Hoje Macau PolíticaFSS | Novos subsídios isentos de contribuições [dropcap]O[/dropcap]s apoios em numerário a empregadores e trabalhadores previstos nas novas medidas de combate à covid-19 estão isentos do pagamento de contribuições ao Fundo de Segurança Social (FSS). O esclarecimento foi transmitido ontem através de uma nota oficial, onde é referido que o pagamento de contribuições do regime da segurança social do 1.º trimestre do ano 2020 deve ser feito até ao final de Abril. De entre os apoios previstos pelo fundo de combate à epidemia incluem-se a atribuição a quase todos os trabalhadores residentes de um apoio de 15 mil patacas e o plano de apoio pecuniário a profissionais liberais, que dependendo do número de trabalhadores contratados podem receber entre 15 e 200 mil patacas. Quanto às contribuições a pagar em Abril, os empregadores devem pagar “as contribuições do regime obrigatório a favor dos seus trabalhadores residentes, bem como a taxa de contratação se houver trabalhadores não residentes”, pode ler-se no comunicado da FSS.
Salomé Fernandes PolíticaDocumentos para pedido de aterros para aeroporto concluídos em 2021 [dropcap]A[/dropcap]té ao final de Março do próximo ano, o Governo e a CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau devem terminar os documentos necessários para requerer a realização de aterros, um pedido que “logo” será submetido ao Governo Central. A informação foi avançada pelo presidente da Autoridade de Aviação Civil (AACM), Chan Weng Hong, em resposta a uma interpelação escrita de Leong Sun Iok. “Actualmente, o Governo da RAEM e a CAM estão a elaborar o projecto de obras de aterro, avaliação do impacto ambiental e outros documentos necessários para a instrução do requerimento de utilização da área marítima, prevendo-se que a preparação dos documentos esteja concluída no primeiro trimestre de 2021”, diz a nota, onde se menciona ainda que a obra de expansão da zona sul do terminal de passageiros do aeroporto fique concluída de forma a entrar em funcionamento no segundo semestre de 2021. Já as perguntas sobre a liberalização do mercado da aviação civil tiveram direito apenas a uma resposta vaga, sem que o presidente da AACM revelasse pormenores sobre o que se segue ao fim do contrato de concessão que garante à Air Macau direito de exploração exclusiva. “O Governo está a considerar opções diferentes e irá continuar a manter comunicação com o Governo Central quanto a essa importante polícia de aviação”, comentou. Cooperação regional No âmbito da Grande Baía, Chan Weng Hong observou que o sector vai desenvolver o transporto aéreo público e a aviação executiva, bem como “fornecer serviços aéreos diversificados para residentes de Macau e passageiros do Delta do Rio das Pérolas”. O deputado Leong Sun Iok tinha defendido que os aeroportos de Hong Kong, Macau e Zhuhai iam “colaborar mais e enfrentar mais concorrência” com a entrada em funcionamento da ponte, e que as características do território deviam ser desenvolvidas “em complementaridade” com os outros aeroportos. Neste sentido, a AACM explicou que serão adoptadas “medidas flexíveis para apoiar as empresas aéreas locais e estrangeiras na exploração dos serviços aéreos de e para Macau”, a par de “uma boa fiscalização” sobre a implementação do plano de desenvolvimento do aeroporto e a melhoria das suas infra-estruturas.
Salomé Fernandes PolíticaEstudo | Ella Lei e Leong Sun Iok insistem na criação de uma lei sindical Os dois deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau insistem na criação da Lei Sindical e questionam a interpretação dada aos resultados do estudo feito pela Associação de Estudo de Economia Política de Macau, destacando a capacidade de os sindicatos ajudarem a resolver conflitos laborais [dropcap]O[/dropcap] relatório do “Estudo das condições sociais necessárias para se iniciar a discussão da Lei Sindical”, da autoria da Associação de Estudo de Economia Política de Macau, gerou reacções diversas por parte de deputados. Ella Lei frisou que a Lei Básica de Macau e as convenções da Organização Internacional do Trabalho aplicáveis a Macau já regulam a liberdade de organizar e estabelecer associações sindicais, pelo que a questão se cinge a “quando é que a lei será elaborada”, noticiou o Ou Mun. A forma como o relatório expôs alguns dos resultados foi criticada por Ella Lei, nomeadamente a junção que entendeu como vaga dos números sobre quem considerou que a Lei Sindical deve ser debatida “5 anos depois”, “dentro de 5 anos” e que “não há necessidade para debate”. No seu entender, o objectivo era mostrar que, depois de excluídos os entrevistados com desconhecimento total da lei, “mais de 50 por cento de entrevistados mostraram que não era necessário debater a implementação da Lei Sindical”. Além disso, 45,81 por cento dos entrevistados e 42,26 por cento dos empregadores tinham opinião de que deveria ser “o quanto antes”. “Porque é que não indicou de forma rigorosa que mais de 40 por cento das pessoas queriam a legislação o mais rapidamente possível? Este não é um número pequeno”, disse, citada pelo Ou Mun. A deputada apontou também que apesar de a Lei Sindical poder gerar reacções distintas em diferentes regiões, não causa recessão económica ou conflitos entre as partes patronal e laboral. Já Leong Sun Iok entende que as associações sindicais podem assumir um papel coordenado para resolver os conflitos entre as partes patronal e laboral. “Os especialistas de Lei Básica entrevistados também frisaram que a Lei Sindical não só assegurava os direitos da parte patronal, mas também a parte laboral. No entanto, os patrões e empregados entrevistados não conhecem as leis nem regulamentos laborais em geral, pelo que é fácil surgirem conflitos”, disse, também ao Ou Mun. Apontando que de acordo com dados das autoridades de 2018, alguns dos casos de conflitos laborais em Macau foram resolvidos depois de haver conhecimento das obrigações legais, o deputado defendeu que “se puderem ser elaborados a Lei Sindical e o direito de negociação colectiva, podem ser resolvidos, em certa medida, os conflitos entre as partes patronal e laboral”. Por assegurar Sobre o relatório do estudo, Leong Sun Iok destacou que a maioria da população concordou com a legislação e os especialistas da Lei Básica apontaram que durante a elaboração do diploma só foram tidas em conta as preocupações da parte patronal, pelo que “só escreveram de forma abstracta que os residentes de Macau gozam do direito de organizar e participar em associações sindicais e em greves”. Mas a aplicação dos princípios consagrados nem sempre corresponde à teoria. “Embora a Lei Básica conceda que os residentes de Macau gozem de liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves, na prática, recebo muitas queixas de que há responsáveis e membros de associações que são despedidos sem justa causa (…). Na falta da segurança da Lei Sindical, os direitos e liberdades acima mencionados são difíceis de ser assegurados”, disse. Por outro lado, evocou a China Continental para exemplificar que a Lei Sindical pode ter um papel positivo em melhorar a produtividade das empresas e a qualidade dos funcionários. Recorde-se que no mês passado foi novamente chumbado um projecto de lei sindical, dessa vez apresentado na Assembleia Legislativa por iniciativa dos deputados Lam Lon Wai e Lei Chan U.
Andreia Sofia Silva PolíticaAnimais importados | IAM assegura segurança alimentar [dropcap]J[/dropcap]osé Tavares, presidente do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), assegurou, em resposta a uma interpelação escrita de Pereira Coutinho, que não existe qualquer risco de contaminação de peste suína em Macau com animais importados. “Nos últimos anos, na inspecção sanitária dos animais que entram em Macau, o IAM detectou vários casos de gripe das aves e adoptou medidas de prevenção e tratamento, tais como o abate, suspensão de venda no mercado, desinfecção ou suspensão da importação desses animais. Até ao momento, não foi detectada qualquer doença referida na interpelação escrita sobre a importação de suínos vivos”, adiantou Tavares. Além disso, o presidente do IAM assegura que todo o processo de importação e venda de animais no território está sujeito a regras da Organização Mundial da Sanidade Animal e da Organização Mundial do Comércio (OMC). Nesse sentido, “os suínos vivos consumidos em Macau provêm do Interior da China e estão sujeitos à supervisão e ao controlo dos serviços competentes do Interior da China”. “Só animais vivos saudáveis e livres de doenças podem ser exportados para Macau, em combinação com um certificado de sanidade animal emitido pelas pelos serviços competentes do local”, acrescentou José Tavares.
Pedro Arede PolíticaLAG | Sulu Sou pede “primeiro passo” rumo ao sufrágio universal Ho Iat Seng recebeu ontem a Associação Novo Macau na habitual ronda de auscultações antes da apresentação das Linhas de Acção Governativa. Além do avanço da reforma política, a associação pediu medidas de combate à epidemia e um plano concreto de apoio à habitação destinada a jovens [dropcap]A[/dropcap] Associação Novo Macau reuniu ontem com Ho Iat Seng no Palácio do Governo para a habitual auscultação antes da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG). Após a reunião, agendada no próprio dia, Sulu Sou revelou ter sugerido ao Governo a calendarização para se implementar o sufrágio universal para o cargo de Chefe do Executivo. “Incitámos o actual Governo a definir um calendário claro e um caminho para a implementação do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo. Neste sentido, lembrámos também ao Chefe do Executivo que um bom líder ou um líder astuto não deve ter medo de enfrentar o sufrágio universal”, transmitiu Sulu Sou. Ainda sobre o tema, o deputado e vice-presidente da associação lembrou que Ho Iat Seng admitiu a hipótese de avançar com reforma política e enfatizou que o primeiro passo deve ser dado com a calendarização para implementar o sufrágio universal durante este mandato. “O primeiro passo da reforma política deve ser dado pelo Governo da RAEM. O Chefe do Executivo deve ouvir a opinião pública para submeter ao Governo Central. O segundo passo será o Governo Central decidir parar ou não a reforma política”, explicou. O vice-presidente da Novo Macau sugeriu ainda que o Governo revele novas medidas de combate à covid-19 já na próxima segunda-feira. “Pedimos também ao Governo que reveja e monitorize algumas das medidas de combate à epidemia e que anuncie mais medidas para proteger o futuro dos trabalhadores e da economia. Estas medidas seriam bem-vindas”, apontou Sulu Sou. Relembrar promessas Outro dos temas discutidos ontem na reunião com Ho Iat Seng foi o acesso à habitação por parte dos jovens, questão já antes abordada pelo Chefe do Executivo, enquanto candidato. Segundo Sulu Sou, este é um tema que preocupa não só os jovens, mas também pais e, sabendo que Ho Iat Seng pretende promover um novo tipo de habitação para jovens já na próxima segunda-feira, espera “que sejam anunciadas medidas claras”. Dos pedidos da Novo Macau fez ainda parte a elaboração de um plano director de organização urbanística, sugestão que ganha peso depois com a recuperação de terrenos que o Governo conseguiu nos últimos tempos. “O Governo deve avançar o quanto antes com a consulta pública do plano director e referimos dois casos em concreto: um relacionado com o terreno do alto de Coloane, ao qual deve ser dada especial atenção para a protecção ecológica da zona, e o outro com as zonas C e D do Lago Nam Van. Por isso, esperamos que o Governo dê bom uso a essas parcelas que recebeu”, sublinhou Sulu Sou.
Hoje Macau Manchete PolíticaHo Iat Seng apresenta Linhas de Acção Governativa na segunda-feira [dropcap]A[/dropcap]s Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano financeiro de 2020 vão ser apresentadas segunda-feira, 20, informou hoje o Governo, em comunicado. Tratam-se das primeiras LAG apresentadas por Ho Iat Seng na qualidade de Chefe do Executivo, cargo que ocupa há nove meses em substituição de Chui Sai On. A apresentação do relatório acontece, como habitualmente, na Assembleia Legislativa (AL), a partir das 15h. Segue-se uma conferência de imprensa na sede do Governo às 17h, com a presença do Chefe do Executivo. No dia seguinte, Ho Iat Seng regressa à AL para responder às perguntas dos deputados. Seguem-se depois os debates relativos a cada área governativa. No dia 24 de Abril inicia-se o debate sobre a área da Administração e Justiça, com a presença do secretário André Cheong. A 27 de Abril começa o debate sobre as LAG para a área da Economia e Finanças, com a presença do secretário Lei Wai Nong. O programa político para a área da Segurança será discutido a 29 de Abril, com a presença de Wong Sio Chak. A 4 de Maio tem início o debate sobre as LAG para a área dos Assuntos Sociais e Cultura, enquanto que o debate sobre a área dos Transportes e Obras Públicas tem lugar a 6 de Maio. A apresentação do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano de 2020, a conferência de imprensa e a reunião plenária, terão transmissão em directo e integral na TDM (Televisão e Rádio). O público poderá ainda assistir à transmissão através da internet, em tempo real, acedendo ao portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (www.gov.mo), e às páginas do Gabinete do Chefe do Executivo (www.gce.gov.mo), da Assembleia Legislativa (www.al.gov.mo), assim como do Gabinete de Comunicação Social (www.news.gov.mo), ou ainda através das aplicações para telemóvel “Gabinete do Chefe do Governo” do GCE ou “Notícias do Governo de Macau” do GCS, bem como no canal exclusivo Youtube do Gabinete do Chefe do Executivo (www.youtube.com/c/gcegovmo) e do GCS (www.youtube.com/macaogcs) e na página de Facebook do GCS（www.facebook.com/macaogcs). A tónica das decisões de Ho Iat Seng deverá ser centrada nas políticas de alavancamento da economia de Macau, fragilizada devido ao impacto da covid-19 em praticamente todos os sectores do território. O Governo decidiu utilizar 38,95 mil milhões de patacas da reserva especial para fazer face ao impacto económico da pandemia. Na semana passada, as autoridades de Macau anunciaram novos apoios à população e empresas no valor de 13,6 mil milhões de patacas para responder à crise causada pelo surto da covid-19. Tudo somado, segundo o Governo, a resposta à crise corresponde a um valor igual a 12% do Produto Interno Bruto de Macau registado em 2019.
Hoje Macau PolíticaGoverno tenta revogar regime de “lay off” [dropcap]O[/dropcap] Executivo está a recorrer à proposta de lei sobre o salário mínimo para revogar um diploma que regula um regime de “lay off”. A notícia foi dada pela TDM Rádio Macau, no seguimento do parecer da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa ter sido tornado público, dando conta de que apenas um deputado se opôs à medida incluída na proposta. O decreto de lei que pode vir a ser revogado diz que o período de trabalho normal pode ser temporariamente suspenso ou reduzido perante “dificuldades conjunturais do mercado, insuficiências económico-financeiras, necessidade de reconversão tecnológica, catástrofes ou outras ocorrências que afectem a actividade da empresa”. Apesar de as medidas que constam do documento serem dirigidas à indústria de fabricação de produtos para exportação, podem ser alargadas a outros sectores por decisão do Chefe do Executivo. O diploma data de 1995, e na altura foi aprovado para reduzir os “efeitos nocivos de carácter social” pelo aumento do número de trabalhadores que tinham sofrido reduções ou perda de salário por terem visto a sua actividade laboral suspensa ou os horários alterados. O Governo justificou aos membros da Comissão que está em causa “uma situação de injustiça”, defendendo que os trabalhadores da indústria de fabricação de produtos de exportação iriam receber uma compensação de remuneração menor do que o salário mínimo em caso de suspensão de trabalho, e “diferente” dos trabalhadores de outros sectores. Das justificações De acordo com o parecer, a Comissão explicou que a protecção do salário mínimo está relacionada com as situações de trabalho normais, e não com as mencionadas no decreto de lei em causa, “que visam evitar despedimentos e em que, necessariamente, tem de haver uma redução da remuneração mensal normal recebida”. A Comissão observou ainda que as normas do decreto se aplicam independentemente de quanto recebem os trabalhadores. Mas apenas um deputado considerou não ser adequado incluir a revogação desse decreto de lei, sugerindo a sua eliminação, algo que o Governo não aceitou.
Hoje Macau PolíticaPac On | Terminal 2 do aeroporto no Terminal Marítimo [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse na quinta-feira que o Terminal Marítimo de Passageiros do Pac On vai ser utilizado como terminal 2 do Aeroporto Internacional de Macau, um projecto já pensado no âmbito da expansão do actual aeroporto. “Estamos numa fase muito inicial, mas como sabem, o aeroporto foi projectado para sete milhões de passageiros e, no ano passado, foram 9,6 milhões, por isso, tencionamos usar parte do Terminal Marítimo do Pac On, que é enorme, para criar um terminal dois para aliviar um pouco o futuro terminal 1”, disse, de acordo com declarações reproduzidas pela TDM Rádio Macau. Sobre o relatório do Comissariado de Auditoria que acusa a CAM de gastos excessivos e má gestão, Raimundo do Rosário adiantou que as alterações na gestão da empresa podem ajudar a resolver “falhas gravíssimas” identificadas no sistema de inspecção de bagagens. “Penso que [as falhas] estão a ser resolvidas. Houve recentemente alterações nos corpos sociais da CAM e há novos titulares que assumiram funções. Certamente que a nova administração irá tratar do assunto”, afirmou o secretário.
Salomé Fernandes PolíticaExtensão do Metro Ligeiro para Hengqin vai custar 861 milhões [dropcap]A[/dropcap] descida das receitas do jogo, a par da necessidade de implementar medidas de apoio económico no contexto da covid-19, levou o Governo a apresentar uma proposta de alteração à Lei do orçamento de 2020. A 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa já deu luz verde para o diploma seguir para Plenário. Esta é a primeira iniciativa legislativa para se recorrer à reserva extraordinária da reserva financeira. No parecer da Comissão, é frisado que a proposta se deve considerar “um afastamento meramente temporário” ao regime orçamental previsto na Lei Básica, devido às dificuldades económicas decorrentes do novo tipo de coronavírus. E alerta-se para a necessidade de “evitar que se verifiquem deficits orçamentais sucessivos ou prolongados, durante vários anos”. A Lei Básica estipula que na elaboração do orçamento, a RAEM segue o “princípio de manutenção das despesas dentro dos limites das receitas”. O orçamento das despesas do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) de 2020 aumenta de 11,97 mil milhões de patacas para 13,62 mil milhões. Nesse âmbito, o parecer destaca a extensão da linha do Metro Ligeiro de Macau até à Ilha de Hengqin, que ocupa o topo da lista dos projectos com valor orçamentado mais elevado, com 861 milhões de patacas. Segue-se o edifício do laboratório central do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, com 292,5 milhões. Sobressai ainda uma redução de 630 milhões de patacas no projecto do Centro Multifuncional e Edifício de Escritórios junto à Avenida Dr. Sun Yat Sen, da Fundação Macau, devido a uma alteração do plano de obras. Pequenas arestas Sobre as medidas de benefícios fiscais, os deputados indicam que “não suscitam à partida nenhuma dificuldade maior”. No entanto, o artigo sobre os donativos para apoiar o combate à pneumonia levantou algumas questões. Com base no princípio da igualdade, a Comissão entendeu que deviam ser abrangidos pelos benefícios outros contribuintes que fizessem donativos em numerário e bens, como museus e associações de ensino ou culturais. Uma sugestão aceite pelo Governo.
João Luz PolíticaEstudo Lei Sindical | Patrões acham que debate “prematuro é perturbador” Está aí o relatório do estudo sobre a Lei Sindical, que aponta para o total desconhecimento, tanto de trabalhadores como do patronato, sobre o que implica a legislação. Os empregadores referem que os sindicatos podem ser desviados por pequenos grupos com pedidos irracionais. Pereira Coutinho considera o estudo uma perda de dinheiro e questiona a sua legitimidade [dropcap]D[/dropcap]epois de servir como uma justificação dada pelo sector empresarial e o anterior Executivo para não se legislar, foi divulgado no domingo o relatório do “Estudo das condições sociais necessárias para se iniciar a discussão da Lei Sindical”, da autoria da Associação de Estudo de Economia Política de Macau, presidida por Kevin Ho. Além da natural divisão entre as partes, destaque para a opinião do patronato que considera que “a parte laboral deve lutar pelos seus direitos”, mas adverte para o perigo de um sindicato, que pode “ser utilizado por uma pequena parte de pessoas para exigir pedidos irracionais ou até excessivos”. Aliás, o próprio debate, “num momento prematuro”, pode ser “perturbador”, aponta o relatório. O líder da associação que elaborou o estudo, Kevin Ho, sobrinho do ex-Chefe do Executivo Edmund Ho, referiu em entrevista ao HM que não achava necessária uma lei sindical. “Se um trabalhador sofre porque é maltratado pelo seu empregador, pode arranjar outro emprego facilmente noutro lado”, disse, há quase dois anos, o empresário e presidente da Associação Industrial e Comercial de Macau. O deputado José Pereira Coutinho coloca em causa o estudo e a entidade que o elaborou, por falta de credibilidade. “Este estudo é um desperdício de dinheiro público. É muito pobre e um estudante universitário faria muito melhor. Dá a entender que querem fazer uma omelete só com um ovo”, comenta. Uma das expressões que atravessa o relatório é a harmonia social e o recurso à negociação na resolução de conflitos laborais. Nesse aspecto, o deputado destaca que, face à violação de direitos pela entidade patronal, “nenhum trabalhador em Macau se atreve a fazer queixa do empregador, só o faz quando foi despedido ou quando está prestes a ser”. Desconhecer é viver A maioria dos inquiridos revelaram que esta não era a altura para discutir o assunto. Opinião que esbarra na percentagem de entrevistados de rua que confessaram ter “desconhecimento total” ou “pouco conhecimento” da Lei Sindical, 97,21 por cento. Os empregadores com confissão semelhante ainda são mais – 98,68 por cento. O estudo, baseado em entrevistas feitas entre 1 de Dezembro de 2018 e 5 de Janeiro de 2019, aponta que entre as opiniões de especialistas se destaca que como “ainda não surgiu crise na sociedade” o Governo ainda não avançou com o projecto “e não há problema em adiar”. E que “em termos de urgência, acredita-se que a legislação da Lei Sindical ainda não consta na agenda do Governo”. Outro factor que contextualiza o tema é a promessa do Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, de que, “no enquadramento da Lei Básica, essa legislação sindical pode ser implementada porque, de todas as cidades da China, só em Macau a lei sindical ainda não entrou em vigor”. Neste aspecto, Pereira Coutinho recorda que não existe um calendário para tal proposta de lei, que tanto pode ser no primeiro, como no segundo mandato do Chefe do Executivo. “Uma coisa posso garantir, na primeira oportunidade, vou apresentar novamente a lei sindical”, promete o deputado.
Salomé Fernandes PolíticaTailândia | Tecnologia aplicada para rastrear quem esteve em Macau Quem chegue à Tailândia, depois de ter passado por Macau, tem de instalar no telemóvel uma aplicação, a ser usada em conjunto com um cartão SIM, para que a sua localização seja rastreada. A National Broadcasting and Telecommunication Commission da Tailândia assegura que existe legislação para proteger os dados pessoais, enquanto o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais de Macau não comenta a situação [dropcap]T[/dropcap]ailandeses e estrangeiros que tenham viajado a países anunciados como sendo de alto risco de infecção da covid-19 – nos quais a Tailândia inclui Macau – têm de usar um cartão SIM e instalar a aplicação “AOT Airports” no telemóvel para que os seus movimentos possam ser seguidos. A medida foi anunciada em meados do mês passado e o objectivo será verificar se as pessoas permanecem em quarentena. É rejeitada a entrada no país a quem não aderir ao processo. O cartão SIM é providenciado pela National Broadcasting and Telecommunication Commission (NBTC) da Tailândia. Ao HM, a entidade respondeu não ter estatísticas específicas sobre viajantes de Macau que tenham adquirido e usado o cartão, o qual fica activo durante 14 dias. Questionada sobre como a NBTC assegura a protecção de dados pessoais, a entidade disse que “existe uma lei que rege esse assunto na Tailândia para garantir a proteção de dados sob supervisão do ministério da economia digital e sociedade”, acrescentando que “o nosso papel como regulador do sector de telecomunicações e transmissão é conceder licenças comerciais para as operadoras de telecomunicações com condições de operar de acordo com a lei”. O portal das comunidades portuguesas informa da necessidade em preencher um formulário, instalar uma aplicação de telemóvel para monitorização, sendo que viajantes que manifestem sintomas são internados em regime de quarentena até recuperarem, enquanto os restantes ficam em auto-quarentena em hotéis designados pelas autoridades tailandesas pelo período de 14 dias. Não há referência ao coronavírus nos termos de uso e política de privacidade da aplicação, que pode colectar informações pessoais como nome, números do cartão de identidade e de passaporte, data de nascimento, país de residência e fotografia de perfil dos cidadãos. A aplicação também abrange dados como número de telefone e email, informação de cartões de débito ou crédito, contas associadas (como do facebook ou google), endereço IP e informação de rastreamento. É apontado que a informação pessoal será “mantida em segurança e utilizada adequadamente, em consonância com o nosso código de conduta”. Os utilizadores também podem retirar o seu consentimento para actividades que requeiram o consentimento para o processamento dos dados, mas pode haver “outros motivos ou obrigações legais para processamento de dados para outros propósitos”. Sem dados nem comentários No âmbito do recurso a tecnologia para ajudar à contenção da propagação da covid-19, a Privacy International, uma organização não governamental (ONG) que promove o direito à privacidade, salienta na sua página electrónica que algumas das medidas impostas por empresas de tecnologia, governos e agências internacionais impõem “restrições severas nas liberdades das pessoas, incluindo a sua privacidade e outros direitos humanos”, apelando a que todas sejam “temporárias, necessárias e proporcionais”. “Quando a pandemia acabar, tais medidas extraordinárias devem terminar e ser responsabilizadas”, defende a ONG. O Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) de Macau recusou comentar se estava preocupado com a protecção das informações dos residentes de Macau que se pudessem deslocar à Tailândia, respondendo que “as medidas adoptadas pelo Governo tailandês para controlar a infecção do novo coronavírus estão para além da jurisdição da RAEM”. O gabinete indicou ainda que “de momento não há informação disponível” sobre se houve queixas em Macau sobre violações à protecção de dados relacionadas com a crise do Covid-19.
Pedro Arede Manchete PolíticaZhuhai | Residentes de Macau com novas regras para cruzar fronteira Desde a meia noite de domingo, os residentes isentos de quarentena à entrada na província de Guangdong têm de avisar as autoridades que pretendem cruzar a fronteira com algumas horas de antecedência. Após cinco dias sem registo de novos casos, os Serviços de Saúde admitem, contudo, não conseguir ver “um fim próximo para a epidemia” [dropcap]O[/dropcap]s residentes que vivem em Zhuhai estão desde o passado domingo, obrigados a contactar as autoridades locais três horas antes de cruzarem a fronteira se forem de Macau para Zhuhai e uma hora antes, para fazer o percurso inverso. As novas regras foram avançadas no sábado pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Controlo Conjuntos Zhuhai – Macau e dizem respeito apenas aos residentes de Macau isentos de fazer os 14 dias de quarentena exigidos pela província de Guangdong. As restantes regras são para manter. Ou seja, além da apresentação da declaração electrónica de saúde, para atravessar a fronteira é preciso continuar a fazer prova da residência em Zhuhai e ainda apresentar a cada sete dias “um certificado de resultado de teste de ácido nucleico negativo” ou “um certificado de amostras de teste de ácido nucleico emitido pelos departamentos competentes da Cidade de Zhuhai”, pode ler-se em comunicado. Quem não cumprir a medida, está sujeito “às medidas de observação médica de quarentena concentrada pelo período de 14 dias”, à semelhança do que acontece desde o final de Março, a todos os residentes de Macau que cruzam a fronteira. Recorde-se que podem pedir isenção “trabalhadores que asseguram a normal vida produtiva de Macau”, comerciantes, transportadores de bens essenciais, condutores com dupla matrícula, idosos com mais de 70 anos e menores de 14 anos. Sem fim à vista Sem registo de novos casos ao fim de cinco dias, os Serviços de Saúde (SS) admitiram ontem, no entanto, não ser possível antecipar um prazo para o final da crise provocada pela covid-19, sobretudo quando a situação a nível mundial é ainda preocupante. “Desde o início da epidemia até agora já muitos especialistas e académicos fizeram previsões sobre o desenvolvimento da situação epidémica. Não podemos agora antecipar a situação num futuro muito próximo, uma vez que a situação mundial é ainda alarmante. Num curto espaço de tempo não estamos a ver a extinção deste vírus ou o fim desta epidemia”, sublinhou Lo Iek Long, médico do Centro Hospitalar Conde de São Januário, por ocasião da conferência diária sobre o novo tipo de coronavírus. O médico referiu ainda a aposta feita na investigação e na criação de uma vacina para combater a covid-19, alertando, contudo, para possíveis mutações do vírus. “Não sabemos quais são as mutações do vírus. Pode haver uma mutação em que o vírus começa a baixar a probabilidade de contaminação ou, ao invés, poderá ser um vírus mais severo”, afirmou Lo Iek Long. “Só com o desenvolvimento da situação é que poderemos saber quais as novas medidas a ser lançadas”, acrescentou. Sobre o número de pedidos de residentes de Macau para regressar ao território, após se deslocarem a Hong Kong para receber tratamento médico, Inês Chan, dos serviços de turismo revelou que são já 24. Destes, dois dos residentes já estão em Macau e oito têm os documentos exigidos para voltar. Recorde-se que o Governo criou um corredor especial para estes casos na semana passada.
João Santos Filipe PolíticaAPOMAC levou preocupações com acesso à habitação pública a Ho Iat Seng [dropcap]A[/dropcap] desvantagem dos residentes nascidos em Macau no acesso à habitação económica e social foi um dos assuntos que a Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC) debateu com Ho Iat Seng, na passada quinta-feira. O encontro com o Chefe do Executivo decorreu no âmbito da preparação das Linhas de Acção Governativa (LAG). “É muito mais difícil para as pessoas nascidas em Macau terem acesso à habitação pública. Eu olho para os meus familiares e apenas uma pessoa conseguiu comprar uma casa disponibilizada pelo Governo” começou por explicar Jorge Fão. “Não é porque as pessoas não querem comprar casas, mas os seus salários são sempre superiores aos níveis de acesso à habitação económica, embora sejam inferiores aos preços do mercado”, acrescentou. “Creio que cerca de 90 por cento dos residentes que compraram habitações económicas são imigrados do Interior e de outras paragens. Não é que as pessoas que vêm para Macau ganhem menos. Em muitos casos até acredito que ganhem mais, mas não há forma de o provar. Ao mesmo tempo, a população autóctone está maioritariamente na função pública e nas empresas concessionárias, o que não permite enganos na contabilidade”, justificou. Tensões e crença em Ho O sentimento de injustiça no acesso à habitação é um aspecto que para Jorge Fão deve ser corrigido, de forma a evitar o aumento das tensões sociais. Porém, o ex-deputado considera que Ho Iat Seng pode ser a pessoa ideal para lidar com a questão e aliviar as tensões. Para Fão, a resposta à epidemia da covid-19 mostra que Ho tem as capacidades necessárias para lidar com a questão: “Tomou atitudes rápidas, expeditas e correctas. É claro que foram desafios difíceis, não é fácil fechar os casinos. Mas ele mesmo assim fez isso”, considerou. Em relação aos aposentados da função pública, Jorge Fão lamentou que depois de 1996 só tenha existido um concurso de atribuição de habitações. “Há certas políticas que nos fazem pensar que o Governo não está a acarinhar a Função Pública. Os aposentados da Função Pública não têm nenhuma hipótese de ter acesso a uma casa pública, nem arrendada nem comprada”, sustentou. Dividendos patrióticos Jorge Fão considera que a APOMAC está a pagar o preço por não ser vista como uma associação “patriota”, como acontece com as mais tradicionais. Uma das justificações para tal conclusão prende-se com o facto de a associação não ver atendido o pedido de receber mais um piso no edifício onde tem sede. “Ando há muitos anos a pedir mais um piso para prestar mais serviços. Em cima de nós está um núcleo de um serviço dependente dos Serviços de Saúde e até hoje… Zero”, explicou o ex-deputado. “Parece-me que estamos a pagar por não sermos vistos como uma associação patriótica, como as tradicionais. Mas a verdade é que nunca estivemos aqui para fomentar actos impróprios. Somos uma associação politicamente correcta que gosta de Macau”, apontou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG | Analistas esperam medidas para contornar crise económica Eleito há nove meses, Ho Iat Seng enfrenta, provavelmente, a mais dura batalha do seu primeiro mandato: o combate à pandemia da covid-19. Nas primeiras Linhas de Acção Governativa como Chefe do Executivo, espera-se que apresente soluções para os problemas socioeconómicos causados pela pandemia e que não se afaste muito daquilo que prometeu enquanto candidato [dropcap]Q[/dropcap]uando Ho Iat Seng foi eleito, a 25 de Agosto do ano passado, nada fazia prever que teria de lidar com uma crise de saúde pública sem precedentes em Macau, desde que surgiram os primeiros casos de infecção de covid-19 em Wuhan, China. São diversos os quadrantes políticos e sociais que entendem que Ho Iat Seng revelou capacidade de liderança e de gestão da crise que, inevitavelmente, deverá dominar a apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) a 20 de Abril, segundo noticiou ontem a TDM Rádio Macau. Contudo, o analista político e docente da Universidade de Macau (UM), Eilo Yu, defende que é necessário ir mais além caso a crise se prolongue nos próximos meses. “Parece-me que o Governo ainda não definiu os valores públicos que podem trazer consenso à sociedade. O Governo enfrentar desafios, muita oposição e pressão [na implementação de políticas] e é essa a minha preocupação. É uma boa oportunidade para mostrar a ideologia do Governo e quais as suas posições para ajudar as pessoas e as empresas”, disse ao HM. Para Eilo Yu, o facto de Ho Iat Seng ter sido bem-sucedido até aqui na gestão da crise causada pela covid-19, que obrigou ao fecho de estabelecimentos comerciais e casinos, não significa que não apresente respostas para os próximos tempos. “O novo Chefe do Executivo pareceu-me ser bastante eficiente numa primeira fase de combate à pandemia, ao mesmo tempo que foi responsável, fez o devido planeamento e providenciou informação. Conseguimos ver a liderança nesta crise. Mas o problema é que o Governo me parece lento na resposta aos problemas socioeconómicos, caso esta crise se prolongue.” Até ao momento, o Governo accionou linhas de crédito para pequenas e médias empresas (PME) e anunciou um segundo programa de subsídios concedidos apenas a residentes, que vão até 15 mil patacas por pessoa, pagas em três tranches. O Executivo também avançou com a atribuição de vales de consumo no valor de três mil patacas para cada residente. Além disso, está prevista a criação de um fundo de 10 mil milhões de patacas, criado através da Fundação Macau, que se destina a residentes, empresas e estabelecimentos comerciais em dificuldades devido à crise causada pela covid-19. Além das respostas necessárias para o mercado interno, Eilo Yu denota a necessidade de maior coordenação no projecto político da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. “Deve-se analisar a criação de um mecanismo com o Governo de Guangdong e não apenas como resposta à pandemia. Não existe, actualmente, grande coordenação e penso que cada região está a olhar para as suas próprias políticas sem avaliar o impacto que podem ter em outras regiões.” Eilo Yu diz serem necessárias “medidas para coordenar melhor os governos da Grande Baía, porque há diferentes desafios a enfrentar”. Subsidiar salários Para o deputado José Pereira Coutinho, é preciso pensar em medidas que respondam ao possível aumento da taxa de desemprego. “Não é bom existirem mais orçamentos rectificativos consoante factos consumados, tal como o aumento dos despedimentos”, frisou ao HM. Nesse sentido, e apesar dos apoios anunciados, Pereira Coutinho defende subsídios para salários. “Esta pandemia expôs as fragilidades da dependência quase única da economia em relação às receitas do jogo. A taxa de desemprego vai aumentar e não sabemos, neste momento, quando acontecerá a retoma económica.” Perante este cenário, “encontrar um novo emprego será muito difícil porque quase todas as empresas estão a reduzir custos. Há também muitas profissões liberais, tal como fotógrafos, programadores informáticos ou consultores, pessoas que emitem recibos M7, que estão a lutar com enormes dificuldades de sobrevivência”. Assim, o Governo “deveria subsidiar uma percentagem dos salários dos trabalhadores, à semelhança do que foi feito em Singapura, Reino Unido ou Espanha”. Além disso, o deputado, que preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), pede “um salário adicional para todos os trabalhadores da linha da frente que lutam directamente com a covid-19, incluindo trabalhadores do sector privado, tal como jornalistas”. O deputado pede também perdão de dívidas à banca. “O Governo deve esforçar-se mais para que o sector bancário perdoe pequenas dívidas dos trabalhadores, nomeadamente empréstimos, além de adiar o pagamento de amortizações das habitações. Devem também reduzir a taxa preferencial, que é superior a Hong Kong.” Coutinho defende também a atribuição de um segundo cheque pecuniário. “O Governo deveria atribuir um segundo subsídio respeitante aos dividendos económicos do ano económico e financeiro de 2019, pois o subsídio que começou a ser distribuído a 1 de Abril é relativo aos dividendos económicos de 2018.” Estas ideias foram já apresentadas a Ho Iat Seng por José Pereira Coutinho no passado dia 7, aquando da reunião com o Chefe do Executivo no âmbito da habitual ronda de auscultações para preparar as LAG. Pereira Coutinho defendeu a realização de testes de rastreio da covid-19 a todos os trabalhadores da função pública, além de defender uma diversificação da fonte de turistas em Macau. Seguir o programa Agnes Lam defende que Ho Iat Seng deve manter as promessas que fez durante a candidatura ao cargo de Chefe do Executivo, apesar dos novos tempos que se vivem. “Acredito que as medidas relacionadas com a pandemia da covid-19 vão continuar a ser o foco destas LAG. Mas espero que nos tragam uma nova perspectiva, tendo em conta que temos uma nova liderança”, começou por dizer. Acima de tudo, para a deputada, “as políticas que [Ho] anunciou durante a campanha, sobretudo as que estão associadas à eficiência governativa, aos procedimentos da Administração pública e transparência, deveriam ser a sua prioridade”. Para Sulu Sou, estas LAG “vão ser significativamente diferentes do passado”, tendo em conta “o compromisso político de Ho Iat Seng obtido com as eleições de Agosto do ano passado e a postura no combate à pandemia da covid-19 nos últimos meses”. O deputado do campo pró-democracia considera fundamental continuar a assegurar melhor capacidade governativa algo que foi, aliás, uma das bandeiras políticas de Ho Iat Seng durante a campanha eleitoral. “A primeira coisa que tem de ser feita é estender a forte capacidade de coordenação durante o período de combate à pandemia e melhorar a comunicação com os cidadãos. Isso inclui a reorganização de alguns departamentos públicos, quebrar as barreiras de cooperação entre departamentos governamentais e estabelecer um mecanismo de consulta mais directo e aberto e não apenas ouvir as opiniões das associações pró-Governo.” No dia em que foi eleito Chefe do Executivo, Ho Iat Seng destacou a necessidade de reforma administrativa. “Temos que aprofundar a reforma da Administração Pública, agora se vamos promover reduções [de funcionários públicos] ainda não posso responder porque tenho que analisar bem. Não podemos tomar decisões arbitrárias, mas sim aprofundadas.” Ho Iat Seng reconheceu que “há uma camada da sociedade que não consegue adquirir habitação”, e prometeu soluções para os jovens e a classe média. Na área da saúde, ficou também a promessa de reforçar o serviço público de saúde com mais especialistas. “Muitos idosos precisam de especialidades e o tempo de espera é muito prolongado, pelo que poderemos ter que aumentar o número de médicos especializados para a população sénior”, disse.
Pedro Arede Manchete PolíticaEmpregadas domésticas | Chan Chak Mo diz que “salário mínimo pode ter impacto negativo” A proposta de lei do salário mínimo dos trabalhadores entra em vigor a 1 de Novembro e volta a deixar de fora as empregadas domésticas. Segundo Chan Chak Mo, o Governo considera a exclusão justa pois tem em conta “a capacidade financeira do empregador”. Já os trabalhadores com deficiência poderão receber o equivalente ao salário mínimo [dropcap]“Q[/dropcap]uando esses trabalhadores vêm cá trabalhar já sabem qual é o seu salário. Por isso não posso dizer se é justo ou não, até porque não sei quanto dinheiro é que precisam”, apontou Chan Chak Mo quando questionado se os deputados da comissão à qual preside estavam de acordo com a exclusão das empregadas domésticas da proposta de lei do salário mínimo. As declarações foram proferidas ontem pelo deputado, após uma reunião da 2ª Comissão Permanente da Assembleia da República (AL), onde foi assinado o parecer da versão final da proposta de lei do salário mínimo para os trabalhadores. Questionado sobre se os deputados estão confortáveis com o facto de a proposta de lei deixar de fora as empregadas domésticas, Chan Chak Mo afirmou que a comissão entendeu que a questão “não é um grande problema” porque existe um mecanismo que assegura uma remuneração mínima, feita a pensar na capacidade financeira das famílias e pessoas singulares empregadoras. “Garantir um salário mínimo pode trazer um impacto negativo nas famílias. Mas seja como for, está garantida uma remuneração salarial mínima dos trabalhadores através do mecanismo da sua contratação. Ou seja (…) se o salário é demasiado baixo, não é autorizado. Claro que este valor não corresponde ao valor do salário mínimo e segundo a DSAL, isso tem a ver com capacidade financeira de cada empregador ou requerente”, explicou Chan Chak Mo. Segundo explicou o deputado, a exclusão deve-se às regalias atribuídas aos trabalhadores domésticos além do salário, como alojamento e habitação. “Segundo o Governo, além do salário, estes trabalhadores também têm alimentação e alojamento. Muitas vezes os empregadores (…) são pessoas singulares e também trabalham por conta de outrem e (…) não têm a mesma capacidade que têm as empresas”, sublinhou. Segundo o parecer assinado ontem, a decisão de deixar os trabalhadores domésticos de fora “não atenta contra o princípio da igualdade e da discriminação” e “não vai contra” as convenções da Organização Mundial do Trabalho (OIT). Deputados divididos Já sobre os trabalhadores com deficiência, o parecer assinado ontem atesta que “a comissão mostrou-se dividida”, acabando, no entanto, por conseguir um compromisso entre deputados e Governo que garante um mecanismo para atribuir um valor complementar equivalente ao salário mínimo, a estes trabalhadores. “Os trabalhadores com deficiência, no futuro, também vão conseguir auferir um salário correspondente ao salário mínimo porque o Governo prometeu que ia pagar a diferença do seu salário”, explicou Chan Chak Mo. O mecanismo de apoio aos trabalhadores com deficiência vai assumir a forma de regulamento administrativo e entrar em vigor no dia 1 de Novembro, o mesmo dia da implementação da lei do salário mínimo que consta na última versão da proposta de lei. A análise na especialidade da proposta de lei ficou terminada ontem e segundo Chan Chak Mo, o diploma deve ser votado ainda este mês. O valor do salário mínimo está fixado em 6.656 patacas por mês, passando assim a ser generalizado a partir de 1 de Novembro a outros sectores além dos trabalhadores de limpeza e segurança de condomínios.
Hoje Macau PolíticaTDM | Empresa recebeu 340 milhões do Governo [dropcap]A[/dropcap] TDM recebeu 340,27 milhões de patacas do Governo no ano passado, o que representa um aumento de 15,25 milhões de patacas em relação a 2018, quando o valor dos subsídios tinha sido de 325,02 milhões. Os números foram publicados pela empresa no relatório em contas, com o subsídio à exploração do Governo da RAEM a representar 302,71 milhões e o subsídio para o Investimento do Governo da RAEM a totalizar 37,56 milhões. Ainda de acordo com as contas apresentadas, as operações da empresa resultaram num prejuízo de 333,81 milhões de patacas, que foi compensado com os apoios do Governo. Por este motivo, a empresa conseguiu apresentar um lucro de 5,86 milhões de patacas, superior aos resultados positivos de 4,88 milhões de patacas registados em 2018. A maior despesa prendeu-se com os recursos humanos cujos pagamentos aumentaram mais de 20 milhões de 295,04 milhões de patacas, 2018, para 315,20 milhões no ano passado. No entanto, a empresa terminou o ano com menos funcionários, num total de 694, quando 2018 tinha terminado com 702.
João Santos Filipe PolíticaCônsul Paulo Cunha Alves reaparece em público após quarentena O cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong voltou esta semana a aparecer em público, após ter regressado de Portugal no dia 22 e ter cumprindo um período de 14 dias de quarentena [dropcap]O[/dropcap] cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong, Paulo Cunha Alves, regressou esta semana à actividade, após ter cumprido um período de quarentena, como exigido pela legislação actualmente em vigor de prevenção e combate à pandemia do covid-19. A informação foi confirmada ontem, ao HM, pelo consulado. Paulo Cunha Alves tinha-se deslocado a Portugal na semana entre 9 e 13 de Março por “motivos familiares” e regressou no dia 22 do mesmo mês. Por este motivo, quando regressou à RAEM foi levado para quarentena, onde passou cerca de 14 dias, uma vez que a Europa é actualmente considerada um área de alta incidência da covid-19. “Informamos que o Senhor Cônsul-Geral, Embaixador Paulo Cunha Alves, regressou a Macau no passado dia 22 de Março. Cumpriu depois um período de duas semanas de quarentena, de acordo com os preceitos estabelecidos pela lei da RAEM”, revelou o consulado, ao HM. Após a quarentena os testes do covid-19 foram negativos e o cônsul ficou apto para regressar ao activo. “Os testes finais realizados no hospital foram negativos pelo que retomou esta semana as suas actividades”, foi indicado. Assim sendo, Paulo Cunha Alves pode participar ontem na cerimónia de entrega de donativos por parte de associações de cariz social, individuais e empresas ao movimento Macau Solidário. Este movimento foi estabelecido em contacto com a Embaixada de Portugal na China que vai enviar os fundos recebidos, de cerca de 3,5 milhões de patacas, para a Direcção Geral de Saúde (DGS). Da viagem A deslocação a Portugal deu-se na semana entre 9 e 13 de Março por motivos familiares e tinha sido autorizada pela Embaixada de Portugal em Pequim e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. No entanto, o cônsul acabou por ser surpreendido com a imposição de medidas mais restritivas na circulação de pessoas tanto na União Europeia como em Macau, o que acabou por dificultar o regresso. Porém, quando prestou declarações ao HM, a 19 de Março, Paulo Cunha Alves admitiu estar a concentrar todos os esforços para regressar à RAEM o mais depressa possível, sem descurar as suas funções. “Voltarei a Macau logo que as circunstâncias internacionais o permitam. Entretanto, estou em contacto permanente com a equipa do Consulado Geral em Macau que continua activamente a apoiar e a atender às necessidades da comunidade portuguesa”, declarou na altura. O regresso aconteceu três dias depois.
João Santos Filipe PolíticaCrime informático | Lei não limita acesso a dados fora da RAEM Os deputados da 1.ª Comissão Permanente avisam que os limites às buscas de dados informáticos em nuvem ou fora da RAEM Macau não estão expressos na lei. Porém, têm “esperança” que, ainda assim, sejam aplicados na prática [dropcap]A[/dropcap] obrigação da Polícia Judiciária (PJ) apenas aceder a dados informáticos transfronteiriços com o consentimento voluntário do proprietário, ou através de portais de acesso público, não está consagrado “de forma expressa” nas alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática. Esta é a opinião dos deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que apontam que apesar de o Executivo afirmar ter tido como base a Convenção de Budapeste, os limites podem ser entendidos como “uma interpretação”. Segundo a convenção mencionada pela tutela de Wong Sio Chak, durante investigações a polícia pode aceder a dados guardados em outras jurisdições, desde que legalmente autorizada pelas entidades do local onde os dados estão guardados. Por exemplo, se a Polícia Judiciária quiser aceder a dados que se encontram no Canadá tem de pedir auxílio às autoridades canadianas. Há duas excepções na convecção que permitem operar sem colocar a soberania da outra jurisdição em causa, nomeadamente quando os dados são de acesso público ou há autorização voluntária do visado pela investigação. A comissão liderada por Ho Ion Sang destaca que estes limites não estão expressos no documento proposto pelo Governo. “A comissão […] realçou que a alteração agora introduzida […] não estabelece, de forma expressa, os limites previstos naquela Convenção para o acesso transfronteiriço”, é apontado no parecer da comissão. Todavia, os deputados acabaram por não fazer qualquer proposta de alteração ao documento porque aceitaram a explicação do Executivo, que argumenta que essa exigência já consta do Código de Processo Penal. “A comissão acabou por concluir que aqueles limites estabelecidos pela Convenção de Budapeste […] acabam por estar presentes, ainda que de forma não expressão, nos pressupostos legais que são exigíveis”, lê-se no documento. Uma esperança Apesar destes pressupostos, a própria comissão não excluí outras interpretações. “A comissão espera que, no futuro, a aplicação do disposto nesta alínea 6) se faça de acordo com tal interpretação e que no acesso a tais dados transfronteiriços os órgãos de polícia criminal recorram, preferencialmente, aos mecanismos de cooperação internacional ou inter-regional” é desejado, refere o parecer. Outro dos assuntos mais polémicos do diploma era a possibilidade de através de um equipamento electrónico, por exemplo de um telemóvel, se aceder a dados guardados num dispositivo diferente, como um computador. Neste caso, a comissão considera que é claro que as buscas devem respeitar o Código de Processo Penal, ou seja, a extensão de um equipamento para outro só pode ser feita com autorização prévia ou ordem da autoridade judiciária, normalmente o Ministério Público. Em último recurso, e se houver risco de destruição de provas, a autorização pode ser obtida nas 72 horas seguintes à busca. Após a assinatura do parecer, os deputados têm de votar em Plenário as alterações à Lei de Combate à Criminalidade Informática. A data para a votação ainda não foi marcada.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaGoverno concede mais subsídios e um segundo vale de apoio ao consumo O Governo não poupa nas medidas de apoio no combate contra a crise provocada pela covid-19: quase todos os trabalhadores residentes vão receber um subsídio de 15 mil patacas e haverá uma segunda ronda de distribuição de vales ao consumo, no valor de cinco mil patacas. O anúncio foi feito ontem pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong [dropcap]O[/dropcap] Governo apresentou ontem as medidas que vão ser tomadas para apoiar o combate à pandemia, com base no fundo de 10 mil milhões anunciado na semana passada. Além deste montante, o Executivo revelou que tem também uma reserva de 3,6 mil milhões para a revitalização da economia de Macau no futuro. Uma segunda ronda com vales de apoio ao consumo vai ser lançada na segunda metade do ano com o objectivo de “garantir o emprego, estabilizar a economia e assegurar a qualidade de vida da população”, disse ontem o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong. Outra medida apresentada, passa pela atribuição a quase todos os trabalhadores residentes de um apoio de 15 mil patacas, que corresponde a cinco mil patacas por três meses. Prevê-se que a medida abranja 260 mil pessoas. Ficam excluídos os trabalhadores da Função Pública e a quem forem devolvidas 20 mil patacas do imposto profissional do ano de 2018, ou seja, que auferem anualmente 720 mil patacas. “Há mais de 15 mil pessoas excluídas por causa do seu salário”, disse Lei Wai Nong. O valor a atribuir foi calculado com base nos 25 por cento da mediana do rendimento mensal do emprego dos residentes, que no ano passado correspondeu a 20 mil patacas. O Governo espera que os regulamentos administrativos sejam aprovados na Assembleia Legislativa de forma a permitir a atribuição de verba em Maio. É criado também um plano de apoio pecuniário a profissionais liberais, que dependendo do número de trabalhadores por si contratados podem receber entre 15 mil e 200 mil patacas. Arrendatários de bancas de mercados, vendilhões e titulares de licença de triciclo, bem como condutores de táxi que aluguem o veículo ao proprietário vão poder receber 10 mil patacas. As licenças de exploração dos táxis vão ser alargadas por mais seis meses. Mundo empresarial Por outro lado, há um montante de 2.400 milhões de patacas destinado ao apoio a empresas. Os estabelecimentos comerciais que não recrutam trabalhadores, como por exemplo um dono de salão de beleza que trabalha sozinho, têm direito a um máximo de 15 mil. “Também contribuem, pagam imposto profissional, e têm alugado um espaço para o funcionamento da sua empresa, que também tem um certo custo”, disse Lei Wai Nong. Os estabelecimentos comerciais que recrutem um a três trabalhadores podem receber até 50 mil. O apoio pode ascender até 200 mil patacas no caso de as empresas recrutarem 21 ou mais trabalhadores. Caso o empresário tenha mais do que um estabelecimento, a situação muda e o tecto máximo do apoio atinge um milhão de patacas. Se os beneficiários despedirem trabalhadores sem justa causa no espaço de seis meses têm de devolver o valor de forma proporcional. Ficam excluídos deste plano instituições de diferentes áreas, como a da electricidade, autocarros públicos e metro ligeiro, instituições de ensino e sector do jogo. O Governo anunciou ainda medidas ligadas à formação subsidiada. Residentes desempregados que participem em cursos de formação podem receber um subsídio de 6.656 patacas. Há cerca de 10 mil vagas e o Executivo planeia disponibilizar 50 mil postos de trabalho, oferecidos depois da conclusão da formação. Há registo de mais de 1100 casos de pedidos de subsídios por parte de pessoas desempregadas. Para quem se mantém no activo, e em situações de licença sem vencimento, o Governo disponibiliza cursos de formação para melhoria de técnicas profissionais. Quem o concluir recebe cinco mil patacas. Cada empregador pode recomendar um máximo de cinco trabalhadores. Mais para consumo O plano de apoio financeiro inclui também uma segunda fase do cartão de apoio ao consumo. Todos os residentes vão receber mais um subsídio, desta vez com um valor de cinco mil patacas, entre Agosto e Dezembro deste ano. O secretário para a Economia e Finanças disse que em Junho vai ser feita uma avaliação intercalar para ver o funcionamento da medida e se é preciso fazer ajustamentos na segunda ronda, mas entende que “a possibilidade de causar inflação é relativamente baixa”. Questionado sobre a diversificação da economia e os futuros pilares da economia, Lei Wai Nong respondeu que “a Ilha de Hengqin é uma parte do futuro de Macau”, recordando o ênfase dado por Xi Jinping ao uso da Ilha da Montanha através de uma comunicação estreita com o Interior da China. No entender do secretário, “o espaço é um limite grande para Macau”, mas “a diversificação moderada da economia é uma coisa obrigatória”. TNR | Prioridades motivam exclusão O secretário para a Economia e Finanças reconheceu que os trabalhadores não residentes (TNR) “constituem uma força activa de Macau” e agradeceu as suas contribuições. Mas estas pessoas ficaram ainda assim de fora dos apoios ontem anunciados. Apesar de dizer que gostava de os ter em conta, Lei Wai Nong comentou que “com os recursos limitados que temos agora temos de dar prioridade aos trabalhadores locais”. Wong Chi Hong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais, reiterou nas suas intervenções que os TNR são para complementar a falta de recursos humanos e que face à falta de trabalhos, os seus contratos cessam para dar lugar a trabalhadores locais.
Pedro Arede Manchete PolíticaGastos com rendas de imóveis do Governo preocupam deputados Só no ano passado, o Governo gastou 850 milhões de patacas em rendas com imóveis, fracções habitacionais, armazéns e lugares de estacionamento. Tendo em conta o défice orçamental antecipado para este ano, os deputados pedem que os recursos do Governo sejam utilizados de forma eficiente, até porque existem mais de 100 locais desocupados [dropcap]N[/dropcap]os últimos três anos o Governo gastou 2.600 mil milhões de patacas em rendas relativas a imóveis, fracções habitacionais e lugares de estacionamento. Foi este o valor revelado ontem à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas. Perante o cenário, a comissão diz ser necessária uma aposta maior na poupança de recursos. Sobretudo depois de já ter sido antecipado um défice orçamental de 40 mil milhões de patacas nas contas públicas deste ano. Em causa, explicou o presidente da comissão que está a acompanhar a situação dos imóveis arrendados e detidos pelo Governo, Mak Soi Kun, está o elevado número de fracções habitacionais e parques de estacionamento que se encontram desocupados e o valor da renda alocada a determinados serviços cujo pagamento é justificado pela “conveniência” do local. Ainda assim, a comissão propõe que o Governo invista na aquisição ou construção de locais próprios. “Este ano vamos ter um orçamento deficitário e tendo em conta o total de despesas com as rendas, ou seja, 880 milhões em 2017, 870 milhões em 2018 e 850 milhões em 2019 temos de estar atentos a essa situação. Por isso perguntámos se o Governo vai considerar a hipótese de construir um armazém para utilização da Administração Pública. Isto porque se o Governo construir ou adquirir uma propriedade própria poderá reduzir custos“, explicou Mak Soi Kun. Em termos de área de armazém, o Governo revelou que o Instituto Cultural (IC) é o departamento que dispõe de uma área maior (15.215 metros quadrados), sendo responsável também pelo gasto mensal de 1,5 milhões de patacas. Seguem-se os Serviços de Saúde, com gastos mensais de 840 mil patacas e os Serviços de apoio ao Governo, com gastos de 630 mil patacas mensais. No total, por mês, as despesas foram de 6,39 milhões de patacas neste ponto. Já quanto aos serviços onde mais se gastou ao nível do arrendamento de espaço de escritório, o Governo revelou que a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) é responsável pelo gasto mensal de 4,95 milhões de patacas, seguindo-se a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), com gastos mensais de 2,43 milhões de patacas e, por fim, os Serviços de Saúde (SS), com gastos de 3,74 milhões de patacas. Em termos totais, em 2019, o gasto mensal neste âmbito foi de 62,86 milhões de patacas. Quanto à possibilidade de as rendas virem a ser renegociadas, Mak Soi Kun lembrou que “há contratos entre particulares e Governo que têm de ser respeitados” e que existem valores justificados com “a conveniência do local para servir a população”. Lugares há muitos Sobre despesas com o arrendamento de lugares de estacionamento, o Governo revelou à comissão que são gastos, mensalmente, 1,61 milhões de patacas, destacando a Polícia Judiciária (PJ) e os CTT como os serviços com mais lugares atribuídos. No entanto, existem mais de 100 lugares desocupados cuja gestão levantou dúvidas aos deputados. “Perguntámos há quanto tempo os lugares de estacionamento estão desocupados. Se for há mais de um ano, isso quer dizer que há problemas de gestão por parte do Governo. Do ponto de vista dos gastos não há justificação para o abandono desses lugares”, partilhou Mak Soi Kun Sobre a existência de fracções autónomas não aproveitadas, o Governo revelou existirem 1.027 metros quadrados nessa situação, relativos aos Serviços de Finanças e aos CTT.
Salomé Fernandes PolíticaExecutivo rejeita lançar instrumento de gestão de pensões [dropcap]O[/dropcap] presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social afastou a possibilidade de o Governo lançar um instrumento de gestão que possa ser escolhido como alternativa às entidades gestoras dos fundos de pensões. A posição foi defendida em resposta a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, que considerou que “encarregar o Governo da gestão” deve ser uma das opções, de forma a permitir que os contribuintes escolham e se possa “equilibrar o nível das taxas de gestão”. “Quanto à questão da delegação de gestão ao Governo da RAEM para servir como um dos instrumentos de aplicação (…) nesta fase não há condições para o seu lançamento”, respondeu Iong Kong Io, argumentando que isso envolve “factores complexos” como a economia de mercado, bem como a dificuldade em garantir que se atinja o efeito do retorno de investimento esperado e a redução do nível das taxas associadas aos fundos. A deputada entende ainda que o Governo deve incentivar as entidades gestoras a oferecerem mais produtos de rendimento garantido. Nesse ponto, Iong Kong Io frisou que tanto os fundos garantidos, conservadores do mercado monetário e activos mistos são aprovados pela Autoridade Monetária de Macau. E defendeu que devem ser os residentes a “ponderar a sua própria tolerância a riscos” para investimentos, comentando que os fundos de pensões também não são totalmente seguros. Retorno positivo De acordo com o representante, o investimento de fundos de pensões começou a recuperar no ano passado. “Após a dedução de todas as despesas, até ao mês de Setembro o retorno líquido de mais de 90% dos fundos de pensões registou um número positivo”, escreveu. Para além disso, observou que o regime de previdência central não obrigatório é um investimento de longo prazo, que para os resultados se tornarem visíveis precisa entre 10 a 20 anos. Mas defende que “está definitivamente a produzir o efeito de crescimento de riqueza”. Por outro lado, Ella Lei lamentou que o regime de previdência central não obrigatório não abranja normas sobre o trabalho de curta duração, pelo que os trabalhadores “só têm direito às contribuições dos empregadores ao fim de três anos de trabalho, o que não os favorece”. E questionou se isto vai ser reavaliado. Iong Kong Io não acrescentou dados novos. Respondeu apenas que o regime vai ser avaliado até 30 de Junho do próximo ano, à luz do que a lei requer. Nessa altura deve incluir a elaboração de uma proposta viável o regime transitar para obrigatório, bem como planos de contribuição e taxas de reversão de direitos “mais adequados para trabalhadores a curto prazo”.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaCovid-19 | Mais de 50 milhões já gastos em hotéis de observação médica Os Serviços de Turismo já gastaram mais de 50 milhões com hotéis para observação médica. O dinheiro está a sair do saldo do Fundo de Turismo, para o qual se prevê um reforço de apenas 37 milhões na proposta de lei de alteração ao orçamento de 2020 em discussão na Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap] maioria das despesas do Fundo de Turismo de 2020 vão ser suportadas pelo saldo acumulado nos últimos anos, disse a directora dos Serviços de Turismo (DST). Helena de Senna Fernandes explicou que estão incluídas as despesas com os hotéis designados para observação médica, que ontem já ultrapassavam 50 milhões, e deverão continuar a aumentar. A responsável falou à margem de uma reunião na Assembleia Legislativa sobre a proposta de alteração ao orçamento deste ano, onde explicou o pedido de reforço de 37 milhões para o Fundo de Turismo. Esse montante vai contribuir para a despesa com os quartos de hotéis e para um programa de ajuda à recuperação do turismo depois da pandemia. “Mas estes 37 milhões são só uma pequena parte do orçamento total do Fundo de Turismo. Este ano prevemos que as receitas do Fundo de Turismo sejam muito poucas por causa da isenção do imposto de turismo durante seis meses. Por isso a maioria das nossas despesas vão ser suportadas pelo saldo”, descreveu. Os transportes entre Hong Kong e Macau, ou os diferentes postos fronteiriços e os locais para exames médicos foram outra das despesas mencionadas pela directora dos Serviços de Turismo, que se mostrou confiante na capacidade de o saldo do fundo suportar todos esses gastos. O presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa revelou que os deputados questionaram a razão para qual é o Fundo de Turismo a pagar pelos hotéis. Os representantes do Governo indicaram que isso é feito em colaboração com outras entidades. Para apoiar a recuperação do mercado, há uma verba destinada ao apoio de produtoras de filmagens para anúncios publicitários com o objectivo de atrair visitantes a Macau depois da epidemia passar. “Depois da pandemia, de certeza que o tipo de mensagem que temos de passar vai ser completamente diferente. Não podemos continuar a vender Macau como anteriormente”. Custo do empreendedorismo Participaram também na reunião representantes do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). Os deputados queriam perceber as razões que justifiquem os apoios do FDIC para a promoção da expansão de negócios e empreendedorismo juvenil quando o ambiente de negócios é mau. “O Governo respondeu que este é um apoio destinado aos jovens tendo em conta o futuro desenvolvimento do ambiente de negócios”, disse o presidente da Comissão, Chan Chak Mo. De acordo com o Executivo, 32 milhões de patacas em apoios financeiros ao empreendedorismo juvenil não foram devolvidos. Chank Chak Mo explicou que “houve necessidade de cobrança coerciva dos fundos ou verbas atribuídas em apoio”, nomeadamente por empresas terem ido à falência. Com a alteração agora em cima da mesa, o orçamento do FDIC ascende a 3,6 mil milhões, pelo que o reforço para apoio às PME é de 1,4 mil milhões. A Comissão espera assinar o parecer sobre a proposta de lei amanhã. Caso isso aconteça, o documento pode ser votado em sessão plenária na próxima semana.
João Santos Filipe PolíticaCovid-19 | Governo gasta 20 milhões com veículos e corredor especial Apesar de a Air Macau ter cedido um avião gratuitamente, o Governo gastou 20 milhões com outros tipos de transportes devido à covid-19, nomeadamente com o corredor especial entre Hong Kong e Macau [dropcap]O[/dropcap] Executivo gastou 20 milhões de patacas com o transporte de regresso dos residentes da RAEM retidos em Wuhan e com a criação do corredor especial entre o aeroporto de Hong Kong e Macau. Os números foram apresentados ontem por Inês Chan, chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção da Direcção de Serviços de Turismo (DST). “O avião fretado à Air Macau ficou isento de custos, foi assumido pela empresa como responsabilidade social. No entanto, houve esses custos com o transporte específico para os residentes, porque precisamos de organizar veículos especiais, assim como as inspecções nos postos fronteiriços”, disse Inês Chan. “Houve várias pessoas a regressar a Macau vindas de vários sítios e em altura diferentes, não só turistas, mas também estudantes”, clarificou Inês Chan. “Em Março, muita gente regressou a Macau através de Hong Kong, numa altura em que já havia dificuldades de transporte. Tivemos de contratar mais empresas para nos ajudarem, o que envolve muitos custos”, acrescentou. Apesar do montante apresentado, não foram detalhados os diferentes gastos, informação que ficou prometida para ocasião posterior. Isenção de quarentena Ontem foi igualmente revelado que “dezenas” de residentes pediram a isenção de quarentena nas deslocações entre Macau e Hong Kong, principalmente pessoas com cuidados de saúde. A informação foi revelada por Leong Iek Hou, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Doenças Infecciosas e Vigilância da Doença. “São pessoas que estão a ser tratadas em Hong Kong e que precisam de regressar a Macau, por isso pediram isenção da quarentena”, explicou Leong. “Ainda estamos a tratar dos pedidos, o que vai ser feito de forma rigorosa porque temos de cumprir o despacho com as medidas de prevenção e controlo da epidemia, que obriga qualquer pessoa vinda de Hong Kong a uma quarentena de 14 dias”, acrescentou. Segundo a explicação, há pedidos de isenção de quarentena quase todos os dias, tanto para pessoas em tratamentos como para familiares. Alternativas de medicamentos Outro dos assuntos que merece a atenção das autoridades de saúde é o tratamento realizado pelos residentes da RAEM no estrangeiro e Hong Kong, assim como a importação especial de medicamentos. Até ontem não tinha havido pedidos de transporte para Hong Kong por parte de residentes de Macau a precisar de certos cuidados de saúde. Porém, os Serviços de Saúde admitem a possibilidade de dificuldades para receber certos medicamentos recomendados por médicos fora de Macau. Nesse caso, os pacientes são aconselhados a entrarem em contacto com os Serviços de Saúde para expor as situações. Porém, em situações urgentes Alvis Lo Iek Long, médico-adjunto da direcção do Centro Hospitalar do Conde São Januário, aconselhou a ida às urgências. “Se tiverem dificuldades no acesso a medicamentos podem entrar em contacto connosco. Vamos analisar as situações caso-a-caso para ver se os mesmos fármacos existem em Macau, ou então recomendar semelhantes”, indicou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPereira Coutinho quer salário extra e subsídios de risco na função pública [dropcap]A[/dropcap]tribuição de um mês de salário extra para todos os trabalhadores da linha da frente no combate à covid-19. Esta vai ser uma das ideias apresentadas hoje de manhã pelos representantes da Associação de trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) ao Chefe do Executivo, no âmbito das Linhas de Acção Governativa. Segundo José Pereira Coutinho, deputado e presidente da ATFPM, as sugestões vão focar três aspectos: saúde pública, devido à epidemia da covid-19, reforma da administração pública e ainda internacionalização de Macau como destino turístico. “Na saúde pública, além dos merecidos louvores para os trabalhadores da linha da frente e das forças de segurança envolvidos nos trabalhos de combate à covid-19, defendemos que deve ser atribuído um salário adicional”, afirmou José Pereira Coutinho, ao HM. “É um justo estímulo e reconhecimento da coragem, espírito de sacrífico e riscos corridos por estes profissionais”, acrescentou. Além do pagamento, a ATFPM quer ainda que seja criado um subsídio de risco e um seguro para os trabalhadores que lidam com epidemias que ameaçam a saúde pública. “Vamos propor a criação de um subsídio de risco para determinadas profissões. Esta epidemia mostrou a necessidade de criar este tipo de subsídio e também um seguro de vida”, explicou. “Queremos que este seguro de vida seja atribuído a outros trabalhadores, tal como aconteceu com os agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública, nomeadamente a Unidade Táctica de Intervenção, que tem funções de alta responsabilidade no âmbito do combate ao terrorismo e protecção de altas entidades”, justificou. Eterna diversificação No que diz respeito à saúde pública, a ATFPM vai dizer a Ho Iat Seng que defende a realização de testes de rastreio da covid-19 a todos os trabalhadores da função pública. Finalmente em relação ao turismo, os dirigentes da associação consideram que a covid-19 mostrou a importância do turismo de Macau diversificar a origem dos visitantes, além do Interior da China. A reunião entre o Chefe do Executivo e os membros da ATFPM está agendada para as 10h de hoje e tem como assunto as Linhas de Acção Governativa, que deverão ser apresentadas na próxima semana.
