Salomé Fernandes Manchete PolíticaCCAC | Gestão de casinos e hotéis motiva mais queixas O relatório do Comissariado contra a Corrupção alerta que sobre o sector privado têm sido recebidas mais queixas e denúncias relativas à gestão de casinos e hotéis. Apesar de no combate à corrupção haver menos crimes funcionais, aumentaram os casos a envolver agentes policiais. Mas as queixas e denúncias nem sempre correspondem à verdade [dropcap]A[/dropcap] gestão de casinos e hotéis de grande envergadura têm motivado uma subida das queixas junto do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). A informação foi avançada pelo relatório do organismo relativo ao ano de 2019, ontem divulgado. No documento, lê-se que as denúncias envolvem sobretudo irregularidades no âmbito de concursos públicos de empreitada, aquisição de bens e materiais, bem como do recrutamento e promoção de pessoal. O comissário contra a corrupção, Chan Tsz King, garante atenção ao risco da prática de crimes de corrupção no sector privado, “promovendo a ética empresarial e o desenvolvimento saudável do sector”. No combate à corrupção, destaca-se uma redução no número de crimes funcionais. Uma proporção elevada dos casos investigados disse respeito à falsificação de documentos. No entanto, ao nível das infracções legais e disciplinares cometidas por funcionários públicos, aumentaram os casos cometidos por agentes policiais. “O CCAC tratou vários casos relativos a infracções disciplinares cometidas por agentes policiais, envolvendo principalmente entradas em casinos e crimes de burla”, pode ler-se no documento. Os subsídios públicos atribuídos pelo Governo voltaram a estar em foco no relatório, com investigações a “uma série de casos de burla” que envolveram apoios do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética e do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. No prefácio do relatório, Chan Tsz King aproveitou para dizer que o CCAC combateu os casos fraudulentos de obtenção de subsídios e fundos públicos “igualmente e com toda a firmeza”. O alegado caso de corrupção respeitante aos principais dirigentes do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM) relacionado com os pedidos de autorização para fixação de residência também mereceu menção do comissário. Já ao nível da provedoria de justiça, a investigação dos casos levou à conclusão de que “muitas vezes, a gravidade do problema não reside na violação de disposições legais, sendo que o que acontece, com maior frequência, é o facto de os serviços públicos enfrentarem problemas aquando da execução das normas legais abstractas”. Ainda assim, o comissário entende que há “um grande espaço para melhoria” por parte dos serviços para darem uma resposta aos problemas dos cidadãos. Sobre os inquéritos realizados nesta área, a conclusão geral do CCAC é que ainda existem “várias circunstâncias em que os serviços públicos, ao lidarem com assuntos administrativos, não cumpriram rigorosamente a lei e actuaram com imperfeições”. Investigador sob investigação Um dos casos revelados no relatório é o de uma burla associada aos subsídios do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, em que o CCAC descobriu o envolvimento de um investigador da Polícia Judiciária (PJ). Em conjunto com o responsável de um centro de educação, terá aliciado cidadãos a inscreverem-se nos cursos a troco de uma “vantagem pecuniária, ilícita”, e organizado cursos fictícios. Os subsídios obtidos superaram 540 mil patacas. O caso já foi encaminhado para o Ministério Público, com os envolvidos suspeitos de crimes de burla e falsificação de documentos. Em comunicado, a PJ esclareceu que instaurou “imediatamente” um processo disciplinar contra o investigador criminal, “dando início à respectiva investigação nos termos da lei”. O agente foi suspenso das suas funções. “Não são tolerados quaisquer actos que violem a lei e a disciplina e serão aplicadas as devidas medidas legais se os factos forem comprovados”, reagiu por sua vez o Gabinete do Secretário para a Segurança. Aceitando as sugestões apresentadas pelo CCAC, exigiu ainda que os serviços da tutela façam “uma revisão profunda sobre os mecanismos de gestão interna e de monitorização”. Por outro lado, o relatório dá a conhecer uma queixa contra o Instituto de Acção Social (IAS), por negligência. O organismo enviou a notificação para renovação do cartão de registo de avaliação da deficiência para a morada de correspondência da pessoa, quando esta estava a cumprir pena. O incidente não passou sem reparo: “o IAS deveria ter conhecimento de que o queixoso se encontrava em reclusão”. O IAS comprometeu-se com a “revisão e ao aperfeiçoamento do referido mecanismo de sinalização” e que depois da queixa ter sido analisada, o subsídio de invalidez do ano de 2018 foi concedido ao queixoso. Denúncias falsas Também houve espaço para reconhecimento positivo no relatório. O caso partiu de uma denúncia anónima para o CCAC a alegar que os Serviços de Saúde fizeram concursos de recrutamento em que membros do júri eram parentes de candidatos. Durante a investigação, descobriu-se que uma candidata era prima do cônjuge de um membro do júri. O grau de afinidade não constituía uma irregularidade, mas ainda assim o membro do júri em causa pediu escusa, tendo o pedido sido deferido pelos Serviços de Saúde. Algo que o CCAC considerou “uma prática que merece reconhecimento”. Nesta situação, o problema foi a queixa, que se concluiu ter intenção de “culpabilizar inocentes”. Da denúncia “resultou um desperdício de uma quantidade significativa de recursos e de tempo do CCAC e das respectivas autoridades envolvidas, tratando-se de um acto que deve ser censurado”. O alerta para estes casos foi deixado também no preâmbulo do relatório. Chan Tsz King indicou que mais de 50 por cento das queixas e denúncias recebidas no ano passado foram anónimas, e que mais de 66 por cento não eram verídicas ou que eram inviáveis para terem seguimento de forma a obter “resultados frutíferos”. No relatório, acrescenta-se ainda que para dar resposta a estas situações o CCAC vai “aplicar um plano especial, vocacionado para prevenir que o mecanismo de apresentação de denúncias seja utilizado de forma abusiva”. Menos reclamações No geral, o CCAC recebeu 584 queixas e denúncias em 2019, o que representa uma descida de 20,3 por cento comparativamente ao ano anterior. O organismo concluiu 752 casos, incluindo alguns transitados do ano anterior. Na área da corrupção, 15 foram encaminhados para o Ministério Público, dois remetidos para outras entidades e 170 arquivados. Já na provedoria de justiça, as entidades públicas receberam 76 casos aos quais deu acompanhamento, enquanto 489 foram arquivados.
Hoje Macau Manchete PolíticaTiananmen | CPSP não autoriza habitual vigília. Organizadores recorrem da decisão Depois da recusa do pedido para a habitual vigília que marca o dia do massacre de Tiananmen, Au Kam San, um dos organizadores, revelou ao HM que vai recorrer para o Tribunal de Última Instância. Analistas alertam para o atentado aos direitos fundamentais. Do ponto de vista jurídico, Jorge Menezes destaca a violação da liberdade de expressão [dropcap]O[/dropcap] pedido para a vigília que assinala, a 4 de Junho, as vítimas do massacre da Praça de Tiananmen, foi rejeitado pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), segundo noticiou ontem a TDM – Rádio Macau. A decisão das autoridades policiais é histórica, e abre um precedente em três décadas em que se assinalou a data em Macau. A CPSP justificou a decisão com as “actuais circunstâncias” de controlo da propagação da covid-19, quando já não existe qualquer infecção no território, e um dia depois do director dos Serviços de Saúde ter referido que Macau corria um risco de contágio “muito baixo” e que a abertura das piscinas públicas estaria para breve. Em declarações ao HM, o deputado Au Kam San, um dos organizadores da vigília, mostrou inconformismo perante a decisão e garantiu que irá interpor recurso para o Tribunal de Última Instância. O legislador elencou uma série de razões para recorrer. Do ponto de vista jurídico, entende que, como a organização apenas apresentou um pré-aviso, a recusa do CPSP “não tem fundamento jurídico”, ao abrigo da Lei do Direito de Reunião e Manifestação. Apesar de reconhecer a importância da prevenção à pandemia, o deputado pró-democracia acha que as autoridades poderiam ter exigido medidas apropriadas para garantir a saúde pública e permitir a realização da vigília. “Justificar com a prevenção da pandemia não é razoável. O Governo lançou o cartão de consumo que estimulou a corrida de multidões a restaurantes e supermercados. A explicação da CPSP não faz qualquer sentido”, considera Au Kam San. O deputado recorda que é proibido mencionar este tema na China continental, mas que a concretização do princípio “Um País, Dois Sistemas” deveria assegurar actividades públicas relativas ao 4 de Junho. Além das dúvidas de que o princípio basilar ainda se aplica a Macau, Au Kam San referiu ao HM que “os secretários, o Chefe do Executivo e o Governo Central não podem dizer que não se envolveram no caso, e têm de assumir a responsabilidade política de ferir o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”. Silêncio de Ho Na passada segunda-feira, o HM enviou duas questões ao Gabinete de Comunicação Social (GSC) que recebe perguntas dirigidas ao Chefe do Executivo, sobre as declarações do deputado Joey Lao que referiu que as exposições fotográficas sobre Tiananmen violavam a Constituição chinesa, a Lei Básica da RAEM e o princípio “Uma País, Dois Sistemas”. Perguntámos se Ho Iat Seng se revê na opinião do deputado eleito pelo Executivo do seu antecessor, Chui Sai On, e se considera que durante 30 anos Macau foi palco de uma exposição que violou as leis acima mencionadas. A resposta foi curta: “Em relação às suas perguntas, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, já respondeu à comunicação social, a 12 de Maio. Não temos mais comentários a fazer”. Recorde-se que o secretário afastou motivos jurídicos e políticos para a decisão de não permitir as exposições, remetendo a justificação para a pandemia. Sobre a legalidade do evento desde a formação da RAEM, nem uma palavra. Desgosto de Maio “São notícias muito tristes e um sinal sério para a sociedade civil de Macau. É a primeira vez que a vigília é banida, não queremos que seja uma decisão permanente em Macau”, desabafou Sulu Sou, acrescentando que a CPSP deveria dar razões concretas quanto à decisão que tomou. O deputado recorda a vigília de Agosto passado, também recusada pelas autoridades locais, de protesto contra a violência policial em Hong Kong e que nessa altura a justificação foi a ilegalidade do assunto que motivava o protesto pacífico. Sulu Sou espera que o TUI dê razão ao recurso dos organizadores, porém, se a Justiça assim não entender, revela que alguns cidadãos pensam em assinalar a data de forma diferente. A ocupação silenciosa do Leal Senado é um cenário, para já, pouco provável, tendo em conta o episódio recente. “Alguns residentes temem que a Polícia faça o mesmo que fez em Agosto e que os leve para a esquadra. Essa é outra preocupação que também partilhamos”, confessou o deputado. O académico Éric Sautedé olha para a decisão do CPSP como “mais um passo do Governo para apagar parte da memória colectiva democrática de Macau”. Além disso, recorda que a última vez que se assistiu a uma vigília concorrida no Leal Senado, com a participação de 2.000 pessoas, foi em 2014, e que, desde então, contou com cerca de uma centena de residentes. Ainda assim, a justificação das autoridades não convence o académico. “As preocupações de saúde têm sido muito convenientes nesta altura”, remata. Do ponto de vista legal, Jorge Menezes explica que “sem uma lei que limite os direitos fundamentais, tem de se aplicar a lei e esta é clara. Só se pode proibir a vigília por fins contrários à lei e nada disso foi invocado”. O advogado entende que o CPSP violou a liberdade de expressão, que “permite vozes que exprimam opiniões contrárias às veiculadas pelas autoridades”. Para além das questões jurídicas, Jorge Menezes destaca os danos que estas decisões provocam, além do alcance legal. “Se só pudermos expressar aquilo que o Governo gosta, não somos cidadãos em liberdade, somos um rebanho acrítico que segue um pastor de pau na mão”. O advogado lamenta as proibições e traça um cenário cívico, caso o Governo siga o mesmo rumo. “Estas proibições constituem um grave retrocesso civilizacional e o princípio da governação pelo medo. Macau está a deixar de ser um espaço de liberdade e sem liberdade não haverá criatividade, diversidade e massa crítica. Seremos uma cidade civicamente empobrecida.” AI | Criticadas proibições em Macau e Hong Kong A Amnistia Internacional, em resposta enviada à agência Lusa, sustentou que “é alarmante que o Governo de Macau tenha proibido pela primeira vez a vigília anual do aniversário de Tiananmen”. A organização não-governamental (ONG), numa resposta assinada pelo vice-director regional para a região do Sudeste Asiático, sublinhou que a “polícia alegou preocupações com a saúde por causa da covid-19, apesar de não haver novos casos” há 42 dias consecutivos e que “a medida segue uma proibição semelhante na vigília de 4 de Junho em Hong Kong”, para concluir: “o vírus não deve ser usado como desculpa para conter a liberdade de expressão e reunião”. Já a ONG Human Rights Watch (HRW) acusou a China de, com estas decisões, “continuar a esconder-se atrás da covid-19 para conseguir a repressão pública”, em especial “em Hong Kong”. O vice-director da HRW para a Ásia, Phil Robertson, afirmou à Lusa que “esta é uma forma de tentar travar os protestos” pró-democracia na antiga colónia britânica, pensando que o actual momento de combate à pandemia pode atenuar as reacções da comunidade internacional “aos abusos da China ao nível dos direitos humanos”.
Salomé Fernandes PolíticaForças de segurança | Remuneração suplementar decidida pelo Chefe do Executivo Está divulgada a proposta de alteração à lei que define as remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. O cálculo muda, mas o valor ainda não é conhecido: é para ser decidido pelo Chefe do Executivo [dropcap]J[/dropcap]á foi admitida na Assembleia Legislativa a proposta de alteração à lei que define as remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. Uma das principais mudanças é que passa a ser o Chefe do Executivo a fixar o valor da remuneração complementar para o pessoal em regime de disponibilidade permanente que seja chamado a trabalhar mais de 44 horas semanais. Quando a duração do trabalho semanal não for superior a 44 horas, o cálculo muda e tem como base uma média mensal: “faz-se a partir da divisão do total de horas de trabalho mensal pelo número de dias úteis de trabalho nesse mesmo mês, multiplicado por cinco dias úteis de trabalho semanal”. A remuneração suplementar vai aplicar-se ao pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, da carreira alfandegária dos Serviços de Alfândega, do Corpo de Guardas Prisionais e dos quadros do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros. Assim, é proposta a revogação de vários regulamentos administrativos e ordens executivas referentes à remuneração suplementar mensal de pessoal destes organismos, nos casos em que actualmente é correspondente ao índice 100 da tabela indiciária dos funcionários públicos. O Governo quer também que o pessoal do Corpo de Guardas Prisionais deixe de ter um horário de 45 horas de serviço semanal. A atribuição das remunerações acessórias é fundamentada “na especialidade, na disponibilidade permanente, na penosidade e no risco agravado inerente a determinadas valências operacionais”, pode ler-se na proposta. Sem limites José Pereira Coutinho considera que ao nível dos direitos dos trabalhadores a lógica “está mal”. Em causa está a possibilidade de serem ultrapassadas 44 horas de trabalho semanais. Apontando que há quem trabalhe mais de 70 horas por semana, o deputado observou que “fica tudo prejudicado” com o “desgaste físico e a falta de convívio familiar”. “Deve haver um limite, e mesmo para se atingir esse limite deve depender-se de autorização prévia do Chefe do Executivo para o exercício desses trabalhos”, defendeu. Recentemente já houve polémica em torno do tempo de descanso dos trabalhadores das forças de segurança. Recorde-se que num debate das Linhas de Acção Governativa o secretário para a Segurança rejeitou o pedido de Sulu Sou para se definir um tecto máximo de horas extraordinárias a estes trabalhadores. E acusou-o de tentar angariar votos, levando o deputado a abandonar a sessão em protesto.
Hoje Macau PolíticaHo Iat Seng presente na sessão de abertura da APN [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, vai participar, na sexta-feira, em Pequim, na abertura da terceira sessão da 13.ª Assembleia Popular Nacional (APN), foi ontem anunciado. Ho Iat Seng desloca-se a Pequim, entre quarta-feira e sexta-feira, acompanhado pela chefe do gabinete do chefe do executivo, Hoi Lai Fong, indicou um comunicado do Gabinete de Comunicação Social. Durante a ausência de Ho Iat Seng do território, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, vai exercer, interinamente, as funções de chefe do executivo, acrescentou. Ho, de 62 anos, é um ex-membro do comité permanente da APN. Em Abril do ano passado, a APN aceitou o pedido de demissão do então presidente da Assembleia Legislativa de Macau para que Ho Iat Seng apresentasse a candidatura a chefe de Governo do território. Eleito em Agosto, tomou posse a 20 de Dezembro passado. Macau tem 12 deputados na APN, principal órgão legislativo da China, eleitos em 17 de Dezembro de 2017. Estes e os membros do comité nacional do Conferência Consultiva Política Popular Chinesa (CCPPC) vão participar nos trabalhos em Pequim. O primeiro chefe do executivo de Macau, Edmund Ho, é vice-presidente do comité nacional da CCPPC.
Salomé Fernandes PolíticaSubsídios | Estabelecidas regras do apoio para seguro de saúde no Interior As regras do subsídio para o pagamento do seguro de saúde disponível para alguns residentes de Macau que vivem no Interior da China estão definidas. O apoio pode ir até 490 patacas no caso de idosos e portadores de deficiência [dropcap]F[/dropcap]oram oficializadas as regras do programa de subsídio para seguro de saúde de residentes de Macau que vivem no Interior da China. De momento, os requerentes têm necessariamente de viver em Zhuhai, mas o regulamento, publicado ontem em Boletim Oficial, deixa a porta aberta para que no futuro sejam abrangidos residentes que vivam noutras regiões. São abrangidos como beneficiários do subsídio os residentes da RAEM que sejam idosos, crianças até 10 anos, alunos do ensino primário e secundário ou portadores de deficiência. De acordo com o regulamento, têm de viver em “determinadas zonas do Interior da China”, aderido ao seguro básico de saúde dessas regiões e ter a autorização de residência no Interior da China para residentes de Hong Kong e Macau. “As zonas do Interior da China referidas no número anterior são definidas por despacho do Chefe do Executivo”, determina a publicação em Boletim Oficial. Para idosos e portadores de deficiência o apoio é de 490 patacas, enquanto que crianças e estudantes podem beneficiar de um montante de 220 patacas. O subsídio do seguro de saúde é atribuído anualmente, e os requerentes têm de ter pago o prémio do seguro. Entende-se que o regulamento produz efeito desde 1 de Janeiro de 2020. Experiência na montanha Em Julho do ano passado, foi lançado um programa piloto em Hengqin para ajudar os residentes de Macau no acesso sem obstáculos ao sistema de seguro básico de saúde do Interior da China. No caso deste programa, os processos que se encontrem pendentes continuam a reger-se pelo regulamento aprovado no ano passado. Desde então, passou a ser permitida também a adesão ao seguro básico de saúde em Zhuhai. Desde o dia 1 de Janeiro que os residentes de Macau podem beneficiar do sistema de seguro, com o financiamento necessário a ser suportado de forma pelo Governo de Zhuhai e pelo próprio residente. O “programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau no Interior da China” agora aprovado tem como objectivo ajudar no pagamento individual.
Salomé Fernandes PolíticaDeputados pedem critérios para taxa de fiscalização paga pelas seguradoras [dropcap]M[/dropcap]ais de um ano depois da última reunião, as alterações ao regime jurídico sobre a actividade das seguradoras e resseguradoras voltaram ontem à análise da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Está previsto que a taxa de fiscalização destas empresas passe a variar entre 30 mil e um milhão de patacas, e os membros da comissão querem que o Governo defina como se vai fixar a taxa para cada seguradora. Actualmente, as seguradoras e resseguradoras pagam anualmente uma taxa de fiscalização entre vinte mil patacas e cem mil patacas. O Executivo quer aumentar este valor, mas permanece incerto como o valor vai ser calculado. “A comissão pretende saber como o Governo vai fixar esta taxa de fiscalização para cada seguradora. (…) Alguns membros perguntaram se é necessário definir alguns critérios para a AMCM (Autoridade Monetária de Macau) fixar a taxa de fiscalização a pagar”, explicou Vong Hin Fai, presidente da Comissão. De acordo com o presidente da comissão, o Governo explicou que, de momento, cada seguradora paga à Autoridade Monetária de Macau (AMCM) 30 mil patacas, outro factor a gerar dúvidas. Note-se que o organismo tem poder discricionário para fixar a taxa. “Porque é que a taxa de fiscalização é igual para todas as seguradoras? É diferente da taxa de licenciamento. Ou seja, temos de ter em conta o volume de negócios de cada seguradora, de apólices da seguradora, e a situação de exploração. Alguns membros da comissão entenderam que quando os volumes de negócios são mais elevados, então a taxa de fiscalização deve ser maior”, descreveu. E frisou que o objectivo dos deputados é a fixação de critérios. Da parte do Governo, ficou apenas a indicação de que vai estudar o assunto. Saber ouvir A proposta de lei sugere também mudar a definição de mediação de seguros. Alguns dos membros da comissão apontaram que os agentes de seguros e operadores do sector queriam saber o impacto desta alteração junto deles. O Governo respondeu que depois de se alterar o decreto de lei sobre as seguradoras o próximo passo é alterar o regime que regula a actividade de mediação de seguros. Mas ficou um aviso: “a comissão alertou para que o Governo ouça também as opiniões do sector”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaZhuhai | Autoridades negam venda de certificados de saúde falsos Imagens manipuladas que nem foram captadas no Hospital de Zhuhai. Foi desta forma, e com base nos relatos à imprensa do Interior, que Alvis Lo respondeu à alegada venda de certificados de saúde falsos no outro lado da fronteira [dropcap]A[/dropcap]s autoridades de Zhuhai negam a existência de venda de certificados de saúde com resultados negativos para entrar na RAEM, ao contrário do que foi noticiado e partilhado nas redes sociais no domingo. Os responsáveis da cidade vizinha abordaram o caso e negaram a sua veracidade falando de manipulação de imagens, de acordo com Alvis Lo, médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário. “Hoje na imprensa do Interior e de Macau, as autoridades de Zhuhai reagiram a essas informações e a desmentirem a situação. O Hospital de Zhuhai fez uma inspecção e não detectou nenhuma venda de certidões”, disse Alvis Lo. “As autoridades também afirmam que as fotos que foram postas a circular são falsificadas e que não correspondem às instalações do hospital”, acrescentou. Por outro lado, o representante do Governo de Macau apelou à população para denunciar às autoridades locais e do Interior qualquer situação de certificados falsos. “Aconselhamos os cidadãos a utilizarem os meios disponíveis para denúncias. Até podem reflectir estas denúncias às autoridades de Zhuhai e ao Hospital. Se houver queixas, eles vão inspeccionar”, aconselhou. Na mesma ocasião, o médico negou ainda a possibilidade de os residentes de Zhuhai virem a Macau só para fazerem os testes de ácido nucleico. “Não há visitantes que vêm só para fazer os testes, eles vêm devido às suas necessidades. Os tipos de testes são iguais”, sustentou. Educação mais teórica Na conferência diária do Executivo sobre a covid-19, Leong I On, chefe de Divisão de Ensino Secundário e Técnico-Profissional da Direcção de Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), recordou que as aulas para os alunos do quarto ao sexto anos recomeçam as aulas na próxima semana, mas pediu à população para não se preocupar com o aumento de pessoas a atravessar diariamente a fronteira. “Há muitas pessoas preocupadas com os estudantes transfronteiriços. São mais de 3 mil alunos, mas com o apoio das autoridades do Interior e dos Serviços de Saúde de Macau já todos foram encaminhados para fazer o teste do ácido nucleico”, explicou Leong I On. Entre o número apontado de estudantes que vão atravessar diariamente a fronteira, 583 são do ensino nuclear complementar, 647 do ensino secundário geral e 731 do ensino primário. Ainda no que diz respeito ao regresso à escola, o responsável da DSEJ afirmou que, neste momento, não é recomendada a utilização de máscara para as aulas de educação física, mas que se pede às escolas que apostem principalmente no exercício em casa. “Em relação às aulas pós-epidemia aconselhamos as escolas a focarem-se principalmente na teoria, que ensinem os estudantes a fazer exercício em casa e que leccionem conteúdos sobre a prevenção da covid-19”, reconheceu. Finalmente, em relação ao facto de algumas escolas não fornecerem almoços aos alunos, Leong I On pediu compreensão, afirmou que as decisões são tomadas com base nas orientações da DSEJ e garantiu que os estudantes terão tempo suficiente para almoçar fora das escolas.
Hoje Macau PolíticaPetróleo | Sulu Sou insiste em lei da concorrência leal [dropcap]M[/dropcap]elhorias à concorrência no mercado de produtos petrolíferos e a monitorização dos preços, são as principais ideias defendidas por Sulu Sou numa interpelação escrita sobre a matéria. O deputado observa que no passado o Governo prometeu que apresentaria à Assembleia Legislativa uma lei da concorrência leal, mas que recentemente as autoridades referiram que o relatório de um estudo encomendado a uma instituição académica aponta não haver uma correlação entre a estabilização dos preços dos produtos e a elaboração de leis de concorrência. “O Governo pretende violar o compromisso da legislação para combater o comércio injusto, sob o pretexto de tais estudos?”, questionou. Além disso, o deputado perguntou se houve investigações para verificar se os concorrentes do mercado de petróleo definem preços em conjunto. Por outro lado, Sulu Sou apontou que de acordo com a “Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor” as autoridades podem pedir informação sobre como se definem os preços, caso estes flutuem muito ou sejam irrazoavelmente altos. Neste ponto, o legislador quis saber se as autoridades estão confiantes de que, a ser aprovada, a proposta ajude a revelar a estrutura de preço dos produtos de petróleo, de forma a que o público possa avaliar os lucros ganhos pelas empresas do sector. Na interpelação, recorda a extensão do contrato de concessão da Macauport – Sociedade de Administração de Portos, S.A. sobre a exploração do porto Ká-Hó, que inclui o depósito. Sulu Sou indicou que um dos grupos privados que exploram petróleo também tem acções da Macauport e explicou que as outras empresas de combustíveis têm de pagar despesas de transporte e armazenamento para usar o depósito.
Hoje Macau PolíticaMudanças na lei sobre remuneração suplementar das forças de segurança [dropcap]P[/dropcap]ara tornar possível o pagamento de horas extraordinárias, o Governo concluiu a proposta de alteração à lei que regula as remunerações acessórias das forças e serviços de segurança. A decisão de alterar o regime, avançada na sexta-feira através de um comunicado oficial do Conselho Executivo, é justificada com a necessidade de garantir a remuneração complementar destes trabalhadores e a flexibilização do número de horas de trabalho recorrendo “ao conceito de duração média do trabalho mensal”. Sem revelar detalhes, o comunicado sublinha que o actual método de cálculo “não reflecte as características do trabalho e a flutuação da duração do trabalho” e que, por isso, é necessário introduzir mudanças à lei para procurar “justiça e razoabilidade na atribuição de compensação ao pessoal”. “Além dos trabalhos de rotina, o pessoal das forças e serviços de segurança mantém-se disponível para responder a quaisquer tipos de incidentes súbitos, o que pode determinar-lhe uma prestação de serviço ininterrupto que exceda a duração do trabalho semanal de 44 horas quando for necessário”, pode ler-se no comunicado, que acrescenta ainda que “em determinados períodos do ano, o volume das tarefas (…) aumenta significativamente”. Recorde-se que, ao contrário dos funcionários públicos, que têm direito ao pagamento de horas extraordinárias quando excedem as 44 horas semanais de trabalho, os profissionais das forças de segurança podem ter de trabalhar além disso, em qualquer altura, sem que haja um tecto máximo de horas. Para esses casos está prevista uma remuneração suplementar mensal, que corresponde ao índice 100 da tabela indiciária dos funcionários públicos. Atritos no plenário Recentemente, o tema gerou polémica no debate das LAG, quando o secretário para a Segurança Wong Sio Chak afastou a hipótese apresentada por Sulu Sou para definir um tecto máximo para o número de horas destes trabalhadores, acusando o deputado de tentar angariar votos. Sulu Sou acabaria por abandonar a sessão do plenário em protesto.
Hoje Macau PolíticaLau Wai Meng “tem vasta experiência” para presidir ao IPIM, diz secretário [dropcap]I[/dropcap]rene Lau, nomeada em 2018 para presidência do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), vai reformar-se a 26 de Maio. Vai ser substituída pelo actual subdirector dos Serviços de Economia, Lau Wai Meng. “Tem uma vasta experiência na função pública”, descreveu o secretário para a Economia e Finanças. O seu currículo mostra que já passou também pelo Comissariado da Auditoria, Gabinete para os Recursos Humanos e Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Assim, o secretário considera que é “um candidato adequado para assumir a presidência” do IPIM.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaAdriano Ho toma posse como director da DICJ a 10 de Junho Paulo Martins Chan regressa ao Ministério Público a 9 de Junho, e no dia seguinte Adriano Marques Ho toma posse como director da Inspecção de Coordenação de Jogos. O secretário para a Economia e Finanças rejeitou que a mudança esteja relacionada com o “caso das campas” [dropcap]A[/dropcap]driano Marques Ho vai tomar posse como director da Inspecção de Coordenação de Jogos (DICJ) dia 10 de Junho. A informação foi avançada pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, à margem do plenário da Assembleia Legislativa de sexta-feira. O secretário defendeu que o substituto de Paulo Martins Chan “tem uma vasta experiência” no âmbito da área do jogo e que “vai empenhar-se para o bom desenvolvimento do sector”. Recorde-se que Adriano Ho ocupou o cargo de chefe do Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos. De acordo com Lei Wai Nong, a alteração da mudança de director da DICJ não vai afectar a continuidade dos trabalhos da revisão da lei do jogo. Paulo Chan vai regressar ao Ministério Público a 9 de Junho. Em 2014, antes de assumir o cargo de director na DICJ, Paulo Chan foi procurador-adjunto no Ministério Público durante o “caso das campas”, no qual foram deduzidas acusações contra Lei Wai Nong, na altura vice-presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. No ano seguinte, foi absolvido das acusações. Em declarações aos jornalistas, o secretário rejeitou que a saída de Paulo Chan esteja relacionada com esse caso, algo que descreveu como “rumores”, declarando que “não é preciso complicarem”. E explicou que na altura o tribunal já tomou uma decisão definitiva. Além disso, o secretário para a Economia e Finanças explicou que Paulo Chan já tinha manifestado vontade de regressar ao MP no anterior Governo, mas que lhe pediu para ficar mais tempo de forma a ajudar a tratar de assuntos relacionados com o sector do jogo. Sobre o trabalho entre os dois, observou que “especialmente durante a época do surto epidémico, trabalhámos muito proactivamente e tivemos uma cooperação muito boa”. De saída Paulo Chan também prestou declarações, reforçando a ideia da existência boas relações entre as duas partes. “Trabalhar com o secretário Lei nos últimos seis meses foi um prazer. Sempre que o secretário Lei me deu instruções, dei o meu melhor para as seguir. Ele confiou muito em mim e a nossa cooperação nos últimos seis meses foi óptima”, disse, segundo noticiou a TDM Canal Macau. Ficaram também agradecimentos “ao actual Governo, ao Chefe do Executivo e aos secretários pela confiança que depositaram em mim, bem como aos meus colegas pelo apoio que me deram”. Por outro lado, ao falar sobre as receitas de jogo, Paulo Chan mostrou-se optimista em relação ao futuro, esperando que o esquema de vistos de turismo individuais possa ser retomado “o mais rápido possível” para as receitas normalizarem. “Acredito que era nesse caminho que o secretário estava a pensar quando reajustou a estimativa de receita de jogo no orçamento deste ano”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaZhuhai | Macau aguarda resposta sobre alegada venda de certificados falsos Começaram ontem a circular nas redes sociais e na imprensa chinesa informações que remetem para a alegada venda de certificados falsos de saúde em Zhuhai. Alvis Lo, médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário, confirmou que as autoridades de Zhuhai já foram contactadas sobre este assunto [dropcap]O[/dropcap] Governo de Macau está atento às informações que circulam nas redes sociais e nos media em língua chinesa sobre a alegada venda de falsos certificados de saúde em Zhuhai junto aos locais onde são realizados os testes à covid-19. Estes certificados são obrigatórios para cruzar a fronteira com Macau. “Estamos a acompanhar estas informações sobre a compra de testes [com resultados] negativos. Damos muita importância à situação e por isso já notificamos as autoridades de Zhuhai. Estamos a aguardar as suas informações”, disse ontem Alvis Lo, médico adjunto da direcção do Centro Hospitalar Conde de São Januário, na habitual conferência de imprensa do Centro de Coordenação e Contigência do Novo Coronavírus. Ainda assim, o responsável assegurou que a veracidade de todos os certificados é sempre verificada. “Se um comprovativo consegue enganar os responsáveis não conseguimos fazer nada, mas temos conseguido verificar todos os certificados que as pessoas trazem”, acrescentou. As autoridades de Zhuhai determinaram este fim-de-semana as datas de validade e de entrada em vigor dos certificados de saúde. Este documento só entra em vigor 24 horas depois da pessoa realizar o teste à covid-19, tendo um prazo de validade de sete dias. Os mesmos prazos são seguidos pelas autoridades de Macau. Entre as 6h e 16h de domingo 147 pessoas, de um total de 161, tiveram de esperar pelo cumprimento do prazo de 24 horas para poder cruzar a fronteira, tendo declarado um local para a observação médica. Quem não indicou qualquer local teve de esperar no posto fronteiriço do Pac On. Deixem-nos voltar Inês Chan, responsável da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), adiantou que estão ainda pendentes 79 pedidos de ajuda, relativos a 161 residentes espalhados pelo mundo, para regressar a Macau. No entanto, o Governo está a avaliar a forma como esta ajuda poderá ser concedida, uma vez que o corredor especial para transporte de residentes desde o Aeroporto Internacional de Hong Kong deixou de funcionar a 31 de Março. “Algumas pessoas manifestaram a vontade de só regressar em Junho. Ainda faltam duas semanas e estamos a acompanhar a evolução da epidemia. Em relação aos restantes, queriam voltar já na segunda quinzena de Maio. Vamos prestar apoio a estas pessoas, mas dependendo das suas necessidades.” Em relação aos estudantes do ensino superior, “cerca de 80 por cento pediu para voltar nos meses de Julho ou Agosto, durante as férias de Verão”, disse Inês Chan. “Temos de estar a par das alterações dos voos. Praticamente 90 por cento das companhias aéreas têm os seus voos suspensos, pelo que para os voos de Julho e Agosto ainda não sabemos quais são as políticas seguidas pelas companhias aéreas e quais as medidas que os países vão adoptar”, concluiu a responsável. De momento, resta apenas um doente com covid-19 internado, considerado “um caso ligeiro, encontrando-se em situação estável e sem dificuldades respiratórias, não necessitando de oxigénio”. No sábado, foi concedida alta a uma paciente sul-coreana, de 27 anos, que foi o primeiro caso registado da segunda vaga de infecções importadas. A jovem foi internada com o diagnóstico de covid-19 a 15 de Março, depois de ter visitado a cidade do Porto, em Portugal, com o namorado. Uma vez que se trata de uma trabalhadora não residente, a doente recuperada terá de pagar 18 mil patacas relativas a despesas médicas, noticiou a TDM Rádio Macau. APN | Tratamento igual Realiza-se sexta-feira, dia 22, a sessão anual da Assembleia Popular Nacional em Pequim, o que vai obrigar à deslocação dos delegados de Macau à capital chinesa. Leong Iek Hou, coordenadora do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Coronavírus, assegurou que estas personalidades terão de realizar testes e de possuir toda a documentação necessária para sair e entrar em Macau. “Todos são tratados da mesma forma. Quando voltarem para Macau têm de apresentar o certificado da realização do teste de ácido nucleico e quando embarcarem no avião também têm de ter este certificado.”
Pedro Arede Manchete PolíticaTiananmen | Joey Lao diz que exposições violam “Um País, Dois Sistemas” Reagindo às intervenções antes da ordem do dia de Au Kam San, Sulu Sou e Ng Kuok Cheong, Joey Lao abandonou o discurso que tinha preparado para afirmar que a exposição sobre o massacre de Tiananmen é o tipo de educação “que não é necessária” e que viola a parte “Um País” do princípio “Um País, Dois Sistemas” [dropcap]A[/dropcap] proibição da exposição fotográfica sobre o 4 de Junho agitou águas na Assembleia Legislativa (AL), na passada sexta-feira, durante o período destinado às intervenções antes da ordem do dia. Tudo começou depois de o deputado Joey Lao ter considerado que a exposição sobre o massacre de Tiananmen viola a Constituição da República Popular da China, a Lei Básica e a primeira parte do princípio “Um País, Dois Sistemas”. A intervenção do deputado nomeado pelo Governo surgiu após os deputados da ala democrata terem abordado o tema nas suas intervenções. “Como os meus colegas falaram sobre a decisão tomada pelo IAM e eu tenho uma opinião diferente, vou alterar a minha intervenção. Da minha parte quero deixar bem claro o meu apoio à decisão do IAM”, começou por dizer Joey Lao. Para o deputado, a exposição do 4 de Junho viola o princípio “Um País, Dois Sistemas” e “é o tipo de educação que não é precisa”. Seguindo a linha de justificação do IAM, Joey Lao disse ainda que deve ser dada prioridade ao combate à pandemia. “Tenho reservas que isto não viole a constituição. A situação epidémica está atenuada, mas não podemos ficar conformados. Este incidente não pode ser uma oportunidade para aqueles que têm uma intenção política. Toda a sociedade deve estar alerta”, acrescentou. Mak Soi Kun, que até apoiou a decisão do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) e sugeriu que a exposição fosse feita online, interveio logo de seguida, começando por dizer que Joey Lao tinha proferido palavras que mereciam explicação. Au Kam San invocou depois o regimento da AL para aconselhar Joey Lao a retirar o que disse. “Manifesto o meu protesto contra a intervenção do deputado Joey Lao. Não percebo quando diz que o evento viola o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’. Isso é uma acusação grave. Espero que retire as palavras que proferiu”, disse o democrata. Sulu Sou e Ng Kuok Cheong também invocaram o regimento da AL para protestar contra as palavras de Joey Lao. Sulu Sou pediu igualmente que o deputado retirasse o que tinha acabado de dizer e sublinhou que o evento em questão é “apenas de uma exposição fotográfica”. “Como é que [a exposição] consegue violar a Lei Básica e a Constituição? Como economista, espero que explique”, pediu Sulu Sou. Já Ng Kuok Cheong voltou a frisar que não concorda com a justificação apresentada pelo IAM e insistiu que o evento se insere no âmbito do amor à pátria. “Não estou conformado com a justificação do IAM, mas isso não tem nada a ver com a exposição, que serve para mostrar o que pensamos pelo país e está abrangida no âmbito do amor à pátria”, sublinhou Ng Kuok Cheong. Deputado irredutível Sem ceder, Joey Lao recusou-se a retirar o que tinha dito momentos antes, reafirmando a sua posição e esperando que “a sociedade possa parar com as discussões” sobre o caso. Au Kam San pediu mais esclarecimentos ao deputado nomeado pelo Executivo e insistiu novamente que o deputado voltasse atrás com a sua palavra. Joey Lao recusou uma vez mais, e na resposta referiu que apenas pretendeu visar a primeira parte do princípio “Um País, Dois Sistemas”. “Relativamente às palavras de Au Kam San, reconheço que afirmei o que ele enunciou de que a exposição fotográfica viola o princípio ‘Um País’. Esta é a minha opinião. Por isso não vou retirar o que disse”, afirmou. Acerca das intervenções da ala democrata que motivaram as palavras de Joye Lao, a posição dos deputados Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Sulu Sou foram no sentido de reforçar que a decisão de cancelar a exposição sobre o 4 de Junho por parte do IAM teve motivações políticas e que alegar tratar-se de medidas de prevenção contra a covid-19 “é ridículo”. Na sua intervenção antes da ordem do dia, Ng Kuok Cheong apontou que a decisão do IAM de revogar a autorização concedida anteriormente é “um acto suspeito de abuso de poder e de repressão” que prejudica “directamente os direitos fundamentais dos residentes da RAEM”. Já Sulu Sou considerou que depois da imagem positiva que Macau deu no combate à pandemia, este caso pode mudar essa percepção. “O IAM tomou esta decisão política, nada necessária e bastante estúpida. Esta decisão demonstra falta de inteligência política e uma notícia negativa, que fez com que Macau, depois de ser aplaudida pelo combate à epidemia, voltasse a aparecer nos jornais internacionais” Por seu turno, Au Kam San afirmou que o IAM não devia rever “as regras de apreciação e autorização às escondidas”. “O IAM cancelou a autorização, alegando que a referida exposição, que é ao ar livre, podia levar à concentração de pessoas. Isto é completamente retrógrado e inaceitável (…) trata-se de um acto praticado “sem rei nem roque”, afirmou o deputado. T-shirt polémica Em plena troca de argumentos em torno da proibição da exposição sobre o 4 de Junho, Chan Chak Mo pediu a palavra para criticar a forma como Sulu Sou estava vestido. Em causa uma t-shirt com uma mensagem em chinês alusiva ao massacre de Tiananmen. “O deputado Sulu Sou vem vestido com roupa de Verão e no peito está escrito ‘Não deve esquecer.. etc e tal’. Quanto às regras do vestuário, um homem pode vestir-se dessa maneira, sem gola?”, questionou Chan Chak Mo, dirigindo-se ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In. Na resposta “ao experiente deputado Chan Chack Mo”, Sulu Sou afirmou não existir nada no regimento da AL que indique como é que os deputados devem vir vestidos. Kou Hoi In, confirmou as palavras de Sulu Sou mas pediu a cooperação de todos para se vestirem ”de acordo com uma ocasião solene”. “Pelo menos uma camisa, ou roupa com gola”, acrescentou o presidente da AL ainda durante o espaço destinado às intervenções antes da ordem do dia.
Pedro Arede PolíticaCartões de consumo | Pedidas sanções mais pesadas para lojas desonestas [dropcap]O[/dropcap] aumento súbito dos preços nas superfícies comerciais, motivado pela utilização dos cartões de consumo, continua a preocupar os deputados. Na ronda de intervenções antes da ordem do dia, Song Pek Kei insistiu que “a população continua a ter de suportar os elevados preços dos produtos” e que o Governo deve rever a lei de forma a aplicar “um regime sancionatório aplicável às lojas desonestas” que permita excluí-las do plano de apoio ao consumo. Apontando que o curto período de utilização do cartão de consumo é dos factores que mais contribuiu para o aumento dos preços, pois provoca um desequilíbrio entre a oferta e procura, a deputada espera que o Governo prolongue o período de utilização do plano para que haja tempo “para suprir as falhas no fornecimento de produtos”. Agnes Lam na sua exposição acrescentou que “existem sectores negligenciados”, tais como o sector turístico, da cultura e dos táxis.
Pedro Arede PolíticaMagistratura | Luz verde para mais exigências no acesso à profissão [dropcap]F[/dropcap]oi aprovada na generalidade, na passada sexta-feira, a proposta de lei que regula o acesso à magistratura. De acordo com o diploma aprovado por unanimidade, para além da licenciatura em Direito, quem quiser ingressar no curso e estágio nas magistraturas judicial e do Ministério Público está obrigado a ter também experiência profissional em Macau há pelo menos dois anos. Em resposta aos deputados que pediram justificações para aumentar as exigências de acesso à profissão, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, apontou a necessidade de os aspirantes terem maior experiência de vida. “Tivemos como referência as experiências de cursos anteriores, em que houve candidatos que logo após o termo da licenciatura em Direito acabaram por ficar aptos nas provas e entrar nos cursos, sem a vivência em sociedade, quando os magistrados têm de tomar uma decisão, de julgar, tendo em conta as circunstâncias reais”, afirmou. André Cheong revelou ainda que o Governo está a planear abrir um novo curso e estágio de formação para ingresso na magistratura. No entanto, explicou o secretário, não será a vacina contra o elevado volume de trabalho que existe nos tribunais, devendo a solução passar “por outras vias”, como a arbitragem.
Pedro Arede PolíticaLicença de maternidade continua a dividir deputados [dropcap]O[/dropcap] alargamento de 56 para 70 dias de licença de maternidade remunerados continua a não gerar consenso entre os deputados da Assembleia Legislativa (AL), que aprovaram na passada sexta-feira, na especialidade, a proposta de alteração à lei laboral. Além de terem sido aumentados apenas 14 dias na revisão da lei em mais de uma década, outros pontos de ruptura prendem-se com o facto de não existir alinhamento com os 90 dias de licença previstos para a função pública e os 98 dias aconselhados pela Organização Mundial do Trabalho (OMT). Justificando a decisão com o “ponto de equilíbrio” actualmente possível para tentar agradar simultaneamente a patrões e empregados, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong admitiu que é possível fazer mais. “Agradeço aos deputados a luz verde para dar mais um passo em frente. Não há perfeição, mas há sempre melhor”. Estamos a procurar um ponto de equilíbrio. Por um lado, temos de proteger os trabalhadores, e, por outro, temos de sustentar as empresas”, frisou Lei Wai Nong. Quanto à divulgação da calendarização concreta para o aumento dos dias de licença de maternidade, pedida pelos deputados da ala mais tradicional ligados aos Operários, como Leong Sun Iok, ou Wong Kit Cheng da Associação das Mulheres, Lei Wai Nong recusou-se a fazer promessas. “Não consigo responder sobre a calendarização. O que eu espero é que, com esta base cimentada, consigamos agir para chegar à meta. Se tiver capacidade e for possível vou tentar fazer; se não conseguir vou explicar”, afirmou o secretário. Já o deputado Ip Sio Kai refere que o aumento para 70 dias é um contributo de louvar e que “é suficiente para uma mulher recuperar do parto”, sublinhando, contudo, nada ter contra o alargamento futuro para 90 dias pagos, desde que os encargos não sobrem para o sector empresarial. Apoio a prazo Sobre o artigo que prevê que os 14 dias agora acrescentados sejam suportados pelo Governo apenas durante os três primeiros anos a partir da entrada em vigor da lei, Lei Wai Nong esclareceu que “os 70 dias têm de ser suportados pelo empregador” e que o apoio concedido tem como objectivo evitar que as empresas tenham de suportar os custos de um dia para o outro. Após o debate sobre o artigo, o deputado Wang Sai Man pediu que a votação fosse feita em separado, acabando por se abster.
Hoje Macau PolíticaFilhos maiores | Associação volta a entregar petições [dropcap]A[/dropcap] Associação de Reunião Familiar de Macau, que tem vindo a lutar pela questão do regresso dos filhos maiores da China, entregou novas petições junto da sede do Governo e do Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau. Estas acções visam uma mudança de postura por parte do novo Executivo, agora liderado por Ho Iat Seng. Wong, um idoso de 63 anos, luta pelo regresso dos filhos da China desde 2004. Sem respostas por parte do ex-Chefe do Executivo, Chui Sai On, Wong espera que Ho Iat Seng “faça alguma coisa boa”. “Temos confiança no Governo de Ho Iat Seng, ele sabe as razões pelas quais nos recusaram ajuda. Antes de assumir o cargo de Chefe do Executivo reunimos com ele e deu-nos recomendações. [Ho Iat Seng] conhece muito bem a nossa situação”, concluiu Wong.
Hoje Macau PolíticaTNR | Leong Sun Iok quer despedimentos [dropcap]L[/dropcap]eong Sun Iok, deputado dos Operários, questionou o Governo sobre as medidas que estão a ser adoptadas para despedir os trabalhadores não-residentes e garantir que os postos de trabalho são ocupados por locais. Na interpelação ontem divulgada, o legislador cita os número da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais que apontam para uma redução de 7.020 trabalhadores não-residentes durante a pandemia. Porém, aponta que ao mesmo tempo foram concedidas mais de 4.000 licenças para a contratação de novos TNR, o que considera errado. Leong defende que os TNR servem apenas para suprimir a falta de mão-de-obra local e que numa altura em que há cada vez mais locais a perderem o emprego e com licenças sem vencimento, não deviam ser cedidas novas autorizações para a contratação de trabalhadores não-residentes. Por este motivo, o deputado dos Operários pergunta ao Governo se a redução dos 7.020 trabalhadores não-residentes se ficou a dever a decisões dos patrões ou foi feita por pressão pelo Executivo. Em relação ao ambiente local, Leong Sun Iok traçou um cenário negro, uma vez que a subida do desemprego chegou a 2,9 por cento e ainda devido à elevada taxa de inscrição nos cursos de requalificação pagos pelo Executivo.
Salomé Fernandes PolíticaTNR | Contrato de trabalho só vigora após autorização de permanência A 3ª Comissão Permanente quis clarificar a partir de que momento vão ter início os contratos com trabalhadores não residentes, no futuro. De acordo com as explicações prestadas, a relação começa depois da autorização provisória de permanência [dropcap]O[/dropcap]s não residentes que no futuro quiserem vir trabalhar para Macau vão precisar de um título de entrada para fins de trabalho. É o que determina a proposta de alteração à lei de contratação de trabalhadores não residentes (TNR) que a 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa tem em mãos. No entanto, este sistema levantou questões junto da Comissão sobre a data de início do contrato. O objectivo da proposta é evitar a entrada de pessoas em Macau como turistas para procurarem emprego. Além do título de entrada para fins de trabalho, os não residentes vão precisar de entrar a partir do exterior de Macau, e o empregador tem de obter autorização para contratação. O pedido também pode ser feito através de agências de emprego. A data de início da relação laboral tem implicações quanto ao pagamento do repatriamento, uma questão que “preocupa” os deputados que estão a analisar o diploma, disse Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. “É depois de autorização de contratação e de o não residente ter autorização de permanência. Depois de ambas é que começa a relação laboral. Se calhar dois dias depois, por diversos factores, acaba a relação laboral e de acordo com a lei vigente, o empregador é responsável pelas despesas de repatriamento do trabalhador, o Governo respondeu isto”, explicou o presidente da Comissão. De acordo com Vong Hin Fai, a legislação actual sobre quando os contratos entram em efeito tem “um sentido lato” e abrange a autorização provisória, a partir da qual o empregador assume os seus deveres. Ou seja, mesmo que o “bluecard” em si ainda não tenha sido emitido. Sem garantias O presidente explicou ainda que o Governo disse que em princípio vai ser emitida a sua autorização provisória de permanência aos não residentes que no futuro entrem em Macau munidos de título de entrada para fins de trabalho. Mas não há 100 por cento de garantias. “Por causa de outros diplomas legais sobre [entrada e] permanência pode não ser emitida a autorização provisória”, explicou. Dados de um representante da Polícia de Segurança Pública (PSP) fornecidos à Comissão revelam que no ano passado houve 23 casos em que TNR que tinham recebido autorização provisória acabaram por não ver o seu “bluecard” ser emitido. Já em 2020, a PSP rejeitou 28 casos, dos quais 12 eram de trabalhadores que tinham autorização provisória. Vong Hin Fai deu como exemplo situações em que a PSP detectou que foram prestados dados de identidade falsa durante o período de avaliação. O Governo apresentou ontem um novo texto de trabalho. Os deputados aguardam agora pela versão final antes de a assessoria elaborar o parecer. “Esta proposta de lei é bastante simples”, disse Vong Hin Fai. Não foram dados detalhes à Comissão sobre a calendarização de revisão de outras leis relacionadas com este assunto. No caso das agências de emprego, o presidente da Comissão observou que esta transmitiu ao Governo as opiniões recebidas e espera que a nova versão reflicta essa matéria. Não houve qualquer discussão entre as duas partes sobre a existência de tempo suficiente para avaliar os motivos de resolução contratual antes de um trabalhador ter de sair do território.
João Santos Filipe PolíticaTiananmen | IAM insiste que exposição está fora do âmbito dos espaços públicos [dropcap]O[/dropcap] Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) insiste na proibição das exposições sobre os acontecimentos de Tiananmen e sublinha que os espaços são disponibilizados para “eventos culturais, recreativos, saúde pública e educação cívica”. O facto de a exposição não se adequar às competências e atribuições do IAM é mesmo o primeiro aspecto apontado por José Tavares, na carta partilhada ontem pelo deputado Au Kam San. “Segundo a lei, os espaços são disponibilizados para serviços culturais, recreativos, saúde pública e educação cívica. Por isso, sugerimos que no futuro os eventos correspondam aos critérios acima mencionados ou para actividades de interesse público”, é frisado no primeiro ponto para justificar a proibição. Além deste aspecto jurídico, o IAM aponta como razões para o cancelamento a necessidade de evitar a concentração de pessoas em espaços públicos. No mesmo sentido, o organismo liderado por José Tavares indica que a revogação da licença para a exposição, que tinha sido inicialmente garantida, ficou a dever-se à saúde pública. “Fizemos uma revisão do vosso pedido porque descobrimos que a aprovação [inicial] iria causar uma concentração de pessoas, o prejudicava os trabalhos de prevenção”, foi justificado. Finalmente, o IAM recusa que a revogação possa ser vista como uma violação do princípio da boa-fé. Recusa hilariante Além de revelar a nova recusa, Au Kam San deixou um comentário nas redes sociais em que contestou a decisão: “As pessoas consideram hilariante que a autorização fosse concedida e depois revogada com a desculpa da epidemia. Mas houve algum novo surto recente? Não, não há casos novos em Macau há mais de 30 dias. Até as escolas primárias e secundárias vão recomeçar”, afirmou. “Todos percebemos que a justificação de não permitir a exposição devido à epidemia é rebuscada. Quantas pessoas é que vão a uma exposição? E quantas é que vão actualmente aos parques? E quantas é que se juntam? Será que a exposição vai ter assim tanta atenção?”, acrescentou. Por último, o deputado aponta que os critérios do IAM para a autorização de eventos vai impedir que, por exemplo, as celebrações do Dia dos Advogados deixem de ser realizadas na Praça do Senado. “Todos os espaços em Macau são geridos pelo IAM […] É uma justificação que reduz o espaço da sociedade civil”, concluiu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaRejeitada motivação política na proibição de exposição sobre Tiananmen O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, negou ter havido ordens superiores na revogação do pedido das exposições sobre o 4 de Junho de 1989. Já a associação democrata Novo Macau, diz-se chocada com a proibição [dropcap]A[/dropcap] decisão de proibir a exposição em vários locais públicos de Macau sobre os acontecimentos da Praça Tiananmen, em 1989, deveu-se apenas a motivos relacionados com a prevenção e controlo da epidemia da covid-19. A garantia foi deixada ontem por André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, tutela onde se enquadra o Instituto para os Assuntos Municipais. “No ano passado não havia esta epidemia [por isso realizaram-se as exposições]. Eu vi os documentos e a razão [da proibição] não é jurídica, muito menos política. Deve-se a esta situação especial da epidemia”, afirmou André Cheong, quando questionado sobre o assunto. “Os lugares onde querem colocar as exposições são sítios onde se reúnem muitas pessoas. E hoje em dia tentamos, quando é possível, evitar as aglomerações. Não foi uma decisão por motivos de interpretação técnica [das competência e atribuições], nem política. Nesta época especial todos contribuímos para manter a segurança e saúde de Macau”, acrescentou. Inicialmente o IAM havia garantido à associação União para o Desenvolvimento Democrático, liderada pelos deputados democratas Ng Kuok Cheong e Au Kam San, a autorização para colocar cartazes em certos locais. Porém, no dia 7 deste mês a decisão acabaria por ser revogada. José Tavares, presidente do IAM, justificou a decisão não só com os motivos de saúde pública, no âmbito da prevenção e controlo da pandemia, mas também pelo conteúdo da exposição não se enquadrar nas competências e atribuições do organismo. No entanto, André Cheong apenas falou em motivos de saúde pública e deu como exemplo os espaços para crianças nos parques da RAEM, onde diz que o mesmo critério está a ser adaptado: “Todos somos testemunhas, mesmo nos jardins públicos há locais onde pode haver aglomerações e que por isso estão fechados, quer espaços para adultos ou para crianças. Acho que é uma decisão razoável e adequada às actuais medidas de prevenção e controlo”, sustentou. O secretário sublinhou igualmente que a decisão foi apenas tomada pelo Conselho de Administração, sem intervenção da tutela e de outros organismos. Estado de choque Também ontem a associação Novo Macau, que tem como vice-presidente o deputado Sulu Sou, lançou críticas à decisão do IAM e mostrou-se chocada com o precedente. “A Associação Novo Macau está chocada com a acção do IAM e expressa um forte proteste contra esta. A proibição do IAM é obviamente tomada com motivos políticos”, foi revelado, ontem, em comunicado. “Estão a ser utilizados meios administrativos para suprimir a liberdade de expressão e para minimizar o espaço da sociedade civil”, foi acrescentado. No mesmo comunicado, a associação democrata apelou ao IAM para “corrigir os erros” e avisou os outros departamentos do Governo para não suprimirem actividades relacionadas com o 4 de Junho de 1989, principalmente no que diz respeito à tradicional vigília. Finalmente, a Novo Macau recorda que Macau é um dos poucos locais na China onde se pode falar abertamente do incidente de 4 de Junho, mas que esta liberdade exige uma vigilância permanente por parte da sociedade.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDICJ | Paulo Chan pediu para regressar ao Ministério Público e deixa cargo de director Paulo Martins Chan vai abandonar a liderança da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, e será substituído por Adriano Marques Ho, segundo avançou a Macau News Agency. O gabinete do secretário para a Economia e Finanças diz que Paulo Martins Chan pediu para regressar ao Ministério Público, mas não confirmou ao HM o sucessor. Analistas mostram-se surpreendidos com a mudança [dropcap]P[/dropcap]aulo Martins Chan vai deixar a liderança da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) e regressar ao Ministério Público por vontade própria. “O Procurador-Adjunto, Paulo Martins Chan, vai regressar, a seu pedido e ao do Ministério Público, àquela entidade para trabalhar”, respondeu ao HM o gabinete do secretário para a Economia e Finanças, acrescentando que “o seu sucessor será divulgado em tempo oportuno”. A informação foi dada no seguimento da notícia avançada ontem pela Macau News Agency (MNA) que indica que Adriano Marques Ho, assessor do secretário para a Segurança desde 2014, vai substituir Paulo Martins Chan enquanto director da DICJ. De acordo com a MNA, o cargo de director vai ser ocupado por Adriano Ho já em Junho. Depois de se ter licenciado em Direito, Adriano Marques Ho ingressou na então Directoria da Polícia Judiciária em 1988. Em 2004 foi nomeado responsável do sub-gabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol. Em 2009 obteve a Menção de Mérito Excepcional do secretário para a Segurança. Para além disso, em 2012 tomou posse como chefe do Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos. Mais recentemente, no ano passado, tem no currículo o trabalho desenvolvido na delegação técnica da RAEM que se deslocou a Lisboa para negociar o Acordo de Entrega de Infractores em Fuga e ao Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre ambas as partes. Renovação não chega ao fim Em Novembro do ano passado, um despacho de Chui Sai On, então Chefe do Executivo, renovou a comissão de serviço de Paulo Martins Chan como director da DICJ até 1 de Dezembro de 2020. Sabe-se agora que vai regressar ao Ministério Público, onde trabalhou antes de assumir o cargo na DICJ, em Dezembro de 2015. Recorde-se que em 2014, Paulo Martins Chan era procurador-adjunto no Ministério Público quando foram deduzidas acusações contra Raymond Tam e Lei Wai Nong, na altura vice-presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, por crime de prevaricação. Apesar de Florinda Chan ter sido ilibada no processo, a acusação dava como provado que os arguidos envolvidos no caso das campas atrasaram a entrega de documentos pedidos durante a investigação sobre as ilegalidades na concessão. Dois analistas contactados pelo HM mostram-se surpreendidos com esta saída, tendo em conta que a comissão de serviço tinha sido renovada há pouco tempo. “O novo secretário deverá querer trabalhar com quem está mais à vontade e com quem lhe pode dar um rumo diferente à política na área do jogo. O que causa alguma estranheza é o facto de Paulo Chan ter sido nomeado pelo período de um ano”, disse o advogado Pedro Cortez. Também Óscar Madureira, advogado, fala numa decisão “surpresa”. “Esta notícia é uma surpresa para todos, não estávamos a contar que o director Paulo Chan saísse neste momento, pois tinha sido reconduzido no cargo por mais um ano recentemente. Quando ele tomou posse havia essa preocupação acrescida (de maior regulação)”, frisou. Ambos não teceram comentários sobre a possibilidade de a saída estar relacionada com o caso das campas. Quase tudo na mesma Paulo Martins Chan era director da DICJ há cerca de um ano quando foi apresentado, em 2016, o estudo feito pela Universidade de Macau relativo à revisão intercalar do sector do jogo após a sua liberalização e os diversos impactos na economia e sociedade. Ao longo do mandato, Chan foi encarado como o homem que trouxe esforço acrescido à fiscalização dos promotores de jogo, mas, ainda assim, Pedro Cortez faz um “balanço normal”. “Não houve grandes casos, nem polémicas, é o balanço de alguém que ocupou o cargo durante alguns anos.” Óscar Madureira destaca o facto de “não terem existido grandes alterações”. Paulo Martins Chan “geriu a situação que existia, o status quo, de uma forma aceitável, mas no fundo não pôs em prática uma série de medidas”, disse. O advogado exemplifica que as alterações aos critérios operacionais e contabilísticos dos junkets “não são suficientes para cumprir com as necessidades actuais da indústria e com os padrões internacionais”. As mudanças com impacto ficaram de fora, talvez por falta de tempo, aponta o jurista. “Nenhuma alteração foi significativa no que diz respeito aos promotores de jogo. A legislação é basicamente a mesma, desde sempre. As instruções da DICJ que entraram em vigor também não romperam com nenhumas amarras. Nesse aspecto, fica por rever essa legislação, assim como toda a legislação do jogo que requer uma actualização. A saída foi um pouco prematura, ele não teve tempo para apresentar o trabalho que foi feito, se é que foi feito”. Óscar Madureira destaca a renovação das concessões da Sociedade de Jogos de Macau e MGM como “o ponto forte” do trabalho de Paulo Martins Chan. Numa entrevista concedida à TDM Rádio Macau em 2016, o ainda director da DICJ disse que, relativamente aos novos concursos para atribuição das licenças de jogo, existiam várias possibilidades em cima da mesa. “Podendo aumentar ou diminuir [o número de concessões], ou até uma situação muito extrema como nos Estados Unidos em que não há limites de licenças. São estas as hipóteses.” Sobre a alteração do imposto pago pelas concessionárias, numa altura em que a crise causada pela covid-19 ainda não existia, Paulo Chan defendia a manutenção. “Toda a gente está a ganhar dinheiro. Não estamos a ver uma grande necessidade premente de alterar a taxa de imposto. Na eventualidade de a população entender que sim, na Assembleia Legislativa se entender como uma opinião maioritária que sim, nada a abster.” Mais segurança? “Parece-me que tem todas as condições para ser um excelente director porque vem da área da Segurança e parece que já fazia parte das reuniões onde se discutiam algumas matérias de jogo. De alguma forma teve essa experiência e vai ter um cargo decisivo para aquilo que vamos ter em 2022”, defendeu Pedro Cortez. O facto de Ho Iat Seng ser agora o Chefe do Executivo é sinónimo de uma “abordagem diferente” em muitas matérias governativas. “Se calhar é uma indicação de que as coisas não vão ser iguais em relação ao que tem sido até agora. Não podemos estar a fazer juízos antes de a pessoa entrar no cargo”, acrescentou o advogado. Óscar Madureira fala em desafios que se avizinham, numa altura em que o sector do jogo enfrenta uma enorme quebra de receitas devido ao surto da covid-19. “O sector, mais do que nunca, precisa de uma pessoa competente que saiba gerir as sensibilidades das operadoras e o momento muito importante que Macau vai atravessar num futuro próximo, com os concursos internacionais para as concessões de jogo.” É necessário “saber actuar no âmbito das alterações legislativas que são necessárias até que os novos concursos estejam abertos”, frisou o causídico, que também fala na necessidade de modernizar o sector e de regular mais a área dos junkets. Quanto a Adriano Marques Ho, “tem alguma experiência no que diz respeito ao combate à criminalidade, e essa é uma parte importante, sem dúvida”. No entanto, “há uma série de questões operacionais próprias da indústria que requerem uma habituação. Se é um sinal do agravamento da parte securitária, talvez seja. Houve alguns episódios recentes de alguma gravidade e a Administração pode querer demonstrar que está a pôr uma pessoa com conhecimentos a este nível”, rematou Óscar Madureira. Para Jorge Godinho, professor de Direito do Jogo, a saída de Paulo Martins Chan “coincide com o período mais crítico da indústria do jogo em muitos anos devido ao Covid-19”. Nesse sentido, o próximo director da DICJ “terá como desafio imediato encontrar formas de promover o regresso à normalidade, o que naturalmente não dependerá só dele”. Em jeito de balanço, Jorge Godinho diz que Paulo Martins Chan “fez um excelente trabalho, que foi inclusivamente premiado por uma associação internacional de que faço parte, a IMGL (2019 Regulator of the Year for Asia/Australasia by the International Masters of Gaming Law)”. Na prática, “Macau tem hoje mais e melhor regulamentação do sector”, tendo sido implementada, desde 2015, “importante regulamentação, designadamente sobre branqueamento de capitais, além de ter sido dada continuidade a um trabalho técnico sobre máquinas de jogo”. Ainda assim, denota o académico, “há desafios pendentes, desde logo a organização e decisão do concurso público para a próxima geração de concessões dos jogos de fortuna ou azar”.
Hoje Macau PolíticaTiananmen | Deputado Au Kam San vai estar no Senado mesmo sem aprovação da vigília [dropcap]S[/dropcap]e o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) não aprovar a vigília que anualmente assinala o massacre de Tiananmen, a organização da iniciativa vai pedir à polícia o direito a reunião e, se esta não concordar, os organizadores “insistirão em sentar-se, pois não há regulamentação para que um cidadão não possa sentar-se numa área pública”, sublinhou Au Kam San. O deputado pró-democracia, em declarações enviadas à Lusa, afirmou que o Governo Central nunca concordou com a realização deste evento, que se realiza todos os anos em Macau. As declarações surgem na sequência da proibição das habituais exposições fotográficas que marcam a data, que fazem com que o deputado tema que a própria vigília seja proibida pelo CPSP também com o pretexto das medidas de prevenção face à covid-19.
Pedro Arede Manchete PolíticaDeputado Sulu Sou apresenta reclamação contra presidente da Assembleia Legislativa Deputado acusa Kou Hoi In de violar o regimento da Assembleia Legislativa ao impedir um protesto oral contra Wong Sio Chak, durante o debate das LAG para a área da segurança. Na altura, Sulu Sou acabou por abandonar o plenário em sinal de desagrado [dropcap]S[/dropcap]ulu Sou apresentou uma reclamação formal dirigida ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Kou Hoi In, por ter sido impedido de protestar contra o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, durante o debate das Linhas de Acção Governativa, que ocorreu no passado dia 29 de Abril. Na reclamação apresentada na passada sexta-feira e divulgada no domingo pelo deputado pró-democracia na sua página de Facebook, são invocados os artigos 63º e 64º do Regimento da AL para acusar Kou Hoi In de ter violado o direito de protesto oral para os casos em que está em causa a defesa da honra. “[Artigo 63º] O Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos, limita-se a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento. [Artigo 64º] A palavra para explicações pode ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer Deputado”, pode ler-se no Regimento da AL. Na nota explicativa que acompanha o texto da reclamação, Sulu Sou aponta assim que, de acordo com as regras, o presidente da AL “violou o direito de falar” no momento quando foi recusado o pedido para protestar após uma intervenção de Wong Sio Chak que, segundo o deputado, foi proferida em tom ofensivo. Outro dos pontos de acusação apresentados por Sulu Sou na reclamação dirigida a Kou Ho Ion diz respeito ao facto de o presidente da AL ter dito ao deputado para fazer uso dos habituais dois minutos que cada deputado dispõe na ronda de respostas, para responder a Wong Sio Chack. Isto, porque a lei estipula que o tempo usado em caso de apresentação de protesto, não deve ser contabilizado no tempo normal do debate. “Não concordo com a decisão do presidente e considero que tais protestos e explicações devem ser apresentados de imediato, sem que o tempo do uso da palavra seja tido em conta para o cumprimento da agenda da sessão plenária. O presidente deve corrigir e clarificar esta situação o quanto antes”, pode ler-se na reclamação. Discussão acesa Recorde-se que no dia do debate, Sulu Sou abandonou o plenário em protesto contra Wong Sio Chak, após o secretário o ter acusado de tentar angariar votos durante uma intervenção sobre o tempo de descanso dos agentes da linha da frente durante a pandemia. Tendo considerado as palavras do secretário ofensivas, Sulu Sou pediu a Kou Hoi In para usar da palavra para se defender. No entanto, o presidente da AL viria a bloquear o protesto de defesa do deputado. “O senhor deputado Sulu Sou parece que não está satisfeito com as respostas prestadas pelo secretário. Nesta fase, ainda pode utilizar o período que resta para pedir esclarecimentos. Temos instruções que têm de ser respeitadas, não queremos que o período da reunião seja afectado”, disse na altura Kou Hoi In. Em resposta, antes de abandonar o plenário, Sulu Sou ainda teve tempo para demonstrar o seu desagrado com a situação. “Posso invocar o regimento para defender a minha dignidade. O senhor secretário, como dirigente, pode falar dessa maneira? Vou ausentar-me da sala do plenário em protesto. Não é justo, está a falar pelo secretário”, disse a Kou Ho In.
