João Santos Filipe Política5G | Deputados criticam governo por lentidão no processo Leong Sun Iok e Nick Lei consideram que o Governo está a perder o comboio da tecnologia 5G e apelam para que a questão seja resolvida urgentemente. Lei indica mesmo que Macau está a perder o comboio que saiu das estações do Interior e Hong Kong em 2019 e 2020, respectivamente O deputado Leong Sun Iok, ligado aos Operários, criticou o Governo pela lentidão com que tem conduzido o processo da atribuição das licenças para a implementação da tecnologia 5G no território. Segundo uma opinião partilhada no Jornal do Cidadão, Leong pediu ao Governo que pare de “arrastar os pés” e que deixe de colocar em causa o desenvolvimento da RAEM como cidade inteligente. De acordo com o deputado, a Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM) tem tudo preparado para lançar os serviços de 5G. Contudo, como ainda não possui uma licença, (ver texto secundário), e não há perspectivas sobre o desenrolar do processo burocrático, não pode lançar os serviços, que têm sido tratados pelo próprio Governo como fundamentais para a concretização do território, como uma cidade inteligente. Leong Sun Iok alertou também que o território de Macau está a ficar atrasado em comparação com as outras cidades da Grande Baía, onde a RAEM vai ter de se integrar. “Actualmente, a maior parte das cidades da Grande Baía já entrou na Era do 5G, mas os trabalhos em Macau estão sempre a sofrer atrasos”, afirmou o deputado. “No passado a rede de Macau sofreu problemas de velocidade e estabilidade. Por isso, não devemos sofrer mais atrasos, quanto mais demorarmos a entrar na Era do 5G, mais vamos prejudicar o nosso desenvolvimento”, acrescentou. A dobrar Também ao Jornal do Cidadão, Nick Lei, deputado ligado à comunidade de Fujian, deixou críticas aos atrasos do Governo sobre a matéria. Lei recordou que o Executivo havia prometido que o processo arrancava até ao final da primeira metade deste ano, mas, a menos de dois meses da meta, ainda não há progressos à vista. Para sublinhar o atraso da RAEM nesta questão, Lei fez a comparação com Hong Kong e o Interior. Segundo Lei, desde meados de 2019 que a China entrou na Era do 5G com os serviços a serem disponibilizados à população. Também Hong Kong conseguiu concluir os trabalhos e começou a disponibilizar os serviços em 2020, atingido uma taxa de cobertura de 90 por cento. Por contraste, “Macau tem repetidamente atrasado o processo do 5G por motivos ligados com os activos da concessão ou então para reforçar a legislação, o que tem levado a ausência de qualquer progresso”, vincou. Nick Lei atacou também o Governo pela falta de “planeamento, transparência e justiça” em todo o trabalho relacionado com as telecomunicações, que no seu entender prejudicam o interesse público. Outras críticas Chiang Chong Fai, presidente da Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública de Macau, também se mostrou incomodado com a demora do Governo na implementação do 5G. Na visão do responsável, a postura do Executivo liderado por Ho Iat Seng contraria as expectativas da população. “Do que é que estão à espera?”, questionou Chiang, citado pelo Jornal do Cidadão, admitindo não compreender tamanha demora.
Hoje Macau PolíticaInvestimento | Song Pek Kei quer medidas inovadoras para atrair empresas De forma a atrair a instalação de empresas em Macau, que contribuam para a diversificação económica e o empreendedorismo jovem, a deputada Song Pek Kei quer que o Governo implemente incentivos “inovadores” e “competitivos” em comparação com as práticas do internacionais e do Interior da China. “Face à concorrência, como é que o Governo vai rever as actuais políticas de atracção de investimento? Vai tomar por referência as políticas dos outros locais e reforçar a captação de investimentos em Macau?”, começou por questionar a deputada através de uma interpelação oral. Nesse sentido, apontou Song Pek Kei, o Governo deve continuar a “melhorar o ambiente de investimento e ser inovador”, para tirar proveito dos recursos de Macau, a fim de “criar um ambiente de negócios de qualidade” e reforçar a confiança dos investidores. Além disso, a deputada considera que, pelo facto de Macau ter “liberdade de informação” e não praticar restrições cambiais, possui vantagens, que devem ser promovidas em toda a sua plenitude na Zona de Cooperação em Hengqin. “A Zona de cooperação em Hengqin constitui uma saída e espaço de desenvolvimento, portanto, o Governo deve considerar reforçar os serviços urbanos, e transformar Macau e Hengqin num espaço de intercâmbio, para tirar proveito das vantagens dos dois locais, elevar a eficiência da afectação de recursos e criar novas forças motrizes de desenvolvimento”, referiu.
Hoje Macau PolíticaEmpregadas domésticas | Agências pedem mais detalhes sobre entradas Ao Ieong Kuong, presidente da Associação das Agências de Emprego dos Trabalhadores Estrangeiros, exige mais detalhes do Governo quanto ao programa piloto de isenção de entrada no território para empregadas domésticas oriundas das Filipinas. O responsável, segundo o jornal Ou Mun, entende serem necessárias mais informações relativamente aos voos, marcação de quartos para a realização da quarentena obrigatória e os custos, a fim de garantir que os empregadores não terão preocupações acrescidas na hora de contratar as empregadas. Ao Ieong Kuong lembrou que a primeira fase do programa conta apenas com seis pedidos de contratação, tendo sido aprovados unicamente três, pelo que o programa piloto parece não dar resposta às necessidades do mercado. Além disso, Ao Ieong Kuong acredita que as autoridades não devem permitir que as empregadas domésticas mudem de sector, pois caso o autorizem, estas regressam à sua terra natal, levando a que os residentes percam a iniciativa de contratar trabalhadoras não residentes. Como alternativa, Ao Ieong Kuong pede que seja permitida a entrada a empregadas domésticas do Vietname ou do Interior da China, pois assim podem existir mais pedidos de contratação.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEconomia | Si Ka Lon alerta para escalada irracional de preços O deputado ligado à comunidade de Fujian recebeu várias denúncias sobre comerciantes que aumentaram os preços depois da distribuição do “cheque”. Agora, alerta o Governo para a necessidade de fiscalizar o comércio face ao cartão de consumo O deputado Si Ka Lon denunciou a existência de comerciantes que aumentaram os preços a pensar no Programa de Comparticipação Pecuniária e no cartão de consumo, denominado “Plano de Benefícios do Consumo Por Meio Electrónico”. A denúncia foi feita através de uma interpelação, em que o membro da Assembleia Legislativa pergunta o que vai ser feito para controlar os aumentos irracionais dos preços. De acordo com o relato do legislador ligado à comunidade de Fujian, e ao empresário Chan Meng Kam, os aumentos surgiram principalmente após a distribuição do cheque com 10 mil patacas para os residentes permanentes e 6 mil patacas para os residentes não-permanentes. “A nossa equipa recebeu denúncias de vários membros da população a indicar que desde Abril, altura em que foi anunciado o plano de comparticipação pecuniária, que os preços de vários bens aumentaram imediatamente”, revelou Si Ka Lon. “Com o Plano de Benefícios do Consumo Por Meio Electrónico a ser lançado brevemente, e o mercado numa situação de depressão, a população está preocupada que os comerciantes vão fazer novos aumentos dos preços sem qualquer racionalidade”, alertou. “Esperamos que o Governo faça um bom trabalho na supervisão da matéria”, acrescentou. No mesmo sentido, o deputado pergunta qual é a eficácia do Governo “na luta” contra os comerciantes sem escrúpulos e se as punições aplicadas a quem pratica aumentos irracionais, e outras práticas comerciais questionáveis, são eficientes. Que andam a fazer? No âmbito da supervisão dos preços, o deputado questionou igualmente o Conselho de Consumidores sobre a forma como tem utilizado a nova lei de protecção do consumo, que entrou em vigor no início do ano. A lei veio dotar o Governo de poderes para poder recolher informações sobre os custos dos produtos até chegarem à venda ao consumidor. Na interpelação, Si Ka Lon questiona se, além dos combustíveis, os novos poderes foram utilizados para os bens dos supermercados e outros produtos à venda em Macau. Por outro lado, em relação à plataforma online em que o Conselho de Consumidores apresenta os preços dos bens em diferentes espaços comerciais, Si Ka Lon pergunta que medida são aplicadas quando se detecta um aumento superior a 50 por cento.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPoluição luminosa | Ron Lam alerta para efeitos negativos no Cotai Segundo os dados apresentados pelo deputado, este ano apenas 22 colhereiros-de-cara-preta regressaram a Macau, ao contrário do que aconteceu no ano passado, quando o número tinha sido de 45 aves O deputado Ron Lam acredita que a poluição luminosa no Cotai ameaça cada vez mais os colhereiros-de-cara-preta que costumam habitar naquela zona. A revelação foi feita através de uma interpelação escrita, que tem por base um relatório da associação Sociedade de Observação de Aves de Hong Kong (HKBWS). De acordo com os dados apresentados, este ano apenas 22 colhereiros-de-cara-preta regressaram a Macau, como parte do ciclo migratório, o que significa uma redução de metade do número de aves face ao ano passado. Em 2021, apareceram 45 colhereiros-de-cara-preta em Macau, antes de procurarem outras paragens. Ao mesmo tempo, segundo o relatório ambiental de Macau de 2020, o número de colhereiros-de-cara-preta na reserva ecológica de Cotai é de 54, ou seja, semelhante ao do ano passado. Apesar disso, o deputado confessa-se preocupado, uma vez que o número está estável, mas é inferior aos registos de 2016, quando havia 63 colhereiros-de-cara-preta na reserva ecológica. Devido à situação actual, o deputado perguntou ao Executivo o que falhou para que apesar do Planeamento da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020) incluir um estudo sobre a criação de “padrões e especificações técnicas sobre a poluição ambiental” estas nunca terem sido desenvolvidas, nem quando já chegamos a 2022. O colhereiro-de-cara-preta é uma espécie de ave considerada ameaçada, e que em Macau serviu de inspiração ao Mak Mak, a mascote para promover o turismo. Efeitos psicológicos Na interpelação, Ron Lam indica que não são apenas as aves prejudicadas com este tipo de poluição. O mesmo acontece com os residentes das zonas afectadas. “A poluição luminosa dos painéis publicitários e no exterior dos edifícios também afecta a vida dos residentes, que moram nas intermediações, ao gerar efeitos psicológicos”, considerou o legislador. “Segundo os dados da Direcção de Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), as autoridades receberam 112 queixas sobre a poluição luminosa, o que significa um aumento de 51,4 por cento face às 74 queixas de 2020”, justificou. “Esta tendência mostra que o problema é cada vez mais presente”, acrescentou. Por isso, o deputado considera que apesar de o Governo ter aprovado um documento com as “instruções para controlo da poluição luminosa proveniente dos painéis publicitários, das iluminações decorativas e dos monitores LED no exterior dos edifícios” que as mesmas não estão a ser aplicadas e ] não há um controlo real. Neste sentido, Ron Lam pede ao Governo que explique o que está a falhar e como vai garantir que a legislação sobre o controlo da poluição luminosa é eficaz.
Pedro Arede Manchete PolíticaImpostos | Identificação de denunciantes preocupa deputados A nova lei do código tributário prevê que o conteúdo e os autores de denúncias anónimas sobre infracções de matéria fiscal sejam revelados em determinadas situações. Para os deputados, o Governo deve assegurar que todas as denúncias anónimas são devidamente tratadas Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que está a analisar a nova lei que regula o código tributário, consideram que o Governo deve garantir que todas as denúncias anónimas sobre infracções administrativas de matéria fiscal são devidamente tratadas. Isto, quando o novo diploma prevê que, no caso de denúncias sem “fundamento” ou feitas “dolosamente”, o denunciado pode exigir a identificação do denunciante e do conteúdo da denúncia. De acordo com Vong Hin Fai, que preside à Comissão da AL, muitos deputados não compreenderam os moldes “inovadores” do texto da lei, tendo em conta que noutros casos, a obrigação de identificar o denunciante ou o conteúdo é inexistente. “Temos que ver como podemos assegurar que, mesmo que a denúncia seja feita sob anonimato, o Governo possa dar seguimento a essas denúncias. O Governo disse que vai pensar sobre isso e como vai regulamentar com mais pormenor a matéria para evitar que as denúncias anónimas deixem de merecer tratamento”, começou por dizer Vong Hin Fai. “Questionámos o Governo sobre a necessidade dessa norma tão inovadora porque, na nossa opinião, vemos que tanto no caso da DSAL como no caso do CPSP, quando chega uma denúncia anónima, não existe a obrigatoriedade de comunicar o nome do denunciante e o conteúdo da denúncia à pessoa denunciada”, acrescentou. Segundo o deputado, “quando a denúncia traz consigo todos os elementos e meios de prova concretos”, não há razão para que não seja dado início ao processo de averiguação. “Entendemos que deve ser obrigatório dar início do procedimento sem prejuízo de haver ainda a discricionariedade da Autoridade Tributária decidir sobre o seu início ou não”, rematou. A via digital Durante a reunião de ontem, os membros da comissão defenderam ainda uma maior aposta na emissão de notificações de matéria fiscal pela via digital, tendo em conta a maior “celeridade e conveniência” e a “salvaguarda dos cofres da RAEM”. Segundo Vong Hin Fai, à luz da articulação com a Lei da Governação Electrónica, há quem defenda que as despesas de notificação fiquem a cargo dos notificados, caso estes não abram a correspondência enviada digitalmente, no prazo de três dias. “De acordo com a Lei da Governação Electrónica, se quem recebe notificação por via electrónica não abrir a correspondência, presume-se que, depois de três dias, a autoridade tenha de utilizar um meio tradicional de notificação”, disse. “Mesmo assim, os membros da comissão entendem que o uso de meios electrónicos deve ser mais generalizado, porque se o notificado não abrir a correspondência intencionalmente e forem utilizados outros meios tradicionais, como a via postal, deve prever-se que o notificado assuma despesas correspondentes e tenha outras formas de assumir as suas obrigações”, partilhou Vong Hin Fai.
Pedro Arede Manchete PolíticaCarta de condução | Compatibilidade digital com China e Hong Kong em estudo Apesar de a proposta de lei sobre a exibição digital da carta de condução dizer apenas respeito a Macau, o Governo admite estudar a viabilidade de os residentes com veículos matriculados no Interior da China e Hong Kong exibirem documentação electronicamente. Digitalização do seguro de responsabilidade está também na mira, mas “vai levar tempo” O Governo admitiu ontem negociar com as autoridades do Interior da China e Hong Kong para permitir que a exibição das cartas de condução emitidas em Macau, possa também ser feita pela via digital, nessas regiões. A intenção foi revelada ontem por Ella Lei, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que se encontra a analisar a proposta de lei, que prevê que, em Macau, os documentos de condução possam ser exibidos através da Conta única. “No futuro, o Governo vai dialogar com as autoridades de outras regiões, porque há muitos veículos que têm três matrículas, de Hong Kong, do Interior da China e Macau (…) e tenciona estudar a viabilidade de promover a interconexão dos documentos de condução nesses locais”, começou por dizer Ella Lei. “Esta proposta de lei só se aplica aos veículos que circulam em Macau. A entrada de veículos noutras regiões é uma questão mais complicada, porque envolve outra legislação. De qualquer maneira, o Governo vai estudar essa viabilidade. Quando houver condições para isso, o Governo vai estudar o assunto com outras regiões”, acrescentou. Durante a reunião de ontem, que contou com a presença do secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, a deputada esclareceu ainda que, através do novo diploma, a intenção do Governo “não é substituir totalmente o suporte físico”, embora “para facilitar a vida da população”, passe a ser possível “aproveitar os meios electrónicos para efeitos de exibição”. Isto, tendo em conta as situações em que a apresentação da carta de condução continua a ser imprescindível, como nos casos em que o documento é apreendido pelas autoridades. No entanto, haverá um prazo para que o documento seja apresentado à posteriori, sem prejuízo para o condutor. “Durante uma operação Stop vai ser possível mostrar os documentos por via electrónica ou em suporte de papel (…) no entanto, há situações em que é necessário apreender o documento de identificação. Se na altura da operação Stop, a pessoa não tiver consigo o documento em papel, o condutor pode ser notificado para entregar a carta num prazo e local indicados pelas autoridades”, detalhou a deputada. Cuidado com a bateria Em estudo está também a possibilidade de o seguro de responsabilidade civil ser exibido digitalmente. No entanto, por implicar questões técnicas e de execução que envolvem vários departamentos, a passagem para o digital “vai levar tempo a concretizar”, referiu Ella Lei. Nota ainda para o facto de não estarem previstas sanções para os condutores que, à falta da carta de condução, não conseguirem exibir a documentação pela via digital, devido a falhas técnicas na plataforma do Governo. Contudo, se o motivo estiver na falta de bateria do telemóvel, por exemplo, o condutor será responsabilizado, caso não apresente a carta de condução no formato físico. “Se devido a falta de rede móvel (…) ou avaria da plataforma electrónica uniformizada, o condutor não conseguir exibir os documentos, este não vai ser sancionado. Contudo, se a causa for a avaria ou a falta de bateria do telemóvel, o condutor tem o dever de exibir o documento em papel”, esclareceu Ella Lei.
Andreia Sofia Silva PolíticaAssociações querem manter espírito do movimento de 4 de Maio Alvis Lo, presidente da Federação de Juventude de Macau, e também director dos Serviços de Saúde, disse ao jornal Ou Mun que tudo será feito para manter o espírito do 4 de Maio, data em que se celebram os 103 anos sobre o movimento estudantil anti-imperialista, ocorrido em 1919, e o Dia da Juventude. Segundo o jornal Ou Mun, Alvis Lo prometeu seguir o livro branco sobre a juventude chinesa da nova era, reforçando, através do trabalho da associação, um maior conhecimento dos jovens sobre a China e o princípio de Macau governada por patriotas. O mesmo responsável pretende ainda incentivar a juventude local a participar nos projectos nacionais da Grande Baía e da Zona de Cooperação Aprofundada com Hengqin. João Ma, director da comissão da juventude da Associação Comercial de Macau, disse que a histórica entidade vai continuar a lutar pelo mesmo princípio de Macau governada por patriotas. João Ma defende que os jovens devem aprender mais sobre as orientações dadas pelo Presidente Xi Jinping, para que a RAEM possa ser mais facilmente integrada no desenvolvimento do país. Medidas, precisam-se Wong Kit Cheng, deputada e dirigente da Associação Geral das Mulheres, diz que o Governo deve lançar mais políticas de apoio aos jovens em matéria de ensino, emprego, empreendedorismo e habitação. Já Ma Io Fong, deputado, pede uma maior aposta na formação subsidiada e em programas de estágios para recém-licenciados. O deputado acredita que se deve reforçar a ligação com empresas do Interior da China a fim de disponibilizar mais oportunidades de carreira para os jovens de Macau. Ainda a propósito do 4 de Maio, Kong Chi Meng, director da Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude, disse que os jovens de Macau têm actualmente um grande reconhecimento do país e um forte orgulho na nação chinesa. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Kong Chi Meng disse esperar que as actividades de celebração do 4 de Maio, ontem anunciadas, possam ensinar mais os jovens locais sobre este movimento ocorrido em 1919, além de reforçar as ideias sobre o desenvolvimento do país.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJogo | Deputados preocupados com nova obrigação de dever de colaboração A 2.ª Comissão Permanente está preocupada com a possibilidade de a lei da actividade de exploração do jogo poder permitir que as autoridades acedam a contas bancárias e violem o sigilo profissional de advogados sem mandado de um juiz Os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa temem que, com a implementação da nova lei da actividade de exploração do jogo, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) e os Serviços de Finanças (DSF) possam aceder a informações protegidas por sigilo profissional, sem autorização prévia de um juiz. A situação foi explicada ontem pelo presidente da comissão, Chan Chak Mo, e pode implicar o acesso ao segredo profissional de advogados ou a movimentações de contas bancárias. Segundo o artigo em causa, “qualquer pessoa ou entidade tem de colaborar com o Governo da RAEM e prestar todo o apoio necessário, fornecendo à DICJ e DSF os documentos, informações, elementos ou provas necessárias quando solicitadas, ainda que se encontrem sujeitos ao dever de sigilo os documentos, informações e elementos”. Para os deputados, que evitaram tomar uma posição favorável ou contra sobre a opção, a expressão “qualquer pessoa ou entidade” levanta muitas dúvidas, porque parece indicar que a obrigação não se limita aos operadores do sector do jogo, como as concessionárias, promotoras de jogo ou sociedades gestoras, mas a toda a sociedade. “Por exemplo, se o Governo quiser averiguar os movimentos bancários de um promotor de jogo será que é suficiente aparecer no banco para fazer uma pesquisa?”, questionou “Em outras leis é definido que para aceder a algumas informações, como movimentações bancárias ou documentos protegidos por sigilo profissional, como acontece na relação entre os advogados e os clientes, é necessário um mandado de um juiz. Aqui não está estipulada essa exigência”, justificou. Com esta dúvida, os deputados vão tentar esclarecer junto do Governo se a expressão “qualquer pessoa ou entidade” é extensível a toda a sociedade. No entanto, o que aparenta ser muito claro para os membros da comissão é que as pessoas que não prestarem “todo o apoio necessário à DICJ e DSF” vão ser acusadas de cometer o crime desobediência, que implica uma pena de prisão que pode chegar a um ano. Obrigação única Outra questão que os deputados entendem ser necessário esclarecer, está relacionada com a obrigação de os promotores de jogo informarem quaisquer alterações nos contratos de operação assinados com as concessionárias. Cada promotor só pode trabalhar com uma única concessionária e em caso de, por exemplo, passar a trabalhar com outra, precisa de avisar as autoridades. O mesmo acontece se os termos dos contratos foram alterados. Se os promotores não informarem as autoridades, arriscam uma multa de valor mínimo de 100 mil patacas e máximo de 500 mil patacas. Contudo, e apesar de as concessionárias serem uma das partes envolvidas, não têm a mesma obrigação. Neste sentido, os deputados querem perceber porque é que a lei só estipula obrigação para uma das partes, quando as duas têm acesso à mesma informação.
Pedro Arede Manchete PolíticaJunkets | Escrutínio sobre colaboradores levanta dúvidas aos deputados Os deputados que estão a analisar o regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos consideram que o diploma não é claro quanto aos critérios que definem o limite máximo de colaboradores por promotor de jogo e os actos que lhes estão vedados na aceitação de depósitos. Certo é que têm de ser idóneos e celebrar um contrato de colaboração com o promotor O novo diploma que regula o funcionamento dos junkets é omisso quanto aos critérios que definem o limite máximo de colaboradores por promotor de jogo e não explica claramente as circunstâncias em que este passa a incorrer no crime de aceitação ilícita de depósitos. Foi o que apontou ontem, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que se encontra a analisar o regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos. No entanto, o deputado considera que a lei oferece garantias quanto à idoneidade dos agentes e às boas práticas perspectivadas para o desenvolvimento do sector. Além disso, ao contrário do que foi avançado anteriormente, não deverá ser obrigatório que estes colaboradores sejam residentes de Macau para exercer a função. “A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos [DICJ] deve determinar até 31 de Outubro de cada ano, o limite máximo de colaboradores para o ano seguinte (…), mas qual o critério para fixar o limite máximo do número total colaboradores? Os Colaboradores têm de ser residentes de Macau? Parece que a resposta é que não têm de ser residentes de Macau, mas têm de ser idóneos. Nem sempre os residentes de Macau podem exercer a actividade de colaborador. Há clientes que são do estrangeiro, por exemplo da Rússia, e em Macau não há pessoas que falem russo”, explicou Chan Chak Mo. À luz da nova lei, os colaboradores estão obrigados a obter uma declaração do promotor de jogo, indicando que pretende celebrar com ele um contrato de colaboração, ter mais de 21 anos, fazer prova de idoneidade e pagar uma caução, cujo valor permanece uma incógnita. “[O colaborador] tem de reunir o requisito de obtenção de declaração do promotor de jogo, indicando que pretende celebrar com ele o contrato de colaboração, ou seja, tem que ter uma ‘ponte-cais’, onde o colaborador pode ‘ancorar’. Este é um requisito muito importante”, disse. Além disso, o deputado frisou que, apesar de os colaboradores trabalharem por conta própria, os ganhos serão fiscalizados, estando reunidas todas as garantias necessárias. “Os colaboradores não são contratados pelos promotores. São profissionais liberais que não têm uma relação laboral e (…) trabalham por conta própria. Em Macau, cada pataca, cada avo de lucro é objecto de matéria fiscal. Um turista que chega a Macau e queira ser colaborador tem de ter as devidas licenças ou títulos de autorização”, foi acrescentado. Linhas vermelhas Durante a reunião, Chan Chak Mo referiu também que os membros da Comissão querem que o Governo explique melhor a proibição que a lei impõe aos colaboradores relativamente à aceitação, angariação ou solicitação de depósitos em numerário, fichas ou outros fundos de jogadores ou entidades relacionadas com o jogo. “Temos dúvidas. O promotor, a concessionária ou o colaborador não podem fazer isto? Qualquer pessoa que aceite esse depósito, incorre no crime de aceitação ilícita de depósito (…) e pode ser punido com pena de prisão de dois a cinco anos. Isto depende da gravidade ou das circunstâncias da prática do crime. Mas, o que significa ‘depósito’? Muitos questionaram”, começou por indicar Chan Chak Mo. “Quando for depositada uma quantia, gerados juros ou se um jogador colocar uma quantia no promotor ou colaborador, isto é considerado um depósito? Porque agora, muitas pessoas põem dinheiro nestes colaboradores. O acto de aceitação é considerado um acto ilícito de depósito? Se conceder juros [o colaborador] incorre em crime? Temos dúvidas quanto ao conceito de depósito porque muitas pessoas depois de jogar, e para evitar andar com o dinheiro de um lado para o outro, deixam o montante com o promotor ou colaborador. Este depósito é ilegal?”, questionou o deputado.
Pedro Arede Manchete PolíticaDesemprego | Deputados confrontam Governo sobre medidas de apoio Com a taxa de desemprego e os problemas do foro psicológico a aumentarem, os deputados querem saber que medidas concretas serão tomadas para apoiar quem não tem trabalho. Recém-licenciados e trabalhadores do sector do jogo são os principais focos de preocupação. O Governo vai também ser questionado sobre incêndio que destruiu cinco embarcações no Porto Interior Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública decidiram apontar baterias ao aumento da taxa de desemprego em Macau e confrontar o Governo sobre as medidas específicas e apoios a conceder à população que não consegue arranjar trabalho. Perante uma taxa de desemprego de 4,5 por cento, o objectivo, descortinou ontem Zheng Anting, que preside à Comissão da Assembleia Legislativa, passa por saber que medidas serão tomadas para aumentar a taxa de empregabilidade no território e apoiar quem não consegue entrar no mercado de trabalho ou não tem rendimentos, sobretudo recém-licenciados e trabalhadores do sector do jogo que perderam o emprego. “Quando as pessoas estão desempregadas surgem problemas psíquicos”, começou por dizer Zheng Anting. “Queremos saber que medidas vai o Governo lançar para melhorar a taxa de empregabilidade e que políticas de apoio financeiro vai haver ou se há [novos] planos de formação subsidiada. Achamos que a taxa de desemprego vai de certeza influenciar as relações familiares, porque, todas as famílias têm despesas quotidianas. Nesta situação, gostaríamos que o governo implementasse medidas para apoiar os trabalhadores que se encontram na situação de desemprego, provocado pelas Salas VIP ou [pelo encerramento] dos casinos- satélite”, acrescentou, quando questionado sobre a situação dos trabalhadores do sector do jogo. Zheng Anting admitiu ainda que, tendo em conta as situações de layoff e o número de pessoas que ainda não estão oficialmente registadas como desempregadas, a taxa de desemprego de 4,5 por cento deve estar “desactualizada” e “não reflecte a realidade” do mercado, devendo, por isso, ser superior. Por seu turno, Lei Chan U, secretário da Comissão da AL, apontou que “todos” os deputados “estão preocupados com o problema da empregabilidade” e que o Governo deve ser especialmente capaz de apoiar os jovens que irão concluir a licenciatura este ano. “Temos uma alta taxa de desemprego e isso vai afectar a pressão psicológica e familiar dos residentes”, vincou. Barcas do inferno No seguimento do incêndio que deflagrou na semana passada numa coluna de barcos de pesca do Porto interior, a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública revelou que irá também questionar o Governo acerca do tratamento a dar, não só aos lesados, mas de uma forma mais abrangente, ao sector das pescas. Em causa, está a revisão do “Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca”, de forma a ajudar os proprietários a fazerem a manutenção das embarcações e a reduzir o risco de acidentes. Além disso, também a resposta das autoridades ao incidente que destruiu cinco embarcações na semana passada, mereceu reparos dos deputados. “Por causa do incêndio, sabemos que a maior parte das embarcações são feitas de madeira e queremos por isso saber quais são as medidas de acompanhamento e apoio financeiro que o Governo vai desenvolver e conceder. Vamos acompanhar a situação dos proprietários”, referiu Zheng Anting. O deputado, que esteve no local do incêndio, referiu ainda que gostaria de aproveitar as reuniões com o Governo para saber de que forma será possível melhorar “os meios de socorro” e a colaboração com as autoridades do Interior da China, neste tipo de incidentes.
Hoje Macau PolíticaTrabalho | Ho Iat Seng solidário com “dores” dos trabalhadores Num encontro promovido com Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) para assinalar o Dia do Trabalhador, o Chefe do Executivo Ho Iat Seng, disse que o Governo está solidário e partilha as “pressões e dificuldades sem precedentes” sentidas pelos trabalhadores. Afirmando que a “prioridade” da acção governativa passa pela “salvaguarda da vida e da saúde dos residentes”, Ho Iat Seng agradeceu o contributo que a FAOM tem dado nas acções de prevenção e controlo da pandemia e disse esperar que a associação continue a promover os valores tradicionais do patriotismo e amor a Macau e a desempenhar “eficazmente”, o seu papel de interlocutora entre o Governo e o sector laboral. “O Governo da RAEM continuará a proteger os direitos e os interesses legítimos dos trabalhadores, a promover a relação laboral harmoniosa, a implementar rigorosamente o mecanismo de saída de trabalhadores não residentes e a garantir o direito dos residentes ao acesso prioritário ao emprego”, garantiu Ho Iat Seng, no discurso proferido na sexta-feira. Por último, foi vincado que Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) irá intensificar as acções de encaminhamento e formação profissionais, optimizar a divulgação de informações sobre vagas de emprego, proporcionar mais oportunidades de trabalho e elevar a capacidade dos residentes.
Hoje Macau Manchete PolíticaManifestações | Associações evitaram sair à rua devido à pandemia José Pereira Coutinho considera que em tempo de pandemia se deve evitar concentrações de pessoas. Para fugir aos “problemas”, a ATFPM não só não foi para a rua no 1.º de Maio, como abdicou de um evento desportivo. Para Sulu Sou, as restrições pandémicas são só uma desculpa para o novo “ambiente político” Como tem acontecido nos últimos anos, o Dia do Trabalhador voltou a ficar marcado pela ausência de qualquer manifestação laboral. Apesar de o território atravessar uma das crises financeiras mais graves dos últimos anos, com o desemprego em crescimento, as associações laborais evitaram fazer pedidos de manifestações, devido às restrições justificadas com a pandemia. Ainda há quatro anos, a Nova Associação dos Direitos de Trabalhadores da Indústria de Jogos foi um dos grupos com maior presença nas manifestações do 1.º de Maio, com cerca de três centenas de membros a percorrerem as ruas de Macau. No entanto, no último domingo, a associação liderada por Cloee Chao optou por manter-se à margem de protestos, à semelhança do que aconteceu nos últimos anos. “Com a pandemia, não foram aprovados estes eventos durante dois anos”, justificou a líder associativa, à Lusa, admitindo que desta vez nem sequer fez chegar qualquer requerimento à Polícia de Segurança Pública, como é exigido por lei. “Tanto quanto sei, nenhum outro grupo tentou registar-se, porque, ao que parece, não se ouviu falar de abertura [das autoridades para o protesto]”, acrescentou. Também a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), que não participa há pelo menos quatro anos nos protestos do Dia do Trabalhador, justificou a ausência “devido aos problemas da pandemia” não tendo solicitado a autorização para se manifestar. “Até cancelámos uma actividade do 1.º de Maio em termos desportivos, porque achamos que a concentração de pessoas pode trazer problemas”, notou o presidente da ATFPM, José Pereira Coutinho, à Lusa. Tudo “normal” Questionado sobre o facto de, ao contrário do que acontece há muitos anos, nenhum grupo laboral ter requerido a organização de manifestações numa data em que se registaram alguns dos maiores protestos da história de Macau, o também deputado rejeitou qualquer motivação política, observando tratar-se de “uma situação normal”, com base no “contexto sanitário”. “Estamos a viver no novo normal”, afirmou. Macau, um dos primeiros territórios a ser atingido pela pandemia, registou até à data 82 casos de covid-19, 99 casos assintomáticos e zero vítimas mortais, tendo proibido desde Março de 2020 a entrada de estrangeiros na cidade, numa aposta na política de ‘zero casos’, como acontece na China. Vários eventos têm sido cancelados pelas autoridades, com a justificação que podem constituir um risco para a saúde da população. No ano passado, a PSP recebeu três notificações para a organização de marchas no Dia Internacional do Trabalhador. Duas acabaram por ser canceladas pelos próprios promotores, devido a exigências demasiado restritivas, e outra foi proibida por não respeitar as medidas de prevenção da pandemia. Ambiente político Apesar da versão oficial, à Lusa, o vice-presidente do grupo pró-democracia Associação Novo Macau (ANM), Sulu Sou, apontou que a pandemia é “uma justificação temporária ou mesmo uma desculpa” das autoridades para não autorizarem protestos na cidade. “O ambiente político corrente parece não permitir mais movimentos em massa de grande escala, mesmo que sejam legais e pacíficos”, avaliou o também ex-deputado, que está entre um grupo de pessoas proibidas pelas autoridades de se candidatarem às últimas legislativas por “não serem fiéis” a Macau. Há dois anos, o Governo proibiu, em Macau e Hong Kong, pela primeira vez em 30 anos, a realização da vigília pelas vítimas dos acontecimentos de Tiananmen no espaço público, numa decisão justificada com os esforços de prevenção da covid-19. E em 2021, o mesmo evento foi chumbado pela PSP por ser também um risco ao “incitamento à alteração violenta do sistema político”. Sulu Sou explicou também que as manifestações do 1.º de Maio são uma “tradição histórica”, convocada sobretudo pelas associações laborais da região, e que, por isso, a Novo Macau “nunca realizou manifestações” nesse feriado. Apesar disso, a estrutura apoiou “os residentes a fazerem uso dos seus direitos, especialmente neste ambiente de recessão económica”. 1.º de Maio | Wong Wai Man exige garantia de empregos para residentes Wong Wai Man, presidente da Associação dos Armadores de Ferro e Aço, defende a garantia do empregos para os residentes numa carta entregue junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) no feriado do 1.º de Maio, Dia do Trabalhador. Segundo o jornal Ou Mun, a carta refere que é necessário assegurar um mecanismo de substituição dos trabalhadores não residentes por residentes no sector da construção civil. “Actualmente o mercado laboral enfrenta uma situação complexa e esperamos que o Governo socorra os residentes”, pode ler-se. Lee Sio Kuan, ex-candidato às eleições legislativas, também acompanhou esta acção reivindicativa de Wong Wai Man.
Pedro Arede Manchete PolíticaCartão de consumo | Inscrições a 10 de Maio e utilização a partir de Junho As inscrições para a terceira ronda do cartão de consumo começam a 10 de Maio, com o montante total de 8.000 patacas a poder ser utilizado a partir de 1 de Junho. Apesar de os moldes de registo e utilização permanecerem inalterados, a nova ronda permitirá pagar despesas de água, electricidade e combustível. Não residentes voltam a ser deixados de fora A terceira ronda do cartão de consumo vai estar disponível a partir de 1 de Junho, com o período de inscrições a ter início daqui a uma semana, ou seja, a 10 de Maio. Tal como aconteceu na ronda anterior, serão atribuídas a cada residente permanente e não permanente um total de 8.000 patacas, incluindo um montante inicial de 5.000 patacas e um montante de 3.000 patacas em descontos imediatos. A única novidade da nova ronda, foi detalhado na sexta-feira em conferência de imprensa, passa pelo facto de o montante poder ser utilizado com gastos relacionados “com a vida quotidiana”, tais como despesas de água, luz, electricidade, combustíveis e comunicações. O objectivo, apontou o porta-voz do Conselho Executivo e secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, passa por “possibilitar que os residentes possam decidir, de forma autónoma e conforme as suas necessidades, a escolha de consumo adequada”. Também os moldes de inscrição e utilização do montante não sofreram qualquer alteração, nomeadamente quanto ao limite diário de utilização, que se mantém nas 400 patacas, ou seja, 300 patacas afectas ao montante inicial e 100 patacas de desconto imediato. Uma questão de hábito Por seu turno, o director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), Tai Kin Ip, justificou a manutenção dos moldes gerais da nova ronda do cartão de consumo com o facto de a população já estar habituada às regras e com a adequação do valor diário à maioria das transacções efectuadas pelos residentes. “Os dois montantes mantêm-se inalterados porque, durante um longo período de tempo, verificámos que (…) as pessoas já estão habituadas a esta forma de consumo. Achamos que essa verba [diária] é suficiente para manter a circulação do consumo e aumentar a confiança sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Recolhemos a opinião da população e equilibrámos o nosso orçamento no sentido de melhor satisfazer a sociedade. Achamos que este montante [de 400 patacas] já consegue abranger a maioria das situações de consumo”, explicou Tai Kin Ip, segundo a TDM-Canal Macau. Os residentes poderão optar por receber os apoios pelo meio de “pagamento móvel” através de uma conta autenticada, ou recarregar o cartão de consumo utilizado na ronda de apoios do ano passado. O carregamento poderá ser efectuado num dos 170 postos destinados para o efeito, devendo o saldo do cartão ser igual ou inferior a 10 patacas. As inscrições poderão ser feitas online ou através de um dos 90 postos de serviço. O prazo de inscrição vai de 10 de Maio a 13 de Janeiro de 2023, podendo os montantes ser obtidos entre 23 de Maio e 17 de Janeiro de 2023. O prazo de utilização da terceira ronda vai de 1 de Junho a 28 de Fevereiro de 2023. Eternos excluídos Questionado sobre o facto de os trabalhadores não residentes (TNR) terem ficado uma vez mais do plano de apoio, Tai Kin Ip apontou questões financeiras e indicou que a prioridade é “a vida dos residentes de Macau”. Além disso, lembrou que as pequenas e médias empresas (PME) serão outro dos “beneficiários” da terceira ronda do cartão de consumo. “Em primeiro lugar, queremos assegurar a vida dos residentes de Macau (…) e dar confiança aos estabelecimentos comerciais. Tendo em consideração as verbas que o Governo pode injectar, decidimos manter os destinatários”, começou por explicar. “Temos 20.800 estabelecimentos aptos para este plano de consumo, dos quais 87 por cento são PME. Olhando para o orçamento injectado na ronda do ano passado, cerca de 67 por cento foi para as PME. Os beneficiários, para além dos residentes de Macau, são também as PME”, acrescentou segundo a TDM-Canal Macau. O orçamento da terceira ronda é de 5,9 mil milhões de patacas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJunkets | Proposta de Lei exige caução mas omite entidade recebedora Ao contrário do que aconteceu com a maior parte das leis, a proposta do Governo sobre o regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos não menciona quem recebe o dinheiro da caução das junkets Os deputados não conseguem perceber qual é a entidade que vai receber a caução pagas pelas empresas promotoras de jogo para poderem operar na RAEM. Ao contrário do que acontece habitualmente com outras leis, a proposta do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos, que regula o funcionamento dos junkets, é omissa. “Normalmente a entidade que recebe a caução é estipulada nas propostas de lei. Mas nesta não está definida, não sabemos se vai ser a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, a Direcção de Finanças, ou outra entidade”, explicou Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão, que está a analisar o diploma na especialidade. “Não é possível ter uma resposta a esta pergunta nesta fase porque falta uma norma a definir quem vai receber o dinheiro”, acrescentou. O valor da caução que as empresas junkets vão ter de depositar junto das entidades oficiais também não é conhecido. Segundo a proposta de lei, o montante é definido através de um regulamento administrativo. Outra questão, que também vai ser definida pelo secretário através de um regulamento administrativo, é o limite máximo que os junkets podem receber em comissões das concessionárias. Dividir o bolo Sobre o valor a ser cobrado, a questão ainda não foi debatida com o Governo, porque não houve uma reunião entre as duas partes, o que só deverá acontecer numa fase posterior. Contudo, Chan Chak Mo defendeu que deve ser encontrado um equilíbrio entre as concessionárias, as promotoras de jogo e os impostos pagos ao Governo. “As comissões é como a questão do bolo. Não vai aumentar, por isso, temos de ver como é feita a divisão das fatias entre a quantia paga a impostos, a parte das concessionárias e das promotoras de jogo. Se aumentarem a fatia das concessionárias, elas vão comer mais, mas vai haver quem vá comer menos”, explicou. “Será que os promotores vão conseguir manter o negócio e assegurar os empregos actuais com uma fatia menor? Seja como for, é preciso dividir as fatias por três partes, por isso, é necessário haver um equilíbrio”, afirmou. Na análise do diploma que regula “actividade de exploração de jogos”, uma das preocupações tem sido a harmonização com a lei geral do jogo, que também está a ser analisada nesta comissão. Por isso, os deputados mostraram-se preocupados com os artigos sobre a obrigatoriedade de os promotores de jogo só trabalharem com uma única concessionária. Na visão da comissão, os artigos das duas leis apontam para direcções “um bocado diferentes”, o que poderá implicar a necessidade de proceder a alterações.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTNR | Poder do Povo pede substituição “mais eficaz” por trabalhadores residentes A associação Poder do Povo entregou ontem uma carta ao Governo onde pede um mecanismo mais eficaz para a substituição de trabalhadores não residentes por residentes. A missiva deixa ainda um alerta sobre a especulação de preços com o novo cartão de consumo A secretaria para a Economia e Finanças e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) receberam ontem da associação Poder do Povo uma carta onde se faz o apelo para a substituição mais eficaz de trabalhadores não residentes (TNR) por residentes em plena crise económica. Os representantes entendem que a taxa de desemprego dos locais continua a subir, sendo “fraco” o actual mecanismo de saída de TNR em prol dos residentes. Lam Weng Ioi, secretário-geral da Poder do Povo, lembrou que quase todas as semanas há sócios a pedirem ajuda na busca de emprego, sobretudo trabalhadores ligados aos sectores do jogo e da construção civil. “A proporção entre residentes e TNR é desequilibrada, porque muitas empresas têm muitos TNR [cujos processos de blue card] foram aprovados no passado. Por isso é necessário que este número de trabalhadores seja reduzido quando os blue cards forem renovados, para que se evite a situação de haver mais TNR do que residentes numa empresa”, disse. O secretário-geral adiantou que o território tem uma população activa de cerca de 377 mil pessoas, segundo dados relativos ao quarto trimestre do ano passado, com os TNR a representarem 180 mil desse grupo. “Penso que o critério mínimo deveria ser uma proporção de dois residentes para um TNR”, defendeu Lam Weng Ioi. O dirigente associativo, que trabalha para o sector logístico, apontou que a DSAL deve reforçar também as inspecções nas empresas, sobretudo nas áreas da restauração e construção civil. Para Lam Weng Ioi, estas são as áreas em que a proporção entre residentes e TNR está mais desequilibrada. Escolher emprego Responsáveis da DSAL têm referido em várias ocasiões que muitas vezes os residentes não aceitam determinados tipos de empregos. Lam Weng Ioi considera isso “compreensível”, dando como exemplo o facto de muitos residentes não quererem trabalhar na área da limpeza. No entanto, acredita que há muitos empregos que podem ser ocupados por locais, nomeadamente em funções administrativas ou no sector logístico. A carta, entregue ontem, apela ainda a uma supervisão dos postos de abastecimento de combustível, a fim de melhor regular os preços de mercado. A associação entende que os preços praticados em Macau não correspondem aos valores mundiais, sendo ainda mais elevados do que os cobrados em cidades maiores como Pequim e Xangai. A Poder do Povo cita aumentos em Macau na ordem dos 30 por cento. Sobre a chegada de um novo cartão de consumo, a associação exige que o Governo fiscalize melhor a possível especulação de preços praticada pelos comerciantes. A propósito do Dia do Trabalhador, que se celebra este domingo, a associação confirmou que não pretende organizar qualquer manifestação devido à pandemia. Recorde-se que, no ano passado, a associação apresentou um pedido de reunião e manifestação junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública para celebrar esta efeméride, mas tal não foi aprovado também devido à pandemia.
João Santos Filipe Manchete PolíticaDestacada importância de nova lei para garantir segurança laboral No Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, o deputado da Federação das Associações de Operários, Lei Chan U, destaca a importância da nova proposta de Lei na Assembleia Legislativa e pede um compromisso total ao Governo Por mais esforços que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) possa fazer na promoção da segurança no trabalho, a legislação é o aspecto mais importante. A opinião foi partilhada por Lei Chan U, deputado e vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau, a pensar no dia de hoje, em que se celebra o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho. Quando se assinala a importância de adoptar medidas que salvaguardem a segurança dos trabalhadores, Lei Chan U recordou o registo negro de Macau no último ano. De acordo com os dados citados, em 4.878 pessoas ficaram feridas durante o exercício da actividade profissional, no que representou um aumento de 671 feridos em relação a 2020. Ao número de feridos, juntam-se as vítimas mortais, com o registo a subir de 13 mortos, em 2020, para 15 mortes, em 2021, o que o deputado considerou um aumento “significante”. Entre as mortes, Lei Chan U indica que em pelo menos quatro, de acordo com decisões dos tribunais, foi provado que se ficaram a dever a falhas na implementação das medidas de segurança. Por isso, o deputado defendeu que mesmo que haja um bom trabalho de promoção por parte do Governo das medidas de segurança, a actualização da legislação é o passo mais importante. “O esforço da DSAL na promoção de práticas mais seguras merece reconhecimento, mas a legislação é fundamental para reduzir de forma eficiente os acidentes de trabalho”, afirmou. Passo em frente No que diz respeito à legislação, desde Abril que a Assembleia Legislativa aprovou na generalidade a Lei da Segurança e Saúde Ocupacional na Construção Civil. Para o deputado, este é um passo importante porque “vai construir um ambiente mais seguro nos estaleiros de obras”. Contudo, Lei Chan U apelou ao Executivo para que depois da aprovação ser garantida se comprometa a executar a lei com total dedicação. “Esperamos que o Governo siga as normas aprovadas e que esteja sempre disposto para fazer a revisão do diploma e aplicar as medidas de segurança e saúde mais eficazes em todas as indústrias”, desejou. “É também importante que de forma compreensiva assegure a protecção ocupacional e a saúde de todos os trabalhadores”, apelou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaJunkets | Deputados preocupados com limites do número de licenças Segundo a proposta de lei das actividades de exploração de jogo, o Governo pode recusar a renovação das licenças dos junkets com base na dimensão do mercado. Os deputados colocam dúvidas sobre possibilidade de se recusar a licença a quem cumpre todos os requisitos impostos pela lei Os deputados estão preocupados com os critérios que permitem ao Governo limitar o número de empresas promotoras de jogo, também conhecidas como junkets. A revelação foi feita por Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão da Assembleia Legislativa, que se reuniu ontem pela primeira vez para analisar na especialidade a Lei da Actividade de Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino. “Segundo a proposta da lei, as licenças são atribuídas ou renovadas [às empresas promotoras de jogo] tendo ‘em conta a dimensão do sector de promoção de jogos da RAEM’. Mesmo que uma pessoa satisfaça todos os requisitos pode ter a renovação da licença recusada”, começou por explicar o deputado. “Vamos perguntar ao Governo, porque queremos perceber o âmbito desta discricionariedade”, sublinhou. Os deputados temem os impactos da nova medida, porque todo o processo fica demasiado dependente da decisão do Governo, sem critérios objectivos. “Não podemos dizer que não percebemos a opção, mas queremos clarificá-la. A vida das pessoas vai ficar dependente da avaliação do Governo da RAEM, mesmo que uma pessoa reúna todos os requisitos a licença pode ser recusada […] porque se considera que no ano da avaliação deve haver menos licenças”, justificou. Aumento do custo de vida Sobre a avaliação da capacidade das empresas de junkets para operarem, a proposta de diploma cria o conceito de “capacidade financeira adequada”. No entanto, o conceito não é definido no diploma, pelo que os deputados desconhecem como vai ser avaliada. Outro aspecto polémico, é a subida do capital social destas empresas. Actualmente, as empresas podem operar com um capital social de 100 mil patacas, mas o valor vai subir para 10 milhões de patacas. A subida levanta dúvidas: “Qual é o motivo para haver um aumento tão elevado? Temos de perguntar ao Governo”, afirmou presidente da 2.ª Comissão Permanente. “Há deputados que querem saber porque são adoptados critérios tão rigorosos”, completou. Ontem, Chan Chak Mo admitiu também que uma das dificuldades da análise da lei sobre os operadores do sector do jogo é o facto de estarem a estudar, ao mesmo tempo, a nova lei do jogo. Segundo o deputado, as duas leis têm conteúdos semelhantes e é necessário definir bem o conteúdo de uma e da outra para evitar que as duas propostas se debrucem sobre os mesmos assuntos. No entanto, a versão mais recente da proposta da lei do jogo só deverá chegar à comissão no final da semana, o que dificulta, nesta fase, o trabalho de harmonização dos dois diplomas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEducação | Liu Xianfa transmite diplomacia de Xi a docentes locais O Comissário dos Negócios Estrangeiros explicou a diplomacia de Xi Jinping a 200 professores locais, e salientou o papel de Macau na ligação com os países de língua portuguesa para a construção de “um futuro partilhado” Os professores de Macau têm a missão de seguir as orientações do Partido Comunista, do Estado e de serem bons “engenheiros da alma” dos alunos, para que as gerações mais novas estejam preparadas para herdarem o futuro da civilização. A mensagem foi deixada pelo Comissário dos Negócios Estrangeiros da China na RAEM, Liu Xianfa, que deu uma aula na segunda-feira sobre o pensamento diplomático de Xi Jinping para mais de 200 professores e directores de escolas. Segundo o relato feito pelo jornal Cheng Pou, Liu Xianfa disse aos professores que têm de ensinar aos mais novos o sentimento de amor pelo país e por Macau, e, ao mesmo tempo, transmitir ensinamentos sobre como expandir os horizontes internacionais. Liu destacou igualmente alguns dos principais slogans de Xi Jinping. É atribuído aos mais jovens o destino de contribuírem para o desenvolvimento de Macau, para o rejuvenescimento da nação chinesa e a construção de uma comunidade com um futuro partilhado para a humanidade. O evento de segunda-feira foi subordinado ao tema “Aprendizagem e Implementação do Pensamento Diplomático de Xi Jinping e Cultivação de Novos Talentos que se Preocupam com o Mundo e que Amam o País e Macau”. Esta plataforma Durante a mensagem transmitida aos docentes, o comissário dos Negócios Estrangeiros sublinhou que Macau tem um papel de plataforma e é um território que pode assumir-se como fundamental na construção de um futuro partilhado. Na explicação de Liu Xianfa, Macau é um local onde as culturas chinesa e ocidente se encontram, com muitas vantagens porque há um estilo de vida aproximado do praticado nos países de língua portuguesa, em termos da língua, regras, leis e cultura. Neste contexto, o governante insistiu que Macau é o local perfeito para intensificar as trocas comerciais entre a China e os países de língua portuguesa, e também com a Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). O território é encarado pelo Governo Central como tendo boas ligações com o sudeste asiático, por isso, existe a esperança de que possa contribuir para uma expansão das trocas comerciais globais, e que contribua para a concretização da visão do futuro partilhado. No evento, participaram dois deputados nomeados pelo Chefe do Executivo, Kou Kam Fai, que além de director da Escola Pui Ching é administrador da Universidade de Macau, da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e do Instituto de Gestão de Macau, e Pang Chuan, vice-reitor da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
Pedro Arede Manchete PolíticaFisco | Contribuintes fora de Macau deixam de ser notificados Os contribuintes com domicílio fiscal fora de Macau vão deixar de ser notificados pela Autoridade Tributária e passam a ter que nomear um representante fiscal. Governo admite mudanças legislativas a pensar nos residentes que pretendam viver em Hengqin e manter domicílio fiscal em Macau A Autoridade Tributária vai deixar de notificar os contribuintes no estrangeiro que não possuam domicílio fiscal em Macau. Além disso, à luz da nova lei que regula o código tributário, os residentes que moram no estrangeiro passam a ter que designar um representante fiscal para assegurar o cumprimento dos seus direitos e obrigações no território. A novidade foi avançada ontem pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai, que se encontra a analisar o diploma. “Durante a reunião, o Governo disse que a Autoridade Tributária, quando tiver que notificar o sujeito passivo ou enviar correspondência, não vai fazê-lo para fora de Macau. Por exemplo, se o sujeito passivo não for residente fiscal em Macau, então não vai ser notificado se estiver no estrangeiro”, explicou Vong Hin Fai. Segundo o deputado, perante os pedidos de esclarecimento dos membros da Comissão sobre a forma de alteração da morada fiscal, o Governo indicou que “não é preciso esperar pela aprovação da Autoridade Tributária”, bastando aos contribuintes proceder à alteração a qualquer momento através da “conta única”. Após a reunião de ontem, o deputado vincou que o novo diploma estipula ainda a obrigatoriedade de os residentes ausentes de Macau por mais de 183 dias terem que designar um representante fiscal com morada habitual em Macau, que ficará responsável por fazer cumprir as obrigações e os direitos daquele que representa. “O Governo salientou que a designação de um representante fiscal é um conceito que serve para proteger os interesses do contribuinte. A intenção (…) não é impor a obrigação de designar um representante fiscal, mas sim salvaguardar os interesses dos contribuintes”, foi sublinhado. No entanto, partilhou Vong Hin Fai, faltam detalhes sobre os moldes concretos para a designação do representante fiscal, nomeadamente se a nomeação é feita verbalmente, por escrito ou outra via e se o acto irá requerer, por exemplo, reconhecimento notarial. “O Governo não respondeu à nossa questão, mas vai pensar sobre isso e depois vai dar uma resposta”, acrescentou. Novos contos da montanha Durante a discussão, o Governo admitiu ainda introduzir alterações legislativas, de modo a que os residentes de Macau que decidam morar na zona de cooperação aprofundada de Hengqin (Ilha da Montanha) não tenham necessidade de alterar o seu domicílio fiscal, nem de nomear um representante. “Neste momento, o conceito de domicílio fiscal refere-se a Macau e não abrange a zona de cooperação aprofundada. No entanto, não está afastada a possibilidade de, no futuro, o Governo tomar uma iniciativa legislativa para abranger os residentes de Macau que moram em Hengqin”, partilhou Vong Hin Fai.
Pedro Arede Manchete PolíticaInflação | Deputados esperam “honestidade” nos preços e medidas de controlo À luz do aumento da inflação, os deputados eleitos por sufrágio indirecto pelo sector industrial, comercial e financeiro esperam que os comerciantes não aumentem intencionalmente os preços dos produtos e que o Governo lance medidas de controlo. A Associação Industrial e Comercial defende novos apoios financeiros às PME e alerta para a crescente pressão dos bancos José Chui Sai Peng, Ip Sio Kai e Vong Hin Fai, os deputados eleitos por sufrágio indirecto pelos sectores industrial, comercial e financeiro, esperam que, à luz do aumento da inflação e com o aproximar de uma nova ronda de cartões de consumo, os comerciantes não aumentem intencionalmente o preço dos produtos. Ouvidos pelo jornal Ou Mun, os deputados não excluíram a possibilidade de “uma minoria de ovelhas negras” aproveitarem a oportunidade para cancelar descontos ou aumentar preços, de forma a capitalizar com o actual contexto, vincando tratar-se de acções que “perturbam o funcionamento do mercado”. No entanto, os legisladores acreditam também que 90 por cento dos proprietários das pequenas e médias empresas (PME) são “honestos” e que o aumento de preços dos últimos tempos se deve à carestia do custo dos transportes, causado, sobretudo, pelos efeitos da pandemia. Como consequência, os deputados eleitos por sufrágio indirecto sugerem que o Governo continue a acompanhar a situação financeira das empresas ligadas ao comércio, “conheçam bem” as razões que levam ao aumento dos preços e implemente medidas de “apoio e controlo da inflação”. Sem fundo de maneio Por seu turno, a Associação Industrial e Comercial de Macau defende que está na hora de o Governo voltar a lançar medidas de apoio financeiro destinado às PME. Em causa, apontou o presidente da associação Ng Wah Wai, está o facto de o prolongamento da pandemia ter levado muitas empresas sem fluxo de caixa, a recorrer a créditos, cujo reembolso começa agora a ser exigido pelos bancos. Para o responsável, o Governo deve, por isso, repetir o apoio económico destinado a atribuir subsídios “directos e de uma só vez” a trabalhadores e empresas no valor de 10 mil milhões de patacas, lançado em 2020, no início da pandemia. Outra medida, que Ng Wah Wai gostaria de ver repetida, passa pela bonificação de juros de créditos bancários para as PME, de forma a reduzir os seus encargos financeiros. Também ao jornal Ou Mun, uma outra associação comercial que preferiu não ser identificada apontou que várias entidades bancárias, ao reavaliarem o risco dos devedores e exigirem o pagamento antecipado dos empréstimos, estão a contribuir “indirectamente” para “acelerar o encerramento” das empresas. Por isso mesmo, a associação defende que o Governo deve fornecer orientações ao sector bancário, de forma a que a concessão de empréstimos às PME possa ser mais “relaxada”.
Pedro Arede PolíticaSegurança nacional | Ma Io Fong quer programa curricular concreto Tal como acontece em disciplinas como a matemática ou a história, o deputado Ma Io Fong quer que o Governo especifique os conteúdos programáticos sobre os cursos de segurança nacional, a serem leccionados. O objectivo passa por assegurar que os estudantes possam ter uma compreensão “directa e clara” do conceito O deputado Ma Io Fong quer saber se o Governo tem planos para definir e detalhar “claramente” o conteúdo curricular e os materiais didáticos dos cursos sobre segurança nacional leccionados no ensino primário e secundário. Isto, quando considera que o actual currículo de ensino é insuficiente e diz ser fulcral assegurar que, à luz do actual contexto internacional “complexo”, os estudantes compreendam o conceito e os objectivos da segurança nacional na sua totalidade. “No actual currículo e materiais didáticos, a importância da segurança nacional é essencialmente apreendida pelos estudantes de forma paralela ou indirecta através de tendências e indicadores de desenvolvimento histórico e económico”, começou por dizer o deputado numa interpelação escrita divulgada ontem. “O Governo dispõe de algum plano para especificar os conteúdos e os elementos de aprendizagem que irão constar no currículo programático, de forma a assegurar que os alunos tenham uma compreensão directa e clara do conceito, objectivos, princípios e significado da segurança nacional?”, questionou. Lembrando que o Governo “atribuiu sempre” uma grande importância à segurança nacional e à educação do amor pela Pátria e por Macau, Ma Io Fong considera ser “importante” que o conceito geral de segurança nacional esteja “profundamente enraizado” em todas as vertentes da sociedade de Macau. O objectivo passa por tornar todos os residentes “conscientes e atentos” dos riscos que as ameaças podem colocar à segurança “tradicional e não tradicional”, preparando-os assim “para lidar com múltiplas incertezas e potenciais desafios”. Apostar no online O deputado mostra-se ainda preocupado com o facto de a actual situação epidémica colocar entraves à realização de visitas de estudo de índole patriótica no Interior da China, pedindo, por isso, que o Executivo elabore alternativas para complementar a formação dos estudantes no campo da segurança nacional. Como sugestão, Ma Io Fong propõe que seja feita uma aposta no desenvolvimento de conteúdos multimédia que possam alcançar facilmente os alunos através das plataformas online. “O Governo está a ponderar lançar novos conteúdos de sensibilização e educação sobre a segurança nacional no formato multimédia, de modo a chegar eficazmente aos jovens (…) e aumentar o apoio prestado aos docentes na disponibilização de mais material didático sobre o tema?”, apontou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaIC | Livro de Sulu Sou recusado em evento “Troca de Livros” Um leitor tentou participar no evento “Troca de Livros” com uma obra escrita por Sulu Sou, mas foi impedido por lhe terem dito que não se aceitam livros que envolvam “política”. O IC confirma a recusa, mas justifica que estava riscado e que contraria o regulamento da iniciativa Um residente tentou participar na actividade Troca de Livros, promovida pelo Instituto Cultural, com uma obra escrita pelo ex-deputado e candidato excluído das eleições, Sulu Sou. Contudo, foi impedido de entregar um dos livros, de acordo com um artigo publicado pelo portal All About Macau. Segundo a publicação, o residente que preferiu manter-se anónimo, utilizando apenas o nome fictício Logos, contou que no passado participou várias vezes nesta actividade. A troca de livros permite que os leitores entreguem os seus livros à organização, que classifica os mesmos de acordo com um montante monetário. Consoante o valor entregue, o leitor pode levantar outros livros dentro dos mesmos parâmetros. No entanto, este ano, quando tentou fazer a entrega na Biblioteca Sir Robert Ho Tung, um dos livros foi recusado com uma justificação diferente da habitual. Em causa, está a publicação de Sulu Sou com o título: “Dia e Noite de 30 de Junho: Recordações de um Movimento Social em Macau”. Ao longo das páginas, o ex-deputado aborda uma das manifestações de 2013, em que foi pedida a demissão da ex-secretária para a Administração e Justiça Florinda Chan. Ao indivíduo de nome Logos foi explicado, por uma funcionária da biblioteca, que o livro de Sulu Sou não podia ser aceite porque a iniciativa não recebia escritos que “envolvessem política” e ainda por estar “autografado pelo autor”. Recusas normais Segundo o residente, as recusas de livros são frequentes, mas por motivos que se prendem com o estado de conservação. Logos reconheceu que teve outro livro recusado, da autora Sanmao, e que aceitou como naturalidade, face ao argumento de que tal se devia “ao estado de conservação”. No entanto, a recusa do livro do ex-deputado foi diferente, por ter sido utilizado um argumento político. Após a denúncia, o All About Macau contactou o Instituto Cultural sobre o incidente, que confirmou a recusa, sem mencionar motivos políticos. Segundo a resposta, o programa da iniciativa impede a troca de livros “didácticos, cadernos de exercícios, manuais escolares, revistas, publicações pornográficas, publicações religiosas, banda desenhada, livros sobre tecnologia de informação e publicações periódicas com mais de um ano”, além de “livros turísticos publicados antes de 2020, materiais audiovisuais, publicidade e qualquer publicação que viole direitos de autor”. Ainda de acordo com a explicação do IC, os “livros danificados ou sujos, colecções incompletas e livros com inscrições no seu interior” também são recusados. Por isso, segundo o organizador, o livro de Sulu Sou, apresentado pelo residente, não cumpriu os requisitos mencionados e foi recusado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEscutas | Governo recusa ceder no prazo mínimo para autorização Alguns deputados queriam alterar a proposta de lei que permite aceder ao registo da troca de mensagens em aplicações móveis para qualquer crime com uma moldura penal superior a três anos de prisão, mas o Executivo afirma que tem de seguir as conclusões da consulta pública Apesar de alguns deputados desejarem alterar o artigo da proposta da lei que permite à polícia recorrer aos registos das telecomunicações para qualquer crime com uma pena de prisão superior a três anos, o Governo recusou ceder. A revelação foi feita, ontem, por Ella Lei, presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar na especialidade a proposta de lei do Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações. “Recebemos algumas opiniões sobre a moldura penal mínima de três anos [para a polícia poder aceder ao registo das mensagens]. Segunda a alínea dois do 3.º artigo da proposta de lei, o acesso ao registo das comunicações pode ser ordenado quanto a qualquer crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a três anos”, começou por explicar Ella Lei, presidente da comissão. “Mas, as opiniões dos deputados para alterar este artigo não foram acolhidas, porque o Governo diz que tem de respeitar os resultados da consulta pública e, por isso, decidiu manter os três anos como o limite para autorizar o acesso aos registos”, acrescentou. A recusa da alteração não foi vista como um problema maior, e, durante a reunião, os deputados mostraram-se satisfeitos com o artigo que permite às autoridades obterem os registos das telecomunicações para crimes de injúria, coacção, violação de domicílio, terrorismo, branqueamento de capitais, ameaças à segurança do Estado, entre outros. Destruição após 72 horas No que diz respeito às cedências do Governo face aos deputados, o Executivo aceitou incluir no diploma a obrigação de a polícia destruir os registos das trocas de comunicações, no caso de serem acedidos sem a validação de um juiz nem obterem essa validação nas 72 horas seguintes. Este processo de destruição não estava estipulado. Apenas era indicado, que se os registos fossem acedidos sem autorização prévia, os acessos tinham de ser validados nas 72 horas seguintes, ou não poderiam ser utilizadas na investigação. “É importante estipular bem o processo de destruição”, considerou Ella Lei. Na versão apresentada ontem pelo Executivo aos deputados, houve ainda uma mudança em relação ao crime de violação de dever de sigilo, cuja sanção penal passa a divergir face ao facto de o prevaricador estar envolvido no processo das escutas ou ser exterior ao processo. As novas molduras penais ainda não foram divulgadas, mas antes das alterações qualquer pessoa que praticasse o crime era punida com pena de prisão até três anos.
