Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLeis | Si Ka Lon pede revisão do Código do Procedimento Administrativo O deputado Si Ka Lon defende uma revisão ao Código do Procedimento Administrativo para que haja maior flexibilidade no trabalho dos secretários e também para que as chefias possam ter mais competências [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai ter de ir à Assembleia Legislativa (AL) responder a uma interpelação oral assinada pelo deputado Si Ka Lon que defende a revisão do “obsoleto” Código do Procedimento Administrativo. Na visão do membro do hemiciclo, eleito pela segunda vez nas eleições de Setembro, a revisão do diploma deve acontecer “com vista a elevar a eficácia das políticas, evitando o grande volume de trabalho dos secretários e directores de serviços, que depois não têm tempo para resolver os problemas e às vezes os arrastam”. Desta forma, Si Ka Lon defende que “a Administração deve alterar o obsoleto Código do Procedimento Administrativo e as directrizes dos serviços públicos, aumentando as competências das chefias, com vista a que os subordinados dos secretários e directores possam promover o desenvolvimento dos assuntos da Administração Pública”. O deputado pediu ainda a criação de um mecanismo que elimine da máquina administrativa as “más chefias”. Na opnião de Si Ka Lon, o pedido de revisão deste diploma de base justifica-se pela necessidade de aumentar a flexibilidade para resolver problemas que se arrastam desde o período da transferência de soberania. “O Governo deve ser eficiente e habilidoso. No entanto, existem deficiências na Administração Pública, que resultam em muitos entraves nos serviços públicos e, consequentemente, numa baixa eficiência na aplicação das políticas.” Feridas abertas O deputado entende que os cinco secretários que compõem o Executivo de Chui Sai On têm um grande volume de trabalho, o que faz com que muitos dossiers acabem por se arrastar. “Os actuais secretários e directores têm muitas funções e responsabilidades, têm de estar presentes em muitas reuniões, têm um grande volume de trabalho e o tempo que resta serve para tratar de questões complexas referentes à sua tutela. Portanto, muitas vezes nem com horas extras conseguem acabar o trabalho.” O parceiro político de Song Pek Kei alerta para o facto dos directores de serviços ou chefes de departamento não terem autonomia para tomar decisões. “As chefias não têm, normalmente, competência para decidir, e muitos procedimentos têm de ser autorizados pelos secretários e directores. Assim, os documentos ficam pendentes a aguardar decisão e passam por várias etapas, por isso é que a eficácia é baixa.” Por essa razão, o membro do hemiciclo diz que é necessário implementar “um mecanismo de incentivo na Administração Pública, porque muitos dirigentes não querem ‘tocar na ferida’ e, quando se deparam com os problemas, preferem ‘dar a volta’. Assim, muitos problemas não são resolvidos, pois os dirigentes limitam-se a esquivar-se”, referiu. Para Si Ka Lon, a manutenção do “desenvolvimento estável de Macau” está em causa, uma vez que o território “depende do aumento da capacidade da Administração Pública. Portanto, o Governo deve detectar as insuficiências dos regimes, ter coragem e aproveitar as experiências do país sobre a implementação de reformas na governação”.
Hoje Macau PolíticaEntrevista | Académico Sonny Lo diz que Governo resolve crises com lei [dropcap style=’circle’]N[/dropcap]uma entrevista transmitida ontem na Rádio Macau, Sonny Lo, analista político e professor universitário, argumentou que o Governo de Macau resolve crises sociais recorrendo apenas à implementação de leis. “É interessante porque o Governo parece olhar para as medidas legislativas, como a Lei de Bases da Protecção Civil, como uma prioridade. Parece que o Governo tem uma tendência para usar meios legislativos para lidar com potenciais crises, como um tufão”, disse Sonny Lo, numa entrevista concedida no âmbito do primeiro aniversário do tufão Hato. Para Sonny Lo, “as medidas legislativas são importantes, mas idealmente o Governo devia focar-se em todas as medidas concretas, como aprofundar o leito do mar, garantir que todos os veículos são estacionados em parques de estacionamento elevados em vez de parques subterrâneos, e garantir que é instalada uma barreira de forma a evitar novas inundações”, referiu. Estas medidas são “mais importantes do que mudanças ao nível das leis para lidar com as chamadas ‘falsas informações’ em situação de crise”, disse Sonny Lo, referindo-se à medida, já anunciada pelo Executivo, de criar o chamado “crime de falso alarme social”. No que diz respeito à Lei de Bases da Protecção Civil, que o Governo também quer implementar, Sonny Lo lembrou que é necessário algum grau de flexibilidade. O académico acrescentou ainda que as autoridades lidaram com o Hato de forma menos transparente do que o Governo chinês há dez anos, aquando da ocorrência do sismo em Sichuan.
Victor Ng Manchete PolíticaLegislação | Deputados receiam que lei do alojamento temporário fique na gaveta Ho Ion Sang elogia a proposta do regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, mas teme que sem calendário o diploma volte a ficar na gaveta. Ng Kuok Cheong desconfia que esta proposta serve apenas para resolver os problemas do Pearl Horizon [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang espera que os trabalhos relativos à renovação urbana não afectem o ritmo da construção de habitação pública. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Ho admite que ao regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, que está em consulta pública até 20 de Setembro, pode impulsionar, de facto, a renovação urbana no território. No entanto, deixa um alerta: “o Governo não pode adiar a construção de habitação pública por causa dos trabalhos na área da renovação urbana”, lê-se. Ho recorda que a legislação que visa a reorganização dos bairros antigos demorou mais de dez anos a ser produzida e que actualmente existem mais de quatro mil edifícios construídos há mais de três décadas. Neste contexto, o deputado enfatiza a urgência de se avançar com todos os procedimentos que possam impulsionar a renovação destas construções, para se encontrarem soluções para outros problemas relativos à segurança das pessoas nas suas residência. Relativamente ao documento em consulta pública, o tribuno acredita que estão abrangidas as áreas essenciais, bem como os requisitos para que se avance o mais cedo possível com os trabalhos. Mas, continua a faltar um calendário nomeadamente sobre a redação do relatório final após o processo de consulta pública e a entrada do diploma na Assembleia Legislativa. Ho teme que estes passos demorem muito tempo, atrasando todo o processo de renovação que é necessário. Mais casas Não desfazendo a importância da proposta de lei, Ho Ion Sang alerta para a necessidade de habitação económica e social e defende que, apesar do avanço na área da renovação urbana, o Governo deve apostar simultaneamente a construção de habitação pública. Neste sentido, o deputado espera que o Executivo avance com a abertura de candidaturas para habitação pública no próximo ano e proceda às devidas revisões legais. Por sua vez, o deputado Ng Kuok Cheong julga que o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana é limitado. A razão, aponta à mesma fonte, é visar apenas a resolução dos casos dos compradores de fracções do Pearl Horizon. O pró-democrata considera que a renovação urbana em si vai continuar “a ser constantemente adiada”, disse ao Jornal do Cidadão. Ng Kuok Cheong sublinhou ainda que é importante produzir legislação e avançar com obras de renovação urbana até porque podem ser soluções para “melhorar a qualidade de vida da população”. A proposta de lei que se encontra em consulta pública desde terça-feira prevê indemnizações para moradores de prédios antigos que habitem em casas temporárias do Governo e que não consigam regressar às antigas fracções. Com esta legislação, os lesados do Pearl Horizon podem também comprar casas de alojamento temporário, sem receberem compensação.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAuditoria | SAFP contribuíram para atraso do Governo Electrónico Formulários que nunca foram digitalizados, medidas que não passaram de projectos piloto sem serem regulamentadas por lei, sistemas que levaram anos a criar. O último relatório do Comissariado de Auditoria revela que os SAFP apresentaram “deficiências” na implementação de planos, além de demorarem a modernizar os serviços [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) falharam na implementação do Governo Electrónico quer a nível interno dos serviços, quer a nível externo na ligação aos utentes dos organismos públicos. E terão falhado por falta de acção e de leis de suporte, aponta o mais recente relatório de investigação do Comissariado de Auditoria (CA). O trabalho do CA incide, sobretudo, na modernização dos serviços a nível interno, ao nível dos sistemas de gestão de pessoal, e do sistema “ePass”, criado em 2009 para que os cidadãos possam criar uma conta individual e aceder aos serviços públicos online. Ambos os serviços demoraram anos a ser criados e ainda não estão implementados na totalidade. Faltaram datas concretas para a conclusão de planos e muitos serviços públicos não foram sequer contactados sobre o período experimental de implementação de medidas. O relatório frisa que, entre 2011 e 2016, foram elaborados quatro planos para implementar o Governo Electrónico, sendo que, até 31 de Dezembro de 2016, “dos 61 trabalhos que podiam ser objecto de avaliação em relação à sua execução, apenas 39 tinham sido concluídos, representando 63,93 por cento do total de trabalhos previstos”. Para o CA, tais números reflectem “uma baixa taxa de execução”. Em relação aos restantes 22 projectos, 16 deles “tinham sido propostos há mais de dez anos e ainda não tinham sido concluídos”. Uma das razões apontadas pelo relatório passa pelo facto dos SAFP sempre terem admitido que não eram responsáveis pela implementação do Governo Electrónico, algo que as leis em vigor desmentem. “Os SAFP afirmaram que, até à sua reestruturação, em 2011, não lhe cabia coordenar os trabalhos de implementação do Governo electrónico, tendo admitido, porém, que tinha havido deficiências na implementação de projectos planeados. Por exemplo, alguns deles que não tinham prazos para conclusão e outros que, apesar de o terem, não foram cumpridos.” Contudo, o CA constatou que, de acordo com a Lei Orgânica dos SAFP, datada de 1994, ou seja, “antes da reestruturação de 2011, verificou-se que já era da competência dos SAFP a modernização da Administração pública”. Em 2001, quando Florinda Chan ainda era secretária para a Administração e Justiça, foi criado um grupo de trabalho inter-serviços para a implementação do Governo Electrónico, cuja coordenação ficaria a cargo do director dos SAFP. Desta forma, o CA conclui que “quer antes, quer depois da sua reestruturação, os SAFP foram sempre a entidade com competência para desenvolver e implementar o Governo Electrónico”. Eternamente piloto Apesar de confirmada a responsabilidade para modernizar e informatizar os serviços públicos, tanto internos como externos, a verdade é que os SAFP terão optado por trabalhar nos últimos anos com projectos piloto, sem força efectiva. “Constatou-se que, por não ter havido um estudo aprofundado, e uma vez que, aquando da implementação do projecto-piloto, não foram recebidas as opiniões dos serviços públicos que fizeram parte do mesmo, tal fez com que os projectos de implementação do Governo electrónico acabassem por ser meros estudos ou simples documentos orientadores sem qualquer eficácia.” O CA conclui também que “foi decidido que os projectos avançariam sob a forma de projectos piloto, uma situação que se mantém há vários anos”. “Deste modo, a morosidade na implementação do Governo Electrónico não é de surpreender”, acrescenta o relatório. A nível interno, os SAFP tiveram em mãos o projecto, nos últimos anos, de modernizar o sistema de gestão de pessoal, incluindo a digitalização de requerimentos ligados à área dos recursos humanos. Mas também aqui pouco, ou nada, foi feito. “Em relação à informatização dos procedimentos internos de gestão de pessoal, anunciada em 2006, existem 18 impressos constantes no Regime Jurídico da Função Pública e todos eles necessitavam de ser informatizados. Contudo, até final de 2016, o modelo ‘participação de faltas e férias’ era o único impresso que podia ser preenchido electronicamente”, revela o relatório. Na verdade, “a informatização destes documentos levada a cabo pelos SAFP tem sido extremamente ineficaz e ineficiente, pois, em dez anos, apenas um formulário foi informatizado”, acrescenta o CA. No que diz respeito ao uso do sistema de gestão de pessoal, cujos módulos foram criados em 2001, “até 31 de Dezembro de 2016, apenas 22 dos 97 serviços públicos estavam a usá-lo, o que corresponde a 22,68 por cento.” Para o CA, “está claro que esse objectivo não foi alcançado”. Além disso, os SAFP terão também cometido erros ao nível da gestão de dados pessoais. No que diz respeito aos sistemas relacionados com os pedidos de férias, inscrição em acções de formação ou recolha de dados dos recursos humanos houve “deficiências”, além de terem sido desenvolvidos de forma “grosseira e imprudente”. “Houve questões relacionadas com a segurança dos dados dos recursos humanos e a sua transmissão em rede, fazendo com que o ‘sistema de pedidos de férias’ só tenha entrado em funcionamento em 2010, depois de terem sido desenvolvidas as tecnologias necessárias.” Quanto aos restantes sistemas, “demoraram cerca de 13 anos a serem desenvolvidos e só entraram em desenvolvimento em 2015”. e-Pass sem lei Outro ponto abordado pelo CA é a ligação dos serviços públicos com a população, nomeadamente com a criação do sistema e-Pass, em 2009. Contudo, “devido à forma descuidada como esta plataforma foi planeada relativamente aos seus destinatários, actualmente o e-Pass destina-se apenas a residentes que tenham completado 18 anos, deixando de fora os não residentes e as pessoas colectivas”, tal como associações ou empresas. Além disso, o e-Pass carece de uma base jurídica, apesar de ter sido anunciado nas Linhas de Acção Governativa nos últimos anos. O sistema foi revisto em 2012 e prometeu-se a lei para este ano, “sem se especificar uma data concreta”, além disso, o mecanismo de identificação unificado nunca foi concretizado. “Não foi elaborado qualquer diploma legal que enquadrasse e regulasse tal plataforma, pondo-se o problema da produção dos efeitos jurídicos dos actos aí praticados, bem como o problema da verificação da identidade dos utilizadores.” Esta foi, segundo o CA, a razão pela qual existem tão poucos serviços públicos a recorrer ao e-Pass. Até 31 de Dezembro de 2016, apenas sete serviços públicos disponibilizavam serviços nesta plataforma, “a maioria deles relacionados com serviços de consulta”, sendo que “o número de contas individuais criadas era reduzida”. Os SAFP adiantaram ao CA que, entre 2010 e 2012 “não chegou a ser definido nenhum plano para a implementação do Governo Electrónico”, isto apesar de, todos os anos, o relatório das LAG terem incluído “planos de trabalho nesse domínio”. Em dois anos, os SAFP limitaram-se a melhorar o que já tinha sido feito e a promover as “Bases de Desenvolvimento dos Serviços de Governo Electrónico” e as plataformas electrónicas “e-Pass” e “eDocX”. Só depois de 2011, quando foi alvo de uma reorganização, é que os SAFP passaram a dedicar-se ao “aperfeiçoamento de infra-estruturas”. É de frisar que, durante o processo de investigação, o CA esperou seis meses por informações e dados sobre a realização de três planos. Após várias solicitações, em Maio de 2017, o organismo de fiscalização obteve, finalmente, aquilo que havia pedido. SAFP respondem e prometem novidades para 2019 Na resposta dos SAFP às conclusões do relatório do CA, são referidas algumas medidas ou alterações que deverão ser implementadas no próximo ano, tal como a nova versão da “plataforma de gestão e serviços para os trabalhadores da Função Pública”, ou sistema de gestão pessoal, algo que está em articulação com a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública que tem sido levada a cabo. Relativamente ao sistema e-Pass, também deverá estar concluída em 2019 a regulamentação do modelo de assinatura electrónico por níveis e a “informatização dos respectivos procedimentos”, existindo também o objectivo de criar “regulamentos consoante as necessidades comuns dos procedimentos administrativos”. É garantido que, em 2019, os SAFP irão “aperfeiçoar os diversos trabalhos de planeamento geral, bem como fazer a avaliação da execução do mesmo”. Deverá também ser elaborado “o próximo plano de desenvolvimento do Governo Electrónico, tendo em conta as questões levantadas e as insuficiências contidas no relatório”. Os SAFP dizem aceitar as conclusões do CA “com humildade” e afirmam ter percebido que existem, de facto, “algumas insuficiências, nomeadamente na definição de projectos de implementação em termos de planeamento geral, coordenação e execução”. Terá sido reforçada “a realização de estudos preliminares antes da criação dos projectos”, além de que foram feitas “análises aprofundadas sobre os procedimentos administrativos”. Tudo para que os SAFP possam “acumular experiência de modo a preparar os próximos planos gerais”. Wong Kit Cheng pede melhorias Por mera coincidência, a deputada Wong Kit Cheng entregou ontem uma interpelação escrita ao Governo onde pede melhorias no sistema de Governo Electrónico, lembrando que Eddie Kou, actual director dos SAFP, revelou recentemente que a taxa de execução era superior a 80 por cento. “Recentemente foi inaugurado o centro de actividades em Seac Pai Van e os cidadãos perceberam que, para entrar na zona de diversão para crianças, têm de trazer uma cópia do BIR para se inscreverem. As pessoas questionam porque é que não podem simplesmente utilizar o BIR num sistema electrónico inteligente”, exemplificou a deputada. Wong Kit Cheng frisou que este não é caso único e que é necessário um sistema uniformizado para os serviços públicos. Um plano que existe desde 1990 No relatório ontem divulgado pelo CA é contada toda a história da implementação do Governo Electrónico, que dura desde o tempo da Administração portuguesa. Tudo começou em 1990, quando os SAFP “tinham como atribuições a promoção das políticas de modernização da Administração pública”. Essa modernização “inclui o que hoje em dia se designa por ‘informatização’”. Em 2000 foram iniciados, pelos SAFP, estudos preliminares sobre o assunto e foi estabelecido um grupo interserviços em 2001, cuja coordenação esteve a cargo do director dos SAFP. Em 2011 a Lei Orgânica dos SAFP foi alterada, o que deu a este serviço mais competência para coordenar o Governo Electrónico. Contudo, “após um processo de desenvolvimento de mais de duas décadas, os resultados da implementação não são satisfatórios, estando muito longe de corresponder às expectativas da sociedade”. Além disso, os SAFP “não tinham consciência do quão abrangente é a implementação de um Governo Electrónico”.
Hoje Macau Manchete PolíticaSin Fong Garden | Li Canfeng diz que demolição acontece nos próximos dias [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes adiantou ontem aos jornalistas que a demolição do edifício Sin Fong Garden, em risco de queda, deverá acontecer nos próximos dias. De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, já foi aprovada a demolição e a planta de reconstrução do edifício, existindo condições técnicas para tal. Em seis anos discutiu-se a possibilidade de se demolir o edifício com fracas condições de segurança ou fazer apenas uma reparação. Vários residentes continuam sem aceder às suas casas, morando actualmente com familiares ou alugando outros apartamentos.
Hoje Macau PolíticaSubstâncias perigosas | Wong Sio Chak garante que armazéns são seguros [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]secretário para a Segurança, Wong Sio Chak afirmou que a instalação do depósito e armazém temporário e do depósito centralizado de substâncias perigosas em Coloane é uma medida que vai “reduzir ou até resolver os riscos de segurança das substâncias perigosas dispersadas por vários locais” revela um comunicado. Para o governante, estes depósitos garantem “a segurança das substâncias perigosas e da sua gestão”, pelo que não há nada a temer. As declarações foram feitas numa visita à associação Aliança do Povo de Instituição de Macau que vem no seguimento de encontros que as autoridades estão a promover com as principais associações. O objectivo, refere o mesmo comunicado, é “melhor esclarecer a gestão de segurança do depósito e armazém das substâncias perigosas”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaRenovação urbana | Governo cria lei para conceder alojamento temporário Entra hoje em consulta pública uma nova lei que prevê indemnizações para moradores de prédios antigos que habitem em casas temporárias do Governo e que não consigam regressar às antigas fracções. Com esta legislação os lesados do Pearl Horizon podem comprar casas de alojamento temporário, mas não recebem compensação [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo quer avançar com o processo de renovação urbana dos vários edifícios antigos que existem no território e, enquanto não existe uma lei mais aprofundada que regule essa área, vai implementar o regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana. O projecto de lei entra hoje em consulta pública, que dura até 20 de Setembro. O objectivo é a construção de casas para albergar temporariamente residentes que tenham de deixar as suas casas antigas aquando da realização de obras ou projectos de renovação. Para já, o terreno onde iria ser construído o projecto habitacional Pearl Horizon será o primeiro a receber essas casas. Estes moradores passam a habitar nestas fracções enquanto durarem as obras no prédio antigo e vão receber do Governo uma compensação financeira, o chamado subsídio de alojamento temporário, que pode também servir para arrendar casa no mercado privado enquanto a reconstrução do prédio antigo não for concluída. Além disso, é proposta a possibilidade de permuta de habitações, o chamado sistema de “habitação para troca”, e que acontece quanto os proprietários não conseguem regressar às suas antigas habitações devido a projectos de interesse público, como a construção de infra-estruturas pelo Governo. Neste caso, procede-se à expropriação e paga-se uma compensação aos proprietários, que podem comprar uma das casas que o Executivo construir para alojamento temporário, “caso haja disponibilidade de recursos habitacionais”. Nesse sentido, o documento frisa que o Governo deve construir “habitações para a troca para a aquisição dos proprietários, como medida de promoção da renovação urbana”. O valor da compensação a pagar “deve ser calculado com base no valor da habitação original, com vista a possibilitar [a essas pessoas] a aquisição de uma nova habitação”. Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, garantiu que existe a possibilidade das novas casas serem mais pequenas do que as originais. “Queremos construir prédios com mais fracções e podem haver diferentes critérios entre os edifícios antigos e novos. A área pode ser reduzida entre 20 a 30 por cento, o que é normal”, frisou. Salienta-se que os critérios e a forma de distribuição das habitações para troca serão definidos pelo Chefe do Executivo. Acto de “boa fé” Ainda não há dados de quantas casas serão construídas para albergar todos os que necessitem de deixar, de forma temporária, os seus prédios antigos, e também não se sabe ao certo quantos terrenos estarão disponíveis para a construção de fracções além do lote que foi recuperado à Polytex. O regime jurídico vai também incluir os lesados do caso Pearl Horizon, mas estes não terão direito a qualquer compensação, podendo apenas adquirir novamente as casas que o Governo construir, tal como Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, já tinha anunciado. Lao Pun Lap, director do Gabinete de Estudo de Políticas, explicou que os promitentes-compradores não têm para com o Governo qualquer relação de dívida ou crédito, razão pela qual não é atribuída compensação financeira. A solução para a compra das casas trata-se de um acto de “boa fé” da parte do Executivo, acrescenta. Para renovar as zonas antigas, o Governo quer estabelecer a “Macau Renovação Urbana SA”, empresa constituída por fundos públicos que irá gerir todos os projectos de construção. Enquanto não a empresa não sair do papel, cabe aos organismos públicos gerir esta matéria.
Sofia Margarida Mota PolíticaMacau e Xangai assinam memorandos de cooperação [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Chefe do Executivo, Chui Sai On e o presidente do município de Xangai, Ying Yong, assinaram ontem quatro memorandos de cooperação para intensificar parcerias em áreas como o turismo, comércio, finanças e juventude. As duas regiões ambicionam estreitar laços “nomeadamente nos domínios do turismo e da cultura, da economia, do comércio, das convenções e exposições, da cooperação financeira (…) da formação de trabalhadores da administração pública” entre outras, disse Chui Sai On, durante o discurso na cerimónia de assinatura dos documentos. O Chefe do Executivo enfatizou o facto de Xangai ser a cidade chinesa com maior produto interno bruto e na aspiração a tornar-se num centro de economia internacional, comércio, navegação e inovação tecnológica, tal com estabelecido pelo Governo Central. Quanto ao desenvolvimento de Macau, Chui Sai On reiterou a aposta no turismo e na plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa. Estas metas foram também sublinhadas pelo presidente do município de Xangai, Ying Yong, enfatizando os desígnios do Governo Central para o território. Benefícios mútuos Os quatro memorandos assinados ontem no edifício da Sede do Governo versam sobre a cooperação na realização de actividades temáticas anualmente, em que ambas as partes se comprometem a promover, nas duas cidades, fóruns, visitas e formações; no reforço na sector das convenções e exposições de modo a intensificar o comércio internacional destas regiões; no aprofundamento da cooperação financeira; e na cooperação para o intercâmbio de jovens através de visitas mútuas para “o estudo e partilha sobre o desenvolvimento nacional (…) e de estágios para os jovens de Macau em Xangai”, refere um comunicado entregue à imprensa. De acordo com o Chefe do Executivo, ambas as regiões podem beneficiar uma com a outra por existir complementaridade entre os projectos. Chui Sai On lembrou também a participação de Macau na primeira Exposição Internacional de Importações da China, em Novembro, em Xangai, para a qual foi já constituída uma delegação do território, com representantes de serviços públicos, de associações de chineses ultramarinos e empresários. Em Junho, Macau assinou um acordo com a Bolsa de Diamantes de Xangai, para ser um centro de comércio de diamantes, aproveitando o papel de plataforma entre a China e os países lusófonos, que que produzem esta matéria-prima. Este acordo foi assinado entre o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e a Bolsa de Diamantes de Xangai para desenvolver a indústria de diamantes e jóias no território.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaAL | Deputados querem explicações para a saída de Cardinal e Taipa Pereira Coutinho, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong enviaram uma carta a Ho Iat Seng a pedir explicações para a não renovação dos contratos dos mais antigos dos assessores jurídicos da Assembleia Legislativa, Paulo Cardinal e Paulo Taipa. Na óptica dos deputados, faltou transparência no processo que leva à saída, a 31 de Dezembro, de dois profissionais que muito contribuíram para a produção legislativa de Macau [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados José Pereira Coutinho, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong assinaram uma declaração conjunta a solicitar à Mesa da Assembleia Legislativa (AL) uma explicação para a não renovação dos contratos dos juristas Paulo Cardinal e Paulo Taipa. De acordo com o documento, dirigido Ho Iat Seng e datado de segunda-feira, os tribunos estão surpresos com a decisão. “Como legisladores, sentimo-nos chocados e lamentamos que sejam dispensados”, lê-se na missiva. Para os três deputados assinantes, as contribuições destes juristas no decorrer das suas longas carreiras na AL foram importantes nas discussões legais, “fornecendo à AL opiniões diferentes e interacções pluralistas”. A carta salienta o conhecimento acumulado pelos juristas dispensados e a forma como implementaram “os valores da Lei Básica, destacando ainda “a qualidade do trabalho legislativo e as deliberação da AL” que beneficiaram da competência dos mesmos, refere o mesmo documento. Falhas cruciais Paulo Cardinal e Paulo Taipa não são profissionais facilmente substituíveis, consideram os deputados. Na carta dirigida ao presidente da AL, é referido que “os talentos não podem simplesmente ser comprados, mas devem ser acumulados através da experiência de anos de trabalho em determinada área”, como é o caso. Os deputados sublinham ainda a larga experiência dos dois juristas, destacando o tempo de serviço de Paulo Cardinal, “o assessor há mais tempo na AL com 26 anos de serviço”. Assim sendo, ficar sem estes funcionários é para Sou, Pereira Coutinho e Ng “uma grande perda para a Assembleia”. Por outro lado, os afastamentos, que classificam de “inesperados”, são opostas à concretização dos objectivos de melhoria de serviços do órgão legislativo. Apelo à transparência A não renovação contratual é também um processo, consideram, pouco transparente em que os deputados não foram informados nem consultados na tomada de decisão. A resolução, referem os tribunos, está a deixar outros colegas de bancada preocupados e confusos. O mesmo está a acontecer com os profissionais da área jurídica em geral e com a população, de acordo com os tribunos signatários. Neste contexto, os três deputados apelam à Mesa da AL, liderada pelo presidente Ho Iat Seng, uma explicação acerca das razões que levaram à demissão dos consultores jurídicos bem como dos procedimentos e as pessoas que estiveram envolvidas nesta tomada de decisão. Os três deputados representam a ala pró-democracia do território juntamente com Au Kam San que não assinou a missiva. O jornal Plataforma noticiou no domingo que a AL não renovou o contrato a Paulo Taipa e a Paulo Cardinal. Ao Plataforma, Paulo Cardinal afirmou que a “inesperada” decisão foi justificada com “uma vaga ideia” de reorganização dos quadros de assessoria jurídica do hemiciclo. “O que posso dizer é que estou de consciência tranquila quanto ao cumprimento dos meus deveres e funções”, declarou ao mesmo jornal. Paulo Cardinal, que é também professor universitário, investigador e autor de livros e artigos académicos sobre direito constitucional de Macau e direitos fundamentais, exerce funções de jurista na Assembleia Legislativa há 26 anos, enquanto Paulo Taipa ocupa a mesma posição há cerca de duas décadas. Com a saída de ambos, a 31 de Dezembro, diminui para quatro o número de assessores jurídicos portugueses no hemiciclo.
Diana do Mar Manchete PolíticaFinanças | Deputados pedem regulamentação sobre empresas com capitais públicos Deputados defendem a urgência na definição de leis e regulamentos sobre as empresas de capitais públicos, particularmente na sequência dos “problemas” que surgiram com a Tai Lei Loi, na qual foram injectados milhões de patacas, aparentemente a fundo perdido [dropcap style=’circle’]I[/dropcap]naceitável”. É assim que os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa (AL) descrevem o facto de se desconhecer “por completo”, durante os últimos anos, a situação financeira da Tai Lei Loi – Sociedade de Fomento Predial, que declarou “subitamente” falência em 2016. Isto porque não há pistas sobre se vai ser possível recuperar o investimento feito pelo Governo. O filme dos acontecimentos é narrado num relatório, recentemente publicado, sobre a fiscalização das empresas de capitais públicos e outras questões identificadas na execução orçamental de 2016. Tudo começou em 1995, quando o Governo injectou 417,12 milhões de patacas para a constituição da empresa. A Tai Loi Lei acumulou prejuízos na ordem dos 360 milhões de patacas até declarar falência “desconhecendo-se o montante do capital que o Governo conseguiu recuperar desse investimento”. De acordo com os deputados, ficou a saber-se, “de um momento para o outro”, que da verba investida “apenas” restaram 109 milhões de patacas, “uma situação considerada inaceitável”. “A comissão solicitou uma justificação para a situação, mas os representantes do Governo responderam que apenas o secretário da tutela conseguiria dar uma explicação melhor sobre o assunto”, refere o relatório. À luz das explicações de representantes do Governo, nem a recuperação dos 109 milhões é garantida. “Como a Tai Lei Loi se envolveu numa acção judicial deveria ter tido a necessidade de gastar os seus activos líquidos [nesse valor] no litígio judicial, portanto, foi necessário entrar em processo de liquidação”. No documento, os deputados afirmam ainda que a empresa, na qual o Governo detinha uma participação maioritária (88 por cento do capital), também não divulgou o relatório anual e a demonstração financeira até declarar falência. Segundo o relatório, “a comissão descobriu [num documento sobre o funcionamento das empresas participadas pelo Governo em 2016] que a Tai Lei Loi utilizou o papel timbrado da ‘Sociedade Industrial e Comercial do Aeroporto Internacional’ para apresentar documentos, tais como o relatório e a demonstração financeira do ano de 2016, a documentação sobre a dissolução da empresa e a entrada em processo de liquidação”. Sem auditorias Segundo os deputados, consta ainda da documentação que lhes foi facultada que um dos administradores se absteve de assinar a demonstração financeira. Questionado a esse respeito, o Executivo afirmou que, como o referido administrador não é representante do Governo “não se sabe” o motivo da sua abstenção. Neste âmbito, e pegando na explicação do Executivo de que “as empresas de capitais públicos estão sob a supervisão de auditores externos, da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e do Comissariado de Auditoria (CA)”, a comissão também quis saber se os primeiros estavam dispostos a manifestar uma opinião sem reservas sobre este assunto. “A DSF e o CA apresentaram algum relatório de supervisão ao superior hierárquico? Até à presente data, o Governo ainda não forneceu relatórios independentes dos auditores externos ou do CA sobre a empresa em causa”, diz o documento publicado no ‘site’ da AL. A falta de transparência vai ao ponto de os deputados sinalizarem que desconhecem todos os accionistas da empresa, uma das cinco constituídas (e, entretanto dissolvidas) na sequência do financiamento do aeroporto: “O Governo e a CAM [Sociedade do Aeroporto Internacional] detêm, respectivamente, 88 e 5 por cento, da participação social, sendo desconhecidos os outros sócios”, ou seja, os detentores dos remanescentes 7 por cento. A Tai Lei Loi deteve quatro lotes de terreno: dois foram utilizados para a construção de unidades hoteleiras, enquanto no caso dos outros dois, junto ao aeroporto, foi-lhes declarada a caducidade das concessões após o prazo de aproveitamento ter expirado em Dezembro de 2015. No ano seguinte, aquando da publicação dos despachos relativos à reversão das parcelas a favor da RAEM, a imprensa dava conta de que, além do Governo e da RAEM, a Tai Lei Loi era (pelo menos então) detida em 5 por cento pela Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) e em 2 por cento pela Tai Fok Wah. Essa empresa, fundada por Edmund Ho, que se desligou das participações que tinha em empresas privadas antes de tomar posse como Chefe do Executivo, estava à responsabilidade de Ng Fok. Os lucros e as receitas das empresas de capitais públicos e ainda a sua distribuição, bem como o número de subsidiárias detidas pelas mesmas foram outras questões que suscitaram a atenção dos deputados, dado que, à luz da legislação vigente, todas as secretarias do Governo estão habilitadas a constituir empresas de capitais públicos que julguem necessárias e colocá-las a operar no mercado. Fatias de leão Neste âmbito, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL vai buscar outro exemplo: o da Macau Investimento e Desenvolvimento, uma sociedade na qual o Governo injectou mais 4.000 milhões de patacas, uma participação com motivo e eficácia também desconhecidos, segundo os deputados. “Apesar do avultado investimento em capitais, ainda não se registaram receitas criadas por essa empresa”, aponta o relatório. A Macau Investimento e Desenvolvimento, ligada, por exemplo, ao Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa na Ilha da Montanha era, aliás, a empresa com maior investimento de capital do Governo, a seguir à CAM, a 31 de Dezembro de 2016. Segundo o relatório da Comissão da AL, o montante total do capital de investimento das duas empresas atingiu 5,6 mil milhões, representando quase 90 por cento dos 6,38 mil milhões de patacas do capital de investimento total/participação financeira da RAEM. Apesar de reconhecer que “até agora não existe legislação que determine, expressamente, a necessidade de o Governo divulgar as demonstrações financeiras dessas empresas de capitais públicos”, a comissão da AL entende ser urgente definir leis para regular o regime financeiro entre empresas públicas e Governo, sobretudo atendendo a que há cada vez mais empresas a serem constituídas com capitais públicos. Até porque, argumenta, afigura-se “irrazoável” o facto de as empresas de capitais públicos não terem de cumprir as regras a que estão sujeitas as empresas privadas cotadas em bolsa. Aos deputados, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, prometeu que, “no futuro, será estudada a definição de directivas, assim como as exigências a serem cumpridas pelos delegados do Governo [outro ponto focado pelos deputados] e pelos representantes oficiais junto dos órgãos administrativos das empresas de capitais públicos constituídas pelas diferentes secretarias do Governo”.
Hoje Macau PolíticaRelações externas | Gabinete continua a funcionar até 31 de Agosto de 2019 [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi ontem publicado em Boletim Oficial (BO) o despacho que dá conta do prolongamento de funções do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos até ao dia 31 de Agosto de 2019. Criado em 2012, este organismo funciona na directa dependência e sob orientação do Chefe do Executivo. Os objectivos da entidade visam a garantia do protocolo da RAEM e a “gestão dos assuntos consulares não inerentes à política externa”, tais como “planear e preparar as actividades oficiais do Chefe do Executivo na RAEM ou no exterior”, ou “coordenar a recepção e a estada de delegações de nível ministerial ou superior, nacionais ou do exterior, e de personalidades em visita à RAEM, quando determinado pelo Chefe do Executivo”. São também funções deste gabinete “apoiar o tratamento dos cartões de identificação dos agentes diplomáticos e funcionários consulares” ou coordenar “a organização de audiências, reuniões, recepções e actos solenes do Chefe do Executivo na RAEM”, entre outras. Aprovado em Janeiro deste ano, este gabinete dispõe de um fundo permanente superior a 305 mil patacas. Lei Ut Mui é a coordenadora do organismo e cabe-lhe “assinar os diplomas de provimento”, “conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra” e “outorgar, em nome da RAEM, todos os contratos referentes aos trabalhadores do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos”. Lei Ut Mui deve também “autorizar a “renovação dos contratos dos trabalhadores que integram o Gabinete, desde que não implique alteração das condições remuneratórias” bem como “autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores”.
Diana do Mar PolíticaMetro | Futura empresa de gestão vai ter participação de dois fundos públicos O Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) e o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e Tecnologia (FDCT) vão ser sócios da empresa que ficará responsável por gerir o metro ligeiro [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]lém do Governo, que figura como sócio maioritário (96 por cento), a futura Companhia de Metro Ligeiro vai ser constituída pelo FDIC (com 3 por cento) e pelo FDCT (com 1 por cento). A informação consta do relatório da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa, recentemente publicado. Em resposta aos deputados, que questionaram por que razão a escolha recaiu sobre os referidos fundos, o Executivo explicou que a decisão visa responder às disposições do Código Comercial que ditam que a constituição de sociedades anónimas carece de um mínimo de três sócios. Já a escolha por aqueles fundos em concreto “teve em conta a sua ligação estreita com as actividades desenvolvidas por outras empresas de metro ligeiro”, diz o documento. A constituição da Companhia de Metro Ligeiro de Macau está atrasada face ao calendário inicial, que está por concretizar apesar da meta de 2019 definida para a entrada em funcionamento da linha da Taipa. De acordo com o relatório, o Governo prometeu apresentar, “ainda este ano”, o pedido de registo para a constituição da empresa. Preço do bilhete Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da AL abordaram também o andamento da empreitada, bem como o orçamento do Metro Ligeiro, cifrado actualmente em 16,4 mil milhões de patacas, excluindo a linha de Macau. Em foco esteve também a adjudicação à MTR (Mass Transit Railway), de Hong Kong, dos serviços de operação. Segundo as explicações facultadas pelo Governo, o contrato de prestação de serviço, com a duração de 80 meses, tem o montante global de 5,88 mil milhões de patacas (incluindo a fase preparatória de dois anos e mais cinco anos de operação), o que dá uma média de 900 milhões de patacas por ano. Essas despesas são actualmente suportadas pelo orçamento do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) que – recorde-se – vai ser reorganizado para integrar a futura Companhia de Metro Ligeiro e será a entidade fiscalizadora dos serviços de gestão do meio de transporte. Segundo o relatório da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, o Governo já tomou medidas de supervisão relativamente à MTR, com os contratos a discriminarem que caso não sejam atingidos indicadores-chave (como partidas e chegadas pontuais), as autoridades podem emitir recomendações e advertências, bem como aplicar sanções, não se excluindo, em situações graves, a possibilidade de haver lugar à rescisão do contrato. Já sobre o preço dos bilhetes, o Executivo reiterou que planeia fixar um valor “próximo ou ligeiramente superior” ao das tarifas dos autocarros, estando a planear iniciar, “a curto prazo”, um estudo sobre a atribuição de um subsídio para as tarifas do Metro Ligeiro.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Bancos de Macau estreiam-se na distribuição de obrigações [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo da província de Guangdong emitiu na quinta-feira as chamadas “Obrigações Especiais da Reserva Territorial da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, contando, pela primeira vez, com a participação de instituições financeiras de Macau, anunciou a Autoridade Monetária (AMCM). O Banco Industrial e Comercial da China, o Banco Luso Internacional e a sucursal de Macau do Banco da China, participaram na distribuição de 5 mil milhões de renminbi. Em comunicado, a AMCM indica que as três instituições financeiras irão comercializar estas obrigações, lançando produtos de gestão de fortunas pessoais que podem ser adquiridos pelos residentes, permitindo assim a sua participação nos projectos de investimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Segundo a AMCM, a RAEM tornou-se na primeira região fora da China a ter instituições financeiras a participar na distribuição de obrigações dos locais do Interior da China através da agência de liquidação. Esta emissão de obrigações atingiu um valor de 34,19 mil milhões de renminbi, com um prazo de cinco anos. Os fundos angariados serão utilizados para projectos da Reserva Territorial, nas cidades de Guangzhou, Zhuhai, Foshan, Dongguan e Zhongshan, todos na área de Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
Hoje Macau PolíticaHabitação | Song Pek Kei quer revisão à lei de compra de casas em construção [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Song Pek Kei quer saber a agenda do Executivo para a revisão do regime jurídico da promessa de transmissão de propriedade de fracções em edifícios em construção. Em interpelação escrita, Song reconhece os efeitos positivos que a lei tem tido desde que entrou em vigor, mas nota que ainda há lacunas que precisam de solução. A deputada entende que o regime jurídico precisa de melhorias no âmbito da fiscalização durante o processo da venda de fracções residenciais que ainda se encontram em fase de construção. Para a deputada, as principais falhas legais no diploma agora em vigor estão na falta de regulamentação pormenorizada relativa aos preços das casas e na ausência de restrições aos promotores. Em causa está o pequeno numero de fracções que são postas à venda e que provocam “pânico” nos possíveis compradores. O resultado desta circunstância, na opinião da deputada, é a especulação imobiliária. Como tal, Song Pek Kei pede ao Executivo a divulgação do calendário para a revisão da lei, exigindo medidas para quem acumula casas e disponibiliza poucas fracções na mercado habitacional.
Sofia Margarida Mota PolíticaTrabalho | Salário mínimo não é ajustado há três anos no sector da administração predia O valor do salário mínimo dos trabalhadores de limpeza e segurança do sector da administração predial não é ajustado desde que a legislação entrou em vigor, há mais de dois anos e meio. Lei Chan U pede justificações ao Governo [dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ei Chan U quer que o salário mínimo dos trabalhadores de limpeza e segurança do sector da administração predial seja actualizado conforme está previsto legalmente. A solicitação é feita através de interpelação escrita, onde o deputado denuncia a falta de actualização dos salários mínimos prevista em lei. “Segundo a lei sobre o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança na actividade de administração predial, o valor do salário é revisto anualmente”, refere. A primeira revisão deveria ter sido feita um ano após a entrada em vigor da lei, podendo o respectivo valor ser actualizado de acordo com a situação económica do território. No entanto, “e, na verdade, as autoridades não procederam à referida revisão na data prevista”, lê-se. Justificações vagas Lei Chan U recorda que em Outubro do ano passado o Governo apresentou aos representantes das entidades laboral e patronal, no Conselho de Concertação Social (CPCS), o primeiro relatório de revisão acerca da referida lei, sem no entanto se pronunciar acerca de qualquer actualização de ordenados. De acordo com Lei Chan U, o Executivo alegou que a legislação não estaria em vigor há tempo suficiente para que a situação fosse ponderada. “Alegando [o Governo] a razão de ser ainda curto o tempo de implementação e de se estar ainda em fase de adaptação, o salário mínimo manteve-se”, diz o deputado. Desde que entrou a legislação em vigor, o salário mínimo dos empregados de limpeza e seguranças é de 30 patacas por hora, o que corresponde a 240 patacas por dia e 6240 patacas por mês. Lei Chan U quer saber quando é que o Executivo vai cumprir a lei que prevê a actualização anual deste salário: “como é que o Governo vai concretizar o estipulado na lei, procedendo à revisão e ao ajustamento do valor do salário mínimo anualmente”, questiona. Paralelamente, o deputado exige informação acerca do mecanismo que vai ser adoptado para o referido ajustamento nomeadamente quais são “os fundamentos de referência”. Dentro dos mais de dois anos e meio que a lei se encontra em vigor, o deputado solicita ainda alguns dados. O deputado quer saber quantas queixas existiram por incumprimento de pagamento de valor de referência legal e se houve litígios laborais em que esteve em causa a defesa dos direitos dos trabalhadores. Basicamente, Lei Chan U quer conhecer os efeitos da legislação no desenvolvimento social.
Hoje Macau PolíticaTurismo | Alexis Tam lidera delegação em visita à Grande Baía [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam liderou uma comitiva de visita às cidades que integram o projecto de integração regional da Grande Baía. A iniciativa foi organizada pela Direcção de Serviços de Turismo (DST) e teve como objectivo “aprofundar o turismo multi-destinos e promover os trabalhos da ‘Federação Turística da Região Metropolitana da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau’, lê-se em comunicado. A DST aproveitou a oportunidade para organizar, durante o fim-de-semana, uma promoção turística da marca Macau na última paragem do itinerário, em Shenzhen, para divulgar os recursos locais dando ênfase ao território enquanto Cidade Criativa de Gastronomia.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaMetro Ligeiro | DSAT será responsável por analisar relatórios dos acidentes Está concluída a análise, por parte do Conselho Executivo, da proposta de lei relativa ao sistema de transporte do Metro Ligeiro. Caberá à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego coordenar a investigação de incidentes. O diploma prevê multas entre 500 a 10 mil patacas para os passageiros infractores [dropcap style=’circle’]V[/dropcap]ários anos depois de ter sido anunciada, está finalmente prestes a chegar à Assembleia Legislativa (AL) a proposta de lei do sistema de transporte ligeiro, que será a base de todo o funcionamento do futuro novo meio de transporte público de Macau. No diploma, que foi analisado pelo Conselho Executivo, está previsto que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) será a entidade responsável pela coordenação a investigação dos acidentes que venham a ocorrer. A empresa que irá operar o Metro Ligeiro terá de submeter um relatório sobre o acidente no prazo de 72 horas após a ocorrência. Caberá depois à DSAT a realização da “investigação técnica dos acidentes e incidentes”, num “processo constituído pela recolha e análise de informações, elaboração de conclusões, determinação de causas e factores e formulação de eventuais recomendações de segurança operacional”. A lei determina ainda que o relatório do acidente deve ser publicado um ano depois da data da sua ocorrência. Na conferência de imprensa do Conselho Executivo, foi referido que a DSAT é a entidade escolhida para lidar com estes processos uma vez que o Gabinete de Infra-estruturas de Transportes (GIT) será dissolvido após a conclusão do projecto do metro ligeiro. O diploma apresentado publicamente na passada sexta-feira determina que haverá um seguro de responsabilidade civil da operadora no caso de danos causados aos passageiros, mas o seu valor será definido através de um regulamento administrativo. De frisar que o sistema de operação do Metro Ligeiro será concessionado pelo Chefe do Executivo através de um concurso público. Multas até dez mil No que diz respeito aos deveres dos passageiros, a proposta de lei prevê multas que rondam as 500 a 10 mil patacas para quem não cumprir as regras. Foi ainda anunciado que o Governo decidiu retirar a proposta que previa a aplicação de multas a quem não ceder os seus lugares a idosos e mulheres grávidas. “Durante o processo de consulta pública achámos que seria difícil analisar quantos assentos especiais seriam necessários, além de que esta parte não era necessária em termos de segurança. É mais adequado inserir essa informação no regulamento dos passageiros”, explicou o coordenador do GIT. Uma vez que o Código Penal em vigor não prevê a existência de um Metro Ligeiro no território, a proposta de lei vai definir as normas criminais no caso de captura de comboio, atentado à segurança da operação ou situações de condução ou operação perigosas, entre outras situações. Questionado se o calendário para a implementação desta lei vai atrasar a entrada em funcionamento do Metro Ligeiro, Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, disse acreditar que a AL vai criar uma “calendarização favorável” para que tudo aconteça dentro das previsões do Governo. Não vigência de leis de 1988 a 1999 Outro diploma analisado pelos membros do Conselho Executivo foi a proposta de lei sobre a determinação da não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999. Trata-se da segunda fase de um processo concluído parcialmente o ano passado, quando o hemiciclo aprovou o diploma relativo à não vigência de 472 diplomas publicados entre 1976 e 1987 e que “já não têm razão de existir”. Esta nova proposta de lei vem revogar um total de 275 leis publicados entre 1988 e o último dia de Macau enquanto território de Administração portuguesa.
Hoje Macau PolíticaAutocarros | Leong Sun Iok quer mais informação sobre contratos [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Leong Sun Iok considera que o Governo tem muita informação por divulgar sobre os futuros contratos com as companhias de autocarros. O deputado estranha que só se saiba até agora informação relativa à fusão da TCM com a Nova Era. Em interpelação escrita, Leong recorda que em 2011 foi definida a validade dos contratos dos serviços de autocarros públicos com a duração de 7 anos. Mas, entretanto, a população tem pedido novas negociações dos contratos com as concessionárias, que foram renovados por mais 15 meses. Leong Sun Iok acha que o Governo deve divulgar mais informação durante o processo de negociação bem como ouvir as opiniões dos cidadãos. O objectivo, diz, é garantir que os futuros contratos reúnam as expectativas da população. O deputado sugere ainda a criação de um mecanismo que reforce a circulação de autocarros durante a hora de ponta. Além disso, Leong Sun Iok quer saber o que vai ser feito em prol das regalias dos motoristas e restantes funcionários do sector.
Hoje Macau PolíticaÁreas marítimas | Definidas dimensões no Mapa da Orla Costeira da RAEM [dropcap style=’circle’]F[/dropcap]oi publicado esta quarta-feira, no Boletim Oficial, o “Mapa da Orla Costeira da RAEM” que determina que a orla costeira do território tem um comprimento total de 76.7 quilómetros. De acordo com o documento, a península de Macau tem um comprimento de 18.4 quilómetros e as Ilhas (Taipa, Zona de Aterro entre Taipa e Coloane, e Coloane) têm um comprimento de 49.9 quilómetros. O mapa traça também as dimensões dos novos aterros urbanos e das estruturas ligadas à nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, que ainda estão em construção. A zona A tem um comprimento de 5.7 quilómetros, enquanto que a Zona de Administração do Posto Fronteiriço de Macau da Ilha Fronteiriça Artificial da ponte tem um comprimento de 2.7 quilómetros. O mesmo comunicado explica que “a maior parte da orla costeira de Macau pertence ao tipo de linha de costa artificial, ocupando aproximadamente 80,8 por cento do comprimento total da orla costeira, e localiza-se essencialmente na Península de Macau, na parte Norte e parte Sul da Ilha da Taipa”. Por sua vez, a “linha de costa arenosa localiza-se essencialmente na praia de Hac-Sá e na praia de Cheoc Van em Coloane, ocupando aproximadamente 3 por cento do comprimento total da orla costeira”. Já a “linha de costa rochosa localiza-se essencialmente na parte Sul e na parte Este da Ilha de Coloane, ocupando cerca de sete por cento do comprimento total da orla costeira”. A orla costeira “é um dos importantes recursos para o futuro desenvolvimento de Macau”, e o mapa “fornece importantes informações geográficas para a gestão das áreas marítimas e do limite terrestre”.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaViva Macau | Agnes Lam interpela o Governo acerca de empréstimos concedidos É a vez de Agnes Lam pedir explicações ao Governo sobre os empréstimos concedidos à companhia aérea Viva Macau. A deputada quer ainda saber o número de cobranças duvidosas que o Executivo tem em mãos [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Agnes Lam não está satisfeita com os esclarecimentos por parte do Executivo relativamente aos dinheiros concedidos à empresa de aviação Viva Macau. Em interpelação escrita, Lam exige que sejam divulgadas as razões que levaram o Governo a conceder um crédito tão avultado e irresponsável à operadora aérea. “Qual era a importância da Viva para merecer do Governo critérios tão indulgentes para a concessão dos empréstimos? No âmbito das políticas de desenvolvimento da indústria, qual foi a importância da Viva para o sector da aviação local? Qual seria, na altura, o impacto negativo do seu encerramento para o sector do turismo” questiona. Para Agnes Lam até se poderia entender a justificação do Executivo que referia que os empréstimos concedido à empresa foram “uma medida adaptada a uma situação de emergência, que aliás é pratica comum nas situações de deterioração do ambiente económico mundial”, diz. No entanto, esta situação não se aplica ao caso que se verificou em Macau visto que “este tipo de resgate ad hoc só se aplica às empresas com grande importância estratégica na estrutura industrial, ou às empresas de grande dimensão ou consideradas inabaláveis”, explica Lam. Onde vai o dinheiro Entretanto, a situação registada com a Viva Macau diz directamente respeito à forma como são aplicados os fundos públicos, considera a deputada. Como tal, exige ao Executivo a divulgação do montante das dívidas de cobrança duvidosa em que os cofres públicos são credores. A deputada espera ainda que o caso da Viva Macau traga melhorias aos processos de empréstimos de fundos públicos e pretende que as medidas adoptadas sejam conhecidas. A definição de um regulamento para aperfeiçoar os procedimentos de apreciação e aprovação destes empréstimos é outra das solicitação de Agnes Lam. O objectivo é evitar que casos como a Viva Macau se repitam. Imbróglios vários A Direcção de Serviços de Economia, que tutela o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC) fez vários empréstimos à Viva Macau através do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas (PME), num total de 212 milhões de patacas. Como contrapartida, o principal accionista da empresa, a Eagle Airways, assinou cinco livranças, ou seja promessas de garantia em caso de incumprimento, mas não deu “quaisquer coisas materiais ou bens como hipoteca ou garantia”. Em Abril de 2011, cerca de um ano depois da falência da Viva Macau, os tribunais de Macau autorizaram a penhora de 121 mil dólares norte americanos à empresa de Hong Kong. Porém, a decisão foi inútil, visto que não existe acordo de cooperação jurídica entre as regiões e a penhora não foi feita. Em alternativa, foram penhoradas as quotas sociais da Eagle Airways na Viva Macau. Contudo, nunca apareceu nenhum comprador para estes bens. Por esta razão, a 6 de Junho, o tribunal decidiu suspender o pedido do FDIC para penhorar e vender os bens da empresa de Hong Kong, até serem identificados outros bens que possam pagar a dívida existente. A Direcção de Serviços de Economia explicou que os apoios foram concedidos num ambiente especial, depois da crise financeira de 2008 e que em 2015 foram revistos os procedimentos internos para evitar este tipo de situações. O caso foi, entretanto, reencaminhado para o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, depois de ouvida a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa, que “sugeriu ao Executivo uma revisão dos procedimentos” de concessão de créditos. Vários deputados já interpelaram o Governo acerca deste assunto e Sulu Sou e Pereira Coutinho propuseram um debate sobre o caso Viva Macau na Assembleia Legislativa que chumbou na votação.
Hoje Macau PolíticaCaso Sin Fong Garden | Mak Soi Kun lamenta atraso na resolução [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados Mak Soi Kun e Zheng Anting realizaram ontem uma conferência onde fizeram um balanço dos trabalhos do ano legislativo que está prestes a terminar. De acordo com o jornal Exmoo News, Mak Soi Kun lamenta que o caso do edifício Sin Fong Garden continue por resolver, seis anos depois do incidente. Como sugestão, Mak Soi Kun defendeu mesmo que membros do Executivo deveriam trocar de casa com os moradores do prédio que está em risco de queda iminente, o que os obrigou a deixar o edifício. Relativamente à Lei de Terras, Mak Soi Kun lembrou que só o caso Pearl Horizon gerou mais de mil processos em tribunal, estando preocupado com a possibilidade de mais pessoas recorrem à justiça, caso mais terrenos venham a ser recuperados pela Administração. Zheng Anting, o número dois de Mak Soi Kun no hemiciclo, continua a defender a inclusão de uma cláusula de imputação de responsabilidades na Lei de Terras, caso se verifique o não aproveitamento dos terrenos, ao invés de rever todo o diploma.
Diana do Mar Manchete PolíticaSegurança Nacional | Defendida “construção de sistema de organização de topo” Um artigo publicado no portal do gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, sinaliza a possível criação de “um sistema de organização de topo” no âmbito da defesa da segurança do Estado. O artigo refere ainda que existem em Macau “forças hostis” que pretendem intervir contra a China [dropcap style=’circle’]C[/dropcap]onstruir um sistema de organização de topo, implementar a segurança nacional” é o título do mais recente artigo publicado no portal oficial do gabinete do secretário para a Segurança. O texto foca as vantagens de estruturas de topo destinadas à gestão da segurança do Estado que existem noutras jurisdições, como China, Estados Unidos ou França, sinalizando uma aparente vontade de se adoptar um modelo semelhante em Macau. O artigo destaca que face à possibilidade de “alguns assuntos públicos especiais prejudiciais à segurança do Estado” “não serem eficientemente tratados”, à luz do modelo de estrutura administrativa, “alguns países já criaram uma estrutura de topo correspondente e destinada à gestão da segurança do Estado”, composta por chefes de Estado ou de Governo e oficiais de serviços relacionados”. Estes – sublinha – “prestam apoio aos dirigentes na tomada de decisão e organização de trabalhos e na coordenação de implementação de medidas entre diferentes serviços do Governo, para que todos possam desempenhar eficientemente as suas funções”. Assim, efectuam “uma gestão e trabalhos de execução que correspondam às finalidades das respectivas políticas adoptadas, contribuindo para a maior consolidação dos esforços com vista à eliminação conjunta dos riscos que os Estados enfrentam”, complementa o texto. Como exemplos de “estruturas de topo” existentes noutras jurisdições são citados o Conselho de Segurança Nacional dos Estados Unidos, o Conselho de Defesa e da Segurança Nacional de França e a Comissão de Segurança Nacional da China. “Macau, sendo uma Região Administrativa Especial da China, deve assumir a responsabilidade constitucional da salvaguarda da segurança nacional, bem como aperfeiçoar, de acordo com as mudanças decorrentes da situação da segurança nacional, os diplomas relativos ao regime jurídico da salvaguarda da segurança nacional”, diz o artigo datado de quarta-feira. Neste âmbito – argumenta o documento – afigura-se “ainda importante construir um sistema de organização e mecanismo de funcionamento que visem a salvaguarda da segurança nacional”. “Tudo isto para garantir que a acção governativa possa obedecer, sob a coordenação de uma estrutura de topo, à segurança nacional e aos interesses fundamentais do Estado, salvaguardando de uma forma adequada, legal e com eficácia a segurança do Estado em geral”, refere o gabinete do secretário para a Segurança. O artigo coloca ainda a tónica na ideia de que “a segurança do Estado não trata simplesmente dos assuntos públicos gerais”, apontando que, como consequência da globalização e da interdependência entre países, “um problema numa determinada área pode eventualmente constituir um problema geral de segurança nacional”, na medida em que o seu âmbito deixou de estar circunscrito às tradicionais áreas política e militar. O gabinete de Wong Sio Chak sustenta desde a entrada em vigor da lei relativa à defesa da segurança do Estado, há anos, que se registou “um rápido desenvolvimento no panorama internacional”, bem como na China, “com alterações marcantes ao nível da segurança interna”. “Além do separatismo e terrorismo, as ameaças de segurança enfrentadas pelo nosso país nas áreas da energia, das finanças e dos interesses estrangeiros estão a aumentar diariamente”, refere o documento, citando exemplos. Trampolim das forças hostis “Para além disso, a tendência da situação internacional é complicada e alguns países ocidentais começaram a preocupar-se e a resistir ao aumento gradual da força nacional geral e da influência internacional do nosso país”, sinaliza o gabinete do secretário para a Segurança, apontando que “existem forças hostis a aproveitar Macau como um trampolim para conduzir actividades de infiltração e intervenção” contra a China. Tal “faz com que os problemas de segurança do país e de Macau enfrentem muitos desafios”, realça. O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou, em Maio, que esperava concluir até ao final do ano ou início do próximo os diplomas complementares à lei relativa à defesa da segurança do Estado. Essa lei penal avulsa tipifica sete crimes contra a segurança do Estado enumerados no artigo 23.º da ‘miniconstituição’ da RAEM, como traição à pátria, secessão ou sedição. No mesmo mês, Wong Sio Chak indicou que esperava concluir o documento de consulta sobre o Regime Jurídico de Intercepção e Protecção de Comunicações até Agosto. Já a lei antiterrorismo estava já pronta, aguardando consenso da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para ser submetida a consulta pública.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaPolítica | História dos deputados nomeados na Assembleia Legislativa Esta semana Sulu Sou pediu o fim dos deputados nomeados por considerar que representam uma “sequela nociva” da Administração portuguesa. As primeiras nomeações aconteceram em 1977, durante a Administração de Garcia Leandro. Analistas lembram que a continuação destes deputados, após 1999, teve o consentimento da comunidade chinesa e que a possibilidade de os eliminar nem sequer foi abordada nas negociações para a transferência [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]composição da Assembleia Legislativa (AL), como a conhecemos hoje, com deputados eleitos pela via directa e indirecta, e nomeados pelo chefe de Governo, teve início com a adopção do Estatuto Orgânico de Macau (EOM) em 1976. Na altura, o general Garcia Leandro era Governador do território. A possibilidade de eliminar a figura do deputado nomeado após a transferência de soberania de Macau para a China não foi sequer discutida nas reuniões do Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês, conforme recorda o académico Arnaldo Gonçalves, que foi assessor do lado português. “Estive no Grupo de Ligação até 1997 e penso que uma vez foi sugerida a hipótese [de acabar com os deputados nomeados após 1999], mas os chineses disseram que não era um ponto importante entre a China e Portugal e nem aceitaram que fosse discutido. Na estratégia portuguesa isso não tinha muito interesse”, explicou ao HM. “Macau não tem partidos políticos, tem associações políticas que, ou já estão constituídas, ou se constituem para efeitos das eleições. No caso de Macau, aquando da assinatura da Declaração Conjunta, a questão da evolução democrática não foi considerada uma prioridade”, acrescentou Arnaldo Gonçalves. O tema da redução, ou mesmo eliminação, dos deputados nomeados não é nova, mas voltou a ser frisada esta semana em plenário da AL pelo deputado Sulu Sou. Este argumentou que, o facto de alguns deputados continuarem a ser nomeados pelo Chefe do Executivo após 1999 é uma “sequela nociva” dos tempos da Administração portuguesa. O pró-democrata defendeu que “a injustiça destas sequelas da colonização persiste” e que a “Administração portuguesa deixou alguns sistemas políticos ‘nocivos’ e injustos”. “Um dos meios para evitar que a comunidade chinesa fiscalizasse e controlasse o Governo colonial era o regime de nomeação dos deputados à AL pelo Governador, protegendo assim os interesses instalados da metrópole”, adiantou o deputado no plenário. Para Jorge Fão, que foi deputado eleito pela via directa, não se deve apontar o dedo aos portugueses. “Não acredito que o sistema criado pela Administração portuguesa não tenha sido resultado da consulta aos representantes da comunidade chinesa em Macau.” Defensor convicto do trabalho de Garcia Leandro, que administrou Macau entre 1974 e 1979, Jorge Fão recorda que chegaram mesmo a ser criados incentivos para que, no pós-25 de Abril, a comunidade chinesa pudesse ser mais activa politicamente. “Foi nos anos 80 que os chineses se começaram a recensear e a mostrar interesse nos assuntos políticos de Macau. Houve vários incentivos. Essa reformulação teve, naturalmente, a aprovação da China através dos seus representantes, tal como o senhor Ho Yin e Ma Man Kei.” À época, o pai do ex-Chefe do Executivo, Edmund Ho, e o empresário Ma Man Kei, avô do actual deputado nomeado Ma Chi Seng, eram dois dos mais importantes representantes da comunidade chinesa junto dos portugueses. Para Jorge Fão, “poderia haver quem não concordasse com a existência de deputados nomeados, mas aquilo foi criado para haver um certo equilíbrio. Isto foi feito, e até bem feito, naqueles tempos. Talvez agora esteja um pouco ultrapassado”, apontou. Negociações difíceis No livro “Macau nos anos da revolução portuguesa: 1974-1979”, Garcia Leandro explica que, aquando da elaboração do EOM, a ideia era que todo o hemiciclo fosse eleito pela via directa. Mas depressa chegou à conclusão de que seria “um grave erro, que denotava falta de conhecimento local”. Isto porque, no território, “não existiam hábitos de participação política”, pelo que era necessário “negociar a composição da AL”. E houve, de facto, diálogos com a comunidade chinesa em prol de uma maior participação. “Não foram simples as negociações com os representantes da comunidade chinesa, com vista ao modo de representação na futura Assembleia. Os nossos interlocutores não previam uma participação muito numerosa no sufrágio directo, além de não desejarem que a comunidade chinesa pudesse vir a ter a maioria dos deputados”, recorda Garcia Leandro no livro. Houve, nesse sentido, “necessidade de congregar esforços dos residentes mais conhecedores da comunidade chinesa para encontrar a solução mais adequada à sua inserção na futura Assembleia”. Depressa se percebeu que “a solução possível seria a opção por um determinado número de lugares eleitos por sufrágio directo (essencialmente destinados aos portugueses), enquanto que por sufrágio indirecto ou orgânico as diferentes associações de interesses existentes se fariam representar na Assembleia (maioritariamente por deputados chineses)”. A nomeação de deputados acabou por ser uma medida adoptada para permitir a “participação de mulheres, de cidadãos mais novos, de determinadas profissões, de gente colocada mais ao centro ou mesmo independentes de qualquer força política ou económica”. “Tornava-se necessário definir um terceiro bloco de deputados que preenchesse estas lacunas de representação. Concluiu-se que a solução passaria por este bloco de deputados ser nomeado pelo Governador, depois de conhecidos os resultados dos sufrágios directo e indirecto”, escreveu Garcia Leandro no livro. Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau, no livro “Carlos D’Assumpção – o homem, o jurista e o político”, também denotou que a comunidade chinesa não estava habituada a participar activamente na vida política. “A queda do regime em 25 de Abril de 1974 trouxe preocupações a muita gente em Macau, sendo que nem o regime anterior fomentava a participação da generalidade dos cidadãos na vida política, nem – verdade se diga – a maior parte das pessoas estivesse interessada em trocar a pacatez dos seus hábitos pelos custos e riscos de uma actividade política interventora.” Na mesma obra, o já falecido advogado Francisco Gonçalves Pereira recorda que o jurista macaense encontrou na “composição tripartida da AL” o “‘quantum’ de flexibilidade que as particularidades do estatuto político de Macau impunham”. Nas palavras do causídico, Carlos D’Assumpção encontrou, através do sufrágio directo, “a legitimação, por via democrática, de uma liderança incontestável e assumida da comunidade macaense, fonte primeira de inspiração da tradição senatorial”. No que diz respeito ao sufrágio indirecto, o ex-presidente da AL “procurou encontrar, pela via neocorporativa, um mecanismo e um espaço para acomodar os interesses próprios da comunidade chinesa e dos seus líderes históricos, à boa maneira dos que, em Macau e por vezes com prejuízo dos pruridos da corte, lançaram as bases do tão proclamado relacionamento plurissecular entre as duas comunidades”. Promessa não cumprida No mesmo livro biográfico sobre Carlos D’Assumpção, é recordada uma entrevista dada pelo próprio em 1987, quando o EOM foi revisto, em que defende uma alternativa ao actual modelo de composição da AL. “Mas há outra forma, sem ser a nomeação pelo Governador. É a chamada cooptação: os deputados eleitos pelas vias directa e indirecta juntam-se e escolhem os restantes… É uma fórmula que eu poderia defender.” Lembrando que “a China disse [nos anos 80] que a Assembleia será, no futuro, maioritariamente eleita”, D’Assumpção acabaria por admitir na mesma entrevista que o modelo que hoje conhecemos da AL seria o mais ajustável a Macau. “Sempre pensei que uma das fórmulas possíveis é a actual: deputados eleitos por sufrágio directo, outros por sufrágio indirecto e outros nomeados pelo Governador.” Essa promessa da China consta na Lei Básica, quando se afirma que “a AL é constituída por uma maioria de membros eleitos”. Arnaldo Gonçalves afirmou, no entanto, que uma alteração do número de deputados eleitos pela população não deverá acontecer nos próximos tempos. “É desejável, no sentido da evolução do sistema de representação, e se tudo corresse sobre os carris, o que não está a acontecer, que houvesse uma alteração da proporção dos deputados. Isto é, promover um significativo aumento dos deputados directos, uma redução dos deputados indirectos e, com o tempo, o desaparecimento dos deputados nomeados. Verificamos que isso não é verdade e que a China não quer fazer essa alteração. É preciso que venha outra geração, e mesmo assim eu tenho dúvidas.” António Félix Pontes, que foi deputado nomeado por Vasco Rocha Vieira entre 1991 e 1997, não tem dúvidas de que, o ideal, seria esse redução ao longo dos tempos. “Em termos de uma democracia plena, eventualmente os deputados nomeados tenderão a diminuir, mas acho que ainda fazem falta, independentemente de quem lá estiver, para equilibrar e dar mais conhecimento à AL.” O economista e ex-administrador da Autoridade Monetária e Cambial de Macau assume ser “um democrata”. Contudo, “devido à cultura das pessoas” e “às circunstâncias de cada país ou região”, defende a continuação dos nomeados. Ainda assim, “em termos de uma evolução da democracia é lógico que o número de deputados nomeados tende a diminuir ou a desaparecer, mais do que isto não posso dizer”. Félix Pontes não quis comentar o actual trabalho dos deputados nomeados, por já se encontrar afastado da política, mas recorda que, no seu tempo, “os nomeados trouxeram sempre uma mais valia nos trabalhos da AL”. “Toda a gente reconhecia isso. Penso que o deputado Sulu Sou deve estar enganado. Antes de fazer essas afirmações deveria ver os trabalhos que foram feitos no passado pelos deputados nomeados e verificar que nós representamos sempre uma mais valia e um equilíbrio em relação ao que se fazia na AL.” “Os deputados eleitos apreciavam sempre os deputados nomeados, fossem portugueses ou chineses. Penso que os deputados nomeados foram quase sempre portugueses mas também os restantes tinham a nacionalidade portuguesa”, recordou Félix Pontes. A primeira vez que a AL teve na sua composição deputados nomeados foi em 1977, após as eleições desse ano. Na altura, eram nomeados apenas cinco legisladores, hoje nomeiam-se sete. “Dentro da filosofia e da lógica que nortearam este processo, seriam nomeados dois deputados chineses e três portugueses.” Ho Yin, por ter prestado “grandes serviços em Macau” e por ser um “bom amigo dos portugueses” foi um dos chineses dos escolhidos, tal como Kwong Bin-Yun, “director de uma grande escola chinesa e pessoa muito respeitada e sem ligações ao poder económico”. Os portugueses escolhidos foram Anabela Ritchie, Ana Perez e Mário Figueira Isaac.
Andreia Sofia Silva PolíticaAutocarros | Coutinho questiona fusão a um ano de eleições [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde questiona a fusão de duas operadoras de autocarros, a Nova Era e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau (TCM) a um ano da realização de eleições para o cargo de Chefe do Executivo. “A menos de um ano de eleição do novo Chefe do Executivo, quais as razões para a precipitada autorização da fusão das duas concessionárias de autocarros, [algo que prejudicou] a concorrência saudável que deveria existir para uma prestação de serviços de maior qualidade aos cidadãos e turistas?”, questionou. O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) afirma que não só a população ficou surpreendida com esta fusão, como também alguns deputados da Assembleia Legislativa (AL). “Até a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas, e a maioria dos deputados que normalmente acompanham de perto as questões relacionadas com as concessões públicas foram apanhados desprevenidos com a fusão previamente discutida e autorizada pelo Governo, dando agora o assunto como facto consumado.” Por esse motivo, o deputado questiona porque é que não foi realizada uma consulta pública sobre o assunto. “Que razões levaram o Governo a não proceder a uma alargada auscultação da população, aos conselhos consultivos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, bem como a comissão de acompanhamento?”, questionou. José Pereira Coutinho teme também que venha a ocorrer uma segunda fusão de operadoras. “Tenciona o Governo, a médio e longo prazo, autorizar mais fusões das concessionárias de autocarros?”, inquiriu.
