Andreia Sofia Silva PolíticaLegislativas | PS trabalha na criação de voto electrónico Nathalie de Oliveira, da lista do Partido Socialista pelo círculo da emigração para as eleições legislativas do dia 30, disse num debate online que o partido está a trabalhar “tecnicamente e juridicamente” para implementar o voto electrónico. A conferência foi promovida pelo Conselho das Comunidades Portuguesas “O Partido Socialista (PS) está a trabalhar tecnicamente e juridicamente no voto electrónico”. A frase pertence a Nathalie de Oliveira número dois da lista do PS pelo círculo da Europa e foi proferida num debate online promovido pelo Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) a propósito das eleições legislativas agendadas para 30 de Janeiro e dos problemas que as comunidades portuguesas no mundo enfrentam para votar. “O contexto pandémico em que vivemos há dois anos trouxe uma dificuldade acrescida no incentivo à participação política. Foi com o PS que foi implementado o recenseamento automático e foi mais facilitado o voto postal. Sou a favor de alargar todas as possibilidades de participação em relação ao voto”, disse. A mesma candidata defendeu que, com estas alterações promovidas pelo governo do PS, “houve um aumento da participação no acto eleitoral”. Por sua vez, Ossanda Liber, candidata pelo partido Aliança, criticou o facto de, em 46 anos com o PS e Partido Social-Democrata no poder, “estas questões [relacionadas com os problemas de votação] não terem sido resolvidas”. “Propomos criar mais círculos eleitorais, ter quatro círculos para o resto do mundo e dois para a Europa. Passaríamos de quatro deputados para seis. Queremos aumentar a eficácia dos deputados que têm de conciliar o trabalho de campo com o do Parlamento”, frisou. Afastamento da comunidade No caso de Joana Carvalho, candidata pela CDU, foi destacada a elevada abstenção que se verifica no círculo eleitoral da emigração. “Sente-se muito nas ruas, quando falamos com a comunidade portuguesa, um afastamento e desinteresse em relação a estas eleições. Este alheamento tem de ser percebido num contexto em que as comunidades portuguesas têm sido votadas ao abandono.” Neste sentido, a candidata defendeu que a CDU “apresenta propostas para facilitar a votação que passam pelo reforço da rede consular e pelo estabelecimento de protocolos com países de acolhimento”. No entanto, em relação ao voto electrónico, o partido considera “a posição da CDU, que não estamos preparados para avançar por preocupações em relação à segurança”. Igual opinião tem Paulo Martins, candidato pelo “Ergue-te”. “Electronicamente consegue-se vigarizar muito. Sem dúvida que gostava de ver esta abstenção terminar. Os portugueses estão muito desacreditados em relação ao Governo”, adiantou. No caso de José Sebastião, candidato pelo MAS – Movimento Alternativa Socialista, dever-se-ia apostar em todas as possibilidades de voto. “Nas últimas eleições passou-se uma vergonha, com tantos votos que foram considerados nulos. Para mim, o voto deveria ser presencial, por meios electrónicos e por correio, sem marcação. A proposta do MAS é que sejam aceites estes métodos e o aumento dos deputados pelo círculo da emigração.” Pedro Rúpio, presidente do CCP, lamentou que o círculo da emigração seja o terceiro com mais peso no sistema político português, com cerca de cinco milhões de eleitores, e seja aquele que tem menos deputados”. No debate de sexta-feira, participaram ainda os partidos PAN – Partido Animais Natureza e o Volt. No sábado, participaram os partidos LIVRE, MPT, R.I.R., Bloco de Esquerda, Nós Cidadãos, ADN, Partido Social Democrata e Iniciativa Liberal.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Ella Lei quer debater Macau Investimento e Desenvolvimento Após o Governo ter injectado mais de 9,2 mil milhões de patacas numa empresa que compra imobiliário no Interior sem licença de ocupação ou vistoria de segurança, a deputada quer justificações para um novo gasto público de 2,6 mil milhões de patacas A deputada Ella Lei apresentou uma proposta para debater a situação da empresa com capitais públicos Macau Investimento e Desenvolvimento, depois de terem sido revelados investimentos de milhares de milhões de patacas do Governo que resultaram na compra, através de uma subsidiária, de imobiliário no Interior sem licença de ocupação ou de segurança. A situação foi revelada pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) em dois relatórios, em 2020 e no ano passado, e a legisladora quer explicações do Executivo sobre um novo investimento de 2,6 mil milhões de patacas destinados a um banco na Grande Baía, com capital de Macau, Hong Kong e Interior. “Até ao final de 2020, [a Macau Investimento e Desenvolvimento] teve seis aumentos de capital, totalizando 9.285 milhões de patacas, injectados pelo Governo apesar dos problemas”, começou por apontar Ella Lei. “Para este ano, o Governo orçamentou 2.600 milhões de patacas para injectar na empresa, explicando à Assembleia Legislativa que o investimento visava a participação na criação dum banco comercial da Grande Baía […] Porém, parece que, até ao momento, o Governo não esclareceu a sociedade sobre a forma dessa participação, as cláusulas de cooperação, nem os mecanismos de garantia de investimento”, acrescentou. Ella Lei foi mais longe e definiu que a explicação foi “simplista”, o que diz levar a sociedade a temer “que se crie mais um buraco negro que faça desaparecer o dinheiro público”. Por esse motivo, a legisladora quer que os deputados aprovem uma proposta de debate e o Governo vá à AL “prestar esclarecimentos” e recuperar “a confiança da sociedade”. Problemas profundos Segundo a opinião da deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau, o investimento de 2,6 mil milhões de patacas no banco na Grande Baía só deve ser desbloqueado com novas leis que responsabilizem gestores de empresas com capitais públicos. “O Governo deve, quanto antes, legislar e tomar medidas para reforçar a fiscalização destas empresas”, sublinhou. O pedido de suspensão até à criação de uma nova lei não é descabido, considera a deputada, uma vez que no final do ano passado foi realizada uma consulta pública sobre este assunto. As conclusões ainda não são conhecidas, mas o Executivo mostrou vontade, no passado, de actualizar os mecanismos de responsabilização dos gestores das empresas com capitais públicos. A proposta da deputada ainda não tem um dia para ser discutida na Assembleia Legislativa. O próximo plenário está agendado para amanhã e quarta-feira, mas vai ser dedicado a interpelações orais.
Hoje Macau Manchete PolíticaGoverno quer diminuir de 20 para 10 anos prazo das concessões de jogo O Governo apresentou hoje a nova proposta da lei do jogo, na qual aumenta para 15% as ações detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau e limita o prazo de concessão para 10 anos. O prazo de concessão atualmente vigente é de 20 anos e as ações detidas pelos administradores-delegados residentes permanentes de Macau são de um mínimo de 10%. A proposta de lei, anunciada hoje em conferência de imprensa do Conselho Executivo, que será submetida à Assembleia Legislativa, determina ainda um total máximo de seis concessionárias de jogo e proíbe as subconcessões. O Governo da capital mundial do jogo quer ainda limitar “a percentagem das ações em circulação cotadas em bolsa de valores da concessionária ou das sociedades de que ela é sócia dominante, de modo a estabelecer uma relação mais estável entre a atividade da concessionária e Macau”. “Os artigos referentes ao aumento de capital social e à percentagem das ações detidas por administrador-delegado não se aplicam às atuais concessionárias”, apenas às próximas concessionárias a quem deverão ser emitidas licenças a partir de meados deste ano. Macau tem atualmente três concessionárias – Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn – e três subconcessionárias – MGM, Venetian (Sands China) e Melco. O Governo de Macau pretende avançar com um concurso público para atribuir novas concessões, já que as atuais terminam em 26 de junho de 2022. Durante a apresentação da nova proposta de lei, o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong, explicou ainda que o poder de prorrogação excecional dos contratos de exploração dos jogos de fortuna e azar vão passar de cinco para três anos. O Governo quer ainda aumentar para cinco mil milhões de patacas o montante do capital social das concessionárias, “com vista a assegurar a suficiência da sua capacidade financeira”. As autoridades ambicionam também reforçar os “mecanismos de verificação e de fiscalização da idoneidade das concessionárias, dos indivíduos e das sociedades que participam nas atividades do jogo”. De fora ficou a hipótese anteriormente avançada pelo Governo, que provocou perdas significativas nas ações dos grupos com casinos em Macau, de a distribuição de dividendos aos acionistas das empresas que exploram o jogo ficar dependente de um aval governamental e a da introdução de delegados do Governo junto das concessionárias, para efeitos de fiscalização. Em relação aos critérios de adjudicação das novas licenças de jogo, André Cheong apenas disse que os concessionários têm de cumprir as leis, aumentar a responsabilidade social e os elementos não-jogo. Uma das situações que o Governo quer regularizar é referente aos chamados ‘casinos-satélites’ que estão sob a alçada das concessionárias. As autoridades vão dar três anos, a quem for adjudicada uma nova concessão, para os “casinos estarem localizados em bens imóveis pertencentes às concessionárias”. A atual lei do jogo em Macau entrou em vigor há 20 anos. O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do PIB de Macau, numa indústria que dá trabalho a mais de 80 mil pessoas, ou seja, a 17,23% da população empregada.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCigarros electrónicos | Lam Lon Wai defende ilegalização total O legislador da FAOM está preocupado com o consumo de canábis com recurso aos cigarros electrónicos e defende a ilegalização total deste produto. Actualmente, a venda no território é proibida, mas os residentes podem entrar com estes cigarros se vierem do exterior O deputado Lam Lon Wai, deputado da Federação das Associações dos Operários de Macau, quer que o Governo proíba a entrada de cigarros electrónicos no território. Actualmente, a venda destes cigarros está proibida em Macau, mas nada impede que residentes e turistas entrem na RAEM com este tipo de produtos. Através de uma interpelação oral, Lam não dá tréguas e diz que é necessária uma proibição total. A posição do deputado é tomada na sequência do caso de Outubro do ano passado, quando um jovem com cerca de 20 anos foi denunciado pelo Hospital Conde São Januário à polícia. Nessa altura, o consumidor sentiu-se mal, após fumar canábis através de um cigarro electrónico, e recorreu ao hospital público para ser tratado. O tratamento do paciente foi assegurado, mas assim que foi possível, as autoridades procederem à sua detenção, por suspeita do crime de consumo de drogas. “O incidente mostra que os cigarros electrónicos podem ser facilmente comprados em Macau. Apesar das leis proibirem a venda de cigarros electrónicos, assim como a sua publicidade, a legislação não proíbe que os indivíduos tragam este tipo de cigarros para o território, onde depois os podem vender”, afirma Lam. Segundo este legislador, a utilização de cigarros electrónicos “está cada vez mais presente na comunidade” e tem “um impacto profundo” junto dos mais jovens, ao contrário do desejado pela sociedade. Porta aberta Em defesa da proibição total dos cigarros electrónicos, Lam Lon Wai argumenta que esta é cada vez mais a “porta de entrada” para o mundo das drogas, entre os jovens. “Está a crescer a utilização de diferentes tipos de drogas através de cigarros electrónicos. Depois do processo de refinação e processamento, os cigarros electrónicos conseguem eliminar o cheiro tradicional do tabaco, e também da marijuana”, alerta. “Actualmente é legal consumir cigarros electrónicos em Macau, por isso torna-se difícil perceber se os jovens estão a consumir apenas tabaco ou drogas através deste meio”, acrescenta. Face a este cenário, Lam Lon Wai pergunta ao Governo se está preparado para iniciar uma campanha contra este tipo de cigarros e classificar os fabricantes como empresas de contrabando. No mesmo sentido, o legislador da FAOM pergunta como é que as autoridades se podem equipar de novos meios para combater o fenómeno e conseguirem fazer a distinção entre o consumo de tabaco e droga.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCentros de explicações | Governo vai permitir licenças provisórias de funcionamento As autoridades vão emitir licenças provisórias de 180 dias para que os centros de explicações possam ter receitas para suportar os custos das rendas. Os centros passam a ter de fechar às 22h e a avisar o Governo com 30 dias de antecedência da alteração dos valores cobrados aos pais Os centros de explicações vão poder operar, com a nova lei, com uma licença provisória de funcionamento. Com esta medida, o Governo pretende flexibilizar o sistema e garantir que as empresas que gerem estes espaços educativos possam operar e receber receitas assim que começam a pagar renda. A informação foi divulgada ontem pela deputada Ella Lei, no âmbito de uma reunião da primeira comissão da Assembleia Legislativa, e que discutiu, na especialidade, a proposta de lei da actividade dos centros particulares de apoio pedagógico complementar do ensino não superior. “Se o centro reunir todos os requisitos de segurança poderá ter uma licença provisória de 180 dias, renovável. Depois, será destacado o pessoal para fiscalizar as condições do local. Poderá existir a emissão da licença definitiva, mas, caso [não haja condições], o centro não poderá funcionar”, explicou a deputada. Com esta alteração, as autoridades pretendem “facilitar a vida dos interessados”. “Vai ainda ser disponibilizada ao sector uma consulta gratuita sobre as informações para a abertura de um novo centro de explicações”, acrescentou a deputada. Novo horário Com a nova lei fica também determinado que os centros de explicações passam a funcionar entre as 8h e 22h, passando as empresas gestoras a estar obrigadas a informar a Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) da alteração dos valores cobrados aos pais das crianças. “No passado houve queixas apresentadas pelos pais sobre a falta de clareza das taxas. Há que existir um equilíbrio entre os interesses de ambas as partes. Se as taxas forem alteradas rapidamente, os pais podem não ter a opção de escolher outras soluções”, adiantou Ella Lei. As autoridades disseram também que as taxas dos centros de explicações “devem ser informadas de forma transparente, com uma comunicação antecipada à DSEDJ, para que haja um equilíbrio”. Relativamente às restantes regras de funcionamento dos centros de explicações, o Governo não quer uniformizar algumas matérias tendo em conta as alterações súbitas em contexto de pandemia. “Não há normas claras sobre o número de alunos admitidos. Há questões sobre o facto de não haver normas para a definição das áreas úteis e a altura do estabelecimento. O Governo disse que não é adequado prever esses pormenores numa lei, pois, por causa da pandemia, por exemplo, as regras podem ser alteradas de acordo com as circunstâncias”, frisou a deputada. O número de alunos a integrar num centro de explicações não será, assim, definido apenas pela DSEDJ, mas por quatro serviços públicos. Ainda assim, o Governo prometeu uniformizar alguns padrões e critérios. Segundo a presidente da primeira comissão, no passado “o sector [queixou-se] de que houve problemas na execução da lei, de não haver normas padronizadas”. “Pedimos ao Governo para definir essas regras de forma mais clara. Os serviços competentes destacam os fiscais para se deslocarem a estes locais, mas às vezes os padrões são diferentes”, concluiu Ella Lei. Zona A | Governo confirma construção de nove escolas Lou Pak Sang, director da Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), adiantou que serão construídas nove escolas na zona A dos novos aterros. O responsável falou aos jornalistas à margem da reunião de comissão do hemiciclo sobre a proposta de lei que regula os centros de explicações. O responsável disse ainda que a manutenção do plano de construção de escolas no terreno do antigo Canídromo ia levar mais tempo. “A zona A dos novos aterros já está na fase de concepção, isso significa que vai demorar mais tempo”, explicou. Lou Pak Sang avançou ainda com alguns detalhes sobre as novas construções, referindo que nem todas as escolas localizadas em pódios de edifícios, integrantes do projecto “Obra de Céu Azul” vão para a zona A. Algumas serão transferidas para a zona norte da península de Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCódigo Tributário | Lançada consulta pública sobre proposta do Governo A 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa lança hoje uma consulta pública de dois meses sobre o futuro Código Tributário, que está a ser discutido pelos deputados A Assembleia Legislativa dá hoje início a uma consulta pública sobre o futuro Código Tributário, que se encontra a ser discutido na especialidade pela 3.ª Comissão Permanente. A consulta foi apresentada ontem pelo presidente da comissão, Vong Hi Fai, que indicou que o diploma foi elaborado pelo Executivo com base em opiniões recolhidas em 2015, ou seja, há mais de cinco anos. “Esta proposta de lei está muito relacionada com a vida da população e pode afectar muita gente. Por isso, decidimos fazer uma consulta com a duração de dois meses”, anunciou Vong. “Durante este período as pessoas e associações podem enviar-nos as opiniões por vários meios, como correio electrónico ou correio normal, para que as opiniões sejam consideradas para a análise do diploma”, acrescentou. A consulta vai prolongar-se até ao mês de Março, o que significa que vai decorrer ao mesmo tempo que os deputados da comissão estão a analisar o texto. Até ontem, tinham sido realizadas oito reuniões internas para analisar o diploma que é composto por 293 artigos e 157 páginas na versão em língua portuguesa. Sobre a consulta, Vong Hin Fai garantiu que todas as opiniões vão ser ouvidas e vai ser mantido o sigilo sobre a identidade dos participantes, para que as pessoas possam exprimir as suas opiniões e preocupações. Repetir 2015 Os deputados consideraram a necessidade de haver uma nova consulta, depois da realizada pelo Governo em 2015. Segundo os dados apresentados pelo Executivo, a proposta surgiu depois de ouvidas entidades da Administração Pública como a Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos, Tribunais, Ministério Público, Comissariado Contra a Corrupção e algumas associações profissionais, como a Associação dos Advogados de Macau e a União das Associações de Profissionais de Contabilidade de Macau. Apesar da extensão do documento, o presidente da AL tinha exigido aos deputados que terminassem a análise dos 293 artigos e 157 páginas até 4 de Fevereiro deste ano. O documento tinha sido apresentado em Outubro e aprovado na generalidade a 5 de Novembro. Contudo, Vong Hin Fai reconheceu que o prazo estabelecido por Kou Hoi In não vai ser cumprido. “O senhor presidente da AL fixou o prazo de 4 de Fevereiro para terminarmos a apreciação da lei. Dada a complexidade e extensão do diploma, o regimento prevê a extensão do prazo fixado”, justificou o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaElla Lei quer assegurar competitividade das empresas de construção locais A deputada Ella Lei quer que o Governo proteja as empresas locais de construção civil para assegurar a sua competitividade em relação a empresas de maior dimensão do exterior. O pedido consta de uma interpelação oral dirigida ao Executivo. “Considerando que muitas empresas locais de construção estão limitadas pela sua própria dimensão, é provável que não consigam competir com empresas de grande dimensão do exterior. O Governo deve definir mecanismos claros que permitam que o sector da construção civil local participe em projectos de obras públicas de grande envergadura, de forma a salvaguardar a sobrevivência do sector local, incluindo dos seus profissionais.” Além disso, a deputada pede mais investimento público para promover “o desenvolvimento e inovação da construção civil através de políticas, recursos e formação de pessoal, especialmente através das obras públicas”. Para a deputada, a construção civil pode revitalizar a economia afectada pela pandemia. “Segundo alguns operadores do sector da construção civil, é difícil participar nas obras públicas de grande envergadura, o que contraria o objectivo da política de emprego estável. A longo prazo, pode afectar as oportunidades de emprego e o progresso dos trabalhadores locais.” Desta forma, “o Governo deve criar mecanismos para que o sector possa participar nos projectos de obras públicas”. E os locais? Ella Lei pretende ainda que o Governo dê respostas sobre as políticas de fomento do sector que têm sido desenvolvidas. “Nestes últimos dois anos, quais foram os trabalhos do Governo para avaliar o desenvolvimento do sector da construção civil, a revisão e o aperfeiçoamento das leis, e para promover a inovação tecnológica na área da construção civil? De que medidas e planos concretos dispõe para promover o aumento do nível do sector?”, questiona. Sobre a alegada contratação de trabalhadores não residentes em desprimor de locais, a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau considera que “falta regulamentação sobre a contratação prioritária de trabalhadores locais”, e que “o Governo deve estipular nos contratos de obras públicas a proporção de trabalhadores locais a contratar”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTNR | Wong Kit Cheng quer mais voos fretados e regras para quem fica retido O Governo terá de responder na Assembleia Legislativa a Wong Kit Cheng que defende mais voos fretados para trabalhadores não residentes retidos em Macau, sem meios de subsistência. Alertando para o aumento de crimes e actividades ilegais, a deputada pede alteração das regras de permanência no território A deputada Wong Kit Cheng centra a sua mais recente interpelação oral na problemática dos trabalhadores não residentes (TNR), que sem emprego acabam por ficar retidos no território, entrando no mundo do crime. Desta forma, a legisladora defende que as autoridades “devem dialogar e coordenar-se com os principais países de onde vêm os TNR, no sentido de aumentar a frequência dos voos fretados”. Além disso, pede a alteração das regras de permanência para que os TNR tenham outras condições de subsistência. “Há que elevar os requisitos do requerimento de prorrogação de permanência dos TNR que aqui se encontram retidos depois de saírem dos seus empregos. [Pode-se] tomar como referência a recente regra de apresentação de prova de meios de subsistência suficientes na entrada em Macau e definir um valor com base no número de dias de permanência a prorrogar, a fim de assegurar que [os TNR] conseguem sustentar as suas necessidades básicas.” Planos precisam-se A deputada dá conta da carência em matéria de recursos humanos em alguns sectores devido à saída de TNR, e defende a criação de “planos provisórios” para voltar a contratar estas pessoas para áreas como trabalhos domésticos. Apenas os TNR “com o registo de bom desempenho” devem voltar a ser contratados, na visão da deputada, sendo que estes planos serviriam “para restringir a mudança de profissão dos TNR, resolver [os problemas] da falta de trabalhadores domésticos e da prestação de cuidados às famílias”. A deputada pede também políticas para travar o aumento da criminalidade resultante da retenção de TNR desempregados no território. “Segundo alguns residentes, os seus trabalhadores domésticos estrangeiros aproveitam-se das actuais restrições na passagem fronteiriça e procuram ser despedidos ou não terem o contrato renovado para continuarem a ganhar dinheiro através de um ‘trabalho ilegal’ ou de ‘vendas ilegais na rua’ por toda a cidade. Isto demonstra o impacto negativo que a retenção de trabalhadores estrangeiros em Macau acarreta para a segurança pública.” Wong Kit Cheng considera que o Governo deve combater os TNR que se “aproveitarem das lacunas [do sistema] para ficar em Macau e cometer ilegalidades ou trabalhar ilegalmente”.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Associação Comercial apela ao investimento A nova direcção da Associação Comercial de Macau (ACM), presidida pelo deputado Chui Sai Cheong, apela aos investimentos nas zonas da Grande Baía e Hengqin. A ideia foi deixada por Chui Sai Cheong num encontro com o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, que aconteceu esta segunda-feira. De acordo com um comunicado, a nova direcção quer “responder ao apelo do Governo de ‘expandir para o exterior’ e ‘atrair investimento estrangeiro’, impulsionando o sector a participar na construção da Grande Baía e da zona de cooperação aprofundada de Hengqin”. Além disso, a nova direcção da ACM pretende “ter contacto com os membros para abordar sobre as necessidades e desafios que estes enfrentam e transmiti-los ao Governo”, além de “prestar mais atenção aos assuntos sociais”. Chui Sai Cheong disse ainda que a associação a que preside vai trabalhar em prol “da prosperidade e desenvolvimento económico”. A reunião serviu também para debater os problemas actuais sentidos pelas pequenas e médias empresas. Ho Iat Seng destacou que a ocorrência de surtos de covid-19 nas regiões próximas de Macau levou a um reforço das medidas de prevenção para a entrada e saída da fronteira. Para o governante, “os trabalhos prioritários são reduzir as actividades das associações antes do período do Ano Novo Chinês” a fim de “garantir que não aconteça uma transmissão comunitária no território”. Sobre a implementação do registo de itinerário no código de saúde nos recintos de restauração, Ho Iat Seng “espera que a associação esclareça mais a matéria junto do sector, reduzindo em conjunto o risco de surto da pandemia”.
Hoje Macau PolíticaPalestra | Associações elogiam Partido Comunista A vice-directora do Gabinete de Ligação, Yan Zhichan, realizou uma palestra a apresentar as resoluções da sexta sessão do 19.º Comité Central do Partido Comunista da China, quando foi aprovado um texto sobre “as principais conquistas e experiência histórica dos 100 anos” do partido liderado por Xi Jinping. A sessão contou com a organização das Associação dos Trabalhadores da Comunicação Social de Macau, Associação de Amigos da Cultura Chinesa de Macau, Comité Olímpico e Desportivo de Macau e Federação de Médico e Saúde de Macau. Após ouvir as palavras de Yan Zhichan, U Kin Tong, presidente da Associação dos Trabalhadores da Comunicação Social de Macau, considerou que ficou melhor informado sobre as conquistas e assumiu a missão de espalhar a perspectiva chinesa pelo mundo, para que haja mais confiança no país, de forma a contribuir para o desenvolvimento da China e Macau. Por sua vez, Leong Wa, presidente da Associação de Amigos da Cultura Chinesa de Macau, destacou que a mensagem incentiva a população a contribuir para a História e a participar na construção de “Nova Era”. Finalmente, Ma Iao Hang, presidente do Comité Olímpico e Desportivo de Macau e Chan Iek Lap, deputado e presidente da Federação de Médico e Saúde de Macau, defenderam que as propostas e a perspectiva chinesa são a via para a concretização do princípio do Um País, Dois Sistemas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHengqin | Recolha de opiniões sobre apoios para fixar residentes na zona A Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin quer atrair mão-de-obra de Macau e está a propor a atribuição de subsídios. Um residente, permanente ou não, pode receber por mês até 12 mil renminbis durante três anos. Estas medidas estão agora num processo semelhante ao de consulta pública até terça-feira Até terça-feira, 18 de Janeiro, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Subsistência da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin está a recolher opiniões dos residentes de Macau sobre as medidas para atrair trabalhadores locais para a Ilha de Montanha. O programa aplica-se a residentes da RAEM (permanentes e não permanentes, desde que não tenham residência no Interior da China). Os apoios dividem-se em várias categorias, entre directos ao trabalhador e às empresas. Os subsídios de emprego são atribuídos de acordo com a formação académica do candidato. Um profissional doutorado pode receber até 12 mil renminbis por mês de subsídio, ao longo de um período de três anos. Com a mesma duração, o apoio prestado a um profissional com formação académica equivalente a mestrado pode atingir 9 mil renminbis por mês, enquanto os licenciados podem chegar aos 7 mil renminbis de subsídio. Os residentes da RAEM com formação abaixo de licenciatura podem habilitar-se a um apoio mensal até 5 mil renminbis. Injecção de confiança Os programas de apoio em análise destinam-se também a empresas, englobando um conjunto de medidas com vista a promover o empreendedorismo. Para terem direito aos apoios, as empresas devem operar há, pelo menos, três meses, e ser detidas maioritariamente por um empresário de Macau, ou seja, o residente da RAEM deve ser proprietário de mais de 50 por cento das acções da empresa. Este subsídio pode chegar aos 50 mil renminbis, pagos de uma só vez. A proposta da Direcção dos Serviços de Assuntos de Subsistência da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin contempla também apoios às empresas para o recrutamento de residentes da RAEM. Assim sendo, cada residente contratado pode valer ao patrão um subsídio de 30 mil renminbis por ano, ao longo de três anos. Se a empresa contar nos seus quadros com mais de 30 residentes da RAEM, habilita-se a receber um bónus de 200 mil renminbis, atribuídos apenas uma vez. No total, os apoios não podem exceder 9 milhões de renminbis, 3 milhões anualmente divididos ao longo de 3 anos. Os incentivos à deslocação de mão-de-obra não se ficam por apoios especiais da zona de cooperação aprofundada e incidem também sobre benefícios de cariz nacional. Neste âmbito, os patrões de residentes de Macau vão ter direito a apoios nas contribuições de previdência social, tais como nos apoios a serviços prestados a idosos, saúde, desemprego e seguro para acidentes de trabalho. Da mesma forma, estes benefícios não podem exceder três anos de duração. Por sector, os trabalhadores das áreas financeiras, estatística, arquitectura, planeamento, design e medicina tradicional chinesa que estejam empregados em Hengqin têm direito a um bónus de 50 mil renminbis, atribuídos de uma só vez, que pode chegar a 100 mil renminbis se o trabalhador for especialista em duas das áreas mencionadas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCovid-19 | Governo nega que Ho Iat Seng seja contacto próximo O Chefe do Executivo reuniu na quarta-feira passada com o chefe do Gabinete do Conselho de Estado, horas após o dirigente do Interior ter reunido com 10 deputados de Hong Kong envolvidos na polémica festa de aniversário onde estiveram dois casos positivos de covid-19 Ho Iat Seng esteve num encontro com Xia Baolong, chefe do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, mas não é considerado caso de contacto próximo, nem de contacto em segundo grau. A explicação foi avançada ontem por Elsie Ao Ieong U, secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, que revelou que as autoridades não foram alertadas pelo Interior, nem por Hong Kong, para uma possível fonte de contágio. Em causa está o dia 5 de Janeiro, a passada quarta-feira, quando Ho e Xia estiverem reunidos no Interior. No entanto, nesse mesmo dia, o chefe do gabinete do Conselho de Estado reuniu antes com cerca de 10 deputados de Hong Kong, entre os quais Junius Ho. A situação foi ontem endereçada por Elsie Ao Ieong U porque os deputados de Hong Kong participaram numa polémica festa de aniversário, com um caso confirmado de covid-19 na RAEHK, e um outro que viria a ser reclassificado pelas autoridades vizinhas como falso positivo, o que permitiu aos legisladores fazerem quarentena em casa, ao contrário dos empregados do restaurante. Apesar da situação, a secretária explicou que Ho Iat Seng não é encarado como caso de contacto próximo, nem de contacto por via secundária. “Eu não participei na reunião, mas, ainda não recebemos qualquer aviso das entidades competentes do Interior ou de Hong Kong sobre a existência de contactos próximos nessa reunião”, afirmou a secretária. Nas declarações prestadas ontem, a secretária mostrou total confiança nas informações do Interior, por considerar que os trabalhos de prevenção têm sido “muito notáveis” e garantiu que nenhum contacto próximo vai ter regime especial. “Se uma pessoa for considerada de contacto próximo, e estiver em Macau, fica directamente sujeita a observação médica. Mas, neste momento, ainda não recebemos qualquer informação que esses dirigentes sejam considerados casos de contacto próximo”, acrescentou. Cuidados diários Por outro lado, Elsie Ao Ieong U destacou também que os governantes da RAEM têm vários cuidados, quando regressam de encontros no Interior da China. “Em Macau temos uma medida que após a realização de uma visita ao exterior, as delegações têm de realizar um ou dois testes de ácido nucleico”, revelou. “O mesmo aconteceu comigo, até para deslocações apenas a Zhuhai, depois de regressar fiz um ou dois testes. Acho que todos os governantes têm cumprido estas instruções”, apontou. Sobre a possibilidade de existirem futuros casos de covid-19, a secretária apelou também a que a população não adopte uma postura punitiva. “Não temos de pensar sempre em penalizar as pessoas [que não cumprem as medidas decretadas de controlo da pandemia]. Até à presente data, os residentes locais têm acompanhado e colaborado com os nossos trabalhos de prevenção”, realçou. Ainda em relação às medidas de controlo da pandemia, a secretária justificou a realização de grandes eventos, como a parada de Ano Novo Chinês e a organização de fogo-de-artifício, com a necessidade de manter a economia a funcionar, mas apelou para que se evitem concentrações em restaurantes e banquetes de casamento.
Andreia Sofia Silva PolíticaWong Sio Chak pede maior contribuição para a segurança do país Foco na segurança do Estado e no cumprimento de responsabilidades. Foram estas as principais ideias deixadas pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que ontem discursou na cerimónia de celebração do “Dia da Polícia do Povo”, que pelo segundo ano se celebra em conjunto com o país. O governante defendeu que as forças de segurança devem dar “maior contribuição para a segurança geral do Estado e para a estabilidade social de Macau”. O responsável acredita que devem ser formados “agentes policiais da nova era, detentores de uma ampla visão e atitude sólida”, para que tenham “ousadia em assumir as responsabilidades”. Wong Sio Chak falou também da necessidade de “melhorar e aperfeiçoar ininterruptamente o sistema jurídico e o mecanismo de execução relativos à defesa da segurança do Estado”. O foco das autoridades deve ser “o reforço do combate a todos os tipos de crimes, graves ou leves, que perturbem a vida da população”. Desta forma, são garantidas a “estabilidade e um ambiente favorável da segurança da sociedade local”. Wong Sio Chak alertou também para a “conjuntura mundial e regional complexa e mutável, os trabalhos policiais enfrentarem desafios na execução da lei decorrentes da grande mudança de ambiente da sociedade”. Neste sentido, “as missões tornam-se cada vez mais pesadas e árduas”. Trabalho à altura O secretário esteve presente na cerimónia do içar das bandeiras na Escola Superior das Forças de Segurança, tendo passado revista às forças e frota em parada, num total de 250 elementos. Em relação à criação do “Dia da Polícia”, Wong Sio Chak disse que as autoridades policiais do território se sentem “extremamente honradas” por participar na iniciativa. Sobre o contexto pandémico, Wong Sio Chak frisou que a polícia “esforçou-se ao máximo no cumprimento das suas atribuições, num controlo rigoroso das zonas para evitar a transmissão da epidemia”. O responsável lembrou também o papel das autoridades policiais no controlo das acções de testagem em massa, aquando da ocorrência de surtos no território.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDSAJ | Governo afasta criminalização do assédio verbal sem contacto físico Está, para já, afastada a possibilidade de criminalizar o assédio verbal sem contacto físico. O Governo entende que já existe o “crime de insulto” e teve em consideração o facto de o assédio verbal não ser crime noutras jurisdições. O IAS está a elaborar instruções sobre abuso e assédio sexual para instituições sociais A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) não quer criminalizar, por enquanto, o assédio verbal sem contacto físico. A garantia é dada por Leong Weng In, directora substituta da DSAJ, em resposta a interpelação escrita de Wong Kit Cheng. “Sendo a lei penal o último recurso, o impacto que a revisão [do Código Penal] implicará ao regime penal deve ser cuidadosamente considerado. Não se pretende, por agora, regular no âmbito penal os actos de assédio verbal.” A DSAJ recorda ainda que, actualmente, “os actos sem contacto, como dirigir palavras ofensivas em honra de outra pessoa ou da sua consideração podem constituir um ‘crime de insulto’, pelo qual o perpetrador será criminalmente responsabilizado”. O Governo também teve em conta que os actos de assédio sem contacto físico não serem criminalizados noutros países ou regiões, refere a resposta da DSAJ, sem especificar. Recorde-se que o Código Penal foi revisto em 2017, altura em que foram criados os crimes de importunação. Além deste tema, o Governo adianta que o Instituto de Acção Social (IAS) está a elaborar instruções sobre abuso e assédio sexual destinadas às instituições dos serviços sociais, para efeitos de prevenção. É preciso estudar A deputada Wong Kit Cheng havia defendido na interpelação que escreveu a necessidade de reforçar a moldura penal contra crimes sexuais que envolvam menores. No entanto, também nesta matéria a DSAJ apelou à prudência, tendo em conta a revisão do Código Penal em 2017 e a introdução dos crimes relativos à prostituição e pornografia com menores. “Quanto à possibilidade de se ajustar a moldura penal dos crimes sexuais que envolvam menores, e de se prever a proibição da suspensão da execução da pena, o Governo entende que se afigura necessário estudar e analisar essas matérias de forma mais aprofundada. Isto porque as penas devem ser determinadas tendo em conta a harmonização global do regime penal em Macau.” A DSAJ deixou em aberto a possibilidade de “ponderar a necessidade e viabilidade da revisão da lei”. Wong Kit Cheng apontou também a necessidade de criar um registo de crimes sexuais, mas o Governo entende que o mecanismo pode sobrepor-se ao regime vigente do registo criminal. Além disso, podem estar em causa “várias questões de privacidade”, razão pela qual é “imprescindível avaliar prudentemente a necessidade de se estabelecer um tal regime, à medida que se encontra em vigor um mecanismo apropriado”. Na mesma resposta, Leong Weng In frisa ainda que o Governo “tem prestado atenção à protecção dos direitos e interesses dos menores, empenhando-se em prevenir e combater os crimes sexuais contra menores”.
Hoje Macau Manchete PolíticaDiplomata chinês Ji Xianzheng é o novo secretário-geral do Fórum de Macau O diplomata chinês Ji Xianzheng é o novo secretário-geral do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau), lugar que estava por preencher há mais de um ano. Ji Xianzheng “foi recentemente designado” para liderar o Secretariado Permanente do Fórum de Macau e deverá entrar em funções ainda este mês, indica o Governo português na página na Internet da Direção-Geral das Atividades Económicas de Portugal (DGAE), uma nomeação que ainda não foi divulgada oficialmente pelas autoridades da região administrativa especial chinesa. Ji desempenhou funções como subdiretor-geral do Departamento de Assuntos Europeus do Ministério do Comércio chinês, foi conselheiro económico e comercial da Embaixada da China em Espanha até maio de 2014, tendo depois ocupado a mesma posição na Embaixada chinesa na Venezuela. O lugar de secretário-geral do Fórum de Macau estava por preencher desde setembro de 2020, quando Xu Yingzhen cessou funções. Dois meses depois, a diplomata foi nomeada embaixadora chinesa em São Tomé e Príncipe. A China estabeleceu a Região Administrativa Especial de Macau como plataforma para a cooperação económica e comercial com os países de língua portuguesa em 2003, ano em que criou o Fórum de Macau. Este fórum tem um secretariado permanente, reúne-se a nível ministerial a cada três anos e integra, além de um secretário-geral e de três secretários-gerais adjuntos, os oito delegados dos países lusófonos. Cinco conferências ministeriais do Fórum de Macau foram realizadas no território em outubro de 2003, setembro de 2006, novembro de 2010, novembro de 2013 e outubro de 2016, durante as quais foram aprovados Planos de Ação para a Cooperação Económica e Comercial. Inicialmente prevista para 2019, a sexta conferência ministerial foi adiada para junho de 2020, devido à pandemia da covid-19, mas não se realizou e continua, até agora, sem data marcada.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Leong Sun Iok quer debater subida de propinas na Universidade de Macau O deputado dos Operários considera “inaceitável” inflaccionar as propinas depois dos rendimentos em Macau terem caído 40 por cento. Leong Sun Iok entende que o Chefe do Executivo falhou na promessa de proteger a população de aumentos penalizadores O deputado Leong Sun Iok vai propor um debate na Assembleia Legislativa (AL) para discutir o aumento das propinas na Universidade de Macau (UM). Segundo o legislador ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), os aumentos vão contra as promessas anteriores de Ho Iat Seng e são contrários aos discursos do Presidente Xi Jinping. Na proposta, Leong indica que as propinas referentes às licenciaturas na UM aumentaram mais de 50 por cento só nos últimos dois anos, ou seja, durante o período de crise pandémica. No que diz respeito ao próximo ano, o deputado indica que os mestrados vão ter aumentos superiores a 35 por cento, enquanto que o custo do doutoramento em Filosofia vai subir 70 por cento. O legislador não compreende os aumentos e pede explicações. “Sob o impacto da epidemia, a taxa de desemprego em Macau mantém-se elevada, com mais de dez mil subempregados, e os rendimentos dos residentes diminuíram significativamente. Em 2020, o rendimento global dos residentes locais, em termos reais, caiu 40 por cento em relação ao ano anterior”, destacou Leong Sun Iok. “Compreendo que a Universidade de Macau, enquanto escola pública, deseje recorrer ao aumento das propinas para reduzir a carga sobre os fundos públicos. Contudo, se o Governo regista pressão, a dos encarregados de educação é ainda maior”, realçou. “O aumento das propinas deve ter em conta as condições económicas objectivas e a acessibilidade dos encarregados de educação e dos estudantes”, atirou. Leong Sun Iok deixa ainda muito claro que é contra a insensibilidade social da escalada das propinas. “Não se deve aumentar, drasticamente, as propinas de uma só vez, especialmente em tempos de dificuldades sociais, nem se deve ‘agravar os encargos’ dos encarregados de educação”, afirmou. “Considero isto inaceitável”, vincou. Promessa violada O deputado da FAOM considera igualmente que Ho Iat Seng não cumpriu com o prometido. “No ano passado, o Chefe do Executivo afirmou, neste hemiciclo, que se poderia considerar um aumento das propinas universitárias sob o pressuposto de os estudantes locais não serem postos em causa”, recordou. “Porém, a actual abordagem ultrapassou os pré-requisitos estabelecidos pelo Chefe do Executivo para o aumento das propinas, a par da inexistência de um mecanismo perfeito de ajustamento”, frisou. Por outro lado, Leong Sun Iok argumentou que o presidente Xi Jinping defende propinas baixas, para promover a educação. “A política de propinas baixas é também uma medida importante para promover a formação de talentos, para que os estudantes possam concentrar-se nos seus estudos sem qualquer preocupação”, considerou. “O presidente Xi Jinping salientou: ‘não importa o quão pobre seja um País, a educação não pode ser ruim, e não importa o quão difícil seja a situação de uma família, os estudantes não podem ser sacrificados’”, citou. Leong Sun Iok pediu igualmente ao Governo que se inspire nos exemplos do passado, como nas prioridades de Edmund Ho. “No início do retorno de Macau à mãe-pátria, a economia estava num marasmo e não restava muito dinheiro no tesouro. Porém, o então Chefe do Executivo anunciou, ainda, em 2001, a redução das propinas das duas instituições de ensino superior, para aliviar os encargos dos encarregados de educação e promover a política de formação de talentos”, lembrou. A proposta deve ser votada na próxima sessão plenária da AL, cuja data ainda não está agendada.
Andreia Sofia Silva PolíticaCombustíveis | Governo pondera mecanismo de fixação de preços A Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) garantiu, em resposta a uma interpelação escrita de Ron Lam U Tou, que vai ponderar fixar preços dos combustíveis caso haja “um concurso público para um terreno” destinado à criação de novos postos de abastecimento. Desta forma, será considerada “a adição de um mecanismo de fixação de preços e cláusulas de operação favoráveis à promoção da concorrência no mercado”. Além disso, Tai Kin Ip, director dos serviços de economia, explicou que será estudada “a exigência ao operador para a introdução de uma nova marca de combustíveis para veículos ou a introdução de novos produtos petrolíferos”. Tudo para “proporcionar mais escolhas aos consumidores”. O mesmo responsável recorda que, em dez anos, Macau ganhou cinco novos postos de abastecimento de combustíveis, e foi introduzida uma nova marca no mercado. Além disso, os contratos de concessão exigem a redução do preço de venda a retalho do combustível por parte dos operadores “até uma certa percentagem abaixo do preço de mercado nos primeiros dois a três anos de operação”. Em termos gerais, a DSEDT diz que tem prestado “grande atenção à estabilidade do fornecimento dos produtos de combustíveis e às variações dos seus preços”. O Executivo reforça a mensagem de empenho “em aumentar a transparência, mantendo a comunicação estreita com o sector”.
Hoje Macau Manchete PolíticaTaiwan | Macau repudia relatório sobre diminuição de liberdades O Governo liderado por Ho Iat Seng acusa Taiwan de ter vários preconceitos e recusa que as liberdades legalmente estipuladas tenham sido beliscadas pelas proibições sobre o 4 de Junho e os acontecimentos dentro da TDM O Governo demonstrou “repúdio e oposição” ao relatório das autoridades de Taiwan onde, entre outras situações, denunciam a diminuição das liberdades e garantias no território em 2021. “O conselho da região de Taiwan para os assuntos do Interior da China divulgou recentemente um dito relatório de estudo e análise sobre a situação de Macau, que tece comentários irresponsáveis sobre o desenvolvimento social, político e económico de Macau, e não corresponde severamente à realidade local, estando repleto de preconceitos”, indicou o Governo, em comunicado divulgado no sábado. “Por essa razão, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) manifesta o seu mais firme repúdio e oposição”, acrescentaram as autoridades. No relatório referente ao 22.º ano da passagem de administração de Macau para a China, Taiwan indica que em 2021 o ponto de vista do Partido Comunista da China sobre a segurança nacional foi incorporado no sistema administrativo de Macau. Taiwan recorda ainda que as “restrições do direito de reunião e da liberdade de imprensa foram frequentes”, frisando ainda que a opinião pública está preocupada que a voz pluralista da sociedade possa tornar-se ainda mais fraca. “Há preocupações de que o sistema de Macau esteja a tornar-se mais chinês”, denunciaram. De acordo com a lei No ano passado, o campo pró-democrata foi impedido de concorrer às eleições legislativas por terem sido considerados infiéis ao território, houve uma directiva para Teledifusão de Macau (TDM) que proibiu os jornalistas dos canais portugueses e ingleses de divulgarem informações e opiniões contrárias às políticas da China e o Tribunal de Última Instância (TUI) de Macau chumbou o recurso para uma vigília no Largo do Senado em memória das vítimas de Tiananmen por considerar que a liberdade de reunião não pode admitir “abusos e ofensas sem limites”. O Governo de Macau, no comunicado, nega esta narrativa e contrapõe: “As eleições para a VII Assembleia Legislativa e o Chefe do Executivo do V Governo da RAEM, cujos processos decorreram de forma justa, imparcial, pública e íntegra. Os direitos políticos dos residentes, incluindo de manifestação e reunião, têm sido respeitados e garantidos de forma plena, os órgãos de comunicação social têm autonomia e possuem linhas editoriais independentes, e as diferentes vozes podem conviver e serem respeitadas na sociedade de Macau”. O discurso sobre o reforço patriótico em Macau, assim como o aumento da defesa da segurança nacional tem estado patente em praticamente todos os sectores do poder no território nos últimos anos.
Hoje Macau PolíticaBoato | Desmentido anúncio de Ho Iat Seng sobre criptomoeda O Governo desmentiu ontem uma publicidade que circulou na Internet e que utilizava imagens do Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, para a captar investimentos para uma criptomoeda. Alegadamente, Ho teria dado uma entrevista para a publicidade em que defendia as vantagens de “investimento no sistema de negociação automatizado de Criptomoeda (Bitcoin Era)”. O Governo respondeu em comunicado oficial a esclarecer “séria e formalmente que a informação é falsa e não corresponde à verdade. O Chefe do Executivo nunca fez declarações do género em quaisquer entrevistas”. O caso foi igualmente entregue às autoridades: “O Governo da RAEM reserva-se o direito de apurar as responsabilidades nos termos da lei, apelando à população para aceder às páginas electrónicas oficiais, no sentido de obter informações verdadeiras e fidedignas, mantendo-se alerta e distinguir quando se trata de informações falsas”, foi revelado. No fim da nota de imprensa, foi ainda pedido à população para se manter atenta: “Apela-se para que em caso de burla ou perante qualquer tipo de crime, a população deve reportar ou pedir ajuda imediata à polícia”, foi acrescentado.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaWang Sai Man exige revisão da lei que regula as escolas de condução Wang Sai Man pediu ao Governo que avance com a revisão do regulamento das escolas e do ensino da condução. Na óptica do deputado, as regras desactualizadas impedem o desenvolvimento do sector e levam à falta de recursos humanos Wang Sai Man exige que o regulamento das escolas e do ensino da condução, em vigor desde 1998, seja revisto. Numa interpelação oral apresentada ao Executivo, que ainda não tem data de resposta, o deputado eleito pela via indirecta chama a atenção para a “desactualização evidente”, que “impede o normal funcionamento e desenvolvimento a longo prazo do sector”. “O Governo deve estudar seriamente essas opiniões e avançar, o quanto antes, com os trabalhos de revisão, a fim de dar resposta às exigências do sector”, pode ler-se. Um dos exemplos de lacunas apresentado pelo deputado refere-se às instalações físicas das escolas de condução, tendo em conta as alterações trazidas pela pandemia. “As salas de aula utilizadas para o ensino têm de corresponder às áreas previstas, têm de dispor de diapositivos exclusivamente para fins pedagógicos, entre outros equipamentos de projecção, assim como uma série de instrumentos didácticos relacionados com peças de automóveis. No entanto, segundo o sector, com o desenvolvimento da sociedade, o modelo de ensino online passou a ser predominante.” Desta forma, “a área das salas, os equipamentos e os materiais didácticos referidos no regulamento já deixaram de ter significado pedagógico efectivo” e “afectam o normal funcionamento do sector”. Segundo Wang Sai Man, o sector critica o Executivo neste ponto, pois é exigido às escolas de condução “o cumprimento das normas gerais das instalações de ensino”. No entanto, alguns apoios são atribuídos a escolas de outro tipo e não às escolas de condução, que, na maioria das vezes, são micro e pequenas empresas. “Com o aumento contínuo das rendas, o cumprimento das exigências do regulamento vai afectar o desenvolvimento a longo prazo do sector”. Falta de concursos Wang Sai Man lança ainda um alerta sobre a ausência de um “mecanismo de abertura regular de concursos para a formação de instrutores”, além de que “mesmo em eventuais concursos vão ser deduzidas as vagas para as entidades de transportes públicos e serviços públicos”. Outra das dificuldades com que as escolas de condução se deparam é a falta de recursos humanos. “Segundo os dados divulgados pelas autoridades, em 2020 existiam 424 instrutores qualificados, mas, segundo o sector, só cerca de 100 estão a exercer funções. Como existem 43 escolas de condução, cada uma só tem, em média e no máximo, dois ou três instrutores.” A interpelação dá ainda conta que, graças à desactualização regulamentar, “a tensão decorrente dos recursos humanos agravou-se, porque, por exemplo, o aluno, numa aula prática de condução de um motociclo, tem de ser acompanhado por dois instrutores”. Desta forma, o deputado entende que o Governo “deve criar mecanismos para organizar anualmente concursos para a admissão ao curso de formação de instrutores”, além de “ajustar os critérios para a admissão de acordo com a realidade social”.
Andreia Sofia Silva PolíticaElla Lei pede coordenação dos planos de expansão do aeroporto com a Grande Baía Ella Lei questionou o Governo sobre a coordenação dos planos de expansão do Aeroporto Internacional de Macau com as restantes infra-estruturas de transporte da Grande Baía. A deputada argumenta que devem ser considerados factores como a evolução demográfica de Macau e o desenvolvimento do turismo Existem cinco aeroportos a operar na zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e Ella Lei quer saber como é que o Governo vai coordenar os planos de expansão do Aeroporto Internacional de Macau (AIM) com as restantes infra-estruturas aeroportuárias da região. Esta e outras questões constam numa interpelação escrita da deputada e divulgada ontem. “O Governo precisa determinar o posicionamento do desenvolvimento do aeroporto na zona da Grande Baía tendo em conta a população e o desenvolvimento do turismo”, defendeu. Ella Lei recorda que em 2019, antes da pandemia, o AIM recebeu 9,6 milhões de passageiros, sustentando a necessidade de as autoridades responderem “às mudanças e acompanhar o desenvolvimento dos futuros planos do aeroporto bem como [estudar] as origens dos passageiros”, sempre em coordenação com os restantes aeroportos da Grande Baía. Para a deputada, é necessário ajustar as infra-estruturas já construídas ou em construção tendo em conta esse desenvolvimento, para que haja complementaridade entre o AIM e os restantes aeroportos das nove cidades que compõem a Grande Baía. Ainda na área da aviação civil, Ella Lei questiona a situação do contrato de concessão da Air Macau, cujo prazo foi estendido devido à crise que o sector enfrenta. “O director da Autoridade da Aviação Civil, Simon Chan, disse em Março do ano passado que o Governo iria estudar a criação de um novo modelo para os serviços de aviação. Como é que vai ser garantido que os mesmos erros não se repetem na renovação a curto prazo do contrato?”, questionou. E o terminal? A deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) colocou também questões sobre a ligação do projecto de expansão do AIM com o terminal marítimo da Taipa. “Para complementar o futuro desenvolvimento do AIM tem sido levado a cabo um plano de renovação do terminal marítimo da Taipa para que seja o segundo terminal do aeroporto. Qual é o progresso dos dois projectos? Esta construção foi adaptada para responder às mudanças trazidas pela rede de transportes e fluxo de passageiros nos últimos anos?”. Ella Lei lembrou que o Governo contratou uma consultora em 2011 para elaborar um estudo sobre a expansão do AIM, o qual foi aprovado em 2016. No entanto, a deputada alerta para o facto de o aeroporto ter atingido o limite da capacidade ainda antes da pandemia, além de terem sido construídas infra-estruturas de transportes complementares na cidade neste período, tal como o Metro Ligeiro ou a nova Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
João Santos Filipe Manchete PolíticaObras Públicas | Chan Pou Ha considera essencial seguir orientações do CCAC A directora da DSSOPT desconhece se existem projectos de construção em perigo de serem afectados pelo escândalo Li Canfeng, seu antecessor detido por suspeitas de corrupção. Mas assegura que todos os trabalhos ligados a terrenos são tratados de acordo com as leis vigentes Na sequência da investigação que resultou na detenção do ex-director da Direcção de Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Li Canfeng, a actual directora, Chan Pou Ha, destacou que os casos que envolvem concessões e terrenos estão a ser lidados de acordo com as leis em vigor. As declarações da responsável foram prestadas ontem, à saída da Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU). “Neste momento, estamos a acompanhar todas as situações de acordo com as leis em vigor. Mas, não temos uma lista com os nomes dos projectos que podem ser afectados [pela investigação]”, respondeu Chan Pou Ha. “O que temos de fazer é seguir a legislação em vigor em todos os trabalhos que estamos a acompanhar. Por exemplo, se houver novos regulamentos, ou seja, novas leis aprovadas, temos de fazer os trabalhos de actualização destes projectos”, acrescentou. Contudo, a directora reconheceu que a situação constitui um alerta para os funcionários públicos: “Nas nossas orientações internas damos grande importância aos relatórios do CCAC. Enquanto dirigente máximos temos de estar muito alerta”, avisou. “E temos de emitir orientações aos colegas para seguirem o relatório do CCAC”, complementou. Balanço de uma carreira No dia 15 de Janeiro, Chan Pou Ha vai deixar as funções de directora da DSSOPT, cargo que assumiu em Janeiro de 2020. Por agora, ainda não é conhecido o substituto. Ontem, a responsável fez um balanço da carreira nas DSSOPT. “Não desempenhei estas funções por muito tempo, mas estive muitos anos nas Obras Públicas. Foram dois anos em que, além dos vários trabalhos relacionados com as obras públicas, houve uma grande prioridade para fazer o aperfeiçoamento e revisão das leis”, considerou. Ao longo da carreira nas Obras Públicas, Chan acompanhou de perto o escândalo de corrupção de Ao Man Long, e agora de Li Canfeng. Contudo, escusou-se a comentar os dois casos: “Eu não vou comentar porque envolvem outras pessoas, e um dos casos está em segredo de justiça”, respondeu. Em relação à cultura de trabalho que se vive na direcção que chefia, a responsável garantiu que esta se pauta pelo rigor profissional, não comentando se a entidade é hoje em dia mais limpa do que no passado. “Não são cargos fáceis, exigem muito profissionalismo, mas este é um aspecto que tem de ser comum a todos os funcionários”, respondeu. As Obras Públicas voltaram a ser o epicentro de uma investigação do CCAC no mês passado, depois do caso de corrupção com o ex-secretário Ao Man Long, em 2006. Neste momento, Li Canfeng, ex-director da DSSOPT, está detido a aguardar julgamento, numa investigação que envolve terrenos para construção e a aprovação de plantas de condições urbanísticas. Viajar na reforma Questionada sobre o que tenciona fazer quando deixar as funções públicas, Chan Pou Ha confessou ter vontade de viajar. Porém, reconheceu que nesta altura é pouco aconselhável fazer viagens ao exterior e que os primeiros tempos de reforma vão ser dedicados à família.
João Santos Filipe Manchete PolíticaFarmácia | Medicina Tradicional Chinesa é prioridade das autoridades Choi Peng Cheong tomou ontem posse como presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica e traçou como meta o aumento da comercialização de medicamentos tradicionais chineses na Grande Baía Apostar no desenvolvimento dos produtos farmacêuticos ligados à Medicina Tradicional Chinesa (MTC), garantir a sua segurança e comercializá-los na Grande Baía. Foram estas as metas traçadas ontem por Choi Peng Cheong, após a tomada de posse como presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF). “A prioridade passa por executar a Lei da Medicina Tradicional Chinesa, que entrou em vigor este ano. É um regime novo e vamos fazer todos os esforços para desenvolvê-la”, afirmou Choi. “Vamos aperfeiçoar outros diplomas legais, para poder garantir a saúde dos cidadãos e a gestão do ciclo dos medicamentos, para que a indústria se possa desenvolver de forma saudável”, acrescentou. Segundo o presidente do ISAF, o desenvolvimento desejado passa não só por garantir a qualidade e segurança, mas também entrar na Grande Baía, para comercializar produtos. Contudo, mostrou-se irredutível na vertente da segurança e qualidade. “Só com bons produtos podemos ter desenvolvimento e reconhecimento da população. Só assim se consegue abrir o mercado ao exterior”, vincou. Neste momento, existe apenas um produto farmacêutico aprovado pelas autoridades de Macau e classificado como MTC a ser comercializado na Grande Baía, todavia, Choi acredita que o número deve aumentar nos próximos tempos. “Actualmente temos um produto que já consegue ser comercializado na Grande Baía. Outros medicamentos estão em processo de apreciação”, divulgou. “Creio que com o tempo vamos ter mais medicamentos vendidos na Grande Baía”, afirmou. Na cerimónia esteve também presente a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, que abandonou o recinto sem prestar declarações. Sem novidades Além da MTC, o presidente do ISAF sublinhou que as competências passam por fazer supervisão de todos os produtos, incluindo produtos naturais e da medicina ocidental. “A nossa supervisão é virada para os serviços de medicamentos. Todos os produtos têm de cumprir a lei, e claro vamos supervisionar a qualidade”, prometeu. Choi Peng Cheong foi igualmente questionado sobre a possível mudança de políticas na RAEM, para permitir uma maior entrada de alguns medicamentos ocidentais, utilizados para problemas de tensão ou de coração. Contudo, o presidente fugiu da pergunta sobre mudanças para facilitar o licenciamento, com a seguinte resposta: “todos os medicamentos têm de ser licenciados pelas autoridades competentes, antes de ser comercializados.”
João Santos Filipe Manchete PolíticaAno Novo | Ho Iat Seng jura lealdade ao Presidente Xi Jinping O Chefe do Executivo anteviu mais um ano marcado por “complexidade e dificuldade”, relacionou o desenvolvimento económico com a política actual contra a pandemia e elogiou os resultados económicos de 2021 Um Governo totalmente comprometido com os discursos do Presidente Xi Jinping, mesmo quando navega “no meio da corrente” e enfrenta “ondas agitadas”. Foi esta a mensagem do Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, para o novo ano, divulgada do último dia de 2021. “No novo ano de 2022, o Governo da RAEM irá prosseguir aprofundadamente o espírito dos importantes discursos e instruções do Presidente Xi Jinping”, prometeu Ho Iat Seng. Sobre o conteúdo dos discursos, Ho elencou, em primeiro lugar, a implementação do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, a defesa da soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do País, e a implementação do princípio ‘Macau governado por patriotas’, que definiu como fundamental. Por outro lado, no próximo ano, a abertura das fronteiras poderá voltar a estar longe do horizonte, porque entre as prioridades mencionadas por Ho continua a aposta na política de “zero casos” e a ligação entre a ausência de infecções e o desenvolvimento económico: “Assegurar a prevenção e o controlo da epidemia é a premissa do desenvolvimento estável da economia e da sociedade de Macau. Devemos continuar empenhados numa prevenção rigorosa e escrupulosa da epidemia, sem nunca baixar a guarda”, sublinhou Ho Iat Seng. Depois de discorrer sobre os objectivos nacionais, o Chefe do Executivo sublinhou o compromisso com a recuperação, bem-estar da população, promoção da diversificação, cooperação e desenvolvimento da RAEM enquanto prioridades. Nesta caminhada, para o líder do Governo, os bons resultados só podem ser alcançados com união. “O novo ano continuará a ser caracterizado pela complexidade e dificuldade das tarefas e desafios. Navegamos no meio da corrente e enfrentamos ondas agitadas”, indicou. “Perante os obstáculos, devemos esforçar-nos por ultrapassá-los e ir mais longe. Devemos reforçar a nossa autoconfiança, avançar unidos para vencer as adversidades e criar juntos um novo cenário para o desenvolvimento de Macau”, apelou. Sempre a ganhar Em jeito de balanço do ano que chegou ao fim, Ho Iat Seng elogio o progresso económico. “Foi um ano de grandes provações devido à volatilidade da epidemia, mas fomos capazes de vencer os momentos mais difíceis”, considerou, para depois destacar, entre as vitórias, a “melhoria gradual no desenvolvimento geral da economia em prol da harmonia e estabilidade social”. Numa altura em que 68 por cento da população está inoculada com duas ou mais doses da vacina contra a covid-19, o Chefe do Executivo destacou igualmente o esforço conjunto. “Os residentes, em comunhão de esforços, colaboraram activamente com o Governo para a contenção da propagação da epidemia num curto espaço de tempo”, afirmou. “Graças à contribuição de todos os que aqui trabalham e vivem, Macau é, neste momento, uma cidade turística, segura e apropriada para visitar”, rematou.
