencionado o passado do dirigente enquanto DJ de rádio. “Ele criticou-me também por pedir que sejam assumidas responsabilidades e apuradas as razões para as escolhas dos nomeados pelo Chefe do Executivo”, refere Sulu Sou. Para o deputado, estas são questões legítimas num Estado de Direito. Outro dos exemplos dados pela pró-democrata foi a escolha do director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. “Porque é que foram nomeados pelo CE, quais as suas competências ou experiências profissionais que os tornam aptos para o trabalho? Essa é que é a questão”, interroga o deputado suspenso. O subdirector do Centro da Política da Sabedoria Colectiva argumentou que, nos dias que correm, os cidadãos têm acesso facilitado ao perfil profissional dos oficiais do Executivo. Além disso, aproveitou no artigo para enaltecer as qualidades de Paulo Martins Chan enquanto jurista. Numa alusão internacional, Loi Man Keong argumentou que Sulu Sou é um admirador da democracia dos Estados Unidos, um país pouco profissional na governação por ter sido presidido por Ronald Reagen, um actor, e atualmente por Donald Trump, empresário e estrela de reality show. O dirigente da entidade presidida por Ho Ion Sang acrescentou ainda que o deputado pró-democrata é um político “enganador”, que procura atrair os holofotes do mediatismo ao mesmo tempo que causa desarmonia social. Sulu Sou responde que o mais importante é o foco no conteúdo político e não nos ataques de carácter pessoal.
Diana do Mar Manchete PolíticaRota das Letras | Portugal desconhece restrições a liberdades e lamenta eventual cancelamento do festival O Ministério dos Negócios Estrangeiros português desconhece restrições por parte das autoridades chinesas ao exercício das liberdades e garantias dos participantes no Festival Literário de Macau – Rota das Letras, pelo que apenas “lamenta a eventualidade do cancelamento” da “muito meritória” iniciativa [dropcap style≠’circle’]“O[/dropcap] Ministério dos Negócios Estrangeiros não tomou conhecimento de restrições por parte das autoridades chinesas ao exercício das liberdades e garantias dos participantes no referido Festival no espaço do Território”, afirmou a diplomacia portuguesa ao HM. É a primeira reacção de Lisboa ao cancelamento da presença de três escritores pelo Rota das Letras após indicação de que a vinda de Jung Chang, James Church e Suki Kim “não era considerada oportuna”, pelo que “não estava garantida a sua entrada no território”. Segundo o director do Festival Literário de Macau, Ricardo Pinto, essa indicação veio da parte do Gabinete de Ligação, embora o chefe da representação da República Popular da China em Macau, Zheng Xiaosong, tenha afirmado desconhecer o caso em torno da Rota das Letras. A situação, “especialmente desconcertante”, levou a organização a cancelar a presença dos três autores para não colocar os convidados na situação de serem eventualmente barrados na fronteira. Este episódio, sem precedentes na história do Festival Literário, criado em 2012, vai levar o Rota das Letras a reflectir sobre a continuidade de um evento que conquistou um lugar no calendário cultural de Macau. “Depois do que aconteceu, obviamente tudo terá que ser reflectido, repensado e discutido” para “ver até que ponto faz sentido continuar com o festival, em que termos, em que circunstâncias, em que condições”, reconheceu Ricardo Pinto. “O Festival Literário de Macau, Rota das Letras, é uma iniciativa muito meritória da sociedade civil da Região Administrativa Especial de Macau, que conta com o patrocínio do Instituto Português do Oriente, com o objectivo de desenvolver a cultura e a promoção dos escritores”, pelo que o Ministério dos Negócios Estrangeiros “lamenta a eventualidade do cancelamento desta iniciativa”, diz a resposta escrita, sem mais. Sobre os princípios acordados na Declaração Conjunta ou eventuais diligências a respeito do caso, como consultar a parte chinesa, o MNE nada diz, atendendo a que garante, desde logo, desconhecer restrições a liberdades e garantias. Indiferença desaconselhável O historiador Rui Tavares, actualmente em Macau a participar da sétima edição do Rota das Letras, que decorre até Domingo, defende que Portugal não pode fechar os olhos ao que aconteceu. Num artigo de opinião, publicado na Sexta-feira, no jornal Público, é assertivo a comentar o caso. “Isto não é qualquer coisa a que Portugal possa ficar indiferente, desde logo porque o estatuto especial de Macau, incluindo as suas liberdades, está consagrado em garantias e protecções que obrigam tanto à China quanto ao nosso país”. “No caso de Hong Kong, por exemplo, o parlamento britânico tem uma comissão de acompanhamento que realiza relatórios regulares a respeito da autonomia e liberdades nesse antigo território britânico”, sublinha Rui Tavares. “Em Portugal, infelizmente, a nossa Assembleia da República desligou-se completamente das suas obrigações perante estes temas em Macau”, observou o ex-eurodeputado. “Podemos dizer que factos como estes empalidecem em comparação com a gravidade de situações de violação de direitos humanos no resto da China. Mas a verdade é que com Macau temos obrigações morais e políticas especificamente portuguesas e, se ficarmos passivos agora, não nos admiremos que a situação se torne mais grave depois. Fica o alerta e a garantia de continuar a seguir este assunto”, escreveu.
António de Castro Caeiro PolíticaMedicina e pensamento arcaico [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] principal característica do pensamento arcaico é ser da totalidade, da natureza no seu todo, da totalidade da natureza, numa das suas formulações. Com os atomistas, há uma tendência analítica para resolver “todos analíticos” e “todos compostos” nos seus elementos. A própria noção de elemento é formalizada em átomo, aquilo que é indivisível e nas suas agregações mínimas resultantes de operações elementares. O que se passa com a oposição irresolúvel da ligação de um pensamento a uma extensão ou na pergunta kantiana “como são possíveis os juízos sintéticos a priori” em causa não está a ligação de um presente de mim a um passado há pouco de mim e um futuro daqui a nada de mim tal como não está apenas em causa a ligação de um presente agora do que eu tenho à minha frente com esse mesmo conteúdo há pouco e daqui a nada, mas a ligação entre um ver e um visto, o problema da sincronização não analítica de mim a dar conta de que estou a ver um horizonte que se estende à minha frente. As operações em causa têm de ser cognitivas, a de uma percepção que dá conta de um perceptível, a de uma lembrança que se recorda de um conteúdo passado, a de uma expectativa que põe de pé uma antecipação que prevê ou tentar fazer previsões de conteúdos ainda por ser. O pensamento arcaico tenta ver a totalidade da natureza aberta no seu todo. Na formulação estoica cada ser humano é uma partícula do perfeito, do todo acabado ao qual nada falta para ser. O presente não é o resultado de uma percepção. Antes, há percepção, porque temos continuamente acesso ao presente. O presente apresenta-se e torna-nos a nós e às coisas todas bem como aos outros presentes. O passado não é o resultado de uma memória. Há memória, porque o passado se faz sentir de alguma maneira, não nos deixa esquecer dele ou então caiu para um esquecimento irrecuperável. O futuro não é o resultado da nossa capacidade de previsão e antecipação. Antes, é por haver futuro que há expectativa ou ausência dela, que nos antecipamos ou chegamos tarde demais, que temos esperança ou falta dela. O tempo abre-se na sua totalidade. Por isso, também não está restrito ao tempo da expectativa de vida ou ao tempo em que a existência humana permanece em vida. Como com santo Agostinho no livro do Tempo, em mim estão todas as gerações de pessoas passadas e todas as gerações futuras de uma descendência. Entre a primeira geração e a última geração há este manto de tempo sempre a desenvolver-se ou então a implicar-se no seu próprio interior. Mas é sempre do todo para as partes que o tempo existe, tal como um poema é a sua totalidade e não é compreensível da primeira letra da primeira sílaba da primeira palavra adicionada à última sílaba da última palavra do poema. Na primeira sílaba está a totalidade finda do poema, como no primeiro instante está a totalidade do tempo a haver completamente acabado. O acesso que os antigos pensaram como o autêntico não é por isso o teórico, embora a relação teórica com as coisas fosse pensada de um modo muito pouco intelectual se assim se pode dizer. As grandes categorias, diz Sloterdjik, são eróticas e polémicas. Mas não só. Os seus operadores são dietéticos: assimilação, dissimulação, ingestão, digestão, congestão. São também as formas complexas da respiração: inspiração e expiração, o ritmo do fluxo sanguíneo e do batimento cardíaco, a atmosfera disposicional que vibra nas coisas e a atmosfera com o seu clima que nos faz arrefecer ou aquecer, suar ou enxugar, etc., etc.. É na análise da doença que percebemos desde sempre encontrar-nos numa situação vulnerável e expostos ao mundo envolvente. Há tantas doenças quantos órgãos, aparelhos, partes de membros e membros. A afecção vem de dentro para fora, do interior para o exterior e do exterior para o interior: um banho, o ar, a exposição a outros elementos, alergias obtidas por contacto com substâncias. “As diferentes doenças dependem do nutriente, da respiração, do calor, do sangue, da fleuma, bílis, humores, na carne, gordura, na veia, na artéria, na articulação, no músculo, na membrana, osso, cérebro, espinal medula, boca, língua, estômago, ventre, intestinos, diafragma, peritónio, fígado, baço, rins, bexiga, útero, pele, tudo isto é pensado ora como um todo numa unidade ou como uma parte de um todo, a sua grandeza é óptima ou não.” (Hp. Alim. 25.) É no contacto com o mundo e os seus elementos, o ar que respiramos, os líquidos que bebemos, os sólidos que ingerimos, como nos encontramos de pé, a correr, sentados ou deitados, a forma particular como pisamos o solo consoante as funções que estamos a desempenhar, é no contacto com as coisas numa situação pragmática, numa resolução técnica, no desempenho de uma função, na execução de uma tarefa que remove impedimentos, resolve problemas, tem um programa de acção que encontramos, no interior da relação intrínseca com o mundo o sentido do nosso envolvimento e da nossa implicação no mundo. A disciplina a haver chamava-se tanthrôpeia: as coisas que dizem respeito ao ser humano. E o que não lhe dirá respeito?
João Luz PolíticaHo Ion Sang exige tratamento de resíduos electrónicos e lixo de grande dimensão [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]ircular a pé pelos passeios de Macau, por vezes, é o equivalente a participar numa gincana entre montes de entulho. A situação torna-se crítica, particularmente, por volta do Ano Novo Chinês, quando as tradições ditam que se troque de mobílias para receber o novo ano. Ho Ion Sang interpelou o Governo exigindo melhorias no tratamento, recolha e gestão de resíduos de grandes dimensões, lixo electrónico e entulho resultante de obras. O deputado sublinha a falta de consciência ambiental dos residentes que abandonam mobílias, eletrodomésticos e resíduos de construção na via pública. Como pontos negros para estas situações, Ho Ion Sang destaca as esquinas e as áreas junto dos contentores de lixo, especialmente na zona norte da Península de Macau. Como consequência da ocupação ilegal do espaço público, a higiene ambiental é afectada, assim como a circulação de trânsito e peões. Como tal, o deputado questiona qual o plano do Executivo para resolver esta situação e sugere que se invista em reciclagem, que se proceda à recolha centralizada e que se coloquem mais ecopontos em zonas críticas. Ho Ion Sang recorda que o abandono de lixo “a bel-prazer” é uma infracção sancionada com pena de multa pelo regulamento geral dos espaços públicos e que as autoridades têm colocado alertas nos locais de recolha onde se lê “o abandono de lixo é punido com multa de 600 patacas”. No entanto, o deputado entende que estas medidas não sortiram efeito dissuasor. Essas são algumas das justificações que levam Ho Ion Sang a pedir ao Executivo que realize “acções de sensibilização para elevar a consciência cívica dos cidadãos e reforçar as acções de fiscalização nos pontos críticos. O lixo electrónico é outra das preocupações patentes na interpelação escrita. O deputado pede ao Governo que estude a possibilidade de criar postos ou instalações específicas para a recolha deste tipo de resíduos. Ho Ion Sang recorda que tanto o Executivo, como a Companhia de Sistemas de Resíduos (CSR), têm avisado a população para a necessidade de contratar camiões ou empresas de limpeza para levar as mobílias velhas para o incinerador. Um serviço gratuito, é sublinhado na interpelação. Quanto aos resíduos de materiais de construção devem ser transportados para aterros sanitários. O deputado acrescenta que, de acordo com a CSR, os resíduos recicláveis são entregues aos operadores de recolha e levados para instalações no Interior da China para tratamento. Esta situação acontece, na opinião de Ho Ion Sang, por não haver um sistema de gestão eficiente e ecológico e devido à fraca determinação e sentido de de responsabilidade da sociedade para questões ambientais.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPatrimónio | Novo Macau teme que Nam Van seja um novo NAPE [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau entregou um novo relatório à UNESCO onde alerta para a necessidade de maior protecção entre a zona B dos Novos Aterros e as zonas C e D junto ao lago Nam Van, para que não haja construção em altura como houve no NAPE. A UNESCO voltou a receber das mãos da Associação Novo Macau (ANM) um novo relatório em que a entidade revela preocupação sobre a falta de preservação na zona envolvente da Igreja da Penha. Sulu Sou, deputado suspenso temporariamente do hemiciclo e vice-presidente da ANM, defendeu ontem que o Governo deve estabelecer um corredor visual protegido, com regras claras sobre a altura dos edifícios, entre a zona B dos Novos Aterros e as zonas C e D situadas próximas do lago Nam Van. Caso contrário, esta zona “irá tornar-se no próximo NAPE (Novos Aterros do Porto Exterior)”, apontaram ontem os pró-democratas. “O público está preocupado com o facto de, se o Governo insistir nesta posição ou se simplesmente adoptar gestos superficiais, a zona entre a Igreja da Penha e a zona B dos Novos Aterros vai estar completamente obstruída. Vai também ser o contrário daquilo que o comité da UNESCO publicou em 2017”, aponta o comunicado da ANM. Outro dos riscos apontados pela associação prende-se com os novos edifícios construídos em Zhuhai e Ilha de Hengqin, cujo excesso de iluminação pode vir a prejudicar a paisagem nesta zona da península de Macau. Para isso, foi pedida uma maior cooperação com as autoridades do continente. “A ANM tem vindo a observar o rápido desenvolvimento em Zhuhai e também na Ilha de Hengqin, e têm surgido muitos projectos de edifícios cheios de luz. Estamos preocupados que esses projectos possa danificar a paisagem do centro histórico de Macau. Exigimos que o Instituto Cultural possa participar na criação de um mecanismo de coordenação com o Governo de Zhuhai”, adiantou Sulu Sou, que se fez acompanhar do ex-deputado e candidato às legislativas Paul Chan Wai Chi. Sulu Sou disse mesmo que a Novo Macau tem vindo a receber queixas sobre este assunto. “A poluição visual tem um efeito negativo e vários cidadãos fizeramnos queixas sobre esse impacto. Por isso pedimos ao Governo que faça uma maior coordenação com as autoridades de Zhuhai.” Rever o despacho A ANM lembrou que, em 2006, o Governo revogou as restrições de altura para as construções na zona do NAPE, localizada próxima da Colina da Guia. “Como resultado, a actual zona do NAPE tem vindo a desaparecer no meio de edifícios altos. Há riscos para a paisagem tendo em conta a abundância de edifícios situados ao longo da avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, mesmo que as associações se tenham queixado junto da comunidade internacional, e mesmo depois do Governo ter sido alertado pela UNESCO.” Na visão dos pró-democratas, “é inegável que o corredor visual entre a Igreja da Penha e a zona B é tão importante como aquele que se situa entre a Igreja da Penha e o lago Sai Van, e que é proposto pelo Governo”. “O Governo deveria incluir a área entre a Igreja da Penha e a Zona B dos Novos Aterros (e a ponte Governador Nobre de Carvalho) como um corredor visual sujeito a uma protecção especial. Neste momento não existem quaisquer restrições para os edifícios que serão construídos na Zona B”, acrescentam os responsáveis da Novo Macau. Um dos projectos que irá nascer na zona é o novo edifício do Fórum Macau, cuja construção já está em curso. Há também projectos privados que aguardam aprovação das Obras Públicas. A associação defendeu também a necessidade de rever o despacho assinado pelo Chefe do Executivo em 2008, para que sejam determinados limites de altura dos edifícios construídos próximos da Colina da Guia. A Novo Macau acredita que não há regras claras, tendo em conta os projectos na Doca dos Pescadores e na Calçada do Gaio.
João Luz Manchete PolíticaSaúde | Taxas de parto para empregadas domésticas triplicam [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]lexis Tam rejeitou a proposta dos Serviços de Saúde para o aumento das taxas de partos no hospital público para empregadas domésticas. Ainda assim, em vez do aumento de nove vezes, as taxas para empregadas domésticas vão triplicar. Associações que representam estas trabalhadoras consideram que a decisão de Alexis Tam é melhor, mas sublinham as más condições de vida de que vem das Filipinas e Indonésia para trabalhar em Macau. “O Dr. Alexis Tam disse que o aumento não é para nós. Que vai haver uma distinção entre os turistas e os trabalhadores não-residentes. Haverá um aumento mas não vai ser no mesmo valor”. Estas foram as palavras proferidas por Yosa Wariyanti, da Indonesian Migrant Workers Union Macau, à saída da reunião com o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Alexis Tam reuniu-se ontem com representantes de duas associações de trabalhadores não residentes indonésios e filipinos para discutir os valores do aumento das taxas de partos no Centro Hospital Conde de São Januário. A proposta dos Serviços de Saúde (SS) propunha um aumento nove vezes superior aos preços praticados actualmente. Hoje em dia, se uma parturiente trabalhadora não residente entrar em trabalho de parto no hospital público paga 957 patacas por um parto natural. Se precisar de uma cesariana, desembolsa 3900 patacas. Os aumentos para as trabalhadoras não residentes vai-se manter nos valores nove vezes superiores, 8755 patacas para parto e 17550 para cesarianas. Estes valores não se aplicam, contudo, a empregadas domésticas, que vão passar a pagar 2925 por um parto natural e 5850 por cesarianas. “O secretário deu-me boas notícias. Na realidade, ainda vão aumentar três vezes o preço original, para 2925 para as empregadas domésticas. A proposta anterior ainda se aplica às restantes trabalhadoras não residentes. Acho que esta proposta é melhor que a anterior que aumentava nove vezes”, comenta Benedicta Palcon, presidente da Greens Philippines Migrant Workers Union de Macau. Yosa Wariyanti também considera que “as mudanças são mais justas, por não serem na proporção da proposta anterior”. A representante indonésia congratula-se com o facto “de o Governo ter olhado” para a situação das empregas domésticas, para os seus salários e gastos. Parto às prestações Benedicta Palcon revela que perguntou a Alexis Tam a razão para o aumento das taxas dos partos. A resposta que obteve foi que há quase duas décadas que não havia actualização do valor. “Sabemos que a economia está a mudar e tudo está mais caro. Acho que o aumento está bem”, completa a dirigente associativa. “Ainda é um fardo pesado, mas foi-nos dito que será criado um novo mecanismo para ajudar no caso da empregada doméstica, ou parturiente TNR, ser muito pobre e não puder pagar”, revela Benedicta Palcon. Não foram dados detalhes quanto ao mecanismo que irá auxiliar os não-residentes com maiores dificuldades financeiras, mas a medida passará pela alçada do Fundo de Segurança Social e do Instituto para a Acção Social (IAS). A ajuda tanto pode ser através da possibilidade de pagar as taxas em prestações, como num apoio financeiro directo. As únicas certezas é que a medida será alargada a todos os trabalhadores não residentes, que entrará em vigor em simultâneo com a actualização das taxas e que será concedida após avaliação, caso a caso, pelo IAS. Ainda não há uma calendarização precisa sobre quando a medida será implementada, mas será para breve. Estima-se que o auxílio incida sobre cerca de 8 por cento das futuras mães que residem em Macau. Salários dignos Durante a reunião com a representante dos trabalhadores filipinos, Alexis Tam terá enaltecido o “grande contributo para a comunidade e para o Governo dado pelos TNRs”, de acordo com Benedicta Palcon. O secretário terá ainda salientado os baixos salários que auferem, em particular as empregadas domésticas, daí o reajuste às actualizações das taxas para partos. Porém, esta discussão trouxe ao de cima uma realidade difícil de ignorar: os baixos rendimentos das empregadas domésticas em Macau. “Acho que para pagar um aumento destes uma empregada doméstica teria de ter um vencimento de cerca de 5 mil patacas. Mas em relação a isso, Alexis Tam disse-nos que devíamos levar as nossas reivindicações à DSAL”, revela Benedicta Palcon. Já a representante da associação indonésia explica que “o Governo acredita que se houver um aumento dos salários da população, que as ajudantes também vão beneficiar com esse aumento de forma indirecta”. Normalmente os salários das empregadas domésticas e assistentes situam-se entre as duas mil e as três mil patacas. “Gostávamos que o seguro de saúde fizesse parte dos contratos. Normalmente, os patrões não pagam esse seguro, só para acidentes de trabalho. A possibilidade de colocar o seguro no contrato foi algo que o Governo disse que ia ponderar”, explica Yosa Wariyanti. As medidas recentes que afectam os TNRs como, por exemplo, as propostas para aumento das tarifas dos transportes públicos, ou a exclusão das empregadas domésticas do salário mínimo, foram discussões em que os representantes deste sector da sociedade não foram ouvidos. Apesar das medidas incidirem directamente nas suas vidas. Algo que não aconteceu desta feita. Porém, em três anos de vida da associação Greens Philippines Migrant Workers Union esta foi a primeira vez que se reuniram com membros do Governo.
Hoje Macau PolíticaPonte HZM | China já entregou administração da nova fronteira a Macau [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]esde a meia noite de ontem que a Zona de Administração de Macau na Ilha Fronteiriça Artificial da nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau está sob alçada da RAEM. O Chefe do Executivo e alguns membros do Governo vão agora “determinar os trabalhos de aplicação da lei e de gestão” O Conselho de Estado da China entregou ontem à RAEM a gestão da Zona de Administração de Macau na Ilha Fronteiriça Artificial da nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, que passa agora a estar sob jurisdição do território. Ontem o Chefe do Executivo, Chui Sai On, fez-se acompanhar de alguns membros do Governo, como é o caso de Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, e Wong Sio Chak, secretário para a Segurança. De acordo com um comunicado oficial, o Executivo “começa [agora] a determinar os trabalhos de aplicação da lei e de gestão, reparação a manutenção das diversas áreas do posto fronteiriço de Macau”, para que haja “uma coordenação com a entrada em funcionamento da principal construção da ponte”. Chui Sai On disse ainda que “os serviços devem direccionar o tempo disponível para instalarem e testarem os diversos equipamentos do edifício, reforçando a necessidade de garantir o máximo de precisão e aperfeiçoamento”. O Chefe do Executivo frisou ainda a “importância da cooperação entre os serviços e do ajustamento dos recursos humanos, mediante as necessidades, para se prosseguir com os trabalhos de inspecção e se elevar a eficácia, nomeadamente com a agilização dos procedimentos de passagem na fronteira de cidadãos e turistas, por forma a ficar assegurada uma melhor coordenação com o início do funcionamento da ponte”. Com esta atribuição à RAEM, serão designadas as “competências de cada serviço e o trabalho de coordenação interdepartamental”, aponta o mesmo comunicado. Após a cerimónia da entrega do posto fronteiriço à RAEM, “ficaram imediatamente estacionados funcionários dos Serviços de Alfândega, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Judiciária, bem como dos Serviços de Saúde e da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego”, para “exercerem as funções e tarefas inerentes aos serviços transfronteiriços e de segurança”. É também referido que “as várias entidades começaram a desempenhar os seus trabalhos nas respectivas áreas, procedendo à instalação de equipamentos e aos ajustamentos necessários, tanto no edifício do posto fronteiriço, como também no canal de passagem de veículos para se preparar bem a circulação na ponte”. Zona ainda fechada Apesar de Macau já estar a gerir este novo posto fronteiriço, “ainda não se encontram reunidas as condições suficientes para a abertura ao público”. Caberá ao secretário Raimundo do Rosário “a coordenação da operacionalidade e das medidas de circulação na ponte”, enquanto que o secretário para a Segurança será responsável pela “execução da lei e gestão de toda a zona”. As autoridades garantem que há ainda muito a trabalho a fazer. “Será ainda estabelecido um mecanismo interdepartamental de negociação sobre a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e a Zona de Administração de Macau.” “Apesar de o trabalho de segurança ter sido formalmente entregue a Macau, ainda é necessário que os serviços competentes do Governo da RAEM procedam à respectiva montagem, verificação e ajustamento de vários equipamentos e instalações, como também terá de haver uma coordenação da disposição de trânsito com a abertura formal da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e a utilização prática da referida Zona”, explica um comunicado. O local é constituído pelo edifício do posto fronteiriço e dois parques de estacionamento com mais de 6800 lugares de estacionamento para veículos particulares e 2000 para motociclos. Há também uma rede viária de cerca de 200 mil metros quadrados, túnel, viaduto e plataforma para a estação de metro ligeiro, bem como 53 construções unitárias de 40 mil metros quadrados de infra-estruturas municipais, entre outras.
João Santos Filipe PolíticaÉric Sautedé acredita que limitações do governo vão manter jovens ligados à política [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] académico Éric Sautedé não acredita que os mais novos virem às costas à política, mesmo que sintam que os candidatos em que votam para a Assembleia Legislativa não são tolerados pelo sistema de Macau. As afirmações foram feitas ao HM, ainda antes de ser conhecida a segunda investigação contra Sulu Sou, deputado que está suspenso devido a uma acusação da prática do crime de desobediência qualificada. Caso seja considerado culpado e punido com uma pena de 30 dias de prisão, o deputado pode mesmo ser expulso da AL pelos outros legisladores. “Não, acredito que aconteceria o contrário. O meu entendimento é que a geração mais nova de Macau está a ficar cada vez mais exigente, o que está relacionado com a subida do nível da riqueza e da educação, em contraste com as muitas limitações, para não dizer falhas, do Governo e dos seus ‘amigos’ na Assembleia Legislativa”, afirmou Éric Sautedé. “Existe uma descrença muito clara em relação às capacidades do Governo”, acrescentou. Acto nojento Contudo, e mesmo que o deputado suspenso seja expulso, Éric Sautedé não acredita que haja grandes alterações nos resultados de eventuais eleições intercalares: “Mesmo em relação a Sulu Sou, se ele for expulso da Assembleia Legislativa, o que seria um acto muito nojento e poderia resultar numa reacção muito adversa do eleitorado mais jovem, não acredito que houvesse uma grande mudança no sentido dos votos”, considerou. “Macau é uma espécie de círculo eleitoral muito grande em que as forças Pró-Pequim já têm uma maioria muito confortável. Em 2017 os Democratas tiveram 32 por cento dos votos, incluindo as três listas próximas da Novo Macau, mais Agnes Lam e José Pereira Coutinho. Por isso, para que pudesse haver um resultado diferente, com uma vitória democrata, o campo pró-Pequim teria de estar altamente divido com dois ou três deputados”, justificou. Ao mesmo tempo, o também analista político defendeu que as eleições locais são ainda definidas pelo conluio de interesses: “A política em Macau continua a ser muito mais definida pela relação entre patronos e clientes do que pela racionalidade…”, apontou.
João Luz PolíticaSegurança | Coutinho pede construção de armazém para substâncias perigosas [dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ereira Coutinho interpelou o Executivo a pedir explicações sobre o armazenamento de gases industriais perigosos. O deputado eleito pela via directa perguntou ao Governo sobre a calendarização da construção do depósito e armazéns para substâncias perigosas. Na passada segunda-feira, o Chefe do Executivo mandou publicar no Boletim Oficial um despacho para a regulamentar a importação, exportação e trânsito de substâncias perigosas, bem como o controlo e coordenação operacional no local de um incidente que envolva este tipo de substâncias. Para o efeito, Pereira Coutinho recorda que o Governo concedeu dois terrenos em Coloane, localizados na Avenida Marginal Flor de Lótus e na Estrada do Dique Oeste, com o objectivo de construir, provisoriamente, um depósito e armazéns para substâncias perigosas. A ideia é ter infraestruturas que possam fazer a gestão deste tipo de matérias concentrando-as numa área específica fechada. O deputado revela que recebeu queixas de uma associação de gases industriais que disse que o Governo não procedeu aos trabalhos adequados para garantir a segurança da população, nomeadamente a construção de armazéns e depósito. Coutinho argumenta que é necessário atender à densidade populacional e ao contínuo aumento do volume de fracções habitacionais e minorar os riscos que uma explosão representa para uma cidade tão densamente povoada. Outro dos esclarecimentos pedidos por Pereira Coutinho prende-se com a definição de quais as entidades competentes para lidar com os gases perigosos. De acordo com a interpelação do deputado, nem o Corpo de Bombeiros, nem a Comissão de Segurança dos Combustíveis manifestaram ter as competências de jurisdição e executivas para tratar desta matéria.
Leocardo PolíticaÀ Deriva (Na Sopa De Letras) [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]onfesso que esta semana, e pela primeira vez nos quase seis anos que levo desta humilde contribuição para o Hoje Macau, tenho dificuldade em escrever um artigo. Isto porque não quero dar a entender que tomo uma posição em detrimento de outra, que me estou a sentar no muro que separa os dois lados da contenda, ou que estou a tentar branquear alguma coisa. Nada disso, e longe de mim querer dar sermões de espécie alguma a alguém, ou ter o desplante de tentar explicar o que seja. Cada um pensa pela sua própria cabeça, tem interpretações diversas dos factos, e não quer dizer que nenhuma delas esteja completamente certa ou errada. É tudo uma questão de perspectiva, e é apenas isso que vou tentar aqui fazer. Analisar um caso actual de uma perspectiva. Não necessariamente a minha, mas, e repito, UMA perspectiva apenas. O que se passou, afinal? O festival literário Rota das Letras, que este ano vai na sua 7ª edição, sofreu um duro revés depois de ter sido informado que não era garantida a entrada no território a três escritores convidados. Existe uma discussão paralela sobre a fonte dessa informação, ou de como foi obtida, mas não é disso que quero aqui falar. Os motivos da hipotética recusa prendem-se com “questões de segurança interna”, mais uma vez, ou trocando isto por miúdos, os escritores são considerados “persona non grata” pelo Governo Central, e sua vinda não seria “oportuna”, conforme a versão oficial. Jogando, e bem, pelo seguro, a organização do festival decidiu retirar o convite aos três escritores. Claro que isto teve um grande impacto na comunidade literária e em toda a gente que se interessa pela cultura, e mais do que isso, pela apregoada liberdade garantida pelo segundo sistema. Escutei e li nestes últimos dias algumas opiniões sobre o assunto, e que vão desde a (atendível) indignação, até a um “erro de cálculo” da parte da organização do festival. Outra vez, não adiro a qualquer uma das posições, e já agora, da imprensa em língua chinesa nem uma palavra sobre o assunto. Tudo normal. A juntar a isto, tivemos na última semana a passagem da lei que torna o número de mandatos do presidente chinês ilimitado, e aqui ao lado em Hong Kong o grupo pró-democrata foi derrotado nas eleições intercalares. Ou seja, juntou-se o que é preciso para que caia já aqui o Carmo e a Trindade. Ou as Ruínas de S. Paulo e as Portas do Cerco, vá lá. Voltou-se a ouvir um certo discurso que já não se ouvia desde os anos anteriores a 1999. E tal como nessa altura, quando resolvi ficar em Macau, aliás, não estou optimista nem pessimista. Estou na espectativa. Não acredito no Diabo, e quanto ao resto, só posso dizer que não sou uma pessoa de fé. Sou agnóstico, lá está. Hoje posso com alguma sobranceria dizer que passei a maior parte da minha vida em Macau, como alguns de vocês, compatriotas que vieram para estas paragens já na idade adulta, e foram ficando até os cabelos embranquecerem. Algo que me ajudou a fazer este sacrifício de estar tão longe da pátria-mãe foi entender, desde o primeiro minuto, que esta é uma realidade diferente da minha. Da nossa, de alguns que estarão a ler estas linhas, certamente. Estamos todos conscientes de que na China o registo em termos de liberdade de expressão e de outras liberdades individuais não é o melhor, mas também sabemos que a razão disto é puramente política. É a política daqui, de cá. Podemos não gostar dela, mas é a que há. É como as leis: não concordo com todas elas, mas não me passa pela cabeça não as cumprir, e o melhor que posso fazer é ficar o mais longe possível delas. O próprio regime tem consciência de que isto é um problema. As últimas décadas fizeram emergir na China uma classe média educada, com poder de compra, e que certamente não olha com bons olhos para a censura dos conteúdos, assim como também não entende porque é que no seu país existem excepções a esta regra. Este é um mar atribulado onde o partido único não tem feito mais do que manter o barco à tona. É o mar revolto da política, e se algo que nunca mudou em cinco mil anos desta civilização é o facto de continuarem a existir duas facções; uma que detém o poder e o quer manter, e a outra que o quer tomar. E pela força, se necessário. Outra vez, sem estar a querer convencer ninguém do que deve pensar ou que posição tomar, só faço votos para que não aconteça um naufrágio. Era pena, até para nós, que aprendemos a amar esta terra e estas gentes.
Hoje Macau PolíticaCCPCC | Edmund Ho reeleito vice-presidente [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] primeiro Chefe do Executivo da RAEM foi ontem reeleito para o cargo de vice-presidente do Comité Permanente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), em Pequim. Também os empresários de Macau Ma Iao Lai, Hoi Kin Hong, Leong Wa e Liu Chak Wan foram igualmente escolhidos, em Pequim, para também se sentarem no Comité Permanente. O CCPPC foi criado em 1945, ainda antes da criação da República Popular da China e é um órgão com um carácter consultivo que não implica que os membros tenham de ser membros do Partido Comunista Chinês.
João Santos Filipe PolíticaSubsídios | Zheng Anting defende isenção para incumpridores [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Zheng Anting quer que o Governo isente e impeça as empresas incumpridoras de serem obrigadas a devolver os subsídios recebidos no âmbito do Plano de Apoio Financeiro à Aquisição de Produtos e Equipamentos para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. Segundo o deputado de Jiangmen várias Pequenas e Médias Empresas (PMEs) locais receberam subsídios para comprarem lâmpadas de baixo consumo. No entanto, não houve instruções sobre o que fazer no caso das lâmpadas se fundirem e esta foram atiradas para o lixo. Por isso, quando a Direcção dos Serviços e Protecção Ambiental fez inspecções às empresas não encontrou as lâmpadas instaladas e exigiu a devolução dos subsídios. Zheng Anting veio agora dizer que a situação é “injusta” e, numa interpelação escrita, defende que as empresas não devem ser obrigadas a devolver os subsídios, caso se comprometam a comprar lâmpadas novas desse género. O deputado diz também que houve muitas empresas que estão falidas, mas que mesmo assim o Executivo lhes exige a devolução do subsídio. Neste caso, Zheng diz que estas empresas falidas deviam ser perdoadas ou ter, pelo menos, uma redução das dívidas. Finalmente, Zheng critica o plano por ter definido vidas úteis dos equipamentos demasiado longas, que não se adequam à realidade.
Diana do Mar Manchete PolíticaPartos | Alexis Tam ouve hoje representantes dos trabalhadores não residentes O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura vai reunir-se hoje com representantes dos trabalhadores não residentes para ouvir o que pensam sobre a proposta de aumento dos preços dos partos no hospital público [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]lexis Tam vai fazer hoje o que não fizeram os Serviços de Saúde antes de apresentarem a proposta de aumento dos preços dos partos: ouvir representantes dos trabalhadores não residentes, um dos grupos penalizados pelo recém-proposto ajustamento. Duas associações – uma de migrantes filipinos e outra de indonésios – vão ser recebidas hoje, em encontros separados, para falarem da proposta que carece ainda de ser aprovada pela tutela. Segundo revelou a secretaria dos Assuntos Sociais e Cultura ao HM, Alexis Tam vai receber na sede do Governo a Indonesian Migrant Workers Union e a Greens Philippines Migrant Workers Union. Contactados pelo HM, ambos os grupos afirmaram que pretendem primeiro ouvir o que tem o Governo a dizer. Benedita Palcon, dirigente da Greens Philippines Migrant Workers Union, espera uma postura de abertura. “Espero que sim [que reconsiderem]. Estamos contra o aumento, porque é muito elevado, sobretudo atendendo aos baixos salários dos trabalhadores não residentes. Talvez possa, pelo menos, ser menor”, afirmou. O encontro do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura com as duas associações foi prometido, na semana passada, por Alexis Tam que lamentou o facto de os Serviços de Saúde não terem consultado previamente os trabalhadores não residentes, dado que apenas foram auscultadas duas organizações tradicionais (os Kaifong e a Associação das Mulheres), que não representam as trabalhadoras migrantes. Embora tenha sublinhado que “é preciso ponderar o interesse das trabalhadoras não residentes”, atendendo nomeadamente ao “grande contributo” para “o desenvolvimento de Macau”, Alexis Tam defendeu a necessidade de actualizar o valor das taxas de partos, dado que vigora há mais de duas décadas. Os Serviços de Saúde pretendem aumentar em nove vezes as taxas moderadoras a pagar pelas grávidas portadoras de ‘blue card’. Actualmente, uma trabalhadora não residente paga 957 patacas para ter o seu filho no Centro Hospitalar Conde de São Januário mas, se Alexis Tam aprovar a proposta, terá que desembolsar 8.755 patacas por um parto normal. Já caso necessite de uma cesariana, o valor sofre um aumento das actuais 3.900 para 17.550 patacas. Mais sorte têm as mulheres casadas com residentes, que ficam isentas do pagamento de taxas, à semelhança do que sucede com as portadoras de Bilhete de Identidade de Macau (BIR), que têm o direito a ter os seus filhos gratuitamente no hospital público. Dados facultados pelos Serviços de Saúde, indicam que, entre 2015 e 2017, houve uma média anual de 3.371 partos no hospital público, dos quais apenas oito por cento (ou 269) respeitantes a trabalhadoras não residentes.
Hoje Macau PolíticaRota das Letras | Jorge Morbey elogia Gabinete de Ligação [dropcap style≠’circle’]J[/dropcap]orge Morbey, ex-presidente do Instituto Cultural e docente da Universidade de Ciências e Tecnologia de Macau, disse à Rádio Macau que a culpa pelo caso dos três escritores que não estiveram presentes no festival literário Rota das Letras é do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. “Contrariamente ao que circula por aí, o Gabinete de Ligação, se realmente comunicou com o Festival e desaconselhou [os escritores] a vir, eu penso que isto é de louvar, porque quando falha o Governo, se não há outra entidade para pôr mão nas coisas, acaba por ser o Gabinete de Ligação”. Na visão de Morbey, que lançou ontem um novo livro, “a situação que se criou é da responsabilidade do Governo, concretamente do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, porque é óbvio que o planeamento do Festival Rota das Letras é objecto de uma proposta, porque de outra maneira não fazia sentido o dinheiro que se gasta com isto e que é suportado pelo Governo”. “A assinatura que vale ouro aí é a do senhor secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Portanto, isto não lhe passou ao lado e se isto era mau, se o convite a estas pessoas era mau, devia ser um problema levantado por ele à organização do Festival, o que não levantou. Do meu ponto de vista, talvez por não saber quem eram as pessoas, o que é lamentável”, acrescentou à Rádio Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaNações Unidas | Wong Kit Cheng defende direitos das mulheres lá fora A deputada esteve em Nova Iorque para discutir a igualdade de género. No entanto, defende que “os trabalhadores domésticos”, na maioria mulheres de nacionalidade filipina, não devem ter salário mínimo e que as não-residentes devem pagar mais pelos partos [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng, representante da Associação Geral das Mulheres de Macau, está em Nova Iorque e participou na abertura da 62.ª Comissão da Condição da Mulher da Organização das Nações Unidas. Num comunicado emitido pelo gabinete da deputada, Wong Kit Cheng comprometeu-se a defender os direitos das mulher e escreveu: “Ninguém fica para trás, por um planeta 50-50 até 2030”. Contudo, o discurso adoptado pela legisladora lá fora entra em colisão com as ideias defendidas dentro de portas, nomeadamente em relação às trabalhadoras não-residentes. No estrangeiro, Wong Kit Cheng promete fazer todos os seus esforços para criar uma maior igualdade entre homens e mulheres em Macau: “Espero que este intercâmbio com mulheres de diferentes países consiga aprender com a força das outras mulheres. Quero utilizar estes conhecimentos como uma referência no futuro desenvolvimento da igualdade de género em Macau”, afirmou a deputada. Em relação à situação do território, Wong diz que “houve uma melhoria significativa nos últimos anos”, mas que não é suficiente para que as pessoas “possam estar satisfeitas”. A representante da Associação Geral das Mulheres de Macau sublinha também que “é necessário estudar de forma mais aprofundada as causas das diferenças em termos económicos e estatuto social dos dois géneros, como por exemplo os salários”. Wong Kit Cheng declarou ainda que as trocas de experiências com pessoas do estrangeiros vão permitir “trazer para Macau questões relacionadas com as mulheres que marcam a agência internacional”. Por último, a deputada termina o documento encorajando as mulheres a “irem à luta, criar oportunidades e transformar o seus sonhos em realidade”. Pesadelos em casa Se por um lado, Wong frisa a necessidade de haver uma maior igualdade de salários entre os dois géneros, por outro, defende que os trabalhadores domésticos não devem ter salários mínimo. A posição foi tomada numa interpelação escrita, com a data de Novembro do ano passado, em que reconhece que a maior parte destas trabalhadoras têm nacionalidade filipina. “A estabilidade salarial dos trabalhadores domésticos tem implicações importantes para os encargos económicos de muitas famílias. As autoridades devem tomar como referência a prática de Hong Kong e excluir os trabalhadores domésticos do âmbito de aplicação da lei do salários mínimo”, é apontado por Wong Kit Cheng. Também numa outra interpelação, com a data de Março de 2017, Wong mostrou-se preocupada com a utilização dos serviços de Macau de Ginecologia e Obstetrícia por parte de não-residentes. Nesse documento, a deputada sublinhava que era necessário garantir que os não-residentes “não sobrecarregavam” os serviços “destinados ao residentes de Macau”. De resto, terá sido esta corrente de opinião que levou mesmo os Serviços de Saúde a proporem medidas para penalizarem a utilização dos serviços pelas não-residentes. Assim, o Governo está a propor uma subida dos preços dos partos no hospital pública para as trabalhadoras não-residentes de 975 para 8 775 patacas. O HM tentou contactar a deputada sobre as eventuais contradições nos discursos, mas Wong Kit Cheng esteve incontactável.
Diana do Mar Manchete PolíticaNovo Macau | Pelo menos três membros sob investigação devido a actividades eleitorais Pelo menos três membros da Associação Novo Macau (ANM), incluindo o próprio Sulu Sou, enfrentam novas investigações por alegados crimes relacionados com as actividades eleitorais. Um dos casos está já nas mãos do Ministério Público [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Novo Macau revelou ontem que pelo menos três membros da maior associação pró-democracia se encontram sob investigação por crimes relacionados com a campanha para as eleições à Assembleia Legislativa, classificando as acusações de “irrazoáveis”. Sem facultar detalhes sobre os novos casos, a Novo Macau adiantou apenas que “há pelo menos três” membros a serem investigados por propaganda ilegal e desobediência, mas admitiu a possibilidade de o número aumentar. Um dos casos seguiu entretanto para o Ministério Público. “As autoridades abusam do poder que têm para investigar os cidadãos que se envolvem no movimento democrático. Os dados apresentados pelo Secretário para a Segurança Wong Sio Chak também demonstram que, nos últimos anos, houve um aumento significativo do número de acusações por desobediência”, afirmou o vice-presidente da Novo Macau, Sulu Sou, em conferência de imprensa, descrevendo uma tendência “preocupante” que exerce “uma grande pressão” para uma organização política como a Novo Macau. Com efeito, Sulu Sou é um dos membros que está a ser alvo de uma nova investigação criminal, revelou o próprio à Rádio Macau, numa informação posteriormente confirmada ao HM. Assim, arrisca um segundo processo além daquele por desobediência qualificada que culminou na suspensão do seu mandato há precisamente 100 dias e que aguarda julgamento. Já o caso que seguiu entretanto para o Ministério Público diz respeito a Paul Chan Wai Chi, número dois da lista de Sulu Sou, indicou o próprio à TDM. Sobre Scott Chiang, ex-presidente da Novo Macau, recaem também dois processos. Além do caso em que é arguido com Sulu Sou por desobediência qualificada devido ao protesto de Maio de 2016 contra o subsídio concedido à Universidade de Jinan, é acusado pelos crimes de introdução em lugar vedado ao público e dano, devido à faixa afixada no antigo Hotel Estoril a criticar o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, estando o julgamento agendado para o próximo mês de Setembro. Avisos de manifestação à PSP preocupam A Novo Macau manifestou ainda preocupação relativamente à proposta de lei que prevê que a PSP passe a receber directamente os avisos de manifestação, substituindo o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) nas funções. “Não aceitamos o argumento do [porta-voz do Conselho Executivo], Leong Heng Teng, de mais eficácia”. “Há uma razão para que os pedidos de manifestação sejam entregues ao IACM [que depois notifica a PSP], mas não directamente à PSP. Trata-se de um assunto civil e não de segurança”, afirmou Sulu Sou, antecipando “problemas” devido à transferência do poder para a PSP, como a rejeição por “motivos irrazoáveis”. Neste sentido, como sintetizou Alexis Chan, também presente na conferência, há receio de que a principal preocupação seja a segurança em vez do direito à manifestação. “Preocupamo-nos com isso [e] eles podem mudar de alguma maneira os procedimentos no futuro”, afirmou. Andrew Cheung complementou: “Normalmente, da experiência que temos, quem obstrói as actividades é a PSP e não o IACM, pelo que se dependermos deles para aceitarem [a sua realização], obviamente vai aumentar a obstrução”. “Quando tudo fica eficaz, a supervisão pode ficar de fora. Preocupa-nos que a PSP seja muito forte neste caso e possa ser um bocado ditadora”, argumentou. Apesar de a Novo Macau não organizar protestos desde a manifestação de Maio de 2016 contra o subsídio concedido à Universidade de Jinan, a organização entende também que as associações deviam ter sido ouvidas. Na ordem do dia figura também a utilização de câmaras nos equipamentos da polícia, uma medida que começa a funcionar a partir de hoje. “Preocupa-nos se é só para [combaterem o] crime ou se para supervisionarem toda a gente”, sublinhou Andrew Cheung. A Novo Macau comentou ainda a breve referência a Macau no relatório da Amnistia Internacional sobre o estado dos direitos humanos no mundo que enuncia apenas dois casos: a suspensão do mandato dos mais jovem deputado e a proibição de entrada no território de quatro jornalistas de Hong Kong. “Para mim não foi surpresa o relatório incluir esses dois episódios, mas antes que haja apenas dois”, observou Sulu Sou. “O panorama dos direitos humanos em Macau está a deteriorar-se. A autocensura e o abuso do poder executivo continua a ser frequente, especialmente por parte da polícia”, avaliou. “Os residentes têm medo de falar, porque podem ser demitidos no trabalho ou sofrer pressões na escola”, enfatizou o jovem activista. Rota das Letras| Mais um ataque aos direitos A Novo Macau lamentou ontem o cancelamento da vinda de três escritores ao Festival Literário de Macau – Rota das Letras, por não estar garantida a sua entrada no território, considerando que se trata de mais um caso que belisca os direitos. “Não temos informações detalhadas sobre o assunto”, mas “é um assunto sério que afecta os direitos humanos em Macau. A Novo Macau vai comunicar com o director do festival para saber mais pormenores”, afirmou Sulu Sou. O Tribunal Judicial de Base (TJB) ainda não decidiu se marca nova data para o julgamento de Sulu Sou, pelo crime de desobediência qualificada, que foi adiado em Janeiro. Sulu Sou considera que o processo-crime pode avançar, tendo o advogado pedido, na semana passada, nova marcação. No entanto, o Ministério Público entende que o julgamento só deve ter início depois de haver uma decisão do Tribunal de Última Instância sobre o recurso interposto pelo deputado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições Hong Kong | Cenário de baixa afluência às urnas em Macau afastado No passado fim-de-semana, em Hong Kong, as eleições intercalares ficaram marcadas por uma redução de 15 por cento no número de votantes. Em Macau, Agnes Lam, José Sales Marques e Miguel de Senna Fernandes não acreditam que uma tendência semelhante se registe, mesmo que Sulu Sou seja expulso do cargo de deputado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]lém da derrota do campo pró-democrata, as eleições intercalares de Hong Kong para substituir os deputados expulsos do Conselho Legislativo ficaram marcadas por uma quebra na afluência às urnas. Nas eleições de 2016, a afluência tinha sido de 58 por cento do total de votantes, no entanto, no passado fim-de-semana apenas 43 por cento dos 2,1 milhões de eleitores se disponibilizaram para votar, o que representa uma quebra de 15 por cento. O campo pró-democrata foi o mais afectado com a proporção dos votos a cair de 55 para 47 por cento. Em Macau, o cenário da realização de eleições intercalares poderá ser uma possibilidade no futuro. O deputado Sulu Sou está suspenso para ser julgado pela alegada prática de um crime de desobediência qualificada, mas só se for declarado culpado e julgado com uma pena superior a 30 dias de prisão é que poderá ser expulso da Assembleia Legislativa. A decisão não é automática e terá de passar, novamente, pelos deputados do órgão legislativo. Sulu Sou vs. Localistas de HK Neste contexto, os especialistas ouvidos pelo HM consideram que em Macau não existe o risco de votantes desiludidos com o sistema deixarem de se deslocarem às urnas nas próximas eleições. No centro da argumentação está o facto de considerarem que o caso do pró-democrata Sulu Sou não tem comparação com os localistas da região vizinha. “As situações de Hong Kong e Macau são muito diferentes. As pessoas mais novas que desistiram do sistema em Hong Kong pertencem aos grupos radicais. São pessoas que viram os legisladores que apoiam expulsos do Conselho Legislativo”, disse a deputada Agnes Lam, ao HM. “É um problema dos localistas e não do campo pró-democrata de Hong Kong. Os mais novos, que são mais radicais face à China, são as pessoas que desistiram do sistema. Foi esse grupo de pessoas que andou a boicotar as eleições e a pedir a outros que não votassem. Não se trata de um problema do campo pró-democrata”, acrescentou. Por outro lado, a deputada moderada defende que em Macau os eleitores de Sulu Sou não deixaram de ser representados. Pelo menos enquanto o deputado ainda mantiver o estatuto, mesmo que de forma suspensa. “O deputado não foi expulso da Assembleia Legislativa. Ele está suspenso para ser julgado e depois vai regressar. Por isso não se pode dizer que os seus eleitores não estejam representados. Ele vai voltar e é uma questão de tempo”, considerou. “Talvez em Macau haja pessoas que pensem que o sistema não funciona. Mas se formos a ver a proporção da população que tem essa opinião, estamos a falar de um número que nem é representativo”, acrescentou. Comparações perigosas Por sua vez, José Sales Marques, antigo presidente do Leal Senado, recusa qualquer tipo de comparação, que define como “perigosas”. O agora presidente dos Instituto de Estudos Europeus vai mais longe e diz que os pró-democratas em Hong Kong estão a pagar o preço da sua irresponsabilidade, uma conduta que o campo pró-democrata local nunca teve, defende. “É extremamente perigoso e desnecessário fazer comparações entre Macau e Hong Kong. Na minha opinião não se devem fazer estas comparações, porque os democratas acabaram por ser penalizados pela sua atitude irresponsável em Hong Kong, uma atitude que nunca houve em Macau”, afirmou José Sales Marques, ao HM. “Foi uma atitude completamente irresponsável que não só prejudicou a evolução do sistema político em Hong Kong, como pode ter tido efeitos em eventuais evoluções do sistema político de Macau. Em Hong Kong, os democratas perderam porque se comportaram de forma irresponsável”, acusou. Sales Marques recusou que alguma vez Sulu Sou tivesse tido algum tipo de comportamento semelhante aos radicais de Hong Kong: “Até ao momento não vejo qualquer paralelo em Macau, inclusive na atitude do Sulu Sou. Não vejo paralelo com o território”, frisou. Eleitorado conhece as diferenças Para o antigo deputado e advogado Miguel de Senna Fernandes, os resultados em Hong Kong e a abstenção registada são uma punição para o campo pró-democrata, por ter demonstrado um comportamento “infantil” na altura do juramento. O advogado recusa a ideia que em Hong Kong a abstenção se tenha ficado a dever a uma descrença no sistema, mas antes à intenção de punir os pró-democratas. Por essa razão, Miguel de Senna Fernandes não acredita que o cenário se repita em Macau e faz questão de frisar que a conduta de Sulu Sou não pode ser comparada ao que acontece em Hong Kong. “Ele contesta de outra maneira. A Novo Macau mudou de estratégia e joga muito com a mentalidade política local, dentro do sistema. É uma estratégia em que o público se pode rever”, começou por dizer. “Mas não acredito que sejam situações comparáveis. Ele não fez nada que justificasse ser expulso imediatamente da posição de deputado, ao contrário dos outros catraios em Hong Kong. E o que ele fez, foi antes de ter sido eleito. As pessoas também sabem ver isso”, defendeu. Por último, Miguel de Senna Fernandes sublinha que mesmo que Sulu Sou seja expulso da Assembleia Legislativa, de acordo com os procedimentos legais, que poderá voltar a candidatar-se ao lugar. Um cenário que não se verificou em muitos dos casos em Hong Kong, devido à diferente natureza dos actos praticados. Assuntos superiores Em relação a explicações para a redução do número de votantes em Hong Kong, Agnes Lam recusa que se possa explicar apenas com o desencantamento com o sistema, da parte dos radicais. A deputado justifica que as pessoas estiveram mais interessadas no acompanhamento da Assembleia Popular Nacional e na questão da eliminação do limite de mandatos para o cargo de Presidente da República Popular da China. “Desta vez em Hong Kong houve um conjunto de factores que contribuiu para que a afluência fosse mais. A sociedade esteve a prestar mais atenção à eliminação do limite de mandatos do Presidente da China. Acho que foi o grande tópico, mesmo entre os órgãos de comunicação social”, disse. “Por outro lado, acho que não houve uma cobertura suficientemente profunda das eleições, mesmo nos órgãos de comunicação social de Hong Kong. Isso também pode ter contribuído para que menos gente tenha saído de casa”, apontou. Resultados das eleições em Hong Kong Ilha de Hong Kong Au Noh-hin (Pan-Democrata) 50,7% Eleito Judy Chan (Pró-Pequim) 47,2% Moderados e outros 2,1% Taxa de Participação 43,8% Novos Territórios Este Gary Fan (Pan-Democrata) 44,6% Eleito Bill Tang (Pró-Pequim) 37,1% Christine Fong (Poder Profissional) 15,7% Taxa de Participação 44,3% Kowloon Oeste Edward Yiu (Pan-Democrata) 48,8% Vincent Cheng (Pró-Pequim) 49,9% Eleito Moderados e outros 1,3% Taxa de Participação 42,1% Circulo de Arquitectura, Topografia, Planeamento e Paisagem Tony Tse (Sem filiação) 55,54% Eleito Paulus Zimmerman (Independente) 44,46% Taxa de Participação 70,7%
Victor Ng Manchete PolíticaAlteração à Constituição chinesa | Gabinete de Ligação destaca Lei Básica O director do Gabinete de Ligação do Governo Central comentou as alterações à constituição chinesa aprovadas este domingo em Pequim. Zheng Xiaosong, destacou a importância da manutenção da Lei Básica e da política ‘Um País, Dois Sistemas” [dropcap style≠‘circle’]X[/dropcap]i Jinping pode muito bem vir a ser presidente da República Popular da China (RPC) até querer, segundo muitos analistas políticos. Tal está previsto depois das alterações feitas à constituição chinesa terem sido aprovadas no domingo numa sessão plenária da Assembleia Popular Nacional. De acordo com um comunicado enviado às redacções, Zheng Xiaosong, director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, enalteceu a proposta de alteração à constituição chinesa, que reflecte a intenção do Partido Comunista Chinês e o desejo de todo o povo chinês, o que mostra um alto grau de uniformização. As alterações são também uma mostra viva de que o PCC governa todos os territórios chineses de acordo com a constituição. Zheng Xiaosong disse ainda que, durante o processo de apreciação de proposta de alteração da constituição, foi desenvolvida de forma suficiente a democracia. Nesse sentido, foram mostradas as vantagens da política democrática socialista com as características próprias da China, pois estão traduzidas as práticas do povo chinês de tomar decisões de existência de uma governação nos termos da lei. Para o director do Gabinete de Ligação, as alterações à constituição visam melhorar o seu conteúdo, além de que concretiza melhor aquilo que foi aprovado no último congresso do PCC, bem como a linha de pensamento de Xi Jinping sobre o socialismo com características chinesas numa nova era. O responsável acredita que a revisão pode fomentar o desenvolvimento da constituição, para que esta possa acompanhar a evolução dos tempos, no sentido de garantir o desenvolvimento do socialismo com características chinesas. Olha a Lei Básica No que diz respeito às duas regiões administrativas especiais, Zheng Xiaosong deixou claro que é preciso aplicar o princípio de “Um País, Dois Sistemas”, e que é necessário governar de forma rigorosa de acordo com a constituição chinesa e a Lei Básica de Macau e de Hong Kong. Zheng Xiaosong disse ainda que deve aproveitar-se os 25 anos do aniversário da promulgação da Lei Básica para continuar a divulgar a mini-constituição nos dois territórios, bem como promover actividades educativas e de promoção. O responsável lembrou que deve ser incutido o respeito, aprendizagem, obediência, protecção e a aplicação da constituição chinesa, para que a população de Macau saiba que a base constitucional da RAEM é composta pela constituição da RPC e Lei Básica. É também importante, adiantou, que sejam defendidos os poderes de ambos os diplomas, com o intuito de garantir que a política “Um País, Dois Sistemas” prossiga de acordo com a constituição e a Lei Básica. Um corte com Deng Xiaoping De acordo com a agência Lusa, a sessão plenária da APN de domingo uma emenda constitucional que estabelece uma presidência indefinida para o actual chefe de Estado, Xi Jinping. As alterações foram aprovadas com um único voto um conjunto de 21 emendas constitucionais propostas, entre as quais a eliminação do limite de dois mandatos consecutivos de cinco anos para os presidentes do país. O resultado da votação foi de 2.958 votos a favor, dois contra e três abstenções. Outra das alterações aprovadas foi a que inclui as teorias políticas de Xi Jinping sobre o desenvolvimento do “socialismo com características chinesas numa nova era” na Carta Magna chinesa. Numa intervenção após a votação, o presidente da ANP, Zhang Dejiang, destacou a importância de “defender a liderança centralizada e unificada” com Xi Jinping “no seu núcleo”. A actual Constituição chinesa, que entrou em vigor em 1982, foi alterada pela última vez em 2004. A aprovação das emendas constitucionais supõe uma consolidação ainda maior do poder de Xi Jinping, que acaba de terminar o seu primeiro mandato de cinco anos e atinge assim um poder indefinido que os analistas comparam ao de Mao Zedong. Além disso, o retorno a uma liderança indefinida supõe uma ruptura com o sistema criado por Deng Xiaoping, que estabeleceu um poder mais colegiado, com limites temporais para os altos cargos, a fim de evitar os excessos que causaram a acumulação do poder pessoal desmedido durante a época de Mao Zedong (1949-1976). A abolição do limite de mandatos permitirá a Xi Jinping, um dos mais fortes líderes na história da República Popular, ficar no cargo depois de 2023, quando termina o seu segundo mandato.
João Luz Manchete PolíticaCâmaras em uniformes da polícia podem não ter base legal A partir de amanhã, 100 agentes da PSP vão receber câmaras de filmar que serão usadas nos uniformes. Apesar de Wong Sio Chak ter garantido que só serão usadas em caso de necessidade, e seguindo instruções claras, a aplicabilidade da medida pode não ter base legal. As instruções específicas e o parecer do Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais que lhe deu luz verde ainda não foram tornados públicos [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] partir de amanhã serão disponibilizadas 100 câmaras para as forças de segurança de Macau, que numa primeira fase serão atribuídos a agentes dos comissariados policiais e os do Grupo de Patrulha Especial. A medida foi anunciada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, durante o fim-de-semana, tendo assegurado que os aparelhos apenas serão ligados em caso de necessidade e que existem instruções claras sobre a sua utilização. Porém, a medida aparenta a carência de base legal, ou seja, o uso destas câmaras não está regulado no ordenamento jurídico de Macau. “Não sei qual é a base legal para esta medida, se não houver pode colocar em causa o princípio da legalidade e, se for usado como prova constituirá um acto nulo”, explica Luís Cardoso, advogado. “Mal, ou bem, tem de haver uma lei que regule devidamente esta situação prevendo, por exemplo, quem tem acesso a estas imagens, a não ser que se queiram refugir nos argumentos da ordem e tranquilidade públicas, conceitos indeterminados para mim”, acrescenta o jurista. Ao HM, a Polícia de Segurança Pública (PSP) referiu que “os agentes policiais podem fazer uso da câmara em situações que põem em causa a ordem pública, o interesse público, a segurança de pessoas, bens e valores”, quando ocorram “confrontos, ou quando as acções policiais são impedidas”. Em relação às regras que os agentes devem observar, a PSP limitou-se a reproduzir as palavras do secretário afirmando que o uso do equipamento segue “estritamente as regras do seu uso”. Não há informação quais as regras que estão em causa, ainda assim, a PSP refere que “assim que puderem, os agentes devem sempre gravar o motivo do uso” do equipamento, “garantindo que o uso e acesso dos dados estejam em conformidade com o princípio da confidencialidade dos dados pessoais e as leis e regulamentos relevantes”. É aqui que começam os problemas legais desta medida. No ordenamento jurídico de Macau, um dos diplomas mais próximos da realidade em questão é a lei que regula a videovigilância das câmaras de CCTV espalhadas pela cidade, o regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. De acordo com informação dada ao HM pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP), esta lei não se aplica à medida dos agentes policiais munidos com câmaras. Neste caso, Luís Cardoso acha que “se não se remete para a lei da videovigilância dos espaços públicos, então, aí há um vazio legal”. Por cumprir A questão da vigilância tem sido um dos desafios legais de maior complexidade enfrentado pelas autoridades na Era da tecnologia. Catarina Guerra Gonçalves, advogada e jurista especializada na área dos dados pessoais, entende que “só com casos concretos é que se pode ver a aplicabilidade desta medida”. A advogada recorda que em casos desta natureza há dois valores, “de certa forma conflituantes”, a segurança/ordem pública e a reserva da intimidade da vida privada. Como tal, é necessário avaliar a adequação e proporcionalidade dos meios utilizados, “tendo em conta os direitos fundamentais que estão a ser atingidos e as finalidades que estão estabelecidas”, uma competência do GPDP. A entidade já se pronunciou favoravelmente à medida, tendo adiantado ao HM que o parecer será publicado em breve. Segundo Catarina Guerra Gonçalves, “há partida, pode haver conflito de valores” entre segurança e privacidade. A jurista prevê que o fundamento legal para esta medida se situe no nº4 do Art.º 6 da Lei da Protecção de Dados Pessoais. Ou seja, que o tratamento destes dados seja feito no exercício de uma missão de interesse público, ou exercício de poderes da autoridade pública. O mesmo artigo, que estabelece as condições de legitimidade do tratamento de dados, diz no número 1 que estes só podem ser efectuados “se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento”. À queima-roupa “Como é que isto vai resultar na prática não sei, poderá dar azo a alguns abusos”, projecta Catarina Guerra Gonçalves. A advogada ouvida pelo HM considera que, “talvez a medida seja pouco ponderada do ponto de vista legal”. Apesar do GPDP afirmar que a lei da videovigilância em espaços públicos não se aplica a esta medida, é um diploma que prevê situações aproximadas. Assim sendo, e como se trata de uma câmara de vigilância, é obrigatório que os agentes que usam o equipamento estejam devidamente identificados como tal. Outro requisito prende-se com a necessidade de publicar em Boletim Oficial um despacho que autorize o uso das câmaras, que indique quantas são e quem as irá usar. Depois de uma pesquisa em Boletim Oficial, verificámos que estes requisitos não foram cumpridos. “A necessidade do titular saber que está a ser filmado talvez não tenha tido sido levado em conta pelo GPDP”, comenta a jurista especialista em protecção de dados. “Se não houver publicação em despacho do Boletim Oficial do número de câmaras que passa a funcionar, por esta via esta medida está inquinada por não observar um requisito legal”, elucida Catarina Guerra Gonçalves. É de salientar que, legalmente, se estivermos perante um caso em que está a ocorrer um crime, o consentimento do titular é dispensado porque há um interesse maior em questão. Caso não se verifique um crime, se não existir um aviso às pessoas de que estão a ser filmadas estas não podem dar o seu consentimento. Nesse caso, segundo Catarina Guerra Gonçalves, “a legitimidade para fazer a filmagem terá de ser em parâmetros muito estritos, só em casos realmente muito excepcionais”. Linha azul Esta medida é utilizada, com algumas falhas reveladas por casos trágicos, pela polícia norte-americana. Em Inglaterra, o uso de câmaras nos uniformes dos agentes de autoridade também foi implementada, mas estes são obrigados a informar a pessoa de que vão iniciar a filmagem. De acordo com a PSP, “sempre que puderem, os agentes devem gravar previamente para a câmara” a razão do seu uso, referindo o tipo de ocorrência em causa e entregar o equipamento no final do serviço. Foi também revelado que “os agentes têm de seguir os procedimentos”, e que “o acesso aos dados deve ser feito em conformidade com o princípio da confidencialidade dos dados pessoais e as leis e regulamentos relevantes”. Luís Cardoso até concorda “que todos os polícias fardados usem câmara”, mas que estas filmagens “não devem servir de prova apenas para a acusação, mas também para a defesa”, apesar de não ver qual é a base legal para a implementação desta medida. Quando necessita recorrer a imagens de câmaras CCTV, Luís Cardoso enfrenta constantes barreiras. “Eu, como advogado, e muito dos meus colegas, quando requeremos ao tribunal para que oficie a polícia ou a DSAT para nos fornecer imagens devido a acidentes de viação, muitas vezes a resposta é negativa”, conta.