Hoje Macau Manchete PolíticaCovid-19 | CPSP não permitiu três manifestações além da vigília de hoje Antes da recusa do Corpo da Polícia de Segurança Pública em relação ao pedido de autorização para a tradicional vigília no Leal Senado para lembrar as vítimas de Tiananmen, as autoridades já tinham recusado três manifestações. O HM procurar saber junto de outros serviços públicos se iriam tomar medidas mais restritivas para combater a pandemia [dropcap]O[/dropcap] Corpo da Polícia de Segurança Pública (CPSP) não autorizou uma manifestação pedida pela Associação de Construção e Armação de Ferro e Aço de China-Macau, para dia 1 de Maio, e duas pedidas pelos Falun Gong marcadas para os dias 17 e 31 de Maio. Em resposta ao HM, o CPSP referiu ainda que, face à pandemia, desde o início do ano, o Governo e entidades privadas, “optaram, por iniciativa própria, por cancelar ou adiar, ou realizaram-se por meio electrónico” várias actividades programadas. As autoridades exemplificam com “o cancelamento da parada e o espectáculo de fogo de artifício em celebração do Novo Ano Lunar de 2020, da distribuição de fortuna pela Deusa da Misericórdia Kun Iam, a realização da Exposição de Educação sobre a Segurança Nacional na página electrónica, o cancelamento da Procissão de Nossa Senhora de Fátima e o transporte da sua estátua com veículo. Além destes eventos, foram ainda cancelados, devido à luta contra a propagação da covid-19 o Fórum entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) e o Concurso Internacional de Fogo de Artifício. As limitações, segundo a CPSP, tiveram a cobertura legal da lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, e tentaram prevenir a aglomeração de pessoas. Porém, não faltam ocasiões e locais em Macau onde se formam multidões frequentemente. Nas redes sociais circularam fotografias de aglomerados, e comentários sobre a vigília do 4 de Junho, em locais como o IKEA, num supermercado aquando de uma espécie de batalha campal motivada pelo desconto numa marca de óleo de cozinha. O HM procurou saber se os vários serviços públicos iriam restringir actividades e controlar número de pessoas em sítios mais frequentados. Mercados e dragões Três pontos que reúnem sempre muitas pessoas são as bancas da zona dos Três Candeeiros, Mercado de São Lourenço e Mercado Vermelho. À pergunta se iria mandar encerrar ou tomar alguma acção para evitar aglomeração de pessoas nestes locais, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), começou por referir tratarem-se de locais onde se vendem produtos de primeira necessidade. A entidade que recusou o pedido das exposições fotográficas sobre o 4 de Junho referiu ainda que, “como entidade gestora, implementou as devidas medidas de prevenção e controlo recomendadas pelas autoridades de saúde. Todas as pessoas que frequentam os mercados municipais devem usar máscara e submeter-se à medição da temperatura”. Quanto à aglomeração de pessoas em locais de restauração, o organismo dirigido por José Tavares comentou que como são estabelecimentos comerciais privados, não estão sob a competência do IAM. As regatas de barcos-dragão, que se realizam este mês, também costumam atrair muitos espectadores. Neste evento, o Instituto do Desporto revelou estar “em comunicação próxima com os Serviços de Saúde na organização de eventos desportivos e a tomar as medidas apropriadas”. O lançamento do cartão de consumo motivou a corrida aos supermercados e às inevitáveis enchentes. Confrontada com os critérios de saúde que justificaram a recusa de pedidos de manifestações, a Direcção dos Serviços Económicos (DSE) respondeu ao HM destacando a necessidade de dinamizar a economia e estabilizar o emprego. Além disso, a DSE “apela aos residentes e lojistas para observarem as instruções de prevenção da epidemia emitidas pela Direcção dos Serviços de Saúde”, ao mesmo que “promove os trabalhos relativos ao cartão de consumo”. Também o Instituto Cultural disse estar a “acompanhar a situação da pandemia, a auscultar as opiniões dos Serviços de Saúde” e a coordenar “eventos artístico-culturais sob a situação epidémica, implementando as providências correspondentes nos recintos culturais do IC”.
Hoje Macau Manchete PolíticaUE diz esperar que Macau e Hong Kong possam recordar “livremente” massacre de Tiananmen [dropcap]A[/dropcap] diplomacia da União Europeia (UE) disse hoje esperar que a população em Hong Kong e Macau possa assinalar “livremente” e de “forma apropriada” a memória do massacre de Tiananmen, apesar das restrições das autoridades devido à covid-19. “Hong Kong e Macau têm uma longa tradição de comemorações sobre o massacre de Tiananmen de 1989 […] e estas comemorações são um forte sinal de que as liberdades fundamentais continuam a ser protegidas”, começou por dizer a porta-voz da Comissão Europeia para a área dos assuntos externos e política de segurança, Virginie Battu-Henriksson. Respondendo aos jornalistas na conferência de imprensa diária da instituição, em Bruxelas, a porta-voz indicou que a UE “toma nota das restrições colocadas este ano às comemorações por razões sanitárias”, mas acrescentou acreditar que, “ainda assim, as pessoas de Hong Kong e de Macau serão livres para assinalar a data de forma apropriada”. “Um compromisso claro de respeito pelas liberdades fundamentais é mais importante do que nunca à luz dos recentes acontecimentos”, frisou Virginie Battu-Henriksson. Recordando o massacre que ficou conhecido como Tiananmen, nome dado à praça onde aconteceu em 1989, a responsável apontou que, na altura, o ataque contra os estudantes que se manifestavam na praça “chocou o mundo e o Conselho Europeu que, reunido em Madrid, condenou a brutal repressão”. “Já passaram 31 anos e a UE continua solidária com as vítimas, manifestando as condolências às famílias. O número de vítimas nunca foi confirmado, mas devemos continuar a homenagear a sua memória”, frisou Virginie Battu-Henriksson. E adiantou: “Só podemos honrar a história se aprendermos com ela”. Na passada segunda-feira, a Polícia de Hong Kong proibiu uma vigília em memória do massacre de Tiananmen, agendada para hoje, por considerar que esta violaria as medidas de prevenção relacionadas com a covid-19, seguindo restrições anteriormente aplicadas por aquele Governo. Apesar desta proibição, os organizadores da vigilia apelaram aos habitantes de Hong Kong para acenderem velas na cidade e manterem a distância de segurança. Em Macau, a vigília também foi proibida e as autoridades alegaram as mesmas razões, a prevenção contra a pandemia, apesar de o território não registar casos há cerca de dois meses. Hong Kong e Macau são os únicos locais na China onde têm sido autorizadas manifestações sobre o massacre de Tiananmen, um acontecimento que continua a não ser reconhecido por Pequim. No antigo território britânico, a vigília atrai dezenas de milhar de pessoas, e no antigo território administrado por Portugal, algumas centenas.
Andreia Sofia Silva PolíticaSegurança nacional | Jason Chao diz que Macau pode ter a mesma lei de Hong Kong Jason Chao defende que o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, deve clarificar eventuais alterações à lei da segurança nacional implementada em Macau à boleia da implementação do diploma em Hong Kong. O activista acredita que o Tribunal de Última Instância também vai rejeitar o recurso apresentado pela Associação Novo Macau [dropcap]J[/dropcap]ason Chao, activista ligado à Associação Novo Macau (ANM) a residir em Londres, considera que o Governo deve tornar claras as eventuais mudanças na lei de segurança nacional, em vigor em Macau desde 2009, na sequência do diploma que vai ser implementado em Hong Kong. “Essa proposta de lei tem novos elementos que visam criminalizar ou proibir as solicitações ou interferências de Governos estrangeiros. Parece que o Governo chinês vai criminalizar as ligações entre os activistas de Hong Kong e os políticos da Europa e dos Estados Unidos, e o Governo de Macau pode seguir esta linha”, referiu ontem numa conferência de imprensa online. Nesse sentido, Jason Chao recomenda que “se questione André Cheong [secretário para a Administração e Justiça] sobre aquilo que vai mudar na lei da segurança nacional de Macau”. Isto porque “o Governo de Macau vai seguir tudo aquilo que o Governo chinês decida implementar em Hong Kong no que diz respeito à lei da segurança nacional e transpor isso para a lei da segurança nacional de Macau e para o Código Penal”, frisou. Relativamente à decisão do Tribunal de Última Instância (TUI), que rejeitou o recurso apresentado pelos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong sobre a proibição da vigília de Tiananmen, Jason Chao diz não estar surpreendido e espera o mesmo resultado para o recurso apresentado pela Associação Novo Macau, que pretendia realizar mini-vigílias em vários pontos do território. O activista exige também que o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) clarifique quais os critérios de aprovação de exposições nos espaços públicos. “Au Kam San disse que o IAM tinha explicado que as directrizes tinham sido revistas e que a exposição não podia acontecer por ter um teor político. Mas depois a história foi alterada e foi usado o novo coronavírus como uma desculpa. Parece que todas as exposições de teor político não são permitidas e é necessário questionar o IAM para clarificar as directrizes para a realização de exposições.” Questionado sobre o futuro dos direitos humanos em Macau, Jason Chao defendeu que “não podemos isolar Macau da política chinesa”. “O Governo chinês tem vindo a impor medidas restritivas em Hong Kong e podemos esperar que o Governo de Macau acompanhe de forma activa estes desenvolvimentos”, adiantou. Sobre o princípio “um país, dois sistemas”, Jason Chao diz que o mesmo “já chegou ao fim há algum tempo”, com o início em 2014. Outras recomendações O activista falou aos media no âmbito da submissão do relatório sobre a situação dos direitos humanos em Macau à Organização das Nações Unidas (ONU), uma vez que a aplicação da Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos será debatida entre os dias 29 de Junho e 24 de Julho. No documento, também assinado pelo Macau Research Group, a ANM aborda questões como a concessão de mais poderes para a Comissão das Forças de Segurança de Macau para a investigação da actuação policial e os critérios adoptados para a escolha dos juízes que irão julgar casos ligados à segurança do Estado. A ANM faz também referências às detenções ocorridas em 2019, depois de ter sido proibida uma manifestação contra o uso da força por parte da polícia nos protestos de Hong Kong. Pela primeira vez, outras associações submeteram relatórios à ONU, nomeadamente Gabriel Tong, director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, e a Federação da Juventude de Macau. Apesar de elogiar o documento de Gabriel Tong, por fazer algumas recomendações semelhantes à ANM, Jason Chao disse “esperar mais” por se tratar de um professor na área do Direito.
Pedro Arede PolíticaSeguradoras | Prazo de conservação de documentos levanta questões [dropcap]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) quer saber porque é que o Governo decidiu prazos diferentes para a conservação de documentos distintos por parte das seguradoras. A questão foi levantada ontem pelos deputados que estão a analisar as alterações ao regime jurídico sobre a actividade das seguradoras e resseguradoras. Apesar de concordar com o alargamento dos prazos, previsto no novo texto de trabalho, onde consta que os documentos mais importantes têm de ser conservados pelas seguradoras durante 10 anos e outros, como contratos, durante cinco anos, a comissão questionou o Governo sobre a razão que fundamenta que “outros documentos” tenham de ser conservados apenas durante três anos. “A comissão concorda com isto, porque se o prazo de conservação é mais longo, então há mais garantias e protecção para os clientes, mas temos dúvidas sobre o seguinte: se (…) no código comercial está previsto um prazo de cinco anos, então porque é que o prazo de conservação de outros documentos é diferente?”, transmitiu Vong Hin Fai, que preside à comissão. Segundo o Governo, a determinação de conservação de outros documentos por três anos tem como objectivo “harmonizar o diploma com o disposto dos outros regimes do sector financeiro”, onde o prazo de conservação é também de três anos. Vong Hin Fai lembrou ainda que o regime actual obriga a que a conservação de outros documentos, que não os principais, por parte das seguradoras seja feita apenas durante um ano, acrescentando, que após a reunião de ontem “O Governo não afasta a possibilidade de vir a ajustar as normas sobre os prazos no futuro”. Na reunião foi ainda referido que a comissão está de acordo com as alterações introduzidas na proposta de lei sobre as medidas de intervenção em caso de incumprimento financeiro das seguradoras e ainda quanto à possibilidade de recorrer a suportes electrónicos para conservar cópias dos documentos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança Nacional | Governo vai integrar mecanismo com regiões vizinhas A medida foi anunciada na segunda-feira à noite por Ho Iat Seng, num encontro promovido pelo Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau. No entanto, não foram revelados pormenores [dropcap]M[/dropcap]acau vai integrar um mecanismo conjunto com as regiões vizinhas para proteger a Segurança do Estado. A revelação foi feita por Ho Iat Seng, Chefe do Executivo, na segunda-feira, num encontro organizado pelo Gabinete de Ligação dedicado a fazer o balanço da participação nas Duas Sessões da Assembleia Popular Nacional (APN) e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). “O Governo da RAEM continuará na elaboração de uma legislação, de um sistema de gestão e mecanismo de execução aperfeiçoado no âmbito da defesa da segurança nacional. Será ainda reforçada a promoção e sensibilização, recusando e impedindo de todos os actos que prejudiquem a segurança nacional”, foi indicado pelo Chefe do Executivo, de acordo com a nota de imprensa. “Ao mesmo tempo, será também reforçada a cooperação com as regiões vizinhas na criação de um mecanismo de prevenção e controlo conjunto, aumentando a consciência na prevenção de risco, da interferência externa e de influências negativas”, terá sido acrescentado. Em relação a este aspecto, não foram partilhados pormenores nem é explicado se serão criadas em Macau agências do Interior com esta função, como se especula neste momento que pode acontecer em Hong Kong. Sobre a Segurança Nacional, Ho Iat Seng apontou ainda que “é o pressuposto básico da sobrevivência e do desenvolvimento nacional” e que “a defesa da segurança nacional representa a principal essência da medida ‘Um País, Dois Sistemas”. Elogios do Norte No que fiz respeito à resposta à pandemia da covid-19, o Executivo de Ho Iat Seng recebeu elogiou vindos de Pequim. “Os dirigentes do Governo Central reconheceram os trabalhos de prevenção e combate à epidemia realizados em Macau, mas salientaram que devemos continuar atentos à situação epidémica actual, manter a perseverança nos trabalhos de prevenção e controlo”, foi relatado. Por outro lado, foi pedido ao Governo que foque a recuperação da economia com ajudas às Pequenas e Médias Empresas (PME), garantia de emprego, estabilidade na vida diária e impulsos para o regresso à normalidade ao nível da economia e da sociedade. Outro aspecto apontado para o futuro, é a necessidade de Macau se envolver na Ilha da Montanha com uma maior integração no Interior. “A Zona de Reforço de Cooperação entre a Província de Guangdong e Macau em Hengqin, serve como primeiro passo na integração no desenvolvimento nacional, articulando as vantagens das duas regiões”, indico Ho. Toca a poupar O Chefe do Executivo alertou na segunda à noite para a necessidade de avançar com uma melhor gestão do orçamento e de fazer cortas na despesa pública, face às quebras nas receitas públicas relacionadas com a covid-19. Nos primeiros cinco meses do ano, as receitas dos casinos, a principal fonte de receitas do orçamento da RAEM, foram de 33 mil milhões de patacas, o que representou uma quebra de 73,7 por cento, de 125,7 mil milhões.
Hoje Macau PolíticaGoverno Central | Expressadas condolências pela morte de Stanley Ho [dropcap]D[/dropcap]e acordo com a Xinhua, vários líderes afectos ao Governo Central expressaram condolências pela morte de Stanley Ho, ressalvando a sua contribuição para o desenvolvimento económico da China e o seu amor à pátria. A nota de pesar citada pela agência estatal sublinha que Stanley Ho sempre demonstrou amor à pátria, a Hong Kong e Macau e apoiava firmemente o princípio “Um País, Dois Sistemas”, a Lei Básica, e a governação de acordo com a lei pelo Chefe do Executivo da RAEM. É ainda sublinhado o seu contributo activo no desenvolvimento de actividades ligadas à caridade e à cultura, promovendo a estabilidade próspera e de longo prazo de Hong Kong e Macau.
João Santos Filipe PolíticaLei Chan U pede actualização de compensações por acidentes de trabalho [dropcap]O[/dropcap] deputado Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau, quer que o Executivo explique as razões das compensações por acidentes de trabalho mortais ou que causam incapacidade total estarem há nove anos sem serem aumentadas. O legislador recorda que em 2018 o Executivo se tinha comprometido a aumentar a compensação por morte de 1 milhão para 1,5 milhões de patacas, e a compensação por incapacidade total devido a acidentes de trabalho de 1,25 milhões para 1,8 milhões de patacas. Todavia, em 2020, os montantes permanecem inalterados, o valor da proposta desceu e Lei Chan U sublinha que há nove anos que não há alterações, apesar da inflação registada. “A lei […] de alteração ao regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais estipula que o montante pago aos empregados por morte ou incapacidade total relacionadas com acidentes de trabalho deve ser analisado anualmente e ter em conta a inflação”, aponta o deputado. “Mas não há alterações há nove anos. Por isso pergunto: em que consiste este processo de revisão do montante? Em que altura do ano começa? E quando fica concluído?”, questiona Lei Chan U. No mesmo sentido, o deputado quer que lhe seja explicada a fórmula considerada pelas autoridades para chegar aos montantes apresentados. “Quais são as fórmulas de ajustamento ou mecanismos para estabelecer estes limites?”, pergunta. Revisão por baixo Apesar da promessa de 2018, Lei Chan U recorda ainda que em 2019, durante uma reunião do Conselho Permanente de Concertação Social, que as autoridades tinham apenas sugerido um aumento de 1 milhão para 1,08 milhões de patacas por acidentes que causam a morte, e de 1,25 milhões para 1,35 milhões por perda de capacidade total. “A população não percebe o cálculo dos aumentos. Em menos de um ano não só não foi aprovada uma subida do valor, como houve uma descida significativa dos montantes sugeridos, apesar da inflação até ter aumentado”, considerou. Segundo os dados oficiais da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) só nos primeiros três meses deste ano houve 5 vítimas mortais relacionadas com acidentes de trabalho.
Salomé Fernandes PolíticaComissão da AL questiona sustentabilidade do matadouro [dropcap]O[/dropcap]utra das empresas em foco na reunião da Comissão de Acompanhamento foi o Matadouro de Macau S.A., que regista um prejuízo acumulado de 21,6 milhões. Face a este número, os membros da comissão mostraram-se preocupados com a continuação da actividade do matadouro. Ainda assim, questionado se o encerramento do espaço devia ser feito este ano, Mak Soi Kun disse apenas que se no futuro houver ainda menos abates, o Matadouro “deve reflectir” sobre a situação financeira. São vários os factores que põem em causa a sustentabilidade do espaço. O abate de cada cabeça de porco representa uma receita de 95,5 patacas: “quando os animais são abatidos, o que se recebe de receita não consegue compensar as despesas”, disse Mak Soi Kun. O prejuízo verifica-se tanto com a carne de porco como a de vaca, e o presidente da comissão alertou ainda para as alterações nos hábitos alimentares. Para além disso, há poucos interessados em trabalhar no matadouro. Os deputados também chamaram a atenção para os valores salariais “relativamente baixos”, com cada funcionário, que recebe em média 11,6 mil patacas. De acordo com a empresa, a razão prende-se com o facto de o trabalho durar apenas algumas horas. Fazer contas “Os equipamentos estão obsoletos, envelhecidos, há necessidade de adquirir novos equipamentos e isso representa um custo acrescido. Quem vai pagar essas despesas? É questão que merece reflecção (…) Recebem menos de 100 patacas por cada cabeça de porco abatido e o valor do terreno não pode estar a valorizar-se continuamente para compensar as suas contas”, observou Mak Soi Kun. Actualmente, a estrutura accionista do matadouro é composta em 60 por cento pelo Instituto para os Assuntos Municipais. Por outro lado, foi revelada uma grave falta de transparência do matadouro, nomeadamente quanto à composição accionista. “Colocámos essa questão. Disseram que tem a ver com o modelo de funcionamento já antiquado do matadouro, e nós alertámos para a necessidade de melhoria. Porque há necessidade de transparência e melhor servir a população”, observou o deputado.
Salomé Fernandes PolíticaHengqin | Novo Bairro de Macau vai ter casas pré-fabricadas No seguimento da reunião de ontem da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas ficou-se a saber que o projecto “Novo Bairro de Macau” envolve financiamento do Banco da China em Macau e que a habitação vai ser pré-fabricada [dropcap]O[/dropcap] terreno em Hengqin para o projecto “Novo Bairro de Macau” foi comprado pela Macau Renovação Urbana S.A. com 5,8 mil milhões de renmimbis, financiados pelo Banco da China em Macau, revelou ontem o presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Mak Soi Kun. No seguimento da reunião na Assembleia Legislativa, foi revelado que as 27 torres residenciais do projecto destinado a residentes da RAEM vão ser construídas através de unidades pré-fabricadas. O deputado observou que o recurso a material pré-fabricado é uma forma de construção usada em vários locais, e que tem como vantagens tornar a obra “mais rápida” e “ecológica”, para além de contribuir para a limpeza do estaleiro das obras. Recorde-se que o presidente do Conselho de Administração da sociedade, Peter Lam, já tinha dito anteriormente que o bairro não iria envolver fundos do Governo. Agora, sabe-se também que o Banco da China em Macau não pediu garantias para o financiamento, por confiar que os projectos são “para o bem-estar da população”. O crédito concedido tem juros de 3,5 por cento. “O banco fez uma avaliação dos riscos com o seu capital, e com base nesse custo de construção do projecto a possibilidade dar prejuízo é reduzida, por isso foi-nos dito que não há necessidade de garantia bancária do Governo”, disse Mak Soi Kun. No geral, a sociedade teve receitas de 976,600 patacas, e despesas na ordem dos 2,4 milhões. Complexidade urbana Para além disso, a Macau Renovação Urbana está a tratar da “renovação de sete edifícios no bairro do Iao Hon”, e prevê-se a construção de 2495 fracções para alojamento temporário dos moradores dos prédios intervencionados. Na reunião foi analisado também quem vai beneficiar com a renovação urbana, já que podem não ser os proprietários a viver nas fracções. Levantou-se assim o tema dos preços de arrendamento das casas. “Depois de concluída a renovação, as rendas vão ser mais altas porque o proprietário vai subir a renda. A Sociedade de Renovação Urbana explicou que, de momento, não há legislação pronta para essa situação, só pode perguntar a cada um dos moradores, casa a casa, se estão interessados em celebrar acordo”, disse Mak Soi Kun, alertando que “é um problema social muito complexo”. Houve ainda referência às obras ilegais. “Onde vão depois viver arrendatários? Há também situações de casas nos terraços dos edifícios. Esse grupo de pessoas foi tido em consideração?”, questionou. A sociedade tem ainda em mãos o projecto no lote de terreno que chegou a estar destinado ao Pearl Horizon – no qual ainda “têm de ser definidos os custos para as habitações de alojamento temporário e habitação para troca”.
Pedro Arede PolíticaSaúde | Leong Sun Iok quer vales para aquisição de seguros [dropcap]A[/dropcap]través de interpelação escrita, o deputado Leong Sun Iok pediu que se incentive a aquisição de seguros de saúde pagos com vales de saúde. O objectivo é possibilitar que mais pacientes optem pelo sector privado na hora de ser tratados. O deputado defende que a pressão sobre os serviços do Centro Hospitalar Conde de São Januário seria aliviada, permitindo atendimento mais rápido à população que não tem condições para procurar por cuidados médicos noutros estabelecimentos de saúde. Por escrito, Leong Sun Iok sublinha que as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde continuam a “privar a grande maioria dos residentes de tratamentos hospitalares”, pois “têm de pagar as suas próprias despesas em caso de internamento ou cirurgia. “Se o membro de um agregado familiar sofre um acidente ou lhe é diagnosticada uma doença grave, as despesas médicas podem ter grande impacto nessa família. Além disso, mesmo que o paciente cumpra os requisitos para o tratamento especializado gratuito, ainda tem de enfrentar longos períodos de espera”, refere o deputado. Assim, fazendo referência a um estudo publicado em Outubro pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, Leong Sun Iok pergunta se o Governo pondera alargar o âmbito dos vales de saúde para que os residentes adquiram seguros de saúde com o valor com o montante atribuído. Por último, Leong Sun Iok pede medidas para reduzir os tempos de espera e assegurar a qualidade dos cuidados de saúde em Macau e se é possível colaborar com hospitais de ponta da Grande Baía no processo de capacitação dos profissionais de saúde do território.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaCovid-19 | Reabertura de fronteiras com regiões vizinhas vai ser faseada Foi ontem anunciado que quando as fronteiras com as regiões vizinhas reabrirem, a livre circulação vai dar-se por fases. Por outro lado, a partir de 8 de Junho voltam a funcionar algumas instalações para idosos e de reabilitação [dropcap]“O[/dropcap]s cidadãos devem ter a expectativa de que no futuro, o reinício das fronteiras deve ser faseado. Só determinadas pessoas que reúnem as condições podem circular. Não vamos ter uma discussão e depois disso toda a gente [passa a] circular livremente. Isto não vai acontecer”, disse ontem Alvis Lo Iek Long, médico do Hospital Conde São Januário. A informação de que o fluxo de pessoas entre Macau, Hong Kong e a província de Cantão não vai ser retomado de uma só vez foi avançada ontem na conferência de imprensa dos Serviços de Saúde (SS). De acordo com o médico, o reconhecimento do teste de ácido nucleico não constitui um obstáculo. Olhando para a situação de Macau, Zhuhai, província de Cantão, e Hong Kong, a tecnologia é já muito avançada, bem desenvolvida. Agora a atenção não deve ser dada ao reconhecimento do teste de ácido nucleico, mas sim às medidas de circulação das três partes. Para isso, os governos têm de manter comunicação estreita. Será que no futuro o fluxo de pessoas pode-nos trazer riscos ou não?”, explicou. Ontem, o South China Morning Post noticiou que o Governo de Hong Kong vai anunciar um plano detalhado no início deste mês sobre uma “bolha de viagem” para facilitar o movimento de pessoas em regiões onde a situação epidémica esteja controlada. De acordo com o jornal, Hong Kong está a discutir com Macau e Guangdong para que os códigos de saúde e resultados dos testes sejam reconhecidos entre as três partes. Por outro lado, a representante dos Serviços de Turismo, Inês Chan, indicou que está a ser planeada uma forma para trazer para Macau os estudantes que pretendem regressar do estrangeiro via Hong Kong Cuidados a idosos faseados A partir da próxima segunda-feira parte das instalações para idosos e de reabilitação vão retomar o funcionamento de forma faseada, avançou a vice-presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Hoi Va Pou. “A partir de 8 de Junho, seis centros de cuidados diurnos para idosos e cinco centros de actividades para coordenadores de deficiência mental vão retomar faseadamente o funcionamento, enquanto oito centros de serviços de reabilitação de doença mental e centros de reabilitação profissional de deficientes vão fazê-lo a partir do dia 22 de Junho”, disse a responsável. Nas primeiras duas semanas os centros vão acolher diariamente no máximo 30 por cento dos utentes, para cuidados básicos e de apoio. Nas duas semanas seguintes a capacidade aumenta para 50 por cento dos utentes. Já na quinta e sexta semanas, dependendo da situação, o número de utentes diário aumenta gradualmente até que os espaços regressem ao seu funcionamento normal. “Os centros vão contactar utentes, seus pais ou familiares, e providenciar um horário completo para que cada utente regresse ao centro para receber os serviços”, disse. De acordo com Hoi Va Pou, os SS prestaram apoio nos preparativos, como a elaboração das instruções técnicas para a retoma do funcionamento das instalações. Os trabalhadores dos centros vão ter de realizar teste de ácido nucleico antes da retoma de funcionamento. Leong Iek Hou, coordenadora do núcleo de prevenção e doenças infecciosas e vigilância da doença, explicou que quem mora em Macau só têm de fazer o teste uma vez. Por outro lado, os trabalhadores transfronteiriços têm de fazer um a cada sete dias. Noutra vertente, a representante do IAS espera divulgar “em breve” o fornecimento de alguns serviços de apoio através de creches subsidiadas.
Pedro Arede Manchete PolíticaSubsídios | Apoio de 15 mil patacas chega a 16 de Junho Os trabalhadores do sector privado vão ver as suas contas crescer no dia 16 de Junho e as empresas a partir de dia 18. O regulamento que viabiliza a segunda ronda de apoios pecuniários entrou em vigor no sábado e prevê ainda que alguns profissionais sem declarações fiscais recebam um apoio de 10 mil patacas [dropcap]A[/dropcap]s patacas estão a caminho. A partir do próximo dia 16 de Junho todos os trabalhadores do sector privado com salário inferior 60 mil patacas vão receber o subsídio especial de 15 mil patacas, previsto na segunda ronda de apoios do Governo para fazer face à crise provocada pela covid-19. Os detalhes do regulamento que viabiliza a segunda ronda de apoios foram avançados no sábado pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, depois de André Cheong, na qualidade de porta-voz do Conselho Executivo, ter anunciado no dia anterior algumas novidades acerca do diploma. O regulamento, entretanto publicado em Boletim Oficial, entrou em vigor no sábado e prevê ainda que os alguns profissionais liberais que não tenham apresentado declarações fiscais recebam um apoio de 10 mil patacas. Assim, “desde que reúnam os requisitos definidos e (…) após verificação da situação do exercício da actividade”, taxistas, guias turísticos, pescadores, vendilhões e arrendatários das bancas de mercados, entre outros, estão também abrangidos pelo apoio. Todos os outros que falharam a declaração do imposto profissional entre 2017 e 2019 ficam excluídos do subsídio. O montante destinado aos trabalhadores privados vai ser depositado por transferência bancária em conta individual registada ou cheque cruzado. Já o apoio a atribuir aos profissionais liberais e às empresas conforme o número de trabalhadores, será pago por cheque cruzado e “faseadamente”, a partir de 18 de Junho, “prevendo-se a sua conclusão em cerca de duas semanas”. Recorde-se que o montante a atribuir às empresas varia entre 50 mil e 200 mil patacas, ficando de fora instituições de áreas, como a da electricidade, autocarros públicos e metro ligeiro, instituições de ensino e sector do jogo. Para os operadores de estabelecimentos comerciais sem trabalhadores será atribuído um apoio de 15 mil patacas. A contar a partir de sábado, como contrapartida, as empresas subsidiadas não podem despedir trabalhadores sem justa causa durante seis meses. Caso contrário, os apoios terão de ser, parcial ou integralmente, devolvidos. De acordo com os serviços de finanças (DSF), todos os cheques devem ser descontados até ao dia 31 de Dezembro de 2020, sendo considerados inválidos depois disso. Tirar as teimas Para que os trabalhadores possam verificar o tipo de apoio pecuniário que vão receber, a DSF vai lançar já a partir de amanhã um serviço de consulta que permite confirmar a situação individual de cada um sobre os apoios existentes. A chamada “consulta simples” poderá ser feita do site da DSF, na aplicação móvel Macau Tax ou nos quiosques de atendimento automático da DSF ou dos serviços de identificação (DSI). O mesmo poderá ser feito através dos mesmos meios, pelos profissionais liberais e operadores dos estabelecimentos comerciais a partir do dia 11 de Junho, ficando igualmente disponíveis, a partir daí, mais informações como perguntas frequentes, infografias e o próprio regulamento administrativo. De acordo com a DSF, após confirmados os requisitos de atribuição dos apoios pecuniários, “não se torna necessário o tratamento de quaisquer formalidades”, bastando “aguardar pelo recebimento do montante”. O apoio tem o valor total de 6,6 mil milhões de patacas, prevendo-se que sejam beneficiados 274.616 trabalhadores, dos quais 7.040 profissionais liberais e 38.398 empresas. O valor total da segunda ronda de apoios é de 10 mil milhões de patacas.
Hoje Macau PolíticaONU | Governo vai enviar relatório sobre liberdade de expressão [dropcap]O[/dropcap] Executivo vai enviar um relatório para responder às críticas e defender-se no âmbito das restrições à liberdade de expressão, de reunião e manifestação e ainda da limitação da entrada de jornalistas do exterior. Estas foram as críticas enviadas à Organização das Nações Unidas pelas associações Macau Research Group e Novo Macau e contaram com a contestação do jurista Gabriel Tong e da Federação de Juventude de Macau. Na sexta-feira, André Cheong afirmou que será compilado um relatório para responder às situações relatadas.
Pedro Arede PolíticaFundo de Pensões | Dinheiro só chega para pagar obrigações até 2029 Governo vai ter de decidir como financiar o fundo de pensões e em cima da mesa estão duas opções: dotações regulamentares do orçamento da RAEM ou a indexação do financiamento ao saldo anual do mesmo orçamento. A escolha vai ser feita até ao final do ano [dropcap]C[/dropcap]om verbas que só chegam para pagar aos pensionistas até 2029, o Fundo de Pensões vai ter de decidir se é financiado com tranches regulares do orçamento da RAEM ou se o financiamento fica indexado ao saldo do orçamento. O cenário foi traçado ontem por Mak Soi Kun, deputado que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos das Finanças Públicas, após uma reunião com representantes do Governo. Segundo as estimativas de 2018, o dinheiro do fundo, sem dotações financeiras do orçamento nem encaixes gerados pelos investimentos, assegurava os pagamentos até 2032. No entanto, o Executivo aumentou o valor de pensões e subsídios pagos por este fundo, o que fez com que o prazo seja reduzido para 2029. Por este motivo, o Governo e o Fundo de Pensões estão a pensar numa solução que assegure o futuro deste fundo a longo prazo, que passa por reforçá-lo com dinheiro do orçamento da RAEM. “Se não houve injecções de capitais do Governo e se houver um fraco desempenho dos investimentos feitos com as reservas do fundo, o fundo não vai ter dinheiro para pagar as pensões e subsídios além de 2029”, explicou Mak Soi Kun. “No entanto, o relatório encomendado pelo Governo propõe duas soluções. Uma passa por injecções periódicas de tranches do orçamento, com montantes fixos, para o fundo. A outra proposta é a indexação do saldo orçamental da RAEM dos reforços para o fundo. Até ao final do ano deverá haver uma decisão sobre este assunto”, acrescentou. Até Abril deste ano, o Fundo de Pensões contava com 23.768 contribuintes, no que resulta num rácio de 1,99 trabalhadores activos por cada pensionista. Apesar da situação em cima da mesa, o orçamento da RAEM para este ano já prevê que sejam transferidos 700 milhões de patacas para o fundo de pensões. E o dinheiro deve ser transferido já este mês: “Com esta injecção, o Fundo de Pensões vai ter dinheiro para gerir e valorizar o seu capital”, indicou Mak Soi Kun. Investimentos elogiados Em 2019, os investimentos feitos pelo Fundo de Pensões resultaram positivos, no que mereceu elogios da comissão, principalmente quando o ano de 2018 tinha sido negativo. “Em 2019, as aplicações financeira registaram um retorno satisfatório porque geraram um saldo positivo de 1,61 mil milhões de patacas. Foi um resultado que é comparado com o prejuízo de 450 milhões de patacas em 2018”, resumiu o deputado. Em relação aos investimentos, o imóvel detido pelo Fundo de Pensões em Lisboa, na Avenida 5 de Outubro, onde fica alojado a Delegação Económica e Comercial de Macau, teve um aumento no retorno de 6,4 por cento, explicado com as rendas. Por sua vez, a colecção de arte, que consiste em 84 pinturas que remontam aos séculos XVIII e XIX, valorizou de 32 milhões de patacas para 35 milhões, o que equivale a um aumento no valor de 2,88 por cento. No entanto, como defendem muitos deputados, como o próprio presidente da comissão, o Fundo de Pensões vai equacionar desfazer-se de pinturas, entre as quais se encontra “A Grande Onda”, do japonês Katsushika Hokusai. “O Fundo de Pensões vai ponderar se vai manter esse investimento nas obras de arte ou se vai convertê-lo em numerário [venda]. Ainda vai ser decidido. Têm sido feitas avaliações periódicas sobre o estado de manutenção das obras de arte e disseram-nos que estão bem conservadas”, explicou. Jockey Club pagou 50 milhões Em 2018, a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau devia ao Fundo de Pensões perto de 113 milhões de patacas. No entanto, ao longo do ano passado a empresa pagou cerca de 50 milhões, o que fez com que a dívida tivesse diminuído para 63 milhões de patacas. A empresa não está a pagar juros de mora, apesar do atraso nos pagamentos, numa benesse do Executivo que nunca foi justificada publicamente.
João Luz PolíticaCPSP | Recusado pedido de “mini-vigílias” apresentado pela Novo Macau [dropcap]O[/dropcap] Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) rejeitou o pedido apresentado pela Associação Novo Macau para realizar vigílias até cinco pessoas em memória das vítimas do massacre de Tiananmen, em vários pontos da cidade. A decisão das autoridades foi revelada na passada quinta-feira e divulgada através de uma publicação da rede social Facebook da associação pró-democrata. A resposta ao HM, Sulu Sou confirmou que a associação vai recorrer da decisão das autoridades para o Tribunal de Última Instância. A proposta da Novo Macau passava por realizar vigílias com a lotação máxima de cinco pessoas em diferentes localizações, como o Largo de Santa Casa da Misericórdia, Largo de São Domingos, Largo da Sé, Largo do Pagode do Bazar, estando previsto o fornecimento de máscaras aos participantes. A CPSP justifica a proibição com o facto de o mesmo evento ter atraído 370 participantes no ano passado e por não estar totalmente garantido que não existem pessoas infectadas em Macau com o novo tipo de coronavírus. A CPSP cita ainda os Serviços de Saúde (SS), considerando que as concentrações de pessoas podem deitar por terra o trabalho de prevenção feito até aqui e que o evento viola a Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. Em resposta, Wong Kin Long, membro da Associação Novo Macau considera a comparação com o evento do ano passado um argumento pouco razoável e aponta que a proibição de reuniões deveria ser uma decisão tomada apenas em último recurso e quando o risco de contágio por covid-19 é considerado sério. Wong Kin Long argumenta ainda que a utilização de máscaras, aliada à realização de vigílias em pontos separados e com poucos participantes, numa altura em que não há casos há mais de 50 dias, é garante suficiente para manter a segurança pública. Por isso, para o membro da Associação Novo Macau acredita que existe uma intenção política por detrás da decisão.
Hoje Macau PolíticaAssociação Poder do Povo quer protecção de trabalhadores locais [dropcap]A[/dropcap] Associação Poder do Povo entregou ontem uma petição ao Chefe do Executivo, com vista a assegurar os direitos dos trabalhadores locais. O presidente da associação, Iam Weng Hong, indicou que o número de trabalhadores não residentes (TNR) é excessivo, e que falta um mecanismo para a sua substituição, sobretudo num momento em que a taxa de desemprego aumentou e a economia de Macau está pior. “Quando os patrões renovam o contrato aos TNR, as autoridades deviam rever a lista de desempregados registados na Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais. Se houver candidatos capazes de assumir as posições, deve-se requerer aos patrões darem prioridade às pessoas na lista da DSAL, só permitindo a renovação de contrato com TNR se não houver mão-de-obra suficiente. E se houver empresas que arranjem licenças sem vencimento para os empregados, têm que informar a DSAL para arranjar imediatamente a substituição de TNR”, sugeriu. Por outro lado, Iam Weng Hong quer o reforço do combate aos trabalhadores ilegais, particularmente no sector de construção e remodelação. O dirigente associativo sugeriu a aplicação de um mecanismo que o deputado Ng Kuok Cheong já mencionou anteriormente – permitir aos empregados locais a denúncia de trabalhadores ilegais às autoridades, por intermédio de deputados ou associações em quem confiam.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaTUI | Au Kam San acha que decisão vai reflectir o futuro das liberdades Au Kam San entende que a decisão do Tribunal de Última Instância sobre o recurso apresentado pela União para o Desenvolvimento Democrático pode dar a entender qual o caminho que as liberdades de expressão, reunião e direito cívico vão seguir [dropcap]A[/dropcap]u Kam San considera que o resultado do recurso que assinou em nome da União para o Desenvolvimento Democrático (UDD) pode ser representativo da “direcção do vento para a liberdade de expressão, de reunião, direito cívico” ou até se o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ está a “perder a sua forma”. O deputado fez uma publicação no Facebook sobre os pontos que considera importantes na análise que o Tribunal de Última Instância vai fazer à decisão da polícia. Em causa está a negação da autorização à UDD para realizar a vigília sobre o massacre de Tiananmen. Au Kam San reitera que os cidadãos que pretendem exercer o direito de reunião ou manifestação devem avisar previamente a polícia, mas que este procedimento não é um pedido de autorização, pelo que não carece de aprovação. Além disso, comenta que o despacho da polícia defendia a decisão com base no princípio de que “sem prejuízo do direito à crítica, não são permitidas as reuniões ou manifestações para fins contrários à lei”. “O ponto crucial é saber se a vigília viola ou não a lei? Se sim, não permitir é justificável. Se não, é irrazoável. Como é que o tribunal vai julgar?”, questiona o deputado. Quanto ao argumento de violação à lei sobre a prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, sublinhou a necessidade de se provar que os organizadores recusaram cooperar com as entidades competentes. Patriotismo linguístico Face a comentários de internautas que criticaram a publicação, nomeadamente de alguém que sugeriu que o deputado teria deixado de tomar medicação, o pró-democracia respondeu apenas ortograficamente. Au Kam San fez nova publicação a salientar que escrever chinês com vários erros “é um insulto à cultura chinesa”, questionando o direito de se falar de “amor à pátria”. “Não sei se alguém tem intenção de supervisionar o meu Facebook. Algumas crianças com um nível educacional muito baixo que vieram comentar, escreveram poucas palavras com vários erros”, escreveu Au Kam San, dando exemplos da escrita com falhas em chinês simplificado. O deputado expressa preocupação que a leitura de frases com má qualidade linguística a longo prazo possa criar habituação e o entendimento de que são palavras correctas. E pôs em causa os valores patrióticos de quem se expressa dessa forma. “Para o amor à pátria, em primeiro lugar tem que aprender bem chinês. Se não escrever bem chinês, e cometer vários erros, isso é um insulto à cultura chinesa. Como podem falar de amor à pátria?”, observou.
João Luz Manchete PolíticaMNE | Comissária destaca apoio total de Macau à intervenção da APN Shen Beili considera que todos os “todos os círculos da sociedade de Macau” são a favor da iniciativa da Assembleia Popular Nacional de aprovar a lei de segurança nacional de Hong Kong, incluindo estrangeiros residentes. Para a Comissária dos Negócios Estrangeiros em Macau a lei apenas se aplica a “um pequeno número de independentistas” [dropcap]A[/dropcap] Comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM, Shen Beili, referiu que “nos últimos dias, pessoas de todos os círculos da sociedade de Macau têm expressado apoio” … à iniciativa legislativa da Assembleia Popular Nacional (APN), em legislar o regime da segurança nacional de Hong Kong, algo que gerou uma onda de condenação a nível internacional. Num comunicado, divulgado ontem pelo Gabinete de Comunicação Social do Executivo da RAEM, Shen Beili acrescentou que “há ainda estrangeiros residentes em Macau que disseram, de forma muito incisiva, que esta acção legislativa da APN é uma resposta vigorosa ao facto de ter sido desafiado repetidas vezes o Estado de direito de Hong Kong”. A representante contextualiza a iniciativa do órgão legislativo de Pequim com o facto de os sucessivos governos de Hong Kong não terem conseguido concluir a legislação nacional, o que não deixou a Pequim outra opção, “mas agir decisivamente”. É ainda acrescentado no comunicado que a tomada de posição do Governo Central é oportuna, imperativa e legítima, preenchendo lacunas legais e conferindo mecanismos de aplicação à segurança nacional. Seguindo o que já havia sido dito por várias forças políticas mais pró-sistema de Hong Kong, Shen Beili referiu que a legislação “só tem como alvo um pequeno número de ‘independentistas de Hong Kong’ e aqueles que usam violência para colocar em risco a segurança nacional”. De resto, a iniciativa de Pequim visa proteger a esmagadora maioria dos residentes cumpridores da lei, é um “exemplo do Estado de Direito” e uma ferramenta facilitadora do exercício de “direitos e liberdades”. Harmonia e pérolas De acordo com o comunicado, a comissária descreve Macau como uma cidade internacional aberta e livre, com “crescimento galopante e melhoramento constante da vida do povo”. Facto ao qual, segundo Shen Beili, não é alheio o “consenso da sociedade inteira de Macau que a manutenção de segurança nacional é um pré-requisito importante e fundamental para garantir a estabilidade e desenvolvimento”. Isto apesar de ser uma cidade de frequentes intercâmbios internacionais, “altamente dependente do exterior”. Em relação a Hong Kong, a comissária refere que a região está “encostada à pátria com face virada para o mundo”, e que tem muito a ganhar com o “rápido e contínuo desenvolvimento” chinês.
Hoje Macau PolíticaIPIM | Oficializada nomeação de Lau Wai Meng como presidente O Executivo nomeou Lau Wai Meng como novo presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, pelo período de um ano. A cerimónia da tomada de posse decorreu ontem, enquanto se aguarda a próxima sessão de julgamento do seu antecessor [dropcap]“É[/dropcap] nomeado, em comissão eventual de serviço, Lau Wai Meng para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), pelo período de um ano, com efeitos a partir de 27 de Maio de 2020”, indicou o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, em Boletim Oficial. Lau Wai Meng era, até ontem, subdirector dos Serviços de Economia do território. Durante a cerimónia da tomada de posse, o secretário disse esperar que a experiência e capacidade profissional nas áreas económica e financeira de Lau Wai Meng sejam trunfos para que sirva a RAEM “com todo o coração, valorizando, paralelamente, o espírito de equipa, mantendo a integridade, a eficiência”. No currículo, o novo presidente do IPIM conta com um mestrado em Administração Pública pela Universidade de Sun Yat-Sen, em Guangzhou, licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade da Ásia Oriental de Macau. No fim do percurso académico assumiu o cargo do subdirector da Direcção dos Serviços de Economia de 2016 a Maio de 2020, e foi presidente da comissão de apreciação do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Apoio a Jovens Empreendedores. Lau foi também subdirector da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais O processo Lau Wai Meng chega à liderança do organismo depois de o ex-presidente do (IPIM) Jackson Chang ter sido acusado de envolvimento num esquema ilegal para obtenção de residência. O processo que está na fase de julgamento teve na origem a apreciação dos pedidos de “imigração por investimentos relevantes” e de “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados”. O IPIM tem como objectivo dar apoio ao Chefe do Executivo na promoção do comércio externo, captação de investimentos, ao desenvolvimento de convenções e exposições, à cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa, entre outros projectos de cooperação externa.
Hoje Macau PolíticaAposentação | Lei Chan U preocupado com fundo de pensões [dropcap]O[/dropcap] deputado Lei Chan U está preocupado com a solvência futura do fundo de pensões de Macau. Numa interpelação escrita divulgada ontem, Lei Chan U aponta que o regime de aposentação e sobrevivência “não tem novos rendimentos das contribuições” e que, desde 2015, o fundo de pensões não tem verbas suficientes “para cobrir as despesas”. De acordo com um relatório sobre o estado das finanças do regime de aposentação e sobrevivência, Lei Chan U refere que deixarão de existir reservas a partir do fim de 2032 e que, no final de 2042, existirá um passivo superior a 22 milhões de patacas. “A 31 de Dezembro de 2032, os activos do fundo de pensões ficarão totalmente extintos e as responsabilidades por conta dos benefícios de aposentação totalizarão 213,75 mil milhões de patacas. A 31 de Dezembro de 2042, o passivo a cargo dos benefícios de aposentação será superior a 22.550 milhões de patacas. A futura solvabilidade do fundo de pensões é motivo de preocupação social”, aponta Lei Chan U por escrito. Como forma de garantir que o fundo de pensões tem as verbas necessárias, o deputado ligado aos operários considera que o financiamento pode vir das reservas financeiras e apela ao Governo que reforce a carteira de investimentos internacionais, de forma a “partilhar a pressão financeira do fundo de pensões” e “proporcionar receitas estáveis”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaComissão de Eleições em Portugal iliba ATFPM de influência nos votos A associação liderada por José Pereira Coutinho negou alguma vez ter oferecido auxílio aos associados no voto por correspondência para as eleições legislativas do ano passado. CNE deixou avisou à associação para agir com transparência [dropcap]A[/dropcap] Comissão Nacional das Eleições (CNE) ilibou a Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) da acusação de influenciar os votos nas eleições Legislativas portuguesas do ano passado. A decisão da CNE foi tomada numa reunião, que ocorreu a 19 de Maio. Da acta pode ler-se que, apesar dos argumentos apresentados na queixa movida pelo Partido Socialista (PS) não foi possível provar que a ATFPM teve influência no acto eleitoral. Porém, é deixado um aviso à associação presidida pelo deputado Pereira Coutinho. “Face aos elementos que constam do processo ora em análise, não é possível inferir que a ATFPM através dos seus dirigentes ou colaboradores tenha influenciado o processo de votação ou o sentido de voto de qualquer eleitor”, lê-se num excerto da acta, disponibilizado pela CNE ao HM. No entanto, a associação foi avisada para actuar com neutralidade: “De todo o modo, recomenda-se que a ATFPM actue com imparcialidade e transparência, abstendo-se de intervir na disputa eleitoral a favor ou em detrimento de determinada candidatura ou candidato.” Foi em Outubro de 2019 que o semanário Plataforma e a Rádio Macau revelaram que o Partido Socialista tinha apresentado queixa contra a ATFPM. Segundo o conteúdo da acta, o partido fundado por Mário Soares relatou que a associação de Macau estava a contactar “para o telemóvel, potenciais votantes nas eleições legislativas portuguesas do próximo dia 6 de Outubro, para ajudar no processo e a encaminhar os votos pelo correio para Portugal”. Porém, na queixa era ainda apontado que a ATFPM “tem instalações públicas e recebe subsídios da Região Administrativa da Região de Macau”. Além disso, a queixa tinha por base alegados membros da secção do Partido Socialista de Macau que se queixaram de ter sido abordados pela ATFPM para ajudar com o voto à distância, tanto em português como em chinês. ATFPM negou tudo Após recebida a queixa, a CNE contactou a ATFPM, que desmentiu as informações. “Assim, a entidade visada vem responder, em síntese, que a ATFPM – bem como os seus dirigentes máximos – nunca teve, nem tem filiação partidária, sendo totalmente falsa a alegação de que estaria a ajudar no processo e encaminhamento dos votos pelo correio para Portugal”, foi escrito na acta. Em 2015 José Pereira Coutinho concorreu às legislativas portuguesas na lista do Partido Nós, Cidadãos. Porém, a revisão da lei eleitoral de Macau para as legislativas locais de 2017 foi alterada a pensar no seu caso e proibiu deputados da RAEM de concorrerem a actos eleitorais de outros países. “Afirma [a entidade contactada representante da ATFPM], ainda, ser totalmente falso que tenham efectuado chamadas telefónicas dizendo que podiam levar as cartas e os boletins de voto à sede da ATFPM, uma vez que o pessoal do secretariado nunca recebeu tais instruções nem os seus corpos gerentes actuaram dessa forma e que ‘(…) relativamente às chamadas telefónicas realizadas em língua chinesa nunca foram realizadas com o intuito de aproveitar a boa-fé dos seus associados que atestamos serem todos maiores e com capacidade de por si decidir em qualquer acto eleitoral não precisando de qualquer ajuda’”, foi complementado. Em relação às ligações entre a RAEM e a ATFPM, a CNE limita-se a citar o portal da associação em que consta que “a associação exerce a sua actividade com total independência em relação ao Governo, ou a associações de qualquer natureza, designadamente de carácter político, religioso ou empresarial.”
Hoje Macau PolíticaCultura | Sulu Sou pede mais apoios para revitalizar sector [dropcap]A[/dropcap]través de interpelação escrita, Sulu Sou pediu que o Governo introduza mais medidas destinadas ao sector cultural, como a promoção da formação subsidiada e a atribuição de apoios directos. Afirmando que durante a pandemia foram inúmeras as actividades culturais suspensas que causaram impacto no sector, o deputado quer que o investimento público contemple verbas destinadas à realização de actividades artísticas. Por escrito, Sulu Sou pergunta ainda se o Executivo está disposto a expandir activamente o número de espaços destinados a actividades culturais, já que a agenda prevista para a segunda metade do ano está cheia e o Governo demonstrou vontade realizar mais eventos. Sulu Sou pergunta ainda se o Governo vai reduzir as restrições relativas ao “Programa de Lançamento de Espaços Artísticos e Culturais”, que prevê a disponibilização ao público de algumas instalações culturais.
Salomé Fernandes PolíticaSegurança do Estado | Secretário diz que faltam diplomas, sem especificar O secretário para a Administração e Justiça disse ontem que ainda têm de ser feitos diplomas no âmbito do artigo 23.º da Lei Básica. Ficaram por esclarecer as matérias a regular [dropcap]M[/dropcap]acau aprovou em 2009 a lei relativa à defesa da segurança do Estado, no âmbito do artigo 23º da Lei Básica. Questionado se a regulamentação deste artigo está completa ou se falta legislar alguma matéria, o secretário para a Administração e Justiça indicou que ainda há trabalho a fazer. “A lei principal já foi feita em 2009, mas para a implementação do regime ainda há alguns diplomas que têm de ser feitos”, disse André Cheong, acrescentando estar em curso algum trabalho legislativo de segurança do Estado. No entanto, o secretário não deu pormenores sobre as propostas pensadas para esta área, remetendo a resposta para mais tarde. As declarações surgem num contexto em que a Assembleia Popular Nacional está a equacionar a implementação da lei de segurança nacional em Hong Kong, com a possibilidade do estabelecimento de agências do Governo Central na região vizinha. Questionado se este cenário pode colocar-se em Macau, André Cheong não esclareceu. “O que está a falar é [o] que a Assembleia Popular Nacional vai legislar para Hong Kong. Nós temos a lei principal, que já foi feita. Vamos ver o que ainda falta fazer”, disse. Vontade do passado Recorde-se que em Março, a Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM teve a sua primeira reunião plenária do ano. Em comunicado, o organismo referiu que foi feita uma apresentação sobre a situação do trabalho de “produção legislativa complementar e da execução da lei para a defesa da segurança do Estado”. Na altura, mencionaram-se iniciativas legislativas para melhorar o sistema organizacional e a promoção das garantias de segurança. O artigo 23 descreve que Macau deve criar “leis que proíbam qualquer acto de traição à pátria, de secessão, de sedição, de subversão contra o Governo Popular Central e de subtracção de segredos do Estado, leis que proíbam organizações ou associações políticas estrangeiras de exercerem actividades políticas na Região Administrativa Especial de Macau, e leis que proíbam organizações ou associações políticas da Região de estabelecerem laços com organizações ou associações políticas estrangeiras”.
Pedro Arede PolíticaInvestidores isentos de declarar casos suspeitos de doenças em animais [dropcap]A[/dropcap]s pessoas colectivas com participações em empresas médico-veterinárias vão deixar de estar obrigadas a declarar casos suspeitos de surtos em animais (doenças epizoóticas) no prazo de 24 horas. Foi esta a conclusão a que chegou ontem a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida por Ho Ion Sang, que se encontra a discutir proposta de lei de controlo sanitário animal. A desresponsabilização administrativa dos investidores deposita assim a obrigação de declaração prevista na lei directamente nos ombros dos responsáveis pelos estabelecimentos ou dos veterinários. Segundo Ho Ion Sang, a comissão concorda com a alteração incluída pelo Governo no novo texto de trabalho, até porque permite agilizar o processo. “Com vista a uma prevenção e declaração precoce das doenças epizoóticas, os responsáveis e médicos veterinários têm de cumprir a obrigação de declaração, porque eles têm condições para detectar a situação. Assim eliminámos a responsabilidade das pessoas colectivas por infracção administrativa. Isto porque se o médico detectar a doença pode ter de ligar ao dono da empresa e isto pode atrasar a declaração feita pelos médicos, por isso, concordamos com a alteração”, explicou o deputado. Sanções de fora Sem responsabilidade directa na gestão dos estabelecimentos médico-veterinários, Ho Ion Sang avançou ainda que será eliminada da proposta de lei o artigo referente às sanções das pessoas colectivas. “Foi eliminada a norma sobre a sanção de pessoas colectivas. Antes previa-se que, se as pessoas colectivas não cumprirem a obrigação de declaração então podiam ser aplicadas multas entre 5 e 20 mil patacas”, referiu. No entanto, as pessoas colectivas terão de responder pelo crime de desobediência simples ou qualificada, casos não cumpram ordens emanadas pelo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) ou do próprio Chefe do Executivo. Segundo Ho Ion Sang, o parecer da proposta de lei será assinado em breve. O deputado lembrou ainda que o Governo irá legislar à parte sobre o regime de acreditação e licenciamento dos médicos veterinários.
