Hoje Macau PolíticaDesemprego | Ron Lam espera DSAL mais activa Ron Lam espera que o Governo possa assuma uma postura mais activa para resolver o problema do desemprego e que recorra às reservas financeiras. A posição foi tomada ontem, durante um fórum realizado pela associação Aliança de Povo de Instituição de Macau sobre a esperança económica e do bem-estar em 2022. “Porque é que o Governo continua a manter os meios conhecidos de sempre para enfrentar a tendência do desemprego?” questionou o Ron Lam. Por outro lado, o deputado criticou o papel da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais devido à baixa colocação de desempregados no mercado de trabalho, o que explicou com a elevada taxa de ocupação das posições por trabalhadores não-residentes. Por seu turno, o deputado Nick Lei defendeu que o Governo deve revolucionar o relatório sobre as Linhas de Acção Governativa, para deixar de se limitar a copiar os conteúdos dos anos anteriores. “Na área económica, o relatório das LAG 2021 não tem praticamente diferenças face ao relatório de 2020. Seguem-se sempre os velhos métodos para resolver problemas, o que resulta sempre nos mesmos resultados já verificados no passado”, frisou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaAL | Lei da renovação urbana aprovada na generalidade com críticas A Assembleia Legislativa aprovou ontem, na generalidade, o regime jurídico da renovação urbana. Apesar da aprovação, muitos deputados argumentaram que a proposta não deve prever apenas a reconstrução de edifícios, mas a requalificação dos bairros, dando respostas globais e melhorando as áreas urbanas O regime jurídico da reconstrução urbana foi ontem aprovado, na generalidade. Ainda assim, no plenário da Assembleia Legislativa (AL) ouviram-se várias críticas, nomeadamente face à necessidade de requalificar zonas urbanas, tendo em conta os planos director e de pormenor, e não apenas reconstruir edifícios antigos individualmente. “Parece-me que esta proposta se concentra na renovação dos edifícios e isso não está bem relacionado com a renovação urbana, que é aquilo que a população anseia”, afirmou Ella Lei. “Esta proposta parece-me ser sobre a reconstrução de edifícios, mas gostaria de saber que trabalhos o Governo tem em matéria de renovação urbana”. Também Wu Chou Kit, deputado nomeado, apontou esta questão. “Se olharmos para os diplomas internacionais, não basta apenas a reconstrução. É apenas uma parte. Porque é que não estão incluídas matérias como a conservação e manutenção [de edifícios]?”, questionou. Pereira Coutinho considerou a lei “um desafio”, com muito trabalho de análise em sede de especialidade. “O nome dado ao diploma não corresponde ao articulado. Qual será a articulação com o planeamento da cidade?”, inquiriu. Por sua vez, Ron Lam lembrou a renovação urbana é um tema abordado nas políticas do Governo há muitos anos, com poucos resultados práticos. “Temos de ter uma visão global. Oiço o secretário Raimundo [do Rosário], que diz que não está a par [das ideias sobre esta matéria], mas a renovação urbana é falada há 10 anos. Peço que explique melhor que ideias existem para o futuro.” André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, prometeu mais discussão em sede de especialidade, mas garantiu que o regime “é apenas um primeiro passo” para a renovação urbana. Sobre conservação, manutenção e embelezamento de edifícios, o secretário lembrou que existem outras leis em vigor que preveem estas matérias. André Cheong deixou claro que a iniciativa de reconstrução vai sempre partir dos proprietários. Consulta diferente Os deputados criticaram também o facto de alguns conteúdos apresentados na consulta pública sobre o diploma, realizada em 2019, não constarem na proposta de lei. “A parte relativa aos condomínios é apenas um terço do conteúdo da consulta pública. Mas [faltam] os princípios da manutenção das zonas antigas e históricas de Macau. Como podemos aumentar o âmbito deste regime?”, inquiriu Wong Kit Cheng. Para a deputada, a lei está incompleta. Sem outros diplomas complementares “não atingimos os objectivos da consulta pública nem melhoramos a qualidade de vida dos residentes”. André Cheong assegurou que o Executivo vai ter uma visão global em matéria de requalificação urbana, algo que “não passe pela demolição de um único edifício, mas pela renovação de todo o bairro”, garantiu. O secretário referiu mesmo que o documento de consulta pública foi “demasiado idealista” e que o Governo teve de analisar se as propostas eram concretizáveis. “Temos obstáculos jurídicos, mas com este regime a reconstrução vai ser facilitada, embora isto não baste”, acrescentou o secretário. O debate ficou ainda marcado pela eventualidade de a reconstrução dos prédios gerar conflitos entre proprietários. Neste caso, Ron Lam pediu a intervenção do Governo antes de se partir para a arbitragem ou para o tribunal. “Temos de pensar em formas de intervenção administrativa, é algo importantíssimo, e só depois se pode pensar na arbitragem. Para os cidadãos é a forma mais viável.”
Andreia Sofia Silva PolíticaFarmácia | Governo nomeia membros de instituto de supervisão Choi Peng Cheong foi escolhido pelo Executivo para presidir ao Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica pelo período de um ano. Segundo o despacho publicado ontem em Boletim Oficial, o responsável começa a exercer funções a partir do dia 1 de Janeiro. Licenciado em Farmácia e doutorado em Farmacologia, Choi Peng Cheong desempenha, desde Dezembro de 2005, o cargo de chefe de departamento dos assuntos farmacêuticos dos Serviços de Saúde de Macau, além de presidir à comissão técnica do registo de medicamentos, entre outras funções públicas ligadas ao licenciamento de fármacos e da actividade farmacêutica. Entre Dezembro de 2017 e Março de 2019, Choi Peng Cheong foi director do Centro de Cooperação de Medicina Tradicional da Organização Mundial de Saúde em Macau. A secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura nomeou também, para o cargo de vice-presidente, Ng Kuok Leong e Lei Sai Ian. O Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica é responsável por estudar e implementar políticas relativas à supervisão e administração dos medicamentos disponíveis no território, incluindo o registo de fármacos e licenciamento da actividade profissional.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDeputados questionam orçamento e calendário para aterro de materiais de construção Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas questionaram o orçamento de 15,59 mil milhões de patacas para construir um aterro para resíduos de materiais de construção, projecto sob alçada da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA). “O prazo de execução é entre Janeiro deste ano e Dezembro de 2045, ou seja, 24 anos. Foi-nos explicado que o objectivo é garantir que todos os materiais de construção possam ser tratados, mas os colegas da comissão entendem que o prazo de execução da obra é bastante longo”, explicou a presidente da comissão, Wong Kit Cheng. A reunião de ontem serviu para analisar a execução do Plano de Investimento e Despesas da Administração (PIDDA) do segundo trimestre deste ano. Um total de 264 projectos públicos estão integrados neste orçamento, mais 19 face ao primeiro trimestre do ano. Estão também inseridos no plano do segundo trimestre 21 projectos novos, orçamentados em mais de 95 milhões de patacas, 15 deles começaram a ser desenvolvidos no segundo trimestre do ano. Três, a conta que Deus fez A deputada relatou que os colegas da comissão levantaram dúvidas sobre três projectos específicos: a aquisição do edifício Ritz, no largo do Senado, a construção de infra-estruturas de acesso à passagem superior na Rua Sul do Patane e a futura biblioteca central, na praça do Tap Seac. No segundo trimestre foram gastos 5,58 mil milhões do orçamento do PIDDA para este ano, que tem um total de 18,57 mil milhões de patacas, que representa uma execução orçamental de 30 por cento. Foi ainda revelado que relativamente a oito projectos não foi gasta nenhuma fatia do orçamento. “Vamos pedir uma análise para ver se estes projectos vão continuar sem execução orçamental no terceiro trimestre”, adiantou. Os projectos em causa incluem a obra de melhoramento do Parque Municipal Dr. Sun Yat Sem, a construção das casas de habitação públicas nos lotes B14 e B15 na zona A dos novos aterros e a obra do centro de saúde no lote CN6D, no complexo de habitação pública em Seac Pai Van. Wong Kit Cheng mencionou ainda cinco projectos no PIDDA com taxa de execução “bastante baixa”, que mereceram pedidos de explicação ao Governo. Um dos exemplos é o plano de apoio às pequenas e médias empresas, que gerou uma despesa de 1,66 mil milhões de patacas no ano passado, mas de apenas 77 milhões este ano, o que representa taxa de execução de 17,8 por cento.
João Santos Filipe PolíticaCultura | Chan Hou Seng quer artistas a contar história chinesa Chan Hou Seng, nomeado pelo Chefe do Executivo, considera que a RAEM e os artistas locais devem participar na iniciativa “Contar Bem a História da China” de Xi Jinping, de forma a contribuir para o desenvolvimento nacional. “Há que demonstrar as verdadeiras características do povo chinês, a verdadeira cultura chinesa e, sobretudo, o processo da formação do pensamento cultural dos chineses”, apelou Chan, ex-director do Museu de Arte de Macau, que destacou que a mentalidade chinesa tem por base a imparcialidade. Segundo o legislador, esta é uma missão altruísta: “Explicar às pessoas com um contexto cultural diferente a mentalidade milenar dos chineses não é para servir os nossos interesses. A humanidade precisa de purificar a mente através de obras literárias e artísticas verídicas, benévolas e formosas, portanto, preconizar a benevolência, e contar bem a história da China, é, no fundo, explicar bem a excelente essência da cultura e filosofia chinesas, dando energias positivas ao mundo”, justificou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLeong Sun Iok e Coutinho exigem mudanças na Administração após caso Li Canfeng Face à detenção do ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transporte (DSSOPT) Li Canfeng, Leong Sun Iok e José Pereira Coutinho exigiram mudanças no sistema de fiscalização dos governantes. Leong Sun Iok foi o primeiro a abordar ontem o caso no plenário, criticando a forma como o Governo escolhe e promove os governantes. Para justificar as críticas, o deputado dos Operários recordou o caso Ao Man Long, secretário dos Transportes e Obras Públicas que foi preso por corrupção, e a prestação de Li quando foi ouvido nos tribunais. “No caso de Ao Man Long, o ex-director das Obras Públicas [Li Canfeng], como testemunha, ‘perdeu a memória’ muitas vezes, e a sua nomeação para o cargo de director, depois de ter deixado o ‘ninho’, foi criticada pela sociedade”, lembrou. “Isto demonstra que o Governo deve efectuar uma avaliação sobre a nomeação e exoneração do pessoal importante e criar, quanto antes, mecanismos rigorosos para a selecção e contratação de pessoal”, acrescentou. Leong Sun Iok lembrou também o historial de corrupção nos Governo da RAEM na pasta das obras públicas: “Exorto o Governo a reflectir sobre o assunto, pois já houve um secretário e dois directores das obras públicas a praticarem actos de corrupção e fraude”, sublinhou. “O Governo deve rever os actuais trabalhos de concessão de terrenos e obras públicas, reforçando a fiscalização e transparência dos procedimentos de apreciação e autorização”, reforçou. Regresso ao passado Pereira Coutinho, deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau, também comentou o recente escândalo. Na intervenção, o deputado destacou a corrupção endémica nas obras públicas. “Ao longo dos tempos, a corrupção na RAEM foi ‘aumentando’, sendo considerada por muitos cidadãos, como parte integrante do funcionamento do aparelho da Administração Pública, ou seja, um ‘mal necessário’, para o desenvolvimento quase ‘anárquico’ do sector da construção civil e do jogo”, notou. Coutinho afirmou que existe uma cultura na Administração Pública em que transparência e responsabilização são metas distantes, apesar dos casos acumulados. “Não obstante os vários escândalos anteriores, a transparência procedimental dos actos e formalidades administrativas, integridade e a responsabilidade dos titulares dos principais cargos públicos continuaram a ser ‘postas de parte’”, atirou. Segundo o deputado, a cultura governativa dá “cada vez mais espaço a promiscuidades entre as esferas pública e privada, como tem acontecido assiduamente na DSSOPT.” Por isso, pediu uma sindicância interna: “Finalizamos, apelando ao Chefe do Executivo para que nos termos legais se ordene de imediato uma sindicância à DSSOPT, nomeando um sindicante e respectivo secretário para averiguar o funcionamento dos serviços e, baseado no respectivo relatório do inquérito, sejam introduzidas as medidas necessárias para que no futuro diminuam estes tipos escândalos”, apelou. “Afinal, o que está em causa é a imagem do Governo”, concluiu. Raimundo do Rosário não comenta O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, recusou ontem comentar a detenção de Li Canfeng. Questionado, pelo HM, sobre o impacto da detenção para a sua tutela e sobre a possibilidade ter sido o responsável pela denúncia que levou à detenção, Raimundo do Rosário limitou-se a responder que não fazia “qualquer tipo de comentários”, uma vez que o processo se encontra em segredo de justiça. Wu Chou Kit relativiza impacto da detenção de Li Canfeng Wu Chou Kit, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, acredita que a detenção de Li Canfeng, ex-director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Tranportes (DSSOPT) não afecta o sector da construção civil. As declarações foram proferidas numa reunião que juntou dirigentes de seis associações do sector. Wu Chou Kit, que também preside à Associação dos Engenheiros de Macau, referiu que para já não é apropriado fazer comentários, uma vez que a investigação continua, avançou o jornal Cheng Pou. Para o responsável, a detenção de Li Canfeng é um caso isolado sem impacto na continuação dos projectos de obras em curso. “Como sabemos, é necessário cumprir a lei”, adiantou, frisando que os funcionários públicos e empresários do ramo que desempenhem as suas funções com honestidade não devem ser afectados pelo caso.
João Santos Filipe PolíticaEconomia | Che Sai Wang critica falta de medidas de apoio Che Sai Wang, eleito pela lista apoiada pela ATFPM, criticou o orçamento da RAEM para o próximo ano, por não oferecer soluções aos desempregados. “No Relatório das LAG para 2022, divulgado há dias pelo Governo, o orçamento global é de 130 mil milhões de patacas, que se prende, na sua maioria, com as despesas correntes. Portanto, não há subsídios para aqueles que ficaram desempregados durante a pandemia”, constatou, na intervenção antes da ordem do dia, na Assembleia Legislativa. Em relação à situação dos desempregados, Che considerou ainda que o apoio diário de 150 patacas durante três meses é insuficiente, porque as empresas não disponibilizam certificados de desemprego: “O referido subsídio de desemprego não é suficiente para satisfazer as despesas do dia-a-dia das famílias”, afirmou. “Na realidade, a maioria dos desempregados não consegue obter a sua ‘comunicação’ de cessação de funções por parte do empregador, o que impossibilita requerer o subsídio de desemprego e agrava pressão económica das famílias”, explicou. Sem certificado de fim de relação com o empregador, os desempregados não podem pedir apoios ao Governo. Porém, há situações em que as empresas recusam passar o documento, para obrigarem os despedidos a abdicarem de subsídios e compensações quando são despedidos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEscutas | Deputados aprovam lei, mas pedem sinais de confiança ao Governo O âmbito das escutas policiais foi alargado e a tipologia de crimes em que podem ser utilizadas vai duplicar, abrangendo áreas como segurança do estado, contrabando, criminalidade informática, corrupção e tráfico humano. Porém, Wong Sio Chak não encara a nova lei como um alargamento de vigilância A Assembleia Legislativa aprovou ontem uma nova lei para a intercepção e protecção de comunicações, que alarga o tipo de crimes em que as autoridades podem recorrer a “escutas” telefónicas ou conversas em aplicações móveis. A proposta apresentada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, foi aprovada com 30 votos a favor e uma abstenção, de Ron Lam. Segundo a lei em vigor, as escutas podem ser realizadas quando autorizadas por um juiz para os crimes puníveis com mais de três anos de prisão, relacionados com tráfico de estupefacientes, armas proibidas, ou a engenhos ou matérias explosivos ou análogos, contrabando e ainda injúrias, ameaças, de coacção e de intromissão na vida privada, quando cometidos através de telefone. Com o novo regime, passam a ser abrangidos crimes como terrorismo, branqueamento de capitais, ameaças à segurança do Estado, criminalidade organizada, produção ilícita de substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, criminalidade informática e corrupção. Os crimes de contrabando passam a chamar-se “operações de comércio externo”. Apesar de as escutas poderem ser utilizadas em mais áreas, o secretário recusou haver efectivamente um alargamento das áreas de aplicação. “Não estamos a alargar o âmbito, só nos crimes com novas tecnologias em que não conseguimos reunir as provas é que vamos recorrer à intercepção. É um último recurso”, justificou Wong. “Mas, não queremos ser autorizados a fazer tudo com o alargamento do âmbito”, garantiu. Por parte dos deputados surgiram dúvidas sobre violação de privacidade dos cidadãos, colocadas por Zheng Anting, Ron Lam e Lo Choi In. “A privacidade é a questão que preocupa mais a população, que tem uma consciência reforçada sobre o assunto. O secretário deve ponderar aumentar a transparência da proposta, com o direito à informação dos cidadãos”, referiu Lo. A deputada defendeu ainda a criação de um comissariado ou gabinete com divulgue o número de comunicações interceptadas, para dar “mais confiança à população”. Ron Lam destacou ainda a necessidade de mais informação sobre escutas. “É frequente receber telefonemas, ou fazer, de amigos e à comunicação social, e as pessoas dizem frequentemente que temem que os seus telemóveis estejam sob escuta”, referiu. “Espero que compreenda as nossas dúvidas, porque estamos a falar da privacidade dos residentes”, acrescentou. Não é comigo No entanto, o secretário para a Segurança recusou responsabilidades na decisão de divulgar dados de escutas autorizadas e “atirou” tudo para os “órgãos judiciais”: “As decisões são dos órgãos judiciais […] devido ao segredo de justiça, essas informações devem ser mantidas em segredo. Quando forem reveladas, devem ser informações de processos concluídos, mas são as autoridades judiciais que decidem”, respondeu. Sobre eventuais dúvidas dos cidadãos em relação a esta matéria, o secretário afirmou que podem fazer queixa no Comissariado Contra a Corrupção. Wong Sio Chak defendeu igualmente que a nova lei não traz grandes mudanças. “Este regime é praticamente igual ao actual, vamos manter os princípios de fragmentariedade, necessidade, legalidade, proporcionalidade e intervenção mínima. Antes era um regime de escutas, mas agora é de intercepção de comunicações”, justificou. “E agora temos um regime de garantia, ou seja, há um regime de notificação para as pessoas prejudicadas serem informadas, caso o juiz considerar que não tem impacto para as investigações”, acrescentou. As explicações não convenceram Ron Lam, o único deputado a abster-se. “Não acho que a lei pela forma como está escrita seja esclarecedora no que diz respeito à fiscalização. Por isso, peço ao Governo que faça mais ao nível da segurança da privacidade dos cidadãos, com a criação de mecanismos transparentes, para os cidadãos saberem mais informações sobre os dados das escutas”, justificou o deputado. No âmbito do debate, José Pereira Coutinho considerou ser necessário clarificar a expressão “comércio externo”. Segundo as explicações de Wong Sio Chak, a expressão “comércio externo” foi utilizada porque há uma lei sobre essa área que define os crimes em que podem ser interceptadas comunicações. Ainda de acordo com as novas exigências, as empresas de telecomunicações ficam igualmente obrigadas a guardar durante, pelo menos, um ano todos os registos das comunicações feitas dentro da RAEM, ou, de fora para Macau e vice-versa. O diploma vai agora ser discutido na especialidade, em sede de comissão, para depois voltar ao plenário, e ser votado uma última vez.
João Santos Filipe Manchete PolíticaElla Lei pede revisão da lei do ruído para controlar estabelecimentos nocturnos A deputada Ella Lei defende que o Governo deve fazer uma revisão da lei do ruído, de forma a controlar o barulho nocturno emitido por alguns estabelecimentos como karaokes e bares. O pedido foi feito através de interpelação escrita, divulgada ontem pela legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Segundo a Direcção de Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), em 2020 o número de queixas devido a ruído aumentou em 4.279 casos entre 2019 e 2020, o que representa um crescimento de 45,4 por cento. No total, foram apresentadas no ano passado 13.701 queixas na sequência de barulho excessivo, segundo as estatísticas anuais mais recentes. Ella Lei indica igualmente que as queixas estão muitas vezes relacionadas com música de bares e karaokes e ainda trabalhos de renovação em apartamentos adjacentes. O problema das festas nas casas dos vizinhos também é destacado, principalmente quando as pessoas se juntam para jogar mahjong e fazem barulho com as pedras. Contudo, as queixas sobre ruído, mesmo que respondidas pelas autoridades, têm pouca eficácia para resolver o assunto. Segundo Ella Lei, a razão da ineficácia prende-se com o facto de as queixas serem feitas ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). Porém, se as denúncias envolverem estabelecimentos comerciais têm de ser dirigidas à DSPA, que, de acordo com a deputada, nem sempre tem meios para responder prontamente às situações, principalmente quando ocorrem durante a noite, ou seja, fora do tradicional horário de expediente. Face aos cenários traçados, a legisladora pergunta: “Será que o Governo vai fazer uma revisão da lei para aumentar a cooperação entre os diferentes departamentos e responder às situações em que os estabelecimentos comerciais ficam em edifícios residenciais?”. A última revisão feita à lei ocorreu em 2019, contudo, segundo o balanço da legisladora não contribuiu para “melhorar a vida da população em termos do ruído”. Por isso, Ella Lei recorda as palavras dos governantes de então, que tinham admitido a necessidade de haver uma revisão mais geral sobre o diploma no médio prazo. A deputada da FAOM questiona o Executivo de Ho Iat Seng se pensa agora avançar com a revisão prometida e reforçar os mecanismos e sanções contra os prevaricadores.
João Santos Filipe Manchete PolíticaGrande Baía | Estudo defende criação de complexo académico-industrial Uma académica da Escola Politécnica AIB Guangdong considera que as universidades do Interior podem ganhar com a experiência internacional de Macau e Hong Kong, e defende a uniformização ao nível do reconhecimento de cursos Yan Dong, académica da Escola Politécnica AIB Guangdong, defende que Macau, Hong Kong e Guangdong têm de criar um sistema que facilite a uniformização do reconhecimento de cursos, qualificações e processo de candidatura ao ensino superior e requisitos para contratação de docentes. As ideias foram publicadas na revista científica Journal of International Education and Development, num artigo intitulado Investigação sobre a Estratégia de Internacionalização na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. De acordo com Yan Dong, Macau e Hong Kong têm como principais vantagens a nível do ensino superior a possibilidade de internacionalização, face à restante China. Estas vantagens, diz a investigadora, resultam do facto de os territórios terem sido colonizados por nações estrangeiras. Porém, como a internacionalização é vista como um aspecto em que o Interior tem mais dificuldades, os benefícios de Macau e Hong Kong são considerados importantes para contribuir para a competitividade do ensino na Grande Baía. Em relação à RAEM, Yan entende que uma maior articulação com Guangdong vai igualmente ajudar o território a resolver alguns problemas no ensino superior. Segundo a académica, a RAEM peca em termos de indústria diversificada para aproveitar os quadros formados, que, sem empregos apelativos, optam muitas vezes por emigrar para o estrangeiro, no que é visto como uma “fuga de talentos”. A província de Guangdong é apontada como a solução para os estudantes locais, que podem encontrar no outro lado da fronteira empregos para os quais foram treinados, sem necessitarem de sair do procurarem oportunidades no estrangeiro. Complexo académico-industrial No artigo publicado este trimestre, a utilização da tecnologia e da investigação na produção industrial são apontadas como o grande caminho para o ensino superior na Grande Baía. Por isso, a académica o projecto nacional tem todas as condições para se transformar num gigante complexo académico-industrial internacional. Neste plano, a académica defende que deve ser Guangdong a assumir o papel de líder e a fazer a ligação com as instituições de Macau e Hong Kong, através da criação de várias bases industriais na Grande Baía. Para todas as instituições de ensino envolvidas, Yan Dong considera que a aposta na uniformização pode levar a saltos significativos a nível da produção e ligação entre instituições de ensino superior e a indústria. Para concretizar o projecto, os governos das três regiões devem garantir flexibilidade na movimentação de pessoas e mesmo de capitais para investigação.
Andreia Sofia Silva PolíticaHabitação económica | Au Kam San pede preços mais baixos A associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário entregou uma carta ao Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, a pedir a redução dos preços das habitações económicas. Segundo um comunicado publicado pelo ex-deputado e fundador da associação Au Kam San, a lei de habitação económica estipula que cabe ao Chefe do Executivo a definição dos montantes a cobrar pelos apartamentos. A associação alerta para a necessidade de baixar os preços em prol do desenvolvimento habitacional, exigindo explicações para o valor de 5 mil patacas por pé quadrado. “O maior impacto no preço das casas é o custo de construção. No entanto, ainda não foi feita consulta pública para a concepção do projecto e construção [para as casas do último concurso], e o custo de construção é desconhecido, então como é que as autoridades definiram esse valor?”, questiona Au Kam San.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaJogo | Sem surtos, Ho Iat Seng mantém estimativa de receitas brutas Ho Iat Seng mantém a estimativa para as receitas brutas do jogo de 2022, 130 mil milhões de patacas, se não forem detectados novos casos de covid-19 no território. Quanto ao fecho das salas VIP, o governante diz que o impacto ainda não foi avaliado De regresso a Macau depois de uma visita oficial a Pequim, o Chefe do Executivo assegurou que o Governo continua a estimar que as receitas brutas da indústria do jogo se fixe em 130 mil milhões de patacas em 2022, panorama que pode ser afectado caso surjam novos surtos de covid-19 no território. Em declarações à comunicação social no Aeroporto Internacional de Macau, Ho Iat Seng explicou que se não tivessem surgido “as três vagas da epidemia, em Agosto, Setembro e Outubro, a receita do jogo estaria próxima da previsão inicial”. Como “não sabe a situação da pandemia para 2022, o Governo mantém a sua estimativa em 130 mil milhões de patacas, mas se surgir qualquer surto pandémico, esta meta não será atingida”, adiantou. Sobre o fecho das salas VIP dos casinos, na sequência da detenção de Alvin Chau, CEO do grupo Suncity, Ho Iat Seng adiantou que “não foi avaliado o impacto do encerramento” e sublinhou que, “nos últimos cinco anos, houve uma redução nos negócios deste sector”. O governante frisou que “as relações contratuais entre as concessionárias e as salas VIP não estão relacionadas com o Governo” e acrescentou que “as autoridades não exigem que as concessionárias explorem salas VIP”. O Chefe do Executivo comentou ainda o apoio que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais tem dado aos desempregados na busca por um novo emprego e formação profissional. Sobre a possível isenção de quarentena nas viagens entre Hong Kong e Macau, não foi adiantada qualquer novidade. O responsável disse que “será necessário esperar a concordância do Governo Central para as disposições da reabertura das fronteiras com Hong Kong”, e que “Macau será sincronizado com o Interior da China”. “Caso haja qualquer novidade será divulgada de imediato”, referiu apenas. Alerta relatório Ho Iat Seng foi ainda convidado a comentar o relatório divulgado nos últimos dias pelo Comissariado de Auditoria (CA) relativo à gestão da empresa de capitais públicos Macau Investimento e Desenvolvimento SA. O Chefe do Executivo afirmou estar “atento” aos problemas denunciados no documento, lembrando que foi criado o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, liderado por Sónia Chan, com objectivos de reorganização e fiscalização dessas empresas. Além disso, Ho Iat Seng adiantou que foram extintas ou fundidas algumas instituições públicas e fundações e que “no futuro, serão geridas de forma unificada”. Sobre o “Relatório de sindicância sobre a concessão de subsídios do Plano de Desenvolvimento das Escolas pelo Fundo de Desenvolvimento Educativo”, divulgado pelo Comissariado contra a Corrupção, apenas referiu que irá aguardar que o Ministério Público termine a investigação, garantindo que o Executivo “efectivará as eventuais responsabilidades nos âmbitos administrativos”. Sobre a visita oficial a Pequim, Ho Iat Seng adiantou que serviu para reportar a Xi Jinping e Li Keqiang “a actualidade e desenvolvimento social e económico” do território. Nas reuniões, foi destacado “o problema do ‘predomínio de um único sector’ em Macau”. Mais uma vez os dirigentes mostraram todo o apoio às políticas de diversificação económica e “concordado com as acções governativas da RAEM”. A agenda de Ho Iat Seng em Pequim incluiu ainda a visita a vários ministérios e comissões ligadas ao projecto da zona de cooperação aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Auditoria critica Macau Investimento A empresa de capitais públicos Macau Investimento e Desenvolvimento arrendou quatro andares no Centro Internacional de Conferências Torch, em Zhongshan, apesar de o prédio não ter certificado predial, o que impediu a sua rentabilização. O caso foi relatado pelo Comissariado de Auditoria, que explicou que face à falta de certificado predial, não foi possível arrendar os espaços e gerar rendimentos, nem garantir um seguro, porque, por motivos legais, os bombeiros recusaram fazer uma análise dos riscos contra incêndio. O Comissariado de Auditoria deixou também críticas ao investimento de 8.074 milhões de patacas no Parque Industrial em Hengqin, por considerar que o montante foi investido sem análises de riscos, o que levou a que nenhum dos objectivos fosse concretizado.
Hoje Macau PolíticaEscolas | Governo promete melhorar concessão de apoios Melhorar a fiscalização e optimizar as candidaturas a apoios são duas das promessas feitas pela Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) após a divulgação de um relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre subsídios do Fundo de Desenvolvimento Educativo no âmbito do Plano de Desenvolvimento das Escolas. Em resposta ao documento, a DSEDJ assegura que dá “importância e aceita as opiniões emitidas”, prometendo também “rever com humildade [as medidas] e empenhar-se no aperfeiçoamento dos trabalhos de atribuição de subsídios”. Fica a promessa de adopção de “um conjunto de medidas para colmatar as lacunas e melhorar os diversos procedimentos” na atribuição dos apoios financeiros às escolas, para que o dinheiro “seja utilizado de forma razoável e eficaz no futuro”.
Hoje Macau Manchete PolíticaJogo | Consulta pública revela vontade de atribuir seis concessões A maioria das opiniões expressas na consulta pública sobre a revisão do jogo foi a favor do estabelecimento de seis concessões e do fim das subconcessões. Por outro lado, os participantes na consulta mostraram-se contra o mecanismo de controlo da distribuição de lucros A maioria das opiniões expressas na consulta pública sobre a revisão da lei do jogo defende um total de seis concessões, o fim das subconcessões, e contratos com duração inferior a 20 anos. Foram estas algumas das principais conclusões publicadas pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, sobre a consulta que decorreu entre 15 de Setembro e 29 de Outubro. Actualmente, há um limite de três concessões para a exploração de jogos em casino, mas são permitidas subconcessões. A maioria dos participantes na consulta quer o fim do sistema: “Constata-se, a partir das opiniões recolhidas, que a sociedade se manifesta em geral a favor da proposta do Governo da RAEM, apresentada no documento de consulta, sobre a proibição da exploração sob a forma de subconcessões”, indica o relatório sobre a consulta. “A maioria das opiniões entende que o número de concessões deve ser de seis, com a estipulação expressa da proibição da subconcessão”, foi sublinhado. Quanto ao prazo de concessão, a maioria foi favorável a um período inferior a 20 anos, contra o regime em vigor que não pode ser superior a 20 anos, mas pode ser prolongado, uma ou mais vezes, sem exceder, no total, cinco anos. Por outro lado, a maioria apontou a necessidade de aumentar o capital social, actualmente em 200 milhões de patacas, das operadoras para que disponham de “fundos suficientes para o funcionamento e desenvolvimento saudável e estável do sector”, sobretudo em relação “à garantia dos trabalhadores, da capacidade financeira” para responder “a situações imprevistas, reduzindo riscos indeterminados”, de acordo com o documento. Todavia, o aumento do capital foi divergente, e o Governo diz que vai ponderar como “vai ser decidido de acordo com o “ambiente socioeconómico de Macau, a situação real” e “as necessidades do futuro desenvolvimento do sector do jogo”. Contra controlo dos lucros Uma das propostas que não reúne o apoio da maioria das opiniões recolhidas é o controlo da distribuição dos dividendos pelo Governo. A maioria considerou tratar-se de uma decisão comercial, que deve ter autonomia relativa, defendendo que as autoridades devem desempenhar um “papel de fiscalização e não intervir directamente na decisão”. Quanto à introdução de um representante do Governo nos corpos gerentes da administração das concessionárias, não houve uma maioria clara. Cerca de 28,4 por cento das opiniões foi contra a proposta e 29,1 por cento foram classificadas pelo Governo como opiniões “neutras/pouco claras”, ou seja 57,5 por cento. Neste sentido, a proposta foi apoiada por 42,5 por cento, o que levou a DICJ a considerar “a maioria”. A consulta pública contou com 359 participantes, entre cidadãos, representantes das operadoras e trabalhadores do sector, que emprega mais de 80 mil pessoas. A DICJ indicou que, ao longo do período de consulta de 45 dias, “foram realizadas uma sessão de consulta para sectores e oito sessões de consulta pública, com um total de 359 participações”, tendo usado da palavra “73 pessoas individuais e representantes de associações”. As actuais licenças em vigor terminam a 26 de Junho do próximo ano, mas podem ser renovadas, a tempo de ser feita a nova lei e um novo concurso.
João Santos Filipe PolíticaHong Kong | Quotas de viagem com prioridade a necessitados, diz secretária Elsie Ao Ieong U apelou aos residentes para que não corram para Hong Kong, quando se der a reabertura das fronteiras. Segundo a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, a reabertura com a RAEHK, cuja data não foi revelada, vai ter um limite de quotas diárias, e a prioridade deve ser dada às pessoas que precisam de viajar por motivos de saúde. “Apelo aos residentes que não tenham muita urgência, que não se inscrevam logo online. Vamos ter quotas e espero que seja dada prioridade a quem precisa de fazer deslocações essenciais, como por motivos de saúde”, afirmou ontem secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, à margem das celebrações do 22.º aniversário do estabelecimento da RAEM. “Como disse, espero que deixem as quotas para doentes crónicos que querem ir a Hong Kong fazer um tratamento. Não tenham pressa”, acrescentou. As quotas vão estar acessíveis através de um portal, e todos se poderão inscrever desde que cumpram os seguintes requisitos: estar inoculado com as duas doses da vacina contra a covid-19, ter um teste de ácido nucleico com resultado negativo e conseguir uma vaga. Sobre este procedimento, e à excepção da exigência da medida de vacinação, Elsie Ao Ieong considerou-o normal e de acordo com os padrões da retoma de circulação com o Interior, no ano passado. “As medidas vão ser semelhantes às que foram instauradas, no ano passado, aquando da reabertura com o Interior”, justificou. Por outro lado, a responsável admitiu o cenário de pessoas de contacto próximo com infectados virem a Macau, o que considerou normal, dada a circulação. “Nos últimos tempos verificámos contactos próximos ou por via secundária, que vieram a Macau”, reconheceu. “Com a ajuda da polícia, encontrámos esses doentes. Mas, temos de ter sempre em mente que podem entrar em Macau pessoas de contactos próximos ou de contacto por via secundária”, alertou. Enfermeiros elogiados Após as acusações de assédio sexual contra um enfermeiro, no âmbito da vacinação contra a covid-19, a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura destacou o empenho de toda a classe profissional. “O enfermeiro está suspenso. Mas, como é um caso excepcional, espero que os residentes não olhem para a classe dos enfermeiros só através deste episódio”, apelou Elsie Ao Ieong U. “A população deve ter em conta o esforço dos enfermeiros, assistentes sociais e todos aqueles que se esforçam diariamente para contribuir para a sociedade”, considerou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCovid-19 | Ho Iat Seng quer população com confiança na recuperação económica Na celebração do 22.º Aniversário da RAEM, o líder do Governo apelou à união dos residentes para fazer face aos desafios internacionais e construir um futuro melhor para a pátria e Macau O Chefe do Executivo afirmou ontem que a recuperação económica e o caminho para o futuro exigem que toda a população se mostre confiante face aos desafios internacionais. A mensagem foi deixada no discurso oficial, no âmbito das celebrações do 22.º Aniversário da Transferência de Soberania. “O mundo vive actualmente uma era de grandes ajustamentos, grandes mudanças e de grande desenvolvimento. Estamos perante imensas oportunidades, mas também inúmeros desafios”, começou por dizer Ho Iat Seng. “Contando com a atenção e o apoio do País e, ainda, com a união de esforços concertados dos residentes, o futuro de Macau será certamente mais promissor. Precisamos estar cheios de confiança e congregar vontades e esforços”, apelou. Segundo o líder do Governo, só com os esforços de uma população unida será possível criar “um novo cenário” e “escrever um novo capítulo na prática bem-sucedida do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ com características de Macau”, o que contribuirá para a “a concretização do sonho chinês da grande revitalização da nação chinesa”. Sobre a pandemia, Ho elogiou a postura dos residentes: “Ao longo do ano, todos os sectores da sociedade e residentes de Macau sempre cooperaram e apoiaram activamente o Governo no combate à epidemia e no processo de recuperação da economia, demonstrando plenamente a excelente tradição da solidariedade, da defesa do interesse comum e da entreajuda, e revelando um espírito de combate à epidemia caracterizado pela abnegação, resiliência e união”, considerou. “Esta tradição e este espírito não são apenas uma parte importante da barreira de prevenção e controle da epidemia, mas também uma força valiosa que nos inspira a continuar a enfrentar desafios e superar dificuldades”, destacou. Apelo à união nacional Apesar da menção à situação do território, o nacionalismo e a defesa da segurança nacional foram os principais focos do discurso de Ho Iat Seng, que não poupou elogios aos feitos do Partido Comunista da China. “As enormes conquistas no desenvolvimento nacional, a brilhante perspectiva da grande revitalização da nação chinesa e, em particular, as grandes conquistas e experiências históricas na luta centenária do Partido […] deixaram os residentes de Macau profundamente inspirados e encorajados”, garantiu. Ao mesmo tempo, o Chefe do Executivo destacou a identidade dos residentes com o partido, que no discurso surgiu antes das menções à pátria: “Uma vez mais, reforçaram-se os sentimentos de identidade com o Partido Comunista da China, de pertença à grandiosa Pátria e de orgulho em ser chinês dos residentes e a sua confiança em percorrer inabalavelmente o caminho da aplicação com sucesso de ‘Um País, Dois Sistemas’”, vincou. Sobre o balanço deste ano, Ho referiu que “prosseguiu seriamente o espírito dos importantes discursos e instruções do Presidente Xi Jinping” e cumpriu as responsabilidades constitucionais ao defender a soberania, a segurança e os interesses do país”. De partida para Pequim O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, vai estar entre hoje e 24 de Dezembro em Pequim, para “reportar aos dirigentes do país o trabalho desenvolvido pela RAEM no último ano” e “os principais pontos das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2022”. A informação foi divulgada em comunicado do Gabinete de Comunicação Social. Durante a ausência de Ho Iat Seng, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, exercerá, interinamente, as funções de líder do Governo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLei Wai Nong acredita na continuidade dos junkets de acordo com os “avanços do tempo” O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong considera que os promotores de jogo podem continuar a desempenhar um papel no sector, após um período de ajustamento e em consonância com “os avanços do tempo”. À margem das comemorações do 22º aniversário do estabelecimento da RAEM, o responsável lembrou que as salas VIP também são salas de jogo e que o documento de consulta pública da nova lei do jogo faz referência aos junkets. “No documento de consulta da nova lei do jogo existe uma referência sobre os promotores de jogo. Acho que, no futuro, também vai haver um ciclo de ajustamento, em conformidade com os avanços do tempo”, começou por dizer Lei Wai Nong. “Vamos aceitar e apreciar os pedidos que sejam apresentados, caso reúnam todas as condições necessárias (…) e estejam de acordo com a lei. Quanto à relação entre as operadoras e promotores de jogo, temos um regime que garante esta relação e vai ser tudo feito de acordo com a lei”, reforçou. Questionado sobre o facto de os promotores de jogo encontrarem dificuldades em definir onde está a “linha vermelha” para prosseguir a actividade, Lei Wai Nong apontou que está tudo “muito claro” e frisou, uma vez mais, que o mais importante é respeitar a lei. “Acho que é muito claro. Em Macau, quando se dedicam a esta actividade, os junkets têm de respeitar a lei de Macau e, fora daqui, têm de respeitar a lei dessa localidade”, disse. Sobre os trabalhadores que perderam o emprego a reboque do caso Suncity, o secretário revelou que até domingo, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) recebeu, no total, 461 pedidos de ajuda envolvendo questões relacionadas com indeminizações e rescisões de contrato, dos quais 441 pessoas precisam de um novo emprego. Garantir a estabilidade Perante o cenário, Lei Wai Nong reiterou que os direitos e interesses laborais dos trabalhadores prejudicados “têm de ser garantidos” e que os ajustes entre concessionárias e junkets tem de ser tratados “da melhor forma”. Quanto aos trabalhadores contratados directamente pelos junkets, o responsável afirmou que “essa responsabilidade não pode passar para a sociedade”. O secretário recusou-se, no entanto, a assumir se o encerramento das salas VIP irá afectar as estimativas de receitas de jogo de 130 mil milhões de patacas apontadas no orçamento do próximo ano. Recordando que, até Novembro, as receitas de jogo aumentaram 40,4 por cento e que o PIB cresceu 27,5 por cento até Setembro, Lei Wai Nong apontou ser expectável que o número de turistas aumente progressivamente, contribuindo assim para a melhoria das finanças do território. “Com menos incertezas, esperamos continuar a fazer tudo para melhorar a recuperação e estabilização económica e garantir o emprego”, resumiu.
Hoje Macau PolíticaAfastado director adjunto do Gabinete de Ligação em Macau Um dos diretores adjuntos do Gabinete de Ligação do Governo Central chinês em Macau foi afastado do cargo, noticiou na sexta-feira a agência oficial chinesa Xinhua. O anúncio do Conselho de Estado chinês sobre nomeações e demissões limitou-se a referir o afastamento de Yao Jian, sem mencionar a razão para o afastamento. Nascido em 1962, em Pequim, Yao Jian trabalhou no Ministério do Comércio chinês, entre 2010 e 2014, em diferentes funções. Estava em Macau desde agosto de 2014 quando foi nomeado diretor adjunto do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
Hoje Macau PolíticaJustiça | RAEM e Supremo Tribunal Popular assinam cooperação A Região Administrativa Especial de Macau e o Supremo Tribunal Popular assinaram um acordo para o reforço do intercâmbio e da cooperação na área jurídica e judiciária. A cerimónia de assinatura foi divulgada na sexta-feira pelo Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, embora o texto não tenha sido disponibilizado. Segundo o Governo, a assinatura da acta da reunião permite “intensificar o intercâmbio e a cooperação com o Interior da China na área jurídica e judiciária, assegurando o desenvolvimento da Região da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”. Sobre a cooperação, o Executivo indicou que foca “a prossecução conjunta na articulação de diplomas legais, de sistemas judiciários e de diversos mecanismos entre as duas regiões”, o “estabelecimento de um mecanismo aperfeiçoado de resolução para litígios diversificados em matéria comercial transfronteiriça”, além da “promoção do papel de Macau e dos países e regiões de língua portuguesa como plataforma”. A assinatura do acordo foi testemunhada pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, e pelo Presidente do Supremo Tribunal Popular, Zhou Qiang.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputado Ho Ion Sang declara casa na Ilha da Montanha Ho Ion Sang e Wong Kit Cheng apresentaram declarações de rendimentos à Assembleia Legislativa. O deputado dos Moradores tem uma habitação em Hengqin, enquanto Wong Kit Cheng, também enfermeira-especialista no Hospital Kiang Wu, mantém o mesmo património declarado Além de uma fracção habitacional em Macau, Ho Ion Sang, deputado dos Kaifong, declarou ser proprietário de uma casa na Ilha da Montanha, uma área onde a associação abriu uma representação e que é apontada como o futuro da diversificação económica da RAEM. A informação consta da declaração de rendimentos preenchida pelo deputado. Membro da Assembleia Legislativa desde 2009, e consultor no Banco da China, Ho é proprietário de duas fracções habitacionais, em conjunto com a esposa. Sem participações em empresas declaradas, Ho Ion Sang acumula funções na Conferência Consultiva Popular do Povo Chinês (CCPPC), na presidência da Associação de Bem-Estar dos Moradores de Macau, desde 2010, na direcção do Centro de Política Sabedoria Colectiva e é vice-presidente da Hebei-Macau Economic and Culture Exchange Association. Tudo como antes Também a deputada Wong Kit Cheng, que este ano assumiu pela primeira vez a presidência de uma das comissões permanentes da Assembleia Legislativa, entregou a respectiva declaração de rendimentos. A vice-presidente de Associação Geral das Mulheres de Macau é proprietária de uma fracção habitacional, que também está em nome do marido. Desde 2013, quando se tornou deputada, o património de Wong Kit Cheng não sofreu alterações, de acordo com as declarações de rendimentos. Wong, enfermeira-especialista no Hospital Kiang Wu, também não declarou propriedade de participação social em empresas. A nível de cargos associativos, além de vice na Associação Geral das Mulheres de Macau, é vice-presidente da Associação Promotora de Enfermagem de Macau, vice-presidente da União Geral das Associações de Guangxi de Macau e vice-presidente da Associação dos Executivos de Saúde Macau. Finalmente, Nick Lei, estreante na Assembleia Legislativa apresentou a sua primeira declaração de rendimentos. O deputado com 36 anos de idade, que faz parte da bancada parlamentar ligada à comunidade de Fujian, declarou a propriedade de uma casa em conjunto com a esposa, o único património declarado. Ao nível da participação associativa, Nick Lei é, desde 2017, presidente da Aliança de Povo de Instituição de Macau, administrador da Fundação Deusa A-Má desde 2020 e supervisor da Associação de Beneficência dos Bonzos do Templo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputados criticam Governo, mas aprovam orçamento para 2022 Na sequência do caso Suncity, Lei Wai Nong ignorou todas as questões sobre o impacto do encerramento de salas VIP nas receitas do jogo. Vários legisladores criticaram o Executivo por falta de acção face ao desemprego Pedidos de aumento do investimento público e novas medidas para combater a crise económica, causada pela campanha contra o jogo do VIP, marcaram as intervenções de ontem na Assembleia Legislativa. Grande parte dos deputados não passou ao lado do escândalo Suncity e atacou a passividade de um Governo, que, apesar de ter aprovado o orçamento para o próximo ano. A sessão plenária de ontem foi pautada por um tom de debate cordial, mas não faltaram críticas ao Governo de Ho Iat Seng, a quem foi pedido não só que dê sinais de confiança à população, mas também que trace um caminho com soluções para a diversificação. Lo Choi In, deputado da bancada de Jiangmen, chegou mesmo a criticar as palavras do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que afirmou anteriormente que o fim do jogo VIP corresponde ao “desenvolvimento saudável e sustentado” da indústria. “Há dias, um dos secretários afirmou que todos precisam manter a confiança no futuro de Macau, e é claro que a confiança não vai aparecer assim sem mais nem menos”, criticou Lo. “Vai aparecer através da definição de um percurso claro de prevenção epidémica e de medidas concretas de recuperação por parte do Governo”, apelou. “As recentes flutuações no sector do jogo de Macau acrescentaram mais incertezas à recuperação económica. O Governo da RAEM e os serviços competentes não devem negligenciar esta situação, nem se aperceber dela só na última hora”, acrescentou. Por sua vez, Song Pek Kei defendeu que o Governo deve abdicar dos cortes orçamentais dos últimos anos e aumentar o investimento público. Caso contrário, afirmou, as pequenas e médias empresas não vão ter hipóteses de sobreviver. Empregos na linha A perda de emprego e de salários em atraso na Suncity foi a que mais preocupações causou. Pereira Coutinho exigiu que as concessionárias sejam obrigadas a contratar os trabalhadores despedidos. Por seu turno, Ngan Iek Hang, ligado aos Moradores, apelou a Ho Iat Seng e ao Executivo para que esclareçam a população sobre o futuro da economia e dos empregos ligados às empresas junket. “Paira a incerteza em relação ao andamento destes casos envolvendo promotores de jogo. Portanto, muitos trabalhadores do sector estão preocupados e inquietos com a possibilidade de ficarem no desemprego”, vincou. “Os promotores de jogo recrutam, directa ou indirectamente, um grande número de pessoas. Está em causa a subsistência de muitas famílias”, alertou. Pereira Coutinho criticou também a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), que num primeiro momento negou a existência de queixas de trabalhadores da Suncity, antes de admitir a realidade e abrir um balcão especial de atendimento. “A recente abertura por parte da DSAL de uma linha directa e um balcão exclusivo […] é manifestamente insuficiente. Os trabalhadores da Suncity alegam que a DSAL não tem agido proactivamente, limitando-se a ‘trabalhos de fachada’, ao invés de enviar de imediato os seus inspectores para averiguar o que se está a passar com a empresa após o recebimento das referidas queixas”, traçou com cenário. Secretário ignorou deputados As intervenções antes da ordem do dia prolongaram-se para a discussão do orçamento. Vários deputados tentaram perceber qual a base para a estimativa de 130 mil milhões de patacas de receitas do jogo no próximo ano. Lei Wai Nong limitou-se a responder que este número teria sido praticamente alcançado, sem os surtos de covid-19 no Verão deste ano. Sobre as salas VIP e os efeitos do escândalo Suncity nas receitas do jogo, vários deputados questionaram directamente Lei Wai Nong no sentido de perceberem se é expectável uma redução de receitas. Na primeira ronda de perguntas, o secretário defendeu-se dizendo que as respostas estavam no parecer da comissão de análise. A resposta foi contestada, por legisladores como Ella Lei ou Ron Lam, uma vez que o parecer foi concluído antes do caso acontecer. A estes deputados juntaram-se Pereira Coutinho e Lo Choi In. Mas, Lei Wai Nong recusou responder às perguntas. Apenas disse que o Governo acompanha “de forma dinâmica” a situação do desemprego. Outras aprovações A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade o fim do dístico nas viaturas referente ao imposto de circulação. No entanto, no final da votação, Che Sang Wai e José Pereira Coutinho mostraram-se preocupados por consideraram que sem o dístico os cidadãos não podem fiscalizar o cumprimento de regras, principalmente no que diz respeito à remoção de carros abandonados dos estacionamentos e vias públicas. Além deste ponto da agenda, os deputados aprovaram também o fim do Boletim Oficial em formato físico, que passa a estar disponível apenas em formato digital. Outras aprovações A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade o fim do dístico nas viaturas referente ao imposto de circulação. No entanto, no final da votação, Che Sang Wai e José Pereira Coutinho mostraram-se preocupados por consideraram que sem o dístico os cidadãos não podem fiscalizar o cumprimento de regras, principalmente no que diz respeito à remoção de carros abandonados dos estacionamentos e vias públicas. Além deste ponto da agenda, os deputados aprovaram também o fim do Boletim Oficial em formato físico, que passa a estar disponível apenas em formato digital.
Hoje Macau PolíticaEmpregadas | Lei Chan U quer reforço da formação No seguimento do caso de agressão de uma empregada doméstica a uma criança, tornado público esta semana, Lei Chan U quer que o Governo reforce a formação profissional das empregadas domésticas e promova o conhecimento da lei. Em interpelação escrita, o deputado pediu ainda que o Governo pondere seguir as passadas de Hong Kong, no que diz respeito à entrada de empregadas domésticas estrangeiras no território. Segundo o deputado, o Executivo devia permitir a entrada no território de empregadas estrangeiras inoculadas com duas doses da vacina contra a covid-19 e resultado negativo ao teste de ácido nucleico. “O mercado está a ficar desequilibrado, em termos de oferta e procura e, por isso, os salários estão a aumentar, tornando impossível encontrar candidaturas apropriadas porque durante dois anos não entraram empregadas domésticas estrangeiras em Macau”, pode ler-se na interpelação.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaATFPM | Pedida fixação de serviços mínimos para algumas profissões A Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau defende que a proposta de lei sindical deve fixar a realização de serviços mínimos em situação de greve, em áreas como Saúde ou Administração. Esta é uma das sugestões apresentadas ontem ao Governo Fixar a realização de serviços mínimos em caso de greve nas áreas da Saúde ou Função Pública para que os seus trabalhadores tenham acesso a esse direito, tal como funcionários de outros sectores profissionais. Esta é uma das propostas que consta na carta que a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) enviou ontem ao Governo. “Como em muitas outras jurisdições europeias, admite-se que, sem proibir o direito e a liberdade de os trabalhadores se organizarem e participarem em associações sindicais, se fixe a realização de serviços mínimos em caso de uma greve, para que os serviços não paralisem totalmente”, é sugerido. Neste sentido, a ATFPM entende ainda que alguns sectores profissionais devem ser alvo de regulamentação no que concerne ao direito à greve, tal como os funcionários públicos, pessoal médico e de enfermagem, trabalhadores de instituições de serviço público e trabalhadores de instituições de serviços públicos de transporte colectivo, incluindo as concessionárias de jogo. A ATFPM entende também que “é suficiente” o registo de sindicatos sem que tenham de se constituir “pelo mesmo ramo ou empresa sem limitações sectoriais, espaciais ou de número”, a fim de assegurar o “pluralismo sindical”. Sem controlo O documento de consulta relativo à proposta de lei sindical propunha ainda uma “fiscalização” em matéria de respeito dos sindicatos pela segurança do Estado. Mas a ATFPM questiona como vai ser feita esta fiscalização. “Tendo a constituição de sindicatos como fim defender os direitos dos trabalhadores, e sendo a respectiva legislação objecto de acordos internacionais, como é que o seu funcionamento pode criar ameaças como as que são referidas?”, questiona a carta. O Executivo propõe também a fiscalização da situação financeira dos sindicatos, mas a associação presidida por Pereira Coutinho está contra. “Discordamos que haja qualquer tipo de controlo directo e indirecto por parte das autoridades [em matéria financeira], para que os sindicatos se mantenham independentes e livres.” A proposta da ATFPM defende ainda ser “desnecessário o critério de conexão com empresas, sectores ou profissões relativas a associações sindicais”, uma vez que “já existem muitas associações cívicas que têm nas suas fileiras uma multiplicidade de dirigentes e associados provenientes de diferentes empresas e profissões, bem como sectores da sociedade amplamente capacitados para desenvolver as funções de sindicatos”. Para a ATFPM, a proposta de lei que chegar ao hemiciclo deve contemplar que os sindicatos têm “competência para participar na elaboração da legislação do trabalho, quer seja proveniente do Governo, quer da Assembleia Legislativa”, bem como “ter a competência para participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços da Administração pública”.
